4831555
# Numero do processo: 11128.000244/94-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE.
Não atendido os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72, assim como
descumpridas as determinações do art. 151 do Código Tributário
Nacional e do art. 62 do Processo Administrativo Fiscal, é de ser
declarado nulo o Auto de Infração.
Numero da decisão: 302-33169
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4831595
# Numero do processo: 11131.000127/95-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DRAWBACK - Suspensão - Inadimplemento parcial da obrigação de
exportar. Incabível da aplicação da penalidade prevista no item IX do
artigo 526, do Regulamento Aduaneiro. Negado Provimento ao Recurso de
Ofício.
Numero da decisão: 302-33233
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4831747
# Numero do processo: 11516.004003/2006-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Exercício: 2005
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DECRETO Nº 70.235/72.
O Decreto que regula o PAF estabelece os critérios de fixação de competência, não havendo que se falar em aplicação do CPC.
AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
Só se declara nulo o auto de infração que descumprir as disposições legais sobre a matéria.
INCORPORAÇÃO. CRÉDITOS.
Se não há escrituração fiscal nem nenhum outro elemento de prova hábil para se apurar supostas operações realizadas, é de se concluir que as mesmas inocorreram.
DECISÃO JUDICIAL. LIMITES. LEGISLAÇÃO DO IPI.
Se a decisão judicial estabeleceu um regime específico para a tributação pelo IPI, é de se seguir o mesmo, não se podendo descumprir a mesma com base em elementos legislativos estranhos à decisão.
MULTA DE OFÍCIO. cabimento.
A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos.
TAXA SELIC. CABIMENTO. MATÉRIA SUMULADA.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. A matéria encontra-se sumulada nos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19208
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4830237
# Numero do processo: 11050.001494/92-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Impugnação intempestiva. Recurso não conhecido.
A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em
que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de
trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da
exigência. Art. 15 do Decreto nr. 70.235/72.
Numero da decisão: 302-32697
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4831215
# Numero do processo: 11080.004408/93-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE. Recurso apresentado após o decurso do prazo estabelecido no art. 33, do Decreto nr. 70.235/72, será considerado perempto. Recurso que não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-08503
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4833376
# Numero do processo: 13408.000056/89-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - Falta de apresentação no prazo previsto sujeita o infrator à multa específica. O pagamento dos tributos, correspondentes a tempo certo, não caracteriza denúncia espontânea. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04373
Nome do relator: ELIO ROTHE
4833378
# Numero do processo: 13408.000139/2003-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.
Não é nulo o auto de infração originado de procedimento fiscal que não violou as disposições contidas no art. 142 do CTN, nem as do art. 10 do Decreto nº 70.235/72.
NORMAS TRIBUTÁRIAS. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA DE MORA.
No lançamento de ofício, decorrente de recolhimento de tributo ou contribuição após o prazo de vencimento sem o acréscimo da multa moratória, é cabível a aplicação da multa isolada de 75%, como previsto nos arts. 43 e 44, I e § 1º, II, da Lei nº 9.430/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.132
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez &Tez, que apresentou declaração de voto
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Antonio Zomer
4831332
# Numero do processo: 11080.007822/2003-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. LAPSO TEMPORAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E HOMOLOGAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.
O prazo para a repetição do indébito tributário e, em conseqüência, de sua utilização para compensar créditos tributários vencidos ou vincendos, consoante posição majoritária desta Câmara, é de cinco anos contados da declaração de inconstitucionalidade, seja pelo controle concentrado, resultante na Declaração Direta de Inconstitucionalidade, seja no controle difuso, resultante na Resolução do Senado Federal, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição da República.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16974
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4832196
# Numero do processo: 12689.000460/94-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: A mercadoria importada não se enquadra no ex 002 do código tarifário
8443.19.0000, criado pela Portaria MF nº 555/93.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33469
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4832153
# Numero do processo: 12466.000960/94-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Revisão Aduaneira. Classificação de Mercadorias. - Impressoras Matriciais e unidades Acionadas de Discos Magnéticos, mesmo na forma como foram importadas, por montar, classificam-se nos códigos que abrigam os respectivos produtos montados. -Cabíveis as penalidades capituladas no art. 4º inciso I, da Lei 8.218/91 e no art. 364, inciso II, do RIPI. RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-33719
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA