4756191
# Numero do processo: 10845.005479/93-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Revisão Aduaneira. Desclassificação fiscal. O produto de nome
comercial "cresil titanato polimero", conforme laudo pericial não
contestado, é um pofimero sintético contendo pelo menos cinco
unidades monoméricas em solvente orgânico volátil, classifica-se no
código TAB/SH 3911.10.9900. Incabível multa punitiva do IPI.
Mantidos os juros moratórios..
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33532
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, nos termos do voto do Conselheiro relator. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário a multa de que trata o artigo 364, inciso II, do RIP!, e pelo voto de qualidade, em manter os juros de mora, vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Ubaldo Campello Neto e Paulo Roberto Cuco Antunes, que os excluíam integralmente, e o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto, que excluia apenas os juros intercorrentes da impugnação até o trânsito em julgado. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Maria Violatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4756187
# Numero do processo: 10845.005022/93-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28443
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
4755800
# Numero do processo: 10768.021488/92-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS
IMPORTAÇÕES.
- SUBFATURAMENTO: Veículos.
- Incabível sua presunção baseada em publicação técnica e
informações de revendedores autorizados.
- Não pertinente o arbitramento do valor do frete, face aos
apresentados nos Conhecimentos de Transporte e demais
documentos que instruíram o despacho de importação.
- Não restando comprovado o subfaturamento, de forma inequívoca,
não há que se falar em penalidades.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33814
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4756932
# Numero do processo: 11050.000413/97-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33753
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4757221
# Numero do processo: 11128.001769/94-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28500
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4755638
# Numero do processo: 10680.010839/92-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Aliquota zero criada por Portaria Ministerial Junto
ao código tarifário 8448-49-9999.
Mercadoria descrita como bases anti-vibratórias para
excêntricos, utilizáveis em teares, não amparada por
nenhum dos "EX" criados pela Portaria MEFP n. 353.
RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-27735
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro onselheiro de Contribuintes, 1. por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de impossibilidade de revisão; 2. no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam integrar o presente julgado
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4754985
# Numero do processo: 10283.002531/95-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ZFM — INDUSTRIALIZAÇÃO-ISENÇÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI N° 288/67. Comprovado que a operação efetuada enquadra-se, legalmente, como BENEFICIAMENTO, e tendo a SUFRAMA CERTIFICADO o cumprimento do processo produtivo cabe ao beneficiado o direito à isenção
RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 303-28.717
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4757923
# Numero do processo: 13707.001410/89-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
PRODUTO: CEDRENOL TEXAS, 98% DE PUREZA APROX. LIQUIDO.
NOME COMERCIAL: CEDRENOL.
Os esclarecimentos contidos no Relatório Técnico n° 102721, de
05/08/96, vêm confirmar que o produto em questão, tratando-se de
uma mistura à base de substâncias odoríferas, classifica-se no código tarifário adotado pelo Fisco - 33.04.01.00, da antiga TAB, tomando cabível o pagamento da diferença dos tributos incidentes.
Não procedem, entretanto, as penalidades capituladas no art. 364, II, RIPI e no art. 15, do D.L. 2323/87 c/c o art. 6° do D.L. 2331/87.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.539
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a penalidade capitulada no art. 364, II, do RIPI, mantidos os tributos corrigidos monetariamente; por maioria de votos, em excluir a multa capitulada no art. 15 do
Decreto-lei. 2.323/87 c/c art. 6° do Decreto-lei 2.331/87, vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Elizabeth Maria Violatto e Henrique Prado Megda; e pelo voto de qualidade, em manter os juros de mora, vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Relator, Ubaldo Carnpello Neto, Ricardo Luz de Barros Barreto e Luis Antonio Flora. Designado para redigir o acordão o Conselheiro Antenor de Barros Leite Filho, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4755870
# Numero do processo: 10814.002895/91-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 302-32507
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4756433
# Numero do processo: 10907.000063/96-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33750
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA