4800735
# Numero do processo: 10530.000319/92-10
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16720
Nome do relator: Não Informado
4800296
# Numero do processo: 10860.000898/90-24
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OMISSA() DE RECEITA - Não informados pela autuada os elementos que ensejeram a apuração" de receita omitida em vista do passivo fictício, suprimento de caixa e saldo credor
de caixa, exceto parte deste último, mantém-se a exigência de imposto na parte inalterada
da base de cálculo.
Numero da decisão: 103-14.566
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos t em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de CZ$ 265.853,76, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Flávio Almeida Migowski
4799685
# Numero do processo: 10283.006016/93-41
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17360
Nome do relator: Não Informado
4797452
# Numero do processo: 13964.000129/91-46
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18327
Nome do relator: Não Informado
4799925
# Numero do processo: 10530.000959/89-14
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13922
Nome do relator: Não Informado
4798384
# Numero do processo: 13638.000009/84-54
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08969
Nome do relator: Não Informado
4801053
# Numero do processo: 13851.000180/92-61
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16557
Nome do relator: Não Informado
4800338
# Numero do processo: 10580.024480/86-27
Data da sessão: Mon Mar 26 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: 1 - IRPJ - GANHOS ORIUNDOS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS EXCLUÍDOS DO LUCRO LIQUIDO.
Considera-se ocorrida a desapropriação no momento em que ocorrer a perda da propriedade, mediante o recebimento integral da indenização fixada em acordo ou em decisão judicial. Se obedecidas as prescrições do DL nº 1892/81, alteradas pelos Decretos-leis nºs 1978/82 e 2041/83, é valida a exclusão lucro liquido da parcela referente ao ganho obtido com a desapropriação, no exercício social correspondente.
2 - IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA CARACTERIZADA POR EMPRÉSTIMOS DE NUMERÁRIO NAO COMPROVADOS.
Não se configura como receita marginalizada os recursos que sairam da conta "caixa" da pessoa jurídica e A
mesma conta "caixa" retornaram, quando foram devidamente contabilizados.
3 - IRPJ - GLOSA DE RENDIMENTOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RECEBIDOS DE EMPRESA CONTROLADA, POR EMPRÉSTIMO ONEROSO DE NUMERÁRIO.
O art. 21 do DL n.2065/83 não se aplica aos empréstimos onerosos entre em presas ligadas, com estipulação de
juros e correção monetária previstos em contrato e devidamente contabilizados como receitas na pessoa juricada mutuante.
Recurso provido
Numero da decisão: 103-10.187
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: AYRES DE OLIVEIRA
4798500
# Numero do processo: 13009.000165/88-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08926
Nome do relator: Não Informado
4800459
# Numero do processo: 13606.000040/88-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10681
Nome do relator: Não Informado