4815512
# Numero do processo: 00010.750510/70-80
Data da sessão: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 1981
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0198
Nome do relator: Não Informado
4855500
# Numero do processo: 10980.100109/2003-64
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998
PIS. RECOLHIMENTO A MENOR. INCIDÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO SOBRE O SALDO DEVEDOR.
A multa deve incidir sobre o saldo a pagar e não sobre o total da contribuição devida, de acordo com o preceito contido no caput do art. 44 da Lei n°9.430/96, tanto em sua redação original quanto no novo texto impresso pela Medida Provisória n?. 351, de 2007, convertida pela Lei nº 11.488/2007.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - EXTINÇÃO DE PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA DO RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA
Com a edição da Medida Provisória n?. 351, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei n?. 9.430, de 1996, resta claro que a multa de ofício incide sobre a diferença não declarada, deixando, também, de existir a exigência da multa de ofício isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea a, do Código Tributário Nacional. Precedente do CARF (Acórdão nº. nº 104-22.347, Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, julgado em 27/04/2007).
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-000.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.
(assinado digitalmente)
Irene Souza da Trindade Torres Presidente
(assinado digitalmente)
Thiago Moura de Albuquerque Alves Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Octávio Carneiro Silva Corrêa e Thiago Moura de Albuquerque Alves .
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
4813353
# Numero do processo: 00000.220602/40-78
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0159
Nome do relator: Não Informado
4814236
# Numero do processo: 13884.000694/89-24
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1572
Nome do relator: Não Informado
4812870
# Numero do processo: 00008.310519/18-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0548
Nome do relator: Não Informado
4812730
# Numero do processo: 00845.052497/81-76
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0905
Nome do relator: Não Informado
4814254
# Numero do processo: 00010.600151/27-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0302
Nome do relator: Não Informado
4814220
# Numero do processo: 13739.000497/86-36
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0900
Nome do relator: Não Informado
4850865
# Numero do processo: 11065.003742/2008-14
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 18/05/2004
COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.
Após o advento da Lei 10.637 de 30 de dezembro de 2002, é vedada a compensação de creditos auferidos por terceiros por estrita vedação legal.
COMPENSAÇÃO. LEI VIGENTE. MOMENTO DO ENCONTRO DE CONTAS.
A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte.
CESSÃO. CREDITOS. EFEITOS TRIBUTÁRIOS.
O Direito tributário não pode alterar o conceito da cessão de crédito, mas pode lhe atribuir efeitos próprios na seara tributária, inclusive dispondo sobre requisitos de validade da cessão.
Numero da decisão: 3803-003.780
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Alexandre Kern acompanhou o relator por suas conclusões.
[assinado digitalmente]
Alexandre Kern - Presidente.
[assinado digitalmente]
João Alfredo Eduão Ferreira - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
4812713
# Numero do processo: 10845.009292/85-85
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1430
Nome do relator: Não Informado