4754094
# Numero do processo: 10835.000635/2001-37
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2000
Ementa: PENALIDADE. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE. BENIGNA.
Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se retroativamente a lei que revoga penalidade.
Numero da decisão: 1103-000.281
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Não Informado
4735391
# Numero do processo: 19679.012448/2004-63
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições dasMicioempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples.Ano-calendário: 2002SIMPLES OPÇÃOUma vez comprovado que na data de opção pelo SIMPLES nenhum sócio da pessoa jurídica integrava o quadro societário de outra empresa, e que a receita bruta da interessada no ano-calendário anterior não excedeu o limite legal, deve-se reconhecer o direito da pessoa jurídica de optar pelo sistema simplificado de tributação.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1401-000.191
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para DEFERIR a solicitação da contribuinte, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Jorge Higashino
4759426
# Numero do processo: 14052.004883/93-62
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88809
Nome do relator: Não Informado
4761448
# Numero do processo: 10783.005001/86-60
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77420
Nome do relator: Não Informado
4755557
# Numero do processo: 10675.001755/96-68
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — VTN - Há que ser revisto, conforme autoriza o § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, o VTN que tiver seu questionamento fundamentado em laudo técnico convenientemente elaborado por profissional habilitado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73.324
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4761384
# Numero do processo: 13679.000035/84-45
Data da sessão: Sat Apr 15 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75810
Nome do relator: Não Informado
4761062
# Numero do processo: 10845.007177/90-33
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83485
Nome do relator: Não Informado
4753338
# Numero do processo: 10410.004813/2005-13
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COEINS
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002
BASE DE CÁLCULO, VENDA DE IMÓVEIS. As empresas dedicadas às
atividades de incorporação imobiliária estão sujeitas, assim como todas as
outras entidades não expressamente excluídas pela Lei ri° 9,718 de 1998, à
contribuição para a Seguridade Social com base no seu faturamento,
Recurso Voluntário Negado,
Numero da decisão: 3302-000.627
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
4759901
# Numero do processo: 00840.050870/81-86
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74614
Nome do relator: Não Informado
4760827
# Numero do processo: 01020.003011/81-88
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75398
Nome do relator: Não Informado