8744172
# Numero do processo: 10980.007896/96-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-01.961
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente, o seu patrono, Or. Luis Eduardo Schoueri
Nome do relator: OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA
4821511
# Numero do processo: 10715.001214/94-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "Quando o erro formal é sanado atravpes de documento constante dos
próprios autos, não há razão para sustar a pretensão do contribuinte
desde que comprovada a insubsistência das razões que motivaram o auto
de infração. "DADO PROVIMENTO AO RECURSO".
Numero da decisão: 301-28293
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4822398
# Numero do processo: 10805.000925/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: RESTITUIÇÃO.
Desatendimento da exigência de apresentação de documentos
comprobatórios do direito creditório por parte do sujeito passivo
induz ao indeferimento do pedido.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-28184
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
4820701
# Numero do processo: 10680.002487/91-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ISENÇÃO. 1. Entidade filantrópica importou os bens com isenção e os
cedeu a terceiro sem prévia autorização da Receita Federal e sem
pagamento dos tributos. 2. O importador, se for o caso, deve ser
compelido a pagar os tributos devidos na forma do artigo 137 do R.A.
A solidariedade de que trata o artigo 32 do Decreto-lei n. 37/66 com a
redação dada pelo Decreto-lei n.2472/88 coloca o cessionário como
responsável solidário em relação ao crédito tributário lançado
contra o importador e ele próprio. 3. Acolhida a preliminar de
nulidade do processo por ilegitimidade de parte passiva.
Relator: Itamar Vieira da Costa.
Numero da decisão: 301-27072
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4821323
# Numero do processo: 10711.002902/91-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1) Rejeitada preliminar de irrevisibilidade do
lançamento. 2) Conforme Laudo n. 1388/90 do Labana-RJ, o produto
importado trata-se de um copolímero de etileno-propileno e se
classifica no código TAB/SH 3902.30.0000. 3) Negado provimento ao
recurso. Exclui-se, de ofício, a multa de mora por ser incabível na
espécie.
Numero da decisão: 301-26795
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4824121
# Numero do processo: 10831.002111/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "A formalização da exigência decorrente de Vistoria Aduaneira, deve
ser efetuada através de Notificação de Lançamento, é o entendimento do
art. 549 do R.A. Ademais, é nulo o lançamento que omite o
enquadramento legal". Declaro nulo o lançamento.
Numero da decisão: 301-28394
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4824561
# Numero do processo: 10845.000404/93-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Mercadoria tida como faltante e localizada em
ponto diverso pela fiscalização, isenta o transportador de
responsabilidade tributária.
Numero da decisão: 302-32797
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4819655
# Numero do processo: 10611.000769/95-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Vistoria Aduaneira - O conhecimento de transporte é prova de posse ou
propriedade da mercadoria. A vistoria aduaneira é o procedimento que
se destina a verificar a ocorrência de extravio de mercadoria
estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o
responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível. Negado
provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28589
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4823996
# Numero do processo: 10831.000611/93-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ISENÇÃO E REDUÇÃO. Nao cabe pretender restringir a aplicabilidade do
benefício, se a restrição não é explicitada no dispositivo
concessório. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32769
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4823476
# Numero do processo: 10830.002174/94-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI VINCULADO
- A devolução do prazo para defesa somente deve ser efetivado quando
verificada a hipótese prevista no art. 18, § 3º do Decreto nº
70.235/72, redação dada pela Lei nº 8.748/93.
- As partes de peças de máquinas da indústria têxtil devem incluir-se
em posição própria, diferente das máquinas, conforme a NESH.
- A classificação correta para fios de elastano (poliuretana
segmentada é o Código TAB 5402.49.0399.
- A Portaria MEFP nº 972/91, que reduziu a zero a alíquota do II para
o código TAB 5402.49.0399, durante seu período de vigência, suspendeu
a aplicação da Portaria MEFP nº 58/91;
- A simples mensão do nº de GI na consulta formulada, não vincula a
consulta apenas à mercadoria citada na GI, mas a todo produto da mesma
espécie.
- A multa do art. 4º. I, da Lei 8.218/91, deve ser aplicada em caso de
não recolhimento do Imposto de Importação.
- A TRD é aceita como índice de encargo financeiro, para o cálculo dos
juros de mora.
- A consulta declarada ineficaz não gera nenhum efeito, não gerando
sua interposição a suspensão da fluição dos prazos de acréscimos
legais, como os juros de mora.
Recurso de Ofício desprovido.
Numero da decisão: 301-28131
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES