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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4830464 #
Numero do processo: 11065.000893/91-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - MULTA NA ENTREGA ESPONTÂNEA INTEMPESTIVA - Exigível a despeito do art. 138 do CTN pelo seu caráter essencialmente moratório, em consonância com o & 4º art. 11 do Decreto-Lei 2065/83. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04601
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
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Recordd a DRF EM NOVO HAMBURGO - RS DCTF - MULTA NA ENTREGA ESPONTÂNEA INTEMPESTIVA- Exi givel a despeito do art. 138 do CTN pelo seu caráter essencialmente morátorio, em consonância com o § 4Q art. 11 do Decreto-Lei 2065/83. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAPELA MATERIAIS P/CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimen- to ao recurso. Vencidos os Conselheiros: ACÁCIA DE LOURDES RODRI _ GUES(Ftlatora.)e JOSÉ CABRAL GAROFAN).Designado o Conselheiro ANTONIO CAR LOS DE MORAES para redigir o acórdão. Ause te, justificadamente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Sala da Se:Sar. , em 19 joinovembro de 1991 . / ,o0t". ' ' 71 0 . HELVIe '"" ' "4 D 0 `. RC 91/1' • S - r RESIDENTE An, V 41~-4-trrrrd -L .E. -- RELATOR-DESGINADO 44111 I JOSÉ CARLI, •EÃ M. wA LEMOS - PROCURADOR- REPRESEN-1 n TANTE DA FAZENDA NA-CIONAL VISTA EM SL:iSÃO Dh 8 FEV 1992 \ _ Participara, ainda, do eresente julgamento, os ConselheirosELIO - ROTHE, OSCAR LUÍS DE MORAIS E JEFERSON RIBEIRO SALAZAR. _ _ . SER VICO PUBLICO FEDERAL -02- Acórdão nQ 20204.601 • 11.065.000.893/91-93 Recurso No 87.676 Recorrente MAPELA MATERIAIS PARA CONSTRUÇW LTDA. RELATOR IO A recorrente foi nnt i ficada para recolher muitas por atra-. sa na entrega de DCTEs, tendo oferecido defesa, alegando que os pra- = para entrega dos documentos relativos a julho e agosto, setembro e outubro de 1.989 foram prorrogados duas vezes, a última delas para 07.12.89 e 15.12.89, mas que o novo formulário para isso destinado só foi oficializado em 27.11.89, o que não possibilitou a sua im- pressão em tempo hábil, provocando SIAR falta no mercado de NOVO Ham- burgo-RS. Que além da falta do formulário, houve congestionamento nas dependencias da Receita Federal, devido as dúvidas quanto ao preenchimento dos documentos. Que o grande número de abrigaçbes fis- cais dificulta o cumprimento das exiOncias, especialmente das que devem ser- atendidas em prazo exiguo. Que recentemente a adoção da IRD como indexador trouxe maiores dificuldades ainda, e que OS fatos narrados atingiram diversos contribuintes. Finaliza alegando que o atraso foi pequeno e nenhum prejuízo trouxe ao fisco, porque todos impostos forem respectivos prazos. Sob fundamento de que a exiguidade de prazo para entrega do documento não procede, pois a pequena quantidade de atrasos cons-7 tatada não autoriza o acolhimento da defesa que, além disso, se re- feriu apenas aos períodos de julho e adotto/89, foi negada provimen- to a defesa em primeiro grau. ReLutrOU o contribuinte, reportando-se a defesa inicial e acrescentando que a entrega das DCTFs, embora com pequeno atraso, foi espontânea, o que ilidiria a multa, nos termo do art. 138 do ETN. E o relathrio. ir adr4 -segue- Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -04- Processo nQ 11.065-000.893/91-93 Acórdão /I Q 202-04.601 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS DE MORAES DESIGNADO PARA REDIGIR O ACÓRDÃO Como se verifica dos autos, trata-se de multa impos ta por entrega espontânea de DCTF fora do prazo, no percentual de 50%, nos termos da lei de regência, a qual a Recorrente pretende ilidir ao amparo do art. 138 do CTN. Questiona-se, ainda, como fator impeditivo do cumpri mento tempestivo da obrigação acessória, o fato de ter faltado formulário na praça da Recorrente e de a Repartição da Receita Fe- deral não os ter provido. Preliminarmente, diga-se que a responsabilidade pe- lo cumprimento da obrigação tributária, seja ela acessória ou principal, é inteiramente do contribuinte, a quem compete as pro- videncias necessárias para adimpli-la. No que tange ã exclusão da responsabilidade de que trata o art. 138 do CTN, tenho que o dispositivo não alcança a exigência que se faça a título moratório, como é da essência da multa reduzida pela entrega da DCTF fora do prazo que, de resto,es tá literalmente prevista no § 4Q, do art. 11, do Decreto-Lei nQ 2.065, de 26/10/83. Entendo, portanto, correta a exigência que se faz nos autos e voto porque se negue provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1991. i0//_ Li ON Imprensa Nacional l)-- -02- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão nQ 20204.601 , 11.065.000.893/91-93 Recurso No 87.676 Recorrente MAPELA MATERIAIS PARA CONSTRUÇA0 LTDA. RELATORID A recorrente•foi notificada para recolher multas por atra-. so na entrega de DCTF .s, tendo oferecido defesa, alegando que os pra- zos para entrega dos documentos relativos a julho e agosto, setembro e outubro de 1.989 foram prorrogados duas vezes, a última delas para- 07.12.89 e 15.12.89, mas que o novo formulário para isso destinado =.O foi oficializade em 27.11.89, o que nãO possibi l itou a sua im- pressão em tempo habil, provocando Suo falta no mercado de Novo Ham- . burgo-RS. nue alem da falta do formulário, houve congestionamento nas dependencias da Receita Federal, devido ás dúvidas quanto ao preenchimento dos documentos. Que o grande número de obriga0es fis- cais dificulta o cumprimento das exigencias, especialmente das que &.vem ser atendidas em prazo Pxiquo. Que recentemente a adoção da TRD como indexador trouxe maiores dificuldades ainda, e que os fatos narrados atingiram diversos contribuintes. Finaliza alegando que o atraso foi pequeno e nenhum prejuízo trouxe ao fisco, porque. todos impostos foram recolhidos nos respectivos prazos. , Sob fundamento de que a exiguidade de prazo para entrega do documento não procede, pois a pequena quantidade de atrasos cons.T tatada não autoriza o acolhimento da defesa que, além disso, se re- feriu apenas aos periodos de julho e agosto/89, foi negado provimen- to à defesa em primeiro grau. Recorreu o contribuinte, reportando-se à defesa inicial e acrescentando que a entrega das DCTFs, embora com pequeno atraso, foi espontánea, o que ilidiria a multa, nos termo do art. 139 do CTN. E o relatório. -segue- kriwensaNac~ I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -03- Processo nQ 11.065-000.893/91-93 Acórdão nQ 202-04.601 . VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA- RELATORA ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES Dos processos que me foram distribuídos, verifiquei que OS contribuintes sediados ou estabelecidos em NOVO Hamburgo-RS, tOm suscitado a falta de formulários de DCTF no mercado local em alguns períodos, para justificar atrasos na entrega do documento, limitan- do-se a Receita a contrapor que cabe ao contribuinte planejar suas necessidades de formulários e se precaver contra possíveis faltas. • Tenho para mim que o contribuinte não está obrigado a man- ter estoque de formulários, até porque isso se mostra contraprodu- cente e antieconómico, em razão das inGmeras e contínuas mudanças que 5ãO determinadas com frequéncia inaceitável, o que leva ao des- perdício de papéis, como ocorreu recentemente, por exemplo, com a mudança da guia para recolhimento de contribuiç27:es devidas ao INSS. Ademais disso, cabe a p fisco prover Os formulários indis- pensáveis ao atendimento das exigÊncias que impbe ao contribuinte, não podendo ser a este transferida a obrigação de formar estoque ou encomendar a impressão de guias tipográficas para atender às suas . necessidades,.ressaltan do ainda, que a Receita não refutou a alegada caréncia de formulários. Por essas razbes, dou provimento parcial ao recurso, arre- dando as mul tas decorrentes do atraso na entrega das DCTFs relativas aos meses do julho, agosto, setembro e outubro de 1.909, eis que, ao contrário do que foi afirmado na decisão recorrida, a defesa de fls. 01/03 e o recurso que a ela se reporta, e • taxativa quanto á falta de 'formulários e exiguidade de prazo para entrega das DCTFs relativas a tais meses. Brasília (DF), if i., r .lourde rodigues • . . , Irn~ Nacional 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -04- Processo nQ 11.065-000.893/91-93 Acórdão n.Q 202-04.601 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS DE MORAES DESIGNADO PARA REDIGIR O ACÓRDÃO Como se verifica dos autos, trata-se de multa impos ta por entrega espontânea de DCTF fora do prazo, no percentual de 50%, nos termos da lei de regência, a qual a Recorrente pretende ilidir ao amparo do art. 138 do CTN. Questiona-se, ainda, como fator impeditivo do cumpri mento tempestivo da obrigação acessória, o fato de ter faltado formulário na praça da Recorrente e de a Repartição da Receita Fe- deral não os ter provido. Preliminarmente, diga-se que a responsabilidade pe- lo cumprimento da obrigação tributária, seja ela acessória ou principal, e inteiramente do contribuinte, a quem compete as pro- vidências necessárias para adimpli-la. No que tange ã exclusão da responsabilidade de que trata o art. 138 do CTN, tenho que o dispositivo não alcança a exigência que se faça a título moratõrio, como e da essência da multa reduzida pela entrega da DCTF fora do prazo que, de resto,es tá literalmente prevista no § 4Q, do art. 11, do Decreto-Lei 2.065, de 26/10/83. Entendo, portanto, correta a exigência que se faz nos autos e voto porque se negue provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1991,,, ON • • S o: MORAES Imprensa Nacional

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4834026 #
Numero do processo: 13629.000357/97-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03799
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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D. .1 19 9 2 1 . • c i n C 2g.A.Le.u.14._e-............. ......1 ‘ ms, MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,. n:‘, Processo : 13629.000357/97-31 Acórdão : 203-03.799 Sessão • . 27 de janeiro de 1998 Recurso : 105.264 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 20 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de equadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das - ões, em 27 de janeiro de 1998 k II ‘ 'il Otacílio 11 1 as artaxo Presidente / Mauro Wâ • - ski ' elator ab- ri) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Ricardo Leite• Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. cgf/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,3r3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CO> Processo : 13629.000357/97-31 Acórdão : 203-03.799 Recurso : 105.264 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO A lide foi instaurada em face do inconformismo da recorrente em ser gravada pelas Contribuições à CONTAG e à CNA, constantes da Notificação de Lançamento do ITR/96. O lançamento foi mantido pelo julgador monocrático, que ementou sua decisão da seguinte forma: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Em sua exígua peça recursal, diz que é um estabelecimento industrial (produz celulose) e que a extração da madeira é feita por uma sua subsidiária, a CENIBRA FLORESTAL S/A. Afirma que, sendo uma indústria, já contribui com órgãos equivalentes à CNA, à CONTAG e ao SENAR, uma vez que enquadrada no 11 0 grupo do anexo do art. 577 da CLT, assim como a CENIBRA S/A (sua subsidiária) está enquadrada no 5° grupo do mesmo anexo. Requer, em face de tais argumentos, a exclusão das contribuições das guias do ITR/96. É o relatório. 2 MIXS` MINISTÉRIO DA FAZENDA irgfe, -W:4jk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000357/97-31 Acórdão : 203-03.799 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WAS1LEWSKI O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do parágrafo 2, do art. 581, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. §JQ.Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. §2'. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios contidos no caput e § l', do art. 581, não oferecem dificuldades. Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2' tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'W? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000357/97-31 Acórdão : 203-03.799 No presente caso, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém subordinada à demanda industrial de matéria-prima no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como p. ex., ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, por conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana- de-açúcar. Os Acórdãos e 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL / URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galba Velloso) SOMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (D.J. de 21/11/63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000357/97-31 Acórdão : 203-03.799 Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 22, do art. 581, da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessõe jem 27 de janeiro de 1998 MA ii110 W SILEWSKI _ 5

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4829863 #
Numero do processo: 11030.000142/90-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto no. 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-04351
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
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OItT.. ~ De .. O , ..,/t2r/ 1 9 9h . ubrica , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 11.030-000.142/90-10 mias , Sessão de 03 de julho de 19 91 CORE/3k° N.° 202-04.351 Recurso n.° 85.737 . — Recorrente COTAGRO COMERCIAL DE PRODUTOS AGROPECUÃRIOS LTDA. Recorri. DRF EM PASSO FUNDO - RS. , PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser inter posto no prazo previsto no art. 33 do Decreto no 70.2357 72. Não bbservado o preceito, dele não se toma conheci - mento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por COTAGRO COMERCIAL DE PRODUTOS AGROPECUÃRI0 g- LTDA. , ACORDAM os Membros da Segunda- Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar co 1 nhecimento do recurso, por perempto.Aus-nte o Cons. Alde Santo -ã- Júnior. Sala das Ses55 , e 03 d-A lho de 1991. HELVIO .i., '' V DO : • RC .LOS °RESI ENTE / s N _Z) , OSC.' LUIS aw MO R, ATe rp- ii. JOSÉ Á RLOS DE AL E A LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTANTEyr 'D RA DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 25 OUT 19 9 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS DE MORAES, JOSÉ CABRAL GAROFANO, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. , -02 —, cJ5C7 oto...*-40;:zg? 44Náj* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 11.030-000.142/90-10 Recurso N2: 85.737 Acordão N2: 202-04.351 Recorrente: COTAGRO COMERCIAL DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. RELATÓRIO COTAGRO — COMERCIAL DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. foi autuada através do Auto de Infração de fls., onde formalizou- se exigência da contribuição ao FINSOCIAL , no valor princi pai equivalente a 16.168,75 BTNF, acrescido das multas compensatõ rias (20%) e de ofício (50%), alem dos juros de mora, com funda- mento na legislação arrolada no AI, em face do não-recolhimentoda contribuição nos períodos de apuração compreendidos de janeiro de 1984 a junho de 1989. Intimado, apresentou o contribuinte sua impugnação onde alegou, resumidamente, o seguinte: 2.1 "a base de cálculo a ser tomada para a aplica- ção da alíquota e apuração da contribuição devida é a Receita Bruta, depois de deduzido o valor relati- vo ao ICM"; 2.2 na constituição da exigência, o fisco não compu tou os recolhimentos já efetuados, como, também, foram consideradas as devoluções e as vendas cance- ladas"; 2.3 os fatos apontados fundamentam o pedido de rea- lização de perícia, protestando pela indicação de assistente técnico, para verificar se, da base de cálculo, foi processada a exclusão dos valores rela tivos ao ICM, das "vendas canceladas", das "devolu'l ções de vendas", e, se foram abatidos da exigência os valores já recolhidos". -- -segue- -03- c,2() SERVIÇO Fl...SLICO FEOERAL Processo nQ 11.030-000.142/90-10 Acórdão ric.2 202-04.351 O teor da impugnação de fls., deu origem ã proposta fiscal de fls., que sugeriu a realização de diligência, em lugar da perícia requerida. Lavrado o Termo de Diligência e Intimação, foram so licitados os elementos documentais considerados necessários ao aperfeiçoamento do lançamento que, finalmente, foram apresentados. Prestada a Informação Fiscal, foi proposta, em fun- ção do aproveitamento dos valores já recolhidos pelo contribuinte, e da exclusão das importâncias relativas ao ano de 1989, quando, a partir de então, a autuada assumiu a condição de microempresa. Reaberto prazo ao sujeito passivo para manifestar-se sobre o Termo de Diligencia e sobre o indeferimento do pedido de perícia, a autuada formulou a impugnação de fls., onde não acei- tou como válidos os novos cálculos elaborados, alem de afirmar que "a realização de diligência ou perícia devem ser formais, obedeci das as regras dos arts. 17, 18 e 19 do Decreto n(2. 70.235/72".Afir mou, ainda, que, "a pessoa designada para o levantamento não de- monstrou estar apta a exercer o procedimento em contencioso admi- nistrativo fiscal". Feitos os autos conclusos ao Sr. Delegado da Recei- ta Federal em Passo Fundo (RS), que julgou parcialmente proceden- te a ação fiscal, através da bem elaborada decisão de fls., assim ementada: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DILIGÊNCIA E PE- RÍCIA. A realização de diligência ou perícia, ainda quando requerida pelo sujeito passivo, está no âmbi -segue- -04- 02e SCÇ n'IÇC FGELICO FEWESAL Processo n g- 11.030-000.142/90-10 Acórdão nQ 202-04.351 to de competência exclusiva da autoridade preparado ra que, ã vista da realidade processual, pode inde- feri-la... FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO Na definição da base de cálculo da contribuição do FINSOCIAL a lei não autoriza a exclusão do ICM. Impugnação procedente, em parte." Irresignado, apresentou o sujeito passivo da obriga ção tributária seu recurso voluntário de fls., onde repisou os ar gumentos apresentados anteriormente, nas variadas fases do proces so. É o relatóriol -segue- -05- 9g2,, • SEÇV I ÇO FC-ELICO FErERAL Processo nQ 11.030-000.142/90-10 Acórdão n9- 202-04.351 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSCAR LUIS DE MORAIS O sujeito passivo da obrigação tributária foi inti- mado da decisão recorrida em 27 de novembro de 1990, terça-feira. O recurso voluntário deveria ser apresentado no pra zo máximo de trinta (30) dias, que venceria em 27 de dezembro de 1990, uma quinta-feira. Acontece que o recurso voluntário somente foi apre- sentado em 4 de janeiro de 1991, uma sexta-feira, trinta e oito (38) dias após. Daí sua intempestividade, justificadora do seu não conhecimento. Nestes termos, não conheço do recurso voluntário, por extemporâneo. Salad/SessOe em 3 de lho de 1991. e -(L) OS , R LUIS MO IS

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4830206 #
Numero do processo: 11050.000775/91-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NULIDADE. Decisão recorrida proferida com preterição do direito de defesa. Art. 5 , LV da C.F. c/c art. 59, II do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 302-32528
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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Recorrid DRF - RIO , GRANDE - RS NULIDADE. Decisão recorrida proferida com preterição do direito de defesa. Art. 5 Q , LV da C.F. c/c art. 59, II, do Decreto 70.235 / 72. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse - lho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular por preterição' do direito de defesa o processo, a partir da decisão de 1 P Instância, inclusive, vencidos os Cons. Wlademir Clovis Moreira e a Cons. Eliza beth Emilio Moraes Chieregatto, que deixaram de acolher a preliminar, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Brasília-DF e 15 de fevereiro de 1993. SÉRGIO DE CASTRO NE/ES - Presidente C_CiA.C3-õ "4. we' RICARDO LUZ DE B , RROS BARRETO - Relator AFFONSO NEVES BAPTISTA NETO - Procurador da Faz. Nac. VISTO EM SESSÃO DEY O 7 MM 1993 Participou , ainda, do presente julgamento o seguinte Conselheiro LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS. Ausentes os Cons. UBALDO CAMPELLO NETO, JOSÉ SOTERO TELLES DE MENE - ZES e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. (a,;;.'5 gtPà MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÃmARA 2 RECURSO N. 114.940 -- ACORDPO N. 302-32.528 RECORRENTE: MUSA CALÇADOS LTDA. RECORRIDA : DRF - RIO GRANDE- RS RELATOR : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATOR IO MUSA CALÇADOS recorre, a este Terceiro Conselho de Contri- buintes, contra decisão que manteve auto de infração com a seguinte descrição dos fatos e enquadramento legal. "No exercício das funçbes de Auditor Fiscal do Tesouro Na- cional, em ato de Conferencia Física de mercadoria submetida a Despacho 'Aduaneiro de Exportação pela empresa supracitada, através das G.Es. abaixo discriminadas, todas emitida pela Agencia Cacex de Sapiranga (RS) e embarcada no navio SEA FOX em 22.02.91." "Efetuamos a retirada de amostras conforme Termo Anexo, uma vez que o preço unitário apresentado de U$ 8,45, por par, não condizia com a qualidade do calçado em exportação. Formulada a audiência à CACEX, nos exatos termos do art. 542, inciso I do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85, obtivemos a resposta de que o valor unitário para aquele tipo de calçado era de U$ 11,00/fob, par, preço. Comprovada assim a fraude relativa ao preço de exportação, cabe a ora autuada a imposição da penalidade legal prevista no art. 66 da Lei 5.025/66, regulamentado pelo art. 532, in- ciso I do R.A., bem como o recolhimento do Imposto de Expor- tação pela diferença de preço, com os gravames previstos no art. 7. do Decreto-lei 1.578/77, regulamentado pelo art. 531 do R.A., motivo pelo qual lavramos o presente Auto de Infra- ção, formalizando a exigência do crédito tributário, confor- me Demonstrativo no verso deste e no complemento anexo." (sic). Ao impugnar, tempestivamente, o Auto de Infração, alegou: I - Fundamentas subjetivos da autuação; II - O mercado de calçados em geral no âmbito mundial da ex- portação -- oligopsônico -- o preço político influindo no preço verdadeiro -- repto da verdade. III - As diferenças físicas e estéticas entre o produto da au- tuada e o produto mais caro avaliado pela CACEX -- irra- MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 114.940 Ac. 302-32.528 cionalidade da moda; IV - Necessidade de prova pericial -- indicaEão de assisten- tes técnicos -- produção de provas técnicas. Mantido o Auto de Infração, conforme decisão de fls. 63 a 71. Recorrendo a este Terceiro Conselho de Contribuintes argui preliminar de cerceamento de defesa por ter sido negada a prova do ti- po pericial. No mérito alega a questão do mercado ser oligopseinico, ser o preço de U$ 8,45 por par o verdadeiro. Por final, pede seja: a) decretada a nulidade da decisão de primeiro grau, por ter esta cerceada a defesa ampla, mormente, por ter rejeitado a produção da prova pericial, essencial, imprescindível nas circunstâncias, acolhendo a perícia, faculte, no caso da recorrente, produzir quesitos suplementares; b) de qualquer sorte, em mesmo anulando o processo "ab mi- tio' por cerceamento da defesa, será imprescindível que o Sr. Relatar atenda o requerimento explicitado no item su- pra 5.2.5.1, i.é, que o DECEX/CACEX, no caso específico forneça todos os elementos disponíveis pelos quais tenha chegado aquele órgão a conclusão absoluta de que o preço do par é U$ 11,00, e não os U$ 8,45 -- sob pena também de se incorrer no censurável cerceamento de defesa; c) no rito do processo, sem diminuir com firmeza o cercea- mento de defesa e a violação do direito líquido e certo ocorrido no inc. LV do art. 5. da C.F., a menos que o julgador "ad quem", encontre elementos para julgar impro- cedente a autuação fiscal, pede que assim seja feito, em aplicação do bom direito, eis que todos indícios fácticos levantados pelo fisco são "subjetivos e por isso ferem ao princípio da legalidade estrita"; d) pede ser intimado pessoalmente para a sessão de julgamen- to do presente recurso. E o relatório. 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ,44012P4/ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 114.940 Ac. 302-32.528 VOTO A autoridade "a quo" entendeu ser prescind ível a realização de perícia técnica. Alegou ser o DECEX órgão competente para tal aná- lise, preço, e suficiente para realizar provas nos assuntos relativos às exportaçbes. O fato do autuador ter apresentado prova, análise do DECEX, não significa que o autuado não tenha o direito de produzir a sua pró- pria. Se assim fosse, todo o processo com apar@ncia de juridicidade perfeita, dispensaria "a priori" contraditório e já deveria vir de plano com a sentença. Argumento este usado pelo recorrente e que alia- se ao princípio constitucional da ampla defesa, inc. LV do art. 5. da C.F. Tem o contribuinte o direito de não concordar com o valor dado pelo DECEX e requerer a produção de perícia técnica e contábil, para apuração do real preço da mercadoria. Acolho a preliminar de cerceamento do direito de defesa le- vantada pela Recorrente, propondo seja anulada a decisão "a quo" e, após a realização das perícias solicitadas, proferida nova decisão. O item 8 da parte conclusiva de recurso, "pedido", restou prejudicado com a decretação da nulidade da decisão "a quo". Sala das Sesseles, em 15 de fevereiro de 1993. 1;cooLat). ckSILG3 , o lgl RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - Relator

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Numero do processo: 11050.000935/90-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Auto de Infração que não atende aos requisitos mínimos iscritos no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 201-68182
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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4833272 #
Numero do processo: 13216.000147/90-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-05756
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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A4, A co ^:4, 44'd 0 bm .,,C ° NO e -,- -"-~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO WtálOW, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---,,,,,W, .,,:-..,..0 -...... Processo no 13.216-000.147/90-28 SessWo de 30 de abril de 1.993 ACORDPi0 No 202-05.756 Recurso no: 90.003 Recorrente:: COIMBRA INDUSTRIA E EXPORTAÇMO S/A Recorrida :: DRF EM SANTAREM - PA PRAZOS - PEREMPÇF10 - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto n2 70.235/72. WiNo observado o preceito, dele Wiro se toma conhecímento„ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COIMBRA INDUSTRIA E EXPORTAÇPO S/A. • ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em no conhecer do recurso, por perempto. Ausente o Conselheiro 30SE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. • Sala das Sessffes, em 3C iie abril de 1993. / / / / / 1.•11E:1...V I O ESC:0'k 1:I)(3 E.: f:'.11:. C II Cl ; ''' I"' res :i. cl en te e R C.:. 1 a ta r - / IIIPS41111,404, lir'JOSE CA 3 DE: AI MI,' "I' D E:: PI O ; .... I"' n:::, c IA 1- ift cl c p F ..-- R e r) r' e .--lir ,,,.,•„ri 1...,:::I.n -t-.4:.::, cl a 1::. iii. -- 2: e n cl a. Kl :). e :i. Dr) a .I. 1 1 1 \ \___ 19 9 3 VISTA EM sEssno DE? 3-- - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, 1E.14-.:SA CRISTINA GONÇALVES PANTWA, . ANTONIO CARLOS BOENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO cnmEin BORGES e 30SE CABRAL GAROFANO cf/fclb/ 11 }ÁI,W8 ~ J,,w~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO !-.,g-- v4ilwo SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESW Processo no 13.216-000.147/90-28 -Recurso no: 90.003 Acórdao n2: 202-05.756 Recorrente: COIMBRA INDUSTRIA E EXPORTACRO S/A RELATORIO , COIMBRA INDUSTRIA E EXPORTAWM S/A, através da notificação do ITR/90 (fls. 02), foi intimada a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, juntamente com os acréscimos cabíveis, no valor de Cr$ 44.793,63, referente ao imóvel "Santo Ant(inio Primeiro", cadastrado sob o ng 0240580067698, com área total de 2.421,0 ha. Impugnando o feito a fl. 01, a Recorrente alegou haver entregue a referida área ao INCRA, em dação de pagamento, para cobrir débitos existentes. As fls. 10, ó Procurador-Assistente do INCRA informou que requerimento de dação em pagamento foi indeferido por desistÊncia da requerente, na forma do art. 42 do Decreto-Lei n2 1.766/80. Ha Informaçao Técnica de fls. 11, o INCRA esclareceu que a interessada se encontra em débito 'com o ITR desde 1981, estando ajuizados os débitos referentes aos exercícios de 1981 a 1985. Em Decisao de fls. 13/14, a Autoridade de Primeira instncia, em face do indeferimento da proposta de daçao em 'pagamento da área em questão, julgou procedente a Notificação de fls. 02. Devidamente cientificada da decisao em 07/03/92 ((R de fls.-15) a Empresa ingressou, em 13/04/92, com o Recurso , de fls. 16/18, onde esclarece, em síntese, queg a) em 16/11/90, apresentou ação de dação em pagamento dos débitos vencidos e vincendos, relativos ao ]TiR de . imóveis de sua propriedadeg I: ) o referido procedimento foi protocolado junto aC) INCRA, na cidade de Manaus-AMg . c) no dia 22/12/90, recebeu correspondOncia do INCRA, solicitando a apresentação de documentos para andamento do processo de dação em pagamentog d) dentro do prazo legal, enviou a documentaçao exigidag 2 ü,),( MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 13.. 216-000 .. 1.47/90-28 A c: r no 202-05.76 • ) n o i :I. 9/08/9 , e cc.:, bela o o .1' :f. c: A. c, n o ¡A .a. A. o r . inter. c! e n te.? cl o INCRA n O PI til aZOn in forma cI o :i. n cl efer t. o r . O 13 O 5 .t. f) o patrono cl a Re c:o r en to cli rei, g :lu 1::` 1- oc:u relo- rei.a cio :11 ...1CR PI em 11.Rn a. ti. s „ c: onst t.ndo q uo i.sc .:, e ri .:::ontrava t. o cl cl oct.tme,:n • ç:ão cj ) v . U.e.' C-? „ m e cl o„ expe-c1A. cl c•? c: e r tei. cl ão cl e c; t.te: , o pro c: s s o cl e ção on ::ci ià mento a ind n ão havia s:i. cl c:. t.t ci elo ( c: p s „ 3:1. „ 1 :, '0 r r e c; t.te.: r- a A. n re 15 5 a ri acu.0a Fcc cl e ia A. a ,:31..ta. rd e a con c:it.ts'ão cl o pr o c: ss o cl e cl a em p cia Men t o p ar „ só on to „ p o fll OV C.:, r a co i: a cl est e ci b ei.t. o E o rel te.)r- A. o „ • ~:::.„ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'CÃIP-4 ~0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 13.216-000.147/90-26 'o AcórdWo no n 202-05.756 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Como se observa dos autos, a Empresa tomou ciOncia da Decis2io Singular em 07/03/92 (AR de fls. 15) e só apresentou o recurso no dia 13/04/92, fora, portanto, do prazo previsto no artigo 33 do Decreto no 70.235/72. ~im sendo, deixo de tomar conhecimento do recurso interposto, por perempto. Sala das Sessffes, emide abril de 1993. .., HEL 7 I0 ::3CWEDO B.:,:.:ELLOS , , a

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4834587 #
Numero do processo: 13687.000113/92-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - BENEFÍCIO FISCAL - REDUÇÃO - A fruição do benefício fiscal se condiciona à inexistência de débitos de exercícios anteriores. Quando o recorrente comprovar tal situação dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-02430
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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II l ii, /I / 5 n.,:, PUBLICADO NO D. O. U. / - c DeS21../...0S. / 19.9}. CMINISTÉRIO DA FAZENDA i 5-.24./S,,Araaasfia° t';‘14:•.:*>. C -%:t.,C4 9., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica 4,Z:Cu_:::5;9 Processo : 13687.000113/92-40 Sessão de : 18 de outubro de 1995 Acórdão : 203-02.430 Recurso : 98.035 Recorrente : LICÍNIO GOMES DA SILVA Recorrida : DRF em Belo Horizonte - MG ITR - BENEFÍCIO FISCAL - REDUÇÃO - A fruição do beneficio fiscal se condiciona à inexistência de débitos de exercícios anteriores. Quando o recorrente comprovar tal situação dá-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LICINIO GOMES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1995 ,MV.,- •,- • 411(„ailet Osv. mi' .os,.-4 "e ouza Pre/ t° e i / ro Wasilewslci _ _ __ • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Tiberany Ferraz dos Santos, Armando Zurita Leão (Suplente), Elso Venâncio de Siqueira (Suplente) e Celso Angelo Lisboa Gallucci. CF/mdmihr/m1 1 11 'D - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13687.000113/92-40 Acórdão : 203-02.430 Recurso : 98.035 Recorrente : LICINIO GOMES DA SILVA RELATÓRIO Conforme Notificação/Comprovante de Pagamento de fis. 02, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de Cr$ 272.852,39, com vencimento para 25.11.91, referentes ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-IPTR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Sindical Rural CNA - CONTAG, correspondentes ao exercício de 1991 do imóvel de sua propriedade denominado "Fazenda São Judas Tadeu", cadastrado no INCRA sob o Código n°414 107 007 609 5, localizado no Município de Santa Vitória - MG. Impugnando o feito em 04.05.92 (fls. 01), o notificado requer a redução do imposto cujo beneficio não foi concedido por indicação indevida de débitos de exercícios anteriores (1981 e 1982) ajuizados. Informa que, embora tenha procurado em todos os cartórios de Ituiutaba, bem como junto ao INCRA, nenhum débito em seu nome referente ao imóvel foi encontrado Anexaram-se à impugnação os Documentos de fls. 02 a 17. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, às fls. 23/25, julgou procedente o lançamento constante da Notificação de fls. 02, fundamentando sua decisão nos termos a seguir transcritos: "Segundo o disposto no art. 8° do Decreto 84.685/80, o ITR poderá ser objeto de redução de até 90% observando-se o grau de utilização da terra e o grau de eficiência na exploração do imóvel. O art. 11 deste diploma legal dispõe que esta redução não seja aplicada ao imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 151 do CTN. Por sua vez, o art. 151 do CTN determina que: "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo". 2 I lo MINISTÉRIO DA FAZENDA ..1/401411:N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13687.000113/92-40 Acórdão : 203-02.430 Considerando a documentação apresentada pelo reclamante, principalmente a tela do computador à folha 20, apontando débito do ITR, exercício de 82 e as Certidões às folhas 08 a 14, observa-se que a documentação apresentada refere-se a Licínio Gomes da Silva, quando o débito em discussão está em nome de MAURO VILLELA, conforme folha 20 Diante disto, a comprovação da inexistência de débito deve ser em nome do Mauro Villela, utilizando-se o Código do imóvel no INCRA e na Receita Federal, pesquisando-se no domicílio do devedor e na região do imóvel, junto à Procuradoria da Fazenda Nacional e na Procuradoria Regional do INCRA. O artigo 130 do Código Tributário Nacional determina que: - "Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub- rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação". Não estando provado que o débito referente ao imóvel foi devidamente quitado antes do lançamento do imposto, não há como conceder redução do ITR pelo FRU e pelo FRE." Inconformado, o notificado recorre, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes (fls. 30/32), repisando as alegações contidas na peça impugnatória e aduzindo, ainda, que seu sucessor, Sr. Mauro Villela, igualmente não incorre nos impeditivos dos descontos pleiteados. Saliente-se que o Decreto-Lei n° 2.377/87 concedeu anistia a todos os débitos concernentes a imóveis rurais dos exercícios de 1981/1986, isentando-os inclusive do ônus da sucumbência. O recorrente insurge-se, ainda, contra o fato de não ter sido dado oportunidade para que seu sucessor fizesse a prova exigida pela autoridade julgadora de primeira instância. Para instruir o recurso voluntário, foram anexados os Documentos constantes de fls. 33/42. É o relatório. 3 . - ., ,Atis MINISTÉRIO DA FAZENDA .~.!' ‘Nt.p;:%. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13687.000113/92-40 Acórdão : 203-02.430 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Trata-se de inconformidade do Recorrente no que se refere à não-fruição do beneficio da redução, relativamente do ITR/91, por constarem débitos relativamente a 1982. O julgador singular não aceitou a declaração do INCRA (fls. 10), eis que, apesar de correto o código do imóvel, a certidão refere-se a outra pessoa, o que foi constatado através da "tela" de fls. 20. Todavia, a meu ver, a questão restou esclarecida com o MEM°- PSFN/ULA/MG n° 046/95, de 13.03.95, da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Uberlândia-MG, no sentido da inexistência do débito relativo a 1982. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, determinando que a DRF de Belo Horizonte proceda o novo lançamento, concedendo ao Recorrente as reduções a que faz jus. as 40p or,,i O Sa - . mr Lesso- em 18 de outubro de 1995 / ; • WAS1LEWSKI _.— 4

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Numero do processo: 11080.008871/2003-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, deve ser efetuado dentro do prazo de decadência/prescrição de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.037
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, que votou pela tese dos "cinco mais cinco"
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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"!"-E..-e's Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 2 ADO NO D. O. U. aa Processo 1123 : 11080.00887112003-04 C• Recurso n2 : 127.181 C RWrica Acórdão n'2 : 202-17.037 Recorrente : EDITORA CENTAURUS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA DECADÊNCIA. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COP&O OfilGrelig O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a Brasília-DF. em tõ / 6 / maior, a titulo de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, deve 46átliafu ji ser efetuado dentro do prazo de decadência/prescrição de cinco Secretária de Segunda Câmara anos, contado a partir da edição da Resolução n 2 49, do Senado Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDITORA CENTAURUS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, que votou pela tese dos "cinco mais cinco". Sala . Sessões, 29 de março de 2006. • An onio Carlos Atu Presidente 1/4)Gutavo elly Alencar Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 , . , MINISTÉRIO DA FAZENDA • . Segundo Conselho de Contribuintes 2t CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COltilp 0,RIGINAL, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Bresilia-DF. em /6 it _ILPLO ';;',5:»WJ.> Processo n! : 11080.008871/2003-04 isit-W; . euza T kafujt Recurso rig : 127.181 SW•1110110a Snunde Cirnam Acórdão n2 : 202-17.037 Recorrente : EDITORA CENTAURUS LTDA. RELATÓRIO "Trata o presente processo de declaração de compensação (DCOMP) de valores recolhidos a título e PIS períodos de apuração (05/1994 e 09/1995), sob a égide dos decretos-leis inconstitucionais, com débito de Cofins (período de apuração 07/2003). 2. A interessada juntou cópia de DARFs relativos ao pagamento , de PIS (fls. 15/23), bem como cópia da declaração de IRPJ anos-base 1994 e 1995 (fls.06/09). Anexou • também cópia do contrato social e respectiva alteração (11s.10/14). 3.A Delegacia de origem emitiu o Parecer DRF/POA/SEORT n° 704, de 01 de outubro de 2003 (fls.30/31), que está assim ementado: "RESTITUIÇÃO.CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, no caso, o recolhimento a título de PIS (art. 168, caput, e inciso Ido M)." 4.A autoridade administrativa não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação efetivada, nos termos do Despacho Decisório de fls.32. 5.Inconformada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 35/45), endereçado a esta Delegacia de Julgamento, entendendo que a controvérsia estaria limitada ao prazo para recuperação dos indébitos de PIS, sendo legítima a compensação por ela implementado. 6.Alega que o prazo para pleitear a restituição/compensação de valores recolhidos indevidamente seria de 10 anos para os tributos sujeito ao regime de lançamento por homologação. Cita doutrina e jurisprudência favoráveis à sua tese." Remetidos os autos à DRJ em Porto Alegre — RS, foi o indeferimento mantido em acórdão assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1994 a 31/10/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO — Necessária a comprovação de pagamento indevido ou a maior do que o devido para que seja homologada expressamente a compensação implementado. DECADÊNCIA - Nos termos do art. 168. I, do CTN, o direito de efetuar a compensação de créditos contra o Fisco extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelo Parecer PGFN/CAT 1538/99. Solicitação Indeferida". Inconformada apresenta a contribuinte recurso voluntário. (\ É o relatório. 2 • • ‘••• n•• - MINISTÉRIO DA FAZENDA • ?ri' Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2* CC-MF CONFERE C0b4,0 QRIGItletà, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em Processo n2 : 11080.008871/2003-04 n : • Acórdão n2 Recurso 2 : 202-17.037 127.181 secret4#sog)lukifcuiimin • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR • Tempestivo é o recurso razão pela qual do mesmo conheço. Inicialmente, quanto à questão da decadência, acompanho o Superior Tribunal de Justiça que, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que como "... já ficou consignado em diversos antecedentes, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Pretória Excelso, da discutida exação, houve recolhimento indevido (RE n. 148.754-2/RJ • publicado no DJU de 04.03.94 e com trânsito em julgado em 16.03.94) e assiste direito ao contribuinte o direito a ser ressarcido. "Assim, " ... para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite como dia a quo para a contagem do prazo para a repetição do indébito para o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o PIS." Tal entendimento, aliás, recentemente veio a ser questionado pelo próprio Tribunal Superior, pois, em Informativo Jurídico mais recente, assim noticiou: "16109/2003 - Prazo. Prescrição. Repetição. Indébito. PIS. (Informativo STJ 182 - De 01a05/09/2003) O dies a quo para a contagem da prescrição da ação de repetição de indébito do PIS cobrado com base nos DL n. 2.445/1988 e DL n. 2.449/1988 é 10 de outubro de 1995, data em que publicada a Resolução n. 49/1995 do Senado Federal, que, erga omnes, tornou sem efeito os referidos decretos em razão de o STF, incidentalmente, os ter declarado inconstitucionais. Precedente citado: Ag no REsp 267.718-DF, DJ 5/5/2003. REsp 528.023-RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 4/9/2003." • Para o Superior Tribunal de Justiça, mesmo que recentemente questionada, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte Suprema que declarou inconstitucional a aludida exação. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. A Corte Suprema, quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, proferida em sua composição plenária, o fez por ocasião k AgRg no Recurso Especial ri ta 331.417/SP, Ministro Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 25/812003. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . .£3,, V ...*. Segundo Conselho de Contribuintes .•CONFERE comp oyttoini 211CC-MF••• -e. it•- • Ministério da Fazenda 'c - - 5-.7. 4" Brasilia-DF. em It I O / R. 2ii.".;,, Segundo Conselho de Contribuintes y .--e• a' k;" 'euza kafuji Processo n5 : 11080.008871/2003-04 Sutis da Sogunds Cima.. Recurso 112 : 127.181 Acórdão n2 : 202-17.037 . do julgamento de Recurso Extraordinário interposto por Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e em desfavor da União Federa1.2 A meu ver e a despeito de a decisão ter sido exarada pelo órgão pleno do Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade em comento, quando de seu trânsito em julgado, surtiram somente para as partes envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção! E nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa sobre o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção "... deveriam adotar-se 'em relação a cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes'.'" Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, como na hipótese de que se está tratando, somente pode surtir efeitos inter partess, e não erga omnes, como se fundou k equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação 2 Recurso Extraordinário ne 148.754-2/R.1, Ementário n2 1.735-2.• . 1 "8. O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade das leis. Temos no Brasil duas sortes de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida. Com (eito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a princípio, e a seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pátrias, volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais. (..) O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Poder) porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta uma via recursal à parte ofendida (.) — A) A via de exceção, um controle já tradicional A via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raízes na tradição judiciária do País. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891(45), que institui recursos o Supremo das sentenças prolatadas pelas justiças dos Estados em última instancia. (...)." (Curso de Direito Constitucional, Paulo Bonavides, Malheiros Editores, 11 1 edição, págs. 293/296). 1 Op.cit. pág. 296. 5"(-4 O Tribunal, no exercício de sua função de aplicador do direito, deixa de aplicar em relação à litis a lei inconstitucional, o que, porém, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo jurídico, todas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconnitucionalidade já declarada em caso idêntico, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma. Já que em nosso sistema as decisões judiciais têm seu alcance limitado às partes em litígio, salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade em tese, o que ainda será analisado posteriormente (44). (...)." (Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade, Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Editora Revista dos Tribunais, 31 edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988, págs. 112/113). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Segundo Conselho de Conlribuuntes 29 CC-MF . Ministério da Fazenda CONFERE CO1490 0,t1O1t1/4/ Fl. 13TP:i Segundó Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em id9 et. !alto' Processo n2 : 11080.008871/2003-04 fuji • Secretána da Segunda Câmara Recurso n2 : 127.181 Acórdão n2 : 202-17.037 jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de fortna direta e abstrata', ou seja, não declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente. Pois bem, a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, somente surtiu efeitos para Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e a União Federal. Assim, somente para Itaparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior, a titulo da Contribuição para o PIS, a partir do trânsito em julgado da referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor. • Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juizo para discutir tal inconstitucionalidade, tenho que o prazo prescricional qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda"' Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X do art. 52 da Carta Magna. Abrindo aqui um parêntese e ao contrário — e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes`, em diversas decisões monocráticas, por "As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de tato, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ('erga °nines') e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados ... , impondo-se, em conseqüência, à necessária observáncia ..., que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no ámbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo." (Reclamação n2 2143/Agravo Regimental/SP, Ministro relator Celso de Mello, Tribunal Pleno do S.T.F., www.sttzov.br site acessado em 26/08/2003). - "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta" (Recurso Voluntário n2 120.616, Conselheiro Eduardo da Rocha Sclunidt, Acórdão n2 202-14A85, publicado no DOU, I, de 27/8/2003, pág. 43). "(..). Esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa dos interesses das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva Traía-se de orientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Verfassungsbeschwerde). Nesse sentido, destaca-se a observação de Háberle segundo a qual 'a função da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivos) é apenas uma faceta do recurso de amparo', dotado de uma 'dupla função', subjetiva e objetiva, 'consistindo esta última em assegurar o Direito Constitucional objetivo' (Peter ~ale, O recurso de amparo no sistema germânico. Sub judice 20/21, 2001, p. 33 (49). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quartel do século passado, (firmava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido Referat sobre 'a natureza e desenvolvimento da jurisdição constitucional', que, quanto mais políticas fossem as questões submetidas à jurisdição constitucional, tanto mais 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA , tY . Segundo Conselho de Contribuintes -• CC MFa; Ministério da Fazenda CONFERE COM/) OJRIGIrlsk. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF, em / '2fiti-tX)• 44-al Processo n2 : 11080.008871/2003-04 idgafull • ~etim. da Segunda C ~e Recurso n2 : 127.181 Acórdão n2 : 202-17.037 ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal —, filio-me à corrente doutrinária que defende que a "... nós nos parece que essa doutrina privatistica da invalidade • dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, como nota Thernistocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da lei(25)."9 E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora que é do sistema constitucional • brasileiro, concluo que a declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão plenária da Corte Suprema, que veio a se tomar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes, a partir da legítima e constitucional suspensão pelo Senado Federal Neste sentido, aliás, posicionam-se • de forma firme José Afonso da Silva", Paulo Bonavides", Regina Maria Macedo Nery Ferrari", • Ricardo Lobo Torres", Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares". Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação, nos moldes como pretendido pela recorrente, é o de 05 (cinco) anos contados a partir da edição da Resolução n-9- 49, do Senado Federal, ocorrida em 09/10/1995 — publicada no Diário Oficial da União, I, em 10/10/1995 — e após decisão definitiva adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordinários. 'Quanto menos se cogitar, nesse processo, de ação (.), de condenação, de cassação de atos estatais — dizia Triepel — mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões jurídicas'. (Triepel, Heinrich, Wesen und Entwicklung deer Staatsgerichtsbarkeit VVDStRL, vol. 5 (1929), p. 26). (..). OU, nas palavras do Chief Justice Vinson, 'para permanecer efetiva, a Suprema Corte deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter importância imediata para além das situações particulares e das partes envolvidas' ('To remamn effective, lhe Supreme Court must continue to decide only those cases wich present questions whase resolutions will have immediate importance far beyond lhe particular facts and parties involved) (Griffin, op. cit., p. 34). De certa formA é essa a visão que, com algum atraso e relativa timidez, ressalte- se, a Lei n° 10.259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente, apenas para aqueles interpostos contras as decisões dos juizados federais." (Recurso Extraordinário n2 360.847/SC, Medida Cautelar, DJU, 1, de 15/8/2003, pág. 66). Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Malheiros Editores, 222 edição, revista e atualizada nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n 2 39, de 19/12/2002, pág. 53. 112 0p. cit., págs. 52 a 54. "Op. cit., pág. 296. 12 Op. cit., págs. 102 a 116. 13 Restituição de Tributos, pág. 169, citado por Paulo Roberto Lyrio Pimenta. '(.). Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em sede de controle difuso. O Senado, como se verá, atua, em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lei. Contudo, essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como Corte Constitucional e último tribunal na escala judicial. No caso específico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, atua como órgão último do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga omnes após a manifestação do Senado. Já, quando atua como Corte Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis, sua decisão independe de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse controle concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação especifica." (As Tendências do Direito Público — No Limiar de um Novo Milênio, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, Editora Saraiva, págs. 94/95). 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA. Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF•ly Ministério da Fazendan. CONFERE CONI,0 0$1621/ . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. (1.! 4 • Processo III. : 11080.008871/2003-04 Atitiikaãfuji Recurso /0 : 127.181 Secretária, da &punes Cirnam Acórdão nt : 202-17.037 do Supremo Federal, que declarou inconstitucional a exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis rigs 2.445/88 e 2.449/88'5. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 08/09/2003, portanto, posterior a 10/10/2000, o que faz incidir a prescrição do referido pedido administrativo. Logo, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. G A ti ENCAR ""No controle difuso, é inquestionável a eficácia declaratória da pronúncia de inconstitucionaltdade , ou seja, a aplicação do princípio da nulidade da norma inconstitucional. Vale notar, a propósito, que a teoria da nulidade surgiu no sistema norte-americano, no qual se adota o controle difuso, e não o abstrato, vale reafirmar. Assim, a sentença do juiz singular, ou o acórdão do Tribunal, inclusive do STF, que, em sede de controle incidental, reconhecer a inconstitucionalidade de determinada norma, apresentará a eficácia declaratória, eis que • estará certificando a invalidade do ato normativo. Entretanto, no tipo de controle em exame há uma nota de distinção em relação tio modelo concentrado, que reside na eficácia subjetiva da decisão. Logo, a declaração de invalidade não atingirá terceiros (eficácia erga omnes), limitando-se às partes litigantes no processo em que a inconstitucionalidade foi resolvida como questão prejudicial (interna). De outro lado, a decisão em pauta não apresenta a eficácia constitutiva com idêntico grau evidenciado no controle abstrato, posto que não tem o condão de expulsar a norma do sistema jurídico. Vale dizer, a pronúncia de inconstitucionalidade apresenta a carga eficacial constitutiva em grau mínimo, porque retira a eficácia da norma tão-somente no caso concreto em que se deu a decisão. No modelo brasileiro de controle de incidental só existe um ato capaz de eliminar a norma inconstitucional do sistema: a Resolução do Senado Federal (CF, art. 52,..1). (.). A origem do instituto explica a primeira função do ato em epígrafe: atribuir eficácia erga omnes às decisões definitivas de inconstitucionalidade do Pretório Excelso, prolatadas no controle incidental. (...)." (Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário, Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Editora Dialética, 2002, pág. 92). 7 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.000517/94-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PRODUTO: "TAMOL NH 7519" - Tratando-se, segundo o LABANA, de uma preparação à base de Produto de Condensação de Sal Sódico do Ácido Sódico do Ácido Naftaleno Sulfônico com Formaldeído, contendo Sulfato de Sódio, na forma de pó, de constituição química não definida, correta a classificação dada pelo fisco, no código TAB/SH 3823.90.9999, sendo devida a diferença de tributos apurada. Incabíveis, entretanto, as penalidades capituladas nos arts. 4o., da Lei 8.218/91 e 364, II, do RIPI. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33262
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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ACÓRDÃO N' : 302-33.262 RECURSO N' : 117.386 RECORRENTE : BASF S/A. RECORRIDA : ALF-PORTO DE SANTOS/SP PRODUTO: "TAMOL NH 7519" - Tratando-se, segundo o LABANA, de uma preparação à base de Produto de Condensação de Sal Sódico do Ácido Sódico do Ácido Naftaleno Sulfônico com Formaldeído, contendo Sulfato de Sódio, na forma de pó, de constituição química não definida, correta a classificação dada pelo fisco, no código TAB/SH 3823.90.9999, sendo devida a diferença de tributos apurada. Incabíveis, entretanto, as penalidades capituladas nos arts. 40 da Lei. 8.218/91 e 364,11, do RIPI • . Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Auto, e pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as penalidades aplicadas, vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, Ricardo Luz de Barros Barreto e Luis Antonio Flora, que excluiam também os juros de mora. Designada para redigir o voto quanto aos juros de mora a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de Janeiro de 1996. ~da. ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATTO• PRESIDENTE E RELATORA DE • ' A PROCURADOR DA F • DI'' B ACIONAL arr VISTA EM d Nacional 1 OU T 1996 serego.n .::,3°d .°Flai.v.enkaa d e L2( Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: HENRIQUE PRADO MEGDA e ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. Ausentes os Conselheiros UBALDO CAMPELLO NETO e ELIZABETH MARIA VIOLATTO. WNS SERVICO PÚBLICO FEDERAL -2- REC. 117.386. ACÓRDÃO: 302-33.26Z. 9 MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA. PROCESSO N° : 11128-000517/94-32 RECURSO N° :117.386 RECORRENTE : BASF S/A RECORRIDA : ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS/SP. RELATOR : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO • A Recorrente foi autuada pela Alfàndega do porto de Santos/SP, pelos se- guintes fatos e enquadramento legal, descritos às fls. 02 dos autos, "verbis": • . "Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima indicado, foi(ram) apu- rada(s) a(s) infração (ções) abaixo descrita(s), a dispositivos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto número 91.030, de 05/03/85 (RA) e do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo De- creto número 87.981 de 23/12/82 (RIPO. 1- ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL O contribuinte identificado neste Auto desembaraçou pela D.I. n. 045629-1/92 e documentos complementares, 3000 kgs. de Tamol NH 7519-Produto de condensação de ácido naftalenosulfonico, estado fisico pó, massa molecular: CA. 35000, concentração: 73 - 77%, classificando na posi- ção TAB 2904.10.9900, portanto como produto químico orgânico definido. Mercadoria foi submetida a exame pelo Laboratório Nacional de Análise que emitiu inicialmente o Laudo de Análises n. 2588 datado de 18/06/93, poste- riormente retificado pelo Aditamento n. 2588-A de 07/06/94, em função de literatura técnica fornecida pelo importador, que concluiu tratar-se: "Prepa- ração à base de produto de condensação do sal sódico do ácido naflaleno sulfónico com Formaldeído, contendo Sulfato de Sódio, na forma de pó. Quanto a aplicação pode ser usada como auxiliares estabilizantes, dispersan- tes, plastificantes e precipitantes para as indústrias químicas e dispersantes auxiliares para síntese de borracha e na elaboração de látex de borracha na- tural ou sintética, e agente dispersante de pigmento e agente tanante no trata- mento de couro. 3. Ora, uma preparação das indústrias químicas, sem aplicação definida ou específica é classificada na posição tarifária 3823.90.9999, com as alíquotas, vigentes à época, de 40 e 10%, para o Imp. de Imp. e para o IPI, respectiva- mente. -_ - SER'VICO PÚBLICO FEDERAL -3- REC. 117.386. ACÓRDÃO: 302-33.24.1, 4. Assim, deverá complementar o pagamento do Imp. de 1mp. e IPI, como também as multas: art. 4, inc.II da Lei 8.218/91 para I.I. e art. ,364 do R1PI para o IPI."• Como se verifica, a Recorrente classificou o produto importado no código TAB/SH 2904.10.9900, com aliquotas de 20% para I.I. e O% para IPI, enquanto que o fis- co pretende a classificação no código 3823.90.9999, com aliquotas de 40 para I.I. e 10% para 1PI. O crédito tributário lançado (fls. 01) constitui-se da diferença de I.I. e I.P.I., acrescida de Juros de Mora calculados até 17/06/94 (A D.I. é de 16/10/92) e Multas do art. 4° da Lei n°. 8218/91 e do art. 364 do RIPI. • O Laudo de Análise n° 2588, de 18/06/93, encontrado às fls. 19 dos autos, contém as seguintes informações: "Identificação por infravermelho: positiva para Grupamento Sulfonado (conforme amostra padrão) Identificação Química: positiva para Composto Aromático, Enxofre, For- maldeido, sulfato e Sódio. CONCLUSÃO: Trata-se de Produto de Condensação do Sal Sódico do Ácido Naftaleno Sul- fônico com Formaldeido, contendo Sulfato de Sódio, na forma de pó. RESPOSTAS AOS QUESITOS: Não. A mercadoria analisada não se trata de um Derivado de Ácido Nafta- lenosulfônico, de constituição química definida e isolada. Trata-se de Produto de Condensação do Sal Sódico do Ácido Naftaleno Sul- fônico com Formaldeido, contendo Sulfato de Sódio, na forma de pó. Segun- do referências bibliográficas, mercadorias dessa natureza são utilizadas co- mo agente dispersante de pigmentos e como agente tanante no tratamento de couro. No entanto, não dispomos de informação técnica da mercadoria da marca comercial TAMOL NH 7519 que cite o método de obtenção e confirme se o Sulfato de Sódio trata-se de impureza do processo de fabricação ou se foi deixado e/ou acertado o seu teo-r., para atender a uma finalidade específica, como uma preparação." - - - .. SERVICO PÚBLICO FEDERAL . -4- REC. 117.386. ACÓRDÃO: 302-33.262, . _ Seguiu-se Intimação à Importada para apresentação de literatura técnica do produto, o que foi atendido por Petição e anexos às fls. 21 a 36 dos autos. A referida literatura foi então encaminhada ao LABANA, acompanhada de quesitos formulados pela fiscalização, tendo sido emitido o Laudo de Análise (ADITA- MENTO) N° 2588-a (FLS. 54/56, trazendo as seguintes informações: "( )Considerando que, segundo a literatura técnica especifica, as mercado- rias de denominações comerciais TAMOL N são produzidas para se obterem vários graus de condensação de Ácido Naftaleno Sulfônico, com diferentes graus de neutralização, agentes de neutralização e conteúdo de sais, con- cluímos que a mercadoria analisada trata-se de preparação. Desse modo, • solicitamos substituir o texto da CONCLUSÃO E RESPOSTAS AOS QUESI-TOS do Laudo em referência, conforme segue: , CONCLUSÃO substituir: de: Trata-se de Produto de Condensação do Sal Sádico do Ácido Naftaleno Sul- fônico com Formaldeido, na forma de pó. para: Trata-se de preparação à base de Produto de Condensação do Sal Sódico do Ácido Nafialeno com Formaldeido, contendo Sulfato de Sódio, na forma em pó. RESPOSTAS AOS QUESITOS: .1111n substituir: ..., de: ( ) para: 1. Não. A mercadoria analisada não se trata de Derivado de Ácido Naftale- nosulfônico de constituição química definida e isolado. Trata-se de preparação à base de Produto de Condensação do Sal Sódico do Ácido Naftaleno Sulfônico com Formadeído, contendo Sulfato de Sódio, na forma de pó. Apesar das referências bibliográficas citarem que mercadoria dessa nature- za são utilizadas como agentes dispersantes de pigmentos e como agentes tanantes no tratamento de couro, a literatura técnica especifica não confir- ma esse último uso. - Segundo a literatura técnica especifica, as mercadorias de denominações ____ comerciais TAMOL N são produzidas para se obterem vários graus de con- _ _ SERVICO resuco FEDERAL -5- REC. 117.386. ACÓRDÃO: 302-33.26. densação do Ácido Naftaleno Sulfônico, com diferentes graus de neutraliza- ção, agentes de neutralização e conteúdo de sais, sendo utilizadas como: Auxiliares estabilizantes, Dispersantes, Plastificantes e Precipitantes para as indústrias químicas; e Dispersantes e Auxiliares para a síntese de borracha e na elaboração de látex de borracha natural e sintética. RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADOS NO PRESENTE DOCU- MENTO: Pergunta 1) Trata-se de produto tcmante orgânico sintético ? Resposta: A mercadoria analisada trata-se de uma preparação que contém um princípio ativo (Produto de Condensação do Sal Sóclico do Ácido Nafialenossulfônico com Formaldeido) que, segundo as re- ferências bibliográficas, pode ser utilizado como tanante orgânico • sintético. No entanto, a literatura técnica específica das merca- dorias de denominação TAMOL N não confirma este uso. Pergunta 2) Trata-se de produto tanante inorgânico ? Resposta: Sim Pergunta 3) Trata-se de uma preparação ? Resposta: Sim Pergunta 4) Trata-se de produto diverso das indústrias químicas ? Resposta: A mercadoria não se trata, merceologicamente, de produto de constituição química não definida A mercadoria analisada de denominação comercial TAMOL N 7519 trata-se de preparação à base de Produto de Condensação do Sal Sá- dico do Ácido Nafialeno Sulfônico com Formaldeido, contendo Sulfo- nato de Sódio, na forma de pó. Apesar das referências bibliográficas citarem que mercadorias dessa natureza são utilizadas como agentes dispersantes de pigmentos e como agentes tcmante no tratamento de couro, a literatura técnica es- pecca não confirma o último uso. Segundo a literatura técnica específica, as mercadorias de denomina- ções comerciais TAMOL N são produzidas para se obterem vários graus de condensação de Ácido Nafialeno Sulfônico, com difèrentes graus de neutralização, agentes de neutralização e conteúdo de sais, sendo utilizadas como: Auxiliares estabilizantes, Dispersantes, Plasti- ficantes e Precipitantes para as indústrias químicas; e Dispersantes e Auxiliares para a síntese de borracha e na elaboração de látex de borracha natural e sintética". ". SERSICO PÚBLICO FEDERAL -6- REC. 117.386. ACÓRDÃO: 302-33.26 Regularmente intimada e com guarda de prazo a Autuada apresentou Impug- nação ao lançamento argumentando, em síntese, o seguinte: 1. Preliminarmente, deve o auto de Infração ser julgado extinto de plano, pois não pode ser admissivel que um produto desembaraçado e analisado na época do desembaraço, quando o Labana, de posse do produto, con- cluiu que o produto desembaraçado estava corretamente caracterizado, vir a ter outro entendimento, quase 2 anos após quando o produto não mais está em condições de ser analisado ou não está mais em poder do Labana, devendo, assim, prevalecer o primeiro Laudo e não o seu Aditamento; 2. Que a aplicação do produto, no presente caso, não serve para classificar o produto, pois há composição química determinada para a classificação e em sendo assim, o produto deve ser classificado pela sua composição quí- mica e não pela sua aplicação; 3. Que o TAMOL NH 7519 é um produto de condensação de ácido 2 - naf- talenosulfónico e formaldeido, neutralizado com sódio, pré-purificado a partir da separação do sulfato de sódio; 4. Que essa condensação pré-purificada do produto consiste no disódio 2,2 - metileno - 7,7 - dinaftaleno sulfonado tecnicamente puro, com 30 por cen- to de impurezas provenientes da síntese e cerca de 5 por cento de água; 5. Que compostos orgânicos como acima mencionado devem ser classifica- dos no capítulo 29 da TAB/SH mesmo contendo impurezas, conforme no- ta 1 a. do capítulo 29; 6. Que quanto a literatura técnica do produto, podemos perfeitamente identi- ficar o produto como sendo um produto de condensação e não uma prepa- ração, conforme item natureza química da literatura técnica; 7. Que outro ponto do auto de infração que não está correto é o índice de atualização monetária utilizado pelo Agente Fiscal; 8. Que o índice utilizado foi a TRD acumulada, a qual não é índice de corre- ção monetária, pois não se baseia na inflação real, sendo formada por ju- ros interbancários (CDBs e RDBs), significando que não abrange o passa- do mas sim uma perspectiva futura; 9. Que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto a utilização da TR/TRD como índice de correção monetária no processo 959-1/600 tendo julgado inconstitucional a aplicação de tais índices; — 10. Requer, por fim, provar o alegado por todos os meios permitidos em di- SERVICO PÚBLICO FEDERAL -7- REC. 117.386. ACÓRDÃO: 302-33.26?:2 à• reito, em especial pela juntada de literatura técnica traduzida por tradutor juramentado. Em Petição com anexos às fls. 78/84 a Impugnante apresentou a literatura técnica do produto TAMOL N, traduzida para o vernáculo por tradutor público juramenta- do. Em Decisão às fls. 91, que adota e encampa o Relatório e Parecer de fls. 86/90, argumenta a Autoridade de primeira instância, em síntese, que: 1.A revisão aduaneira está prevista no art. 54 do D.Lei 37/66, com a nova redação dada pelo art. 2°. do D.Lei n° 2472188, podendo ser processada no prazo de 05 anos a partir do registro da D.I., que aconteceu em 16/10/92 e o Auto de Infração foi lavrado em 17/06/94, dentro, portanto, do referido prazo; 2. Que a Autuada está errada em dizer que o Laudo inicial do Labana con- cluiu que o produto estava corretamente classificado no código TAB/SH 2904.10.9900, o que não procede pois em seu item 01 diz que a mercado- ria analisada não se tratava de um derivado de Ácido Naftalenossulfõnico, de constituição química definida e isolado, não podendo, por isso, ser en- quadrado no capítulo 29; 3. De acordo com a nota A das Considerações Gerais do Capítulo 29 das Notas Explicativas (NESH), o termo "impurezas" aplica-se exclusivamente às substâncias cuja a associação com o composto químico distinto resulta, exclusiva e diretamente do processo de fabricação (incluída a purificação). Um composto de constituição química definida, apresentado isoladamen- te, é um composto químico distinto, de estrutura conhecida, que não con- tém outra substância deliberadamente adicionada durante ou após a fabri- cação (inclusive a purificação); 4. Não cabe aqui a alegação de que, no caso específico do TAMOL NH 7519, o percentual de Sulfato de Sódio (16-20%) seja impureza decorren- te do processo de fabricação, em virtude de ser possível a obtenção de produtos quimicamente mais puros (purificação), contendo menores teores de Sulfato de Sódio, como pode-se verificar, analisando os demais produ- tos de marca TAMOL; 5. Segundo o item "Natureza Química"cla literatura técnica e a conclusão do Aditamento 2588-A, os diferentes produtos da marca TAMOL se diferen- ciam entre si, entre outros aspectos, no grau de condensação e no conteú- do de Sal. Para melhor caracterização dos produtos, suas denominações 1 1 01,1 um número de quatro dígitos; os dois primeiros dígitos indicam a quanti- _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -8- REC. 117.386. ACÓRDÃO: 302-33.262 dade de substância ativa, e os dois últimos, o conteúdo de sulfato sódico. O conteúdo de substância é obtido somando o conteúdo de substância áci- da e o conteúdo de Sal; 6. Fica claro, então, a liberdade do fabricante em variar a formulação do pro- duto nos teores do conteúdo do princípio ativo e do sal sódico, de acordo com sua finalidade específica, sendo possível a fabricação de diferentes produtos entre si; dessa forma, configurando conceito de uma preparação das indústrias químicas; 7. Quanto à contestação do cálculo da correção monetária, o fato gerador do foi em 16/10/92 e do I.P.I. em 22110/92, quando já estava em vigor a Lei 8383/91,que criou a UFIR como medida de valor e parâmetro de atua- lização de tributos, multas e penalidades de qualquer natureza da Legisla- ção Tributária Federal, a partir de 01.01.92'; 8. Concluindo, então, que o produto importado é uma preparação das indús- trias químicas, não especificado nem compreendido em outras posições da TAB, considera correta a classificação adotada pela fiscalização, no códi- go TAB/SH 3823.90.9999. Com base em tal argumentação a Autoridade "a quo" julgou PROCEDENTE a ação fiscal em comento, impondo-lhe o pagamento do crédito tributário lançado. Com guarda de prazo a Autuada apela a este Colegiado, com base nos fun- damentos de sua Impugnação de Lançamento. É o Relatório. • — - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.386 ACÓRDÃO N° : 302-33.262 VOTO VENCEDOR EM PARTE Discordo apenas do Conselheiro relator em seu voto, no que se refere à aplicação dos juros moratérios. Isto porque entendo-os pertinentes à espécie, uma vez que, em se tratando de Tributos Aduaneiros, seu recolhimento deve ser efetuado na data da ocorrência do fato gerador da obrigação Tributária. No processo de que se trata, a data do registro da Declaração de Importação é que marca este momento. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 1996. ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - RELATORA DESIGNADA ler SERVICO PÚBLICO FEDERAL gl" REC. 117.386. ACÓRDÃO: 302-33.262. VOTO VENCIDO, EM PARTE A revisão aduaneira, consoante a legislação de regência, pode ser realizada dentro dos 5 (cinco) anos contados a partir do registro da D.I., de acordo com as disposi- ções legais em vigor (art.54 do D.Lei n° 37/66). Assim sendo, rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração levantada pela Suplicante. Quanto ao mérito, constata-se que a repartição aduaneira de origem determi- nou a realização de análise laboratorial do produto importado pela Recorrente, com nome comercial TAMOL NH 7519, resultando no Laudo Técnico do LABANA n° 2588 de 18/06/93 e, posteriormente, após análise na literatura técnica específica fornecida pela Im- portadora, no Aditamento ao referido Laudo, datado de 07/06/94 (fls. 54/56), o qual conclui que tal mercadoria não se trata de um Derivado de Ácido Naftalenossulfônico de constitui- ção química definida e isolado, mas sim de uma "preparação" à base de Produto de Con- densação do Sal Sódico do Ácido Naftaleno Sulfônico com Formaldeído, contendo Sulfato de Sódio, na forma de pó. • A Importadora (Recorrente), por sua vez, não produziu qualquer prova téc- nica que pudesse contrariar o Parecer do Labana, ou mesmo ensejar dúvidas, que resulta- riam na solicitação de um novo Parecer Técnico por parte deste Relator. Assim acontecendo, considero, neste caso, válido e perfeito o referido Laudo Técnico, em seu Aditamento às fls. 54/56, que levou em consideração a literatura técnica fornecida pela própria Recorrente. Diante disso, entendo correta a classificação adotada pela fiscalização, es- tampada no Auto de Infração de fls., no código TAB/SH 3823.90.9999. Não concordo, entretanto, com as penalidades aplicadas pela fiscalização, nem tão pouco com os Juros de Mora lançados no Auto de Infração de fls. 01. No caso da multa do art.4°, inciso II, da Lei n° 8.218/91, como descrita às fls. 02 dos autos, não ficou, de forma alguma, caracterizado o intuito de fraude por parte da Recorrente. De igual modo não ocorreu, em meu entender, "falta de recolhimento", "falta de declaração" ou mesmo "declaração indevida", hipóteses previstas no Incido I, do referi- do art. 40 da Lei n° 8.218/91, mencionado na R.Decisão recorrida. Tudo que a Recorrente fez foi classificar mal a mercadoria importada, hipó- _ - SERVICO PÚBLICO FEDERAL Ii REC. 117.386. ACÓRDÃO: 302-33.26;2 tese que não contempla a penalidade prevista no referido art. 40 da lei 8.218/91, qualquer que seja o inciso indicado. De igual modo não se aplica, no caso, a multa do art. 364, inciso II, do RIP', pois que não se configurou qualquer das hipóteses previstas no mencionado dispositivo: "Falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva Nota-Fiscal, ou falta de recolhimento do imposto lançado na Nota-Fiscal". Incabível, ainda, a cobrança de juros de mora sobre o crédito tributário lan- çado, haja vista que tal crédito não poderia ser ainda considerado "devido" quando do lan- çamento, não tendo a Recorrente incidido em "mora" naquela ocasião. No meu entender, conforme já explicitado em diversos outros julgados se- melhantes, os referidos encargos só passam a incidir após a constituição definitiva do cré- . dito tributário considerado "devido", ou seja, a partir do trânsito em julgado da Decisão da qual não haja Recurso, cientificado o sujeito passivo e não recolhidos os tributos nos 30 (trinta) dias subseqüentes. Por todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso ora em exame, para manter apenas a exigência dos tributos exigidos, excluídas as penalida- des aplicadas e os juros de mora lançados. Sala das Sessões, 25 de eir, de 1996 lor /%0-""I'' • PAULO RI1 :4— ' • CUCO ANTUNES ' elator ga. — —_ Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13053.000063/95-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR - Somente quando comprovado o exercício de atividade rural em imóvel sujeito ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, excluída a possibilidade de o exercício da atividade ser desenvolvido em imóveis classificados como minifúndios ou empresa rural nos termos da Lei nr. 4.505/64 ou, ainda, de área de até 3(três) módulos fiscais que apresentem grau de utilização da terra igual ou superior a 30% (trinta por cento), calculado na forma da alínea "a" do parágrafo 5 do art. 50 da Lei nr. 4.504/64, com a redação dada pela Lei nr. 6.746, de 10 de dezembro de 1979, é que se legitima a exigência da Contribuição instituída pela Lei nr. 2.613/55, destinada a financiar o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, criado pela Lei nr. 8.315/91. CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se, para efeito de enquadramento sindical, restar patente o exercício de atividade preponderantemente rural no imóvel rural, sujeito à tributação pelo ITR. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto-Lei nr. 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08708
Nome do relator: Otto Cristiano de Oliveira Glasner
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O. U. • MINISTÉRIO DA FAZENDA o..._l O Q.q. ÁrÁSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 13053.000063/95-36 Sessão - 22 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.708 Recurso : 99.459 Recorrente : FRANGOSUL S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR - Somente quando comprovado o exercício de atividade rural em imóvel sujeito ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR , excluída a possibilidade de o exercício da atividade ser desenvolvido em imóveis classificados como minifúndios ou empresa rural nos termos da Lei n° 4.505/64 ou, ainda, de área de até 3(três) módulos fiscais que apresentem grau de utilização da terra igual ou superior a 30% (trinta por cento), calculado na forma da alínea "a" do parágrafo 5° do art. 50 da Lei n° 4.504/64, com a redação dada pela Lei n° 6.746, de 10 de dezembro de 1979, é que se legitima a exigência da Contribuição instituída pela Lei n° 2.613/55, destinada a financiar o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, criado pela Lei n° 8.315/91. CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se, para efeito de enquadramento sindical, restar patente o exercício de atividade preponderantemente rural no imóvel rural, sujeito à tributação pelo ITR. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto- Lei n° n° L166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANGO SUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que passam a fazer parte do presente julgado. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1996 400011!„- - , o Cristianmn fiveira G asner Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. jm/hr 1 Y6 »Mt;i1;u MINISTÉRIO DA FAZENDA :"1É4e. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000063/95-36 Acórdão : 202-08.708 Recurso : 99.459 Recorrente : FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO A Empresa acima qualificada foi regularmente notificada do lançamento do ITR de 1994, onde se exigiram, além do imposto, as contribuições para a CNA e SENAR. Inconformada a notificada impugnou as exigências das Contribuições com base em acórdão proferido por esta Câmara onde foi confirmado, por unanimidade de votos, o entendimento de que o enquadramento sindical dos trabalhadores deve acompanhar o do empregador e este deve contribuir conforme sua atividade empresarial preponderante. Como o destinatário do julgado foi a própria Notificada, sua impugnação limitou-se a solicitar fosse excluída da exigência as Contribuições para a CNA e SENAR, com base em entendimento já adotado por este Conselho. Apreciada a questão pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, esta a enfrentou discordando das razões do recurso, que, em última análise, outras não eram que as próprias razões do voto proferido Pelo Ilustre Conselheiro Hélvio Escovedo Barcelos nas sessões de 20 de outubro de 1994, seguida pela unanimidade dos membros desta Câmara. Ciente de que o fundamento para imprestabilidade do lançamento das Contribuições tratadas naquele processo era a inexistência de prática de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, a Autoridade de Primeira Instância, citando o art. 1° do Decreto- Lei n° n° 1.166, de 15 de abril de 1971, concluiu que, para identificação de empregador rural, para efeito de exigência de Contribuição sindical rural, bastava a exploração de imóvel rural, mesmo que inexistente o desenvolvimento de atividade rural. Em seguida, argüiu que o art. 8° da Constituição estabelece uma diferenciação entre contribuição confederativa, cujo quantunt poderia ser fixado pela assembléia geral e contribuição prevista em lei. Estabelecida a diferenciação, concluiu, com base na melhor doutrina, que as contribuições corporativas, pela própria localização topográfica da norma constitucional que as admitiu, possuem natureza tributária, portanto nascem da lei em todos os seus aspectos básicos. Mais adiante, partindo do pressuposto da irrelevância do desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, partiu para estabelecer de forma precisa o conceito de imóvel rural. • dr/ 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4(E•t: Processo : 13053.000063195-36 Acórdão : 202-08.708 Assim, seguindo esses pressupostos: a) diferenciação entre as contribuições confederativas, das contribuições previstas em lei, portanto de natureza tributária; b) conceito de imóvel rural; e c) e, finalmente, irrelevância do desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, em face da interpretação que conferiu as alíneas "a", "b", e do inciso II do art. 1° do Decreto-Lei n° n° 1.166/71. Concluiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância pela procedência da exigência, referente à contribuição para a CNA. Por fim, arrolando as disposições contidas no Decreto-Lei n° n° 1.989/82, na Lei n° 8.315/91, concluiu que a contribuição para o SENAR estava condicionada exclusivamente à prática de atividades rurais em imóvel sujeito ao ITR. Como a Impug,nante recolheu o ITR e, em sua declaração de informações, informou possuir animais em sua propriedade, concluiu a Autoridade de Primeira Instância também pela exercício de atividade rural e, por via de conseqüência, pela procedência da exigência da Contribuição para o SENAR. Inconformada, a então impugnante interpôs recurso para este Conselho alegando basicamente o que segue: a) que a nova carta constitucional não mais albergou a dicotomia até então existente, entre rurais e urbanos, restando unificado o sistema previdenciário, de modo idêntico, para uma, ou outra categoria, e bem assim a contribuição sindical; b) que houve o estabelecimento de uma presunção /uris et de jure derivada só do fato da propriedade de imóvel rural e pagamento do ITR; c) que seus funcionários não se dedicam à atividade rural, e que seus sindicatos são urbanos; d) que contribuiu para os sindicatos urbanos pertinentes; e e) que o trabalhador de indústria situada em propriedade rural é considerado industriado. /1 // - 3 / tgAZIA MINISTÉRIO DA FAZENDA Ç4t;,1;44 'Jrk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000063/95-36 Acórdão : 202-08.708 Em seguida discorreu sobre a vedação de dupla contribuição pela Carta Constitucional, das contribuições federativas ou confederativas, erro de fato no lançamento porque considerou os trabalhadores da Recorrente como ruricolas, quando, de fato, são urbanos - erro do enquadramento sindical. Finalmente requereu fosse dado provimento ao seu recurso para efeito da exclusão da exigências das Contribuições para a CNA e CONTAG. Ouvida a procuradoria da Fazenda, esta se manifestou no sentido da manutenção da exigência dizendo basicamente o que segue: a) que a Contribuição para a CNA tem cunho tributário, possuindo natureza diversa da contribuição confederativa, que é contratual; b) que a contribuição corporativa é cobrada de todos os componentes de uma categoria profissional ou econômica, indistintamente, ao passo que a confederativa é restrita aos integrantes de um sindicato; c) que, sendo a Contribuição para a CNA de natureza tributária, o conceito de imóvel rural que se aplica na determinação do sujeito passivo da obrigação tributária é o conceito de imóvel rural contemplado no Código tributário Nacional; d) que a Delegacia da Receita Federal, ao realizar o enquadramento sindical dos contribuintes do ITR, guia-se exclusivamente pelas diretrizes traçadas na lei; e e) que o fato de o enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das caraterísticas da propriedade, não é hábil tornar ilegítima a mencionada legislação, descabe, assim, a pretensão formulada de anulação do lançamento por alegado erro de fato Finalmente, observou a Procuradoria da Fazenda que a Recorrente não houvera se insurgido contra a contribuição para o SENAR, uma vez que só se insurgiu contra as Contribuições para a CONTAG E CNA, tornando-se definitiva a exigência para o SENAR. Todavia discorreu sobre as razões de que, no seu entendimento, legitimaria aquela exigência, notadamente o fato do exercício de atividade rural caracterizada pela existência de animais na propriedade e pelo fato do recolhimento do ITR do imóvel objeto da tributação. É o Relatório t 4 45/1 iir,2 MINISTÉRIO DA FAZENDA nfon. 40;4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000063/95-36 Acórdão : 202-08.708 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER O Recurso é tempestivo. Satisfeitos todos os pressupostos necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. Inicialmente cabe decidir uma questão preliminar posta pela Procuradoria da Fazenda Nacional quando argüiu que a Recorrente não houvera se insurgido contra a exigência relativa a Contribuição para o SENAR, uma vez que somente se referiu às Contribuições para a CNA e CONTAG. Como a Contribuição para a CONTAG não está contida na notificação de lançamento, objeto do presente litígio, não poderia a Recorrente requerer sua exclusão porque não considerada no ato administrativo questionado. Ocorre, como bem salientou a Procuradoria da Fazenda, que a exigência foi mantida porque entendeu a Autoridade Recorrida estar evidenciada a prática de atividades rurais por parte da Recorrente. Diversamente àquela mesma Autoridade, para efeito de manter a exigência relativa à CNA, abandonando esta argüição, concluiu que mesmo quando não - desenvolvidas atividades rurais nos imóveis sujeitos à tributação pelo ITR seria devida a contribuição Esta linha de raciocínio foi adotada para excluir do litígio argüições tendentes a atrelar o enquadramento sindical em função da atividade preponderante desenvolvida pelo proprietário rural. Contudo, a existência de animais na propriedade foi o que levou a Autoridade Recorrida a concluir que no imóvel eram exercidas atividades rurais, fator determinante, segundo seu entendimento, para a legitimação da exigência, uma vez que reconheceu não ser suficiente a existência de imóvel tributado pelo Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, para o mesmo fim. Sempre seria necessário que no imóvel estivesse sendo exercidas atividades rurais. Por seu turno, a Recorrente fez a distinção entre atividade industrial e agrícola, trazendo a colação a norma Comida no Decreto n° 73.626/74, para afinal insistir que não exercia atividade rural. Entendo, portanto, que no fundo os pressuposto tidos pela Autoridade Recorrida como necessários para a legitimação da exigência para o SENAR foram contraditados pela Recorrente, razão pela qual recebo o recurso também no que se refere a esta matéria, mesmo que explicitamente não tenha a Recorrente requerido fosse julgada a exigência da Contribuição improcedente. 5 eYAk.L MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W4:=W Processo : 13053.000063/95-36 Acórdão : 202-08.708 No que se refere à Contribuição para a CNA fica patente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste Conselho, pretendeu alterar a órbita da questão lastreando sua Decisão com alegações ainda não-apreciadas por este colegiado. No seu entendimento, pouco importa que o Enunciado do TST n° 57 e Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vincule a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do ITR. Para sustentar seu entendimento, arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere à natureza tributária da Contribuição, ao conceito de imóvel rural, distinção entre contribuições confederativas daquelas decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia da aplicação do contido no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, que, no seu entendimento, autorizava a conclusão de que mesmo na hipótese de existência de imóveis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida. Para a Autoridade recorrida é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial, o que importa é que o imóvel seja rural. A Procuradoria da Fazenda em seu pronunciamento, a respeito, não foi tão contundente, uma vez que alegou que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das características da propriedade, não é suficiente para tomar ilegítima a legislação mencionada pela Autoridade Recorrida. Apesar de todos os acertos que se possa atribuir à Autoridade Recorrida, sempre com o objetivo de insistir na legitimidade da exigência, a questão, como posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71. O inciso I alínea "a" do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa fisica que preste serviço a empregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "b"do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável a própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou empregador rural; em sua alínea "a", como sendo a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende a qualquer título, atividade econômica rural; em sua alínea "b" como aquele que proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. 6 0,.:,;!Mçk MINISTÉRIO DA FAZENDA :S"rif.fk4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES St4S,.;› Processo : 13053.000063/95-36 Acórdão : 202-08.708 O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que, utilizando mão-de-obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alínea "b" é a pessoa que, sendo proprietário ou não, explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arroladas é a de que a norma objetivou equiparar, a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar mão-de-obra de terceiros; b) as pessoas cuja a atividade rural fossem desenvolvidas com a utilização preponderante de mão-de-obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "h" "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural" não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical, de reduzir este enquadramento à pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a"; bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que, sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural. Perderia sentido também o disposto no art. 2° do mesmo diploma legal que determina que, em caso de dúvida na aplicação do disposto no art. 1°, acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, ou em sua falta pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da contribuição em comento. A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua também seria a regra contida no § 1° do art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "b" do inciso 11 do art. I° exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo, acima referido, recolher a contribuição sindical à entidade a que entendessem ser devida. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA •:;+!! gs,-W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000063/95-36 Acórdão : 202-08.708 De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qualquer discussão acerca da atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em imóvel rural para que a contribuição fosse devida. Patente o desacerto cometido pela Autoridade Recorrida quando concluiu: "Afastada a questão concernente ao desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, por ser irrelevante no presente caso, cabe que se estabeleça de forma precisa, o conceito de imóvel rural." A interpretação não obedeceu a nenhum princípio de hermenêutica, valeu-se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato a vontade normativa contida em todo o seu texto, portanto deve ser rejeitada. Como a Recorrente não é o destinatário da norma contida no inciso H alínea "a" do art. 10 do Decreto-Lei n° 1.166/71, uma vez que não desenvolve atividade econômica rural, fato este não contestado pela Decisão Recorrida, nem é destinatário da norma contida na alínea "b" porque não é pessoa fisica que explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, como a contribuição sindical em comento possui natureza tributária, portanto somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere à identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto a jurisprudência consagrada por este Conselho para reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador. Quanto à Contribuição para o SENAR, cabe alegar que a simples existência de animais na propriedade não autoriza a conclusão de que seja exercida atividade rural como definida por lei, fato este sequer contestado para efeito da imputação da exigência para a CNA. Mesmo que estivesse correta a alegação de que a Recorrente exercia atividade rural em imóvel sujeito ao Imposto Territorial Rural, não atentou a Autoridade Recorrida para o disposto no art 50, § 3°, do Decreto-Lei n° 1.146/70 e § 3° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.989/82, onde se concede isenção da contribuição incidente sobre as empresas rurais, como conceituadas pelo art. 4°, item VI, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964. "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo poder executivo. 8 J „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000063/95-36 Acórdão : 202-08.708 A Recorrente somente não se enquadraria como empresa rural, caso houvesse descumprido algum padrão fixado pelo poder executivo. Como a Decisão Recorrida silenciou a respeito, fixando-se apenas no fato da existência de animais como prova do exercício de atividades rurais em imóvel rural, resta patente que a Recorrente ou não estaria alcançada pela hipótese de incidência porque não exercia atividade rural, ou estaria isenta porque empresa rural nos termos do art. 4 0, inciso VI, da Lei n° 4.504/64. De qualquer sorte, não estaria sujeita a Recorrente ao recolhimento da contribuição, destinada a financiar o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, instituído pela Lei n°8.315/91, nos precisos termos do § 1° do art. 3° do citado diploma legal. Estou convencido, à vista dos elementos constante dos autos e, notadamente, com base na única razão argüida pela Autoridade Recorrida para justificar a legitimidade da exação - existência de animais no imóvel -, que a exigência não se conformou à lei, portanto improcedente. Em face de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições para a CNA e SENAR. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1996 OTTO CRISTI • O OLIVEIRA GLASNER 9

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