4819226
# Numero do processo: 10510.003304/2002-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS.
NULIDADE. Constando dos autos todas as circunstâncias que envolveram o lançamento não há que se falar em nulidade da peça infracional por cerceamento de direito de defesa.
PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligência ou perícia quando entendê-las desnecessária ou julgamento do mérito, sem que isto ocasione cerceamento de direito de defesa.
Preliminar Rejeitada.
DCTF. A DCTF apresentada após o início da ação fiscal não elide o lançamento, por não mais gozar o sujeito passivo do instituto da espontaneidade.
NORMAS PROCESSUAIS.
PROVAS. Dissociadas de provas materiais que as sustentem as alegações da contribuinte não podem ser consideradas no julgamento.
FALTA DE RECOLHIMENTO. É legítima a exigência decorrente da falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição.
MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício não há de ser confundida com a multa moratória, sendo que a segunda tem caráter indenizatório e a primeira, caráter punitivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01770
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4818217
# Numero do processo: 10380.004276/91-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no artigo nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 203-00529
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4816354
# Numero do processo: 10120.000827/89-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS - Suprimento a caixa. Quando não comprovada através de prova idônea a lisura da operação registrada como suprimento a caixa, carateriza-se como receita de origem não comprovada correspondente a receitas de faturamentos omitidos nos registros fiscais. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67071
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4818690
# Numero do processo: 10467.002235/88-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1989
Ementa: CONSçRCIO - PENALIDADE - Empresa que realiza operações fora da área para a qual foi autorizada pela autoridade competente, sujeita-se à multa prevista no art. 12, inciso II, alínea a, da Lei nr. 5.768/71, na redação dada pela Lei nr. 7.691/88. A proposição no Auto de Infração de, na hipótese, ser aplicada a pena prevista no art. 72 do Decreto nr. 70.951/72, não impede o julgador de desclassificar a penalidade proposta e aplicar a penalidade adequada à infração, limitando-se, entretanto, o valor pecuniário ao montante lançado pelo Auto de Infração. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-65779
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4818629
# Numero do processo: 10435.000350/2001-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.
Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu benefício.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA.
O pagamento de tributo ou contribuição espontâneo e extemporâneo enseja o pagamento de multa e juros de mora cuja natureza se caracteriza pelo caráter compensatório ou reparatório.
APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL.
A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79571
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4817156
# Numero do processo: 10183.005532/92-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3 do Decreto nr. 84.685/80 e IN-SRF nr. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07241
Nome do relator: ELIO ROTHE
4816433
# Numero do processo: 10120.002521/89-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Auto de Infração que não descreve os fatos, não atendendo os ditames do Artigo 10 do Dec. 70.235/72. Processo anulado "ab initio".
Numero da decisão: 201-68104
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo "ab initio".
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4816712
# Numero do processo: 10166.002076/90-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Omissão de receitas caracterizada por passivo fictício. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05332
Nome do relator: ELIO ROTHE
4816980
# Numero do processo: 10183.000931/91-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Não havendo provas inconteste da alienação do imóvel, continua de responsabilidade do proprietário os impostos devidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08746
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4817341
# Numero do processo: 10245.000156/89-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - SUCESSÃO NEGOCIAL - A Sucessão negocial prevista no artigo 133, I, do CTN, somente se opera quando provada a materialização de todos os pressupostos legais necessários à sua ocorrência. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05246
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS