4819351
# Numero do processo: 10580.001527/93-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM - A inclusão na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-02529
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4818504
# Numero do processo: 10410.000440/93-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Gravadores reprodutores profissionais de som em fita magnética deve
ser classificada na posição 85.20.39.00.00. Indevida a multa do Art.
4o., I, da Lei 8.218/91 por não ter sido lançada no Auto de Infração.
Numero da decisão: 303-28425
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4816173
# Numero do processo: 10073.000244/2002-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. A norma do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador – faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (precedentes do STJ e da CSRF/MF).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09.457
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4816409
# Numero do processo: 10120.001851/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Não se considera importação ao desamparo de G.I. aquela para a qual este documento foi regularmente emitido, em data anterior ao próprio registro da respesctiva Declaração de Importação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28392
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4819281
# Numero do processo: 10530.001713/92-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua-ITR utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7o., e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01914
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4816678
# Numero do processo: 10140.003653/2002-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. Impossibilidade de examinar norma (Lei n° 9.718/98) em sede administrativa quanto à argüição de sua inconstitucionalidade. Inteligência do art. 49 do Regimento Interno deste Órgão Colegiado. Valor não depositado integralmente. Autuação. Manutenção dos encargos moratórios.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12372
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
4816547
# Numero do processo: 10120.008209/2003-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. MULTA QUALIFICADA. Estando devidamente comprovado o intuito de fraude pelo procedimento sistemático em declarar e recolher pequenas parcelas do tributo em relação aos valores registrados nos demais registros contábeis e fiscais não há como desclassificar a multa qualificada de 150%.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.081
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4818493
# Numero do processo: 10410.000274/92-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CAA - CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL SOBRE AÇÚCAR E ÁLCOOL - MANDADO DE SEGURANÇA - Não prosperando o writ, autoriza-se a cobrança do crédito tributário pela repartição competente. LEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO - Descabe a apreciação da matéria, perante este Colegiado, por faltar-lhe competência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00907
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4816632
# Numero do processo: 10140.001593/90-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - REVELIA - É intempestiva a impugnação apresentada trinta dias contados da ciência do auto de infração. Recurso desconhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-00021
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4819118
# Numero do processo: 10508.000124/92-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Não é motivo de nulidade a preparação do auto de infração fora do estabalecimento do autuado, levado pronto para sua ciência. DCTF - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03004
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini