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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4717931 #
Numero do processo: 13826.000036/99-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37004
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, nos termos do voto do Conselheiro relator. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D’Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13826.000036/99-44 Recurso n° : 129.408 Acórdão n° : 302-37.004 Sessão de : 11 de agosto de 2005 Recorrente : PINGUIM EMPRESA DE TRANSPORTE LTDA. Recorrida : DRERIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da • publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, adecadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão. 111 7 PAULO R • : ''" TO CUCCO ANTUNES Presidente em Exerc io CORINTHO O I MACHADO Li) Relator Formalizado em: 13 SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Conselheira Daniele Stroluneyer Gomes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. une Processo n° : 13826.000036/99-44 Acórdão n° : 302-37.004 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "A contribuinte acima identificada solicitou compensação dos valores da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) excedentes à aplicação da alíquota de 0,5%, referentes ao períodos de 09/1989 a 10/1991, conforme planilha de fls. 48 e 49, com débitos diversos. 1111 Dando prosseguimento ao processo, a DRF/Marília-SP emitiu Despacho Decisório de fls. 115 a 118, indeferindo o pedido de compensação, argumentando que, como o crédito a compensar mais recente remonta a novembro de 1991, o prazo para se pleitear a compensação venceria em novembro de 1996, assim, todos os períodos já foram alcançados pela decadência, pois o pedido de compensação foi protocolizado em março de 1999. Inconformada com a decisão supra, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 121 a 130, alegando, em síntese, que: 1.houve equívoco, pois solicitou compensação e não restituição; 2. a partir da publicação das Instruções Normativas (IN) SRF n os 21, de 10 de março de 1997, e 32, de 9 de abril de 1997, a 4111 Administração convalidou as compensações de Finsocial com débitos da Cofins e admitiu que os contribuintes que ainda não tivessem efetuado a compensação o fizessem; 3. que o direito à compensação é garantido pela Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, pelo Decreto n° 2.138, de 29 de janeiro de 1997, e pela Constituição Federal, com base nos seguintes fundamentos: cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade; assim, a denegação do pleito afrontaria a Constituição; 4. o prazo para os contribuintes reaverem os impostos pagos a maior é de prescrição e não de decadência e que há diferenças entre esses dois institutos, porque esta "diz respeito aos direitos potestativos, que não necessitam de ação para protegê-los, e9quanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação"." 2 Processo n° : 13826.000036/99-44 Acórdão n° : 302-37.004 A DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP não acolheu a manifestação de inconformidade formulada pelo interessado, ficando o Acórdão com a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 30/11/1991 Ementa: COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do 1 crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Solicitação Indeferida" • Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 144 e seguintes, onde faz preleção em prol da inexistência da aludida decadência e requer a reforma do decisum a quo. Ato seguido subiram os autos ao Segundo Conselho de Contribuintes que os reecaminhou a este Conselho, conforme indicado no despacho à fl. 173. , ,.. 7Relatados, passo ao voto. • 3 . Processo n° : 13826.000036/99-44 Acórdão n° : 302-37.004 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Resumindo a decisão prolatada pelo órgão julgador de primeira instância, o não acolhimento da manifestação de inconformidade resultou do acatamento de uma preliminar de mérito, a saber: decadência do direito à restituição (fulcrado no art. 168 do CTN). • A matéria decadência é por demais conhecida de todos, assim faço uso de voto anterior atinente à matéria, o qual provê o recurso no particular, não exatamente pelas razões ofertadas pela recorrente, e sim pelo fato de a contribuinte ter seu direito reconhecido pela Administração Tributária, consubstanciado na publicação da medida provisória n° 1.110/95. Nesse sentido, peço vênia para trazer à colação excertos do voto do I. Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, por ocasião do julgamento que redundou na prolação do Acórdão n° 302-36.091, no qual são encontrados os fundamentos de decidir que encampo, e também os efeitos da decisão acolhedora deste apelo voluntário: "Assim sendo, é entendimento deste Relator que o prazo para a formalização do pedido de restituição de quantia paga a maior, em razão da indevida majoração da aliquota do Finsocial antes indicada, estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive. A perda do 110 direito do contribuinte de requerer a restituição devida só se consuma, de fato, a partir de 10 de setembro de 2000, inclusive. Sobre a matéria, perfeitamente aplicável ao caso o pronunciamento externado pela Insigne Conselheira Dra. Simone Cristina Bissoto, integrante desta Segunda Câmara, encontrado em alguns dos mais recentes julgados deste Colegiado que, com a devida vênia, passo a adotar, aqui e em todos os demais casos futuros que vier a decidir sobre tal questão. Seguem-se transcrições do referido pronunciamento que consegui recolher de recentes julgados desta Câmara e que aqui adoto: "DECLARAÇÃO DE VOTO. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito 4 Processo n° : 13826.000036/99-44 Acórdão n° : 302-37.004 que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfi-entamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da • forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e H do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a • decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou rcunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Processo n° : 13826.000036/99-44 Acórdão n° : 302-37.004 II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declaraçâes de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese especifica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como • Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos • efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos ". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infraconstitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." 6 Processo n° : 13826.000036/99-44 Acórdão n° : 302-37.004 (Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2° Edição, 1997, p. 96/97) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CTN, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo • Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição." (José Artur Lima Gonçalves e Marcio Severo Marques) "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTIV, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. As disposições do artigo 1 0 do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CI75), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dívidas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação." (Hugo de Brito Machado, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222.) • Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, II do CIN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CIN: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria (art. 168, II, do 7 Processo n° : 13826.000036/99-44 Acórdão n° : 302-37.004 C7750. Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida." (José Antonio Minatel, Conselheiro da 8" Câmara do 1° C. C., em voto proferido no acórdão 108-05.791, de 13/07/99) Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do C7'N aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior • Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n" 69 233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1' Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declarató ria da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência...". (.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): 8 Processo n° : 13826.000036/99-44 Acórdão n° : 302-37.004 "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso • extraordinário", (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2'). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n°. 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu • artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda -II que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (z) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de sua,,/ 9 Processo n° : 13826.000036/99-44 Acórdão n° : 302-37.004 competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°• Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca • e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do 41, Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n.) — Art. 1°, caput, do Decreto n°. 2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2.346/96, art. 4 0, § único). / Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, io Processo n° : 13826.000036/99-44 Acórdão n° : 302-37.004 em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCL4L das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, • por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n° 312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" ( 151 SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei 111 inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCL4L, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o,,/ Processo n° : 13826.000036/99-44 Acórdão n° : 302-37.004 Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição par ao FINSOCL4L, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de • Recurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o Fl7VSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF,,,/' 12 • Processo n° : 13826.000036/99-44 Acórdão n° : 302-37.004 muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. "(..) Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data • da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000." No caso destes autos, constata-se que o pleito da Recorrente, deu-se em 09 de março de 1999, não tendo sido alcançado, portanto, pela decadência apontada na Decisão recorrida. No vinco do quanto exposto, voto no sentido de prover o recurso, para afastar a decadência aplicada no presente caso, e para que retorne o expediente à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem, onde devem ser analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição formulado pela Recorrente. 1111 Sala das Sessões, em lflde a osto de 2005 CORINTHO OLI9) CHADO - Relator 13 Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.003025/00-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12433
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ GOMES DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. 1/-4-%10--G‘ — MAcit RTINS MORAIS PRESIDE T Á Lt dar 'I‘ • w ‘ ' te ES DE BRITTO RE • • FORMALIZADO EM: 2 9 JAN 20,0? Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausentes justificadamente os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.003025/00-68 Acórdão n°. : 106-12.433 Recurso n°. : 127.233 Recorrente : LUIZ GOMES DOS SANTOS RELATÓRIO LUIZ GOMES DOS SANTOS, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo. Nos termos do Auto de Infração de fl. 4, exige-se do contribuinte multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000, no valor de R$ 165.74. Inconformado apresentou impugnação de fls. 11 3.. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls.18/23, que contém a seguinte ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A entrega da declaração de ajuste anual após o prazo fixado, estando o contribuinte obrigado à sua apresentação, enseja a aplicação da multa pelo atraso. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória após escoado o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Cientificado (AR de fl.26), dentro do prazo legal, protocolou o recurso anexado às fls. 28/32, argumentando, em resumo: - tentou entregar sua declaração no prazo legal via Internet e não \ conseguiu face ao congestionamento no site da Receita Federal; At Ys2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.003025/00-68 Acórdão n°. : 106-12.433 - não teve qualquer intenção em fazer a entrega fora do prazo legal fixado, pois a entregou no dia seguinte sábado dia 29/04/2000. Transcreve farta jurisprudência desse Conselho, e sob o amparo do art. 138 do CTN requere o cancelamento da multa discutida. Às fls. 34/40, foram juntados comprovante do depósito administrativo equivalente a 30% do valor exigido, cópia de folha do jornal "Gazeta Mercantil" e cópias de ementas de diversos acórdãos. É o Relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.003025/00-68 Acórdão n°. : 106-12.433 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria discutida nos autos é por demais conhecida pelos membros desta Câmara, trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual exercício 2000, ano calendário 1999. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. O recorrente estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício em pauta, como cumpriu esta obrigação além do prazo fixado, foi notificada a pagar a multa prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preleciona : Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: 5/1' }x\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.003025/00-68 Acórdão n°. : 106-12.433 I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Assim sendo, pertinente é aplicação da multa. Quanto a aplicação do instituto da denúncia espontânea, com a "devida vênia", transcrevo trechos do parecer do Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel que de forma clara e precisa analisa a aplicação do mencionado instituto: Para que não se afaste da sua dicção intelectiva, é de suma importância que se tenha presente o contexto em que se insere a regra sob análise, ou seja, o art. 138 integra um conjunto de normas que compõem o Capitulo V do Código Tributário Nacional, voltado para disciplinar o instituto da "RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA", mais precisamente, a "responsabilidade por infrações", como acena expressamente o título atribuído à sua Seção IV. Com essa missão, estabelece o art. 138 do CTN: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante dependa de apuração." W bç\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.003025/00-68 Acórdão n°. : 106-12.433 A primeira advertência que me parece pertinente diz respeito ao verdadeiro alvo da regra transcrita: não está ela voltada para o campo do Direito Tributário material, para o campo de atuação das regras de incidência tributária, mas sim estruturada para regular os efeitos concebidos na seara do Direito Penal quando, simultaneamente, a infração tributária estiver sustentada em conduta ou ato tipificado na lei penal como crime. Nessas hipóteses, o arrependimento do sujeito passivo, o seu comparecimento espontâneo , a sua iniciativa para regularizar obrigação tributária antes camuflada por consuta ilícita, são atitudes que deixam subjacente a inexistência do dolo, pelo que permitem atenuar as conseqüências de caráter penal prescritas no ordenamento. Assim, tem sentido o artigo 138 referir-se à exclusão da responsabilidade por infrações, porque voltado para o campo exclusivo das imputações penais, assertiva que é inteiramente confirmada pelo artigo que lhe antecede, vazado em linguagem que destoa do campo tributário, senão vejamos: "Art. 137 - A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:" Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação At) 6 ii4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.003025/00-68 Acórdão n°. : 106-12.433 de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F, art.5° , XLV) traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal do agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no art.137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subseqüente e necessária entre dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada no artigo que lhe antecede (137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário. 7 6K\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.003025/00-68 Acórdão n°. : 106-12.433 Argumenta a recorrente, que a jurisprudência administrativa é numerosa no sentido de admitir a denúncia espontânea para excluir a multa por atraso na entrega da declaração. Além dessas decisões não possuírem caráter vinculante, por lhes faltarem eficácia normativa (art. 100, inciso II do CTN), atualmente a realidade é outra, o maior número de acórdãos desse Conselho de Contribuintes, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, são pelo não acolhimento dos benefícios da denúncia espontânea para a hipótese tratada nos autos. Aliás, nesse sentido também é a jurisprudência dessa Câmara que, desde muito. vem acompanhando a decisão tomada pelos senhores Ministros da Primeira Turma do Tribunal de Justiça ao apreciarem o Recurso Especial n° 190388/GO, relatado pelo Exmo. Sr. Ministro José Delgado, que contém a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o ai?. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Explicado isso, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2001. 401 , p- -1TTO 1/4 8 Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.005882/98-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - NORMAS PROCESSUAIS - Em prestígio à legalidade e à oficialidade serão acolhidos os embargos interpostos no sentido de retificar o Acórdão prolatado na parte em que foi constatado equívoco, ratificando-se todos os seus demais termos. REVISÃO DE ACÓRDÃO - Deverão ser submetidas à apreciação dos membros da instância colegiada todas as questões suscitadas no Recurso Voluntário a fim de que se possa resguardar os direitos das partes litigantes no Processo Administrativo Tributário. PRAZO DECADENCIAL - FRAUDE. DOLO - CONLUIO - SIMULAÇÃO - O Código Tributário Nacional, como norma complementar à Constituição, é o diploma legal que detém legitimidade para fixar o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários pelo Fisco. Inexistindo regra específica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de fraude, dolo, simulação ou conluio, deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do CTN, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica. PROCESSO REFLEXO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – Respeitando-se a materialidade da respectiva hipótese de incidência, deverá ser aplicada à CSLL a mesma decisão adotada para o IRPJ tendo em vista a íntima correlação de causa e efeitos existente entre ambas as exações. Embargos procedentes.
Numero da decisão: 103-20.512
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração interpostos pela Conselheira Relatora por sorteio para RE-RATIFICAR a decisão do Acórdão n° 103-20.291, cuja decisão passa a ser Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário do IRF e da Contribuição Social referente ao exercício financeiro de 1991, ano-calendário 1990 e, no mérito, "por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) excluir a exigência do IRF incidente sobre as verbas de Cr$ 8.674.098,00 (fls. 312/313 dos autos) e de Cr$ 8.000.000,00 (fls. 314/315 dos autos), vencidos nesta parte os Conselheiros Lúcia Rosa Silva Santos (Relatora), Neicyr de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber que excluíam o IRF integralmente; 2) admitir a compensação da contribuição ao PIS já recolhida; nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz
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ementa_s : IRPJ - NORMAS PROCESSUAIS - Em prestígio à legalidade e à oficialidade serão acolhidos os embargos interpostos no sentido de retificar o Acórdão prolatado na parte em que foi constatado equívoco, ratificando-se todos os seus demais termos. REVISÃO DE ACÓRDÃO - Deverão ser submetidas à apreciação dos membros da instância colegiada todas as questões suscitadas no Recurso Voluntário a fim de que se possa resguardar os direitos das partes litigantes no Processo Administrativo Tributário. PRAZO DECADENCIAL - FRAUDE. DOLO - CONLUIO - SIMULAÇÃO - O Código Tributário Nacional, como norma complementar à Constituição, é o diploma legal que detém legitimidade para fixar o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários pelo Fisco. Inexistindo regra específica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de fraude, dolo, simulação ou conluio, deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do CTN, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica. PROCESSO REFLEXO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – Respeitando-se a materialidade da respectiva hipótese de incidência, deverá ser aplicada à CSLL a mesma decisão adotada para o IRPJ tendo em vista a íntima correlação de causa e efeitos existente entre ambas as exações. Embargos procedentes.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração interpostos pela Conselheira Relatora por sorteio para RE-RATIFICAR a decisão do Acórdão n° 103-20.291, cuja decisão passa a ser Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário do IRF e da Contribuição Social referente ao exercício financeiro de 1991, ano-calendário 1990 e, no mérito, "por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) excluir a exigência do IRF incidente sobre as verbas de Cr$ 8.674.098,00 (fls. 312/313 dos autos) e de Cr$ 8.000.000,00 (fls. 314/315 dos autos), vencidos nesta parte os Conselheiros Lúcia Rosa Silva Santos (Relatora), Neicyr de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber que excluíam o IRF integralmente; 2) admitir a compensação da contribuição ao PIS já recolhida; nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4:' e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.005882/98-15 Recurso n° 117.406 Matéria : IRPJ E OUTROS - EXS: 1990 a 1993 Recorrente : ENGEA - ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 21 de fevereiro de 2001 Acórdão n° :103-20.512 IRPJ - NORMAS PROCESSUAIS - Em prestígio à legalidade e à oficialidade serão acolhidos os embargos interpostos no sentido de retificar o Acórdão prolatado na parte em que foi constatado equívoco, ratificando-se todos os seus demais termos. REVISÃO DE ACÓRDÃO - Deverão ser submetidas à apreciação dos membros da instância colegiada todas as questões suscitadas no Recurso Voluntário a fim de que se possa resguardar os direitos das partes litigantes no Processo Administrativo Tributário. PRAZO DECADENCIAL - FRAUDE. DOLO - CONLUIO - SIMULAÇÃO - O Código Tributário Nacional, como norma complementar à Constituição, é o diploma legal que detém legitimidade para fixar o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários pelo Fisco. Inexistindo regra específica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de fraude, dolo, simulação ou conluio, deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do CTN, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica. PROCESSO REFLEXO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Respeitando-se a materialidade da respectiva hipótese de — - - incidência, deverá ser aplicada à CSLL a mesma decisão adotada para o IRPJ tendo em vista a íntima correlação de causa e efeitos existente entre ambas as exações. Embargos procedentes. Vistos, relatados e discutidos os autos do recurso interposto por ENGEA - ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração interpostos pela Conselheira Relatora por sorteio para RE-RATIFICAR a decisão do Acórdão n° 103-20.291, cuja decisão passa a ser Por unanimid e de votos, ACOLHER1V 117.406/MSR'21103101 s t . - ...• .. . . . .'• -.. 'ri MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Pha PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.4,115 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.005882/98-18 Acórdão n° :103-20.512 a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário do IRF e da Contribuição Social referente ao exercício financeiro de 1991, ano-calendário 1990 e, no mérito, "por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) excluir a exigência do IRF incidente sobre as verbas de Cr$ 8.674.098,00 (fls. 312/313 dos autos) e de Cr$ 8.000.000,00 (fls. 314/315 dos autos), vencidos nesta parte os Conselheiros Lúcia Rosa Silva Santos (Relatora), Neicyr de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber que excluíam o IRF integralmente; 2) admitir a compensação da contribuição ao PIS já recolhida; nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. '"-'-IIIwrr• ROD - I h• g : R EMENTE litRaliBE O QUEIF-i-0?--ie1/4 qtrtr— . RE TORA FORMALIZADO EM: 23 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS DE SALLES F IRE. 117.406/MSR*21/03/01 2 . . . . • `' MINISTÉRIO DA FAZENDA çp.17.::; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13805.005882/98-18 Acórdão n° :103-20.512 Recurso n° : 117.406 Recorrente : ENGEA - ENGENHARIA LTDA. • RELATÓRIO A ilustre Conselheira Relatora, Dra. Lúcia Rosa Silva Santos, por meio da petição de fls. 511/512, interpôs Embargos de Declaração ao Acórdão de n° 103-20.291, proferido por essa Egrégia Câmara, na sessão de 10/05/2000. Os citados embargos tiveram por fundamento o artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial MF n° 55/1998, anexo II. Os argumentos apresentados pela insigne Conselheira Relatora, que motivaram os citados R. Embargos, foram, em síntese: 1. Ao conferir o Acórdão n° 103-20.291, do qual foi relatora por sorteio, verificou ter sido prolatada decisão equivocada em relação à CSLL e IRF, com base no voto por ela proferido, fazendo-se necessário, portanto, a inclusão dos presentes autos em nova pauta de julgamento, como medida saneadora, para que esse colegiado delibere a respeito das respectivas exigências; 2. No tocante à CSLL, de acordo com o aludido voto, o recurso voluntário foi acolhido parcialmente, para ser excluída da base tributável o valor da própria contribuição. Entretanto, em verificações posteriores, foi constatado que o valor relativo à citada contribuição já havia sido excluído quando da lavratura do Auto de Infração, o que resultou, em decorrência do decidido no Acórdão, na dedução em duplicidade dr;1/4, valor da CSLL da sua própria base de cálculo; 117.4013fflASR*21 /03/01 3 , . . . • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13805.005882/98-18 Acórdão n° :103-20.512 3. Relativamente à CSLL e ao IRF, foi detectado que não foi submetida à apreciação da Câmara a questão referente ao prazo decadencial do Fisco para efetuar o respectivo lançamento no tocante ao período-base de 1990, exercício 1991. Ressalte-se que a autoridade administrativo-julgadora de primeira instância, ao proferir a sua decisão, declarou a decadência, no citado período, quanto às exigências do IRPJ e Contribuição para o PIS-Repique. Todavia, manteve as exigências da CSLL por entender que o respectivo prazo decadencial era de 10 anos, e do IRF por haver considerado que quanto a esse tributo estava configurada a ocorrência de fraude. Trata o presente processo de Autos de Infração, às fls. 02/03 (IRPJ), fls. 11/12 (PIS/REPIQUE), fls. 16/17 (IRF), fls. 21/22 (CSLL), lavrados contra a contribuinte tendo em vista que a autoridade administrativa apurou irregularidade praticada pela contribuinte, que foi enquadrada como procedimento fraudulento, com relação a pagamentos efetuados a beneficiários não identificados, apurado com base em notas fiscais inicIóneas que foram contabilizadas pela pessoa jurídica. Com vista ao exercício do direito de defesa a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 155/168, por meio da qual insurgiu-se contra o lançamento do crédito tributário. Consoante a R. Decisão DRJ/SP n° 15526/1997, às fls.184/203, a autoridade administrativo-julgadora de primeira instância julgou procedente, em parte, o lançamento do crédito tributário, consoante ementa a seguir transcrita: 'Ementa: 1) DECADÊNCIA DO IRPJ — A regra estabelecida no § Único do Art. 173 do CTN antecipa o início da contagem do prazo decadencial para a data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. O Recibo de entrega da declaração, exercício 1991 constitui notificação de lançamento e, portanto, antecipa a contagem do prazo decadencial. 2) COMPROVACAO DE CUSTOS E DESPESAS — mantido o lançamento, baseado em aproveitamento de valores lançados de maneira a redi4çir o lucro tributávely correspondentes a custos ou despesas não comprovados. 117.406/MS12'21/03/01 4 • • 1 • • ' ti . 1.-4k • e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gia,i;,r1:1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.005882/98-18 Acórdão n° :103-20.512 3) JUROS DE MORA — Subtraído o montante da TRD, calculado como juros de mora, no período de 04/02 a 29/07 de 1991, nos termos da IN SRF n°032/97. 4) MULTA AGRAVADA — Exonerada parcela da multa lançada, em vista do art. 44, II, da Lei 9430/96. ACAO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE.° Ás fls. 208/242, sob a proteção de liminar, foi interposto Recurso Voluntário contra a decisão da autoridade administrativo-julgadora singular, no qual a recorrente argumentou que efetivamente prestou os serviços, mas que não dispunha de uma estrutura técnica e administrativa suficiente para lhe dar suporte, tendo efetuado a contratação de terceiros para a execução de trabalhos de campo. Argüiu, também, que na autuação pretendeu-se transferir à recorrente a responsabilidade por eventuais irregularidades cometidas por outras empresas, pois a defesa considera que a prestação de serviços por terceiros está efetivamente comprovada por meio dos documentos apresentados à fiscalização. Discordou, ainda, a recorrente da aplicação da multa agravada por entender que não está comprovado o evidente intuito de fraude, bem assim insurgiu-se contra a exigência da CSLL e do IRF do período-base de 1990 por entender que já ocorreu a respectiva decadência. No tocante ao IRF, alegou a recorrente ser improcedente a respectiva exigência com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/1988, por ser uma sociedade limitada. Quanto ao lançamento do PIS/REPIQUE, pleiteou a manutenção parcial da exigência, face a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2445/1988 e 2449/1988, solicitando a compensação dos valores autuados com base no recolhimento já efetuado com base na receita bruta. Essa Egrégia Terceira Câmara, na sessão de 10/05/2000, decidiu por dar provimento parcial ao recurso voluntário, acolhendo o Voto vencedor, às fls. 481/509 do ilustre Conselheiro Relator Designado, Dr. Márcio Machado Caldeira, tendo sido vencida a Conselheira Relatora, proferindo o R. Acórdão n° 103-20.291, ementa transcreve- se a seguir 117.406/MSR*21/03'01 5 e g:. co" ‘•• tie'. MINISTÉRIO DA FAZENDA g..'sp ci*,i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.005882/98-18 Acórdão n° : 103-20.512 "IRPJ — CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS — NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS — Estando a contabilização de custos ou despesas operacionais embasada em notas fiscais inicIóneas e não logrando o sujeito passivo demonstrar a efetiva prestação dos serviços correspondentes, procede a glosa com a aplicação da multa agravada. LANÇAMENTOS DECORRENTES PRELIMINAR DE NULIDADE — No caso de lançamento de oficio regido pelo art. 149 do CTN, a contagem do prazo decadencial se faz pela regras do art. 173, I, do CTN, iniciando-se a contagem do prazo no primeiro dia do exercido seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro deve ser excluído o valor da contribuição, consoante definição legal. IRRF — DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS — A cobrança do Imposto de Renda na Fonte com base no art. 35 da Lei n° 7.713/1988 somente deve ser exigido quando, nas sociedades limitadas, o contrato social estipule a distribuição automática dos resultados, à exceção das exigências fundadas em omissão de receitas ou, em lançamentos que ensejam distribuição automática de valores aos sócios. Comprovado que parte dos custos contabilizados com base em notas fiscais iniclôneas, tiveram outra destinação que não os sócios, exclui-se tais parcelas da tributação. Recurso parcialmente provido." A discordância do Voto Vencedor, foi apenas no tocante ao Imposto sobre a Renda Retenção de Fonte, o qual foi acolhido no R. Acórdão, no sentido de adotar o entendimento de que em se tratando de omissão de receitas, incidirá o IRF tendo em vista que a distribuição dos valores omitidos é presumida, mesmo constando do contrato social que os lucros não serão distribuídos. A exigência com relação ao referido tributo foi mantida parcialmente. • Às fls. 511/512, a ilustre Conselheira Relatora, interpôs Embargos de Declaração ao R. Acórdão n° 103-20.291, proferido por essa Egrégia Câmara, com base no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial MF n° 55/1998, anexo II, alegando que ao conferir o citado Acórdão constatou equívoco na decisão proferida com base no Voto por ela proferido. O Exmo. Sr. Presidente dessa Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio do R. Despacho de fls. 513, datado de 1 74 2O01 , com base nue 117.406/MSR*21/03/01 6 . ,. .. . .., . . , .. . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA erfr,4-1:4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:fAç.:,,,1 . TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.005882/98-18 Acórdão n° :103-20.512 artigo 27, § 2°, do Regimento Interno, tendo em vista que a insigne Conselheira Relatora não mais integra esse Colegiado, face a sua nomeação para outro cargo, designou-se como relatora ad hoc, com vista ao exame e manifestação acerca dos aludidos embargos. *Itj ((f, È o relatório. 117.406/MSR*21/03/01 7 e . ZS MINISTÉRIO DA FAZENDA• ;i,p -NP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.005882/98-18 Acórdão n° : 103-20.512 VOTO Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ, Relatora Após a análise minuciosa dos elementos do processo, tomo conhecimento dos Embargos interpostos pela ilustre Conselheira Relatora, com respaldo no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial MF n° 55/1998, anexo II, e em prestígio aos princípios da legalidade e oficialidade. Do exame dos Embargos em confronto com o R. Acórdão, com o lançamento ex officio, e com os argumentos apresentados pela recorrente, constata-se serem cabíveis os Embargos, bem assim que o cerne da discussão que ora encontra-se sob apreciação desse colegiado diz respeito a questões fáticas e também de direito, as quais cumpre serem analisadas. Ab initio, cumpre esclarecer que, nesse momento do curso processual, descabe qualquer outro tipo de análise acerca da interpretação do direito e da materialidade da exação tributária, devendo a apreciação limitar-se, tão-somente, às questões objeto dos Embargos da insigne Conselheira Relatora. - PRAZO DECADENCIAL CSLL e IRF No âmbito do Direito Tributário o Código Tributário Nacional, como norma geral, a qual o texto constitucional atribuiu a competência legislativa para regular a matéria, traz expressamente o momento em que, após a ocorrência, no mundo real, do fato gerador dos tributos e o nascimento da obrigação tributária, o detentor do direito subjetivo de crédito, a Fazenda Pública, não mais poderá ercer o seu dever-poder de lançar. 1 17.406/MSR*21 /03/01 8 . • 4:72;?;.. ;,?e, MINISTÉRIO DA FAZENDA t7,4if:1±,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 -'11: ges,rf?" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13805.005882/98-18 Acórdão n° :103-20.512 A lei fulmina o próprio direito substantivo do Fisco ao crédito tributário, o qual, após decorrido o tempo limite da lei, o prazo decadencial, não poderá mais ser exercido. As normas que disciplinam as hipóteses de decadência, encontram-se especificamente no artigo 173 do CTN. É pacífico o entendimento no sentido de reconhecer que esse dispositivo, claramente, rege as hipóteses de decadência no que se refere aos tributos ditos como lançados por declaração e aos lançamentos de ofício. Dissecando-se o citado dispositivo em relação ao que seja o lançamento por homologação, infere-se que a homologação prevista no artigo 150, caput, refere-se à concordância do Fisco com a atividade do sujeito passivo que foi exercida corretamente. Portanto, o prazo expresso no citado parágrafo 4° do artigo 150, caracteriza-se como o prazo para que se proceda à homologação da atividade do sujeito passivo que tenha sido corretamente executada. Entretanto, na hipótese de o Fisco constatar omissão, quando não houver qualquer atividade do sujeito passivo, ou caso essa se dê de forma inexata, no sentido de cumprir com as obrigações/deveres que a ele competiam, conclui-se que não se estará diante da hipótese do ato, do Fisco, denominado de homologação haja vista que não existe nada para ser homologado. Relativamente à decadência, igual entendimento deverá ser adotado, no sentido de que, se não há o que homologar e se o lançamento a ser efetuado é de ofício, uma vez que não existe lançamento por homologação, não há, também, como se considerar que a regra aplicável à decadência é aquela prevista no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN. Nesse caso, o agente público se vê co lido a cumprir com o seut/ 117.406/MSR'21/03/01 9 - • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA zyp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.005882/98-18 Acórdão n° :103-20.512 dever-poder de proceder a um lançamento, o qual, na hipótese, deverá reger-se pelas disposições contidas no artigo 149, V, do CTN caracterizando-se, assim, como um lançamento de ofício. Ora, se inexistem questionamentos com relação a qual seja o prazo da lei que regula as hipóteses de decadência do direito do Fisco de lançar de oficio, como sendo aquele previsto no artigo 173 do CTN, idêntica conclusão deverá ser adotada, com base no artigo 149, V, do CTN, no tocante a que o prazo decadencial para o lançamento nos casos de omissão, inexatidão ou pagamento a menor, dos tributos submetidos ao lançamento por homologação, por se tratar de um lançamento de ofício, será, igualmente, aquele previsto no artigo 173, I. Nas hipóteses de dolo fraude ou simulação, igual entendimento deverá ser adotado. Nessas, mesmo havendo pagamento, uma vez caracterizada a hipótese de ato viciado, não pode se dar a homologação tácita. O parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, expressamente dispõe no sentido da respectiva exclusão, silenciando, contudo, sobre qual seria o prazo decadencial a ela aplicável. Uma vez que a matéria de decadência, de acordo com o artigo 146 da Constituição Federal, deverá ser tratada por lei complementar e haja vista que o CTN somente apresenta, como regra, o prazo qüinqüenal de decadência, no caso, só restará a aplicação do artigo 173 para a hipótese. Tal ilação é retirada, ainda, da análise sistemática do próprio CTN, artigo 149, inciso V, que trata da hipótese em que será efetuado lançamento de ofício, quando, nos tributos submetidos ao lançamento por homologação, for verificada e comprovada a omissão ou inexatidão do sujeito passivo no cumprimento a tividades que lhe forarw 117.406/MSW21/03/01 10 • e: MINISTÉRIO DA FAZENDA ji PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';LIOPt.f . TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.005882/98-18 Acórdão n° :103-20.512 legalmente incumbidas, a qual deverá ser combinada, também, com o artigo 149, inciso VII, que disciplina o lançamento de oficio quando comprovado o dolo, a fraude ou a simulação, do sujeito passivo ou de terceiro. Destarte, configurada a hipótese de lançamento de ofício, o prazo decadencial é aquele aplicável a essa espécie de modalidade de lançamento. Portanto, o prazo decadencial, quando houver dolo, fraude ou simulação, será, igualmente, aquele previsto no artigo 173, I, do CTN, aplicável aos lançamentos de ofício, ou seja, cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício subseqüente ao de ocorrência do fato gerador do tributo. Na hipótese da homologação ficta prevista no parágrafo 4° do artigo 150, ela somente se realizará se o pagamento se der de boa fé. No caso de dolo, simulação ou fraude, o dies a quo desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte, submetendo-se, assim, à regra do artigo 173, I do CTN, em igual entendimento ao aplicável ao dies a quo para lançar ex officio. Cumpre ressaltar que nas hipóteses de dolo, simulação ou fraude, considerando-se que não existe norma especifica e haja vista que as relações jurídicas, especialmente as tributárias que implicam em expropriação do patrimônio, não podem protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de afronta a segurança jurídica, deve-se encontrar na própria lei, no caso o CTN, qual seria o prazo decadencial de o direito do Fisco de constituir o crédito tributário, o qual somente poderá ser entendido como aquele previsto no artigo 173, I, do CTN, por ser essa a regra que mas condiz com o sistema do Código tributário Nacional. Ainda, relativamente à hipótese descrita no parágrafo único do artigo 173, é importante esclarecer que a notificação, ao sujeito Ppjsvo. de qualquer medida 117.406/MSR*21 /03/01 11 . • '• MINISTÉRIO DA FAZENDA <P'tLP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "?L‘ iv: •*. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.005882/98-18 Acórdão n° :103-20.512 preparatória indispensável ao lançamento, deverá ser considerada com uma antecipação do início do prazo decadencial, para data anterior àquela prevista no artigo 173, I, do CTN. Nesse caso, a medida preparatória constante do citado dispositivo deverá ser entendida como a entrega da declaração pelo sujeito passivo ou qualquer notificação, intimação ou início de procedimento fiscal de ofício, por meio de quaisquer dos atos previstos no artigo 7°, do Decreto n° 70.235/1972 e alterações posteriores, uma vez que a partir de tais atos o Fisco já poderá exercer o seu dever-poder de lançar, não justificando-se, pois, qualquer inércia dele que resulte em procrastinar a constituição do crédito tributário. Caso a partir dos citados atos o Fisco não exerça o seu dever-poder, o sujeito passivo não poderá ser penalizado pela inércia da Administração tributária, portanto, justificando-se plenamente, a antecipação do início do prazo decadencial. Dormientibus non sucurrit jus. Aplicando-se a opinião aqui exposta às exigências objeto dos Embargos, conclui-se que, com relação à exigência do IRF, relativa ao ano-calendário de 1990, apesar de o Acórdão haVer concluído, em consonância com o lançamento, pela configuração da fraude, mesmo assim, em prestigio à segurança jurídica, a citada exação está alcançado pela decadência com base nas prescrições do artigo 173, I e seu parágrafo primeiro do CTN, igualmente ao entendimento aplicável ao IRPJ. Quanto à CSLL, apesar de tal exação configurar-se como uma contribuição, não se pode deixar de reconhecer o seu caráter tributário. Por conseguinte enquadrando-se a CSLL na categoria dos tributos, igualmente, a ela são aplicáveis os preceitos constitucionais no sentido de que compete à norma complementar, no caso o CTN, estabelecer o respectivo prazo decadencial do direit do Fisco de constituir o crédito tributário. 117.4013/7.ASR*21 /03101 12 . • . . . • . . ' k4„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ''YP.1.1•n1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :13805.005882/98-18 Acórdão n° :103-20.512 Por conseguinte, não pode ser adotado o entendimento de que o prazo decadencial para o lançamento da CSLL seria 10 anos. À CSLL, de forma idêntica às demais exações é aplicável o prazo qüinqüenal previsto no CTN. Em conseqüência, deverá ser aplicado para a CSLL relativa ao ano- calendário de 1990, o mesmo entendimento aplicável ao IRPJ. Desse modo, deverão ser acolhidos os Embargos no tocante a essa parte. CSLL Com relação ao cálculo da CSLL, assiste razão, igualmente, aos R. Embargos tendo em vista que na conclusão do citado Acórdão n° 103-20.291, foi mandado excluir da base de cálculo da CSLL o valor da própria contribuição nos termos da legislação aplicável à espécie. Contudo, do exame dos cálculos do Auto de Infração constata-se que na apuração da base de cálculo da CSLL exigida já havia sido excluído o respectivo valor da contribuição, não devendo masi ser efetuado nenhum ajuste nesse sentido. Desse modo, a fim de que não haja duplicidade de exclusão da CSLL o R. Acórdão deverá ser retificado nessa parte. CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de ACOLHER os Embargos interpostos pela ilustre Conselheira Relatora, para retificar o R. Acórdão n° 103-20.291 dessa Egrégia Terceira Câmara, consoante itens a seguir, ratificando-se. todos os seus demais termos: 117 4061MSR*21/03101 13 • . - *&, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':II,t1;;;1" • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.005882/98-18 Acórdão n° :103-20.512 1.DECLARAR a decadência das exigências para a CSLL e o IRF do ano-calendário de 1990; 2. Margér os cálculos da CSLL de acordo com o Auto de Infração e a R. Decisão singular. Sala das Sessões - DF, 21 de fevereiro de 2001 4aNuo 117.406/MSR*21/03/01 14 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.002834/95-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação de Lançamento em que não consta nome, cargo e número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou do servidor autorizado para emiti-la, nos termos do parágrafo único do artigo 11 do Decreto 70.235/72, alterado pela Lei 8.748/93. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10457
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE de nulidade do lançamento levantada pela Relatora.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Preliminar de nulidade acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁBIO CARNEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 ()Dl • • 41; • IrsT;IGI5S DE OLIVEIRA - E ANAa • lA IBEIFIdDOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 16 OU T 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO e justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.002834/95-16 Acórdão n°. : 106-10.457 Recurso n°. : 14.600 Recorrente : FÁBIO CARNEIRO RELATÓRIO FÁBIO CARNEIRO, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em São Paulo-SP, da qual foi cientificado pessoalmente em 12.03.97, por meio de recurso protocolado em 11.04.97. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento eletrônica de fl. 02, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1994, decorrente da inclusão de rendimentos recebidos de pessoas físicas. Em sua impugnação, o contribuinte requer o cancelamento da notificação, ratificando os dados informados em sua declaração. A decisão recorrida de fls. 34/36 julga a impugnação improcedente, considerando que a alteração processada teve por base as importâncias pagas pelo contribuinte a título de carnê-leão. Entretanto, adotando determinação constante na NE/SER/COTEC/COSAR/COFIS n° 06/95, reduz o imposto suplementar para 706,41 UFIR. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 16/17, em que repete os argumentos da impugnação, aditando que os pagamentos foram feitos por terceiro que desconhecia a forma de cálculo do camê-leão. Pronuncia-se a PFN, em suas contra-razões de fl. 41, requerendo seja negado provimento do recurso. É o Relatório. Ar 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.002834195-16 Acórdão n°. : 106-10.457 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Antes de analisar o mérito da questão, levanto de ofício preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls. 02) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. i Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, no caso de notificação emitida por processamento de dados, como no caso em questão, só faz dispensa da assinatura. (grifei) Aliás, a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de ofício, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar preexistente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicada em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. 3 d MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.002834195-16 Acórdão n°. : 106-10.457 Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 25 de setembro de 1998 ANA4SBEI ',IDOS REIS 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.002834/95-16 Acórdão n°. : 106-10.457 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 6 0UT1998 ff..r. -IGUE S E OLIVEIRA • - - -• ACAMARA Ciente em 29 0UT1998 ia PROC OR • lernir CIONAL 5 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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4714353 #
Numero do processo: 13805.007517/96-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ-CSLL-PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA- Tendo sido apurado, mediante diligência fiscal, que o autor dos lançamentos equivocou-se ao não considerar a reversão do saldo da provisão efetuada a cada período-base, e que de fato ocorreu simples postergação do tributo, a apuração deve ser refeita , para atender o que determina o art. 6o do Decreto-lei no 1.598/77. POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO- Os recolhimentos efetuados fora do prazo legal sujeitam-se aos encargos da mora. O art. 43 da Lei 9.430/96 prevê a formalização de exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa e juros de mora, isolada ou conjuntamente. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-93375
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ¡Af- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13805 007517/96-21 Recurso n° 122 819 - EX OFFICIO Matéria IRPJ- CSLL Ano calendário 94 Recorrente DRJ em São Paulo - SP Interessada BANCO BMC S/A Sessão de 22 de fevereiro de 2001 Acórdão n° 101-93.375 IRPJ-CSLL-PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA- Tendo sido apurado, mediante diligência fiscal, que o autor dos lançamentos equivocou-se ao não considerar a reversão do saldo da provisão efetuada a cada período-base, e que de fato ocorreu simples postergação do tributo, a apuração deve ser refeita , para atender o que determina o art.. 6° do Decreto-lei n° 1598/77. POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO- Os recolhimentos efetuados fora do prazo legal sujeitam-se aos encargos da mora O art 43 da Lei 9,430/96 prevê a formalização de exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa e juros de mora, isolada ou conjuntamente Recurso de ofício a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO - SP ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado - 0 "-N P-17-FFr-'-- ----EDR-IGUES PRESIDENTE j e-- ,...._ ....../‘ s ,.......,\\ SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM .26 MAR 20W Processo n° 13805007517/96-21 2 Acórdão n° 101-93.375 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINA MARIA VIEIRA KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado) Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL Processo n° . 13805.007517/96-21 3 Acórdão n° 101-93375 Recurso n° : 122.819 Recorrente . DRJ em São Paulo - SP RELATÓRIO Contra o Banco BMC S/A foram lavrados os autos de infração de fls 1/7, por meio dos quais foram constituídos créditos tributários relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido referentes ao ano- calendário de 1994 Consta do Termo de Constatação e Verificação Fiscal que não foram excluídos da base de cálculo da PDD créditos provenientes de operações com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia, ou de operações com garantia real, bem como não foram procedidos os ajustes necessários no LALUR para adequar a provisão ao previsto no art 9° da Lei 8541/92, c/c o art 277 do RIR/94 Em impugnação tempestiva a empresa, alega, em síntese, que a) o percentual de 0,5% poderá ser excedido até o máximo da relação observada no triênio, entre os créditos não liquidados e o total dos créditos da empresa e que, no caso, seria 1,7911%, tornando insubsistente os excessos apurados; b) mesmo na hipótese de excesso na formação da PDD, não se pode olvidar a reversão do saldo que então teria ocorrido "a posterior", como é de praxe, e, como a reversão é triblJtada, quando muito haveria mera postergação no recolhimento do imposto; c) o saldo contábil da reversão foi integralmente revertido como receita e oferecido à tributação devidamente corrigido, conforme documento que anexa; d) conforme documento que junto, demonstra que procedeu às correções monetárias da PDD mês a mês, desconsideradas pela fiscalização, circunstância que provocou distorções dos resultados, ensejando majoração indevida dos pretensos "excessos de PDD", mesmo sob o enfoque fiscal adotado; e) o excesso apurado num mês não foi considerado no mês seguinte, fato que acarreta "tributação em cascata, o que equivaleria a somar "estouros de caixa", quando, sabidamente, a tributação deve incidir sobre o maior saldo, e não sobre o somatório; f) o prejuízo fiscal compensável, constante do LALUR em 31/01/94, não foi compensado; g) a glosa de despesas acarreta aumento nos lucros, majorando o patrimônio líquido, cuja correção implicaria em aumento de \l(T' Processo n° 13805 007517/96-21 4 Acórdão n° 101-93375 despesa de correção monetária, não considerada pela fiscalização, h) a contribuição social é dedutível na base de cálculo do IRPJ, i) aponta diversas impropriedades materiais constatadas no levantamento fiscal, os quais descaracterizam os números encontrados pela fiscalização, viciando o auto de infração, somente sanável por diligência fiscal Na fase de preparo do julgamento, foi solicitada diligência para apurar os fatos apontados na impugnação, tendo sido formulados dois quesitos "I- sejam confirmadas, ou não, as perdas ocorridas no triênio anterior, indicando-se o montante dos créditos a receber e as perdas verificadas, ano a ano" "II — identificar o montante dos créditos que serviram de base para a formação da PCLD ou PDD, quais os créditos considerados incobráveis e baixados contra a Provisão, bem como os valores revertidos como receita, mês a mês" Em atendimento, foram levados a efeito uma série de procedimentos fiscais , tendo o auditor diligenciante apresentado relatório circunstanciado no qual conclui que, em relação ao quesito I, não assiste razão ao contribuinte, pois o mesmo não comprovou haver esgotado os recursos de cobrança que compõem a média calculada, e em relação ao quesito II, que houve equívocos na apuração de ofício do lucro real, pois foi considerada, indevidamente, a reversão dos saldos anteriores da PDD, e que em decorrência dos lapsos inadvertidamente perpetrados pela fiscalização, o contribuinte foi indevidamente penalizado. Refeitos os cálculos, demonstra que, comparando as insuficiências com os excessos do lucro real apurados pelo contribuinte, os excessos são superiores às insuficiências apresentadas, ultrapassando em muito o percentual dos juros de mora devidos, não tendo havido prejuízo para a Fazenda Nacional. O julgador singular fez uma análise dos resultados mensalmente apurados nos meses de janeiro a dezembro de 1994, identificando se em cada período mensal as diferenças apuradas no levantamento fiscal implicaram em falta ou insuficiência de recolhimento e contribuições e se os mesmos foram, mais adiante, recolhidos pela empresa, e , ainda, considerou a contribuição social como despesa dedutível, apresentando um quadro resumo no qual demonstra que os recolhimentos posteriores suplantaram os tributos e contribuições anteriormente devidos, deferindo parcialmente a impugnação no sentido de exonerar os créditos tributários lançados Processo n° 13805 007517/96-21 5 Acórdão n° 101-93 375 nos autos de infração , determinando a cobrança dos juros e da multa de mora sobre os recolhidos após o prazo legal, nos termos do PN COSIT 02/96, item 6 2 De seu ato, recorreu de ofício Encaminhado o processo a Delegacia Financeira para ser expedida a notificação relativa à parte agravada, aquele órgão anexou cópias de autos de infração lavrados em 15/12/99, no qual a empresa é acusada de ter reduzido indevidamente o lucro real em decorrência de correção monetária do Plano Verão Quando à notificação relativa à parte agravada, informou que" "4 O contribuinte compensou em sua declaração de imposto de renda da pessoa jurídica do ano calendário de 1994, nos meses de 08/94 a 12/94, a título de prejuízos fiscais, incorretamente, os efeitos do Plano Verão, objeto dos Autos de Infração de folhas 203/227, com descrição completa dos fatos e seus fundamentos jurídicos, 5 Como se pode observar os prejuízos fiscais compensados na Decisão de folhas 166/198, proferida pela Delegacia de Julgamento em São Paulo, não são prejuízos fiscais decorrentes da apuração do lucro real, mas sim, redução indevida do lucro real decorrente da diferença IPC/BTNF, efeitos do PLANO VERÃO, objeto dos autos de infração de folhas 203/227, processos n°s 16327.2932/99-76 e 16327 003930/99-41; 6 O objeto da presente Informação Fiscal são os Autos de Infração de folhas 203/227, com ciência do contribuinte em 15/12/1999, processos n°s 16327.2932/99-76 e 16327.003930/99-41, portanto não caracterizando em fato novo novo ensejador de reabertura de prazo para conhecimento e ciência do mesmo. Em face do exposto, a reforma da decisão proferida pela Delegacia de Julgamento em São Paulo, de folhas 166/198, para excluir, os valores compensados incorretamente, objeto dos Autos de Infração de folhas 203/227, coaduna com os fatos e fundamentos jurídicos consignados nos mesmos" É o Relatório Processo n° 13805 007517/96-21 6 Acórdão n° 101-93375 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria MF 333/97, razão pela qual, nos termos do art.. 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art.. 67 da Lei 9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária Conheço do recurso A exigência que deu origem ao presente litígio fundou-se, apenas, na acusação de que o contribuinte teria apurado a Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa em excesso Diante dos razões de fato e de direito trazidas na impugnação, foi solicitada a realização de diligência, tendo o auditor que procedeu à mesma constatado que as irregularidades cometidas ocasionaram apenas postergação do imposto, e não falta de recolhimento Considerando esse fato, e ainda, acatando a ponderação do contribuinte quanto à dedutibilidade da contribuição social para efeito de apuração do lucro real e a compensação dos prejuízos constantes do LALUR, a autoridade julgadora recalculou mês a mês o tributo/contribuição devidos, e, tendo confirmado tratar-se de simples postergação, cancelou as exigências e determinou fosse emitida notificação de lançamento para exigir os juros e multa de mora incidentes sobre as parcelas recolhidas após o prazo legal A decisão singular está perfeitamente de acordo com as disposições legais que regem a matéria. De fato, tendo sido apurado, mediante diligência fiscal, que o autor dos lançamentos equivocou-se ao não considerar a reversão do saldo da provisão efetuada a cada período-base, e que de fato ocorreu simples postergação do tributo, a apuração deve ser refeita , para atender o que determina o art 6° do Decreto-lei n° 1.598/77.. Por outro lado, o art 43 da Lei 9,430/96 prevê a formalização de exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa e juros de mora, isolada ou conjuntamente A Delegacia Financeira informa sobre a existência de autos de infração motivados por redução indevida do lucro real e da base de cálculo negativa da contribuição social decorrente da correção monetária do Plano Verão, jt- Processo n° 13805,007517/96-21 7 Acórdão n° 101-93 375 manifestando-se no sentido de que os prejuízos fiscais compensados na decisão proferida pela DRJ-São Paulo não são prejuízos fiscais decorrentes da apuração do lucro real, mas sim redução indevida do lucro real , e que a reforma da decisão, para excluir os valores compensados, se coaduna com os fatos e fundamentos jurídicos consignados nos autos Conforme definido no art.. 60 do Decreto-lei 1 598/77, o lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas na legislação tributária O art. 8° do mesmo diploma legal determina que no Livro e Apuração do Lucro Real serão lançados os ajustes ao lucro líquido , será transcrita a apuração do lucro real e serão mantidos os registros de controle de prejuízos a compensar em exercícios subsequentes e de outros valores que devam influenciar a determinação do lucro real de exercício futuro e que não constem de escrituração Portanto, na apuração da base de cálculo devem ser consideradas as adições, exclusões e compensações registradas no LALUR e que não tiverem sido impugnadas pela autoridade administrativa Na data em que foi exarada a decisão recorrida (26/11/1998), os valores correspondentes à exclusão da diferença de correção monetária relativa ao Plano Verão, ainda não haviam sido objeto de glosa por parte da autoridade administrativa, estando correta a decisão singular. Os valores referentes à glosa de parte da exclusão/compensação da diferença de correção monetária correspondente ao percentual que excedeu o índice admitido pelo STJ em acórdão transitado em julgado é objeto de outra ação fiscal, que resultou na exigência de crédito tributário de R$ 4 430 540,40 de imposto de renda e R$ 2 619 684,99 de contribuição social, importâncias essas que foram acrescidas de juros de mora e de multa por lançamento de ofício Esses valores são discutíveis em processo administrativo diverso do presente Estando a decisão recorrida em consonância com as disposições legais que regem a matéria, nego provimento ao recurso de ofício Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2001 /(7 SANDRA MARIA FARON I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.001793/99-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade das leis, sendo defeso a esfera administrativa apreciar tal matéria.PIS. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. Não há que se falar em ilegalidade ou cerceamento do direito de defesa quando a peça fiscal evidencia todos os elementos caracterizadores do lançamento, sem qualquer mácula ao Decreto nº 70.235/72. MULTA CONFISCATÓRIA. Falece a alegação de imposição de multa confiscatória, em face da aplicação da multa de ofício, quando o lançamento está de acordo com a legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77771
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade das leis, sendo defeso a esfera administrativa apreciar tal matéria. PIS. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. Não há que se falar em ilegalidade ou cerceamento do direito de defesa quando a peça fiscal evidencia todos os elementos caracterizadores do lançamento, sem qualquer mácula ao Decreto n2 70.235/72. MULTA CONFISCATORIA. Falece a alegação de imposição de multa confiscatória, em face da aplicação da multa de oficio, quando o lançamento está de acordo com a legislação vigente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VEPÊ INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004. *J-e.1-Ct. 0/1420.1kx-x., Josefa Maria Coelho Marques Presidente Gustavoii a de o nteiro Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Rogério Gustavo Dreyer. MIN DA F ZE Nr'A - 2.° CC CONFERE COM O CRIVII:AL BRAStLIA 4, (99 cn 1 Q. VISTO MIN 6A FAZENDA 2Ministério da Fazenda - 2.° CC 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. P.AILIA ev 1 09 Processo n2 : 13819.001793/99-61 Recurso n2 : 124.169 VISTO Acórdão n2 : 201-77.771 Recorrente : VEPÊ INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA. RELATÓRIO Insurge-se a contribuinte contra o Acórdão da DRJ em Capinas - SP, que julgou procedente o lançamento de oficio levado a efeito pela insigne DRF de São Bernardo do Campo - SP, no qual são exigidos os créditos de PIS e consectários legais, apurados em face da insuficiência de recolhimento e/ou dos depósitos judiciais do PIS nos meses de fevereiro, agosto e setembro de 1997. Esclarece o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, no Termo de Verificação incluso que o lançamento resultou das verificações necessárias em relação ao cumprimento das obrigações tributárias relativas ao PIS. No curso da ação fiscal a insigne Fiscalização tomou conhecimento de que a contribuinte cuidou de realizar inúmeros depósitos judiciais vinculados a ações que intentou contra a Fazenda Nacional, as quais, segundo resta informado no termo de constatação fiscal, ainda se encontram em tramitação. Confrontada com a aludida situação a douta Fiscalização, tratou de apurar a base de cálculo da contribuição para o PIS no período compreendido entre fevereiro de 1992 e outubro de 1998, contabilizando e deduzindo dos valores devidos o montante dos depósitos e os recolhimentos efetuados diretamente ao Fisco. Para fins de apuração da referida base de cálculo da contribuição em espécie, a Fiscalização desconsiderou o demonstrativo apresentado pela contribuinte (fls. 105 a 110), apurando a base de cálculo da citada contribuição a partir do livro de Apuração de IPI (fls. 07 a 09 e 112 a 125), observando as datas dos vencimentos especificadas pela legislação de regência. Concluindo pela insuficiência dos depósitos judiciais e dos recolhimentos, a douta Fiscalização apurou as diferenças nos presentes autos a partir de setembro de 1995 e encaminhou para cobrança aqueles valores declarados, lançando de oficio, por intermédio do presente auto de infração, os valores não declarados. Regularmente cientificada, a contribuinte ingressou com impugnação, alegando, em apertadíssima síntese, que o lançamento é improcedente, porquanto promoveu os depósitos nos autos das Ações n2s 92.0072895-2 e 900221404-5, e que a Fiscalização deixou de descriminar no auto de infração as razões da desconsideração da base de cálculo apresentada, assim como não teria apontado a base de cálculo utilizada para apuração do valor devido, tampouco indicou a alíquota utilizada, deixando de demonstrar a dedução dos valores recolhidos. Alega, ainda, que as diferenças, por certo, decorrem da não exclusão das receitas de exportação, bem como que no lançamento inexiste a tipicação da infração, pugnando pela sua nulidade, em face da contrariedade aos arts. 142 do CTN e 52 da Carta Política Nacional. Insurge-se, ao final, contra a imposição da multa de oficio, que assevera ser confiscatória, e dos juros que averba serem extorsivos e ilegais. i01 2 t MIN tx FAZE.WA — 2. — CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE CONI o onraNAL Fl. 'Fj-,'-'1=_n:¡!" Segundo Conselho de Contribuintes -0.RASILIA _ Processo n-q : 13819.001793/99-61 v ISTO Recurso n2 : 124.169 Acórdão n2 : 201-77.771 A decisão monocrática afastou todas as alegações da contribuinte, mantendo o lançamento sob os auspícios da vinculação da Fiscalização à legislação de regência, que determina a cobrança de juros e multa de oficio sempre que apurada a. falta de recolhimento do tributo. Em seu recurso, a contribuinte reitera os termos da sua impugnação. Após, subiram os autos para apreciação deste Conselho de Contribuintes. É o relatório. aill i f 3 CC-MFMinistério da Fazenda ''..'"j-iTn "( Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ---, - Processo n2 : 13819.001793/99-61 MIN DA FAZENDA Recurso n2 : 124.169 CONFERE co2.° CC Acórdão n2 : 201-77.771 &RA id vm (;) oRreshiAL ..... VIS TO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Compulsando os autos administrativos, entendo que a alegação da ocorrência do suposto cerceamento do direito de defesa carece de fundamentação fática e jurídica. Entendo, em verdade, que as alegações lançadas pela contribuinte não resistem a menor análise. De efeito, resta inequívoco, ao compulsar os presentes autos, que a constituição do crédito tributário pelo lançamento se deu por autoridade administrativa competente, segundo estabelece o art. 142 do Código Tributária Nacional, assim como restaram atendidas as disposições do que preceitua o Decreto n2 70.235/72. É certo que, por ocasião do aludido lançamento de oficio, foi observado o procedimento legal estabelecido pela legislação de regência, restando atendido o que preceitua o art. 10 do sobredito Decreto n2 70.235/72. O auto de infração traz a descrição detalhada dos fatos que ensejaram a autuação, bem como a devida fundamentação legal. O sujeito passivo da exação tributária foi cientificado de todos os atos e termos lavrados, para que oferecesse a devida impugnação, o que, de fato, verificou-se, demonstrando conhecer os fatos motivadores do lançamento, razão pela qual inexiste o cerceamento de defesa alegado. Em tempo, é certo que a simples alegação de que não foram excluídas receitas de exportação, bem como vendas canceladas e devolvidas, nos períodos apontados no recurso, dissociada de qualquer demonstração por parte da contribuinte, não tem o condão de afastar o lançamento de oficio, em face do disposto no art. 16 do Decreto n 2 72.235/72. De outra parte, não obstante os judiciosos argumentos aduzidos pela contribuinte acerca da confiscatoriedade da multa de oficio de 75%, entendo que, igualmente, não lhe assiste razão. É certo que a imposição da multa de oficio encontra-se lastreada na legislação destacada no referido lançamento de oficio, a qual o Fisco está adstrito, mostrando-se inaplicável o disposto no art. 52 da Lei n2 9.298/96, uma vez que não versa sobre matéria tributária. Deve-se registrar que a vedação do confisco, inserta na Constituição Federal, não faz referência à multa, restando adstrita aos tributos. Em verdade, o regime jurídico do tributo não se aplica à multa, em face de sua evidente distinção. De efeito, o ilícito é pressuposto essencial da multa, ao passo que não se apresenta como pressuposto para caracterização da hipótese de incidência dos tributos.. Dito de outro modo, os tributos têm por finalidade a suplementação de recursos financeiros necessários ao Estado, constituindo, assim, receita ordinária.. A multa, por sua vez, não tem por finalidade a formação de receita pública, constituindo-se como receita extraordinária, prestando-se para desestimular o comportamento caracterizador de sua hipótese de incidência, tal qual uma medida pedagógica. /(0k .,„, 4 MIN I,A FAZENDA - 2.° CC 29 CC-MF Ministério da Fazenda 4tg - ;=-----7 g CONFERE COM O OMINAI_ Fl.•NX Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA / / Processo n2 : 13819.001793/99-61 -- VISTO Recurso n2 : 124.169 Acórdão n2 : 201-77.771 Assim, de forma diferente dos tributos que, por serem uma receita ordinária, carregam a imprescindível necessidade de poderem ser traduzidos em ônus suportáveis, que não resultem no confisco do patrimônio do sujeito passivo, as multas, por sua vez, devem atingir patamares significativos, de sorte que a conduta que lhe deu causa seja, de fato, desestimulada. De outra parte, reconheço que, até para a definição das aludidas penalidades, devem existir certos temperamentos, em razão do que predica os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como forma de coibir a imputação de penalidades exageradas. Acredito que é exatamente nesse sentido que apontam as decisões do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que reconhecem o caráter confiscatório em multas punitivas, contudo quando estas encontram-se em patamares, de fato, muito elevados. Desta feita, resta inequívoco que a multa de oficio, punitiva, de 75% do tributo devido, não se configura o exagero necessário para ensejar a sua caracterização como confiscatória, devendo ser negado provimento ao recurso. Por fim, no que se refere à argüição da inconstitucionalidade da utilização da taxa Selic como juros moratórios, também é de ser rechaçada. Estreme de dúvidas que compete à Administração Pública e assim ao Fisco a observância das leis vigentes. Sendo assim, resta inequívoca a regularidade do lançamento de oficio especificamente no que diz respeito aos juros remuneratórios dos créditos tributários pagos fora dos prazos legais de vencimento, conforme determinado pelo art. 13 da Lei n2 9.065/95. A aplicação da taxa Selic, escoimada no sobredito diploma legal, combinado com o art. 161, § 1 2, do Código Tributário Nacional, apresenta-se regular, restando a discussão se a aplicação da taxa Selic se compadece com os rigores da Constituição Federal, matéria que refoge à competência deste Tribunal Administrativo', motivo pelo qual, sob este aspecto, deve ser negado provimento ao recurso. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004. .:- GUSTAVii EIRA E LO MONTEIRO 41Elts 5

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Numero do processo: 13811.001237/00-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido.
Numero da decisão: 102-45550
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e devolver os autos à primeira instância para apreciação do mérito.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 19 DE JUNHO DE 2002 Acórdão n°. : 102-45.550 IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — TERMO INICIAL — Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NATURA COSMÉTICOS S/A. ACORDAM os Membros dã Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e DEVOLVER os autos à primeira instância para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE 42..C.14-c,r)24 MARIA 1 RETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 ,„ 012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. s • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n-K SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13811.001237100-05 Acórdão n°. :102-45.550 Recurso n°. : 128.133 Recorrente : NATURA COSMÉTICOS S/A. RELATÓRIO NATURA COSMÉTICOS S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 71.673.990/0001-77, com endereço a Rua Amador Bueno,491 — Santo Amaro — São Paulo/SP, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em São Paulo, recorre a este Colegiado sobre decisão referente ao seu pedido de restituição do ILL — Declaração de Inconstitucionalidade e ilegalidade da exação, acostada aos autos às fls. 01/119, com documentos em anexo. Certidão de fls. 120, remetendo os autos a DRF/DISIT/SPO/EQPTD. Despacho Decisório n ° 896/2000 às fls. 121, indeferindo o pedido de restituição. Pedido de compensação formulado pelo contribuinte às fls. 122. Extrato de fls. 123/124. Intimação às fls. 125, Ar juntado às fls. 125-verso e impugnação apresentada pelo contribuinte às fls. 127/174 com documentos, requerendo que seja reconhecido o pedido de restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ILL atingido pela decadência. Certidão às fl. 175, remetendo os autos à SECAV/DRJ/SP. Certidão de fls. 176, remetendo os autos à DRJ/SPO/DIRCO (SERCO). Memorando n ° 2001/EQITD/DISIT/DRF/SP às fls. 177. 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13811.001237/00-05 Acórdão n°. 102-45 550 Pedido de compensação formulado pelo Contribuinte às fls 178 Termo de renumeração às fls 179 Decisão DRJ/SPO N 0002045 de fls 180/187, in verbis "Assunto Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRRF Período de apuração 01/01/1990 a 31/12/1990 Ementa. ILL — RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Intimação ao Contribuinte de fls. 188 AR juntado às fls 189. Irresignado, o Contribuinte apresenta seu recurso às fls 190/218, alegando em síntese - Que considerando que o recorrente protocolizou o pedido de restituição/compensação em 30/06/2000, antes de decorridos 5 (cinco) anos, seja da publicação da Resolução do Senado Federal n°82, de 19/11/96, seja ainda, da publicação do acórdão do RE n ° 172..058-1/SC, de 25 10 95, a decisão recorrida, manteve o indeferimento do pedido de restituição/compensação, sob alegação de decadênciarv,,,er7p, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA P! Processo n° 13811 001237/00-05 Acórdão n° 102-45.550 - Que é pacífico o entendimento do STJ de que o prazo para pleitear a restituição do indébito tributário no caso de tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, é de 10 (dez) anos, contados da ocorrência do fato gerador. - Que é pacífico o entendimento do STJ, no sentido de ser iniciada a contagem do prazo de 5 (cinco) anos, para pleitear a restituição do indébito tributário, na data da publicação do acórdão do STF - Que o Ato Declaratório 96/99 e a interpretação a ele dada pelo Fisco contrariam a jurisprudência do STJ e o entendimento do próprio Conselho de Contribuintes - Que requer o provimento do Recurso interposto, reconhecendo- se não ter a decadência atingido o direito da Recorrente pleitear a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ILL Documentos de fls 21 9/233 Certidão de fls. 234, remetendo os autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes É o Relatório CC 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13811.001237/00-05 Acórdão n°. : 102-45.550 VOTO Conselheiro MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora Estando o recurso revestido de todos os requisitos legais, dele tomo conhecimento. A questão em discussão nestes autos reside em saber se o recorrente exerceu seu direito de pedir restituição dos valores recolhidos, a título de imposto de renda retido na fonte nos termo do art. 35, da Lei n° 7.713/88, dentro do prazo previsto na legislação tributária. Tanto a Delegacia da Receita Federal como a Delegacia Regional de Julgamentos, sustentaram a tese de que o prazo se extingue em 5 anos a contar da data da extinção do crédito tributário, arts. 165, 1 e 168 1, do CTN, apoiados no Ato Declaratório n° 96199 e no Parecer PGFN/CAT n° 1538/99 e, como entre a data do pedido, formulado em 30/06/2000, e as datas dos pagamentos do tributo, ocorreram em abril de 1991, conforme DARF às fls. 06109, entenderam já ter transcorrido os 5 anos, assim ambas indeferiram o pedido. Por seu lado, a empresa recorrente sustenta que o efeito "erga omnes" relativo à decisão do STF quanto à inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713/88, somente ocorreu com a Resolução do Senado n° 82/96, publicada em 19.11.1996, não haviam transcorrido os 5 anos, seu direito teria sido exercido antes do prazo decadencial. De antemão, deixo consignado que as decisões do STF traduzidas no controle da constitucionalidade de leis somente se aplicam a todos os contribuintes se decididas em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. É que 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13811001237/00-05 Acórdão n°. : 102-45.550 neste caso, o controle concentrado, como o próprio nome diz, tem por objetivo evitar diversas decisões esparsas sobre uma mesma norma, evitando assim toda a sorte de decisões. Mas, por outro lado, não se pode esquecer que nos casos de controle difuso, desde que haja superveniente Resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal (art. 52, X, da Constituição Federal), a referida decisão passa a ter eficácia erga omnes. É o que ocorreu no caso do art. 35, da Lei n° 7.713/88. Após o julgamento do STF, o Senado Federal expediu a Resolução n° 82, de 19 de novembro de 1996, suspendendo parcialmente a execução do dispositivo enfocado. Por tal razão, somente a partir da publicação da aludida Resolução, em 19 de novembro de 1996, ficaram caracterizados eventuais pagamentos indevidos. Assim, alinhado a fada jurisprudência deste Conselho como sendo esta data, 19.11.1996, o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição e, considerando que o requerimento foi apresentado em junho de 2000, não há que se falar em decadência. Diante dessas considerações, meu voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso formulado pelo Contribuinte, para afastar a decadência e devolver os autos para 1 a Instancia para apreciação do mérito. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002. ;,,Lha,,(Afe,& MARIA 6 RETTI DE BULHÕES CARVALHO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.005630/99-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder judiciário. SIMPLES. DESENQUADRAMENTO. A lei veda a opção pelo SIMPLES por pessoa jurídica que exerça atividade de professor ou a ela assemelhada. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31769
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de 110 competência exclusiva do Poder Judiciário. SIMPLES. DESENQUADRAMENTO. A lei veda a opção pelo SIMPLES por pessoa jurídica que exerça atividade de professor ou a ela assemelhada. Recurso Voluntário improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 14 de abril de 2005 • OTACÍLIO D ' S CARTAXO Presidente 4u"444~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSÉCA DE MENEZES e HELENILSON CUNHA PONTES (Suplente). Hf/1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.557 ACÓRDÃO N° : 301-31.769 RECORRENTE : COLÉGIO SALDANHA MARINHO S/C. LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES RELATÓRIO Tratam os autos da exclusão da contribuinte acima identificada do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, em decorrência de exercer atividade econômica que não permite opção pelo SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços assemelhados ao de professor. • A contribuinte apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão à Opção Pelo Simples — SRS (fl. 10), ao que a DRF de origem se pronunciou no sentido de manter a exclusão (fls. 29/30), in verbis: "Desenquadramento mantido, visto que as atividades de ensino, de cursos livres e qualquer atividades (sic) assemelhadas à de professor estão incluídas na condição impeditiva de opção pelo SIMPLES elencadas no artigo 9 0, inciso XIII da Lei n°. 9.317/96." Inconformada, a recorrente apresentou impugnação (fls. 01/03), alegando, em síntese, quê a autoridade administrativa "disse mais do que deveria dizer na interpretação do texto legal" e que se enquadrava nas exigências legais para integrar o SIMPLES. Predita impugnação foi apreciada pela DRJ/São Paulo, que decidiu pela manutenção da exclusão. A decisão a quo, cuja ementa abaixo se transcreve, teve como fundamento os termos do inciso XIII do art. 90 da Lei n°. 9.317/96, o qual veda a opção pelo SIMPLES às pessoas jurídicas que, dentre outros, prestem serviços • profissionais de professor ou assemelhados: • "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. Solicitação Indeferida" 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 128.557. ACÓRDÃO N° : 301-31.769 Inconformada com o indeferimento do seu pedido, a contribuinte • apresentou recurso voluntário (fis.19/35), onde aduz, em suma, que: - a esfera administrativa tem o dever de apreciar discussões sobre constitucionalidade de leis; - a Lei n°. 9.317/96 é inconstitucional, em razão do que dispõe o art. 179 da Constituição Federal, devendo limitar-se à definição quantitativa do que seja microempresa e empresa de pequeno porte, não encontrando respaldo, portanto, para fixar ou definir as atividades que estariam excluídas do benefício.; • - a Lei n°. 9.317/96 fere frontalmente o princípio constitucional da isonomia, vez que pratica discriminação tributária em virtude da atividade exercida pela empresa; e que • - a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, sendo, portanto, diferente desta, razão pela qual não se enquadraria no inciso XIII do art. 9° da Lei 9.317/96. Por fim, pede seja declarado insubsistente o ato de exclusão e mantida a sua opção pelo SIMPLES. É o relatório. AIO 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.557 ACÓRDÃO N° : 301-31.769 • VOTO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão porque dele conheço. A teor do relatado, versam os autos sobre a exclusão da contribuinte acima identificada do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, em virtude de a recorrente de exercer atividade econômica incompatível com esse Sistema. O recurso apresentado pela contribuinte cinge-se, fundamentalmente, à discussão de dois temas: (a) a inconstitucionalidade da Lei n°. 9.317/96, sobre o que alega ter a Administração o dever de se pronunciar, e (b) a inaplicabilidade, ao caso, do inciso XIII do art. 90 do retrocitado diploma legal, por falta de similaridade entre serviço de escola e serviço de professor. Passo, agora, à análise das questões suscitadas: DA APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA Quanto aos argumentos relativos à suposta inconstitucionalidade da Lei n°. 9.317/96, cabe ressaltar que, muito embora não tenham sido expendidos na peça impugnatória, serão aqui debatidos por se referirem, apenas, à matéria de direito. • Alega a recorrente que a esfera administrativa tem o dever de se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei. Tal alegação, entretanto, como a seguir se demonstra, mostra-se inteiramente equivocada. As instâncias administrativas de julgamento não possuem competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto pela Constituição Federal, em seu art. 102, incisos I, "a" e III, "h", onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação (ou concentrado) e o controle por via de exceção (ou difuso). No Direito brasileiro, portanto, o controle de constitucionalidade das leis em vigor á atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Com isso, não sendo declarada a inconstitucionalidade por este Poder - seja com efeitos erga omnes (no controle concentrado de constitucionalidade), seja com efeito inter partes (no controle 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.557 ACÓRDÃO N° : 301-31.769 difuso) - a lei gozará, sim, de presunção de constitucionalidade, e, por conseguinte, será válida e terá aplicação cogente em todo o território nacional. É óbvio que a Administração tem o poder e até mesmo o dever de afastar a aplicação de lei inconstitucional, pois esta não é lei, é ato nulo, não obriga, não vincula ninguém. Entretanto, não pode a Administração negar-se à aplicação de lei que apenas entenda ser inconstitucional, pois não lhe compete realizar o controle difuso de constitucionalidade! Sem a declaração de constitucionalidade daquele que é competente para tanto, não há que se falar em lei inconstitucional. Não tendo a Constituição Federal dado competência aos órgãos da Administração para efetuarem o controle de constitucionalidade das leis, não podem seus órgãos judicantes afastar a aplicação de lei que entenderem inconstitucional, pois competência não tem quem quer, mas quem a teve atribuída pela Constituição. Desta feita, se o órgão administrativo deixa de aplicar lei vigente por considerá-la inconstitucional, não apenas invade a esfera de competência do Poder Judiciário, como também fere de morte um dos princípios norteadores da Administração Pública, qual seja, o princípio da hierarquia, pois se está discordando do Chefe do Poder Executivo que, ao não vetar a lei, está reconhecendo sua constitucionalidade. A propósito da controvérsia empreendida pela contribuinte, cito excerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): "(..) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma elei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CIN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." Afastada, portanto, a preliminar de inconstitucionalidade apontada pela recorrente: primeiro, porque milita a favor de todas as leis a presunção de constitucionalidade; segundo, porque, mesmo sendo uma presunção ¡uris tantum, só ao órgão legitimamente indicado pela Constituição Federal como competente para exercer o controle de constitucionalidade cabe desconstituir tal presunção. DA APLICABILIDADE, AO CASO DO INCISO XIII DO ART. 9° DA LEI N°. 9.317/96 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.557 ACÓRDÃO N° : 301-31.769 A recorrente, conforme consta da alteração contratual juntada aos autos às fls 7/9, tem como atividade "ministrar ensino escolar nos seus diversos graus, além de outros peculiares a estabelecimento desta natureza." (sic). Daí porque, no mérito, a decisão recorrida ' manteve a exclusão da contribuinte do SIMPLES, frente à restrição veiculada pelo artigo 9 0 , XIII, da Lei n° 9.317/96, vez que o exercício de atividade assemelhada à de professor é impeditivo para a opção por aquele Sistema Integrado de Pagamento: "Art.9° - Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) • XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de 11111 espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida." (grifo não constante do original) A atividade de ensino é atividade semelhante à de "professor", posto que essa deve ser entendida como qualquer atividade de prestação de serviço que lhe tenha similaridade ou semelhança, o que é confirmado pela orientação da COSIT, na resposta à pergunta n.° 19 do Boletim Central — SIMPLES — Perguntas e Respostas n.° 55. Ressalta-se que "similar" ou "semelhante" não querem dizer 010 "igual", que é o que parece querer a contribuinte - que a expressão "similar" se ativesse às atividades iguais às de professor! Em nenhum momento se disse que o serviço de professor é igual ao de escola; é claro que guarda diferenças e é por isso mesmo que ele é apenas semelhante - se não fosse assim, seria igual! Tanto o serviço de escola está incluso no inciso XIII do art. 9° da Lei n°. 9.317/96, que, para que tal dispositivo não atingisse as creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, é que veio, posteriormente, a Lei n°. 10.034/2000, para excetuá-las da vedação da opção pelo SIMPLES. Fica claro, portanto, que se não houvesse aquele dispositivo excetuando tais atividades e estabelecimentos, aí estes estariam inclusos, vez que só se pode excluir aquilo que fora anteriormente incluso. Há de se ressaltar, também, que não se aplica à contribuinte tal exceção determinada pela Lei n°. 10.034/2000, uma vez que a lei é taxativa: a vedação para optar pelo SIMPLES não se aplica às atividades de creche, pré-escola e 6 • • Vn MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 128.557 ACÓRDÃO N° : 301-31.769 estabelecimento de ensino fundamental, o que não abrange a recorrente, vez que esta, conforme documento acostado à fl. 8, presta serviços de ensino escolar nos seus diversos graus, alcançando, portanto, o ensino fundamental e médio (1° e 2° graus). Assim, também no mérito, não merece reforma a decisão a quo. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o desenquadramento da recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2005 • /01~IttO IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES — Relatora • • 7 Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.000075/98-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Tributabilidade do ITR. Exercício de 1995. Erro material reconhecido. Base de Cálculo conseqüentemente reduzida. Laudo anexado aos autos. Presença de APP – Área de Preservação Permanente. Valor da base de cálculo sugerido e acolhido. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32229
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13807.000075/98-25 Recurso n° : 130.394 Acórdão n° : 301-32.229 Sessão de : 20 de outubro de 2005 Recorrente(s) : ANTÔNIO CARLOS DE MELLO FREITAS Recorrida : DRJ-CAMPINAS/SP • Tributabilidade do ITR. Exercício de 1995. Erro material reconhecido. Base de Cálculo conseqüentemente reduzida. Laudo anexado aos autos. Presença de APP — Área de Preservação Permanente. Valor da base de cálculo sugerido e acolhido. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. qt‘ OTACíLIO D • ' • S CARTAXO Presidente al • "A SU '-:-""c • FFMANN Re atora • Formalizado em: 01 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Henrique Klaser Filho, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves e Valmar Fonska de Menezes. Processo n° : 13807.000075/98-25 Acórdão n° : 301-32.229 RELATÓRIO Cuida-se de impugnação de lançamento no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR e Contribuições, relativo ao exercício de 1995, sobre o imóvel denominado "Sítio Dicar 1", localizado no Município de Torre de Pedra — SP, com área total de 51,3 ha, cadastrado na SRF sob o n°4832469-8, perfazendo um crédito tributário total de R$ 796,35, fls. 02. Segue na integra, relatório processual apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Sorocaba — SP, fls. 176/178: "Trata o presente processo de impugnação de • lançamento do 1TR11994 do imóvel cadastrado na SRF sob o n° 4.832.469-8. Além do primeiro processo que tem como objeto o lançamento do ITR do imóvel da SRF n° 4.832.469-8, o interessado protocolou na mesma data deste, os processos n° 13807.000075/98-25 e 13807.000074/98-62 que tratam, respectivamente dos lançamentos do ITR 1995 e 1996. Mesmo discutindo separadamente cada um dos exercícios como relatado acima, o interessado protocolou ainda o processo n°10855.002517/99-40 e 10855.000004/2001-80 que têm como objeto os lançamentos do exercício de 1994, 1995 e 1996 deste mesmo imóvel. Conclui-se então que o lançamento de cada exercício encontra-se em discussão através de 03 processos, sendo em um isoladamente e nos outros dois conjuntamente com os demais exercícios. • Passaremos agora a análise, separadamente, de cada um dos processos relacionados ao ITR/1994 do imóvel SRF n° 4.832.469- 8, informando ainda que foram anexadas a este processo cópias, na • íntegra, dos processos 10855.002517/99-40 (fis. 49/96) e 10855.000004/2001-80 (fls. 97/175). PROCESSO N°13807.000076/98-98 Em sua impugnação de fls. 01, datada de 21/01/1998,0 interessado manifesta-se contra o referido lançamento solicitando a alteração da área do imóvel e do valor da terra nua (VTN). O pedido apresentado foi encaminhado a DRJ- Campinas que se manifestou em 20/11/1998 através da decisão n° 11.175/02/GD/2410198 (fls. 22/26) e julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada determinando a alteração da área do imóvel para 35,1ha, e da área aproveitável para 33,8 há. Quanto a alteração do VTN 2 nfr6 Processo n° : 13807.000075/98-25 Acórdão n° : 301-32.229 • foi indeferido o pedido do interessado por falta de comprovação através de documentos hábeis. Após o cumprimento da decisão, esta foi encaminhada ao interessado através da intimação n° 355512001 datada de 13109/2001. Apesar de não constar no processo Aviso de Recebimento (AR) comprovando a ciência da decisão da DRJ/Campinas, o interessado através do pedido protocolado em 02/10/2001 no processo n° 10855.000004/2001-80 (cópia de fls. 37), declara ter recebido em setembro de 2001 a intimação acima referida. Quanto a este pedido cabe informar que nesta oportunidade o interessado não apresentou recurso contra a decisão da DRJ/Campinas. Apesar do interessado ter tomado ciência da decisão da DRJ/Campinas em setembro de 2001, como exposto anteriormente, foi enviada novamente intimação ao contribuinte dando ciência desta mesma decisão, desta vez através da intimação n° 52/2002 (fls. 43). A ciência desta intimação ocorreu em 08/07/2002 (AR fls. 44) e o interessado apresentou Recurso Voluntário informando neste que discutia o lançamento do 1TR/94 no processo n° 10855.000004/2001-80 (fls. 45), apresentando arrolamento de bens (fls. 46). A data da protocolização do . Recurso Voluntário foi em 08/08/2002 (data da postagem fls. 47) e mesmo se considerarmos a ciência da decisão da DRJ/Campinas como sendo 08/07/2002, o Recurso apresentado pelo contribuinte em 08/08/2002, está fora do prazo estipulado no Art. 33 do Decreto 70.235/72. PROCESSO N°10855.002517/99-40 No pedido formulado no processo n° 10855.002517/99- 40, protocolado em 23/06/1999, o interessado alega, em síntese, que recebeu a notificação de lançamento dos 1TRs 1994, 1995 e 1996, que os valores atribuídos para efeito de cálculo são extremamente elevados, que no pedido protocolado em 21.01.1998 informou sobre os reais valores, na ordem de R$ 25.650,00 e solicita a revisão dos lançamentos, anexando cópias das Notificações de Lançamentos dos exercícios 94, 95 e 96 (cópia • fls. 50). Analisando as cópias das notificações anexadas observa-se que estas foram emitidas em decorrência do cumprimento das decisões da DRJ/Campinas ao analisar, isoladamente, os 1TRs 94, 95 e 96 (fls. 83/90), ou seja o interessado manifesta-se desta vez contra os lançamentos alterados em virtude das decisões da DRJ e não contra as decisões haja visto que veio a tomar ciência destas em setembro de 2001 ' conforme informado no pedido anexado ao processo 10855.000004/2001- 80 (fls. 147). O processo então foi enviado para análise da DRJ/Campinas que manifestou-se através do despacho de fls. 90 informando que os lançamentos em questão já foram objeto de análise naquela DRJ através das decisões n° 11.175/02/GD/2410 (1TR194), 2409 (ITR95) e 2408 (1TR96), que a discordância do interessado quanto as 3 Processo n° : 13807.000075/98-25 Acórdão n° : 301-32.229 decisões do DRJ deveriam ter sido encaminhadas para análise do Conselho de Contribuintes até 30 dias da ciência da decisão e que o lançamento reemitido não poderia ser novamente apreciado em primeira instância, encaminhando em seguida o processo para esta DRF/Sorocaba. Quanto ao mérito deste pedido verifica-se, na prática, que o interessado pretende alterar o VTN utilizado nos lançamentos do ITR 94, 95 e 96 para R$ 25.650,00, pedido este que já foi objeto de análise pela DRJ/Campinas ao analisar separadamente os lançamentos relativos a cada um destes exercícios através dos processos 13807.000076/98-98 (1TR94), 13807.000075/98-25 (1TR95) e 1807.000074/98-62 (1TR96), manifestando-se a DRJ em suas decisões (acima mencionadas) contraria a pretensão do contribuinte no que diz respeito a alteração do VTN. Tendo em vista que o lançamento questionados no processo n° 10855.002517/99-40 encontram-se em análise nos processos • 13807.000076/98-98 (1TR94), 13807.0000/98-25 (1TR95) e 1807.000074/98-62 (ITR96), foram retiradas cópias integrais do processo n° 10855.002517/99-40 e anexadas àquelas, para subsidiar análise dos mesmos, com posterior arquivamento do processo 10855.002517/99-40. PROCESSO N°10855.000004/2001-80 O Processo n° 10855.000004/2001-80 foi protocolado em 04/01/2001 e nele o interessado solicita a retificação das declarações do ITR de 1994, 1995 e 1996 do imóvel em questão, pretendendo, na • prática, a alteração da distribuição da área do imóvel e do VTN, juntando para isto as DITRs retificadoras de fls. 99, 101 e 103. Cabe ressaltar que na data do protocolo do processo n° 10855.000004/2001-80 o interessado não havia tomado ciência dos Despachos da DRJ/Campinas que já havia analisados os lançamentos ora contestados, conforme já informado. Outra vez o interessado manifesta-se contra as Notificações de lançamento decorrentes das decisões da • DM/Campinas, antes mesmo de tomar conhecimento destas decisões. Após intimação de fls. 126, o interessado juntou ao processo os documentos de fls. 129/144, além daqueles já anexados quando da protocolização do processo (fls. 99/123). Em 02.10.2001 o contribuinte apresenta no processo 10855.000004/2001-80, nova manifestação (fls. 147), na qual informa ter recebido em setembro de 2001 a ciência das decisões da DRJ/Campinas relativas aos processos 13807.000076/98-98 (ITR94), 13807.000075/98- 25 (ITR95) e 13807.000074/98-62 (ITR96), solicitando neste pedido que os processos relativos aos mesmos imóveis e mesmos períodos sejam agrupados. Através do despacho SACAT n°59/201 (fls. 151/152) desta DRF/Sorocaba analisou o pedido do interessado e decidiu pela 4 Processo n° : 13807.000075/98-25 Acórdão n° : 301-32.229 retificação dos lançamentos do ITR, exercícios de 94, 95 e 96 com alteração dos campos relativos a áreas de preservação permanente (linha 22), áreas ocupadas com benfeitorias (linha 28) e áreas de pastagem plantada (linha 35). A referida decisão foi cumprida, mas não foram enviadas ao contribuinte intimação dando a ciência do citado despacho e nem as notificações de lançamento oriundas do cumprimento deste despacho (fls. 156/158). Sem entrar no mérito das alterações procedidas pelo ' despacho 59/2001 e após a análise em conjunto dos processos envolvidos, esta DIZE optou pelo cancelamento pelo referido do referido despacho por entender que não cabia análise no processo n° 10855.000004/2001-80 do pedido do interessado haja vista que os lançamentos do ITR 1994, 1995 e 1996 estavam discussão nos processos 13807.000076/98-98 (ITR94), 13807.000075/98-25 (1TR95) e 13807.000075/98-62 (1TR96), inclusive • com decisão DIZECampinas. Este cancelamento e os argumentos utilizados para tal encontram-se explicitados no despacho SACAT n° 144/2004 (fls. 174/175), onde consta ainda determinação para retirada da cópia integral do processo n° 10855.000004/2001-80, para serem juntada ao processos relativos a cada um dos exercícios envolvidos com posterior arquivamento do processo n°10855.000004/2001-80. Após todas as informações anteriores proponho a suspensão do lançamento do ITR94 do imóvel da SRF n°4.832.469-8 pelo presente processo (13807.000076/98-98) e seu envio ao Terceiro Conselho de Contribuintes para manifestação sobre o cabimento da análise por aquele Colegiado dos pedidos do interessado formulados neste processo após ciência da decisão da DRJ/Campinas (fls. 45/46) e ainda dos pedidos que foram formulados através dos processos 10855.002517/99-40 e 10855.00004/2001-80 (cópias integrais anexas), haja vista que estes . processos foram protocolados após recebimento pelo interessado da Notificação de Lançamento do ITR94, decorrente da decisão da DRJ no processo 13807.000076/98-98." • No mais, segue julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls. 22/26, nos seguintes termos da Ementa: "Decisão n° 11.175/02/GD/2410/98 Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR — Exercício 1994 Retificação da área do imóvel. Comprovado o erro cometido na informação da área do imóvel, impõe-se a retificação do cadastro e do correspondente lançamento. Redução do VTNm — Base de Cálculo do Imposto" A mera alegação de que os valores lançados são incompatíveis com a realidade não constitui argumento idôneo de forma a elidir a exigência. A autoridade julgadora só poderá rever o Valor da Terra Processo n° : 13807.000075/98-25 Acórdão n° : 301-32.229 Nua mínimo - VTNm, a vista de laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, obedecidos os requisitos da ABNT (NBR 8799) e com anotação de responsabilidade técnica - ART, devidamente registrada no CREA, demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram a convicção do valor atribuído ao imóvel._ O impugnante, inconformado com o julgamento apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Campinas - SP, interpôs recurso voluntário de fls. 44. Notadamente, tem-se que o recorrente se limitou, não por acaso, a impulsionar os autos para julgamento em superior instância, reafirmando seu posicionamento até então sustentado e colocando-se a disposição para eventuais esclarecimentos. É o relatório. 111 6 125 Processo n° : 13807.000075198-25 Acórdão n° : 301-32.229 • VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Anoto que apesar da informação de fls. 176/178, equivocou-se o ilustre agente administrativo uma vez que o recurso não é intempestivo, visto que o Recorrente foi notificado em 08 de julho de 2002, todavia o prazo começou a correr apenas em 10 de julho, visto que o dia 09 de julho, no Estado de São Paulo, é feriado; assim, o prazo final para interposição do recurso seria 08 de agosto de 2002, data em que foi postado o recurso, conforme consta de fls. 47, assim, tempestivo o recurso. • No mais Cuida-se de impugnação de lançamento no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — TTR e Contribuições, relativo ao exercício de 1995, sobre o imóvel denominado "Sítio Dicar 1", localizado no Município de Torre de Pedra — SP, com área total de 51,3 ha, cadastrado na SRF sob o n° 4832469-8, perfazendo um crédito tributário total de R$ 1.177,34, fls. 02. Versa o presente processo administrativo sobre erro material, vez que a área total do imóvel constou 51,3 ha e o correto deveria ser 35,16 ha, conforme se depreende de cópia autenticada de escritura do referido imóvel, fls. 5/6, e laudo de fls. 134. Desta feita. Comprovado o equivoco no tocante a área a ser tributada, para menos do que declarado, é de se reconhecer, conseqüentemente, a diminuição do valor real do imóvel a ser considerado para fins de tributação. Ademais, deve-se considerar o laudo técnico anexado aos autos, em que foi avaliado o imóvel nos ditames recomendados pela norma NBR8799 — Norma para ge avaliação de imóveis rurais, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), utilizando o método comparativo direto e o nível de precisão obtido, para avaliação de precisão normal. Nos termos do citado laudo, chegou-se ao valor de R$ 39.223,36, considerando a área de 35,2 hectares, com preço médio por hectare de R$ 1.114,30. Todavia, deve-se considerar também, que parte dessa área, cerca de 18 há, fls. 136, é Área de Preservação Permanente — APP, conforme a Lei n° 4.771/65 — Código Florestal, com as devidas alterações advindas com a Lei n° 7.803/89. Sendo assim, a Área de Preservação Permanente — APP deve ser abatida do valor aferido para fins tributários. Neste sentido: A doutrina, do porte do eminente ambientalista Paulo Affonso Leme Machado, anota o seguinte trecho: 7 }1/4?f Processo n° : 13807.000075/98-25 Acórdão n° : 301-32.229 "A Lei 8.171, de 17.1.1991, que dispôs sobre politica agrícola, estatui em seu artigo 104, que são isentas de tributação e do pagamento de Imposto Territorial Rural as áreas dos imóveis rurais consideradas de Reserva Legal e de Preservação Permanente, previstas na Lei 4.771/65, com nova redação dada pela Lei 7.803/89." E arremata, citando o Prof. Mohamed Ali Mekouar: "judiciosamente aplicada à floresta, a política fiscal pode constituir um instrumento eficaz para sua conservação e gestão. Como pode, ao contrário, se privilegiar a maximização da receita, levar a superexploração e à regressão da floresta. Conciliar com esse fim as pretensões do fisco e os interesses da floresta não tem sido sempre uma tarefa fácil. Entretanto, a política fiscal pode contribuir para a proteção das florestas ao procurar o equilíbrio entre essas preocupações • complementares" (Etudes em Droit de 1"Environnement, Rabat, Éditions Okad, 1998)." A lei 9393/96, também aponta neste sentido, consoante dispõe o artigo 10, § 1°, inciso H, alínea "b": "Artigo 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. §1° Para efeitos da apuração do ITR, considerar-se-á: II — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, prevista na Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965, com redação dada pela Lei 7.083 de 18 de julho de 1989." Realmente, pode-se considerar de plano, que a legislação concedeu isenção para áreas localizadas em preservação permanente, que não pode recair tributação de ITR. E não poderia ser outro o entendimento, visto que o interesse defendido é o ecológico, pertinente a toda coletividade, que impede a incidência tributária sobre patrimônio de utilidade pública, cujo destino é dado no interesse exclusivo da Administração Pública, não mais do particular. 'Direito Ambiental Brasileiro, 9 Ed, Malheiros, 2001, pg. 720. Processo n° : 13807.000075/98-25 Acórdão n° : 301-32.229 Motivo pelo qual, levando-se em conta a redução comprovada da área do imóvel, já retificada pelo fisco, em 35,1 ha, fls. 51, impõe-se o acolhimento do valor apontado pelo proprietário como correto a sua tributação, qual seja, R$ 25.650,00. Não se podendo fazer uma valoração mais precisa da base de cálculo, por ausência de prova documental quanto à quantia a ser descontada a título de isenção da Área de Preservação Permanente — APP. Resta assim, não outra alternativa, que acolher o pedido do contribuinte em sua plenitude, vez que se mostra proporcional e equânime a nova base de cálculo apresentada, sendo significativamente reduzida. Posto isto, voto pelo PROVIMENTO do presente recurso voluntário, para considerar o erro material apontado, justificando a correção da área 1111 total do imóvel para 35,1ha; bem como o valor real de mercado do imóvel na região de R$ 25.650,00, como base de cálculo para o exercício de 1995, isto é, o valor do imóvel à época dos fatos. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005 ft SUSY GO O MANN - Relatora • 9 • Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000119/96-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL: A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia as instâncias administrativas, ou desistência do recurso administrativo para o mesmo fim. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-92184
Decisão: NÃO CONHECIDO POR MAIORIA
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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Recorrente : MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA. Sessão de : 15 de julho 1998 Acórdão n.°. : 101- 92.184 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL: A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacionalde ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia as instâncias administrativas, ou desistência do recurso administrativo para o mesmo fim. Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, face a opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON PEs17,12()DRIGUE PRE DENTE 5 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR , FORMALIZADO EM. 2'i 1),-"),) Processo n.°. : 13808.000119/96-45 2 Acórdão n.°. . 101-92,184 RELATÓRIO MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA., qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 134/136, no qual foram apurados os seguintes fatos. 1 .PROVISÕES NÃO AUTORIZADAS: Valor do débito de correção monetária de balanço, IPC/BTNF, registrada integralmente a conta de resultado do período, ao amparo de medida cautelar: Fato Gerador Valor apurado 1991 1.994.149.391,81 2. ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL - EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES: Excesso de remuneração de administradores não adicionado ao lucro líquido do período na apuração do Lucro Real, conforme dispõe a legislação do Imposto de Renda. Fato Gerador Valor apurado 1991 16.217.360,00 1992 38.567.154,00 06/92 77.701 403,42 12/92 472.924.247,81 Por decorrência, foi exigida a Contribuição Social sobre o Lucro, através do Auto de Infração de fls. 140/141. Na impugnação que interpôs contra a exigência, a interessada sustenta que a primeira questão a ser analisada diz respeito à suspensão dos créditos tributários em questão, pelo seu depósito judicial em dinheiro, ocorrido perante a 19a Vara Federal em São Paulo - em medida cautelar. (iti1 RCS/ Processo n.°. 13808.000119/96-45 3 Acórdão n.°. : 101-92.184 Aduz que não há dúvida que, se a fiscalização reconhece os depósitos judiciais jamais poderia ter procedido à autuação, sob pena de vulneração do art. 151, II do CTN Quanto ao mérito informa que nada mais fez do que proceder de maneira posteriormente autorizada pelo art. 30 da Lei n.° 8.200/91. Às Fls. 203/204, impugnou a exigência relativa à Contribuição Social sobre o Lucro, onde se reporta às razões invocadas na defesa apresentada contra a autuação do IRPJ. Às fls. 221/223, a autoridade monocromática julgadora assim decidiu: "a) não tomar conhecimento da impugnação quanto à parte do crédito tributário objeto da ação judicial Em conseqüência, declarou definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito relativo ao imposto/contribuição, exceto no tocante aos acréscimos legais e à multa de ofício. b) sobrestar o julgamento da impugnação apresentada relativamente à multa de ofício e acréscimos legais, até decisão terminativa do processo judicial, devendo este processo fiscal retornar para julgamento apenas se a decisão judicial transitada em julgado for desfavorável ao contribuinte. Ante o exposto, determin000 encaminhamento do processo à DRF/SP- OESTE/DISAR/EQCCT para aguardar o pronunciamento definitivo da justiça, sem prejuízo, se for o caso, da cobrança imediata do crédito tributário, procedimento este cabível se não existir medida suspensiva, como o depósito judicial ou concessão de liminar em mandado de segurança, conforme disposto na Norma de Execução conjunta CSF/CST/CSARR N.° 2/92." Segue-se o tempestivo recurso de folhas onde o recorrente sustenta que: (a) Em função dos depósitos judiciais realizados, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, a exigibilidade sobre os valores objeto RCS/ Processo n.°. . 13808000119/96-45 4 Acórdão n°, . 101-92.184 destes Autos de Infração de encontra suspensa, impondo o cancelamento dos processos administrativos; (b) os valores ora exigidos são indevidos, eis que a postergação dos efeitos da Lei 8200/91 é inconstitucional, (c) a existência de ação judicial em curso não implica em renúncia ao direito, por parte da Recorrente, de ver apreciado pleito formulado perante a esfera administrativa (d) inexigíveis igualmente são as multas e os juros moratórios, já que a Recorrente não se encontra em mora, mas deixou de pagar as quantias justificadamente em razão dos depósitos judiciais que suspenderam ( e vêm suspendendo) a exigibilidade sobre os respectivos créditos tributários. É o relatório. 71,441 RCS/ Processo n.°. : 13808000119/96-45 5 Acórdão n.°. : 101-92.184 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele tomo conhecimento. Na espécie dos autos verifica-se que a interessada ajuizou a Medida Cautelar n.° 9.653.835-5, perante a 19 a Vara Federal em São Paulo, objetivando a obtenção de liminar para suspensão da exigibilidade do Imposto que seria devido com a aplicação do IRFV, sobre os balanços de 1990, e não do IPC, que verdadeiramente refletiu a inflação do período. A liminar foi deferida e feito o depósito em dinheiro dos valores controversos„ Por tal razão, WAuto de Infração foi declarado que: " O crédito tributário lançado através do presente Auto de Infração está com a exigibilidade suspensa por força da Medida Liminar concedida nos autos do processo n.° 91.653.835-5 da 19° Vara Federal ( art. 151, inciso II e IV do CTN)." Nos termos do § 2° do art. 1° do Decreto-lei n.° 1.737/79, combinado com o § Único do art. 38 da Lei n.° 6.830/80, disciplinado no âmbito administrativo pelo Ato Declaratório (Normativo) COSIT n„° 03, de 14/021196, a propositura, por qualquer que seja a modalidade processual - de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa, por parte da contribuinte, em renúncia tácita às instâncias administrativas e desistência de eventual recurso interposto, operando-se, por conseguinte, o efeito de constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. RCS/ Processo n.°. : 13808.000119/96-45 6 Acórdão n.° : 101-92.184 Por todo o exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, ante a opção da via judicial. Sala das Sessões - DF, em 15 de • • de 1998 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RCS/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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