4760878
# Numero do processo: 00840.051897/82-59
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74277
Nome do relator: Não Informado
4760566
# Numero do processo: 10640.002198/88-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79243
Nome do relator: Não Informado
4735290
# Numero do processo: 13808.001481/2001-16
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e outro
Exercício: 1997
Ementa: INSCRIÇÃO DO AUDITOR FISCAL EM CONSELHO DE CONTABILIDADE – DESNECESSIDADE O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador.
COMPENSAÇÃO PREJUÍZO FISCAL. LIMITE DE 30%. Para fins de
determinação do saldo de imposto de renda a pagar, a compensação de prejuízos fiscais existentes em nome da pessoa jurídica está limitada a trinta por cento do valor tributável.
COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITE. A partir do ano calendário 1995, para efeito de determinação da base de cálculo
da Contribuição Social sobre o Lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa apurada em períodosbase anteriores em, no máximo, trinta por cento.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DECLARAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA IMPOSSIBILIDADE
NA VIA ADMINISTRATIVA – É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto vigentes, sob
fundamento de sua inconstitucionalidade, nos termos do artigo 62 do Regimento Interno.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Havendo falta ou insuficiência
no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de abril de 1995, o crédito
tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. A exigência
de juros de mora com base na Taxa Selic está em total consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista a existência de leis ordinárias que expressamente a determina.
Numero da decisão: 1803-000.277
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Primeira Seção de
Julgamento, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
4751962
# Numero do processo: 14041.000417/2005-13
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FíSICA - IRPF
Exercício: 2002
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO.
São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005).
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.994
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso do Contribuinte. Vencidos os Conselheiros Gustavo L,ian Haddad, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto, que dele não conheciam. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do Contribuinte.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
4753521
# Numero do processo: 11020.000957/2003-95
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002
PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO PARA DECIDIR.
Inexiste prazo para a administração manifestar-se sobre pedido de
ressarcimento de crédito básico de IPI. O prazo previsto no § 5º do art. 74 da
Lei nº 9.430/96 refere-se a compensação realizada e declarada e não a pedido
de ressarcimento ou de restituição.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.576
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Não Informado
4760820
# Numero do processo: 13629.000330/85-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77067
Nome do relator: Não Informado
4759581
# Numero do processo: 00810.051388/81-57
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74302
Nome do relator: Não Informado
4753695
# Numero do processo: 18471.000730/2004-61
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/04/2001 a 31/12/2003
QUESTÕES CONTÁBEIS ESPECÍFICAS
Uma vez que a fiscalização apresente planilhas demonstrativas de seus
cálculos e considerações para autuação, o contribuinte deve contrapor de
forma específica, pontuando qual foi o critério erroneamente utilizado. A
alegação genérica não é suficiente para cancelar o auto de infração.
RECOLHIMENTOS A MAIOR APROVEITAMENTO
NO MESMO
EXERCÍCIO
No momento do lançamento do débito tributário, se forem localizados valores
recolhidos a maior no mesmo exercício que forem apurados débitos, estes
devem ser aproveitados de ofício pelo agente fiscal em favor do contribuinte.
Claro que o crédito precisa existir e ser livre, ou seja, não ter sido aproveitado
em outros procedimentos de compensação ou restituído. Apenas o saldo deste
encontro de contas é que deve ser autuado.
Numero da decisão: 3302-00.485
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Não Informado
4759494
# Numero do processo: 10620.000431/92-51
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90656
Nome do relator: Não Informado
4760585
# Numero do processo: 00380.000038/81-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73292
Nome do relator: Não Informado