6973276
# Numero do processo: 10805.002439/88-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Infração Administrativa ao Controle das Importações — Não ficando
provada a discriminação da mercadoria na GI apresentada pela
importadora e havendo divergência entre a mercadoria importada
(descrição e número de referência), tal como descrita na Declaração de Importação, e a mercadoria constante da GI, é de se considerar a importação ao desamparo de Guia, sujeitando-se o importador ao recolhimento dos tributos devidos e acréscimos legais cabíveis, juros e multa de mora, bem como das multas capituladas nos Arts. n°s 526, II, do RA, e 364, II, do RIPI.
Não se conhecer do recurso.
Numero da decisão: CSRF/03-03.010
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso por não preencher os pressupostos para a admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda, João Holanda Costa e Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
6984388
# Numero do processo: 10283.001134/94-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS — INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS EV1PORTAÇÕES.
Não ficando comprovada a correspondência entre a mercadoria efetivamente importada e aquela descrita na Guia de Importação e na Declaração de Importação, é de se considerar a importação ao desamparo de Guia, e excluir o beneficio da suspensão de tributos previsto no Decreto 61.244/67, cabendo portanto, a cobrança dos tributos devidos, multas pertinentes e juro de mora. Inaplicável, contudo, a multa do art. 80 da Lei nº 4.502/64.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: CSRF/03-03.032
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para restabelecer a multa do art. 526, inciso II, do RA, os juros moratórias e a multa do art. 4º, inciso I, da Lei 8.218/91, e manter a exclusão da muita do art. 80, da Lei 4.502164, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa que proviam integralmente o recurso e os conselheiros Ubaldo Campello Neto e Nilton Luiz Bartoli que negavam provimento.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
6964420
# Numero do processo: 10711.003388/88-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA -Formulada de acordo com o art. 138 do CTN e
acompanhada do recolhimento ou depósito do tributo, elide a penalidade
Negado provimento ao recurso do Procurador e julgado perempto o recurso de divergência
Numero da decisão: CSRF/03-02.445
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por
unanimidade de votos, NÃO CONHECER do Recurso de Divergência face à intempestividade, e NEGAR provimento ao Recurso do Procurador, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Fausto de Freitas e Castro Neto
6686615
# Numero do processo: 11050.001345/91-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Conferência final de manifesto.
1.Rejeitada preliminar de consulta ao INT.
2.mercadoria transportada a granel sólido. A tolerância para a quebra se situa em 1% (um por cento) da carga transportada (IN-SRF n. 93/84).
3.Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27.396
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e no mérito em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto, relator. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Itamar Vieira da Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Fausto de Freitas e Castro Neto
6744615
# Numero do processo: 12797.000177/91-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1981
Numero da decisão: 302-00.566
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho.
de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de origem (IRF-Porto de Manaus-AM), vencidos os Conselheiros Ronaldo Lindimar José Marton, relator, Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto e José Alves da Fonseca. Designado para redigir a Resolução o Conselheiro Ubaldo Campello Neto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ubaldo Campello Neto
4830960
# Numero do processo: 11075.001815/95-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS
ADMISSÃO TEMPORÁRIA
A não realização de reexportação dentro do prazo fixado para permanência dos bens no País sujeita o importador à multa estabelecida no art. 521, inc. II, letra "b" do R.A.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-28761
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4830912
# Numero do processo: 11075.000327/95-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: "As informações contidas da DI refletem as condições da importação e
subsistem a quaisquer efeitos fiscais, é a inteligência do Art. 416 do
R.A. Negado provimento.
Numero da decisão: 301-28094
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4831021
# Numero do processo: 11075.003009/93-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
1. O produto "LESTARLUBE 280-S", descrito como sendo uma cera
lubrificante, enquadra-se no código TAB/SH 34.04.90.01.99.
2. A presença de determinado componente na formulação de um produto,
não necessariamente lhe confere a plena identificação como tal
componente.
3. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33362
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4831013
# Numero do processo: 11075.002947/90-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: TRANSITO ADUANEIRO. Em havendo infração continuada, os procedimentos
fiscais podem ser reunidos em um só para imposição de pena. O envio
da torna-guia pela Repartição de destino à de origem constitui uma
representação. Qualquer das Repartições envolvidas pode proceder ao
lançamento, cabendo à de origem a execução dos Termos de
Responsabilidade. É cabível a imposição de penalidade pelo DRF a
empresas públicas. A multa estatuida no artigo 521, III, c, do R.A.
é inaplicável ao caso de não conclusão da operação de trânsito
aduaneiro dentro do prazo especificado, para o que cabem sanções de
natureza administrativa.
Numero da decisão: 303-26836
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIAS JÚNIOR
4831636
# Numero do processo: 11131.000765/95-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: - Multa ao controle administrativo das importações.
- A importação de mercadoria diferente daquela autorizada pela Guia de
Importação e descrita na Declaração de Importação (especificação e
classificação tarifária em ambos os documentos) constitui infração
administrativa ao controle das importações, sujeitanto o importador à
penalidade capitulada no art. 526, inciso II, do Regulamento
Aduaneiro.
- Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33454
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO