4699236
# Numero do processo: 11128.001378/97-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 28/06/1995
IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO — DRAWBACK — ÁLCOOL ETÍLICO — A exportação vinculada ao cumprimento de ato concessório de Drawback não está sujeita à incidência do imposto de exportação, quando a mercadoria exportada corresponder, em sua materialidade, àquela constante do compromisso.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.596
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros João Luiz Fregonazzi, relator, José Luiz Novo Rossari e Irene Souza da Trindade Torres, que davam
provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
4703473
# Numero do processo: 13103.000718/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. OPÇÃO. VEDAÇÃO. ATIVIDADE. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. ATIVIDADES ASSEMELHADO À DE MÉDICO.
Está vedada a opção pelo SIMPLES ás pessoas jurídicas que prestem serviços de análises clínicas, característicos de profissão legalmente regulamentada e assemelhada á dos médicos patologistas.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30525
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4702112
# Numero do processo: 12466.001651/96-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Valoração Aduaneira - Comissão Paga por Importadoras às Detentoras do Uso da Marca no País.
1. Não configurada a responsabilidade solidária da recorrente Moto Honda pelo crédito tributário lançado, não podendo permanecer no polo passivo da obrigação tributária de que se trata. Preliminar acolhida.
2. Para efeito do Art. 8º §1º, alínea "a", inciso "I" do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto nº 92.930, de 16/07/86, não integram o valor aduaneiro as comissões pagas pelas Importadoras/Concessionárias às detentoras do uso da marca estrangeira no País, relativamente aos serviços efetivamente contratados e prestados no Brasil, bem como relativas ao agenciamento de importações. Inteligência das interpretações dadas pelas Decisões Cosit n] 14 e 15/97.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28968
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de não considerar a responsabilidade solidária. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado Dr. Aristófanes Fontoura de Holanda, OAB/CE n.º 1.719.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4699038
# Numero do processo: 11128.000031/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM.
Não existe fundamentação legal para que se tenha qualquer indício de que a mercadoria importada provém de país diverso do constante naquele documento e sem que se proceda à Consulta ao Órgão emitente do país exportador, prevista no art. 10, da Resolução 78-ALADI, que disciplina o "Regime Geral de Origem" implementada pelo Decreto 1.024/93 e 1.568.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.040
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO SILVEIRA MELO
4699874
# Numero do processo: 11128.007149/98-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - DATA E HORA DA LAVRATURA - NULIDADES.
A exigência de constar do Auto de Infração a data e horário em que ocorreu a respectiva lavratura, quando não evidenciado qualquer prejuízo à defesa do contribuinte, fica suprida pela a posição do carimbo de protocolo que dá início à formação do processo.
PROVA EMPRESTADA. "As partes podem produzir ou protestar pela produção de provas produzidas em outros processos, desde que, é óbvio, guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretende oferecer" (Bonilha. Paulo Celso. Da prova no Processo Administrativo Tributário. São Paulo: Dialética. 1997). Idêntica mercadoria, oriunda do mesmo exportador, já examinada pelo Labana, não necessita de novo exame laboratorial, máxima se não contestada a identidade por parte da importadora.
CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - Produto identificado pelo LABANA como mistura de reação constituída de Éteres Aquil Glicidílicos, na forma líquida, apresenta classificação tarifária correta no código NCM 3824-90.89.
MULTAS- Mantida a exigência das multas, verificada a declaração inexata da mercadoria.
Numero da decisão: 303-29.501
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes. por unanimidade de votos em rejeitar as preliminares de nulidade. No mérito. por unanimidade de votos em negar provimento quanto à classificação pelo voto de qualidade em
manter as multas. do art.44.I Lei 9.430/96: art. 80.I. Lei4.502/64 (art. 45. Lei 9.430/96, e art. 526. II.RA), na forma do relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros lrineu Bianchi. relator, Nilton Luiz Bartoli Sérgio Silveira Melo e Manoel D'Assunção Ferreira Gomes. Designado para redigir o voto quanto ás multas o Conselheiro João Holanda Costa.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4699280
# Numero do processo: 11128.001728/2002-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 27/11/2001
Ementa: O produto denominado FOSFATO DE TILOSINA, tratando-se de uma preparação à base de antibiótico, destinada a entrar no fabrico de rações para uso animal, classifica-se no código tarifário indicado pela fiscalização, ou seja: 2309.90.90.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.077
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4699479
# Numero do processo: 11128.003541/96-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. Acifluorfen Sódio Técnico, preparação herbicida à base de solução aquosa de sal de acifluorfen e composto aminado, classifica-se na posição 3808. Excluída a penalidade do artigo 4º, inciso I, da Lei 8.218/91. Mantidos os juros de mora.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-29.138
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à classificação e, por maioria de votos, em considerar indevida a multa do art. 4º, I, da Lei n° 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, relatora, João Holanda Costa e Zenaldo Loibman. Designado para redigir o voto quanto à multa o Conselheiro Nikon Luiz Bartok.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4701636
# Numero do processo: 11618.004119/2002-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ÁREA UTILIZADA DO IMÓVEL RURAL. COMPROVAÇÃO PARA EFEITO DE APURAÇÃO DE GRAU DE UTILIZAÇÃO. Para efeito de apuração do grau de utilização da área aproveitável do imóvel há que ser considerada a área utilizada indicada no Laudo Técnico emitido por órgão competente.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-33108
Decisão: Decisão: Por unanimidade deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4702613
# Numero do processo: 13009.000577/98-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ALTERAÇÃO DOS DADOS DA DITR. PERCENTUAL DE UTILIZAÇÃO.
A autoridade administrativa competente poderá rever os dados informados pelo contribuinte na DITR e alterar o percentual de utilização do imóvel rural, tomando por base declaração formal emitida por engenheiro agrônomo, acompanhada da indispensável ART devidamente registrada no CREA.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30292
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4701994
# Numero do processo: 12466.000251/2006-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Direitos Antidumping, Compensatórios ou de Salvaguardas Comerciais
PERÍODO DE APURAÇÃO: 05/09/2005 a 17/01/2006
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. CABÍVEL MULTA DE OFÍCIO.
É devida a cobrança da multa de ofício, em face do crédito não estar com a exigibilidade suspensa por ocasião do lançamento.
RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.556
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto