4821917
# Numero do processo: 10768.003481/91-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Acordo Internacional entre Brasil e Chile, para evitar a bitributação, por impostos, da renda decorrente do transporte marítimo e aéreo. Ineficácia deste Acordo em relação ao PIS-FATURAMENTO, dada a natureza não tributária desta contribuição para a seguridade social, consoante jurisprudência já firmada inclusive pelo Eg. Supremo Tribunal Federal.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00,445
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4829950
# Numero do processo: 11030.001448/90-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Não tem competência o 2º Conselho de Contribuintes para apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade da lei. PIS/Faturamento - O ICM integra a base de cálculo da contribuição ao PIS.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.266
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4820066
# Numero do processo: 10640.002310/91-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI - O 2º Conselho de Contribuintes não é competente para apreciar legalidade ou constitucionalidade da lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.495
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes 0s Conselheiros MAURO WASILEWSKI e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4832475
# Numero do processo: 13036.000047/91-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Não faz jus ao benefício previsto no artigo 50, parágrafo 5º, da Lei nº 4.504/64, com redação do artigo 1º da Lei nº 6.346/79, o Contribuinte que à data do lançamento seja devedor do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.398
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votes, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4824233
# Numero do processo: 10835.001337/91-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL. Descabe, na esfera administrativa, a apreciação da INCONSTITUCIONALIDADE da Lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.472
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4831345
# Numero do processo: 11080.008544/91-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - DEPÓSITOS VOLUNTÁRIOS JUDICIAIS, LEVANTADOS PELO DEPOSITANTE, E OPERAÇÕES DE "TRAVA DE CÂMBIO" - INCIDÊNCIA - Os depósitos voluntários e judiciais, levantados pelo depositante, e as operações de "trava de câmbio", estão abrangidas nas hipóteses de incidência do art. 1º, I, da Lei nº 8.033/90, sendo esta assertiva corroborada pela Instrução Normativa nº 062, de 19.04.91 (item 3, "a" e "b"), que esclarece sobre a matéria. Portanto, correta a decisão que julgou subsistente o feito fiscal.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 203-00.551
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4834739
# Numero do processo: 13706.001448/91-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - MANDADO DE SEGURANÇA - Não prosperando o "writ", possíveis diferenças de qualquer ordem, verificadas no recolhimento do tributo, constituem ônus do sujeito passivo, que utilizou o remédio jurídico. Não pode ser apreciada na via administrativa, a argüição de inconstitucionalidade da legislação tributária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.252
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e MAURO WASILEWSKI.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4830289
# Numero do processo: 11060.000647/91-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Não sendo imposto, mas contribuição social (art. nº 149 da CF e 59 do ADCT), o FINSOCIAL não é alcançado pela vedação do art. nº 150, VI, "d", da Constituição Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.208
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAGUARY.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4831245
# Numero do processo: 11080.005190/91-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO
1 - Perde a condição de microempresa a ocorrência de excesso de receita bruta durante dois anos consecutivos ou três alternados.
2 - Falece competência ao Conselho de Contribuintes decidir sobre constitucionalidade de leis, matéria reservada ao Poder Judiciário.
3 - Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00.446
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4835740
# Numero do processo: 13814.001614/90-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Lançamento efetivado com base nas informações prestadas ao INCRA, através da Declaração para Cadastro de Imóvel Rural-DP, com fulcro na legislação pertinente, é de ser mantido integralmente. O pedido isencional deverá ser formalizado diretamente ao INCRA, até 31 de dezembro do exercício, com efeitos tributários nos exercícios subseqüentes, nos termos da legislação específica.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00,339
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS