4819978
# Numero do processo: 10640.000614/96-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Discussão limitada à constitucionalidade da lei que institui a contribuição, sem contestar os valores levantados. Foge à competência da autoridade administrativa referida discussão. Multa proporcional reduzida para 75% (Lei nr. 9.430/96, art. 44, inciso I). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09392
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4821717
# Numero do processo: 10730.000503/87-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1987
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1987
Ementa: IPI - ISENÇÃO - DECRETO-LEI Nr. 244/67 - Os reparos navais são considerados isenção, por equiparação legal às exportações, com direito à manutenção do crédito relativo aos insumos neles aplicados. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-01674
Nome do relator: ELIO ROTHE
4824505
# Numero do processo: 10840.003545/99-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
O ressarcimento da contribuição ao PIS e da Cofins devidas na condição de substituto tributário, de que trata o art. 6º da IN SRF nº 006/99, somente é assegurado à pessoa jurídica, consumidora final, devendo a distribuidora informar na nota fiscal de sua emissão, destacadamente, a base de cálculo do valor a ser ressarcido, calculado sobre o preço da refinaria.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16627
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4820328
# Numero do processo: 10665.000437/90-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITAS. Presunção de omissão de receitas caracterizada por resultado de levantamentos da produção e de estoques de produtos, e por suprimentos de caixa de origem não comprovada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05422
Nome do relator: ELIO ROTHE
4821060
# Numero do processo: 10680.011047/92-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BENEFÍCIO DA REDUÇÃO EM RAZÃO DOS FATORES FRU E FRE - Depende do adimplemento das obrigações de exercícios anteriores. Incompetente a instância administrativa para apreciação do mérito quanto a fixação do VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07251
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4822325
# Numero do processo: 10783.020411/91-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Redução de Tributos. O gozo da redução, a título de estímulo, está subordinado a que, na data do lançamento, o imóvel rural se encontre em relação aos exercícios anteriores com o ITR devidamente quitado, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo nº 151 do CTN (art. nº 11 do Decreto nº 84.685/80). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06045
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4822075
# Numero do processo: 10768.024033/88-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IAA - Contribuição e Adicional - A falta de recolhimento da contribuição e do seu adicional implica na exigência dos acréscimos legais, inclusive da multa de 100%. Reincidência caracterizada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-03038
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4820228
# Numero do processo: 10660.001013/90-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - A microempresa está isenta desta contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05842
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4821043
# Numero do processo: 10680.010778/91-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Isenção ou redução do Imposto de Importação.
- Cessão de usa do bem importado com a isenção prevista no art.
149, inciso XV, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto
91.030/85, antes do decurso do prazo legal, implica em perda do
beneficio fiscal e sujeita o agente ou o responsável ao pagamento dos tributos e penalidades cabíveis.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33.283
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva levantada pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos os proponentes, Ubaldo Campello Neto e Luis Antônio Flora, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Antenor de Barros Leite Filho, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antônio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4824221
# Numero do processo: 10835.001256/91-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar questionamento que verse sobre inconstitucionalidade de dispositivos legais. A contribuição para o Finsocial/Faturamento não é nova exigência, nos termos da Constituição Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05762
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO