4755157
# Numero do processo: 10380.100623/2003-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador: 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997
DCTF. AUDITORIA INTERNA. COMPENSAÇÃO
INDEVIDA. LANÇAMENTO
A compensação indevida de débitos fiscais informados na
Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) implica
no lançamento de oficio dos valores indevidamente compensados,
acrescidos de juros de mora.
CRÉDITOS FINANCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. LIMITES
DA CONTENDA. COMPENSAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA
Os limites da discussão judicial, em tema de compensação de
créditos financeiros contra a Fazenda Nacional, devem ser .
criteriosamente observados pela Autoridade Administrativa
competente, cabendo a esta homologar as compensações dos
débitos fiscais, efetuada pelo sujeito passivo sob amparo judicial, até o limite do montante do crédito financeiro apurado de conformidade com a decisão judicial transitada em julgado.
SEMESTRALIDADE. SÚMULA N°11
A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei
Complementar n° 07 de 1970, é o faturamento do sexto mês
anterior, sem correção monetária.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.440
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Eric Moraes de Castro e Silva (Relator) Jean Cleuter Simões Mendonça
e Fernando Cleto Duarte. Designado o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais para redigir o voto vencedor
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4757233
# Numero do processo: 11128.002426/94-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28987
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4755015
# Numero do processo: 10283.005338/90-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Importação de mercadorias ingressadas no Território Nacional
antes de emitida a respectiva Guia de Importação
pela CACEX - infração capitulada no inc. VI do art. 526
do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n 2 91.030,
de 05.03.85.
Numero da decisão: 303-26716
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par cial ao recurso, para desclassificar a penalidade do inc. II, para o inc. VI, do art. 526, do R.A., na forma do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
4758559
# Numero do processo: 15374.000935/00-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 31/08/1990 a 30/11/1990,
31/01/1991 a 31/08/1993,31/10/1994 a 30/09/1995
NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.
NULIDADE. Não é nulo o auto de infração que
observa os mandamentos contidos no artigo 10 do
Decreto n° 70.235/72,
PIS. DECADÊNCIA, E de 05 (cinco) anos o prazo
para a Fazenda lançar créditos, conforme norma
expressa do Código Tributário Nacional (CTN).
NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.
EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPOSITO
JUDICIAL EM MONTANTE INTEGRAL E COM
POSTERIOR LEVANTAMENTO PARCIAL, Fora
do abrigo que confere o disposto no inciso II do artigo
151 do CTN a situação em que houve o levantamento
judicial parcial de depósito judicial anteriormente
efetuado em montante integral.
SÚMULA N° 11. A base de cálculo do PIS/Pasep,
prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de
1970, é o faturamento do sexto mês anterior.
Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 203-12.735
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, afastou-se a prejudicial de nulidade; 2) pelo voto de qualidade, acolheu-se a tese da decadência. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino Morais e Alexandre Kern. Designado o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda para elaborar o voto vencedor; e 3) por unanimidade de votos: a) deu-se provimento ao recurso, quanto aos períodos remanescente; e b) deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer o critério da semestralidade. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. João Marcos Colussi.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4755082
# Numero do processo: 10320.002066/2001-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO
VOLUNTÁRIO. PRAZO IMPRORROGÁVEL DE TRINTA
DIAS. INTEMPESTIVIDADE.
O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta
dias contados da intimação da decisão recorrida.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13784
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ser intempestivo
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
4758779
# Numero do processo: 19515.002015/2002-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13359
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4756694
# Numero do processo: 10945.013625/2004-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13593
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4756345
# Numero do processo: 10880.005224/2001-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. MULTA REGULAMENTAR. FABRICAÇÃO DE CIGARROS. REGISTRO ESPECIAL POR PESSOA JURÍDICA, E NÃO POR ESTABELECIMENTO. O registro especial previsto no artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.593/77 é demandado para a pessoa jurídica, e não para cada qual dos estabelecimentos de determinada empresa. Logo, descabida a imposição de penalidade ao estabelecimento da pessoa jurídica que disponha do registro especial deferido pela Secretaria da Receita Federal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-09.852
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento .ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Relatora) e Emanuel » Carlos Dantas de Assis. Designado o Conselheiro Cesar Piantavigna para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral
pela recorrente o Dr. Oscar Sant'Arma Freitas de Castro.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4755045
# Numero do processo: 10314.000177/96-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "EX" TARIFÁRIO - Máquina completa dotada de um sistema de
impressão flexográfica até 4 cores, classificada na posição TAB/SH
8441.40.0000, faz jus ao "EX" 001 concdedido pela Portaria MF n°
268 (DOU 10/11/95).
RECURSO DE OFICIO IMPRÓVIDO.
Numero da decisão: 303-28656
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, vencido o Relator, Conselheiro João Holanda Costa. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4756912
# Numero do processo: 11042.000256/95-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28884
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO