4838289
# Numero do processo: 13953.000086/90-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Comprovado nos autos que o Recorrente alienou o imóvel anteriormente ao lançamento de que foi objeto, por força do art. nº 31 do CTN, é de se dar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-06233
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4836926
# Numero do processo: 13858.000164/90-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - FATO GERADOR - Declaração de renúncia de posse por simples ocupação acarretará o cancelamento cadastral do imóvel, com efeitos tributários apenas a partir do exercício subseqüente ao da comunicação da renúncia ao órgão administrador do Cadastro de Imóveis Rurais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07179
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4837169
# Numero do processo: 13877.000112/98-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO. A receita, inclusive de exportação, deve ser reconhecida quando da tradição do bem exportado, que se dá apenas quando da entrega do bem pelo vendedor exportador ao comprador estrangeiro, conforme a modalidade de exportação contratada, e não quando da celebração de dito contrato e da emissão da correspondente nota fiscal.
AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de não contribuintes das contribuições para o PIS e da COFINS.
CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA SELIC.
Aplica-se à atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no § 3o do art. 66 da Lei nº 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo § 4o do artigo 39 da Lei nº 9.250, de 26.12.95. A partir de então, por aplicação analógica deste mesmo artigo 39, § 4o, da Lei nº 9.250/95, sobre tais créditos devem incidir juros calculados segundo a Taxa SELIC.
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. I. ENERGIA ELÉTRICA e COMBUSTÍVEIS.
Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os produtos que se integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o mesmo, no processo de fabricação. A energia elétrica utilizada como força motriz não atua diretamente sobre o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15.229
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: 1) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto às pessoas físicas, cooperativas e Taxa SELIC Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, quanto às receitas de exportação. A Conselheira Ana Neyle Olimpio Holanda votou pelas conclusões; e III) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao
recurso, quanto à energia elétrica aos combustíveis. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. João Francisco Bianco.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4837681
# Numero do processo: 13888.002259/2004-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/05/2003, 01/10/2003 a 31/12/2003
FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.
Se a compensação não obedeceu a forma prevista na legislação em vigência, a falta de recolhimento ou recolhimento a menor do tributo enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais.
INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.
À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo art. 101, II, “a” e III, “b”, da Constituição Federal. (Súmula nº 2, do 2º Conselho de Contribuintes).
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19203
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4834815
# Numero do processo: 13707.002819/92-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESTITUIÇÃO - COMPRA DE TÁXI - Não comprovando haver utilizado o veículo para táxi, não cabe a restituição do IPI solicitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07502
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4837100
# Numero do processo: 13873.000170/91-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS - É de iniciativa e responsabilidade do sujeito passivo (CTN. art. 147, parágrafo 1o.). Procedimentos formais para atualização de dados cadastrais junto ao INCRA devem obedecer o disposto no Decreto nr. 84.685/80. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07033
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4835978
# Numero do processo: 13826.000182/91-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Laborando em erro, a autoridade julgadora de primeiraa instância fez a identificação do sujeito passivo incorretamente. Devidamente comprovada a ilegitimidade passiva através de documento hábil. Recurso a que se dá provimento, em face do erro perpetrado.
Numero da decisão: 202-09501
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4836216
# Numero do processo: 13836.000074/2001-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IOF. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA JUDICIAL.
A restituição/compensação de créditos reconhecidos judicialmente com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal deve ater-se aos termos da sentença.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.173
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Antonio Zomer
4838228
# Numero do processo: 13936.000130/95-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO - CORREÇÃO DE DADOS - Não se aplica a hipótese vertente do art. 147, parágrafo único, do CTN, uma vez que os dados trazidos pelo contribuinte não mais se apresentam como retificação, mas sim no contexto de impugnação, sendo imperioso o exame dos mesmos sob pena de se malferir as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A decisão deve ser cassada para que outra seja proferida, desta vez levando-se em consideração os laudos apresentados. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-09273
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4837809
# Numero do processo: 13894.001822/2003-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/06/1999 a 31/07/1999, 01/09/1999 a 30/09/1999, 01/03/2000 a 30/06/2000, 01/08/2000 a 31/08/2000, 01/01/2001 a 31/01/2001, 01/03/2001 a 30/06/2003
Ementa: MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 2% PARA 3%. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF.
É constitucional a majoração da alíquota da Cofins estabelecida pelo art. 8º da Lei nº 9.718/98. Precedente do STF.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.
A utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais – Selic, como parâmetro de juros moratórios, se deu por força do art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18332
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa