4676464
# Numero do processo: 10835.003883/96-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: SOCIEDADE COOPERATIVA- Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. O resultado positivo de operações praticadas com a intermediação de terceiros é passível da tributação normal pelo imposto de renda. Se, todavia, a escrituração não segregar as receitas e despesas/custos segundo sua origem ( atos cooperativos e não cooperativos), ou, ainda, se a segregação feita pela sociedade não estiver apoiada em documentação hábil que a legitime, o resultado global da cooperativa será tributado, por ser impossível a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária.
DECADÊNCIA- Não cabe transformar em lucro prejuízo fiscal apurado em exercício abrangido pela decadência.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92.455
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4678249
# Numero do processo: 10850.001278/2001-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO
A empresa que presta serviços profissionais elencados no inciso XIII, do artigo 9º da Lei 9.317/96, não pode optar pelo SIMPLES notadamente o assemelhado a professor.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 301-31107
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4675133
# Numero do processo: 10830.008334/99-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. Deve ser mantida a exoneração do crédito tributário promovida pela autoridade julgadora de primeira instância, relativa aos valores em que o contribuinte logrou comprovar ter havido erro de cálculo quando da apuração das diferenças, bem assim que estas se referem a devoluções não consideradas, ou ainda, a substituições de matérias-primas correlatas, conforme Parecer Técnico do IPT. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-77314
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
4678161
# Numero do processo: 10850.000702/97-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. NOTAS FRIAS – A não comprovação do efetivo desembolso de valores e do efetivo ingresso dos produtos no estoque, aliada à constatação da inexistência física dos fornecedores através de verificações in loco em seus supostos domicílios, demonstram, inequivocamente, que o sujeito passivo utilizou-se de notas frias, sendo correta a glosa das despesas e a exigência dos tributos e contribuições com os consectários do lançamento de ofício.
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – Aplica-se o disposto no artigo 21, parágrafo 1º, do Decreto nr. 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1º da Lei número 8.748/93, à matéria incontroversa, em razão da apresentação de impugnação parcial.
DECORRÊNCIAS – Mantida a exigência formulada no auto de infração matriz, mantêm-se também as formuladas nos autos reflexos, em razão da relação de causa e efeito existente.
Numero da decisão: 101-92636
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raul Pimentel
4676806
# Numero do processo: 10840.001850/98-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 05 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. PIS - SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/1995, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76695
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Camila Gonçalves de Oliveira.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: VAGO
4674515
# Numero do processo: 10830.006259/00-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SUMLTANEIDADE COM PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL.
A sentença prolatada sujeita-se ao duplo grau de jurisdição. A opção pelo Poder Judiciário implica a desistência da via administrativa.
RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30751
Decisão: Decisão: Por unanimidade votos, não se tomou conhecimento do recurso
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4671293
# Numero do processo: 10820.000670/00-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. EXERCÍCIO 1996. VALOR DA TERRA NUA - VTN.
Se o lançamento contestado tem sua origem em valores de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei 8.847/94, prevalece quando não oferecidos elementos de convicção para sua modificação, com base no § 4º do mesmo artigo.
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO.
Não constitui elemento de prova suficiente o Laudo Técnico de Avaliação que não observe a Norma Brasileira Registrada (NBR) 8.799/85, da ABNT.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32951
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4672555
# Numero do processo: 10825.001569/00-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES - AÇÃO JUDICIAL - PREVALÊNCIA.
Aforada ação judicial, na qual o contribuinte postula por sua reinclusão no SIMPLES, prejudicada resta a apreciação do pleito em instância administrativa.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30787
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4668959
# Numero do processo: 10768.015916/92-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE- Dada a íntima conexão com o lançamento do IRPJ, o julgamento do litígio referente ao IRRF deve ter o mesmo destino daquele, desde que não haja razões específicas a serem apreciadas.
IRRF- É de ser cancelado o lançamento efetuado com base no artigo 80 do Decreto-lei 2.065/83, em relação a fatos ocorridos quando esse dispositivo já se encontrava revogado.
Negado provimento ao recurso de ofício e provido o recurso voluntário.
Numero da decisão: 101-92446
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Não Informado
4670319
# Numero do processo: 10805.000575/2001-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. – A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do “quantum” devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, ao Fisco é concedido o prazo de 5 anos, contado a partir da ocorrência do fato gerador, para homologar a atividade exercida pelo sujeito passivo, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (“ex-vi” do disposto no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN).
Por força da regra jurídica inserta no artigo 29 da Lei nº 2.862, de 1956, a faculdade outorgada ao Fisco para promover: a novo lançamento ou a lançamento suplementar; a revisão do lançamento; o exame nos livros e documentos do contribuinte; com o objetivo de constituir crédito tributário, decai no prazo de cinco anos, a contar da notificação do lançamento primitivo, ou seja, da data da entrega da declaração de rendimentos.
Preliminar que se acolhe.
Numero da decisão: 101-94.627
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral