4812998
# Numero do processo: 00000.845639/43-78
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0058
Nome do relator: Não Informado
4813312
# Numero do processo: 00845.054409/81-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0867
Nome do relator: Não Informado
4812066
# Numero do processo: 10711.006300/87-37
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1705
Nome do relator: Não Informado
4812191
# Numero do processo: 00008.450600/16-78
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0614
Nome do relator: Não Informado
4917791
# Numero do processo: 13839.002601/2002-16
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/07/2001 a 30/06/2002
COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DE COMPENSAÇÃO FORMALIZADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA IN SRF 460/2004.
Tendo o contribuinte formalizado, na mesma data, pedidos de ressarcimento e de compensação na forma prevista na IN SRF 21/97 é às disposições deste ato normativo, então vigente, que há de ser submetido, ainda que no pedido de compensação estejam discriminados apenas os tributos e respectivos períodos de apuração, mas sem indicação dos valores a compensar, dado não haver previsão para desconsideração liminar do pedido assim formalizado.
Numero da decisão: 3401-002.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator) e Robson José Bayerl. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor.
JÚLIO CESAR ALVES RAMOS Presidente e Designado Relator.
EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Robson José Bayerl (Suplente), Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4815299
# Numero do processo: 11020.000826/88-53
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1212
Nome do relator: Não Informado
4956757
# Numero do processo: 10469.720051/2006-10
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2201-000.024
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
4811787
# Numero do processo: 00710.012405/81-04
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\020-0139
Nome do relator: Não Informado
4956830
# Numero do processo: 36514.001673/2006-38
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/03/1997 a 31/12/1998
DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO. SEGURADOS. SAT. RAT.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, se aplicada a regra do Código Tributário Nacional sobre a decadência
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.489
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
4813092
# Numero do processo: 10845.007359/84-01
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1301
Nome do relator: Não Informado