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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822863 #
Numero do processo: 10814.013148/92-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: REVELIA - Uma vez comprovada a intempestividade da Impugnação de Lançamento apresentada, não se conhece do Recurso.
Numero da decisão: 302-33.421
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ocorrência de revelia na fase impugnatória, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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4821400 #
Numero do processo: 10711.005884/89-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria importada. Responsabilizado o transportador. A denúncia espontânea quando formulada tempestivamente e nos moldes do artigo 138 do Código Tributário Nacional, elide a penalidade. A taxa do dólar é a da data do lançamento. Relator: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32312
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
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Responsabilizado o transportador. A denúncia espontânea quando formulada tempestivamente e nos moldes do art. 138 do Código Tributario Nacional elide a penalidade. A taxa do dólar é a da data do lan çamento (art. 87 - inc. II - "c" e Art. 107 - "caput" e parágrafo único do R.A.) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, quanto a exclusão da penalidade em face da denúncia es pontânea; pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto a taxa de câmbio aplicável, vencidos os Conselheiros Luis Carlos Viana de Vasconcelos, relator, Ubaldo Campello:Neto, e Ricardo Luz de Barros Barreto, que consideravam cabível a taxa de câmbio vigente a data da entrada da mercadoria e o Conselheiro Wlademir Clovis Moreiraque considerava aplicável a taxa vigente à data da denúncia espontanea. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro José Sotero Telles de Menezes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o mer presente julgado. Brasília-DF , m 07 de maio de 1992. SÉRGIO DE CASTRO NE ES- Presi-dente JOSÉ SOT.' ELW vil-MENEZES-- Reltor Designado 2.-g- • á IN/ - A ,eNSO NEVf---B , PTIST' NETO - c. da Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 1 8 SEI 1992 Participou ainda do presente julgamento a seguinte Conselheira:: Elizabeth Emílio Mdraes Chieregatto. Ausente o Conselheiro Inaldo de Vasconcelos Soares. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N g 114.449 - ACÓRDÃO N g 302-32.312 RECORRENTE : CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO 'RECORRIDA : IRF - Porto do Rio de Janeiro - RJ RELATOR : LUIS CARLOS VIANA DE VSCONCELOS RELATOR DESIGNADO : JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES RELATÓRIO Em ato de conferencia final de manifesto (, do navio "Lloyd Sergipe", entrado aos 31/01/89, Cia. de Navegação Lloyd Brsileiro, representada pelo seu agente consignatário,, foi respon sabilizada pela falta de 01(um) pallet, contendo magnesio eletroll tico (lingotes) sendo-lhe exigido, em conseqüência, o crédito tri butário referente ao imposto de importação e à multa prevista no art. 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro, aprova do pelo Decreto n(2 91.030/85. 111 Ns fls. 30/31 a autuada impugnou a ação fiscal, ale gando em síntese: 1 - Multa incabível em razão da denúncia espontânea pro toêolizada na repartição fiscal em 05/04/89; 2 - Taxa de câmbio incorreta aplicada no cálculo do tribu to. sAs fls. 39/40, ao apreciar as alegaçOes da impugnan te, a autoridade "a quo" julgou procedente a ação fiscal, manten do a exigência do credito tributaria. Inconformada com a decisão singular, a autuada inter p5s recurso tempestivo a este Egrégio Conselho, no qual reitera as alegaçOes trazidas na fase impugnatória. É o relatório. IML 11/ /11/07 03. Rec.: 114.449 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac.: 302,-,32.312 VOTO Discordo do voto do relator, apenas quanto à taxa do dólar fiscal aplicada na conversão da moeda,, por entender que a ta xa devera ser a da data do lançamento do credito tributário, que e a mesma data em que a autoridade tomou conhecimento da falta, apu rando-a. (art. 87 - inciso II, "c o e art. 107 "caput" e parágrafo único do Regulamento Aduaneiro Decreto n 2 91.030 de 05 de março de 1985). Dou provimento parcial ao recurso para elidir a pena lidade face a denuncia espontanea tempestiva formulada pelo sujeito passivo. Sala das Sessões, 07 de maio de 1'92. • I!" JOSÉ S9Y-R0 TELL/EOT ,MENEZES - Relator Designado AL nu' 04. Rec.: 114.449 Ac.: 302-32.312 • SER VICO PUBLICO FEDERAL VOTO VENCIDO (EM PARTE) Do exame do proceso, verifica-se que a recorrente tem razão em eximir-se da penalidade aplicada, em razão de ter apresen tado denúncia espontanea, na forma do art. 138 do Código Tributa rio Nacional. Com efeito, a recorrente apresentou na repartição fis cal, a petição de denúncia espontânea em 05/04/89, tendo a recor rente efetuado o depósito previsto no dispositivo legal supramencio nado. Conforme se ve às fls. 24 o início do procedimento fis cal se deu com a Conferencia Final de Manifesto em 19/10/89, no qual foi apurada a falta em questão. Assim, a denúncia espontânea foi efetuada antes do iní cio de qualquer procedimento fiscal, razão pela qual considero-a ca racterizada nos termos do disposto no art. 138 do CTN. .( Quanto 'sá - alegação de incorreção ida taxa de câmbio apli 1W cada no cálculo do tributo, também assiste razão à recorrente. De acordo com entendimento que venho mantendo em reite radas decisões neste Colegiado, a taxa de câmbio a ser aplicada no Cálculo do tributo, deve ser aquela vigente na data do fato gerador do imposto que, consoante o disposto no art. 1 2 do Decreto-lei n2 37/66, é a data da entrada da mercadoria no território nacional. Pelo exposto dou provimento ao recurso para que seja excluída a penalidade aplicada, pela caracterização da denúncia es pontânea, nos termos do art. 138 do CTN, considerda como referencia para calculo do tributo, a taxa vigente na data da entrada da merca dona no território nacional, no termos doart. 1 2 do Decreto-lei n 2 37/66, c/c os arts. 143 e)4 4 do CTN. Sala das Ses-&‘ , 07 de mai de 1992. LU •S VIANA DE VASCONCELOS /Relatar •

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4820804 #
Numero do processo: 10680.004208/96-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71286
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U• 2.2 De_3 ../..0-.6. / 19 Processo : 10680.004208/96-10 C Acórdão : 201-71.286 C ''''' Rubrica Sessão • 09 de dezembro de 1997 Recurso : 103.633 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997. Luiza 1-1' le . a ante de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e João Berjas (Suplente). fclb/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA fe0; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004208/96-10 Acórdão : 201-71.286 Recurso : 103.633 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições ao SENAR, à CNA e à CONTAG, exercício de 1993 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Cochoeira das Pombas e Recreio", de sua propriedade, localizado no Município de Guanhães - MG, com área de 1.204,4 ha, inscrito na Receita Federal sob o n° 0672025.0. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência à CNA, à CONTAG e ao SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei n° 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10680.004208/96-10 Acórdão : 201-71.286 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças, etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial, que consiste na transformação da matéria-prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; e c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 18/19), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das Contra-Razões (doc. de fls. 21), endossando os fundamentos da decisão prolatada. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 01:40, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004208/96-10 Acórdão : 201-71.286 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § J°... Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2°- Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA iç,<.-W.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004208/96-10 Acórdão : 201-71.286 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e no § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos IN 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão no 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004208/96-10 Acórdão : 201-71.286 SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG e ao SENAR, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições ao SENAR, à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 JORGE FREIRE 6

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Numero do processo: 10711.000789/90-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ADUANEIRA. Falta de mercadoria importada. Conteiner clausulado "House to House" e descarregado sem lacre de origem. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Numero do processo: 10830.002849/88-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (Dec. 70.235/72, art. 59, II).
Numero da decisão: 202-04547
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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ACORDA() N.o 202-04.547 Recurso n.° 85.081 Recorrente INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EVAPORADORES REFRIO LTDA Recorrida DRF EM CAMPINAS/SP IPI - São nulas as decisões pro- feridas com preterição do direi- to de defesa (Dec. 70.235/72,art. 59,11). Vistos,relatados e discutidoscwpresentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EVAPORADORES RE- FRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular a partir da decisão da J. Instância,inclusive para que outra seja proferida em boa e devida forma, com apreciação das razões de impugnação. 3 2- .Sala das Sezso-s em 2 'e/outubro de 1991. - /;n"0." ,, HELVI* SC* EDO 137,.„ LO — • SIDENTE E RELATOR 111"111. JOSÉ'RLOS D ALM I pA LEMOS — PRFN ler Vista -m sessão de 2 2 N-01/ 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL G A"AZ O FANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OS- CAR LUÍS DE MORAIS, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, JEFERSON RIBEI- RO SALAZAR e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA (Suplente). o2 4,\ ts, -441pw MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -02- Processo N2 10.830-002.849/88-78 Recurso NP-: 85.081 Acordão NP: 202-04.547 Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EVAPROADORES REFRIO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada foi autuada por insufi- ciência de recolhimento do IPI,decorrente da errônea classificação final dos produtos de sua fabricação Constando a infração, assim se pronunciou a fiscali- zação (A.I. fls. 11); "No exercício das funções de Auditor-Fis - cal do Tesouro Nacional, constatei que a empresa su- praqualificada deixou de lançar e de recolher, no pe rís.:do de fevereiro de 1985 a maio de 1988, a quantia de Cz$ 215.378,00 de Imposto sobre Produtos Industria lizados, em decorrência do enquadramento indevido na posição 84.15, com utilização da alíquota de 8%, de produtos saídos do estabelecimento, conforme segue: a) bases(chão e chapa) para equipamentos para produção de frio, da posição 84. 65.03.00, alíquota 10%; b) tanques recipientes, da posição 73.40. 07.00, alíquota ' de 10%; c) trilhos, da posição 73.40.99.99, alí- quota de 10%;. d) aranhas de ferro, para fixação de e- quipamentos, da posição 73.40.99.99 alíquota, de 10%; -segue- (23,6 SERVIÇO PÚBLICO FEOERAL -03- Processo n(2 10-830-002.849/88-78 Acórdão nQ 202-04.547 e) polias, para transmissão de movimen- to, da posição 84.63, alíquota de12%; f) registros, da posição 84.61, aliquo- ta de 12%." Não conformada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 13, onde "solicita seja abatido do debito apurado",de vários créditos, relativos a materia-prima adquirida:, não utilizados à época própria. Juntou, ainda, comprovante de recolhimento da parte da exigência não contestada (fls. 15). As fls. 21/23, a autoridade de primeira instância deixou de tomar conhecimento da impugnação, em decisão assim emen tada: "Impugnação intempestiva: dela não se toma conheci- mento. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Inconformada, a empresa apresentou recurso a este Conselho (fls. 40/41), onde, alem de apresentar as razões de méri to solicita, em preliminar: "5. Eméritos julgadores, PRELIMINARMENTE, a Recorrente pede seja reformada a Decisão do Sr. Delegado da Re ceita Federal em Campinas, que declarou equivocada- mente intempestiva sua impugnação. Conforme poderão constatar V. Excias., com simples leitura das cópias do Auto em anexo (docs. 1 e 2), a intempestividade não ocorreu, o que ocorreu foi um deslize da autoridade preparadora, que, tendo e mitido a referida peça em 29.07.88,data em que -a- -segue- J3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -04- Processo nQ 10.830-002.849/88-78 Acórdão nQ 202-04.547 Recorrente tomou a ciência,fez constar na via des- tinada â Receita, comodada a ciência em 27.07.88. Ante o exposto a Recorrente pede sejam conhecidas • ajprimeira instância suas razões de impugnação,pa ra em caso de decisão desfavorável, possa recorrer junto a esse Egrégio Conselho." É o relatório. -segue- a 32 ' SERVIÇO PI.:SLICO FECERAL -05- Processo nQ 10.830-002.849/88-78 Acórdão n(2 202-04.547 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS • Entendo assitir inteira razão a ora recorrente. Com efeito, conforme está claramente patenteado, o Auto de Infração de fls. 11 foi lavrado em 29.07.88, sendo intei- ramento impossível que dele tenha a parte tomado ciência em 27.07. 89. Assim sendo, tendo em vista o disposto no art. 59 II, do Decreto n9_ 70.235/72; tendo em vista a clara ocorrência de • preterição do direito de defesa da ora recorrente, voto no senti- do de que se anule a decisão de fls. 21/23, para que outra seja proferida em boa e devida forma, com a devida apreciação das ra - zeies de impugnação. 7 Sala das Sess:es, em ,3 de outubro de 1991. HELOJOVEDO B''CELLOS

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4823000 #
Numero do processo: 10820.000597/95-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR/94 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA DE ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS PARA CONHECEREM DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Refoge competência a órgãos administrativos para apreciarem incidentes de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos infralegais. Competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 201-71227
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. Acórdão : 201-71.227 De (0,5— / 19 `.'.;32 e Ç.ÇWL). Sessão : 09 de dezembro de 1997 C Rubrica Recurso : 101.377 Recorrente : ANTÔNIO DE SOUSA MORAIS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITFt/94 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA DE ÓRGAOS ADMINISTRATIVOS PARA CONHECEREM DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Refoge competência a órgãos administrativos para apreciarem incidentes de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos infralegais. Competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso voluntário não conhecido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTÔNIO DE SOUSA MORAIS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por se tratar de matéria da não competência deste Colegiado. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 / 1# Luiza - el-na Gal- te de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e João Berjas (Suplente). fclb/cf 1 -r MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000597/95-36 Acórdão : 201-71.227 Recurso : 101.377 Recorrente : ANTÔNIO DE SOUSA MORAIS RELATÓRIO Trata o presente processo de cobrança de ITR relativa ao exercício 1994, referente ao imóvel inscrito na Receita Federal sob o n° 0754059.0 , onde o objeto do litígio cinge-se à matéria constitucional. Entende o recorrente restar afrontado o mandamento constitucional da impossibilidade da cobrança de tributo no mesmo ano de sua instituição (CF188, art. 150, inciso III, letra b) , tendo em vista a IN SRF n° 16, de 27/03/95, e alterada a base de cálculo do tributo guerreado, com conseqüente aumento de seu valor. A decisão monocrática, embora em sua ementa assevere que as instâncias administrativas não têm competência para decidir sobre incidentes de inconstitucionalidade, acolhe a impugnação e decide, averbando, na parte dispositiva, que mantém a exigência. O Recurso a este Colegiado cinge-se, da mesma forma, à matéria constitucional, seja em relação ao ITR, seja em relação às contribuições cobradas em conjunto com o referido imposto, pelo que é pedido o cancelamento da exigência fiscal. Anexa cópias de iniciais de Ações Declaratórias de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária impetradas contra a União, que entende reforçar suas razões, mas nas quais a recorrente não é parte. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, pugnou pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000597195-36 Acórdão : 201-71.227 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A questão não é nova neste Colegiado e sobre ela tenho firme posição, respaldada pela unanimidade desta Primeira Câmara. O incidente de inconstitucionalidade, sendo a causa de pedir do cancelamento da exação fiscal, refoge competência a este Tribunal Administrativo para conhecer do recurso. A respeito, longamente me manifestei no Acórdão n° 201-70.501 (Recurso n° 98.976), votado em 19 de novembro de 1996, cujo excerto, com pequenas modificações, a seguir transcrevo: "...Os Tribunais Administrativos Tributários têm como função precípua, o controle da legalidade das questões fiscais, e assim agindo são como uma espécie de filtro para o Poder Judiciário. Diante disso, devem agir, em que pese sua autonomia, em sintonia com aquele Poder, de modo a buscar eficácia e justiça na aplicação das leis fiscais. Um dos objetivos da segunda instância, quer em processos judiciais, quer em processos administrativos é, dentre outros, a uniformização das decisões. Sem essa o caos estará instalado, pois não haverá forma eficaz de controle e administração da máquina administrativa controladora. De outra banda, vem crescendo no Brasil, historicamente, a concentração do controle da constitucionalidade das leisl . De 1891, modelo difuso transplantado dos Estados Unidos, à Emenda Constitucional 03, de 17 de março de 1993, em apertada síntese, o controle da constitucionalidade das leis e atos normativos vem num crescente que leva, inequivocamente, a uma tendência concentradora. Como está hoje o ordenamento jurídico brasileiro, nossa jurisdição é una, o que leva a que todo ato administrativo possa ser revisto pelo Poder judiciário. Não há dúvida que as decisões administrativas, quer as emanadas em "juízo" singular quer as oriundas de "juízo" coletivo, são espécies de ato administrativo e como tal sujeitam-se ao controle do Judiciário. A lógica de nosso sistema de jurisdição una está justamente nas garantias que são dadas ao magistrado de modo que este, em tese, fique resguardado de qualquer pressão. É o princípio do juízo naturaL Sejamos pragmáticos: os julgadores, a nível de Ministério da Fazenda, ou vinculam-se ao Secretário da Receita 1 Nesse sentido ensina POLETTI, Ronaldo. "Controle da Constitucionalidade das Leis", 2a. ed., 2a. tiragem, Forense, RJ, 1995, p. 71/96 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5*40% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000597195-36 Acórdão : 201-71.227 Federal (as DRJs a este subordinam-se hierarquicamente) ou vinculam-se ao próprio Ministro (como é o caso dos Conselhos de Contribuintes). Portanto, lhes falta o elemento subjetivo que faz da jurisdição brasileira ser una, ou seja, a independência absoluta. A questão não é de competência técnica, mas sim de legitimação e independência institucional. Nada impede que o ordenamento mude a este respeito, mas a realidade hoje é esta. Este é o entendimento de Bonilha2 e Nogueira3. No mesmo sentido, há a presunção de constitucionalidade de todos os atos oriundos do legislativo, e são a estes que as autoridades tributárias, como supedâneo do princípio da legalidade, vinculam-se. Ademais, prevê a Constituição, que se o Presidente da República entender que determinada norma macula a Constituição deverá vetá-la (CF, art. 66, § 1°), sob pena de crime de responsabilidade (CF, art. 85), uma vez que ao tomar posse compremeteu-se a manter, defender e cumprir a mesma (CF, caput ar? 78). Sem embargo, se o Presidente da República exerce a direção superior da administração federal, como prescreve o art. 84, II da CF188 (e por simetria os Governadores chefiam a administração estadual), devendo este zelar pelo cumprimento de nossa Carta Política. Por isso nossa Carta Política lhe confere poder de veto de leis que entenda inconstitucionais. Em não o fazendo há a presunção absoluta de constitucionalidade da lei que este ou seu antecessor sancionou e promulgou. Querer que seus subordinados conheçam de argumentações de inconstitucionalidade de leis é desvirtuar o ordenamento jurídico brasileiro e até mesmo o nosso sistema presidencialista de governo, sem falar no caos do descontrole que tal acarretaria, com um só destinatário prejudicado, o Poder Publico, ou, em última análise, o próprio povo, origem e fim daquele Poder. Aqueles que não lograssem seu intento de ver determinada norma tributária declarada como inconstitucional no Judiciário, poderia tentá-lo a nível administrativo, e que meios seriam postos à disposição da Administração para ter, por exemplo, 2 BONILHA, Paulo Celso B. "Da Prova no Processo Administrativo Tributário", 1 a. ed., LIR, São Paulo, 1992, p.77 - "A ampliação da autonomia no julgamento e a modernização da estrutura administrativa, com o reforço de seus pontos essenciais - apuro na especialização, imparcialidade no julgamento e rapidez, dependeria, em nosso entender, do aparelhamento, por lei federal, de ação especial de revisão judicial de decisões administrativas finais, restrita aos casos em que fossem manifestamente contrárias à lei ou à prova dos autos". 3 NOGUEIRA, Alberto. "O Devido Processo Legal Tributário", la. ed., Renovar, 1995, p. 85: "O aperfeiçoamento dos órgãos administrativos encarregados de apreciar questões tributárias é a solução mais lógica, racional e econômica para prevenir dispendiosas ações judiciais." 4 ^¡ 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000597195-36 Acórdão : 201-71.227 controle de litispendência? Além das ponderações de índole técnico-jurídica, a razoabilidade desautoriza tal tese. Por outro lado, como nos ensina Hugo de Brito Machado, "não tem o sujeito passivo de obrigações tributárias direito a uma decisão da autoridade administrativa a respeito de pretensão sua de que determinada lei não seja aplicada por ser inconstitucional", e justamente sua fundamentação sustenta-se no fato de que a competência para dizer a respeito da conformidade da lei com a Constituição pressupõe possibilidade de uniformização das decisões, caso contrário estaria inquinado o princípio da isonomia4. Assevera o mestre nordestino que "nossa Constituição não alberga norma que atribua às autoridades da Administração competência para decidir sobre a inconstitucionalidade de leis. Continua ele: "Acolhida a argüição de inconstitucionalidade, a Fazenda Pública não pode ir ao Judiciário contra decisão de um órgão que integra a própria Administração. A Administração não deve ir a juízo quando o seu próprio órgão entende que razão não lhe assiste". Mais adiante pondera: "Uma decisão do Contencioso Administrativo Fiscat 5, que diga ser inconstitucional uma lei, e por isto deixe de aplicá-la, tornar-se-á definitiva à míngua de mecanismo no sistema jurídico, que permita levá-la ao Supremo Tribunal Federal". Por fim, arremata: "É sabido que o princípio da supremacia constitucional tem por fim garantir a unidade do sistema jurídico. Não é razoável, portanto, admitir-se que uma autoridade administrativa possa decidir a respeito dessa constitucionalidade, posto que o sistema jurídico não oferece instrumentos para que essa decisão seja submetida à Corte Maior6. A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la 4 MACHADO, Hugo de Brito. "O Devido Processo Legal Administrativo Tributário e o Mandado de Segurança", in "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL", Dialética, São Paulo, 1995, p. 78-82. 5 Hugo de Brito Machado observa, a exemplo de Seabra Fagundes, que a expressão Contencioso Administrativo Fiscal não tem o sentido de órgão com atribuição jurisdicional, posto que tal atribuição no Brasil é exclusiva do Poder Judiciário. 6 Este é o magistério de CARNEIRO, Athos Gusmão, in "O Novo Recurso de Agravo e Outros Estudos", Forense, Rio de Janeiro, 1996, p. 89., quando, ao discorrer sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, assim averba: "À evidência, não cabe recurso extremo das decisões tipicamente administrativas, ainda que em procedimento censórios proferidos pelos tribunais no exercício de sua atividade de autogoverno do Poder Judiciário e da magistratura. Igualmente descabe o recurso extraordinário ou o recurso especial de decisões proferidas por tribunais administrativos, como o Tribunal Marítimo, os Conselhos de Contribuintes, etc., cuja atividade é tipicamente de administração e sujeita ao controle do Judiciário ( no Brasil, sistema da "unidade" da Jurisdição)." (grifamos) 5 III MIINISTÉRIO DA FAZENDA 4-fj05. 41," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000597/95-36 Acórdão : 201-71.227 inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não inconstitucional" (sublinhamos). Não há dúvida, em conclusão, que a matéria do controle da constitucionalidade das leis tem sede constitucional e tem base político-jurídica, não dando margem a que órgãos administrativos do Poder Executivo, que têm por chefe o Presidente da República, por conseguintes a este subordinados, possam tecer juízo sobre normas que, por todo seu trâmite formal, constitucionalmente estabelecido, são presumivelmente constitucionais. 7 Por derradeiro, ressalte-se que para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, os Tribunais deverão fazê-lo pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, como prevê a Constituição em seu art. 97. O STF, como os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça, para declarar determinada norma inconstitucional deve reunir seu pleno. Nada obstante, dá a entender a recorrente, que uma única câmara de um cole giado administrativo, por maioria simples, pode conhecer de incidente de inconstitucionalidade de norma legal ou ato administrativo normativo e sobre ele decidir." Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 JORGE FREIRE 7 Assim Leciona AFONSO DA SILVA, José, in "Curso de Direito Constitucional Positivo", Malheiros, São Paulo, 1992, p. 53, quando afirma: "Milita presunção de validade constitucional em favor das leis e atos normativos do Poder Público, que só se desfaz quando incide o mecanismo de controle iurisdicional estatuído na Constituição. Essa presunção foi reforçada pela Constituição pelo teor do art. 103, §30, que estabeleceu um contraditório no processo de declaração de inconsfitucionalidade, em tese, impondo o dever de audiência do Advogado-Geral da União que obrigatoriamente defenderá o ato ou o texto impugnado ".(grifamos) 6

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4824409 #
Numero do processo: 10840.002087/91-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - O Colegiado não é órgão competente para decidir litígios a respeito de posse ou propriedade de imóvel rural. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01756
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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Numero do processo: 10670.001320/99-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - A impugnação apresentada além dos prazos legalmente previstos, não instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal. O prazo legal para apresentação da impugnação do lançamento é de trinta dias, contados da ciência do mesmo. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13755
Nome do relator: Nilton Pess
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O prazo legal para apresentação da impugnação do lançamento é de trinta dias, contados da ciência do mesmo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÃO MATEUS AGROPECUÁRIA S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE ILTON PÊS": - RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 ABR 2002 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10670.001320/99-05 Acórdão n.° : 105-13.755 Recurso n.°. : 124.551 Recorrente : SÃO MATEUS AGROPECUÁRIA S/A RELATÓRIO Contra a empresa supra, foi lavrado Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 01/06), referente ao mês de abril de 1995, pela apuração a menor do Adicional do Imposto de Renda, com infração à Lei n° 8.981/95, arts. 39, 67, § 5° e 73, § 7°. À folha 49, consta a informação do encaminhamento, por via postal, com "A. R.", para ciência do interessado, do auto de infração acima mencionado. Aviso de Recebimento (A. R.), datado de 10/12/1999, encontra-se anexado à folha 51. Termo de Revelia, datado de 19/01/2000, foi anexado à folha 52, sendo posteriormente, o débito encaminhado para inscrição em Divida Ativa da União (fls. 53/55), em data de 03/03/2000. À folha 56, consta memorando encaminhado à PFN, datado de 19/04/2000, solicitando a remessa dos autos à DRF de Montes Claros/MG, e a respectiva baixa da inscrição em dívida ativa. Despacho da PFN, datado de 27/04/2000, encaminha o processo à DRF Montes Claros. Impugnação (fls. 58/62), protocolada com data de 30/05/2000, acompanhada de documentos de fls. 63/79, basicamente alega, em iminar: 2 / I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10670.001320/99-05 Acórdão n.° : 105-13.755 - Ter recebido o Auto de Infração em 06/03/2000 (fls. 58); - O Aviso de Recebimento (AR) ter sido recebido por pessoa estranha ao quadro de empregados da impugnante, posteriormente identificado como Lousa Baleeiro de Souza, agente dos Correios, residente em local distante da seda da empresa cerca de 30 km, no Distrito de Itamirim, Comarca de Espinosa (MG); - Somente em data de 02/03/2000 (sic) é a empresa teria tomado conhecimento da existência do Auto de Infração, quando o mesmo chegou às suas mãos; - Em data de 29/03/2000, posta junto ao correio, endereçado ao procurador que subscreve a impugnação, o auto de infração, com os documentos comprobatórios de sua regularidade fiscal; - O procurador, ao procurar a DRF de Montes Claros/MG, foi informado de que não poderia receber a impugnação, por ser extemporânea, face a data de recebimento do AR, até mesmo porque, o processo já não mais se encontrava naquela Delegacia, tendo sido remetido à Procuradoria em Belo Horizonte (MG); - Em data de 04/04/2000, foi informada pelo procurador sobre o acontecido, procurando então a Procuradorias em Belo Horizonte, apresentando as defesas, uma impugnando o Auto de Infração e outra solicitando a devolução do prazo. Foi informado de que deveriam ser apresentadas na DRF em Montes Claros e pedido que enviassem memorando à PFN, solicitando a retificação ou baixa do processo; 4À 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10670.001320/99-05 Acórdão n.° : 105-13.755 - Novamente remeteu as defesas ao procurador, mas mesmo assim, funcionária da DRF disse que não poderia receber a defesa, que somente o que poderia fazer era pedir o processo de volta da PFN, o que foi feito; - Após a chegada do processo, procurou o Sr. Delegado da Receita em Montes Claros, o qual disse que a defesa deveria ser apresentada junto a DRJ em Juiz de Fora/MG, o que fez (sic). No mérito, contesta o lançamento, informando ser seu objeto social a atividade rural de que trata a Lei n° 8.023/90, não estando sujeita ao adicional. A DRJ de Juiz de Fora I MG, através da decisão DRJ/JFA n.° 1.208, de 08/09/2000 (fls. 81/83), julga procedente o lançamento, tendo em vista a intempestividade da impugnação, assim ementando: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano- Calendário: 1995 Ementa: IMPUGNAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. Para sua admissibilidade a impugnação deverá ser apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência. Cientificada da decisão em data de 22/09/2000, conforme A. R. anexado à folha 103, apresenta recurso voluntário (fls. 86/93), acompanhado de documentos de fls. 94/102, sem qualquer anotação quanto a data de protocolização do referido recurso. No recurso, reitera a preliminar de que o contribuinte não teria sido devidamente intimado, ferindo o disposto no inciso I do art. 7° do Decreto 70.235/72. O AR teria sido assinado por pessoa estranha ao quadro de empregados da empres-AaQuanto ao mérito, basicamente repete os argumentos anteriormente apresentados. j 4 /0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10670.001320/99-05 Acórdão n.° : 105-13.755 À folha 95, identifico DECLARAÇÃO, onde são listados animais (7 cavalos; 2 éguas; 2 potras e 12 vacas nelore), oferecidas como caução ao prosseguimento do recurso voluntário interposto. No TERMO DE JUNTADA de fls. 103, datado de 25/10/2000, de lavra do agente da Agência da Receita Federal em Janauba/MG, é declarada a tempestividade do recurso voluntário. Encaminhado o processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o relator sorteado para relato, entendendo não estar o processo devidamente preparado para prosseguimento, elabora Despacho de fls. 106107, propondo o retorno do mesmo ao órgão de origem, para o devido preparo. Corrigidas as falhas processuais, o processo é novamente encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10670.001320/99-05 Acórdão n.° : 105-13.755 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator O recurso, segundo informado pelo agente da Agência da Receita Federal em Janauba/MG, através do Termo de Juntada de fls. 103, é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Sem entrar no mérito, julgo necessário analisar outros elementos constantes do processo. O Auto de Infração foi lavrado por infração aos artigos 39, 67 § 50 e 67 § 7° da Lei n° 8.981/95 (fls. 2). O auto de infração foi encaminhado por via postal ao contribuinte, para que sua ciência se desse através de Aviso de Recebimento. O Aviso de Recebimento anexado à folha 51, consta como entregue ao destinatário em data de 10 de dezembro de 1999, com assinatura do recebedor de forma ilegível, não qualificado. No Artigo 23 do Decreto 70.235/72, verificamos: Art. 23- Far-se-á a intimação: I — pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pelo art. 67 da Lei ° 9.532/1997). § 2°. - Considera-se feita a intimação: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10670.001320/99-05 Acórdão n.° : 105-13.755 /I — no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.53211997). § 3°. Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n°9.53211997). § 4°. Considera-se domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n°9.53211997). Verifica-se pelo AR supra citado, ter sido o Auto de Infração encaminhado ao endereço constante em sua Declaração de Rendimentos (fls. 8), portanto ao endereço eleito pelo sujeito passivo como seu domicilio tributário. Correto portanto o procedimento adotado pelo fisco, quanto a tentativa de dar ciência ao contribuinte, do lançamento fiscal realizado. No tocante a alegação de que o AR teria sido assinado por pessoa estranha à empresa, apesar das alegações postas na impugnação e no recurso, inclusive com a indicação da pessoa que teria assinado o AR (agente dos correios), nada comprova. Relembro que o endereço do destinatário é o endereço indicado pelo contribuinte junto a Receita Federal. Tendo a data constante no AR de 10 de dezembro de 1999 e a impugnação somente ter sido protocolada em 30 de maior de 2000, verifica-se ter sido a mesma apresentada além do prazo limite, caracterizando a intempestividade. Mesmo que a ciência tivesse se dado em data de 06/03/2000, ou em 02/03/2000 (a impugnação menciona as duas datas), o que admitimos somente para argumentar, mesmo as i a impugnação seria intempestiva, visto protocolada em. 30/05/200242 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10670.001320/99-05 Acórdão n.° : 105-13.755 Pelo acima exposto, fica perfeitamente demonstrado que a recorrente realmente, apresentou sua impugnação além do prazo previsto pelo art. 15 do Decreto 70.235172. A apresentação da impugnação alem dos prazos legais, não instaura o litígio fiscal, impedindo a apreciação das razões de defesa, devendo considerar-se o crédito tributário definitivamente constituído. Ainda quanto ao art. 7°, inciso I, do Decreto 70.235f72, mencionado e comentado no recurso, lembro que o mesmo trata da quebra de espontaneidade do sujeito passivo, não tendo aplicação no caso sob análise. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, quanto a preliminar de tempestividade apresenta e, quanto ao mérito, não apreciar, pelo afastamento da preliminar. É o meu voto. Sala das Sessões - Brasília - DF, em 21 de março de 2002. ILTON PÊ' Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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4821367 #
Numero do processo: 10711.004444/90-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1991
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta de mercadoria. Responsabilizado o transportador na figura de seu agente. O agente é co-responsável pelas obrigações tributárias (artigo 95, II e artigo 39  3. do DL 37/66). Não se considera isenção ou redução que beneficie mercadoria faltante ou avariada (artigo 481  3. do Regulamento Aduaneiro). A fatura comercial é documento hábil para fornecimento de dados para o lançamento (artigo 425 e 481 "caput" do R.A. A taxa de câmbio é a da data do lançamento (artigo 87 e 107 do R.A. - Decreto 91.030/85).
Numero da decisão: 302-32108
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T19:01:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T19:01:18Z; Last-Modified: 2010-01-17T19:01:18Z; dcterms:modified: 2010-01-17T19:01:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T19:01:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T19:01:18Z; meta:save-date: 2010-01-17T19:01:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T19:01:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T19:01:18Z; created: 2010-01-17T19:01:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-17T19:01:18Z; pdf:charsPerPage: 1659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T19:01:18Z | Conteúdo => ,W20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA. rff$ Sessão de 26/Se tembro de 19 91 ACORDÃO N.° 302-.32-108 . Recurso n.° 113.890 Processo n 2 10711-004444/90-81. Recorrente LACHMANN AGÊNCIAS MARÍTIMAS S.A. Recorrid a IRF - PORTO - RJ. • Falta de mercadoria constatada em vistoria aduaneira, res ponsabilizado o transportador na figura de seu agente. -0- agente é co-responsável pelas obrigações tributarias(art. 95,11 e art. 39 3 g do DL 37/66). Nao se considera isen ção ou redução que beneficie mercadoria faltante ou ava nada (art. 481 32 do R.A.). A fatura comercial e' docu mento hábil para fornecimento de dados para o lançamento (art. 425 e 481 "caput" do R.A.). A taxa de câmbio é a da data do lançamento (art.87 e 107 do R.A.-Dec(.91.030/85). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva, argüida pela recorrente; no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Ubal do Campello Neto e Luis Carlos Viana de Vasconcelos,que davam provimen to apenas quanto à data base para cálculo do tributo, na forma do rela 41, tório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de setembro de 1991. JOSÉ' DA FONSECA - Presi SAÇ AN Z - Relator. v / Z15-^=211711 /--70 lo —2 AFFIN O NEVES BA-' ISTA N O ' Proc. da Faz. Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: ti CIMA' 1992 Participaram,- ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON, ELIZABETH EMÍLIO MOARES CHIEREGATTO. Au- sente o Cons. INALDO DE VASCONCELOS SOARES. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 2 g CÂMARA. RECURSO N g 113.890 ACÓRDÃO N g 302-32.108 RECORRENTE: LACHMANN AGÊNCIAS MARíTIMAS S.A. RECORRIDA : IRF - PORTO - RJ. RELATOR : JOSE SOTERO TELLES DE MENEZES. RELATÓRIO Em ato de vistoria aduaneira foi constatada a falta de componentes de um veículo Mercedes Benz e de diversas mercadoriastra zidas como brinde por diplomata estrangeiro no país.Foi feito um re , , latório pela empresa Intercar-Concessionario de Automóveis Mercedes' Benz. Pela ocorrência foi responsabilizada a empresa Lachmann Agên cias Marítimas S/A a recolher o crédito tributário de Cr$ 278.358,15. A autuada recebeu a intimação 589/90, em 9/9/90, e no dia seguinte, 10/9/90 efetuou depósito à disposição da SRF junto à CEF.. (fls. 37), apresentando defesa assim sintetizada: 1) Ilegitimidade passiva do agente de navegação, cita a súmula 192 do TER. • 2) Nulidade do lançamento por isenção da mercadoria - ba gagem de missão diplomática. 3) Inexistência de multa sobre mercadoria apenas avariada. • 4) Valor FOB incorreto - cálculos para apuração do tribu to equivocados. 5) A taxa de câmbio é a da data da entrada do navio. Leio o relatório de fls. 63 a 68. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal e mandou intimar a autuada a recolher o crédito tributá rio alterado para Cr$ 185.572,10 - Imposto de Importação e multa do art. 521, inciso II, alínea "d" do R.A. Não conformada a autuada apresentou recurso tempestivo a este Terceiro Conselho de Contribuintes reiterando as mesmas razões quando da defesa. É o relatório. "J'411- 41~ 1 .11°1 — Imprensa Nacional Rec.113.890 Ac.302-32.108 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL VOTO Quanto à preliminar de ilegitimidade de parte passiva,não 1 merece acolhida, pois, conforme entendimento desta Câmara, já confir mado pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, o agente con signatário é co-responsável pelas obrigaçOes tributárias conforme es tatui o art. 95, II, do Dec.Lei 37/66, combinado com o art. 39,§ 3.9- do mesmo texto legal. A súmula 192 do TFR não é aplicável à matéria do enten- i dimento do mesmo tribunal (AMS 106.875-SP-DJ 13.03.86). De acordo com o art. 481 § 3 2 do R.A.-Dec.91.030/85, não • se considera isenção ou redução para mercadoria extraviada ou avaria da. Quanto ao fato de ser avaria e não falta, cabe ressaltar' que a autoridade de primeira instância decidiu favorãvelmente ao transportador, pois, caso apontasse avaria seria ela de todo o veí culo importado com consequente depreciação do todo pela falta da par te. Não p rocede a alegação da recorrente quanto ao valor FOB utilizado no cálculo do tributo como errado, pois, conforme manifes- tação do fiscal preparador - item 4 - fls.66 os dados são os da Fatu ra Comercial (fls.08), conforme estatui os arts. 425 e 481 - ficaput" do Regulamento Aduaneiro. • A taxa de câmbio é a da data em que a autoridade aduanei- ra tomou conhecimento da falta,apurando-a e que é a mesma do lança mento do crédito tributário. (art.87 e 107 do R.A. Dec. 91.030/85). 1 Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de setembro de 1991. JO SOTERO r(-------------------------Sí 4 Wp.,DS'› EZES - Relator. Imprensa Nacional

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4821826 #
Numero do processo: 10735.002735/00-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/01/1991, 31/12/1999 Ementa: AUDITORIA DE PRODUÇÃO. ERRO NA APURAÇÃO PROVOCADO POR ERRO DE INFORMAÇÃO DO CONTRIBIUNTE. REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. CANCELAMENTO DE PARTE DA AUTUAÇÃO. Demonstrado nos autos que parte do crédito tributário apurado decorreu de erro na apuração nas vendas supostamente omitidas que, por sua vez, teve origem em erro em informação prestada pelo contribuinte, cancela-se a parcela indevida da autuação. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-79746
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/01/1991, 31/12/1999 Ementa: AUDITORIA DE PRODIS ERRO NA APURAÇÃO PROVOCADO POR ERRO DE INFORMAÇÃO DO CONTRIB1UNTE. REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. CANCELAMENTO DE PARTE DA AUTUAÇÃO. Demonstrado nos autos que parte do crédito tributário apurado decorreu de erro na apuração nas vendas supostamente omitidas que, por sua vez, teve origem em erro em informação prestada pelo contribuinte, cancela-se a parcela indevida da autuação. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • _ • • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n." 10735.002735/00-38 CCO2/C01 AcOrdâo n.• 201-79.746 Brasilia 40 -5 0)' Fls. 457 • Márcia Cristinkorfira Garcia Mal SUNM17502 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CA • • • • do, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. ç 't.Y3 OMCLCUtict t-P-Ma91/1,,CA-P ./ • , OS A* MARIA COELHO MARQUEa Presidente , JOr'KRANCISCO Re or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Claudia de Souza Anua (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESMF • SProcesso n.° 10735.002735/00-38 CCO2/C0 I Acerdlea n.° 201-79.746 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 458 Brasilia, • Márcia Cri:ai01 orcira Garcia tant %in fle 1111,501 Relatório Trata-se de recurso de oficio apresentado pelo Presidente da &' Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG contra o acórdão 10.646, de 9 de julho de2005 (fls. 425 a 434), que manteve parcialmente lançamento de IPI (fls. 289 a 298), lavrado em 17 de outubro de 2000, relativamente a períodos de apuração ocorridos entre janeiro e dezembro de 1997, nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/01/1997, 18/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/11/1997 Ementa: PERiC1AS. DILIGÊNCIAS. PRESC1NDIBILIDADE. Indeferem-se os pedidos de diligência e perícia contábil quando presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção do julgador. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS. ~mor . Apurada qualquer falta no confronto da produção levantada por meio de elementos subsidiários com a registrada pelo estabelecimento, tornar-se-á exigível o imposto correspondente, acrescido dos consectários legais pertinentes, nos casos em que o contribuinte não consiga justificar, documentalmente ou tecnicamente, as diferenças apuradas. Lançamento Procedente em Parte." Segundo a Fiscalização (termo de fls. 9 a 13), em procedimento de auditoria de produção, foram apuradas saídas sem lançamento do IPI, relativamente aos produtos de fabricação da interessada (parafusos). Esclareceu que a interessada fabricava 684 tipos de parafusos, a . partir de 69 diferentes tipos de matéria-prima. Dessa forma, adotou quatro insumos específicos (dois modelos de araw e dois de fio-máquina), por serem utilizados em 35% dos produtos fabricados no ano de 1997. A seguir descreveu o procedimento de apuração, informando que, primeiramente, foi apurado o consumo registrado de matéria-prima, a partir das diferenças entre os estoques final e inicial e as compras e vendas. •Na seqüência, apurou o consumo dos insumos na produção registrada e a produção efetiva para determinar a produção efetiva. Após a apuração da produção não registrada, fez a distribuição proporcional da produção pelas vendas registradas dos produtos. A partir daí apurou-se omissão de receitas e o IPI, com reflexo aifida para PIS, Cofins e CSLL. 4»./ DE coNTRIBUINIli• Processo n.• 10735.002735/00-38 — CCO2/C01 Acera.) n.°201-79.746 Fls. 459 \M - S 58GUT a sC 0::N sHF EC rESCEOML:e0 ORIGINAL Na impugnação alegou a Nii;eireC:rsialastf&i";;;OtreatrGaahr: il ahO fiscal teria partido de falsa premissa, em razão de que, "por problemas técnicos de processamento de dados do estabelecimento Impugnante, a recuperação de dados históricos usada para demonstração da movimentação de matéria-prima no exercício de 1997 acabou por duplicar 97% (noventa e sete por cento) das respectivas movimentações registradas no banco de dados utilizado pelo Sr. Fiscal". A DRJ solicitou diligência (fls. 331 e 332) para confirmar a alegação que resultou em nova apresentação de informações e apuração (fls. 335 a 405). A Fiscalização elaborou o laudo pericial de lis. 406 a 410, que concluiu ter havido "informação incorreta do total de compras de matéria-prima nos códigos envolvidos", o que foi acertado na nova demonstração. Ademais, declarou não poder informar a influência das alegações da interessada, quanto à informação de outra matéria-prima, não contida no cadastro, teria sido utilizada nos trabalhos realizados anteriormente e confirmou erro na consideração do insumo de código M60225, informando terem os demonstrativos sido corrigidos. Em sua resposta (fls. 411 a 419) alegou a interessada que alguns questionamentos não foram elucidados pela Fiscalização. Informou que não houve registro de algumas matérias-primas, em razão de terem sido consideradas perdas do prOWITO produtivo, mencionando o caso das sucatas. Dessa forma, não teria sido observada a ampla defesa. Mencionou, além disso, a resposta da Fiscalização ao segundo questionamento efetuado pela DRJ. Antes de encaminhar os autos à DRJ, foi juntada a informação de fls. 418 e 419, segundo a qual a interessada não apresentou laudo pericial para contrapor-se ao realizado pela Fiscalização, relativamente à matéria do parágrafo acima. Quanto às perdas, considerou que foram devidamente consideradas as relativas aos quatro insumos utilizados no levantamento. Com base na diligência, a DRJ manteve parcialmente a autuação, cancelando apenas em relação aos valores decorrentes do erro relativo ao total de compras. É eRelatório. 13/1.M_ Proccaso n.° 10735.002735/00-38 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC07./C0i Acórdão n.° 201-79.746 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 460 Brasilia. r)-3 / 19 Márcia Cristina Lir.° Garcia Mas saapc 0 irsie Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator: O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade. Em seu voto, destacou o seguinte o relator do Acórdão de primeira instância: Quanto ao mérito, considerando que a diligência realizada comprovou a tese da impugnante, qual seja, a de que houve realmente a informação incorreta do total de compras de matéria-prima nos códigos envolvidos, o que foi acertado nos demonstrativos e planilhas refeitos, o que efetivamente alterou as bases de cálculo do 11'1 e, I também, quanto à falha de transcrição dos dados das relatórios fiscais para o Auto de Infração, resta analisar, principalmente, se procedent alegação de que 'a auditoria de produção não tem como apurar a verdade material na comparação do consumo das matérias-primas usadas na produção contra o consumo de matérias-primas constantes dos respectivos registros contábeis, uma vez que não existe exatidão na relação matéria-prima versus produto', e que 'algumas matérias-primas originalmente destinadas à fabricação de uni determinado tipo de parafuso, de acordo com o respectivo cadastro, foram utilizadas na fabricação de outro item e também, um produto pode ser fabricado usufruindo uma matéria-prima opcional, não registrada no respectivo cadastro, dependendo das circunstâncias do processo produtivo." Considerando, de fato, que a Fiscalização produziu uma apuração detalhada, em função da diligência, donde concluiu efetivamente ter havido erro na apuração original, decorrente de informação incorreta prestada pela interessada, não restou alternativa ao Acórdão de primeira instância além de cancelar a parcela decorrente de erro. a.- Dessa forma, o Acórdão deve ser mantido por seus fundamentos, à vista do que voto por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. JOSE :IIÓ Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1

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