4838633
# Numero do processo: 13973.000235/96-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - I) MATÉRIA DE PROVA - Inatacável o lançamento que indica com precisão onde se encontram os elementos da escrita fiscal do contribuinte que compõem a base de cálculo da contribuição. II) CONSTITUCIONALIDADE - Não compete a este Colegiado manifestar-se sobre a eventual natureza confiscatória de penalidade estabelecida em lei. III) MULTA DE OFÍCIO - É aplicável ante a falta de iniciativa do contribuinte em adimplir sua obrigação para com a Seguridade Social. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09817
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4838012
# Numero do processo: 13908.000009/93-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMPOSTO LANÇADO COM BASE NO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3, do Decreto nr. 84.685/80, determinado pelo art. 1 da PI-MEFP/MARA nr. 1.275/91 e IN-SRF nr. 119/92. Falta competência do Conselho para alterar o VTN. PENALIDADE. Se impugnado o lançamento até a data do vencimento, deve-se aplicar o comando ínsito no art. 33 do Decreto nr. 72.106/73. Incabível sua imposição após a impugnação. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Não é acréscimo e é sempre devida por ser tão-somente recomposição do poder aquisitivo da moeda no tempo. JUROS DE MORA É acessório que segue o principal, não havendo previsão legal para sua dispensa. Aplica-se a regra geral, sem exclusão, contida no art. 59 da Lei nr. 8.383/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07537
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4836568
# Numero do processo: 13851.000048/91-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - Entrega intempestiva, posterior ao lançamento do débito. Cabimento da multa regulamentar. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05718
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
4839258
# Numero do processo: 16327.001495/2003-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA E MULTA DE MORA.
É legal a imposição de multa moratória no caso de recolhimento de tributos em data posterior à do vencimento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17649
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4836489
# Numero do processo: 13847.000044/91-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - Não cabe reforma da decisão que não ressalva o disposto no artigo nº 33 do Decreto-Lei nº 70.235/72, se nenhum prejuízo foi causado à Recorrente. ITR - Não faz jus ao benefício da redução o imóvel que na data do lançamento não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05722
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4836091
# Numero do processo: 13830.000088/90-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Não comprovada a alegada omissão de receita, não há que se falar em exigência da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06102
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4834902
# Numero do processo: 13709.000376/90-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - REMESSAS PARA ZFM - Á época das remessas para ZFM, de que trata o presente litígio, a comprovação da internação dos produtos remetidos para a citada região se fazia nos preciosos termos do parágrafo 1o. do artigo 180 do RIPI/82. Descumprida a exigência no prazo estabelecido, exigível se torna o imposto suspenso. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07081
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4836545
# Numero do processo: 13851.000024/91-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ASSUNTOS DIVERSOS. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05113
Nome do relator: RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO
4837770
# Numero do processo: 13893.000027/89-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO. Exigência fiscal apurada com base em levantamento do IRPJ, confirmada pelo 1o. Conselho de Contribuintes. Impugnação e Informação Fiscal que reportam às suas respecitvas razões expendidas no processo relativo ao IRPJ. Inexistência de prova ou de argumentos capazes de infirmar a presente exigência. Nego provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 202-03949
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4837825
# Numero do processo: 13896.000438/92-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Falta de indicação das disposições legais infringidas e do fundamento da exigência. Dá-se provimento ao recurso, pela declaração da nulidade do feito, a partir do auto de infração, inclusive.
Numero da decisão: 202-06569
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira