4831379
# Numero do processo: 11080.009469/93-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - FATORES DE REDUÇÃO - Área plantada com essência exótica "pinus eliotti" deve ser computada como efetivamente utilizada e, na ausência de índice de rendimento para este produto, é de se aplicar o procedimento estabelecido no parágrafo 2 do artigo 10 do Decreto nr. 84.685/80. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08274
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4830649
# Numero do processo: 11065.002602/90-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - O artigo nº 51 da Lei nº 7.713/88 e ADN nº 25/89 que são específicos para o Imposto de Renda são inaplicáveis para a contribuição PIS-Faturamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05.898
Decisão: ACORDAM as Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4832106
# Numero do processo: 12466.000305/94-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O veiculo, na forma como foi importado, atende aos requisitos fixados no Ato Declaratório n° 32/93 e no Parecer Normativo n° 02/96 para ser caracterizado como JIPE. Classificação confirmada pelos despachos Homologatórios n° 245/94 e 28/95 da COSIT/DINOM.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.773
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4830179
# Numero do processo: 11050.000464/93-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. CLASSIFICAÇÃO TARRIFÁRIA.
1. Face à conclusão apresentada pelo LABANA/SANTOS, trata-se a
mercadoria importada do "acido ortofosfórico ordinário", classificável
no código NBM/SH 29.09.20.01.99.
2. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 302-33538
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4832369
# Numero do processo: 13009.000317/92-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - Não é de ser conhecida petição apresentada a guisa de recurso contra decisão singular denegatória de pedido de restituição, quando, além de perempto, não trata da matéria decidida. Recurso do qual não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-07926
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4830137
# Numero do processo: 11050.000403/91-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32245
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4832392
# Numero do processo: 13016.000312/2001-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/05/1999 a 02/12/1999, 02/05/2000 a 01/05/2001
SELOS EM DESUSO. UTILIZAÇÃO. SOLICITAÇÃO.
Quando o contribuinte age de acordo com a legislação, atentaria ao princípio da razoabilidade entender que deveria o interessado aguardar a manifestação da fiscalização sobre sua solicitação de utilização de selos em desuso, quando não há nenhum prejuízo para o erário tampouco para a administração tributária.
DESCUMPRIMENTO DO PRAZO.
Mantém-se a autuação pela utilização de selos em desuso quando ocorre o descumprimento do prazo concedido para a sua utilização.
LEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.
Falece competência aos tribunais administrativos para apreciar a legalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17927
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4831400
# Numero do processo: 11080.010217/2001-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEP
Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/2000
INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. EFEITOS.
Como regra geral, a declaração de inconstitucionalidade de um
certo ato normativo tem efeito "a tunc", não cabendo buscar a
preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto
ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar
nº 7/70, relativamente à base de incidência e às alíquotas
concernentes ao Programa de Integração Social. Precedentes
jurisprudenciais.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19.165
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso
para reconhecer o efeito ex tunc da Resolução do Senado n2 49/95 e, em conseqüência, ser refeita a imputação considerando-se todos os pagamentos a maior, efetuados com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues
Romero.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4830622
# Numero do processo: 11065.002343/91-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - INSUMOS - CRÉDITOS DE EXPORTAÇÃO - Glosa de ressarcimento de créditos do imposto relativo a insumos empregados em produtos industrializados destinados a exportação, por falta de comprovação do direito ante a ausência da respectiva documentação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07374
Nome do relator: ELIO ROTHE
4830616
# Numero do processo: 11065.002307/90-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - ATO DECLARATçRIO CST Nº 24/89. Inaplicável às empresas que exercem a atividade de representação comercial e que sejam microempresas a exclusão referida no citado ato normativo, que se restringe ao Imposto de Renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06077
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira