4653682
# Numero do processo: 10435.001053/2004-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples
Ano-Calendário: 2002
SIMPLES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não se verifica cerceamento do direito de defesa quando os elementos carreados aos autos permitem a verificação da coerência entre os fatos narrados, as provas que lhe deram suporte e a legislação em que o agente se baseou.
INSTRUÇÃO DO PROCESSO. Com o advento da Lei nº 8.748, de 1993, a correta instrução do auto de infração foi alçada à condição de requisito de validade.
INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A verificação de receitas não declaradas na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - DSPJ enseja cobrança dos tributos que deixaram de ser recolhidos à época em que eram devidos, acrescidos de multa e dos demais encargos legais.
Numero da decisão: 303-34.372
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a imputação relativa a junho/2002, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4653638
# Numero do processo: 10435.000747/94-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Comprovada a venda de mercadorias sem emissão de nota fiscal ou documento equivalente, aplica-se a multa de 300% prevista na Lei nº 8.848/94.
INCONSTITUCIONALIDADE - Incabível seu exame na via administrativa, dado que tal atribuição é reservada ao Poder Judiciário, especialmente o STF, erigido à condição de guardião supremo da Constituição
(DOU-22/05/97)
Numero da decisão: 103-18455
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4654809
# Numero do processo: 10480.010228/90-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - Comprovada a origem e o efetivo ingresso dos recursos, e inexistindo indícios de omissão de receitas cuja demonstração cabe ao Fisco, improcede a exigência.
COMPROVAÇÃO DE DESPESAS - Descabe a glosa da despesa quando o contribuinte comprova, pela juntada de documentos, sua efetividade e origem.
Recurso a que se nega provimento.
(DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-18548
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4654159
# Numero do processo: 10480.001831/94-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FALTA DE APRECIAÇÃO PELA DECISÃO DE MATÉRIA SUSCITADA NA DEFESA - NULIDADE POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - A decisão que deixa de apreciar questão preliminar suscitada pela defendente na impugnação é nula, por ficar caracterizada a preterição do direito de defesa. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-07204
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive, por preterição do direito de defesa.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4654545
# Numero do processo: 10480.006510/92-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA - O valor do adicional do imposto calculado sobre o lucro da exploração não pode ser computado na base de cálculo para determinar o valor da redução por reinvestimento (Ac. 1º C.C. 105-3.645/89).
(DOU-22/05/97)
Numero da decisão: 103-18449
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4654757
# Numero do processo: 10480.009488/95-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O Recurso foi intentado além do prazo regulamentar de trinta dias. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-07305
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4656626
# Numero do processo: 10530.001997/96-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimento bruto sujeito IRPF, as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, apurado mensalmente conforme art. 2º e 3º § 1º da Lei 7.713/88.
ESPONTANEIDADE - Estando a contribuinte omissa e, tendo entregue a declaração mediante intimação, essa configura em simples informação para efeito do lançamento de ofício, não se aplicando a espontaneidade prevista no caput do artigo 138 do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44166
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4654420
# Numero do processo: 10480.004870/96-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO - Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os produtos que se integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o mesmo, no processo de fabricação. As despesas havidas com a aquisição de produtos destinados à manutenção da lavoura de cana-de-açúcar não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.
CRÉDITO PRESUMIDO - COMERCIAL EXPORTADORA - Incluem-se no cômputo da receita de exportação as vendas efetuadas a empresas comerciais exportadoras no exercício de 1995.
CRÉDITO PRESUMIDO - INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. Incabível o ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins a título de incentivo fiscal em relação a produtos adquiridos de pessoas físicas e ou cooperativas que não suportaram o pagamento dessas contribuições. Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo do benefício fiscal as aquisições que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à Cofins no fornecimento ao produtor-exportador. DISCREPÂNCIA ENTRE AS INFORMAÇÕES DAS NOTAS FISCAIS E OUTRAS EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO. PROVA - A prova documental deve ser apresentada nas peças recursais, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09.792
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: em relação à base de cálculo do crédito presumido de IPI: I) por unanimidade de votos: a) em acatar a inclusão das despesas com empresa comercial exportadora; b) em negar a inclusão dos custos com plantio da cana e valores das exportações não comprovadas; e, II) pelo voto de qualidade, em negar a inclusão das despesas com pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
4656197
# Numero do processo: 10510.002986/00-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - HORAS EXTRAS - Horas extras trabalhadas nos termos da legislação tributária vigente, sofre a incidência do imposto de renda; mesmo aquelas decorrentes de reclamações trabalhistas, por constituir rendimentos de trabalho assalariado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45079
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
4658138
# Numero do processo: 10580.009866/00-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição.
IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.173
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Valmir Sandri