6130928
# Numero do processo: 10283.001551/2005-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 22/04/2004
PRELIMINAR DE AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - ALEGAÇÃO DE CONFISCO.
A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de argüição de inconstitucionalidade, de lei em vigor.
SUBFATURAMENTO. CONVERSÃO DO PERDIMENTO EM MULTA. MATERIALIADADE COMPROVADA.
Comprovada nos autos a prática de subfaturamento de produtos em Declarações de Importação, com o fito de evitar o recolhimento de tributos, com a apresentação de documentação ideologicamente falsa, adequada a aplicação da penalidade de perdimento das mercadorias importadas, com sua conversão em multa. Afastamento de alegação não comprovada de que o lançamento fora baseado em mera suposição de que a documentação apresentada pelo importador está em desacordo com anotações feitas pelo exportador.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.271
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto, votaram pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Nanci Gama
6262122
# Numero do processo: 10120.002342/2002-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000
VOLUNTÁRIO. PRAZO IMPRORROGÁVEL DE TRINTA
DIAS. INTEMPESTIVIDADE.
O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta
dias contados da intimação da decisão recorrida.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-12.808
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE , por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
6158462
# Numero do processo: 10935.001948/2003-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
Ementa: Simples. Impedimento.
Excesso de Receita de Pessoa Jurídica da Qual Participe Sócio Detentor de Percentual Superior a 10% do Capital.
Efeitos
Na vigência da Medida Provisória 2.158, de 24 de agosto de 2001, a exclusão motivada pelo excesso de receita de pessoa jurídica de que participe sócio com mais de 10% do capital gera efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que se caracteriza o excesso.
Alteração do Quadro Societário. Formalidade Essencial.
A alteração do quadro societário somente produz efeitos com relação a terceiros se cumprida formalidade essencial.
Princípio da Irretroatividade. Ausência de Violação.
Não configura violação ao princípio da irretroatividade a aplicação de lei vigente em data anterior ao fato.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.150
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
6262119
# Numero do processo: 15374.002820/00-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 31/03/1996 a 31/12/1998
COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
A partir da vigência da MP 1.212/95, posteriormente convertida
na Lei n° 9.715/98, a base de cálculo das empresas
eminentemente prestadoras de serviços passou a ser o seu
faturamento.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA N° 2
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO.
Constatada a falta de recolhimento da contribuição em
procedimento de oficio, cabível é a aplicação da multa de 75%,
nos termos do inciso Ido art. 44, da Lei n°9.430/1996.
AUTO DE INFRAÇÃO. TAXA SELIC. SÚMULA N° 3
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com
a União decorrentes de tributos e contribuições administrados
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic
para títulos federais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.748
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
6169751
# Numero do processo: 13856.000094/91-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: NULIDADE - É nula a decisão que deixa de apreciar os argumentos de defesa.
Numero da decisão: 103-12.735
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DECLARAR a nulidade da decisão a quo para que ruiva decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Ilcenil Franco
4825928
# Numero do processo: 10880.013853/93-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01447
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4829437
# Numero do processo: 10980.012208/91-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - MASSA FALIDA - ENCARGOS LEGAIS - I) MULTA E JUROS - Integram o crédito tributário tendo a fiscalização o direito à exigência. Jurisprudência deste Colegiado. II) ENCARGOS DA TRD - Não são devidos no período de 04.02.91 a 01.08.91. Superveniência da Lei nº 8.383/91, arts. nºs 80 a 85. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-00766
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4826023
# Numero do processo: 10880.013948/93-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7o., e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01752
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4827354
# Numero do processo: 10907.000179/95-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - MADEIRA SERRADA - CLASSIFICAÇÃO - DESCRIÇÃO INCORRETA EM DOCUMENTO FISCAL - INFRAÇÃO FORMAL - Em consonância com as HESH, quando desprovidas de entalhes, saliências, encaixes e outros dispositivos de união, as peças de "madeira serrada" classificam na posição TIPI 4407. Assim, a descrição, em documento fiscal, de tais produtos como "obras de marcenaria" (posição TIPI 4418) é incorreta e afigura-se como infração formal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03458
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4826630
# Numero do processo: 10880.088345/92-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01097
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA