4825101
# Numero do processo: 10855.000102/93-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: -RECURSO DE OFÍCIO - IPI
- A ausência de alíquota para o produto importado, na TIPI, à época da
ocorrência do fato gerador, impede a exigência deste tributo, vez que
o IPI devido é o resultado do produto da alíquota constante da Tabela
pelo valor tributável.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 302-33480
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4825336
# Numero do processo: 10860.001749/93-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Imposto de Importação e I.P.I. vinculado à Importação. Revisão
Aduaneira - Constatada através de revisão aduaneira a insuficiência do
recolhimento do II e do IPI vinculado à importação, em virtude da
incorreta classificação tarifária da mercadoria, as diferenças
apuradas devem ser exigidas "de ofício" através de auto de infração.
Incabível, no caso, a multa do art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 301-27928
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4824755
# Numero do processo: 10845.004905/91-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Declara-se a nulidade do Auto de Infração por ilegitimidade da parte
passiva.
Relator: Sérgio de Castro Neves.
Numero da decisão: 302-32353
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4824864
# Numero do processo: 10845.007971/92-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Classificação tarifária. Diferença entre "bloco" e "peças" refratárias
não evidenciada na Norma do ABNT: Definição dão margens a dúvidas.
Aplicável o ex da Portaria n. 514/92 do Ministério da Fazenda.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32672
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4824797
# Numero do processo: 10845.005831/93-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. INSTITUTO DA CONSULTA.
1. Os fatos geradores ocorridos no período compreendido entre a data
de protocolização de consulta e a data da notificação da decisão ao
consulente, não podem ser alvo de autuação.
2. É nulo o procedimento instaurado nesse interregno. Preliminar
acolhida.
3. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33430
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4824758
# Numero do processo: 10845.004949/91-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Não caracterizada a divergência entre a mercadoria importada e a
licenciada da G.I., não há como responsabilizar o importador pelo
Imposto de importação, bem como pela multa prevista na Medida
Provisória n. 298/91.
Numero da decisão: 302-32556
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4824898
# Numero do processo: 10845.008787/88-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Divergência entre as posições do contribuinte
e da fiscalização. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32641
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4827800
# Numero do processo: 10925.000416/95-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DRAWBACK – SUSPENSÃO. A não comprovação das exportações junto à SNE, por si só, não pode suplantar outras formas de comprovação do cumprimento dos compromissos assumidos no Ato Concessório. Feita a comprovação, por documentos hábeis, junto aos órgãos da Receita Federal, atestada pela Delegacia de Julgamento, não há como exigir da Beneficiária do regime (Importadora) os tributos suspensos e aplicar-lhe penalidades. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33711
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4824595
# Numero do processo: 10845.001072/93-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - "Produto Vulcup-40 FW - o produto, por possuir propriedades de acelerador de vulcanização, deve ser classificado no código TAB/SH 3812.10.0000. Recurso provido por unanimidade".
Numero da decisão: 301-27948
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4828574
# Numero do processo: 10945.002608/96-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: I.P.I - MULTA ARTIGO 365, II, do RIPI/82 - 1) Falta de mercadoria
constante de nota fiscal de exportação - Operação de comercialização
de produtos para exteior, adquiridos no mercado interno diretamente do
industrial - Constatada a falta por ocasião da conferência física
siscomex - Não incidência constitucional, artigo 153, par. 3o., III,
está fora do campo de abrangência da multa regulamentada pelo RIPI.2)
A multa aplicável seria a prevista no art. 532 do RA, fraude
inequívoca de exportação. 3) Inadequada a tipicidade da infração.
Numero da decisão: 301-28373
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA