4822560
# Numero do processo: 10814.000137/91-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONSULTA. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
Com o advento da NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS-SISTEMA
HARMONIZADO, caducaram as respostas a consultas formuladas por
contribuintes na vigência da nomenclatura anterior.
Inaplicável o art. 48 do Decreto n. 70.235/72, se já transcorreram mais de trinta dias da ciência da resposta.
No caso concreto, o Fisco deixou de acolher parecer CST (NBM),
aprovado dez anos antes da lavratura do Auto de infração, e já caduco em virtude da adoção da nova nomenclatura aduaneira.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27.576
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar preliminar
de nulidade do A.I. Vencidos os seguintes Conselheiros FAUSTO
DE FREITAS E CASTRO NETO (Relator) e MARIA DE FATIMA P. DE MELLO
CARTAXO. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro RONALDO LINDIMAR JOSE MARTAN. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4822703
# Numero do processo: 10814.005349/92-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: 1 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Não demonstrado qua a empresa tenha ingressado na esfera judicial.
Inexiste fundamento para a sustação do processo administrativo.
Recurso tempestivo.
2 - VALOR ADUANEIRO - SUBFATURAMENTO
Comprovado, com documento idôneo (fatura comercial), encontrada dentro
do caixote de mercadoria, que o valor da Transação foi superior ao
declarado pelo sujeito passivo, torna-se devida a cobrança da
diferença de impostos, acrescida da multa proporcional - art. 524 do
R.A., tendo ficado caracterizado tanto o subfaturamento, punido na
forma do art. 526, inciso III, do Regulamento Aduaneiro.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-28142
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4822364
# Numero do processo: 10805.000226/2005-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000
Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE ALÍQUOTA ZERO.
O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO.
Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79639
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4821246
# Numero do processo: 10711.000815/91-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1. O produto químico orgânico sal dipotássio do ácido
4.4-dinitroestilbênico-2,2-dissulfônico (64,9%) que constitui um sal
de um ácido dinitroestilbeno dissulfônico, conforme laudo do Labana
n. 4249/88 e Informação Técnica Labana n. 02/92, tem sua classifica
ção TAB/SH 2904.90.0399. 2. Os sais de ácido da posição TAB 2904,que
não acompanham a classificação de seus ácidos, a encontra no subitem
"03.99". 3. Negado provimento ao recurso.
Relator: Itamar Vieira da Costa.
Numero da decisão: 301-27140
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4822617
# Numero do processo: 10814.002502/94-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A imunidade tributária do art. 150 da Constituição Federal, não
abrange o Imposto de Importação e, nem o I.P.I.
Numero da decisão: 303-28130
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
4819863
# Numero do processo: 10630.000524/96-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71265
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4820234
# Numero do processo: 10660.001109/2004-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/2003
COFINS. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA.
A propositura de ação judicial não impede a formalização do lançamento pela autoridade administrativa, que pode e deve ser realizada, inclusive como meio de prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento.
JUROS DE MORA.
O inadimplemento da obrigação tributária acarreta a incidência de juros moratórios calculados com base na variação da taxa Selic, nos termos da legislação específica, seja qual for o motivo da não satisfação do crédito fiscal. Assim, os juros de mora são devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.589
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4824459
# Numero do processo: 10840.002758/91-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - INTERDEPENDÕNCIA - VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO - As vendas de produtos do fabricante para outro estabelecimento com o qual mantenha relação de interdependência devem respeitar as normas legais para fixação do valor tributável mínimo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07148
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4823351
# Numero do processo: 10830.000792/89-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: O artigo 5º da Resolução CPA nº 00-1516/88 deve ser interpretado
literalmente como determina o comando do artigo 111 do CTN. A
majoração das tarifas só alcançam as importações efetivadas ao amparo
de Guias de Importação emitidas posteriormente a 01/07/95,
independentes de serem ou não genéricas.
Ademais, é genérico o dispositivo sancionatório, art. 526, IX, do
R.A/85, não permitindo o enquadramento específico para a infração
cometida, o que permitiria ao agente autuante o exercício de um poder
discricionário, com extraordinário grau de subjetivismo para enquadrar
apenas aquelas infrações que representem a falta de controles ditos
essenciais.
Numero da decisão: 301-27920
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4823154
# Numero do processo: 10820.001197/90-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ITR - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Recurso Negado.
Numero da decisão: 202-04369
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR