4641720
# Numero do processo: 10070.000492/98-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - ATIVIDADE RURAL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Os prejuízos fiscais de períodos-base anteriores, relativos à atividade rural, somente poderão ser compensados com lucros da mesma atividade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13548
Decisão: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (relatora), Maria Amélia Fraga Ferreira, Daniel Sahagoff e José Carlos Passuello, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4607560
# Numero do processo: 10875.000388/90-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data em que tenha se notificado o sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Acolhida a preliminar de decadência, arguída pela recorrente.
Numero da decisão: 303-27.495
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência, vencidas as Conselheiras Malvina Corujo de Azevedo Lopes, relatora, e Dione Maria Andrade da Fonseca. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Sandra Maria Faroni.
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
4755622
# Numero do processo: 10680.007730/2003-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. EMPRESAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. NOTA FISCAL QUE DISCRIMINA VALORES DEVIDOS PELOS ANUNCIANTES (CLIENTES) AOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO (TELEVISÃO, RÁDIO, ETC). IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE TAIS VERBAS, POSTO NÃO SEREM DE TITULARIDADE DA EMPRESA DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE.
A empresa de publicidade e propaganda não detém a disponibilidade de valores devidos pelos seus clientes, denominados anunciantes, aos veículos de comunicação (televisão, rádio, etc), apesar de discriminá-los em nota fiscal que expede para receber pelos seus serviços. As importâncias meramente transitam por sua pessoa com destino certo, entretanto, aos veículos de divulgação.
Trata-se de sistemática fixada por ordem legal (Lei n° 4.680/65,
artigos 3° e 4°, e Decreto ns.1,57.690/66, artigos 15, 16, e 9°, incisos III e IV), que devem ser estritamente relevados pela normativa tributária em virtude da prescrição inscrita no artigo 110 do CTN.
Os desdobramentos das relações jurídicas que se firmam no
segmento de publicidade e propaganda, que envolvem a empresa
-exploradora de tal atividade, seus clientes — chamados de
anunciantes, e os veículos de divulgação, expressamente dispostos
em textos normativos, não podem ser desconsiderados pelos
aplicadores da legislação tributária.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator) e Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente). Designado o Conselheiro Cesar Piantavigna. Fez sustentação oral pela recorrente, a Dª Simone Horta Andrade Righi.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
9532728
# Numero do processo: 10845.003388/90-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 303-00.464
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência ao LABANA, através da repartição de origem, vencidos os Conselheiros Sérgio de Castro Neves, Sandra Maria Faroni e Humberto Esmeraldo Barreto Filho, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4608306
# Numero do processo: 10983.004842/90-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Taxa de Melhoramento dos Portos devida em razão de inadimplemento parcial de "drawback" suspensão
Numero da decisão: 303-27.570
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado.
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
9532707
# Numero do processo: 11050.000642/86-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 303-00.455
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, vencido o Cons. Milton de Souza Coelho, em converter o julgamento do processo em diligência à CIC, por intermédio da repartição de origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
4608316
# Numero do processo: 11007.000016/91-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: TRANSITO ADUANEIRO. Chegada do veículo transportador fora do prazo fixado para a jornada. Descabimento da multa capitulada no artigo 521, inciso III, alínea "c", do Decreto nº 91.030/85, que aprovou o Regulamento Aduaneiro, por aludir tal dispositivo à hipótese diversa, consistente na comprovação extemporânea da conclusão do trânsito perante à repartição de origem.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.447
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
4611545
# Numero do processo: 11065.001334/90-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 05 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 05 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Drawback suspensão - Descaracteriza cerceamento de direito de defesa a rejeição de pericia sobre decisão da CACEX quanto ao adimplemento do compromisso de exportar por descaber revisão dos atos daquele órgão por parte da Receita Federal.
E cabível o pagamento dos tributos. Inaplicável a multa do art. 526, IX , do RA/85.
Numero da decisão: 303-27.634
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por uaninimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a multa do inciso IX do art. 526 do regulamento Aduaneiro, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4608454
# Numero do processo: 11050.001248/86-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: REGULAMENTO ADUANEIRO. Art. 532, inciso I. Multa aplicável em caso de caracterização inequívoca de fraude na exportação. Imputação relativa a fraude quanto ao tipo de mercadoria exportada, com reflexos no seu valor. Infração não caracterizada de forma induvidosa, face a existência de documento de natureza pública comprobatório da regularidade da operação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.579
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, vencidos os Cons. Joio Holanda da Costa (relator), Sandra Maria Faroni e Carlos Bacanias Chiesa (suplente), em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4608457
# Numero do processo: 11050.001251/86-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FRAUDE INEQUÍVOCA NA EXPORTAÇÃO - A Declaração na G.E. de farelo de soja de alta proteína está condizente com a exportação de farelo de soja com teor de proteína de 48,21 PCT, nos termos da consulta respondida pela CTIC/DECEX. Descaracterizada a hipótese de fraude inequívoca na exportação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.525
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Cons. João Holanda Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA