4753599
# Numero do processo: 13971.002035/2002-18
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1998 a .31/01/1999
PRAZO DE RECOLHIMENTO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.
VACATIO LEGIS
Inocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração da
inconstitucionalidade de parte do artigo 18 da Lei n 9315/98. Aplicável, nos
fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o prazo afeiçoado
à LC n° 07/70, e a partir dai as regras da Lei if 9315/98 (MP 1212/95 e
reedições).,
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.520
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar.
ovimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado
4759969
# Numero do processo: 10480.016837/86-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79442
Nome do relator: Não Informado
4753887
# Numero do processo: 13820.000412/2004-70
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. ART, 168 DO CTN.
Nos termas do art. 168 do CTN o direito de pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido de tributo, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento,
LUCRO PRESUMIDO,PERCENTUAIS. SERVIÇOS MÉDICOS DE ANGIOLOGIA E CIRURGIA VASCULAR E ENDOVASCULAR,
Para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, apurado pelo lucro presumido, deverá ser aplicado o percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta relativa à atividade de prestação de serviços médicos, quando não prestados por hospitais.
Numero da decisão: 1103-000.201
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Vencido o conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva( Relator). Designado para redigir o voto vencedor o
conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso. Ausente, justificadamente, o conselheiro Hugo Correia Sotero.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Não Informado
4760134
# Numero do processo: 10240.000092/92-03
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86444
Nome do relator: Não Informado
4759519
# Numero do processo: 10980.002447/93-17
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90897
Nome do relator: Não Informado
4760710
# Numero do processo: 13709.003399/89-26
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81742
Nome do relator: Não Informado
4759851
# Numero do processo: 10140.001343/88-92
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80689
Nome do relator: Não Informado
4759959
# Numero do processo: 13627.000021/88-42
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79540
Nome do relator: Não Informado
4761130
# Numero do processo: 00640.051536/81-60
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73258
Nome do relator: Não Informado
4759562
# Numero do processo: 13962.000010/93-19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88392
Nome do relator: Não Informado