4685285
# Numero do processo: 10909.000427/91-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRELIMINAR NEGADA - a decisão da autoridade julgadora de primeira instância não poderá ser anulada por não ter enfrentado matéria idêntica discutida na esfera judicial.
ALÍQUOTAS II - na falta de Portaria específica para reduzir a alíquota do imposto de importação para os produtos importados no código 8464.90.9900, está correta a aplicação da alíquota de 30% adotada pela fiscalização, com base na Tarifa Aduaneira do Brasil.
- TAB, à época do fato gerador em questão.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31566
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4686326
# Numero do processo: 10921.000254/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 29/06/1999
VINCULAÇÃO ENTRE IMPORTADOR E EXPORTADOR. VALOR DA OPERAÇÃO NÃO ACEITO POR NÃO REFLETIR O VALOR DE MERCADO INTERNACIONAL DA MERCADORIA. A vinculação entre o importador e o exportador devidamente comprovada nos autos, aliado ao fato da fiscalização comprovar que o valor da operação de importação não reflete o valor da mercadoria no mercado internacional suporta o lançamento da diferença dos importados aduaneiros, calculados sobre o valor de mercado da mercadoria demonstrado pela Fiscalização.
Numero da decisão: 303-34.309
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa votaram pela conclusão quanto às preliminares.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Nanci Gama
4683805
# Numero do processo: 10880.034068/97-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições
Período de apuração: 01/12/1990 a 31/03/1992
EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CABIMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PLANO REAL.
Expurgos inflacionários somente podem ser aplicados na execução administrativa quando determinados judicialmente. A administração tributária está limitada aos termos da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR Nº 08/97, carecendo de autorização legal restituição além desse limite.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.717
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
4686931
# Numero do processo: 10930.000378/96-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE.
A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu,
identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado,
indicação do cargo correspondente ou função e também o número da
matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal.
Numero da decisão: 301-29.889
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e íris Sansoni.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4685401
# Numero do processo: 10909.001324/99-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO – O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não havendo análise do pedido de restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 303-31.108
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e por maioria de votos, declarar nula a decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irineu Bianchi
4686322
# Numero do processo: 10921.000198/97-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - RECURSO DE OFÍCIO.
1. Classificação no cap. 29 da TAB/SH os compostos de constituição química definida ou que, não o sendo, adequem-se às notas daquele capítulo.
2. A preparações à base de vitaminas, destinadas a entrar no fabrico de rações para uso animal, classificam-se no código tarifário 2309.90.04.99.
Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 302-34176
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da conselheira relatora. O conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4688174
# Numero do processo: 10935.001109/2001-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DILIGÊ CIA/PERÍCIA
Constando dos Autos todos os elementos de convicção necessários à solução do litígio, rejeita-se, por prescindível, o pedido de perícia ou de diligência para configurar a natureza da obra executada.
OBRA EXECUTADA
A fabricação e colocação de estrutura metálica em construção civil é atividade vedada no SIMPLES.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36469
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4685131
# Numero do processo: 10907.001000/96-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA.
CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
CONCENTRADO LÁCTEO PARA RAÇÕES - SEROLAT 20/55.
A reclassificação de mercadoria pressupõe o enquadramento
inequívoco do produto no novo código.
RECURSO PROVIDO INTEGRALMENTE
Numero da decisão: 303-29.624
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Manoel D'Assunção Ferreira Gomes
4755708
# Numero do processo: 10711.008302/93-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para
excluir a multa do art. 526 IX do R.A., bem como da multa aplicada com base no art.
524 do RA, pois inaplicável no caso, na forma do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado.
Numero da decisão: 301-28425
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa do art. 526 IX do R.A., bem como da multa aplicada com base no art
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4757108
# Numero do processo: 11077.000364/96-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28723
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA