4754877
# Numero do processo: 10183.001528/2005-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004,
31/07/2004
MULTA REGULAMENTAR. DIF - PAPEL IMUNE
A falta e/ ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de
Informações relativas ao controle de papel imune a tributo - DIF-
Papel Imune; pela pessoa juridica obrigada, sujeita o infrator à multa regulamentar nos termos da legislação tributário vigente.
PENALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO
Em face da duplicidade de interpretação de lei tributária, aplicase
aquela que comine penalidade menos onerosa ao sujeito
passivo.
INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INSTÂNCIA
ADMINISTRATIVA
SÚMULA N° 2.
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13603
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Odassi Guerzoni Filho
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4606298
# Numero do processo: 10715.002703/89-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
1) Exigência parcial de II após autorizada a redução (BEFIEX) de 90% do I.I. para mercadorias ingressadas inicialmente com suspensão total do pagamento mediante termo de
responsabilidade com fiança bancária.
2) Incidência de correção monetária e juros de mora (artigos 115 e 540 § 3º. do RA.
3. Descabida a exigência da multa de mora (artigo 530 do RA). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-27.259
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4606216
# Numero do processo: 10711.004573/90-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES.
Importação de sal de amônio em lugar do sal sódico (GI) derivado do mesmo ácido.
Comprovada a divergência da mercadoria em relação ao constante da Guia de Importação.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-27.484
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4826761
# Numero do processo: 10880.088607/92-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01.972
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Tiberany Ferraz dos Santos (Relator), Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Designado o Conselheiro Osvaldo José de Souza para redigir o Acórdão.
Nome do relator: OSVALDO JOSE DE SOUZA
9512422
# Numero do processo: 10875.000199/87-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Comprovado através de perícia, realizada pelo LABANA, a correção da composição do produto importado, é de se dar provimento ao recurso do contribuinte.
Numero da decisão: 303-27.368
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
4821355
# Numero do processo: 10711.004015/93-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Importação de Mercadorias. Não cabe desclassificação tarifária nem a perda de benefício fiscal de II o fato de dois equipamentos virem acoplados se ambos, considerados isoladamente, são titulares de isenção.
Os benefícios de isenção do IPI não podem ser aplicados sobre mercadorias importadas usadas (art. 1. Lei n. 8.191/91, prorrogada pela Lei n. S.643/93).
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28.083
Decisão: ACORDAM, os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter apenas a exige:mica do IPI e a multa do art. 59, parágrafo 1. da Lei 8383/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO SILVEIRA MELO
9536327
# Numero do processo: 11050.000633/90-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FRAUDE NA EXPORTAÇÃO. Emprego de artifício doloso para a estipulação de preço inferior ao admitido ordinariamente.
Recurso a que se dá provimento parcial, a fim de que se reduza a gradação da pena, mercê da ausência das agravantes referidas no
art. 503 do Decreto nº 91.030/85.
Numero da decisão: 303-27.476
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcia1 ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
4606123
# Numero do processo: 10680.013044/89-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: O não cumprimento do compromisso de exportar dentro do prazo deferido em Ato Concessório de "Draw-back" modalidade suspensão enseja a instauração do procedimento fical.
Esse descumprimento não caracteriza a infração capitulada no inciso IX do Art. 526 do Regulamento Aduaneiro.
Numero da decisão: 303-26.979
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao
recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIAS JÚNIOR
9527517
# Numero do processo: 10945.001091/84-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 303-00.449
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência à origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4830201
# Numero do processo: 11050.000636/86-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FRAUDE INEQUÍVOCA.
A fraude inequívoca na exportação deve ficar devidamente comprovada, não bastando simples indícios caracterizá-la.
Numero da decisão: 303-27.703
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos,em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. João Holanda Costa e Carlos Barcanias Chiesa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO