4656143
# Numero do processo: 10510.002687/96-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - IMPUGNAÇÃO. Conforme determina o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente impugnada. MULTA DE OFÍCIO. Por força do disposto no artigo 44 da Lei nº 9.430/96, c/c o artigo 106, II, do CTN, é de se reduzir a multa de ofício de 100% para 75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-73807
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4653947
# Numero do processo: 10469.001286/94-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO "EX-OFFICIO" - Tendo o julgador "a quo" no julgamento do presente litígio, aplicado corretamente a lei às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao recurso oficial.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92293
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4656376
# Numero do processo: 10530.000523/97-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições
Ano-calendário: 1989, 1991
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. FINSOCIAL. DIREITO CREDITÓRIO. COMPETÊNCIA DO 3º CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
A competência para julgamento de recurso relativo a direito creditório de Finsocial é do 3º Conselho de Contribuintes.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-80318
Decisão: Para fins de diligência
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4656941
# Numero do processo: 10540.001504/2002-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ E OUTROS – LUCRO ARBITRADO – NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS – ARBITRAMENTO DO LUCRO – CABIMENTO. É cabível o arbitramento do lucro de pessoa jurídica na hipótese da não apresentação de livros fiscais e contábeis, bem como da documentação em que se lastreie a escrituração contábil, quando regularmente intimada a tanto, aquela não o faça.
IRPJ – LUCRO ARBITRADO – BASE DE CÁLCULO – LIVROS DE REGISTRO DE TRIBUTOS ESTADUAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Os registros de operações e apurações do ICMS e de prestações de serviços, na forma de suas legislações de regência, podem ser tomados como base para o arbitramento do lucro para apuração do IRPJ e tributos reflexos devidos.
CSLL – PIS – COFINS – TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Mantida a exigência matriz de IRPJ, idêntica decisão estende-se à tributação reflexa devido à estreita relação de causa e efeito existente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 101-96.500
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4657648
# Numero do processo: 10580.005605/96-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR. LANÇAMENTO.
A revisão do lançamento do ITR, no qual se adotou o VTN mínimo, depende da apresentação de laudo técnico de avaliação.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 301-29554
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4655622
# Numero do processo: 10508.000552/2004-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Somente a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não é devida a compensação de créditos tributários decorrentes do empréstimo compulsório da Eletrobras, por ausência de previsão legal.
RECURSO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-32174
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4654595
# Numero do processo: 10480.007093/95-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DEPÓSITO RECURSAL - O Conselho de Contribuintes não é órgão competente para analisar a constitucionalidade da norma que instituiu o depósito de 30% do valor da exigência fiscal, como pressuposto de admissibilidade do Recurso Voluntário. PERÍCIA. O pedido de produção de prova pericial deve preencher os requisitos previstos no artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Preliminares rejeitadas. PIS. DECISÃO JUDICIAL. LC nº 07/70.
SEMESTRALIDADE. A ação fiscal deve obedecer os ditames da decisão judicial proferida que garante o recolhimento da contribuição, conforme determina a Lei Complementar nº 07/70. TAXA SELIC. A cobrança da Taxa SELIC como juros de mora foi instituída por norma legal. MULTA DE OFÍCIO. Não existe cunho confiscatório na multa prevista no art. 44, da Lei nº 9.430/96.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-74.112
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares argüidas; e II) no mérito em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4655621
# Numero do processo: 10508.000551/2004-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA – O Sistema de Direito Positivo não estabelece vínculos legislativos que possibilite à Administração pública efetivar a compensação do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica em favor da Eletrobrás com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, atual Receita Federal do Brasil.
RECURSO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-32167
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4654196
# Numero do processo: 10480.002175/2001-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. PROTEÇÃO À BANDEIRA BRASILEIRA.
É requisito essencial para o benefício de isenção de mercadoria importada por via marítima que o transporte seja feito em navio de bandeira brasileira ou que haja a devida liberação de carga concedida pelo órgão competente do Ministério dos Transportes.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32301
Decisão: Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, vencidos conselheiros, Atalina Rodrigues Alves, relatora, Luiz Roberto Domingo, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho.
Designado para redigir o acórdão o conselheiro José Luiz Novo Rossari.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4656416
# Numero do processo: 10530.000692/95-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR/94. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS - FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE - NULIDADE
É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não
contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito
essencial previsto em lei.
LANÇAMENTO ANULADO POR VICIO FORMAL.
Numero da decisão: 301-31.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab inibo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI