4831417
# Numero do processo: 11080.010746/91-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - Incidência. Lei nº 8.033/90. Infração Confessada. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-00822
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4830706
# Numero do processo: 11065.003087/2005-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento do PIS não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de ofício.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12274
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
4829600
# Numero do processo: 10983.004883/91-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Incide a contribuição para o FINSOCIAL sobre a receita omitida pela empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00121
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4833128
# Numero do processo: 13153.000211/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - GRAU DE UTILIZAÇÃO - A não utilização econômica de imóvel situado na Amazônia Oriental, com dimensões entre 25 e 50 hectares, enseja a aplicação da alíquota do imposto de 0,30%, conforme previsto no inciso II, artigo 5 da Lei nr. 8.847/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-03139
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4830212
# Numero do processo: 11050.000830/89-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - PROCESSO DECORRENTE DE FISCALIZAÇÃO DO IRPJ - LANÇAMENTO SUBSISTENTE - Tendo o lançamento do IRPJ sido julgado procedente, em segunda instância, e sendo o lançamento da contribuição ora discutida decorrente da fiscalização daquele imposto, o presente processo não pode ter sorte diferente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00280
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4834239
# Numero do processo: 13639.000463/2002-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: INCLUSÃO NO PAES. RESTITUIÇAO DO CRÉDITO.
Havendo débitos do contribuinte que inicialmente eram objeto de compensação e, posteriormente foram incluídos no Parcelamento Especial instituído pela Lei nº 10.684/03, cabível a restituição do crédito do contribuinte.
PIS. SEMESTRALIDADE. DECISÃO JUDICIAL.
Decisão judicial ao reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança do PIS com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 reinstaura a sistemática da semestralidade, então vigente pela Lei Complementar nº 7/70. Precedentes.
CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO JUDICIAL.
Tendo a decisão judicial deferido a correção monetária dos créditos, por índice especifico (IPC), deve a Autoridade Fazendária levá-lo em consideração no cálculo dos créditos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12.426
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o Dr. José Mario Diniz Filho.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4829859
# Numero do processo: 11030.000096/96-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Dano ao erário - Matéria submetida à instância única de julgamento (D.L 1.455/76). Mesmo tratamento a aplicar para a multa do art.519,
parágrafo único do R.A., por ser matéria decorrente da outra e com
esta vinculada.
Não se toma conhecimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 303-28.647
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se tomar conhecimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4830893
# Numero do processo: 11074.000032/91-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - A transformação do arroz em casca em beneficiado e correspondentes subprodutos, não é, para efeitos da contribuição, entendida como oriunda de atividade rural. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00080
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4831510
# Numero do processo: 11080.013636/91-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - A imunidade instituída pelo artigo 150, inciso VI, letra c, da Constituição Federal/88 é abrangente às operações patrimoniais levadas a efeito pelas entidades de educação e assistência social, quando consideradas as determinações do artigo 14 da Lei nr. 5.172/66. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00469
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4832988
# Numero do processo: 13127.000077/92-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO À REDUÇÃO - FRUIÇÃO - Conforme inteligência do art. 11 do Decreto nr. 84.685/80, a redução do imposto (FRU e FRE) não se aplica ao imóvel que, na data do lançamento, possui débitos relativos a exercícios anteriores. A proibição ao gozo do benefício não alcança contribuintes intimado a fazer prova de quitação de imposto relativo a exercícios já alcançados pelo instituto da prescrição e da decadência, mormente quanto a autoridade fiscal não logra comprovar que, em tais exercícios, o contribuinte era devedor do Fisco. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02687
Nome do relator: ELSO VENÂNCIO DE SIQUEIRA