4623146
# Numero do processo: 10314.000770/96-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 303-00.728
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligencia ao DEINT/SECEX/MICT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
9550725
# Numero do processo: 11131.000654/95-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 303-00.644
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4650767
# Numero do processo: 10314.002693/98-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: A não emissão da GI é no presente caso falta atribuível à SECEX e não ao contribuinte. As providências que competiam ao importador perante a SRF e a SECEX foram tomadas. Reiteradamente solicitada pelo importador à SECEX, jamais obteve resposta, nem mesmo quanto a apontar alguma falha na importação que pudesse justificar a não-emissão da GI. A própria SRF, em obediência à providência determinada pelo Conselho de Contribuintes, não conseguiu obter da SECEX qualquer justificativa para a não emissão do documento em causa; não se justifica a partir desse fato inferir que a falta de emissão se deva a alguma suposta falta do importador, de resto não identificada, apenas suposta.
Inevitável constatar a falta de entrosamento administrativo dos órgãos estatais envolvidos na questão. Não há como no caso afastar-se da máxima observada no direito penal e que aqui adaptada serve como arrimo: in dubio pro recorrente.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.259
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
9554005
# Numero do processo: 10907.000015/96-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-00.678
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao IPT/SP; através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO SILVEIRA MELO
4674073
# Numero do processo: 10830.004438/90-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DRAWBACK ISENÇÃO.
Nome comercial BHAP, de fabricação da Buckman Laboratories INC. Concentração de produto ativo de 45%. Não restou clara a necessidade (ou não) da adição de solventes por razões de segurança ou para transporte. Interpreta-se a lei tributaria que define infrações ou lhe comina penalidades, de forma mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato.
RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Numero da decisão: 303-30.203
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência com relação à DI 0974/85, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli; por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por excesso de penalização; e por unanimidade de votos, não conhecer da argüição de impossibilidade da revisão do lançamento porque está a matéria preclusa; no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4626465
# Numero do processo: 11050.000189/91-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 303-00.649
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência retornando à Repartição de Origem,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
9536951
# Numero do processo: 10283.009836/89-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.507
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento à Coordenação Técnica de Intercâmbio Comercial (CTIC), nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSE MARTON
4699070
# Numero do processo: 11128.000388/98-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
O produto LANETTE D (cod. 2091), de fabricação da Henkel, cera
preparada à base de álcoois graxos e Alquil Sulfato de Sódio,
classifica-se no código NCM 3404.9029.
RECURSO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-29.620
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
9557468
# Numero do processo: 10830.008245/93-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Rerratifica-se o Acórdão 303-31.075
DECADÊNCIA - O conceito legal das espécies de lançamento não pode
ser alterado por fatos. A ocorrência do pagamento é irrelevante para classificar a espécie de lançamento, sendo que a contagem do prazo decadencial nos casos de tributos cujo lançamento opera-se por homologação é regida pelo art. 150 S 4° do CTN.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Comprovado por Laudo do INT que os
equipamentos "Encoders", "Simoreg" e "Simodrive" não são integrantes do conceito de "comando e controle eletrônico digital", é de se observar o tratamento tributário previsto no Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 7, firmado por Brasil e Argentina.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.075
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios ao Acórdão n° 303-31.075, de 01112/2003 e rerratificar a decisão, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
9550724
# Numero do processo: 10907.000848/95-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 303-00.643
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA