4702294
# Numero do processo: 12689.001505/99-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO.
Na reimportação de bens exportados temporariamente para aperfeiçoamento passivo, do montante dos tributos incidentes sobre o produto deve ser subtraído o valor dos tributos que incidiram, na mesma data, sobre a mercadoria exportada temporariamente se esta estivesse sendo importado do mesmo país em que se deu a operação de aperfeiçoamento.
CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
Os catalisadores novos ou exauridos, mesmo aqueles que contenham platina, classificam-se nas suas posições específicas, e não como metal precioso que contém.
MULTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
A classificação fiscal errônea de mercadoria, quando não está corretamente descrita no documento de importação, constitui declaração inexata, e o recolhimento a menor dos tributos devidos em função deste fato configura-se infração punível com multa de ofício.
NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.017
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes que dava provimento. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto,
Walber José da Silva e Simone Cristina Bissoto votaram pela conclusão. A Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto fará declaração de voto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4700894
# Numero do processo: 11543.003384/00-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - Reconhecida a ocorrência de contradição entre a conclusão do voto condutor e a decisão, impõe-se a correção do Acórdão.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 102-47.517
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão n°102-47.116 de 19110/2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4701663
# Numero do processo: 11618.004794/2005-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorre preterição do direito de defesa quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996 - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, remanescentes de comprovação, mesmo após o contribuinte ou seu representante, ter sido regularmente intimado.
MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Todavia, é correta a exigência da multa de oficio isolada, em virtude da falta de recolhimento do Imposto de Renda Mensal Obrigatório (Carnê-leão), quando não verificada essa concomitância.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% E JUROS DE MORA À TAXA SELIC - ARTIGO 44, INCISO I, E 61 DA LEI 9.430/1996. Comprovada a omissão de rendimentos, mesmo com base em presunção legal, correta a lavratura de auto de infração para exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício de 75%, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.034
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e, por maioria de votos, a de erro no critério temporal em
relação aos fatos geradores: I - no ano-calendário de 2000, até o mês de outubro, inclusive; II - nos calendários calendário de 2002 e 2003, até o mês de novembro, inclusive, suscitada pelo
Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que fica vencido e apresenta declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4701477
# Numero do processo: 11618.002384/00-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Exercício: 1998, 1999, 2000
Ementa: BASE DE CÁLCULO.
Após o advento da MP nº 1.212/95 a base de cálculo do PIS para as empresas prestadoras de serviços é a receita proveniente da prestação de serviços.
BASE DE CÁLCULO. MEDIDA JUDICIAL.
Existindo decisão definitiva do Poder Judiciário no sentido da constitucionalidade da MP nº 1.212/95 e de que o contribuinte não está sujeito ao recolhimento da contribuição com base no PIS-Repique, mantém-se o lançamento de ofício que exige o PIS unicamente com base na receita da prestação de serviços.
MULTA DE OFÍCIO.
É legítima a inflição da multa de 75% nos casos em que a fiscalização detecta falta de recolhimento de tributo, cuja exigibilidade não tenha sido suspensa antes do início do procedimento.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
É jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17778
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente ocasionalmente a Conselheira Maria Teresa Martínez López.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
4701736
# Numero do processo: 11831.001196/2002-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRRF
Exercício: 1997
Ementa: PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1999, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-48.791
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência determinando a devolução dos autos para análise do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4701380
# Numero do processo: 11618.000765/2003-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Somente o valor do resgate das contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu comprovado desligamento do plano de benefício da entidade, cujas parcelas de contribuições tenham sido efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, é isento do imposto de renda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.811
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4699224
# Numero do processo: 11128.001240/98-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE MERCADORIA.
Comprovado, por Laudo Técnico devidamente emitido, que o produto em discussão, denominado EBECRYL 3700-20T, apresentando as características essenciais de verniz (produto acabado), não sendo de constituição química definida, apresentando isoladamente, não se classifica no código tarifário defendido pela Importadora, mas sim naquele designado pela fiscalização, ou seja: 3208.90.29.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35.945
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4700751
# Numero do processo: 11543.000962/2002-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RENDIMENTOS ISENTOS - MOLÉSTIA GRAVE - São isentos os rendimentos de aposentadorias recebidos por portadores de moléstia grave, desde que fique comprovado que o beneficiário preenche os requisitos legais exigidos, ou seja o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave deverá ser comprovado através de laudo pericial emitido por junta médica oficial que poderá inclusive estabelecer a época em que a moléstia foi contraída. Não atendidos os requisitos legais é de se indeferir o pleito da isenção.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.501
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4701143
# Numero do processo: 11543.008025/99-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - DESTAQUE INDEVIDO NA NOTA FISCAL - PENALIDADE - Quando o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é destacado indevidamente nas notas fiscais de saída da mercadoria importada do estabelecimento do importador, e estas estiverem sujeitas ao regime jurídico de tributação, definido no art. 4º da Lei nº 7.798/89, com o objetivo de não sofrer a incidência do ICMS e das contribuições devidas ao PIS e COFINS sobre os valores destacados, é devida a multa prevista no artigo 364, inciso IV do § 1º, do RIPI/82, aprovado pelo Decreto nº 87.981/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12478
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo (relator). Designado o Conselheiro Adolfo Montelo para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4703098
# Numero do processo: 13047.000065/00-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 - DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, corresponde a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC nº 7/70, decai em 05 ( cinco) anos a contar da Resolução do Senado Federal de nº 49/1995. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14084
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ADOLFO MONTELO