4677123
# Numero do processo: 10840.003271/2004-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF 2002. 4 TRIMESTRES. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Estando prevista na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna. Inexistência de previsão legal para remissão do débito tributário constituído.
Numero da decisão: 303-33.945
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento parcial para excluir a exigência relativa ao primeiro trimestre de 2002.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza
4677259
# Numero do processo: 10840.003853/97-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO - PEREMPÇÃO - O prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias, contados da data em que o sujeito passivo tenha sido cientificado da decisão de primeira instância, consoante estabelece o art. 33 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-07164
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
4677206
# Numero do processo: 10840.003543/00-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - É competência exclusiva do Poder Judiciário a apreciação de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade das normas tributárias. Preliminar rejeitada. DCTF - MULTA PELA ENTREGA A DESTEMPO - INFRAÇÃO CONTINUADA - A legislação de regência estabelece uma multa para cada omissão, dimensionada em função do tempo decorrido entre o momento em que se deveria cumprir a obrigação de entregar a DCTF e o momento da apuração do cometimento da falta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07765
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4674904
# Numero do processo: 10830.007371/99-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
INCONSTITUCIONALIDADE.
Foro próprio para discutir a matéria de inconstitucionalidade de lei é o Poder Judiciário, estando a autoridade administrativa adstrita ao seu cumprimento.
SIMPLES. ATIVIDADE DE ENSINO.
Na forma da Lei nº 10.034/2000, de 24/10/2000, não se enquadra na vedação contida no inciso XIII do artigo 9º da Lei 9.317/69, as pessoas jurídicas dedicadas às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.637
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4678356
# Numero do processo: 10850.001910/94-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - É legitima a cobrança de 2,5% de alíquota de FINSOCIAL às empresas prestadoras de serviços. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06992
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4674456
# Numero do processo: 10830.006062/96-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: EMBARGOS - Cabe seu acolhimento quando demonstrado que questão relevante, concernente à admissibilidade do recurso, não foi adequadamente apreciada.
ANULAÇÃO DE DECISÓRIOS - Incidente processual não noticiado nos autos "oportuna tempore" - antes do julgamento de primeira instância e no recurso voluntário - concorreu para que deixasse de ser apreciado pré-requisito de admissibilidade, acarretando a nulidade das decisões proferidas na esfera administrativa.
DESISTÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS - Caracteriza-se pela impetração de mandado de segurança versando sobre os mesmos autos de infração objeto do processo fiscal, mormente quando o impetrante, ora recorrente, expressamente renunciara às vias administrativas, na petição dirigida ao Poder Judiciário.
(Publicado no D.O.U. de 28/11/02).
Numero da decisão: 103-21054
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS; DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO "A QUO" E DO ACÓRDÃO Nº 103-20.888, FACE À RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A RECORRENTE FOI DEFENDIDA PELA DRª JULIANA APARECIDA JACETTE, INSCRIÇÃO OAB/SP Nº 164.556.
Nome do relator: Paschoal Raucci
4675663
# Numero do processo: 10835.000210/94-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso não conhecido , por perempto.
Numero da decisão: 203-03858
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4677668
# Numero do processo: 10845.001855/2003-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2001
Aplicação de forros de PVC ou de cortinas não se caracteriza como atividade complementar à da construção civil.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.248
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4676576
# Numero do processo: 10840.000563/2001-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/02/1991 a 31/03/1992
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. Nos termos da Súmula n° 5 do 3° CC “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação da matéria distinta da constante do processo judicial.”
Numero da decisão: 303-34.298
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4677824
# Numero do processo: 10845.003376/94-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTA - Somente foram consideradas inconstitucionais as majorações de alíquota do FINSOCIAL, instituídas pelas Leis nrs. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, em relação às empresas vendedoras de mercadorias e mistas, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal. TRD - Com a edição do Decreto nº 2.194/97 e da Instrução Normativa SRF nº 32, de 09 de abril de 1997, deve ser cancelada de ofício a exigência da TRD entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. MULTA DE OFÍCIO - A multa por lançamento de ofício de 100% deve ser reduzida para 75% (ADN COSIT nº 1/97). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-06600
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo