4696302
# Numero do processo: 11065.001677/99-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligência ou perícia quando entendê-las desnecessárias ou julgamento do mérito, sem que isto ocasione cerceamento de direito de defesa. MULTA DE MORA. CRÉDITO DECLARADO COMO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. Os valores que foram objeto de pedido de compensação, indeferido definitivamente na esfera administrativa, sujeitar-se-iam à aplicação da multa de mora apenas dentro do prazo dado pela Lei à contribuinte para recolhê-los. Vencido o prazo sem que haja recolhimento a contribuinte perde o benefício da denúncia espontânea, sendo devida à aplicação da multa de ofício.
POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO JULGADO DEFINITIVAMENTE NA ESFERA ADMINIS-TRATIVA. Não pode a autoridade julgadora manifestar-se sobre o mérito de pedido de ressarcimento já julgado anteriormente em caráter definitivo na esfera administrativa.
Preliminares rejeitadas. PERÍCIA. Incabível pedido de perícia acerca de matéria que não é objeto do lançamento, ainda mais quando todos os elementos que ensejaram a autuação encontram-se presentes nos autos. Pedido negado. ANÁLISE DE MÉRITO DE PROCESSO DE RESSARCIMENTO JULGADO DEFINITIVAMENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. É incabível a apreciação de argumentos acerca do mérito de pedido de ressarcimento de IPI, parcialmente deferido, julgado definitivamente na esfera administrativa em virtude da não interposição de manifestação de inconformidade por parte da contribuinte acerca da decisão proferida pela DRF competente, em Auto de Infração versando sobre falta de recolhimento da COFINS. MULTA DE OFÍCIO. Vencido o prazo regulamentar para que a contribuinte recolhesse com multa moratória os valores objeto de compensação definitivamente julgada e deferida parcialmente na esfera administrativa, constatando-se a falta do recolhimento é devida à aplicação da multa de oficio sobre os valores objeto de Auto de Infração. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15599
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski declararam-se impedidos de votar.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4697897
# Numero do processo: 11080.004291/97-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar nr. 07/70, art. 3, § 4). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza das rendas da entidade, mas, sim, das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10367
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4696634
# Numero do processo: 11065.003125/99-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição é o total da receita bruta obtida em bingos realizados por entidades desportivas, ou à sua ordem. NÃO-CUMULATIVIDADE. A Cofins é cumulativa, não cabendo o aproveitamento de valores pagos por outrem no curso do processo econômico, para deduzir os valores devidos. JUROS DE MORA. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SELIC. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15960
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4695272
# Numero do processo: 11041.000166/2003-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 1997
Ementa:
DECADÊNCIA
IRPF - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o
crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, §, 4º, do CTN).
Ano-calendário: 1998
OMISSÃO DE RENDIMENTOS — CRITÉRIOS PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO — DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
- Em face da alegação de que os fatos não ocorreram conforme presumiu o legislador, cabe ao julgador, diante da prova carreada aos autos, formar convencimento para, diante do caso concreto, decidir se a presunção estabelecida pelo legislador corresponde à realidade dos fatos que estão sob julgamento.
- A formação do convencimento de quem julga deve ser feita com base em todas as circunstâncias que cercam o caso. A presunção em relação aos depósitos bancários é que eles constituem rendimentos do seu titular, presunção esta que, dadas as provas dos autos, tenho como não verificada no caso concreto.
Preliminar acolhida.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.252
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DESQUALIFICAR a multa e ACOLHER a preliminar de decadência, cancelando a exigência referente ao ano-calendário de 1997. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não acolhe a preliminar de decadência. No
mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4696149
# Numero do processo: 11065.000843/00-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. MP Nº 1.212/95 E REEDIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. A Medida Provisória nº 1.212/95, plenamente vigente desde 03/1996, sendo reeditada até sua conversão na Lei nº 9.715/98, foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, que, declarou a inconstitucionalidade somente da segunda parte do artigo 15 da mesma, que trata exclusivamente da sua retroatividade, sendo considerada material e formalmente constitucional no restante, resultando na modificação significativa da sistemática de cálculo e apuração da Contribuição para o PIS. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14418
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4696174
# Numero do processo: 11065.000910/2002-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2001
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CALCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.
A industrialização por encomenda deve integrar a base de cálculo do crédito de IPI, pois compõe os custos totais de produção.
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC.
Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito.
Recursos Especiais do Procurador Provido e do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.877
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann (Relatora), que negavam provimento; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann (Relatora), que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4693640
# Numero do processo: 11020.000946/97-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Dação em pagamento de débitos de natureza tributária mediante a cessão de direitos creditórios derivados de TDAs. O exame da admissibilidade do Recurso Voluntário, neste particular, cabe ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em processo partado. Recurso não conhecido, nesta parte. IPI - COFINS - PIS - Dação em pagamento de débitos de natureza tributária mediante cessão de direitos creditórios derivados de TDAs. É competência deste Colegiado o exame da matéria relativamente aos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII do artigo 8 do Regimeto Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nr. 55/88. Inadmissível a dação, por carência de lei específica, nos termos do disposto no caput do artigo 184 da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10686
Decisão: I) - Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, quanto a matéria de competência do Primeiro Conselho de Contribuintes; e II) - Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto aos demais itens.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4696469
# Numero do processo: 11065.002123/2003-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO - NULIDADE - Não é nulo o auto de infração, lavrado com observância do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, permitindo ao contribuinte exercer plenamente sua defesa.
LANÇAMENTO DE OFICÍO - APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA À TAXA SELIC - ARTIGO 44, INCISO I, E 61 DA LEI 9.430/1996. Comprovada a falta de recolhimento ou declaração do débito, correta a lavratura de auto de infração para exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício, justificadamente agravada para 112,5%, por falta de atendimento a intimação; incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.658
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4698295
# Numero do processo: 11080.007669/97-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI.TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. A hipótese prevista na lei para transferência de créditos do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização de produtos transferidos com suspensão do tributo, contempla apenas as transferências realizadas por estabelecimento industrial para filial atacadista. CARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE SUSPENSÃO DO IMPOSTO. SAIDA SEM DESTAQUE DO IPI NAS NOTAS FISCAIS. Não constando das Notas Fiscais de saída os requisitos estabelecidos na lei para que se caracterize saída com suspensão do imposto, nem constando, das referidas Notas, o imposto destacado é devido a sua cobrança em procedimento de oficio. Recurso a que se nega provimento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria incluída no recurso, mas que não foi objeto da peça inaugural do litígio, in casu, a multa aplicada ao lançamento. Recurso não conhecido nesta parte.
Numero da decisão: 202-15008
Decisão: Por unanimidade de votos: a) não se conheceu do recurso, quanto a preclusão; e b) negou-se provimento ao recurso, na parte remanescente. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Renato Renck.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4696380
# Numero do processo: 11065.001771/00-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - A regulamentação das disposições do artigo 64 da MP n.° 2158-34, pela Portaria n.° 258, de 24 de agosto de 2001, alterou, a partir de 1.° de setembro de 2001, a natureza do julgamento de primeira instância para colegiada, fato que impõe a nulidade das decisões monocráticas ainda não conhecidas dos interessados após esse limite temporal, por ofensa ao princípio da legalidade, artigo 5.°, II, da Constituição Federal, e pela ausência dos requisitos legais inerentes ao ato, pois, no momento em que possível a eficácia, pela ciência da parte envolvida, despidas de autoridade competente, na forma do artigo 59, II, do Decreto n.° 70235, de 06 de março de 1972.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-45.599
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de nulidade, e REMETER os autos à primeira instância para nova apreciação pelo órgão competente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka