4831129
# Numero do processo: 11080.002649/91-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IOF - DRAWBACK - SUSPENSÃO - Uma vez descumpridas as obrigações pactuadas, o imposto passa a ser exigível. A multa para os lançkamentos de ofício é de 40%. A infração ao controle administrativo das importações é passível de multa. (Art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01865
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4834176
# Numero do processo: 13637.000178/95-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CORRIGENDA DOS DADOS RELATIVOS AO ESTABELECIMENTO - POSSIBILIDADE - Os dados reais trazidos à colação, relativos à utilização do imóvel, apesar de expressos em modelo de "Declaração Anual de Informações", consubstanciam-se no contexto da impugnação e não como mera retificação, razão pela qual não se aplica ao caso vertente a vedação do art. 147, § 2, do CTN. Na espécie dos autos, como consta um parecer e um laudo emitidos pelo mesmo funcionário da EMATER-MG, todavia com valores divergentes, aplica-se o VTNm estabelecido pela SRF, eis que, por si só, o exagerado valor do lançamento demonstra o equívoco da declaração. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03165
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4832312
# Numero do processo: 13005.000772/2003-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Tendo o sujeito passivo optado pela via judicial, afastada estará a competência dos órgãos julgadores administrativos para pronunciarem-se sob idêntico mérito, sob pena de mal ferir a coisa julgada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11543
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4831737
# Numero do processo: 11516.002926/99-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 31/12/1998 a 30/06/1999
Ementa: MATÉRIA DE DIREITO NÃO ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.
Considera-se preclusa, não se tomando conhecimento, a alegação de direito (ilegalidade na aplicação da taxa Selic e da Multa de Ofício de 75% no lançamento) não submetida ao julgamento de primeira instância e apresentada somente por ocasião do recurso voluntário.
PIS/Pasep. PROVAS. Mantém-se o lançamento quanto à diferença de PIS/Pasep recolhido a menor quando a argumentação não se faz acompanhada de provas capazes de ilidir o lançamento efetuado. No caso, restou comprovado que o fisco considerou todos os pagamentos da contribuição nos cálculos da imputação proporcional, bem como que apurou a base de cálculo da contribuição de acordo com a data do recebimento da fatura, haja vista ter sido o negócio realizado com empresa pública, nos termos, portanto, do art. 7º da Lei nº 9.718/98.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12226
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4830556
# Numero do processo: 11065.001739/95-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - a) MONTAGEM DE CARROCERIAS SOBRE CHASSIS - ATIV1DADEE ABRANGIDA PELO IMPOSTO. Segundo o RIPI182, art. III, a
montagem - reunião - de produtos, peças ou partes, que resulte em produto novo se caracteriza como industrialização. No caso dos autos a fixação da carroceria sobre o chassis se constitui num produto denominado "motorcasa"; b) MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS PELO PODER EXECUTIVO IMPOSSIBILIDADE - Segundo o art. 153, parágrafo 1°, CF/88, é impossível a redução ou majoração de alíquotas pelo Poder Executivo; c) JUROS DE MORA - TRD - Incorreta a exigência no interregno de 04/02 a 29/07/91.
Recurso provido parcialmente
Numero da decisão: 203-03.557
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso para excluir a TRD no período de 04/02 a 29/07/91. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Ricardo Leite Rodrigues.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4831399
# Numero do processo: 11080.010129/95-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa é competente para apreciar matéria constitucional. No entanto, a constitucionalidade das leis deve ser presumida e apenas quando pacífica a jurisprudência, consolidada pelo STF, será merecida consideração da esfera administrativa. Posição do STF em decisão com efeito vinculativo. MULTA - redução para 75% em face da Lei nr. 9.430/96 e do Ato Declaratório nr. 01/97. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03486
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4831256
# Numero do processo: 11080.005639/92-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - OBRIGAÇÕES DOS ADQUIRENTES - Falta de lançamento do imposto devido, referente a aquisições tributadas, implica responsabilidade do adquirente. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01712
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4834551
# Numero do processo: 13681.000012/95-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ALTERAÇÃO DE ELEMENTOS DE FATO CONTIDOS NA DITR - FORMALIDADES - A alteração dos elementos de fato constantes da DITR entregue pelo contribuinte somente pode ser feita se acompanhada de prova idônea, mormente em se tratando do Valor da Terra Nua - VTN. Somente pode ser aceito para estes fins Laudo de Avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais ser elaborado de acordo com as normas da ABNT por perito habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no órgão competente. Admite-se, também, a apresentação de Avaliação da Fazenda Pública estadual ou municipal, desde que contenha os métodos de avaliação e referência às fontes de pesquisa utilizados. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03048
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4833431
# Numero do processo: 13447.000005/91-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Declarações que impliquem alteração de dados cadastrais devem ser apresentadas antes da emissão da notificação de lançamento, para que estas alterações sejam incluídas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00862
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4830767
# Numero do processo: 11065.004637/2002-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ARROLAMENTO DE BENS. INTEMPESTIVO. O conhecimento do recurso depende não somente da apresentação do recurso em prazo, mas da apresentação do arrolamento de bens em conjunto e no mesmo prazo do apelo voluntário. Constatada deficiência na instrução do recurso, tendo o contribuinte efetuado o arrolamento de bens após o término do prazo recursal, deve aquele ser considerado inadmissível.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-10948
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda