4819033
# Numero do processo: 10480.014907/92-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ENCARGOS MORATÓRIOS - Durante o período em que a cobrança do tributo houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, só são devidos os encargos da correção monetária e juros de mora (Decreto-Lei nr. 1.736/79, art. 5). Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-07998
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4819029
# Numero do processo: 10480.014902/92-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ENCARGOS MORATÓRIOS - Durante o período em que a cobrança do tributo houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, só são devidos os encargos da correção monetária e juros de mora (Decreto-Lei nr. 1.736/79, art. 5). Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-07997
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4819136
# Numero do processo: 10510.000260/92-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITAS - Caracterizada pela não-justificação da diferença a maior das aplicações em relação às origens de recursos. Em face do disposto no art. 343, parágrafo 2, do RIPI/82, essas receitas omitidas consideram-se provenientes de vendas não registradas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07575
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4816789
# Numero do processo: 10166.006617/90-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONSçRCIO. FUNDO DE RESERVA-BASE DE CÁLCULO PARA A COBRANÇA DO PERCENTUAL PREVISTO EM LEI. O percentual destinado à constituição de fundo de reserva incidirá apenas sobre o valor da contribuição mensal, tal como definido no item 16 e sub item 16.1, da Portaria MF 190/89. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04543
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4818363
# Numero do processo: 10380.012209/91-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - A classificação fiscal dos produtos, segundo determina a legislação do IPI, deve obediência às Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, tendo as Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NENCCA), com a atualização aprovada pelo Comitê Brasileiro de Nomenclatura, como elementos subsidiários para a interpretação do conteúdo das posições da Tabela e seus desdobramentos (RIPI/82, arts. 16 e 17). Informação prestada pela CST "exclusivamente para fins do Decreto-Lei nr. 2.288, de 23 de junho de 1.986", que instituiu o Empréstimo Compulsório para os adquirentes de automóveis de passeio e utilitários, não interfere na classificação fiscal para fins de incidência do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08051
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4817677
# Numero do processo: 10283.003159/91-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta na descarga de mercadoria
manifestada. Responsabilidade do transportador caracterizada.
Recurso improvido.
Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32282
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4818103
# Numero do processo: 10320.002611/2004-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003
PAES. OPÇÃO. PROCEDIMENTO FISCAL EM CURSO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.
A consolidação dos débitos declarados no Paes teve como base o mês em que formalizado o pedido de parcelamento. Havendo procedimento fiscal em curso, devem ser integradas, a posteriori, as multas lançadas em procedimento de oficio, independentemente da data prevista para seu pagamento, com redução de 50%, e juros de mora calculados até o mês de protocolo do referido pedido, desde que o vencimento da dívida principal que lhe deu origem tenha ocorrido até 28 de fevereiro de 2003. Inteligência da Lei nº 10.684/2003.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18913
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4816490
# Numero do processo: 10120.003989/90-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Cancelamento de cadastro motivado pela aquisição de uma área em demanda judicial cujo título aquisitivo sobrepõe o imóvel objeto do lançamento do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09244
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4817505
# Numero do processo: 10280.006130/2002-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA DRJ.
Está inserida na competência das DRJ da SRF a apreciação de manifestação de inconformidade contra indeferimento proferido por IRF ou DRF pertinente a qualquer questão que se relacione com restituição ou compensação, consoante inteligência do art. 224, caput, da Port. MF nº 030/2005.
Processo anulado.
Numero da decisão: 202-16756
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4817059
# Numero do processo: 10183.002547/95-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTN - A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e das fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09359
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira