4838904
# Numero do processo: 14041.000458/2005-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Exercício: 2002, 2003, 2004
Ementa: DIF-PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.
A não-apresentação, ou a apresentação da DIF-Papel Imune após os prazos estabelecidos para a entrega dessa declaração sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista no art. 57 da MP nº 2.158-35.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18446
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4835361
# Numero do processo: 13805.001053/91-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - PRAZO PARA RECURSO - O Processo Administrativo Fiscal, regido pelo Decreto nr. 70.235/72 e alterações posteriores, não autoriza a prorrogação de prazo para a interposição de recurso ao Conselho de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07343
Nome do relator: ELIO ROTHE
4836725
# Numero do processo: 13854.000170/92-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - A retificação da declaração, por iniciativa do próprio declarante, quando vise ou excluir o tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07651
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4837908
# Numero do processo: 13899.000267/2006-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARROLAMENTOS DE BENS E DIREITOS. ADMISSIBILIDADE.
Para seguimento do recurso voluntário deve ser arrolado o valor equivalente a pelo menos 30% da exigência fiscal mantida pela decisão de primeira instância, devendo recair o arrolamento prioritariamente sobre bens do ativo permanente da pessoa jurídica.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17729
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4838128
# Numero do processo: 13923.000135/95-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - I) NORMAS PROCESSUAIS: O disposto no art. 147, § 1, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do processo administrativo fiscal; II) VTN: É de ser aceito aquele comprovado através de instrumento considerado hábil pela Administração Tributária para o exercício em referência. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08589
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4838174
# Numero do processo: 13925.000084/90-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Legítima a exigência do pagamento da contribuição ao FINSOCIAL, sobre a omissão de receita devidamente caracterizada e comprovada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-05200
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4836694
# Numero do processo: 13852.000098/91-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - A multa pela falta de entrega de DCTF deverá ser aplicada ao mês-calendário ou fração. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06214
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4834754
# Numero do processo: 13707.000106/90-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Impugnação intempestiva não instaura o litígio. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04820
Nome do relator: ELIO ROTHE
4835163
# Numero do processo: 13746.000504/92-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ISENÇÃO - CLASSIFICAÇÃO SOB O CÓDIGO 6810 DA TIPI/82 OBRAS DE CIMENTO, DE CONCRETO (BETO) OU DE PEDRA ARTIFICIAL, MESMO ARMADAS. Não alcançados pela isenção dos incisos VI, VII e VIII do artigo 45 do RIPI/82, em período anterior à CF/88. Revogação da referida isenção pelo artigo 41, parágrafo 1, do ADCT da CF/88. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-07974
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4839578
# Numero do processo: 19515.001671/2003-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002
Ementa: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS.
O prazo decadencial para lançamento do PIS é de cinco anos, nos termos do CTN.
COMPENSAÇÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. INEXISTÊNCIA.
A simples alegação de que seria possível a compensação não tem o condão de elidir o lançamento efetuado, ainda mais quando comprovadamente a mesma não ocorreu.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.788
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para reconhecer a decadência em relação aos períodos encerrados até abril de 1998. Vencida a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, que votou pela tese dos 10 anos; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto aos demais itens.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar