9290888
# Numero do processo: 10711.007694/87-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 301-00.394
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT), através da Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam
a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
9317665
# Numero do processo: 10711.005722/89-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - O produto "Amina 2HBG - Estearil Dimetil Amina
Desta, na forma como foi importado, identificado pelo Laboratório de Análises como uma amina graxa sem constituição quimica definida,
classifica-se no código tarifário 3823.90.9999.
Recurso da Fazenda Nacional provido
Numero da decisão: CSRF/03-02.598
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4821223
# Numero do processo: 10711.000284/89-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: 1. Rejeitada a preliminar por ter o contribuinte despachado a
mercadoria, com base em parecer homologado pela chefe da repartição
aduaneira, não poderia ela ser desclassificada nem a Recorrente
apurada.
2. O produto importado de nome comercial Silicone Y 10.000 E,
trata-se de produto orgânico tensoativo, não -iônico (poliéter dimetil siloxano) classificável no código 34.02.03.00, conforme laudo 1034/87 do LABANA.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-27.585
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
9315117
# Numero do processo: 11051.000017/90-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.610
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia ao LABANA/Pio, através da Repartição de origem (IRE - Rio Grande-RS), na forma ao relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
4606496
# Numero do processo: 10805.003673/88-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 1992
Ementa: O produto de nome comercial NIAX POLIOL 34-38, a granel, classifica-se no código tarifário 34.02.03.00, em virtude de sua constituição química não definida, suas características tensoativas e tensão superficial.
Numero da decisão: 301-27.179
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade em rejeitar a preliminar de prejudicial ao mérito, por falta de amostra, vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto, José Theodoro Mascarenhas Menck e Luiz Antonio Jacques. No mérito por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro' Luiz Antonio Jacgues, na forma do relatório voto que passam a
integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
9317660
# Numero do processo: 10711.005801/89-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.636
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de origem (IRF-Porto/RJ), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
4606137
# Numero do processo: 10711.000432/89-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
1) O produto, na forma como foi importado, não possui as características necessárias às operações normais do processamento têxtil em razão do comprimento de l,95 mm. No conceito das NENCCA, trata-se de "flocos de fibra têxtil de poliomida aromática, com classificação TAB 59.01.02.99.
2. Incabível a aplicação das multas dos artigos 524 e 526, II, do Regulamento Aduaneiro.
3. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-26.815
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial
ao recurso, para excluir as multas 524 e 526, II, do R.A., vencidos
os Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto e Luiz Ant6nio Jacques,
que davam provimento total, e Itamar Vieira da Costa, relator, e Elizabeth Maria Violatto, que negavam provimento total. Designado
para redigir o Acórdão o Cons. João Baptista Moreira, na forma do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4606163
# Numero do processo: 10711.001875/89-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
1. Segundo laudo Labana nº 3427/87, o produto, na forma como foi importado, trata-se de "Cera artificial à base de poliglicol éter" com classificação TAB 34.04.01.99.
2. Incabíveis, no caso, as multas dos arts. 524 e 526, II do R.A.
3. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-27.337
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial
ao recurso, para excluir as multas dos arts. 524 e 526, II do
R.A., vencido o Cons. Ronaldo Lindimar José Marton, que negava provimento integral, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4818786
# Numero do processo: 10480.002175/89-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Classificação - Constatado que a posição do bem importado indicado
pela fiscalização não estava correta, dar-se-à provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 301-28.376
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
4819458
# Numero do processo: 10580.006673/84-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
1. Importação realizada em 1983. Auto de Infração datado de l984.
2. Evidenciado que o caso não está abrangido pelas restrições contidas na Instrução Normativa SRF nº 40/85 (Resolução nº 301-047/85 - Diligência à CST) é de se reconhecer a remissão do crédito tributário pela aplicação do disposto no Decreto nº 2227/85.
3. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.288
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a remissão do Crédito Tributário prevista no Decreto-lei nº 2227/85, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO