Sistemas: Acordãos
Busca:
> camara_s:"Sétima Câmara"
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4731595 #
Numero do processo: 19647.010893/2005-47
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 2003 PEDIDO DE DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - É prescindível a realização de diligência, quando estão presentes os elementos necessários à formação da convicção quanto às matérias discutidas. AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. LUCRO PRESUMIDO - REGIME DE TRIBUTAÇÃO - ALTERAÇÃO - Havendo regular opção do sujeito passivo pela tributação com base no lucro presumido, não cabe ao fisco alterar essa forma de apuração para lucro real, quando se apura omissão de receitas. IRPJ - RECEITA NÃO DECLARADA - Cabível a exigência com base em levantamento fiscal que apurou diferença entre a receita bruta declarada e a constante dos livros fiscais do ICMS. DEVOLUÇÃO DE VENDAS NÃO COMPROVADA - A prova do cancelamento de vendas é do contribuinte. A simples anotação de cancelamento na nota fiscal de venda, desacompanhada da escrituração contábil, e sem o correspondente cancelamento da venda no Livro de Apuração do ICMS, não é suficiente para comprovar a devolução de vendas. MULTA DE OFÍCIO. DCTF RETIFICADA APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. CABIMENTO. A multa de ofício de 75%, aplicada nos casos de lançamento de ofício, apenas não é cabível quando os valores foram declarados em DCTF antes do início da ação fiscal. TAXA SELIC. SÚMULA 1º CC Nº 4 - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 197-00.016
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200809

camara_s : Sétima Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 2003 PEDIDO DE DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - É prescindível a realização de diligência, quando estão presentes os elementos necessários à formação da convicção quanto às matérias discutidas. AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. LUCRO PRESUMIDO - REGIME DE TRIBUTAÇÃO - ALTERAÇÃO - Havendo regular opção do sujeito passivo pela tributação com base no lucro presumido, não cabe ao fisco alterar essa forma de apuração para lucro real, quando se apura omissão de receitas. IRPJ - RECEITA NÃO DECLARADA - Cabível a exigência com base em levantamento fiscal que apurou diferença entre a receita bruta declarada e a constante dos livros fiscais do ICMS. DEVOLUÇÃO DE VENDAS NÃO COMPROVADA - A prova do cancelamento de vendas é do contribuinte. A simples anotação de cancelamento na nota fiscal de venda, desacompanhada da escrituração contábil, e sem o correspondente cancelamento da venda no Livro de Apuração do ICMS, não é suficiente para comprovar a devolução de vendas. MULTA DE OFÍCIO. DCTF RETIFICADA APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. CABIMENTO. A multa de ofício de 75%, aplicada nos casos de lançamento de ofício, apenas não é cabível quando os valores foram declarados em DCTF antes do início da ação fiscal. TAXA SELIC. SÚMULA 1º CC Nº 4 - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

turma_s : Sétima Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 19647.010893/2005-47

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 4243107

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 197-00.016

nome_arquivo_s : 19700016_154209_19647010893200547_009.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Selene Ferreira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 19647010893200547_4243107.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008

id : 4731595

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043758535147520

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:33:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:33:27Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:33:27Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:33:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:33:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:33:27Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:33:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:33:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:33:27Z; created: 2009-09-10T17:33:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-10T17:33:27Z; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:33:27Z | Conteúdo => • r • •n CCOI/T97 Fls. I 4.1) " s- MINISTÉRIO DA FAZENDA ":7À .zel PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''»CIÇ,7i1""fr SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 19647.010893/2005-47 Recurso n° 154.209 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - Ex.: 2004 Acórdão n° 197-000016 Sessão de 16 de setembro de 2008 Recorrente H.FORTE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrida 4a TURMAJDRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IREI ANO-CALENDÁRIO: 2003 PEDIDO DE DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - É prescindível a realização de diligência, quando estão presentes os elementos necessários à formação da convicção quanto às matérias discutidas. AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos faios. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. LUCRO PRESUMIDO - REGIME DE TRIBUTAÇÃO - ALTERAÇÃO - Havendo regular opção do sujeito passivo pela tributação com base no lucro presumido, não cabe ao fisco alterar essa forma de apuração para lucro real, quando se apura omissão de receitas. IRPJ - RECEITA NÃO DECLARADA - Cabível a exigência com base em levantamento fiscal que apurou diferença entre a receita bruta declarada e a constante dos livros fiscais do ICMS. DEVOLUÇÃO DE VENDAS NÃO COMPROVADA - A prova do cancelamento de vendas é do contribuinte. A simples anotação de cancelamento na nota fiscal de venda, desacompanhada da escrituração contábil, e sem o correspondente cancelamento da , • . Processo ir 19647.01089312005-47 CCOI/T97, Acórdão n.° 197-000016 Fls. 2 venda no Livro de Apuração do ICMS, não é suficiente para comprovar a devolução de vendas. MULTA DE OFÍCIO. DCTF RETIFICADA APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. CABIMENTO. A multa de oficio de 75%, aplicada nos casos de lançamento de oficio, apenas não é cabível quando os valores foram declarados em DCTF antes do início da ação fiscal. TAXA SELIC. SÚMULA 1° CC N°4 - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por H FORTE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a *I ,F,t4 ar o presente julgado. À) , MAR r O ICIUS NEDER DE LIMA Pres te te — E FERREIRA DE MORAES Relatora Formalizado em: 31 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Trata-se de autos de infração de IRPJ e CSLL lavrados a partir do confronto entre os dados contabilizados no livro "Registro de Apuração do ICMS" e aqueles constantes das declarações entregues à Secretaria da Receita Federal. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, onde alegou, em síntese, nulidade do auto de infração por falta de fundamentação, cerceamento do direito de defesa, e no mérito que optou por equívoco pela tributação com base no lucro presumido. 2 , • Processo n°19647.010893/2005-47 CC01/197 • Acórdão n.°197-000016 Fls. 3 A 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife —PE, em sessão de 16/06/2006, não acolheu a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/REC n° 15.487/2006 (fls. 272/279), assim ementado: "Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscaL LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO. A partir do ano-calendário 1999, a opção pelo lucro presumido é definitiva, não havendo possibilidade de mudança de opção para o lucro reaL PERÍCIA — DESNECESSIDADE. Estando as infrações apuradas de acordo com a legislação e respaldadas em provas documentais e não havendo dúvidas quanto a tributação, não há que se falar em realização de perícia contábiL JUROS DE MORA (TAXA SELIC) — MULTA DE OFÍCIO PERCENTUAL DE 75% — 1NCONSTITUCIONALIDADE. Não está compreendida no espectro de competência das Autoridades Administrativas de Julgamento a apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federaL" Não se conformando com os termos do v. acórdão, em recurso de fls. 284/304, a contribuinte contra ele se insurgiu, alegando, em síntese, o seguinte: a) O lançamento ora impugnado não foi instruido com os seguintes documentos: "Termo de Início da Ação Fiscal", "Mandado de Procedimento Fiscal", "Termos de Intimação para Apresentação de Documentos", as DIPJ's consideradas e as informações supostamente extraídas dos sistemas da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (GIAM's). b) A recorrente não tem como analisar a regularidade formal do MPF, nem a equivalência entre os valores lançados e as informações prestadas pela SEFAZ/PE, sendo que a ausência de documentos conduz à carência de informações que fundamentam o AI e, representa afronta às disposições do Decreto n° 70.235/72. c) Devido à ausência do Termo de Intimação para apresentação de documentos não se tem como identificar quais os documentos que foram solicitados pela fiscalização e cuja análise acarretou o lançamento. d) A fiscalização não esclarece se foram consideradas as devoluções de mercadoria, os cancelamentos de notas fiscais, as perdas baixadas em razão de inadimplência, bem, assim, os valores declarados na DIPJ e os recolhimentos e créditos da recorrente. Faltou a discriminação precisa das bases de cálculo utilizadas, o que caracteriza vício insanável de fundamentação e nulidade do AI. . . : " Processo n°19647.010893/200547 CC01/197 • Acórdão n.° 197-000016 Eis. 4 e) O indeferimento da realização da perícia configura também cerceamento do direito de defesa. O A despeito de sua situação deficitária, a recorrente, por equivoco, findou por formalizar a opção pela tributação com base no lucro presumido. A opção registrada pela recorrente se afigura como mero vício formal, passível de saneamento de oficio pela autuante. g) Se considerada corretamente a opção pelo lucro real, verificar-se-á que a empresa não possui débitos de IRPJ e de CSLL. h) Em muitas competências a base de cálculo utilizada discrepa das declarações prestadas à SEFAZ, ou não reflete o verdadeiro faturamento da empresa. i) Não foram deduzidas do total do faturamento as notas canceladas, as duplicatas e os cheques não descontados, sendo que o não representou efetivo ingresso patrimonial, não pode ser considerado faturamento. Esses valores não foram computados nas declarações à Fazenda Estadual, sobretudo, porque a maioria refere-se a eventos supervenientes à entrega das referidas declarações. j) A autuação em tela implicou, na prática, o arbitramento do lucro da recorrente. Não pode ser arbitrada a base de cálculo do imposto se a recorrente forneceu elementos suficientes para servir de subsídios à ação fiscal. k) A recorrente acreditou ter satisfeito à solicitação feita pela fiscalização no momento em que entregou à fiscalização cópia dos Livros de ICMS, de Entrada e de Saída, sendo que a fiscalização ignorou essa documentação. 1) A multa de oficio é devida apenas quando for o caso de lançamento de oficio, o que não corresponde à hipótese em exame. Uma vez que a autuação enfrentada se baseia no não pagamento de valores declarados pela recorrente nas DCTF's, seria dispensável o lançamento de oficio. O crédito tributário poderia ser inscrito em dívida ativa, independentemente desse lançamento. m) A taxa Selic não poderá ser utilizada como juros de mora em débitos de natureza tributária. Às fls.3141 consta "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento", para efeito de seguimento do recurso. É o relatório. 0..-C • - • Processo n° 19647.010893/2005-47 CCOUT97 • Acórdão n.° 197-000016 p, Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A alegação de carência de informações por falta de instrução documental não procede, uma vez que constam dos autos o "Mandado de Procedimento Fiscal" (fls. 1), o "Termo de Início da Ação Fiscal" (fls. 41 e 42) e os "Termos de Intimação para Apresentação de Documentos" (fls. 53). Em que pese não constar dos autos a DIPJ relativa ao ano calendário de 2003, a fiscalização discriminou às fls. 9/12 e 15/16 os valores declarados, e os pagamentos efetuados pela recorrente. Os valores da receita apurada foram extraídos do livro "Registro de Apuração do ICMS", cujas cópias foram anexadas às fls. 17/40, restando demonstrado o cálculo efetuado para apurar a base de cálculo do lançamento. No recurso, a contribuinte reitera o pedido de realização de diligência para comprovar os erros de cálculo incorridos pela fiscalização, tendo apresentado os quesitos no item (v) da impugnação dirigida à primeira instância. Ao analisarmos tais quesitos verificamos que alguns deles, tais como os dois primeiros, podem ser respondidos com os elementos constantes dos próprios autos. Quanto aos demais, se referem, ou à produção de provas que caberia ao contribuinte apresentar ou à manifestação de juízo sobre matérias de mérito em discussão no processo, como no caso da possibilidade de mudança na forma de tributação. Não tenho reparos a fazer à decisão recorrida quanto a esse aspecto. De fato, a legislação é clara quando confere à autoridade julgadora competência para decidir sobre a necessidade da diligência para o desfecho da lide. É do que trata o art. 18, do Decreto n° 70.235, de 1972, in verbis: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. "(Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/1993). Ora, a diligência não se destina a preencher as lacunas a defesa quanto à produção de provas de sua competência, mas a esclarecer aspectos obscuros do processo, no caso de tais esclarecimentos serem considerados indispensáveis à formação da convicção do julgador. Logo, o indeferimento da perícia na decisão de primeira instância não configurou cerceamento do direito de defesa, e aplicou corretamente o disposto no art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, devendo a decisão ser mantida pelos seus próprios fundamentos, in verbis: • Processo n° 19647.010893/2005-47 CCOI /T97 Acórdão n.° 197400016 Fls. 6 • "No caso, entende-se que a diligência/perícia solicitada é prescindível, pois, em síntese, está relacionada à determinação da base de cálculo e da identificação de parcelas na apuração do valor devido que já foram devidamente especcadas nos autos do processo, conforme consta do presente voto. Repita-se que os dados de faturamento da empresa foram informados pela própria contribuinte, constante das cópias dos livros Registro de Apuração do 1CMS — Saídas e Entradas, onde os valores das Saídas com Vendas correspondem exatamente aos valores considerados como base de cálculos nos respectivos demonstrativos, e nas Entradas apenas constam registros como "Compra para Comercialização". Depreende-se, pois, ser desnecessária a realização de perícia por não restar dúvidas acerca dos elementos do presente processo, uma vez que os elementos utilizados na apuração fiscal são aqueles apresentados pela sociedade e constantes nos autos. Se entende a defesa que a verdade material não está contida nos documentos que forneceu à fiscalização, deveria trazer ao processo elementos probantes do contrário. Para invalidar um demonstrativo elaborado pela própria contribuinte e entregue para a fiscalização, há que se comprovar que houve erro na elaboração daquele documento. Neste sentido, por não restarem comprovadas as alegações da impugnante apresentadas em sua defesa, não vislumbro qualquer correção que deva ser efetuada nos presentes autos de infração. Em face dos fundamentos expostos, indefiro as diligências/perícias requeridas, por considerá-las prescindíveis para o deslinde da questão, nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235, de 06.03.1972, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09.12.1993." Também não há reparos a fazer na decisão de primeira instância quanto à possibilidade de mudança da forma de tributação na fase impugnatória, conforme trechos a seguir destacados: "Da mesma forma, sem conhecer a legislação do IRPJ a contribuinte formaliza solicitação para que sejam apurados o imposto e a contribuição através das regras do lucro real. A contribuinte optou espontaneamente pela apuração através da presunção do lucro, desta forma não caberia a fiscalização, de oficio, após a opção da contribuinte, apurar o lucro da empresa pelo lucro real alterando a forma de apuração optada. A definição legal da opção pelo lucro presumido e a possibilidade de mudança desta opção estavam consolidadas na Lei n° 9.430/1996 no art. 26 e §4°: Art.26.A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário. §1 0 A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário. Processo n° 19647.010893/2005-47 CCOIrf97 Acórdão n.° 197-000016 F1s. 7 §2° A pessoa jurídica que houver iniciado atividade a partir do segundo trimestre manifestará a opção de que trata este artigo com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido relativa ao período de apuração do início de atividade. §3° A pessoa jurídica que houver pago o imposto com base no lucro presumido e que, em relação ao mesmo ano- calendário, alterar a opção, passando a ser tributada com base no lucro real, ficará sujeita ao pagamento de multa e juros moratórias sobre a diferença de imposto paga a menor. §4°A mudança de opção a que se refere o parágrafo anterior somente será admitida quando formalizada até a entrega da correspondente declaração de rendimentos e antes de iniciado procedimento de oficio relativo a qualquer dos períodos de apuração do respectivo ano-calendário. A partir do ano calendário de 1999 esta permissão para os optantes pelo lucro presumido alterar a forma de tributação no prazo máximo de entrega da declaração e antes de iniciado o procedimento de oficio foi alterada, a Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998,determina no parágrafo primeiro do art. 13 a impossibilidade de alteração da forma de apuração pelo lucro presumido: Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, in verbis: "Art. 13 - A pessoa jurídica, cuja receita bruta total, no ano- calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), ou a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) multiplicados pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido. § 1° - A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário. Desta forma, não existe na legislação a possibilidade de alteração da forma de apuração do lucro presumido regularmente optada pela contribuinte. A base de cálculo do lucro presumido é resultante da aplicação dos percentuais definidos na legislação sobre a receita bruta das vendas, tal como definida no art. 224 do RIR/99: "Art.224.A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei n2 8.981, de 1995, art. 31). Parágrafo único.Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante 4077 . . . -• Processo n°19647.010893/2005-47 CC01/197 Acórdão n.° 197-000016 Fls. 8 dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário (Lei ns 8.981, de 1995, art. 31, parágrafo único). A recorrente anexou os documentos de fls. 93/118 e 227/252 com o objetivo de comprovar as perdas no recebimento de créditos, requerendo a dedução destes valores da base de cálculo do tributo. Tal pretensão não merece acolhida por absoluta falta de previsão legal. A tributação pelo lucro presumido é optativa e parte de valores globais da receita para determinar o "lucro" a ser tributado. A dedução das despesas com as perdas no recebimento de créditos só é possível na tributação com base no lucro real. As únicas deduções previstas na legislação são as discriminadas no art. 224 do RI12 194: vendas canceladas, descontos incondicionais concedidos e impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador. Os documentos anexados às fls. 119/129 e 253/263 são cópias de notas fiscais de saída, lançadas em julho e agosto de 2003. O art. 12 do Convênio sem número, de 15 de dezembro de 1970, que criou Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais — Sinief, assim dispõe sobre os procedimentos a serem observados no caso de cancelamento de documento fiscal anteriormente emitido: "Art. 12. Quando o documento fiscal for cancelado, conservar-se-ão no talonário ou formulário continuo todas as suas vias, com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido". Além deste procedimento, ocorrendo o cancelamento da nota fiscal após a sua escrituração no livro Registro de Saídas, e tendo sido registrado débito de ICMS, a regularização da escrituração deverá ser feita mediante estorno de débitos nos livros de apuração. No presente caso, apenas consta no documento fiscal a anotação cancelado, sem explicitação dos motivos que determinaram o cancelamento. De mais a mais, nas cópias do livro "Registro de Apuração do ICMS" relativas aos meses de setembro a dezembro de 2003, os valores da linha "estorno de débito" estão zerados. Por conseguinte, como o ônus da prova do cancelamento de vendas é do contribuinte, deve ser mantida a base de cálculo apurada pela fiscalização, uma vez que a simples anotação de cancelamento na nota fiscal de venda, desacompanhada da escrituração contábil, e sem o correspondente cancelamento da venda no Livro de Apuração do ICMS, não é suficiente para comprovar a devolução de vendas. A alegação de que a presente autuação 'implicou, na prática, o arbitramento do lucro da recorrente", também não merece prosperar. A base de cálculo utilizada na autuação foi o lucro presumido, de acordo com a opção efetuada pela contribuinte, sendo perfeitamente cabível a exigência efetuada por levantamento fiscal que apurou diferença entre a receita bruta declarada e a constante dos livros fiscais do ICMS. 2 ., • Processo n° 19647.010893/2005-47 CCOVT97 AcárcLio n.° 197-000016 Fls. 9 Os argumentos apresentados pela empresa não conseguiram ilidir a constatação da irregularidade detectada pela fiscalização. Não junta a contribuinte nenhum documento ou qualquer outro elemento que justifique a falta de declaração da receita, apenas apresenta alegações genéricas a respeito da determinação da base de cálculo do lucro presumido, que em nada respaldam o procedimento adotado pela autuada ao não declarar a totalidade das receitas apuradas no período, lançadas nas notas fiscais e registradas na escrita fiscal do ICMS. A afirmação de que não caberia multa de oficio quando a autuação fosse baseada no não pagamento de valores declarados pela recorrente em DCTF seria em principio pertinente. No entanto, como informa a autoridade administrativa em seu relatório, a contribuinte apenas retificou os débitos informados após o início da ação fiscal (fls. 9). Por fim, quanto ao cabimento dos juros calculados com base na taxa Selic, deve ser aplicada a Súmula n°4 do 1° CC: "Súmula V cc tr° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Ante todo o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2008 ERREIRA DE MORAES 9 Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

score : 1.0
4629475 #
Numero do processo: 13805.004050/98-20
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1804-000.001
Decisão: Resolvem os membros de Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Sat Apr 02 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200905

camara_s : Sétima Câmara

turma_s : Sétima Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Mon May 25 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13805.004050/98-20

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 6584840

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1804-000.001

nome_arquivo_s : 180400001_138050040509820_200905.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 138050040509820_6584840.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros de Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Mon May 25 00:00:00 UTC 2009

id : 4629475

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 02 09:55:48 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1728990011550859264

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:43:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:43:06Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:43:06Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:43:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:43:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:43:06Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:43:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:43:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:43:06Z; created: 2010-05-03T12:43:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-05-03T12:43:06Z; pdf:charsPerPage: 822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:43:06Z | Conteúdo => Si-TE 04 I Fl. 1 sl ,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA '.. ,7e. )irrs CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRAIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo o° 13805.004050/98-20 Recurso n° 163.236 Resolução n° 1804-00.001 — Turma Especial / 4 Turma Especial Sessão de 25 de maio de 2009 Matéria IRPJ - Ex.: 1994 Recorrente ENCIBRA S.A. - ESTUDOS E PROJEITOS DE ENGENHARIA Recorrida 4' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros de olegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso cru diligênci os t;rmos do voto do relator. Á / dirMARC G 479QIUS NEDER DE LIMA - Presidente 4110 _ A r'MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA — Relatora E álTADO EM: ti 9 m4R 201e Participaram, da presente sessão de julgamento, os Conselheiros: Selem Ferreira de Moraes e Leonardo Lobo de Almeida. 1 Processo n° 13805.004050/98-20 SI-TEM Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.° 1804-00.001 Fl. 2 Relatório Encibra S/A — Estudos e Projetos de Engenharia, ora Recorrente, já qualificada nos autos, foi intimada da lavratura do auto de infração e imposição de multa de IRPJ (fls. 34/38) no valor de RS 88.203,90, acrescido dos juros de mora de RS 61.760,36 calculados até 28/02/1998 e multa proporcional de 75% de R$ 66.152,92, perfazendo o valor total de R$ 216.117,18. A presente autuação decorreu em razão da incorreta conversão do lucro real para UFIR, nos termos do artigo 2° da Lei n°. 8542/92, no mês de janeiro de 1993, o que correspondeu à diferença de apuração do imposto no montante de 96.842,23 UFIR. Após ser intimada da autuação, em 31/03/1998, a Recorrente protocolou impugnação tempestiva em 13/04/1998 (fls. 01/14), juntando documentos de fls. 15/38, alegando em apertada síntese ... 1. No ano-calendário de 1993, obteve prejuízo fiscal, não auferindo base tributável. O simples fato de no mês de janeiro ter auferido valor tributável não resiste à análise dos rendimentos do exercício, Único período que deve ser considerado para fins de apuração do fft.PJ. 2. A sistemática de apuração do IRPI não é mera faculdade concedida ao legislador, mas sim uma obrigação legal e constitucional. 3. Os prejuízos fiscais consomem o patrimônio e os ganhos que o recompõem, sendo análogos às indenizações, as quais não constituem fato gerador de IR, conforme jurisprudência judicial e doutrinas reproduzidas. 4. Pleiteia a compensação dos prejuízos fiscais apurados, conforme a DIRPJ, com tributos da mesma espécie, nos termos da Lei n°. 8383/91. 5. Alega ser a taxa SELIC inconstitucional, visto que a lei que a instituiu (Lei n°. 9250/95), não pode ser aplicada a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, ou seja, não pode retroagir a fatos ocorridos no ano-calendário de 1993. 6. O artigo 192, §3, da Constituição Federal, limita os juros a 12% ao ano, aliado ao fato de que o artigo 161, §1°, do C'TN, o Decreto n°. 22.626/33, ainda em vigor e o artigo 1062 do Código Civil, limitam a cobrança de juros em 1% ao mês. 7. A Autoridade Fiscal calculou os valores supostamente devidos com correção monetária calculada pela UFIR e juros de 1%, acrescidos da SELIC, onerando a dívida com juros sobre juros, configurando verdadeiro anatocismo. 8. Alega ser inconstitucional a multa de oficio de 75%, por ser confiscatória. 2 • Processo n° 13805.004050/98-20 S/-TE04 Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.° 1804-00001 Fl. 3 Em 16 de setembro de 2004, a 4' Turma da DRJ de São Paulo/SP, através do acórdão n°. 5886 (fls. 68/77), proferiu decisão, julgando integralmente procedente o lançamento. O conteúdo da decisão de 1 instância pode ser assim resumido ... 1. Nos termos do Parecer COSIT n°. 329/70, Parecer PGFN/CRF n°. 439/96 e Portaria n°. 103/02, que alterou o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, é vedada à instância administrativa decidir sobre alegações fundadas em argumentos de inconstitucionalidade da legislação tributária. 2. A Lei n °. 8541/92 previu a possibilidade de apuração anual do lucro real com estimativas mensais, ou pela sistemática do lucro real mensal, opção adotada pela Recorrente (fl. 17). 3. Diante disso, nos termos da IN SRF n°. 98/93, não tendo havido o recolhimento do imposto no prazo regulamentar, há que se exigir o seu pagamento, independentemente de, ao final do ano-calendário, ter a Recorrente apurado prejuízo fiscal. 4. Quanto à alegação da Recorrente de que prejuízos se equivalem a indenizações, a interpretação não procede. No entanto, a legislação do IRPJ prevê a compensação do lucro real com prejuízos fiscais de períodos anteriores, que, aliás, é pleiteado pela Recorrente. Contudo, a consulta ao sistema SAPLI evidencia que a Recorrente não possui prejuízos fiscais de provenientes de períodos - base anteriores (fls. 64 e 65). 5. O pleito de compensação de quantias indevidamente pagas não pode ser apreciado em impugnação ao auto de infração, pois a compensação obedece rito próprio e a DRJ apenas julga manifestação de inconformidade em face de decisão administrativa que a indeferiu. 6. Quanto à retroação da SELIC a fatos anteriores à vigência da lei que a instituiu, transcreve artigo relatando que o Código Civil de 2002 prevê que os juros não mais estão limitados a 6% ao no, sendo que tal limite passou a ser a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Defende, inclusive que com a superveniência do novo código, os juros passaram a ser previstos pela SELIC. 7. A SELIC passou a ser aplicada aos débitos para com a Fazenda Nacional somente a partir de 01/01197, conforme explicitado às fls. 38 dos autos, de modo que "no tocante a suposto anatocismo, deve-se dizer que a SRF adota o sistema de cálculo de juros simples". Da decisão, a Recorrente foi intimada via AR em 29/06/2007 (fl. 81), sendo que em 30/07/2007 apresentou Recurso Voluntário (fls. 82/93) dirigido a este Egrégio Tribunal Administrativo, juntando documentos de fls. 94/251, em que alegou em síntese .. â Processo o° 13805.004050/98-20 S1-TE04 Erro! A origem da referencia não foi encontrada. a.° 1804-00001 Fl. 4 1. A divergência dos valores autuados pela fiscalização decorreu do fato de a Recorrente ter proposto, em 1994, medida cautelar no. 94.0007629-0 e a ação declaratória n°. 94.0015732-0, já transitadas em julgado favoravelmente à sociedade, por intermédio das quais se buscou e alcançou a correção monetária das demonstrações financeiras segundo as variações do 1PC/BTNE, ocorridas no ano-base de 1990, ante as restrições contidas na Lei n°. 8200/91, bem como em razão de ter deixado de levar em consideração, na apuração de aludido lucro, as retenções de tributos efetuados por órgãos públicos quando do pagamento de serviços prestados pela Recorrente. 2. Em 21/02/2000, foi instaurado o processo administrativo n°. 13811.000329/00-88, pelo qual ainda está sendo analisada a retificação da declaração de rendimentos do ano-base de 1993, apresentada pela Recorrente em 18/02/2000. 3. Em 09/01/2007, a Recorrente entregou à fiscalização as vias originais de seu LALUR (dezembro/1978 a dezembro/1991 e junho/1992 a junho/1998), a fim de que a administração tributária pudesse averiguar a correção da retificação realizada, sendo que, até a data do protocolo do voluntário, referidos documentos não haviam sido devolvidos, o que impossibilitou a apresentação nos presentes autos. 4. Diante de tais fatos, requereu o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do processo n°. 13811.000329/00-88, onde está sendo averiguada a ocorrência do fato gerador de tributos e a apuração do crédito tributário, bem como a retificação dos informes fiscais apresentada pela Recorrente, que afasta a exigência tributária do período de apuração de janeiro/1993. 5. É sabido que, em regra geral, a juntada de documentos nos processos administrativos deve ocorrer na impugnação, com vistas a suportar as alegações formuladas pela parte. No entanto, a própria legislação admite exceções, desde que por fatos supervenientes se justifiquem a analise de novas provas, aliado ao fato de que no processo administrativo deve prevalecer o principio da verdade material. 6. Alternativamente, caso o Conselho de Contribuintes entenda que, em razão de a declaração retificadora ter sido apresentada pela Recorrente em 2000, os seus termos foram homologados pela autoridade administrativa, requerendo, assim, o provimento do recurso, julgando insubsistente o auto de infração. É o relatório. 4 Processo n° 13805.004050/98-20 S1-TE04 Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.° 1804-00001 E. 5 VOTO Conselheira - LAVINIA MORAES DE ALMEIDA N. JUNQUEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade, sendo que dele tomo conhecimento. Ah initio, a Recorrente afirma que a matéria discutida nestes autos tem relação com os processos judiciais: medida cautelar n°. 94.0007629-0 e ação declaratória n°. 94.0015732-0; que já teriam transitado em julgado favoravelmente à sociedade, com o condão de reduzir a base de cálculo de janeiro de 1993. Alega ainda que a matéria tem relação com o quanto se discute no Processo Administrativo n° 13811.000329/00-88, qual seja, a retificação da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - DIRPJ - de 1993 para fazer constar o crédito de imposto retido na fonte de órgãos públicos dentre outros, pedido que está pendente de decisão administrativa. Alega que esses dois fatores conjugados eliminariant qualquer tributo devido neste processo. Na medida em que o imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ - devido no mês de janeiro de 1993 é apenas a diferença entre o IRPJ apurado pelo lucro e o imposto retido na fonte, constatado o erro de auto-lançamento na declaração da contribuinte, é bem possível que a autoridade administrativa de origem aceite, em procedimento administrativo, reconhecer o erro e corrigir o auto-lançamento da contribuinte, reduzindo o valor do IRPJ devido em janeiro de 1993 no montante do imposto retido, inclusive levando em conta o quanto dispõe o artigo 142, 145 e 149 do Código Tributário Nacional. Para averiguar se isso acontece nesta situação, necessário é investigar o curso do processo administrativo supra-citado e submeter este mérito à diligência da repartição fiscal de origem. Essas alegações da contribuinte são fato novo neste processo, nos temos do artigo 149, VIII do Código Tributário Nacional e artigo 16, parágrafo 4 ° do Decreto 70.235/72, merecendo ser averiguadas em busca da verdade material, visando circunscrever corretamente, nos termos da Lei e da decisão judicial, a base de cálculo do IRPJ. Além disso, vale notar o pronunciamento da autoridade fiscal em referência. Dessa maneira, solicito que este processo se converta em diligência para que a autoridade fiscal de origem, por favor, tome as seguintes providências. 1 — Junte a este processo a decisão transitada em julgado dos processos judiciais, medida cautelar n°. 94.0007629-0 e ação declaratória n°. 94.0015732-0. 2 — Analise referidas decisões e aplique o seu conteúdo retificando a base de cálculo do IRPJ do mês de janeiro de 1993 no que couber, com as devidas explicações textuais e composição de cálculos. Intime a contribuinte a apresentar ou comentar cálculos e documentos caso necessário. 3 — Verifique o andamento do processo administrativo n° 13811.000329/00-88 e acoste a última decisão da autoridade competente a este processo. 4 — Aponte o valor do imposto de renda na fonte retido por órgãos públicos da contribuinte no mês de janeiro de 1993, consoante os sistemas da Receita Federal, na medida em que esse valor não constante da DIRPJ do ano-calendário de 1993, da contribuinte, 5 Processo n° 13805.004050/98-20 SI-TEM Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.° 1804-00001 Fl. 6 conforme formou base para este lançamento fiscal. Obtenha documentos complementares, como informes de rendimento ou declarações da fonte pagadora, para compor o efetivo saldo do imposto de renda retido na fonte. 5 - Analise, à luz dos itens 3 e 4, o pedido da contribuinte para que seja considerado, no mês de janeiro de 1993, o imposto de renda retido na fonte de órgãos públicos, consoante sistemas de registro da Secretaria da Receita Federal, abatendo, sendo o caso, do IRPJ devido o imposto de renda comprovadamente retido na fonte por órgãos públicos. 6 — Refaça os cálculos do IR.PJ devido no mês de janeiro de 1993 tendo em conta o quanto se apurou pelas providências dos itens anteriores. 7 — Formalize a análise em relatório de diligência, intime a contribuinte para manifestar-se por escrito, acoste o relatório e a manifestação a este processo e o retome a este Conselho para decisão. É o meu voto resolutivo de diligência. MORAES 1; ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA

score : 1.0
4629085 #
Numero do processo: 18471.001977/2004-03
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 197-00.013
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores

dt_index_tdt : Sat Jun 24 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200902

camara_s : Sétima Câmara

turma_s : Sétima Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 18471.001977/2004-03

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 6882397

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 197-00.013

nome_arquivo_s : 19700013_162794_18471001977200403_003.pdf

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : SELENE FERREIRA DE MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 18471001977200403_6882397.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009

id : 4629085

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:36 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-04-08T16:52:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-04-08T16:52:48Z; created: 2013-04-08T16:52:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2013-04-08T16:52:48Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-04-08T16:52:48Z | Conteúdo =>

_version_ : 1770602004472659968

score : 1.0
4625970 #
Numero do processo: 10930.003872/2003-33
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 197-00.006
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)

dt_index_tdt : Sat Jun 24 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200810

camara_s : Sétima Câmara

turma_s : Sétima Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10930.003872/2003-33

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 6882341

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 197-00.006

nome_arquivo_s : 19700006_156267_10930003872200333_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10930003872200333_6882341.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008

id : 4625970

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:36 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004545011712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T17:40:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T17:40:55Z; Last-Modified: 2009-09-09T17:40:56Z; dcterms:modified: 2009-09-09T17:40:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T17:40:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T17:40:56Z; meta:save-date: 2009-09-09T17:40:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T17:40:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T17:40:55Z; created: 2009-09-09T17:40:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-09T17:40:55Z; pdf:charsPerPage: 848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T17:40:55Z | Conteúdo => .sr .4 ."" CCOVE97 Fls. I (—% *• MINISTÉRIO DA FAZENDA 'os • ; t tve/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q;;•k!'..tre SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 10930.003872/2003-33 Recurso n° 156.267 Matéria IRPJ - Ex.:1999 Resolução n° 19 7,00.006 Sessão de 20 de outubro de 2008 Recorrente ALFREDO LANCHNER & CIA. LTDA. Recorrida P TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, ALFREDO LANCHNER & CIA. LTDA. RESOLVEM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do vo e dip atora. • MARCO 1 S NEDER DE LIMA Presidente . • LAV 'o' ORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA atora Formalizado em: 30 JAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELENE FERREIRA DE MORAES, LEONARDO LOBO DE ALMEIDA. 4 Processo n.° 10930.003872/2003-33 CC01/797 Resolução n.° -19.700.006 Fls. 2 Relatório e Voto 1. Em verificação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) n° 0000100199900598919 (fls. 80), a autoridade fiscal identificou que a empresa recorrente compensou o valor principal de R$ 2.581,59, devida a titulo de IRPJ do 4° Trimestre de 1998, com crédito do Processo Judicial n° 91.201.3113-5. A autoridade lavrou auto de infração n° 001221 (fls. 31-39), sob a justificativa de que o processo judicial se refere a outro CNPJ (fls. 35). Cientificada do lançamento em 01/07/2003 (fls. 163), a contribuinte apresentou, em 31/07/2003, sua impugnação (fls. 01-19). Nos termos do relatório da DRJ, alegou, verbis: - que a autuação é nula, já que não decorre de verificação fiscal regular, com intimação para prestar esclarecimento, e sim de suposto erro ou inconsistência na DCTF, constatados à revelia de qualquer procedimento fiscal com oportunidade de prestar os devidos esclarecimentos. Argumenta que restaram feridos os seguintes princípios constitucionais: da legalidade, do ampla defesa e do contraditório; - no mérito, argumenta que não se trata de compensação ocorrida entre empresas de CNPJ diferentes, e enfatiza que foi parte do processo n° 80.903.800/0001-51, que tramitou perante a r Vara da Justiça Federal em Londrina e culminou com decisão final transitada em julgado acolhendo o pedido sucessivo e condenando a União a lhe restituir os valores do Finsocial excedentes à alíquota de 0,5% por ela recolhidos; - acrescenta que, em 29/10/1995, protocolou petição informando ao Juízo que, em face da disposição contida no art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 1995, pretendia valer-se da faculdade prevista no mencionado artigo, procedendo à compensação dos valores recolhidos a título de Finsocial, na parte excedente aos valores calculados pela alíquota de 0,5 0% com os valores vincendos de IRPJ, razão pela qual requereu fosse suspensa a expedição do precatório. Sustenta que a Fazenda Nacional foi intimada dessa pretensão e não opôs óbice; - também perora acerca da possibilidade de ser efetuada a compensação dos valores do Finsocial, reconhecidos como indevidos por decisão judicial transitada em julgado, com valores vincendos de outros tributos; - reportando-se à exigência de juros excessivos pela Taxa Selic, argúi a nulidade da autuação por excessividade dos juros, com violação do Código Tributário Nacional. Reportando-se à multa, argumenta que ocorreu excesso em sua graduação, ao fundamento de que não houve lesão ao interesse público, não existindo dolo ou fraude em sua conduta. 2. Em 31/08/2006 a turma recorrida da DRJ proferiu sua decisão, considerando o lançamento fiscal integralmente procedente por unanimidade de votos (fls. 179-188). Preliminarmente, a DRJ entendeu que a autoridade fiscal podia lavrar auto de infração de DCTF sem fazer inspeção junto à contribuinte, porque tinha na DCTF e no lançamento todos 2 Processo n.0 10930.003872/2003-33 CCO1r197 Resolução n.° -19.700.006 Fls. 3 os elementos necessários para definir a infração fiscal e garantir o direito à ampla defesa da contribuinte neste processo administrativo. No mais, os artigos 10, 59 e 60 do Decreto 70.235/72 foram atendidos, não havendo causa de nulidade, portanto, o lançamento fiscal é plenamente válido. No mérito a DRJ explicou que ficou comprovado nos autos que: (I) a contribuinte efetivamente obteve provimento do Poder Judiciário, que reconheceu a existência de indébito tributário proveniente do recolhimento de Finsocial na parte excedente à aliquota de 0,5%;e (2) o crédito relativo a esse indébito não poderia ser compensado com COFINS. A contribuinte informou que promoveu a execução da sentença e peticionou em juízo informando que promoveria a auto-compensação do indébito com débitos de IRPJ, nos termos da Lei 8.383/91, que a Fazenda foi informada e não se opôs. Porém, a DRJ ressaltou que a contribuinte não comprovou isso. Além disso, não existiu manifestação do Poder Judiciário concordando com esse pedido da contribuinte ou com a pretendida compensação do indébito de Finsocial com IRPJ. Mais ainda, a contribuinte deveria seguir o disposto na Lei 8.383/91 e na Lei 9.430/96 em sua integralidade e seguir a Instrução Normativa 21/97 para compensar seus créditos. Segundo essas regras, se a contribuinte tivesse preenchido o Pedido de Compensação e anexado os documentos pertinentes da ação judicial, a Receita Federal poderia apreciar a pretensão da contribuinte e, se fosse o caso, autorizar a compensação de créditos concedidos em decisão judicial transitada em julgado. Considerando que esse pedido não foi preenchido, a compensação não foi devidamente declarada e ficou irregular, cabendo o lançamento de oficio do respectivo valor. Não bastava, para esse fim, a notificação da compensação na DCTF ou a comunicação ao juiz de direito. Quanto à questão dos juros SELIC e da multa de oficio, que a contribuinte considerou excessivos, a DRJ explicou que ambas as cobranças têm respaldo legal e vêm sendo mantidas pelas cortes administrativas. O pleito de reduzir esses encargos eventualmente poderia ser argüido judicialmente. Além disso, o indébito de Finsocial da contribuinte corre à mesma taxa SELIC do crédito tributário do fisco, o que toma justa a cobrança da SELIC. 3. Ciente da decisão em 22/09/2006 a interessada apresentou seu recurso voluntário em 20/10/2006 (fis. 195-232), com anexos, em que pede que as notificações deste processo sejam encaminhadas para seu advogado e acrescenta as razões de recurso, assim resumidas. 3.1. O lançamento fiscal refere-se ao IRPJ do 40 trimestre de 1998, em auditoria de DCTF. O lançamento é nulo por inépcia na definição das infrações legais culminadas, sendo elas um leque de possibilidades e não um dispositivo legal preciso, explicado e definido. Também é nulo por falta de definição precisa do sujeito passivo designado de "SENHOR CONTRIBUINTE". Além disso, a contribuinte não foi intimada a prestar esclarecimentos em auditoria fiscal regular. 3.2. Não houve erro ou infração que ensejasse autuação porque o débito do IRPJ foi devidamente compensado com crédito de FINSOCIAL existente e conhecido pela autoridade fiscal. Era função dessa autoridade, então, antes de simplesmente lançar, intimar a contribuinte para esclarecimentos, restando, na ausência deles, infundado o lançamento fiscal. '41 3 Processo n.° 10930.00387212003-33 CCO I /T97 Resolução n.° -19.700.006 Fls. 4 3.3. A compensação do débito de 1RPJ com crédito de Finsocial do processo 91.2013113-5 foi expressamente homologada pela autoridade fiscal. 3.4. A contribuinte entendeu que atendeu ao disposto nos artigos 66 da Lei 8.383/91 e 58 da Lei 9,065/95 procedendo à compensação regular do indébito conquistado judicialmente com outros tributos e contribuições federais. 3.5. Como a recorrente informou a compensação à autoridade fiscal nos autos do processo judicial, abrindo mão da expedição de Precatório, não seria necessário o preenchimento do Pedido de Compensação como alega a DRJ. 3.6. A contribuinte apresentou documentos dos autos do processo judicial 91.2013113-5 mostrando que a autoridade fiscal homologou expressamente as compensações efetuadas, inclusive aquelas objeto do presente auto de infração, confirmando a quitação dos débitos tributários, tudo conforme feito do processo administrativo 10930.003398/2004-21; e que a Fazenda ainda reconheceu um saldo credor de indébito de Finsocial a favor da contribuinte, que foi em parte restituído e em outra parte compensado no processo 10930.001804/98-66. 3.7. Diferentemente do que alegou a DRJ, os documentos relacionados a esse outro processo administrativo foram sim apresentados pela própria autoridade administrativa nos autos do processo 91.2013113-5, por força de determinação judicial, em razão da petição da Recorrente, ou seja, houve sim discussão e homologação judicial do feito. 3.8. Não é possível cobrar agora um crédito que já foi extinto por compensação. 3.9. Não é admissivel a decisão da DRJ que contraria a própria homologação expressa das compensações feita pela autoridade fiscal no processo 10930.003398/2004-21. Essa compensação regular, sem vícios, passou a ser direito adquirido da contribuinte. A revisão da compensação pela DRJ vai contra o princípio da legalidade e da eficiência. Por isso, a decisão da DRJ merece ser anulada. 3.10 Por fim, a contribuinte protestou contra a multa excessiva. Queixou-se que a DRJ não deu interpretação razoável à norma aplicável. A contribuinte declarou o débito de IRPJ e a compensação com Finsocial ao fisco na sua DCTF, sendo essa uma informação verdadeira e exata, por isso, tanto o lançamento quanto a multa precisam ser cancelados. A contribuinte não cometeu infração que justificasse aplicação da multa, conforme artigo 44 da Lei 9.430/96. Não há portanto base legal para a cobrança da multa e ela deve ser excluída do lançamento. 3.11 Declarou a contribuinte que a autoridade administrativa deve sim obedecer a Constituição Federal que é das Leis a maior. Se a multa é confiscatória ela deve ser afastada. 3.12 Por isso, a contribuinte voltou a esclarecer que não há crédito tributário no valor principal porque ele já está extinto e que não cabe aplicação da multa. Por fim, pediu a recorrente que seu recurso seja acolhido e julgado procedente para considerar nulo o lançamento fiscal ou para reformar a decisão da DRJ e declarar improcedente a exigência fiscal objeto desta discussão. 4. A recorrente anexou os documentos de folhas 229 a 266 ao processo sendo que depois a autoridade fiscal anexou o documento de folhas 267 a 285, sem que a 4 Processo n.° 10930.003872/2003-33 CCO I/T97 Resolução n.° -19.700.006 Fls. 5 contribuinte tenha sido intimada para prestar esclarecimentos sobre ele. Nesses documentos, verifico o seguinte. 4.1. Quando a contribuinte desistiu da emissão dos precatórios no processo judicial, entrou em 07/08/1998 com pedido de restituição do Finsocial no montante total de R$ 143,283,27, o que deu origem ao processo de número 10930.001804/98-66. 4.2. Além desse pedido de restituição, a contribuinte veio procedendo à compensação de créditos de Finsocial, ora com a entrega de pedidos de compensação (fls. 274, Quadro 1, fls. 275, Quadro 2), ora, como foi o caso deste processo, apenas com informação em DCTF (fls. 285). 4.3. A contribuinte peticionou em juízo, em 05/05/2004, (fls. 229-232) reclamando à juíza do processo 91.2013113-5 que a autoridade fiscal vinha coagindo a autora, ao formalizar lançamento fiscal referente às auto-compensações feitas pela contribuinte em DCTF com o crédito de FINSOCIAL, ai incluído este lançamento. 4.4. A juíza intimou a Fazenda em 01/03/2005 a prestar esclarecimentos, entendendo que a Fazenda tinha se comprometido, nos autos do processo judicial, a tomar as providências necessárias à satisfação da compensação por parte da autora (fls. 234). 4.5. Para atender a esse pedido judicial, foi aberto o processo administrativo de representação número 10930.003398/2004-21, que correu à parte do processo número 10930.001804/98-66. Nos documentos daquele processo de representação, consta declaração da autoridade preparadora à Procuradoria em 31/03/2005 informando que o débito objeto deste lançamento foi quitado com crédito de Finsocial restando ainda um saldo de crédito de Finsocial a favor da recorrente (fls. 240-242) no montante de R$ 75.203,48, já atualizado até março de 2005. Consta expressamente, na linha 17 da fl. 242, a identificação do débito de IRPJ, código 3373, data de vencimento 29/01/1999, no valor de R$ 2.581,59, que foi objeto de compensação com crédito de Finsocial no processo número 10930.003398/2004-21, restando um saldo devedor de R$ 0,00. A abertura da compensação feita consta às fls. 250, débito 25 e 26 de 38 na evolução de compensações com Finsocial. 4.6. Por isso, a Fazenda manifestou-se em 15/04/2005 (fls. 236) no processo judicial anexando o despacho da autoridade preparadora, no sentido de que o crédito de Finsocial "era suficiente para extinguir os débitos relacionados pela pessoa jurídica como compensados, restando saldo credor no montante de R$ 75.203,48, já atualizado até março de 2005." (fls. 272) Dentre os débitos estava este débito de IRPJ. A procuradora da juntou judicialmente os documentos relativos ao processo administrativo número 10930.003398/2004- 21. 4.7. Às folhas 256 a 264, consta despacho da Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR, no processo 10930.001804/98-66, de 31/10/2005, analisando o pedido de restituição formulado pela contribuinte, recapitulando, no valor original de R$ 143,283,27. O fisco entendeu que só existia um saldo de crédito para a contribuinte no valor de R$ 53.842,18, atualizado até 31/12/1995, que, após compensações homologadas (fls. 277 Quadro 3), não equivalentes àquelas constantes do processo anterior 10930.003398/2004-21, resultava em saldo de crédito de Finsocial a restituir de R$ 42.988,01, que foi pago à contribuinte com a devida atualização SELIC em 30/01/2006. A contribuinte não recorreu desse despacho que transitou em julgado administrativo. 4è4 5 Processo n.0 10930.003872/2003-33 CC01/T97 Resolução n.° -19.700.006 Fls. 6 5. Por outro lado, às folhas 267 às 287, foi juntado Termo de Verificação Fiscal de 11/01/2007 que traz as seguintes informações adicionais: 5.1. O processo de número 10930.003398/2004-21 era um mero processo de acompanhamento. Partiu do crédito de Finsocial como informado pela contribuinte na ocasião (R$ 293.469,73), sem fazer outras verificações. 5.2. Esse processo correu à revelia do processo 10930.001804/98-66, que tratava do Pedido de Restituição feito pela contribuinte. 5.3. Mesmo no processo 10930.001804/98-66, foi feita equivocadamente a restituição à contribuinte, porque se deixou de compensar o valor dos Pedidos de Compensação regularmente formalizados pela contribuinte, às fls. 274, Quadro 1, e às fls. 275, Quadro 2. Abatendo, do valor dos créditos de Finsocial apurado no processo 10930.001804/98-66, o valor dos Pedidos de Compensação, restaria um crédito a restituir para a contribuinte de apenas R$ 14.429,76, atualizado até 31/12/1995. Havendo restituição indevida pela diferença, caberia à contribuinte devolvê-la, dc %idas-Junte atualizada pela taxa SELIC. 5.4. Para calcular o valor a restituir objeto desse outro Termo de Verificação fiscal, não foi considerado como tendo sido compensado o valor do IRPJ de R$ 2.581,59, porque a autoridade fiscal entendeu que essa não era uma compensação regular, nem nos termos do Processo Judicial e também não administrativamente, já que não foi objeto de Pedido de Compensação, exigido no ano de 1998 para compensar o crédito de Finsocial com IRPJ, que era tributo de outra natureza. Sendo irregular, não se poderia admitir essa compensação devendo ela seguir no curso deste processo. Razões do Pedido de Diligência A autoridade preparadora anexou ao processo o Termo de Verificação Fiscal às folhas 267 a 285. Esse Termo caracteriza fato novo, não existente na época do lançamento tributário, portanto pode ser acolhido para análise neste processo administrativo conforme Decreto 70.235/72 . Por outro lado, é prova emprestada desse outro expediente de verificação fiscal, por isso seu uso depende de prévia intimação da recorrente para que ela se pronuncie sobre o teor desse documento nos autos deste processo. Esse documento é essencial para a solução desta lide. Isso porque o Chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR havia se pronunciado em 31/03/2005 (fls. 240), no processo administrativo 10930.003398/2004-21, informando: "Os cálculos, efetuados de acordo com a Norma (.), demonstram a quitação dos débitos e a existência de saldo credor de R$ 75.203,48 (.), atualizado até o presente mês." Esse ato, sendo informado à juiza de direito pela procuradora da Fazenda nos autos do processo judicial de número 91.2013113-5, tem presunção de veracidade, legitimidade, legalidade e validade e indica, a priori, a extinção do crédito tributário objeto do lançamento aqui discutido. Depois, em 11/01/2007, a mesma autoridade, agora no processo 16366.000.001/2007-20, declarou que "os débitos (..) não foram abrangidos pela compensação e não foram descontados do crédito da interessada" (fls. 284) sendo que isso é informação diametralmente oposta ao despacho anterior. A contribuinte precisa tomar ciência de que essa informação foi anexada a este processo e precisa pronunciar-se sobre ela. 6 Processo n.° 10930.003872/2003-33 CCOliT97 Resolução n.° -19.700.006 Fls. 7 Providências de Diligência Para o seguimento deste processo, pedimos à autoridade preparadora que tome as seguintes providências. 1) Verifique, no processo administrativo 10930.001804/98-66, como o saldo de crédito a favor da contribuinte, no montante de R$ 42.988,01, atualizado até 31/12/1995, foi formado e se foram abatidas, para compor esse saldo, as compensações processadas no cálculo efetuado no processo 10930.003398/2004-21. Formalize, em Relatório de Diligência, a conclusão da análise, apresentando planilha de cálculo demonstrando a origem dos créditos (pagamento de Finsocial), a atualização monetária, o acréscimo de juros e as compensações processadas até chegar no valor de crédito que é correspondente ao valor original de R$ 42.988,01 em 31/12/1995. 2) Feito isso, intime-se formalmente a contribuinte do inteiro teor deste Pedido de Diligência, do Relatório de Diligência e do Termo de Verificação Fiscal anexado a este processo (fls.267 a 286) para que ela se manifeste sobre as informações constantes desses documentos e apresente por escrito suas contra-razões, que devem ser anexadas a este processo. Conclusas as providências, o Relatório de Diligência e as contra-razões da contribuinte devem ser anexados a este processo para posterior instrução e julgamento deste Conselho. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2008 • e rORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA 7

score : 1.0
4727039 #
Numero do processo: 13984.001244/2003-86
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — CSLL EXERCÍCIO: 2001 COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. A compensação será efetuada considerando-se a data do ingresso do pedido de ressarcimento em espécie, quando destinado à compensação com débito vencido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. O procedimento do sujeito passivo por meio do qual confessa a existência de débito e requer compensação não corresponde à denuncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, uma vez que compensação não é pagamento. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em face da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, "c", do CTN, cancela-se a multa de oficio relativa a compensação indevida, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 18 da Lei 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 197-00.037
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Thu Oct 19 15:52:13 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200810

camara_s : Sétima Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — CSLL EXERCÍCIO: 2001 COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. A compensação será efetuada considerando-se a data do ingresso do pedido de ressarcimento em espécie, quando destinado à compensação com débito vencido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. O procedimento do sujeito passivo por meio do qual confessa a existência de débito e requer compensação não corresponde à denuncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, uma vez que compensação não é pagamento. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em face da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, "c", do CTN, cancela-se a multa de oficio relativa a compensação indevida, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 18 da Lei 10.833, de 2003.

turma_s : Sétima Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13984.001244/2003-86

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 6955168

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 197-00.037

nome_arquivo_s : 19700037_157507_13984001244200386_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : SELENE FERREIRA DE MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 13984001244200386_6955168.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008

id : 4727039

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Thu Oct 19 15:58:01 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1780200075737169920

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:33:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:33:10Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:33:11Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:33:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:33:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:33:11Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:33:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:33:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:33:10Z; created: 2009-09-10T17:33:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-10T17:33:10Z; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:33:10Z | Conteúdo => • t - CCOUT97 Fls. 159 kt,: MINISTÉRIO DA FAZENDA tin ":.'"4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo u* 13984.001244/2003-86 Recurso n° 157.507 Voluntário Matéria CSLL - Ex.: 2001 Acórdão n" 197-00037 Sessão de 20 de outubro de 2008 Recorrente MÓVEIS WAELY LTDA Recorrida 3a TURMEDRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — CS L L EXERCÍCIO: 2001 COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. A compensação será efetuada considerando-se a data do ingresso do pedido de ressarcimento em espécie, quando destinado à compensação com débito vencido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. O procedimento do sujeito passivo por meio do qual confessa a existência de débito e requer compensação não corresponde à denuncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, uma vez que compensação não é pagamento. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em face da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, "c", do CTN, cancela-se a multa de oficio relativa a compensação indevida, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 18 da Lei 10.833, de 2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÓVEIS WAELY LTDA. ACORDAM os Membros da Sétim a Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, nos termos do rely voto que passam a integrar o presente julgado. mAR : e CIUS NEDER DE LIMA Presidente Processo n° 13984.00124412003-86 CCOI/T97 Acórdão 11.• 197-00037 Fls. 160 0- e -I rvra~ NE FERREIRA DE MORAES Relatora 18 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Trata-se de auto de infração de CSLL relativa ao primeiro e segundo trimestre de 2000, no montante de R$ 18.992,04. A autoridade fiscal assim descreveu os fatos que motivaram o lançamento: • Os dados referentes aos valores da contribuição lançada foram obtidos das DCTF's apresentadas pela contribuinte. • Em relação ao valor do 1° trimestre, foi informado que parte do débito, no montante de R$ 11.308,68 foi compensado com direito creditório de III, pleiteado no processo n° 13984.000435/00-43. A autoridade administrativa competente reconheceu parcialmente o direito creditório, apurando um saldo devedor de R$ 4.866,57. • Em relação ao valor do 2° trimestre, foi informado que quase todo o débito, no montante de R$ 14.863,57 foi compensado com direito creditório de IN, pleiteado no processo n° 13984.000465/00-14. A autoridade administrativa competente reconheceu parcialmente o direito creditório, apurando um saldo devedor de R$ 3.294,74. A impugnação apresentada foi julgada parcialmente procedente, com base, em síntese, nos seguintes fundamentos: • Com base no reconhecimento do direito complementar contido nos Acórdãos DRJ/P0A-RS n° 10-8.151 10-8.152, o lançamento deve ser ajustado, cancelando-se os montantes de R$ 2.536,12 e R$ 1.714,68, relativos ao primeiro e segundo trimestres respectivamente. • São admitidas na base de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições de insumos lastreadas em documentos fiscais idôneos, de pessoa jurídica em situação regular, presumindo-se ser esta contribuinte do PIS e da Cotins, salvo prova em contrário. • Não existe previsão legal para a correção monetária de valores relativos a ressarcimento do crédito presumido do IPI . Contra a decisão, interpôs a contribuinte o Recurso Voluntário em foco (fls. 143/152), no qual alega em síntese que: a) O total de crédito reconhecido no processo administrativo n° 13984.000435/00-43 foi de R$ 11.239,85, enquanto que o pedido de compensação foi no valor de R$ 11.308,68. Processo n° 13984.00124412003-86 CCOI /T97 Ao6rdão n.• 197-00037 Fls. 161 b) No processo administrativo n° 13984.000436/00-14, foi reconhecido um crédito total no valor de R$ 14.424,56, enquanto que o pedido de compensação foi no valor de R$ 14.863,57. c) Após a verificação e homologação dos pedidos de compensação da recorrente, restou um saldo remanescente do principal de R$ 68,83 para o processo n° 13984.000435/00- 43 e de R$ 439,01 para o processo n° 13984.000436/00-14. Em não sendo admitida a correção monetária do crédito presumido de IPI, será sobre estes valores que incidirá a correção monetária, juros e eventual multa. d) O ressarcimento é uma espécie do género restituição, restando evidente que o contribuinte tem o direito de receber o valor do ressarcimento do crédito presumido de IPI de forma atualizada, pela variação da taxa SELIC, desde a data da ocorrência do crédito até a data da sua efetiva utilização. e) A apuração e pagamento espontâneo do tributo e seus consectários exclui a aplicação da multa punitiva. É o relatório. Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Primeiramente, cumpre observar que a legalidade da presente autuação está diretamente vinculada às decisões administrativas definitivas exaradas nos processos n° 13984.000435/00-43 e 13984.000436/00-14, onde é discutido o mérito do direito creditório de IPI pleiteado pela contribuinte. Conforme noticiado às fls. 131, as decisões proferidas pela Delegacia de Julgamento em Porto Alegre naqueles processos tornaram-se definitivas, uma vez, que não houve apresentação de recurso voluntário contra os acórdãos n° 10-8.151 e 10-8.152. Por conseguinte, o montante do direito creditório a ser reconhecido é aquele detenninado nas decisões de primeira instância, que se tomaram definitivas na esfera administrativa. Desta forma, não serão apreciadas as alegações relativas ao direito à correção monetária do crédito presumido de 1PI, que versam sobre o mérito do direito creditório, já definitivamente analisado na esfera administrativa. Note-se que a apreciação desta matéria nem seria da competência deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Prosseguimos o julgamento com relação às demais matérias, quais sejam, a do saldo remanescente do débito após a compensação do direito creditório reconhecido, e a do descabimento da multa punitiva em face do art. 138 do CTN. Processo n° 13984.00124412003-86 CCOUT97 Acórdão n.° 197-00037 Fls. 162 Conforme cópia das decisões administrativas definitivas acerca dos pedidos de ressarcimento, anexadas às fls. 120/129, foi reconhecido direito creditório complementar no valor de R$ 3.174,97 e R$ 1.861,97. A diferença entre os cálculos efetuados pela autoridade administrativa, pela decisão de primeira instância e pela contribuinte pode ser demonstrada na tabela abaixo: Saldo remanescente do débito Decisão Contribuinte Delegacia/DRJ 1° Trimestre Direito creditório reconhecido pela Delegacia de 8.064,88 8.064,88origem 11.308,68 Valor do débito consolidado 2.261,74 586 92 14.157,34 Saldo remanescente 4.866,57 Direito creditório complementar reconhecido pela 3.174,97 3.1'74 DRJ ,97 4.866,57 973,31 Valor do débito consolidado 11.308,68 252,57 6.092,45 Saldo remanescente 2.330,42* 68,83 2° Trimestre Direito creditório reconhecido pela Delegacia de 12.562,59 12.562,59 origem 14.863,57 1.128,14 Valor do débito 148,64 16.140,35 Saldo remanescente 3.294,74 Direito creditório complementar reconhecido pela 1.714,68 1.861,97 DRJ 3.294,74 07 Valor do débito 250, 14.863,35 32 95 3.577,76 Saldo remanescente 1.580,06* 439,01 * Calculado por imputação proporcional. Tal diferença explica-se pelo fato da autoridade administrativa ter considerado que o pedido de ressarcimento foi efetuado após o vencimento dos tributos, cuja compensação foi pleiteada. Conseqüentemente, a DRF imputou multa e juros, calculados até a data de 23 de agosto de 2000, quando foi protocolado o pedido de ressarcimento (fls. 3 e 13). Processo n° 13984.001244/2003-86 CC01/197 Acórdão n.° 197-00037 Fls. 163 Portanto, a questão a ser decidida nos presentes autos é se incidem multa e juros sobre os créditos tributários, cujo pedido de ressarcimento e compensação foi protocolado após o prazo de vencimento do débito compensado. Nos termos do que dispõe o art. 13, § 3°, da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, com a redação dada pela IN SRF n° 73/97, abaixo transcrito, a compensação será efetuada considerando-se a data do protocolo do pedido de ressarcimento, quando se destinar à compensação com débito vencido. "Art. 13. Compete às DRF e às IRF-44, efetuar a compensação. (-) sç 3° A compensação será efetuada considerando-se as seguintes datas: (....)b) do ingresso do pedido de ressarcimento em espécie, quando destinado à compensação com débito vencido; c) do vencimento do débito, quando o pedido de ressarcimento em espécie houver ocorrido antes dava data; (..). Isto posto, tendo em vista que o protocolo do pedido de ressarcimento se deu após o prazo de vencimento do tributo, e que a partir da data de vencimento de quaisquer impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, passam a incidir os acréscimos legais, quais sejam, multa de mora e juros de mora, nos termos da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 61, deve ser mantida a decisão recorrida. A argumentação da recorrente sobre o descabimento da multa em virtude da ocorrência de denúncia espontânea também não merece prosperar. A denúncia espontânea está disciplinada no art. 138 do CTN, que assim dispõe: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se foro caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." O procedimento do sujeito passivo por meio do qual confessa a existência de débito e requer compensação não corresponde à denuncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, uma vez que compensação não é pagamento. Por fim, deve ser afastada a multa de oficio, uma vez que os valores lançados foram obtidos das Declarações de Créditos e Tributos Federais — DCTF, apresentadas pela contribuinte, conforme noticiou a autoridade administrativa às fls. 31. Isto porque, em outubro de 2003, foi editada a MP n° 135, convertida na Lei n° 10.833, de 2003, que restringiu as hipóteses de lançamento de oficio anteriormente previstas no art. 90 da MP n°2.158-35/2001, in verbis: "Medida Provisória n°2.158-35/2001 . • Processo n° 13984.001244/2003-86 CCO uni Acórdão n.° 19740037 fls. 164 Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita FederaLMas, se de um lado subsiste o lançamento efetuado, de outro lado descabe a imputação de multa, por força da retroatividade benigna. Lei n°10.833/2003 Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória te 2.158-35, de 14 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007)" Assim, a primeira conseqüência das referidas alterações implicaram a restrição da aplicação da multa de oficio, inclusive para casos anteriores, por força da retroatividade benigna da norma, nos termos do artigo 106, II, "a", do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966). Portanto, a multa de oficio exigida juntamente com as diferenças lançadas deve ser exonerada pela aplicação retroativa do `caput' do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, uma vez que a penalidade não foi fundamentada nas hipóteses versadas no `caput' desse artigo. Ante o exposto, conheço do recurso para dar-lhe provimento parcial, excluindo a multa de oficio de 75%. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2008 E RREP • DrMORAES • 6 Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

score : 1.0
4636793 #
Numero do processo: 13851.720002/2006-43
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: SALDO DEVEDOR DE IRPJ — RETENÇÃO DE LRF — Defere-se o pedido de restituição e compensação do contribuinte uma vez comprovada a retenção do imposto de renda por meio de informe de rendimentos e nota fiscal de prestação de serviços e comprovada a devida escrituração contábil e fiscal do crédito de imposto de renda retido na fonte e da correspondente receita.
Numero da decisão: 197-00.085
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Sat Nov 04 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200812

camara_s : Sétima Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: SALDO DEVEDOR DE IRPJ — RETENÇÃO DE LRF — Defere-se o pedido de restituição e compensação do contribuinte uma vez comprovada a retenção do imposto de renda por meio de informe de rendimentos e nota fiscal de prestação de serviços e comprovada a devida escrituração contábil e fiscal do crédito de imposto de renda retido na fonte e da correspondente receita.

turma_s : Sétima Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13851.720002/2006-43

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 6958948

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 197-00.085

nome_arquivo_s : 19700085_161866_13851720002200643_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13851720002200643_6958948.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4636793

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 04 09:03:27 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1781623538464063488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:33:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:33:40Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:33:40Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:33:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:33:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:33:40Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:33:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:33:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:33:40Z; created: 2009-09-10T17:33:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-10T17:33:40Z; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:33:40Z | Conteúdo => • .1 CCO I /T37 Fls. I , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA t•grr.....4r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ofirki>, '---rtcji• SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo e 13851.720002/2006-43 Recurso n° 161.866 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.:2001 Acórdão n° 197-00085 Sessão de 8 de dezembro de 2008 Recorrente TECNO SERVICE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA Recorrida 5a TURMA/DRJ- RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: SALDO DEVEDOR DE IRPJ — RETENÇÃO DE LRF — Defere-se o pedido de restituição e compensação do contribuinte uma vez comprovada a retenção do imposto de renda por meio de informe de rendimentos e nota fiscal de prestação de serviços e comprovada a devida escrituração contábil e fiscal do crédito de imposto de renda retido na fonte e da correspondente receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, TECNO SERVICE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o , 40-nte julgado. fi 1 11MARC* CIUS NEDER DE LIMA Preside, LA ES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA Relator Formlizado em: 03 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELENE FERREIRA DE MORAES e LEONARDO LOBO DE ALMEIDA. Ausente, justificadamente a 1 1 Processo n° 13851.720002/2006-43 CCOUT97 Acórdão n. 197-00085 Fls. 2 Relatório Versa o presente processo administrativo de pedido de restituição/compensação originado de saldo negativo de imposto de renda do período de apuração 2001, composto pelo IRRF apurado conforme documentos acostados aos autos (fls. 62 a 160), visando compensar débito de COFINS (cód. 2172-0), atinente ao período de apuração outubro/2000, consoante se pode verificar tanto no pedido de compensação (PERDCOMP), às fls. 01 a 07, quanto da DCOMP retificadora (fls. 08 a 19). Ainda, consta dos autos deste processo a juntada de cópia da DIPJ de 2001 (fls. 22 a 57). Conforme se verifica às folhas 58, a autoridade fiscal intimou o contribuinte para que fossem apresentados documentos relacionados ao pedido em comento — ano- calendário 2000 e, inclusive, determinando a apresentação de informações relativas às compensações discutidas nos anos-calendário 1999, 2001 e 2002, respectivamente, os processos administrativos n's 13851.720.001/2006-07; 13851.720.003/2006-98 e 13851.720.004/2006-32. Em 09/03/2006, o contribuinte apresentou resposta à intimação fiscal ora aludida (fl. 60), apresentando comprovantes de retenções na fonte de diversos tomadores de serviços, bem como cópia autenticada do controle razão do IR-Fonte e receitas. Restou, ainda, esclarecido pelo contribuinte que não existem darf's de recolhimento de tributo, uma vez que tais créditos tributários foram objeto de compensação. Juntadas cópias dos mencionados documentos às folhas 61 a 226. Nesse toar, para fins de análise das mencionadas compensações, o contribuinte foi novamente intimado a apresentar novos documentos e informações, quais sejam, plano de contas da empresa, livro razão completo dos exercícios em voga e demonstrativo detalhado indicando valor mensal retido a titulo de imposto de renda retido na fonte pela fonte declarante (fl. 227). Às folhas 228 a 230 constam as intimações expedidas para informar se o contribuinte apresentou a DIRF, relativamente aos valores discriminados às referidas notas fiscais de serviços, bem como os comprovantes dos tributos retidos na fonte. Em 30/05/2006, foi expedido Despacho Decisório DRF/AQA/EQORT n° 13857.000171/2004-41, o qual versou acerca do pedido de compensação (fls. 236 a 240). Em breve resumo, foram analisadas as revisões dos pedidos de parcelamento dos débitos pendentes, os débitos compensados por meio de PERDCOMP'S, a exclusão, inclusive, da compensação da contribuição social com o saldo negativo de períodos anteriores e, por fim, a extinção de créditos tributários de COFINS — 07/2001 e 08/2001 pelo pagamento, todos sem exceção, objeto dos processos administrativos mencionados anteriormente. Conforme fundamentos articulados às fls. 237 a 240, a D. Autoridade Fiscal concluiu, com base no parecer relatado no despacho decisório, em deferir parcialmente o pedido de compensação do contribuinte, de modo a excluir do parcelamento as quantias de R$ 40 2 • Processo n°13851.720002/2006-43 CCO I /T9 7 Acórdão o? 197-00085 Fls. 3 908,05 e de R$ 1.408,63, visto que diante das circunstâncias foi um equivoco do contribuinte parcelar esses débitos. Foram feitas as exclusões das quantias de R$ 1.688,79 e de R$ 1.747,75, correspondentes aos pagamentos efetuados pelos DARF's, tendo em vista que os débitos parcelados já se encontravam extintos pelos pagamentos efetuados em 31/02/2002. Em 23/05/2006, também, através do despacho decisório DRF/AQA/EQORT n.° 13851-720.002/2206-46 (fls. 242 a 244), a DRJ — Araraquara proferiu nova decisão concluindo que no caso vertente "há indícios veementes de que a escrituração da contribuinte não contém todos os registros de operações de suas atividades." "Considerando que a atual sistemática dos pedidos de compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP pressupõem a análise do direito creditó rio, e considerando a omissão de registro de receitas afasta a liquidez e certeza do crédito tributário exigida conforme disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional, indefiro o pedido da interessada, não reconheço o crédito tributário pleiteado e declaro não homologada a compensação dos (sic) débitos informados na DECOMP." li-resignado com a decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls.251, alegando a liquidez e a certeza do crédito, cuja compensação aqui se persegue. A quinta Turma da DRJ/POR, em acórdão 14-15.926 (fls. 258 a 263), proferiu a seguinte decisão abaixo ementada, indeferindo a compensação pleiteada, por unanimidade: "Assunto: Imposto sobre a renda de pessoa jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO RETENÇÕES NA FONTE. A restituição/compensação de tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil está condicionada à comprovação de certeza e liquidez dos alegados indébitos, exigência que, no caso de saldo negativo de 1RPJ a compensar, oriundo de retenções de imposto de renda retido na fonte, pressupõe a comprovação de sua retenção, da formação do saldo negativo do imposto, no correspondente ano-calendário, e de sua regular escrituração contábil/fiscal. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Sob pena de preclusão temporal, o momento processual para apresentação de manifestação de inconformidade é o marco para apresentação de provas e alegações com o condão de modificar, impedir ou extinguir a pretensão fiscal, consideradas as exceções previstas no estatuto processual tributário. Solicitação indeferida." Por mais uma vez, irresignado, o contribuinte em face da decisão acima reproduzida interpôs a este E. Conselho de Contribuintes, por meio de recurso voluntário (fls. 266), requerendo a análise de seu direito creditório, sob a alegação de que todas as receitas foram tributadas, assim como todos os documentos comprobatórios solicitados pela autoridade fiscal lhe foram encaminhados. Esse é o relatório. til 3 , . . Processo n°13851.720002/200643 CCOI/T97 Acórdão n.°197-00085 Fls. 4 Voto Conselheira - Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora. Conforme versa da decisão combatida, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário compensado, apresentando à autoridade fiscal os seguintes documentos. 1 — A comprovação da retenção do Imposto de Renda na Fonte: tabela analítica (fls. 59 e 75, 202 a 211), informes de rendimento (fls. 199 a 160), notas fiscais de prestação de serviços com destaque da retenção do IRF e informes de rendimentos (fls. 62, 64, 65, 67, 69, 70, 72 a 194), documentos apresentados pelo contribuinte ainda em fase de fiscalização e constantes de folhas (fls. 162). 2 - Demonstração da contabilização das receitas (fls. 163), livro diário (fls. 166 a 199) e demonstração da tributação das receitas (fls. 26). 3 — A formação do saldo negativo do imposto e sua regular escrituração contábilifiscal: comprovadas pelo contribuinte em sua DIPJ (fls. 32) e escrita contábil (fls. 162), apresentadas ainda em fase de fiscalização. Ao contrário da decisão recorrida, entendo que o contribuinte logrou comprovar adequadamente seu direito ao crédito do Imposto de Renda na Fonte, notadamente comprovou que o saldo de IRF retido na fonte compensado (fls. 32 e 59) foi objeto de retenção conforme destaque nas notas fiscais de prestação de serviços e informe de rendimentos apresentados nos autos. O contribuinte demonstrou ainda que o valor correspondente a essas notas fiscais foi oferecido à tributação (fls. 26). Assim, comprovado o direito ao crédito do contribuinte, recebo o recurso voluntário e dou-lhe integral provimento. Sala das Sessões -DF, em 8 de dezembro de 2008 LAV. RAESI DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA 4 Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1

score : 1.0
4620054 #
Numero do processo: 13804.004039/2002-62
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivo, deveria ser averiguada em relação à data da apresentação da DIPJ, onde o contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Uma vez admitido o deslocamento do marco temporal para efeito de verificação da regularidade fiscal, há que se admitir também novos momentos para o contribuinte comprovar o preenchimento do requisito legal, dando-se a ele a oportunidade de regularizar as pendências enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao incentivo. Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de certidão negativa ou positiva, com efeito, de negativa, válida na data de apresentação do recurso.
Numero da decisão: 197-00.116
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira se declarou impedida.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES - Redatora ad hoc
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)

dt_index_tdt : Sat Nov 04 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200902

camara_s : Sétima Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivo, deveria ser averiguada em relação à data da apresentação da DIPJ, onde o contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Uma vez admitido o deslocamento do marco temporal para efeito de verificação da regularidade fiscal, há que se admitir também novos momentos para o contribuinte comprovar o preenchimento do requisito legal, dando-se a ele a oportunidade de regularizar as pendências enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao incentivo. Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de certidão negativa ou positiva, com efeito, de negativa, válida na data de apresentação do recurso.

turma_s : Sétima Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13804.004039/2002-62

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 6961216

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 01 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 197-00.116

nome_arquivo_s : 19700116_161737_13804004039200262_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : SELENE FERREIRA DE MORAES - Redatora ad hoc

nome_arquivo_pdf_s : 13804004039200262_6961216.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira se declarou impedida.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009

id : 4620054

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 04 09:03:26 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1781623538501812224

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-07T11:11:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-01-07T11:11:18Z; Last-Modified: 2011-01-07T11:11:19Z; dcterms:modified: 2011-01-07T11:11:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:686dfb26-abe2-406d-a36f-801f120f795a; Last-Save-Date: 2011-01-07T11:11:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-01-07T11:11:19Z; meta:save-date: 2011-01-07T11:11:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-01-07T11:11:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-01-07T11:11:18Z; created: 2011-01-07T11:11:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-01-07T11:11:18Z; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-01-07T11:11:18Z | Conteúdo => Marcos Vinrciuí Neder de Lima - Presidente EDITADO EM: 08/11/2010 ,-é--F-e---rreira de Moraes — Relatora Ad Hoc Sl-TE07 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13804.004039/2002-62 Recurso n° 161.737 Voluntário Acórdão n° 197-00.116 — 7" Turma Especial Sessão de 02 de fevereiro de 2009 Matéria IRPJ Recorrente MEGBENS ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. Recorrida 2a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivo, deveria ser averiguada em relação à data da apresentação da DIPJ, onde o contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Uma vez admitido o deslocamento do marco temporal para efeito de verificação da regularidade fiscal, há que se admitir também novos momentos para o contribuinte comprovar o preenchimento do requisito legal, dando-se a ele a oportunidade de regularizar as pendências enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao incentivo. Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de certidão negativa ou positiva, com efeito, de negativa, válida na data de apresentação do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do rea/tório e voto que integram o presente julgado. A Conselheira Lavinia Moraes de Alm01 .ie 9../ gueira Junqueira se declarou impedida. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Vinícius Neder de Lima, Selene Ferreira de Moraes, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "1. Tratam os presentes autos de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC (fls. 01 e 02), formulado pela pessoa jurídica acima identificada. DO DESPACHO DECISÓRIO 2.Através do Despacho Decisório de fls. 66, cuja ciência deu-se em 13/03/2007 (AR de fl. 67, verso), o pedido do Contribuinte foi indeferido pelas razões a seguir descritas. 3.Inicialmente, verificada a regularidade fiscal da Interessada, constatou-se a existência de várias irregularidades, citadas na "Intimação n° 2191/2006" de fl. 42, recebida pela Interessada em 11/07/2006 (verso da fl. 42). 4.Decorrido o prazo estipulado na intimação, o Contribuinte solicitou prorrogação de prazo para o atendimento da intimação 01. 43). Feita nova verificaçã o da regularidade fiscal do Contribuinte, constatou-se que ainda havia débitos inscritos na PGFN não regularizados, indicados às fls. 45 e 54. 5.De acordo com o art. 60 da Lei n° 9.069/95, que impõe a comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais para que seja concedido ou reconhecido qualquer incentivo ou benefício fiscal, o PERC foi indeferido. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 6.A Interessada tomou ciência do despacho decisório em 13/03/2007 e apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 68 a 70 em 12/04/2007, alegando, contra o indeferimento de seu pedido, as razões a seguir sintetizadas. 7.A Interessada disse que os débitos que ensejaram o indeferimento do seu pleito estão com a sua exigibilidade suspensa, apresentando certidões de regularidade fiscal, pelo que entende a Solicitante ter o direito pleiteado, eis que os documentos anexados demonstram estar solucionada as solicitações determinadas pela Autoridade Administrativa. 8.Ao final, pelos motivos expostos, pleiteou o deferimento de seu pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais." A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade, em decisão assim ementada: "INCENTIVO FISCAL FINOR. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. REQUISITOS. Processo n° 13804.004039/2002-62 S1-TE07 Acórdão n.° 197-00.116 Fl. 2 A situação de irregularidade fiscal do contribuinte apurada pela Autoridade Administrativa perante a SRF, PGFN, FGTS, ou no CADIN impede o reconhecimento ou a concessão de beneficios ou incentivos fiscais. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que tece as seguintes considerações: a) A contribuinte faz prova da regularidade fiscal com as certidões de regularidade fiscal, expedidas pelas autoridades competentes. b) Com as certidões, o direito da contribuinte está resguardado, considerando o notório cumprimento dos requisitos legais. c) A documentação acostada, demonstra o direito do contribuinte, merecendo revisão e reconsideração os termos da decisão administrativa. É o relatório. Voto Conselheira Selene Ferreira de Moraes - Relatora Ad Hoc O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Pelo relato apresentado, tanto o Despacho Decisório de indeferimento do PERC, quanto a decisão da DRJ São Paulo, que confirmou esse indeferimento, foram motivados pelo não atendimento ao requisito estabelecido no art. 60 da lei 9.069/1995: "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." A posição do Primeiro Conselho de Contribuintes tem se consolidado no sentido de que a regularidade fiscal deve ser analisada em relação à data de apresentação da DIPJ, onde o contribuinte manifesta sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Colho o fundamento para este entendimento no acórdão 101-96.204, proferido em 13/06/2007 pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: "Para a solução da lide faz-se necessário identificar qual o momento em que o sujeito passivo deveria provar sua regularidade fiscal com afito de aproveitar o beneficio fiscal para o qual fez a opção, sob pena de impossibilitar ao sujeito passivo efetuar a prova de tal regularidade". Da mesma forma, há decisões de outras Câmaras do Primeiro Conselho, nesse mesmo sentido: Terceira Câmara, Acórdão 103-23515, de 27/06/2008. "Ementa: PERC DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Para obtenção de beneficio fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional. Em homenagem à decidibilidade e ao princípio da segurança jurídica, o momento da aferição de regularidade deve se dar na data da opção do beneficio, entretanto, caso tal marco seja deslocado pela autoridade administrativa para o momento do exame do PERC, da mesma forma também seria cabível o deslocamento desse marco pelo contribuinte, que se daria pela regularização procedida enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao beneficio fiscal." Quinta Câmara, Acórdão 105-16164, 09/11/2006. "Ementa:- PERC. REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. Descabe o indeferimento do PERC quando a alegada irregularidade fiscal não é contemporânea, mas posterior à opção pelo beneficio fiscaLRecurso provido". Sétima Câmara, Ac. 107-0932, de 06/03/2008. "Ementa:- INCENTIVOS FISCAIS - PERC REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL". Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa dentro do prazo de validade, no momento do despacho denegatório do seu pleito. - É ilegal o indeferimento de PERC em razão de débitos posteriores ao exercício da opção pela aplicação nos Fundos de Investimento.Recurso Provido. Por outro lado, considero que uma vez admitido o deslocamento desse marco temporal para efeito de verificação da regularidade fiscal (por exemplo, para a data de exame do PERC, ou outra posterior), há que se admitir também o deslocamento temporal para o contribuinte comprovar o preenchimento do requisito legal, dando-se a ele a oportunidade de regularizar as pendências enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao incentivo. 84/86. A contribuinte apresentou comprovantes de sua regularidade fiscal às fls. Se o contribuinte, ao tomar ciência das pendências impeditivas para o deferimento do beneficio, diligenciar por comprovar sua regularidade fiscal no curso do processo administrativo, deve ser afastada a preliminar de falta de atendimento ao requisito previsto no art. 60 da Lei n° 9.069/1995. Processo n° 13804,004039/2002-62 S1-TE07 Acórdão n.° 197-00.116 Fl. 3 Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, afastando a preliminar de descumprimento do art. 60 da Lei n° 9.069/1995, devendo a repartição de origem prosseguir a análise do mérito do pedido. 5 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, Maristela de Sousa Rodrigues - Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ I apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração. 6

score : 1.0
4636213 #
Numero do processo: 13805.004387/98-73
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1994 Ementa: ERRO DE FATO. PREENCHIMENTO DECLARAÇÃO. ÔNUS DA PROVA - A prova do erro de fato no preenchimento da DIPJ, uma vez iniciado o procedimento de oficio, é incumbência do contribuinte, devendo sua alegação ser acompanhada de documentos hábeis e idôneos a comprovar a verdade dos fatos. Estando demonstrado o equivoco cometido, incabível a manutenção do lançamento.
Numero da decisão: 197-00.093
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Sat Nov 04 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200812

camara_s : Sétima Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1994 Ementa: ERRO DE FATO. PREENCHIMENTO DECLARAÇÃO. ÔNUS DA PROVA - A prova do erro de fato no preenchimento da DIPJ, uma vez iniciado o procedimento de oficio, é incumbência do contribuinte, devendo sua alegação ser acompanhada de documentos hábeis e idôneos a comprovar a verdade dos fatos. Estando demonstrado o equivoco cometido, incabível a manutenção do lançamento.

turma_s : Sétima Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13805.004387/98-73

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 6960181

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 01 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 197-00.093

nome_arquivo_s : 19700093_158882_138050043879873_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : LEONARDO LOBO DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 138050043879873_6960181.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008

id : 4636213

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 04 09:03:27 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1781623538600378368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:33:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:33:43Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:33:43Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:33:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:33:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:33:43Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:33:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:33:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:33:43Z; created: 2009-09-10T17:33:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-10T17:33:43Z; pdf:charsPerPage: 1364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:33:43Z | Conteúdo => n . CCO I/C07 Fls. I 3,4t.1.....t ---•; :". -• V. MINISTÉRIO DA FAZENDA .111 A ";:-,1? . t( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:tritinzi''----, - .-• SÉTIMA CÂMARA Processo n° 13805.004387/98-73 Recurso n° 158.882 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 1994 Acórdão n° 197-00093 Sessão de 9 de dezembro de 2008 Recorrente ASVOTEC TERMOINDUSTRIAL LTDA Recorrida 7. TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1994 Ementa: ERRO DE FATO. PREENCHIMENTO DECLARAÇÃO. ÔNUS DA PROVA - A prova do erro de fato no preenchimento da DIPJ, uma vez iniciado o procedimento de oficio, é incumbência do contribuinte, devendo sua alegação ser acompanhada de documentos hábeis e idôneos a comprovar a verdade dos fatos. Estando demonstrado o equivoco cometido, incabível a manutenção do lançamento. ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, ASVOTEC TERMOINDUSTRIAL LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de • os, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integyar e "sr- - te julgado. , 1,. "f t MA : e, S INICIUS NEDER DE LIMA 1" t- - dente LEONSDO 1C-40 DE A MédA"."- Relator ' Formalizado em: 2 0 mAR tj_::::39 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Selene Ferreira de Moraes.. i À Processo e 13805.004387/98-73 CCOI/C01 Acórdão n.° 19740093 Fls. 2 Relatório O presente processo tem origem em auto de infração (fls. 03/07) lavrado pela constatação, em procedimento de fiscalização, do não recolhimento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ relativo ao ano-calendário de 1993, no montante de R$ 235.449,09, já incluídos a multa de oficio e os juros de mora. Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01), alegando, em síntese, que: - examinando-se o Anexo 2 da DIRPJ, teria notado uma diferença gritante no transporte do lucro líquido, não só no mês de outubro, mas em todos os meses do período; - tal fato se deu porque, ao ser datilografada a DIRPJ, a pessoa responsável transportou para o formulário Anexo 2 os dados de uma outra empresa, não tendo havido a conferência de cruzamento de transporte de dados; - os valores coretos deveriam ter sido considerados e o auto de infração deve ser cancelado em função do erro apontado. A 78 Turma de Julgamento da DRJ São Paulo, por unanimidade de votos, decidiu considerar procedente o lançamento, pelos seguintes motivos: - teria sido verificado na DIRPJ do ano-calendário de 1993 (fls. 14/27), que a informação contida no mês de outubro, no Anexo 1 — Demonstração do Resultado do Período- Base, quadro 4, na linha 51 — Lucro Líquido do Período-Base, o valor de CR$ 31.225.458,00 (fls. 23-verso) deveria ser transportada para o Anexo 2, quadro 4, linha 01 — Lucro Líquido do Período-Base, vez que o valor informado, pela Recorrente, nesta linha, seria o prejuízo de CR$ 1.341.795,00 (fl. 24-verso). - a fiscalização, ao observar o erro cometido, teria retificado o valor do prejuízo de CR$ 1.341.795,00 indicado no Anexo 2, para lucro de CR$ 31.225.458,00, conforme teria informado a própria contribuinte no Anexo 1, pois o valor teria sido apenas transportado de um anexo para o outro. - em sua impugnação, o interessado alegou que o responsável pela datilografia da DIRPJ teria transportado para o Mexo 2, não só em outubro, mas em todos os meses do período, os dados de outra empresa, e elaborou demonstrativo de fl. 02, com alteração dos valores das adições, exclusões e do lucro real. Contudo, não apresentou o LALUR nem quaisquer documentos ou outros livros fiscais/contábeis para comprovar que os dados informados em sua DIRPJ não eram os seus. - o contribuinte não teria comprovado o erro contido em sua declaração de rendimentos e apresentou seu pedido de retificação, consubstanciado em sua impugnação, após o lançamento de oficio. 2 Processo n° 13803.004387/98-73 CCOI/C07 Acórdão n. 19740093 Fls. 3 - a autoridade julgadora está impedida de aceitar as informações constantes no demonstrativo de fl. 02, que retificariam a DIRPJ da autuada. Não se conformando com o decisum, recorre o contribuinte voluntariamente a esta Corte Administrativa, reiterando os termos de sua defesa original, sustentando que: - houve um erro no preenchimento da DIRPJ e, portanto, devem ser considerados os valores informados na Parte A do LALUR; - se for o caso, que seja dispensado aos demais meses do ano-calendário de 1993 o mesmo critério utilizado na lavratura do auto de infração, entendendo como correto o valor do lucro líquido informado na Linha 51 do Anexo 2. - caso o lançamento seja procedente, deve ser considerado o prejuízo fiscal para o cálculo dos valores a serem recolhidos aos cofres públicos em decorrência da autuação. Isso anularia a exigência efetuada, vez que, no período da autuação, era permitida a compensação integral de prejuízos; Instrui seu recurso com documentos, em especial cópia do LALUR, requerendo a desconstituição dos créditos tributários lançados e o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro — LEONARDO LOBO DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Tenho para mim que, não obstante o fato de o momento certo para apresentação das provas ser junto com a impugnação, em homenagem aos princípios da busca da verdade material, da eficiência e da economia processual, parece mais razoável, dependendo da situação concreta sob análise, aceitar a juntada de documentos de forma extemporânea, por ocasião da interposição do recurso, com o objetivo de se ter uma melhor cognição da causa. Este entendimento é historicamente utilizado no Conselho de Contribuintes: PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS APÓS O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - VERDADE MATERIAL - A prova documental será apresentada na impugnaçcio, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto se comprovado a 3 . • • Processo n° 13805.004387/98-73 CC01/C07 Acórdão n.° 197-00093 Fls. 4 ocorrência de urna das hipóteses do art. 16, 4°, do Decreto n° 70.235/72. Essa é a regra geral insculpida no Processo Administrativo Fiscal FederaL Entretanto, os Regimentos dos Conselhos de Contribuinte e da Câmara Superior de Recursos Fiscais sempre permitiram que as panes pudessem acostar memoriais e documentos que reputassem imprescindíveis à escorreita solução da lide. Em homenagem ao princípio da verdade material, pode o relator, após análise perfunctória da documentação extemporaneamente juntada, e considerando a relevância da matéria, integrá-la aos autos, analisando-a, ou convertendo o feito em diligência. (1° CC – 3° Câmara – Recurso n° 148651 – Relator Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos –julgado em 22/01/2008) No presente caso, portanto, cabível o exame dos documentos acostados aos autos, para deles se extrair prova do quanto alegado pelo interessado. Em análise de mérito, verifica-se que na DIPJ/94 (ano-base 1993), houve divergência, com relação a todos os meses, entre o valor do lucro líquido informado no Anexo 1 - DRE e o valor do lucro líquido do Anexo 2– LALUR. Na DRE (anexo 1) da DIPJ, à exceção de outubro de 1993, em todos os meses foi informado saldo de lucro líquido negativo e apurado, também, lucro real negativo — em outubro, o lucro liquido informado na DRE tinha saldo positivo, enquanto no LALUR o lucro líquido informado tinha saldo negativo; O fiscal efetua lançamento apenas em relação ao saldo positivo de outubro/1993, apesar de o contribuinte afirmar que os valores de lucros líquidos corretos são os que constam realmente na DRE da DIPJ, e não os informados no LALUR da DIPJ. Em sede recursal, o contribuinte anexa cópia do LALUR (o livro fiscal, propriamente, e não do anexo 2 da DIPJ), bem como cópia do balancete em que constam os saldos da conta contábil Lucro/Prejuízo Acumulado de todos os meses de 1993, para comprovar os valores efetivamente corretos; Comparando-se os valores de lucro líquido do LALUR com os valores de lucro líquido da DRE da DIPJ, entendo que os valores de lucro líquido ditos como corretos pelo contribuinte se confirmam pelos documentos acostados. O contribuinte afirma que, embora tenha apurado, de fato, lucro tributável em outubro/1993, houve prejuízo fiscal para os demais períodos do ano. Alega que, considerando- se todos os prejuízos fiscais de janeiro a dezembro de 1993, à exceção de outubro de 1993, houve prejuízo fiscal para o ano-base de 1993. Tem razão o Recorrente, pois os prejuízos fiscais anteriores a outubro (janeiro a setembro de 1993) podiam ser compensados com o lucro tributável de outubro de 1993, em razão da norma vigente à época— Lei 8.541/92. Em casos tais, face à documentação probatória dos fatos alegados, deve ser cancelado o lançamento. Este é o entendimento pacífico deste 1° Conselho de Contribuintes. Confira-se: 4 Processo n°13805.004387/98-73 CCO1 /CO7 Acórdão n.° 197-00093 Fls. 5 ERRO DE FATO - COMPROVAÇÃO - tendo sido comprovado o erro de fato no preenchimento da DIRPJ, original e retificadora, há que ser cancelada a exigência fiscal nele fundado. (1° CC - 1° Câmara - Acórdão 101-95.959 - Relator Conselheiro Caio Marcos Cândido - julgado em 25/01/2007. ERRO DE FATO. PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Deve-se exonerar o contribuinte de pagamento de crédito tributário motivado por erro de fato no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual. (1° CC - 2" Câmara - Acórdão 102- 49.286 - Relatora Conselheira Núbia Matos Moura - julgado em 11.09.2008.) DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ERRO DE PREENCHIMENTO. Os erros cometidos no preenchimento de declarações de rendimentos, devidamente comprovados, que não resultaram em falta ou insuficiência de pagamento do tributo, devem ser considerados pelo órgão julgador. (1° CC - 2" Câmara - Acórdão 101-96.804 - Relator Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva -julgado em 25/06/2008.) ' ERRO NA DETERMINAÇÃO DO QUANTUM EXIG1VEL - Se o valor não adicionado ao lucro líquido é inferior ao prejuízo apurado no período, não há matéria tributável a ser exigida, cabendo apenas a retificação do prejuízo a compensar. (1° CC - 1° Câmara - Acórdão 101-95.314 - Relator Conselheiro Caio Marcos Cândido -julgado em - 08/12/2005) Assim sendo, à vista de todo o exposto, dou provimento integral do recurso para cancelar o lançamento em sua totalidade. Sala das Sessões - DF, em 9 de dezembro de 2008 e CO ONR-RDO lk-e.-/ÁhO DE ALMITA- 5 Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1

score : 1.0
4634721 #
Numero do processo: 11051.000072/2003-29
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OMISSÃO DE COMPRAS - OMISSÃO DOS REGISTROS DOS PAGAMENTOS - Demonstrado pela autoridade de lançamento que houve a omissão dos registros de compras e a omissão de seus pagamentos, caracterizada está a omissão de receita correspondente. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos exatos termos de sua Súmula nº 02. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC nº 04) . CSLL - PIS E COFINS - TRIBUTAÇÃO REFLEXA- Tendo em vista a íntima relação de causa e efeito que possuem com o lançamento principal, a decisão proferida em relação ao IRPJ deve ser estendida às exigências reflexas.
Numero da decisão: 197-00.101
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Sat Nov 04 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200812

camara_s : Sétima Câmara

ementa_s : OMISSÃO DE COMPRAS - OMISSÃO DOS REGISTROS DOS PAGAMENTOS - Demonstrado pela autoridade de lançamento que houve a omissão dos registros de compras e a omissão de seus pagamentos, caracterizada está a omissão de receita correspondente. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos exatos termos de sua Súmula nº 02. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC nº 04) . CSLL - PIS E COFINS - TRIBUTAÇÃO REFLEXA- Tendo em vista a íntima relação de causa e efeito que possuem com o lançamento principal, a decisão proferida em relação ao IRPJ deve ser estendida às exigências reflexas.

turma_s : Sétima Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11051.000072/2003-29

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 6960600

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 01 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 197-00.101

nome_arquivo_s : 19700101_11051000072200329_200812.pdf

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : LEONARDO LOBO DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 11051000072200329_6960600.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008

id : 4634721

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 04 09:03:27 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1781623538630787072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 197-00.101; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-12-02T18:23:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 197-00.101; xmpMM:DocumentID: uuid:9db94297-c40c-43e2-9ccf-d9605e28f951; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 197-00.101; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-12-02T18:23:42Z; created: 2016-12-02T18:23:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2016-12-02T18:23:42Z; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-12-02T18:23:42Z | Conteúdo => .}.. j, I ~IKM IFls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo 0° 11051.000072/2003-29 Recurso n° 157.540 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - Ex.: 2000 Ac6rdio 0° 197-00101 Sesslo de 9 de dezembro de 2008 Recorrente TOQUINHO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Recorrida 5ft TURMAlDRJ-PORTO ALEGRElRS OMISSÃO DE COMPRAS - OMISSÃO DOS REGISTROS DOS PAGAMENTOS - Demonstrado pela autoridade de lançamento que houve a omissão dos registros de compras e a omissão de seus pagamentos, caracterizada está a omissão de receita correspondente. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos exatos termos de sua Súmula nO02. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC nO 04) . CSLL - PIS E COFINS - TRIBUTAÇÃO REFLEXA- Tendo em vista a íntima relação de causa e efeito que possuem com o lançamento principal, a decisão proferida em relação ao IRPJ deve ser estendida às exigências reflexas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, TOQUINHO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos tennos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgádo. Processo n° 11051.000,972/2003-29 Acórdão n.o 197-0010.~j é!-G ~ _U,V£ LEONARDO LOBO DE ALMEIDA Relator CCOI/CO? Fls. 2 Fonnalizado em: 2 O MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Selene Ferreira de Moraes .. Relatório Em procedimento de fiscalização, foi apurado que o Recorrente efetuou pagamento de diversas notas-fiscais (relacionadas às fls. 37/39) com recursos estranhos à contabilidade, o que caracterizou omissão de receitas, nos termos do art. 40, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Foram lavrados autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 47), Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS (fls. 53), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 58) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 63), tendo sido lançado o crédito tributário no valor total de R$ 16.185,27, calculado até 31/01/2003. Devidamente intimado, o Recorrente ingressou com impugnação (fls. 242/302), alegando que os autos de infração seriam nulos pelos seguintes motivos: - como as notas-fiscais teriam vindo desacompanhadas do respectivo canhoto comprobatório do recebimento das mercadorias pela Recorrente, não haveria comprovação da efetividade das transações tidas por.'não escrituradas'; - as receitas teriam sido apontadas por amostragem, não especificando minuciosamente todos os quesitos que levaram a concluir o faturamento e a receita tributados; - haveria erro material no auto de infraçãó. considerando que a Autoridade Fiscal teria apontado pagamentos tidos por 'não escnturados', quando de fato estariam lançados em sua contabilidade; - quanto ao PIS e a COFINS, a legislação teria instituído bases de cálculo distintas para pessoas jurídicas que estariam em igual situação, incorrendo em inconsti tucionalidade. - a multa de oficio de 75% bem como a exigência de juros de mora com base na taxa Selic, ao invés do percentual de 1% confonne art. 161,S1° do CTN, teriam natureza 2 Processo nO 11051.000072/2003-29 Acórdão n.o 197-0010.t? CCOI/C07 Fls. 3 confiscatória, uma vez que contrários a diversos dispositivos constitucionais e ao Código de Defesa do Consumidor. Asa Tunna de Julgamento da DRJ/POA, por unanimidade de votos, ao apreciar a defesa decidiu rejeitar as preliminares e, no mérito, cancelar R$ 96,47 de tributo, mais a multa e os juros correspondentes, mantendo o restante do lançamento, pelos seguintes fundamentos: - as autoridades administrativas não teriam competência para apreciação de argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislação tributária; - a aplicação dos juros de mora equivalentes à taxa Selic, prevista na Lei n°. 9.065/95, seria de observância obrigatória pelo julgador administrativo, confonne o STJ já teria finnado orientação; - em relação à multa de 75% quando do lançamento de oficio, teria sido corretamente aplicada pelo fisco a este caso, vez que teria se enquadrado na hipótese prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96; - o Código de Defesa do Consumidor não seria aplicável ao caso presente, vez que não seria de consumo a relação jurídico-tributária; - a base de cálculo da COFINS e do PIS estariam fixadas em lei, não podendo o sujeito passivo ser exonerado do pagamento das exações em função de suposta isonomia; - não tendo sido vislumbrada qualquer das situações de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não haveria qualquer nulidade nos lançamentos; - no mérito, teria restado comprovada a ocorrência das operações de venda para o ora Recorrente, pois (i) as empresas circularizadas seriam fornecedoras habituais do fiscalizado; (ii) não haveria razão para tais empresas emitirem notas fiscais - e ficar sujeitas aos tributos decorrentes dessas vendas - se as operações não tivessem ocorrido; (iii) o Recorrente teria confinnado a escrituração das notas-fiscais nO15755 (fls. 98) e 16439 (fls. 99) e, em ambas, não estaria preenchido o canhoto de recebimento, logo isso não seria uma praxe para o preenchimento; (iv) metade das notas-fiscais de fls. 73/165 estariam assinadas pelo recebedor que atuava em nome da empresa; e (v) os fornecedores, sob intimação, teriam confirn1ado o recebimento dos pagamentos correspondentes às notas-fiscais arroladas pelo Fisco, aplicando-se ~ presunção constante do art. 40 da Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996; - a autuação teria ocorrido em razão de pagamentos não escriturados, logo deveria se afastar o argumento do Recorrente quando de que o lançamento teria sido feito por amostragem; - quanto às notas-fiscais de fls. 88 e 89, teriam sido equivocadamente consideradas pelo agente autuante, devendo, pois, serem excluídas. Contudo, tal fato não contaminaria todo lançamento, pois foi verificado que as demais notas-fiscais não teriam sido contabilizadas nos Livros de Entradas e de Razão. 3 Processo n° 11051.000072/2003-29 Acórdão n.o 197-0010~) CCOI/CO? Fls. 4 Irresignada, recorre o contribuinte a este Colegiado (fls. 362/394), reiterando as suas razões de defesa, pleiteando que seja declarado nulo o auto de infração pelos motivos descritos abaixo em apertada síntese: - as preliminares devem ser todas acolhidas; - por apurar receitas por amostragem, o procedimento fiscal seria totalmente irregular, urna vez que não teria apontado os quesitos que levaram a concluir o faturamento e receita tributados; - seria indevida a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas glosadas sem o abatimento das despesas operacionais; - a multa aplicada com fulcro no S 2° do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 seria ineficaz e inaplicável ao presente caso, ainda que subsidiariamente; - redução da multa moratória ao teto de 20%, pois se aplicada nos patamares superiores, teria caráter confiscatório; - afastamento da aplicação da taxa SELIC, tendo em vista que teria sido considerada ilegal pelos tribunais a sua aplicação sobre os débitos tributários. Por fim, requer seja dispensado de realizar o depósito administrativo de 30% da exigência fiscal, por ilegal. É o relatório. Voto Conselheiro - LEONARDO LOBO DE ALMEIDA, Relator O recurso é tempestivo e atende a todos os demais requisitos legais, razão pela qual dele torno conhecimento. Especificamente no tocante à questão levantada pelo Recorrente, a respeito do depósito prévio corno condição de admissibilidade do recurso, não há o que prover, pois essa exigência não mais se aplica no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal após a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nO. 1.976-7, publicada no DOU de 5 de junho de 2007. A preliminar suscitada, referente à suposta nulidade do auto de infração em razão da apuração, por amostragem, da omissão de receitas, se confunde com o mérito e, com/~ / tal, será analisada. Ifj)< 4 Processo 0° 11051.000072/2003-29 Acórdão 0.° 197-0010~) CCOI/C07 Fls. 5 Isto posto, apesar da extensa argumentação do Recorrente, fato é que, como bem observado pela DRJ, restou claramente comprovada por meios diversos, especialmente pelas infonnações prestadas por seus fornecedores, a ocorrência das operações de venda para a Recorrente e a sua não contabilização. A verdade é que existe nos autos consistente documentação a comprovar a omissão de receitas por parte do ora recorrente e, assim, dar suporte à autuação. Assim sendo, perfeitamente cabível a apuração por amostragem e a presunção de omlssao de receitas, na fonna da legislação vigente, não tendo a defesa do Recorrente logrado êxito em demonstrar o contrário. Nesse sentido é a pacifica jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais: OMISSÃO DE COMPRAS E OMISSÃO DOS REGISTROS DOS PAGAMENTOS NA-O COMPROVADA - Demonstrado pela autoridade de lançamento que houve a omissão dos registros de compras e a omissão de seus pagamentos, por vasta documentação obtida junto a terceiros (fornecedores), caracterizada está a omissão de receita correspondente .. (10 CC - 8{[ Câmara - Recurso nO147070 - Relator Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes -julgado em 19/10/2006) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - OMISSÃO DE COMPRAS - A auditoria de estoque na empresp. .fiscalizada, ainda que demonstre a omissão de compras indica tão somente ponto de partida para eventual caracterização de omissão de receitas. A omissão de receitas somente .fica caracterizada depois da circularização, junto aos fornecedores dos produtos, onde .fique comprovado que as compras omitidas foram efetivamente pagas dentro do período considerado e que, a contabilidade não tenha registrado os pagamentos .. (CSRF - 1([Turma - Recurso nO108-126828 - Relator ConselheIro José Clóvis Alves - julgado em 14/10/2003) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APURAÇÃO DE INFRAÇÕES POR AMOSTRAGEM NULIDADE DE LANÇAMENTO. INCORRÊNCIA. O procedimento de apuração de iy!fi'ações por amostragem refere-se à etapa de apuração das iY!frações porventura existentes e nada tem a ver com lançamento por presunção, não implicando, portanto, existênCia de nulidade. (2" CC - 1" Câmara - Recurso n° 129530 - Relator Conselheiro José Antonio Francisco - julgado em 08/11/2005) NULIDADE LANÇAMENTO POR AMOSTRAGEM INOCORRÊNCIA - Não há motivo para nulidade dos lançamentos se resta demonstrado meticuloso trabalho do Fisco, no sentido de obter junto aos clientes da .fiscalizada as primeiras vias de notas fiscais que 5 Processo n° 11051.000072/2003-29 Acórdão n.o 197-001 O:!) . se haviam extraviado e assim reconstituir a receita bruta auferida. (J (J cc - Y' Câmara - Recurso n° 161092 - Relator Conselheiro Waldir Veiga Rocha -julgado em 26/06/2008). CCOI/CO? Fls. 6 Quanto aos demais pontos questionados, por estarem fundamentados em discussões acerca de sua constitucionalidade, não há como lhes dar guarida, pois não cabe a esta instância administrativa analisar tal matéria, restrita à competência do Poder Judiciário. Tal posição já foi consolidada neste Colegiado, a teor de seu enunciado n° 2, in verbis: . Súmula rcc n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Melhor sorte não assiste à discussão acerca da possibilidade de utilização da SELIC como índice de atualização monetária e taxa de juros, especialmente face ao entendimento sumulado deste 10 Conselho de Contribuintes: Súmula 1" cc n° 4 - partir de 1 ° de abri! de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulosfederais. À vista das razões acima, tendo ficad(l inexoravelmente demonstrados a existência do crédito tributário e o acerto dos lançamentos, rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso, para manter, em sua íntegra, as autuações objeto deste processo administrativo-fiscal, referentes ao IRPJ e seus tributos reflexos. Sala das Sessões - DF, em 9 de dezembro de 2008 /Jc 0- (/ ~/ ~NARDO LOBO D¥A~ÉIDX- 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

score : 1.0
4688549 #
Numero do processo: 10935.003135/2006-33
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005 Ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA - MULTA ISOLADA. Em caso de pedido de compensação de crédito com títulos de natureza não fazendária, em que não fique caracterizado intuito de fraude do contribuinte, cabe a multa isolada de 75% prevista no artigo 44, I da lei n° 9.430/96. MULTA DE OFICIO. CONFISCO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos exatos termos de sua Súmula n° 2.
Numero da decisão: 197-00.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial Primeiro do Conselho de Contribuintes, por unanimidade de vots, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

dt_index_tdt : Sat Oct 28 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200810

camara_s : Sétima Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005 Ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA - MULTA ISOLADA. Em caso de pedido de compensação de crédito com títulos de natureza não fazendária, em que não fique caracterizado intuito de fraude do contribuinte, cabe a multa isolada de 75% prevista no artigo 44, I da lei n° 9.430/96. MULTA DE OFICIO. CONFISCO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos exatos termos de sua Súmula n° 2.

turma_s : Sétima Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10935.003135/2006-33

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 6957996

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 197-00.057

nome_arquivo_s : 19700057_158690_10935003135200633_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : LEONARDO LOBO DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 10935003135200633_6957996.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial Primeiro do Conselho de Contribuintes, por unanimidade de vots, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008

id : 4688549

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 28 09:02:17 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1780989285201084416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:33:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:33:52Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:33:52Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:33:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:33:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:33:52Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:33:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:33:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:33:52Z; created: 2009-09-10T17:33:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-10T17:33:52Z; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:33:52Z | Conteúdo => CCO I/C07 Fls. I e, -t/ '• V. MINISTÉRIO DA FAZENDA \g. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÉS TIMA CÂMARA Processo n° 10935.003135/2006-33 Recurso n° 158.690 Voluntário Matéria 1RPJ - Ex.: 2005 Acórdão n° 197-00057 Sessão de 20 de outubro de 2008 Recorrente OSVALDO SCARTEZINI & CIA. LTDA. - ME Recorrida 3' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005 Ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA - MULTA ISOLADA. Em caso de pedido de compensação de crédito com títulos de natureza não fazendária, em que não fique caracterizado intuito de fraude do contribuinte, cabe a multa isolada de 75% prevista no artigo 44, I da lei n° 9.430/96. MULTA DE OFICIO. CONFISCO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos exatos termos de sua Súmula n° 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, OSVALDO SCARTEZINI & CIA. LTDA. — ME. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial Primeiro do Conselho de Contribuintes, por unanimidade de vots, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam ai t- 2 ;r o presente julgado. MARC rd ICIUS NEDER DE LIMA Preside te LEONA&B5 D AL Relator Processo n° 10935.003135/2006-33 CCO I /CO7 Acórdão n.° 197-00057 Fls. 2 Formalizado em: 3 JAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Selene Ferreira de Moraes.. Relatório O presente processo decorre de auto de infração lavrado contra o ora recorrente (fls. 180/184) para impor-lhe multa isolada de 150%, em razão de realização de compensação com a utilização de créditos de natureza não tributária. Conforme se verifica, o contribuinte teria apresentado diversas Declarações de Compensação (PER/DCOMP), objetivando compensar débitos com créditos a que supostamente faria jus em razão do decidido na ação judicial n" 1059/57, que tramitou perante o Juízo da 1 a Vara da Fazenda Pública de Curitiba. Tais pedidos de compensação foram rejeitados pela autoridade competente (fls. 176/179) ao verificar que a mencionada demanda judicial apontada como origem dos créditos se tratava de Ação de Atentado, movida por particulares contra o Estado do Paraná. Assim, configurada hipótese de aplicação de multa isolada, na forma do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, foi lavrado o auto de infração. Não se conformando, apresentou o contribuinte impugnação (fls. 190/212), sob os seguintes argumentos: - em razão do suposto cancelamento dos PERDComp, os créditos vencidos e vincendos junto à Receita Federal poderiam ser compensados, nos termos do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias alterado pela Emenda Constitucional n° 30, de 2000; - nesse sentido, os débitos estariam sujeitos à multa máxima de 20% só na hipótese de serem enviados para divida ativa, pois não teria praticado ato algum que caracterize sonegação, ocultação ou dolo, mas apenas o exercício do seu direito de petição; - seria o caso de denúncia espontânea, conforme o art. 138 do CTN, pois teria requerido o cancelamento da compensação quando "percebeu que não dispunha de toda a documentação exigida"; - as multas fiscais não seriam devidas sob a égide dos princípios da "reserva legal proporcional", do não confisco e da capacidade contributiva. Por fim, requer a improcedência da autuação. A 311 Turma de Julgamento da DRJ Curitiba, por unanimidade de votos, deu parcial provimento à defesa apenas para reduzir a penalidade aplicada de 150% para 75%, com base no seguinte: 2 1. Processo n°10935.003135/2006-33 CCOI/C07 Acórdão n." 197-00057 Fls. 3 - a multa isolada não se refereria às declarações de compensação das quais o contribuinte alega ter desistido, uma vez que está claro no auto de infração quais as PER/DCOMPs que o embasaram; - o litígio trataria especificamente de multa isolada como descrito no auto de infração, às fls. 181, em face de "compensação indevida efetuada em declaração prestada pelo sujeito passivo" com a utilização de crédito de natureza não-tributária e não administrado pela Secretaria da Receita Federal; - não caberia à autoridade administrativa a declaração de nulidade ou inaplicabilidade de lei ao caso expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário, não havendo como, por tal motivo, apreciar a alegação de ofensa aos princípios constitucionais e às "limitações constitucionais ao poder de tributar" feitas pelo contribuinte; - não mereceriam acolhida as alegações de denúncia espontânea e de limitação da multa ao patamar de 20%, pelo não-pagamento, pois a multa aplicada foi a do citada Lei n° 10.833/03. Sendo assim, a simples entrega da declaração em desconformidade com as exigências legais configuraria fato gerador da multa isolada, não se cogitando que a mesma entrega gerasse "denúncia espontânea". - teria razão a recorrente quanto à inadequação imposição da multa em percentual qualificado (150%), pois não teria sido devidamente caracterizado, pela agente autuante, o requisito do "evidente intuito de fraude"; Em grau de recurso, a Recorrente afirma que não praticou qualquer irregularidade, insistindo que o crédito que detém contra o Estado do Paraná estaria apto a ser compensado com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Complementa o seu apelo com extensa exposição acerca da inconstitucionalidade da aplicação da penalidade, a que se refere como "escorchante" e, por fim, pede o arquivamento do auto de infração contra ele lavrado. Cabe esclarecer, ainda, que foi feita Representação Fiscal para Fins Penais, objeto do Processo n° 10935.003136/2006-68, apensado a estes autos. É o relatório. Voto Conselheiro — LEONARDO LOBO DE ALMEIDA, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento por atender a todos os requisitos de admissibilidade. Como se percebe, a questão posta a julgamento é se, no caso presente, seria aplicável a multa isolada prevista no art. 18 da Lei n° 10.833/03, que dispõe: rfrA 3 Processo n° 10935.003135/2006-33 CCO I /CO7 Acórdão n.° 19740057 Fls. 4 Art 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória le 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. § P Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ e a 11 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2°A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso Ido caput do art. 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Por seu turno, o citado art. 90 da Medida Provisória n 2.158-35, prevê, in verbis: Art.90.Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Assim, à luz de tais dispositivos, deve-se investigar se o interessado prestou ou não declaração falsa em seus pleitos de compensação. Em meu entender a resposta é positiva, pois insistiu o recorrente em compensar seus débitos fiscais com créditos de origem não tributária, aparentemente, havidos contra o Estado do Paraná em razão de ação judicial. É basilar que, pelo principio da Federação, não se confundem as figuras da União Federal e dos Estados Federados. Portanto, se o recorrente crê ser credor de um Estado, não pode querer cobrar essa divida da União Federal. Por isso, claro está que a intenção do recorrente em efetuar compensação nos moldes por ele tentados, estava em desacordo com a legislação de regência, sujeitando-o, portanto, à incidência da penalidade aplicada. Esse é o posicionamento bem firmado na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes. Confira-se: 4 Processo n°10935.003135/2006-33 CCOI/C07 Acórdão n.° 197-00057 Fls. 5 COMPENSAÇÃO INDEVIDA - MULTA ISOLADA Em caso de pedido de compensação de crédito com títulos de natureza não fazendá ria, em que não fique caracterizado intuito de fraude do contribuinte, cabe a multa isolada de 75% prevista no artigo 44, I da lei n° 9.430/96. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. (3° CC -3° Câmara - Recurso n° 137754 - Relator Conselheiro N anci Gama -julgado em 18/06/2008) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA Não homologada a declaração de compensação, sobre os débitos será aplicada a multa isolada no percentual de 75% na hipótese de o crédito oferecido não ser de natureza tributária.. (1° CC - 1° Câmara - Recurso n° 162944 - Relatara Conselheira Sandra Maria Faroni - julgado em 29/05/2008) NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS NÃO TRMU7'ÁRIO, DE TERCEIRO E DE TITULO PÚBLICO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. A declaração de compensação cujo crédito (i não se trata de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal, (h) foi cedido por terceiro ou (iii) refere-se a título público, deve ser considerada como não declarada, nos termos do disposto no § 12 do art. 74 da Lei n°9.430/96, incluído pela Lei n°11.051/2004, a partir da data de publicação da referida lei. Nestes casos, deverá ser lançada multa isolada, nos termos do disposto no art. 18 da Lei n° 10.833/2003.. (2° CC - 4° Câmara - Recurso n° 130785 - Relator Conselheiro Flávio de Sá Munhoz -julgado em 09/11/2005) PROCESSUAL. MULTA ISOLADA. DESQUALIFICAÇÃO. Cabe a exigência de multa isolada de 75% sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada, na hipótese do crédito utilizado pelo contribuinte não se referir a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita FederaL (Inteligência do § 4° do art. 18 da Lei n' 10.833/03, com a redação dada pela Lei n° 11.196, de 21.11.2005. (3° CC - 4° Câmara - Recurso n° 133409 - Relator Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo -julgado em 25/04/2007) Quanto à questão da constitucionalidade da aplicação de tal multa, também não cabe a esta instância administrativa analisar tal matéria, restrita à competência do Poder Judiciário. Tal posição também já foi consolidada neste Colegiado, a teor de seu enunciado n° 2, in verbis: Súmula Itt n' 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é Êt competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 5 Processo n°10935.00313512006-33 CCO I /CO7 Acórdão re.° 197-00057 Fls 6 Para que não restem quaisquer dúvidas, cito alguns precedentes desta Corte Administrativa no mesmo diapasão: MULTA DE OFICIO. CONFISCO. ARGÜIÇÃO DE INCONST1TUCIONALIDADE. O pedido de cancelamento da multa de oficio ou de sua redução, por supostamente ter caráter confiscató rio, não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor da Súmula n° 2. Ademais, existem dispositivos legais vigentes que permitem a exigência da multa de oficio a 75% (2° CC – 2° Câmara – Recurso n° 140461 – Relatora Conselheira Nadja Rodrigues Romero –julgado em 07/05/2008) ARGÜIÇÃO DE INCONS77TUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. MULTA. CONFISCO. E cabível a exigência, no lançamento de oficio, de Multa de Oficio de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. MULTA DE OFICIO. A multa de oficio não há de ser confundida com a multa moratória. (2° CC – 4° Câmara – Recurso n° 137850 – Relator Conselheiro Nayra Bastos Manatta –julgado em 08/04/2008) Sendo assim, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2008 ÉC1 LEONARDO 140 D AL1VIEI411A- 6 Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1

score : 1.0