4760277
# Numero do processo: 00740.002226/83-28
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75210
Nome do relator: Não Informado
4735153
# Numero do processo: 10730.004351/2003-50
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. INGRESSOS DE NUMERÁRIOS. QUALIFICAÇÃO COMO RECEITA. Nem todos os ingressos financeiros advindos ao caixa da empresa configuram receita operacional, mas mero trânsito de numerário sem conotação de receita omitida. Repasses de recursos de terceiros, acarretando no recipiendário a figura do gestor ou do mandatário, levam necessariamente a caracterização dos valores advindos ao caixa, principalmente na insuficiência da caracterização da matéria tributável e no aprofundamento da ação fiscal, como importâncias a serem registradas em conta de passivo.
GLOSA DE DESPESAS A declaração de inaptidão do prestador aliada à
falta de comprovação da efetividade da prestação dos serviços constituem fundamento suficiente para a glosa de despesas.
Numero da decisão: 9101-000.505
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional para estabelecer a exigência quanto ao item 2 do auto de infração (glosa de despesas), nos termos, do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4760007
# Numero do processo: 00008.100470/25-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74831
Nome do relator: Não Informado
4750630
# Numero do processo: 10880.008812/98-58
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL
Ano-calendário: 1993
PRECLUSÃO., Não pode ser conhecida em sede de recurso matéria não
alegada em impugnação do sujeito passivo.
RETROATIVIDADE BENIGNA, Afasta-se a multa isolada aplicada se
legislação posterior ao lançamento extinguiu a exigência.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1302-000.253
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
4759918
# Numero do processo: 00010.650110/32-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72345
Nome do relator: Não Informado
4750462
# Numero do processo: 19515.001652/2003-41
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - !RR!
Data do fato gerador: 31/12/1997
Decadência„ IRRE Aplica-se o prazo previsto no art. 150 do CTN aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, especialmente quando o contribuinte adota todos os procedimentos previstos pela legislação tributária que permitem ao fisco total conhecimento de seus procedimentos e não há prova de dolo, fraude ou simulação. A ausência de pagamento total do tributo não afasta a aplicação do prazo repvisto no art. 150 do CTN,
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1302-000.256
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
4759826
# Numero do processo: 10830.000872/88-19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79186
Nome do relator: Não Informado
4760708
# Numero do processo: 00610.015006/82-96
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74883
Nome do relator: Não Informado
4759814
# Numero do processo: 10680.007822/88-14
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81174
Nome do relator: Não Informado
4751505
# Numero do processo: 10954.000025/2002-68
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002
PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA.
De se negar pedido de nova diligência que, na verdade, visa o esclarecimento de questões cujo deslinde é perfeitamente factível a partir dos elementos constantes do processo.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. FRETES. VINCULAÇÃO AOS INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. APROVEITAMENTO.
De se permitir na formação do cálculo presumido de IPI a inclusão dos gastos com fretes pagos por ocasião de insumos utilizados no processo produtivo.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RELAÇÃO PERCENTUAL ENTRE AS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E AS RECEITAS OPERACIONAIS BRUTAS. VARIAÇÕES CAMBIAIS. INCLUSÃO, IMPOSSIBILIDADE.
As variações cambiais não compõem a receita operacional bruta e a receita de exportação, para efeito de apuração do crédito presumido de IPI.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI . ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO.
Os gastos com energia elétrica para serem incluídos na base de cálculo do crédito presumido de IPI devem referir-se ao período de sua apuração e ter a comprovação de que foram efetivamente utilizados no processo produtivo.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI, APURAÇÃO COM BASE EM SISTEMA DE CUSTOS COORDENADO E INTEGRADO COM A ESCRITURAÇÃO, AVALIAÇÃO DOS ESTOQUES, METODOLOGIA.
O art. 14 da IN SRF n° 69/2001 estabelece que a metodologia de avaliação dos bens deve se dar pelo método da média ponderada móvel ou pelo método denominado Peps, não podendo, em seu lugar, ser utilizado o método da média ponderada fixa.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3401-001.015
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO