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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4726914 #
Numero do processo: 13983.000033/95-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Depósito Judicial – IRPJ – CSSL – IRPF – Ficam sujeitas a multa e juros as faltas constatadas quanto aos depósitos efetivados para discussão judicial.
Numero da decisão: 101-93990
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13983.000033/95-92 Recurso n°. : 129.877 Matéria: : IRPJ E OUTROS - EX: DE 1991 Recorrente : MAGAVEL MAGARINOS VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC. Sessão de : 17 de outubro de 2002 Acórdão n°. : 101-93.990 Depósito Judicial - IRPJ - CSSL - IRPF - Ficam sujeitas a multa e juros as faltas constatadas quanto aos depósitos efetivados para discussão judicial. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGAVEL MAGARINOS VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _— -.--__., ,-- -..---"", õ SO " = - á RO),PrUES PRESI I, NTE Àn C LS 'AL S F ITOSA 1 R OR „ FORMALIZADO EM: 1 1\4 i /., Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. Processo n.° 10830.008143100-51 2 Acórdão n.° 101-93.990 Recurso n°. : 129.877 Recorrente : MAGAVEL MAGARINOS VEíCULOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidas as importâncias citadas: - IRPJ (fls. 02/05) — 60.481,61 UFIR, mais os correspondentes acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de 247.539,14 UFIR; - IR Fonte (fls. 08/12) — 12.874,83 UFIR, mais os correspondentes acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de 52.694,11 UFIR; - Contribuição Social (fls. 15/19) — 17.687,30 UFIR, mais os correspondentes acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de 72.390,59 UFIR. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 03/04, as exigências, relativas ao período-base de 1990, exercício de 1991, decorreram da constatação, pela fiscalização, de: "redução indevida do lucro real em virtude da exclusão de valores não computados no lucro líquido do exercício, correspondentes à diferença entre a correção monetária do IPC e a correção monetária do BTNF, conforme demonstrado em LALUR e na Declaração IRPJ/91." Consta do mesmo termo que o crédito tributário ficou com sua exigibilidade suspensa por estar a empresa questionando o assunto na justiça, por meio de Mandado de Segurança. Impugnando o feito às fls. 111/131, a interessada alegou, em síntese: e( / - preliminarmente, que os valores lançados encontram-se depositados, m base no art. 151, II, do CTN, e, desse modo, a exigibilidade do crédito e tá suspensa; - que não existe razão plausível para o prosseguimento do processo administrativo, o qual deve ser suspenso até a decisão final da Ação de Mandado de Segurança de n° 91.7000154-5; - que, estando a exigibilidade do tributo suspensa, não está em mora, pois fez depósitos, não sendo possível a cobrança de multa e juros; Processo n.° 10830.008143/00-51 3 Acórdão n.° 101-93.990 - que, no mérito, a exigência é descabida pelas razões de direito levadas à apreciação do Poder Judiciário e sintetizadas na impugnação; - que, conforme comprova sua Declaração IRPJ, pagou antecipação e duodécimos no valor correspondente a 50.788,92 BTNF, mas esse valor não foi considerado nos levantamentos fiscais. Na decisão recorrida (fls. 256/265), a 3a Turma de Julgamento da DRJ/Florianópolis, por unanimidade de votos, julgou o lançamento procedente em parte, assim concluindo: "RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Declara-se a definitividade da exigência, tendo em vista a propositura, pela contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda com o mesmo objeto da presente autuação. Prossegue-se na cobrança do respectivo crédito tributário (reduzido neste Acórdão) diante da falta de depósito do montante integral do débito e da inexistência de medida liminar concedida em ações judiciais (art. 151 do CTN). MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. EXIGÊNCIA NO LANÇAMENTO DESTINADO À PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. Nos lançamentos de ofício destinados à prevenção da decadência são regularmente exigíveis a multa de ofício e os juros de mora. Apenas no caso de créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa por medida liminar em mandado de segurança ou a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ações judiciais, é que o lançamento deve ser feito sem a imposição da multa de ofício. DEPÓSITO DE MONTANTE INTEGRAL. Por não haver depósito em montante integral da exigência fiscal, o que suspende a exigibilidade do crédito tributário constituído é a impugnação tempestivamente apresentada, nos termos do processo tributário administrativo. BASE DE CÁLCULO. ERRO. DEDUÇÃO DA CSLL LANÇADA. Na apuração do lucro tributável deve-se deduzir a contribuição social do período-base, ainda que esta tenha sido constituída ex officio (dedução permitida até o ano-calendário de 1996)." Estendeu o decidido às exigências reflexas (Contribuição Social e IR Fonte) e determinou a exclusão dos juros com base na TRD do período de fevereiro a julho de 1991. Às fls. 271/292 se vê o recurso voluntário, por meio do qual a autuad , preliminarmente, afirma que, diferentemente do que concluiu a decisão recorrida, s créditos tributários exigidos encontram-se, sim, com a exigibilidade suspensa. Isto porque, sobretudo em razão da exclusão determinada pela decisão singular (dedução da CSLL da base de cálculo do IRPJ), "ficam prejudicadas as imputações de pagamentos e depósitos judiciais realizadas pela fiscalização, já que levaram em consideração os valores exigidos nos Autos de Infração, sem a exclusão determinada pela autoridade julgadora." Processo n.° 10830.008143/00-51 4 Acórdão n.° 101-93.990 Conclui, então, que há não apenas depósito do montante integral, mas depósito realizado a maior, como demonstra em quadro à fl. 275 (3.762,82 BTNFs a mais). Repete, então, que não existe razão plausível para o prosseguimento do processo administrativo, o qual deve ser suspenso até a decisão final da Ação de Mandado de Segurança de n° 91.7000154-5. Torna a contestar a exigência da multa e dos juros, afirmando que não está em mora com o Fisco, nem deixou de cumprir qualquer obrigação acessória. No mérito, contesta, em longo arrazoado, a exigência de tributos sobre o lucro artificial no ano-base de 1990, porque decorrente da aplicação de indexadores que o Governo Federal, via medida provisória, obrigou a Recorrente a utilizar na correção monetária dos valores patrimoniais que compõem seus demonstrativos contábeis. Propugna, ainda, pela inconstitucionalidade da exigência do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, instituído pela Lei n° 7.713/88. Mais uma vez, afirma que, consoante comprova sua Declaração IRPJ, pagou, a título de antecipações e duodécimos, 50.788,92 BTNF, o que não foi considerado nem no levantamento fiscal, nem pela decisão de primeira instância. Requer, então, o cancelamento dos Autos de Infração, pela sua total improcedência. Despacho de fl. 303 determina o encaminhamento do Processo a este Conselho para que seja examinada a admissibilidade do recurso, uma vez que, intimada a apresentar o depósito ou o arrolamento de bens, a Recorrente apresentou argumentação (fls. 300/301) na qual afirma não ser necessário tal procedimento, porque "o depósito judicial garante o crédito tributário e supre a condição de procedibilidade do recurso." À fls. 303 se encontra despacho do Chefe — SACAT — DRF/JOAÇABA, que diante da alegação da Recorrente de que por ter procedido o depósito do valor do débito, em juízo, estaria dispensada de efetuar novo depósito (30%) como garantia de instância processual, para efeito de apreciação do recurso voluntário, no sentido de que fosse a questão examinada por este Conselho de Contribuintes. 7É o relatório. Processo n.° 10830.008143100-51 5 Acórdão n.° 101-93.990 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator Quanto ao depósito recursal, o valor noticiado dá sustentação ao recurso. Entendo que para qualquer pronunciamento conclusivo sobre as questões postas, há necessidade de que fique devidamente esclarecido se o valor depositado, em juízo, quando da propositura da ação judicial, era suficiente para cobrir a pretensão deduzida no lançamento, a título de IRPJ, CSSL e IRRF. À fls. 252 apresenta o Fisco um gráfico apontado que na época da propositura da ação judicial, os depósitos não atendiam o débito. Só o IRPJ teve seu saldo zerado. A CSSL e o IRRF não teriam sido cobertos. A Recorrente não nega a situação, conformando-se em alegar à fls. 274, que, com a decisão atacada, que diminuiu a exigência, em razão da exclusão do montante da CSSL da base do IRPJ, passou ela, de devedora à credora, conforme quadro apontado a fls. 275. Há notícia ainda à fls. 255, de que do valor inicialmente depositado, por envolver a inclusão da TRD (fls. 254), por determinação judicial, obteve a Recorrente o direito de levantar o montante do mesmo, equivalente a 21,3924586%. À fls. 252 se acha mais — quadro c — a informação de que quando do depósito judicial, não tinha cobertura a CSSL, importando uma diferença de 4.409 BTNF. Por outro lado, dá notícia ainda o Fisco, que conforme fls. 252, quadro "e", após consideradas as antecipações e o percentual de 78,8737%, dos depósitos constantes da conta judicial, resultava uma falta de 21.310,03 e 7.061,28 BTNF, a título de IRRF e CSSL. Assim importa decidir, inicialmente em 24/07/95, já que a ação judicial proposta é de 04/91, tinha havido o depósito do montante devido, o que pelo que se depreende da peça de fls. 254/55, não aconteceu, pelo menos com a CSSL. - É certo ainda, que também há notícia de que com a decisão proferida ora ataque, houve redução do montante exigido 7.074.92 Ufir, e, considerando qu o valor da BTNF em 01/01/91 era de 103,5081 para a Ufir, haveria crédit a considerar. Contudo uma realidade ficou sem contestação quando do recurso: isto é, a informação de que por ocasião do depósito inicial, pelo menos com relação à CSSL tinha havido diferença para menos, enquanto que por ocasião, antes da decisão, Processo n.° 10830.008143/00-51 6 Acórdão n.° 101-93.990 que é de 12/2001, em razão de levantamentos, em 03/92, também havia falta, agora envolvendo mais o IRRF. Ainda que tomada a sobra quando da redução decidida pela decisão atacada, antes as diferenças apontadas não foram enfrentadas pela Recorrente. Diante disso entendo que efetivamente o valor do depósito integral impede que se afaste os acréscimos quanto à CSSL e o IRRF, ao amparo do disposto no artigo 63 da Lei 9430/96. Já com relação ao IRPJ, como integralmente depositado, a ele se aplica a i exclusão da multa penal e juros. Entendo ainda, que a multa e juros sobre a CSSL e o IRRF, só podem incidir sobre os montantes em falta para a cobertura de 100% dos depósitos que seriam devidos, por opção, segundo constou de decisão judicial. Com respeito às conseqüências da ação judicial, como se vê do exame dos autos, nada foi reconhecido como direito da Recorrente, a não ser a possibilidade de depósito dos valores devidos. A sentença lhe foi desfavorável, o acórdão do TM: idem, enquanto que o recurso do STF, pelo que se sabe, sem efeito suspensivo, também não lhe tem sido favorável. Quanto a possibilidade de lançar, mesmo com depósito, tem sido pacífica a jurisprudência nesse sentido, assim como a melhor doutrina. Penso de acordo com o que fixa in "Mandado de Segurança no Direito , Tributário", Eduardo Arruda Alvim , quando deixa consignado: 1 "De outro lado, ocorrido o fato imponível, cabe à autoridade administrativa proceder ao lançamento. Nem pelo fato de antes de se proceder ao lançamento, vir a obter o contribuinte do Judiciário proteção liminar em mandado de segurança, ou mesmo suspender por outro fundamento a exigibilidade do crédito tributário, isto inibe a autoridade administrativa de proceder o lançamento. /: Muito ao contrário. Deve a autoridade administrativa proce r ao lançamento, sob pena de responsabilidade funcional d. 142, parágrafo único, do CTN), mesmo porque o pr zo 1-decadencial de 5 (cinco) anos a que alude o art. 173 do TN já se terá iniciado (pois que principia, como regra, com a ocorrência do fato imponivel), e, em se tratando de prazo decadencial, não se interrompe, nem se suspende. Deste modo, se, porventura, o processo durar mais do que 5 (cinco) anos, sem que se proceda ao lançamento, mesmo que o contribuinte perca a ação, não mais poderá a Fazenda Processo n.° 10830.008143/00-51 7 Acórdão n.° 101-93.990 executar-lhe, daí o porque a necessidade de que se proceda ao lançamento, mesmo estando suspensa a exigibilidade". "No caso do ato administrativo exigível, mas não executável, o acesso à via executiva é de rigor, mas, diferentemente do ato do particular, a Administração não necessita de uma sentença judicial que diga que a ordem emanada do ato administrativo é exigível. Doutra parte, a obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato imponível (fato gerador in concreto), de tal modo que não se pode dizer seja imperativo o ato administrativo de lançamento, pois não se impõe "a terceiros, independentemente de sua concordância". Ao contrário, se a eficácia do ato de lançamento é meramente declaratória da obrigação tributária, o que se conclui é que a obrigação tributária nasceu antes, por fato alheio à vontade da Administração (fato imponível). Finalmente, o ato administrativo do lançamento é dotado de presunção ( juris tantun) de legitimidade. Essa a razão pela qual decorre do lançamento o atributo da exigibilidade, salvo se vier a provar sua irregularidade. Deste modo, o que se tem é que os atos administrativos presumem-se legítimos, podendo, no entanto, essa presunção ser afastada por prova em sentido contrário. A liminar em mandado de segurança, como visto, retira do ato administrativo de lançamento o atributo da exigibilidade, ficando o contribuinte a salvo do processo executivo fiscal, enquanto não revogada a liminar por ele obtida contra o fisco". (pág. 238 — RT) Com relação à opção pela via judicial, bem decidiu o julgado guerreado, já que o sistema pátrio admite a opção mas não a concomitância. Assim tenho me pronunciado quanto ao tema em diversos votos sobre a mesma matéria: "O professor Alberto Xavier, in "Do lançamento", a fls. (2, assim se expressa com relação à questão discus ão administrativa e perante o poder judiciário: "No sistema atualmente vigente, ao abrigo da Constituição de 1988, não se exige o prévio esgotamento das vias administrativas como condição de acesso ao Poder Judiciário, pelo que vigora um princípio optativo , segundo o qual o Processo n.° 10830.008143100-51 8 Acórdão n.° 101-93.990 particular pode livremente escolher entre a impugnação administrativa e a impugnação judicial do lançamento tributário. Esta opção pode ser originária ou superveniente, em conseqüência de desistência da via originariamente escolhida. Todavia, em caso de opção pela impugnação contenciosa, na pendência de uma impugnação administrativa, esta considera- se extinta. É o que resulta do § 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1737, de 20 de dezembro de 1979, segundo o qual "a propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto". E regra idêntica deflui do artigo 38 da Lei n° 6.830 de 22 de setembro de 1980, segundo o qual "a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto" Sobre a classificação dos recursos em: necessários, facultativos, alternativos e exclusivos, assim continua para concluir o referido professor: " A figura do recurso exclusivo não é tolerada no direito brasileiro face ao princípio da universalidade da jurisdição. O recurso necessário corresponde ao sistema previsto na Emenda Constitucional n° 7/1977, a que já nos referimos. O conceito de recurso alternativo também não se ajusta ao nosso direito positivo, que não concebe a opção entre a impugnação administrativa e a jurisdicional como definitivamente excludentes entre si, pois nada impede que, na pendência de processo judicial, o particular apresente impugnação administrativa, ou que, na pendência de impugnação administriva, o particular aceda ao Poder Judiciário O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo dos meios administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea. O princípio da não cumulação opera sempre em benefíci o processo judicial: a propositura de processo judicial determy a "ex lege" a extinção do processo administrativo; ao invé, a propositura de impugnação administrativa na pendência de processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquela impugnação, salvo ato de desistência expressa do processo judicial pelo particular. Processo n.° 10830.008143/00-51 9 Acórdão n.° 101-93.990 Na tipologia de Freitas do Amaral, a impugnação administrativa insere-se na categoria dos "recursos facultativos", com a ressalva de a relação de facultatividade não poder conduzir à simultaneidade. Temos, pois, o princípio optativo, mitigado por um princípio de não cumulação." Por todo o exposto dou provimento parcial ao recurso, para afastar a multa penal e juros para o IRPJ, reduzir a multa penal e juros no quanto houve falta de depósitos, segundo o saldo devedor para o mais, e não conhecer o mérito da reclamação em razão da opção pela via judicial. É como voto. Brasília (DF , em17 d outubro de 2002 ir-12 "77 CELS* LVES F rITOSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4727018 #
Numero do processo: 13984.000733/99-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - DCP - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A declaração de inconstitucionalidade das Leis é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entrega de DCP é obrigação acessória autônoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07420
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a argüição de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T16:13:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T16:13:38Z; Last-Modified: 2009-10-24T16:13:38Z; dcterms:modified: 2009-10-24T16:13:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T16:13:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T16:13:38Z; meta:save-date: 2009-10-24T16:13:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T16:13:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T16:13:38Z; created: 2009-10-24T16:13:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-24T16:13:38Z; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T16:13:38Z | Conteúdo => r- Segundo Conselho de Contribuintes Ptl bl ado no Diário Oficial da União de oq j 2Oo J. -h*. .• MINISTÉRIO DA FAZENDA . Rubrica • ,Pn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; .;;; Processo : 13984.000733/99-46 Acórdão : 203-07.420 Recurso : 114.008 Sessão : 21 de junho de 2001 Recorrente : MALINSKI MADEIRAS LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - DCP — MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A declaração de inconstitucionalidade das Leis é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A entrega de DCP é obrigação acessória autónoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MALINSKI MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a argüição de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala da .S ssões, em 21 de junho de 2001 SI I Otacilio santas Cartaxo Presidera e e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilevvski, Maria Teresa Martinez ',c:Tez e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Iao/ovrs 1 X) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13984.000733/99-46 Acórdão : 203-07.420 Recurso : 114.008 Recorrente : MALINSKI MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Tratam os autos de impugnação (fls. 10 a 15, e anexos) do auto de infração e anexos (fls. 1 a 6), em que se exige a multa regulamentar no valor de R$538,93, pela apresentação extemporânea do Demonstrativo de crédito presumido do IPI (DCP) referente ao período de apuração 1997/3° trimestre. Consta no Auto de Infração (fl. 3), que o prazo estabelecido era 31 de janeiro de 1998 e o DCP foi apresentado em 15 de setembro de 1998. A petição de fls. 10 a 15 refere-se a quatro autos de infração análogos lavrados contra o mesmo sujeito passivo; por razões de ordem processual e administrativa, cada auto de infração foi protocolizado em autos apartados, com cópia da impugnação comum e de sus anexos. Assim, a impugnação será tratada como relativa ao auto de infração correspondente ao período de apuração em que lançada a multa correspondente. A impugnante requer o cancelamento do auto de infração argumentando com a ilegalidade da pena aplicada e invocando a aplicação, a seu caso, do instituto da denúncia espontânea. Afirma que somente se apercebeu da existência do beneficio fiscal e decidiu aproveitá-lo, ingressando com os pedidos correspondente, em 16 de setembro de 1998, oportunidade em que apresentou os demonstrativos "(...) referentes à fruição do beneficio." (fl. 12). Declara que não se achava sob ação fiscal, e que não lhe havia sido feita nenhuma exigência de apresentação de qualquer documento pela repartição fiscal. Entende que a disposição constante no art. 17 da Instrução Normativa (IN) n° 23, de 13 de março de 1997, que transcreve, estaria a instituir uma nova penalidade, não prevista em lei e que estaria, portanto, discrepando do disposto na Constituição Federal, art. 5 0, II, XXXIV, XLVI e LIV, e no CTN, art. 97, V. De outra parte, não estariam verificando, na espécie tratada, as circunstâncias 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • fort. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES + Processo : 13984.000733/99-46 Acórdão : 203-07.420 Recurso : 114.008 descritas no art. 20 do Decreto-Lei n° 1.718, de 27 de novembro de 1979, referido na IN 23, de 1997. Seu segundo argumento refere-se à disposição contida no art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), referente à denúncia espontânea de infração. Sustenta que o texto do CTN não distingue entre as infrações de obrigações tributárias "(...) substanciais e formais" (fl. 14), particularizando apenas a hipótese de pagamento do tributo devido e do juro correspondente, que não é o caso, e que a responsabilidade pela infração cometera ao deixar de apresentar os DCP, fora excluída pela sua apresentação, mesmo extemporânea. Transcreve acórdãos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, demonstrando o cancelamento de exigências semelhantes, nas mesmas condições, relativas a declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ME (20/02/1992), e a DCTF (julgamentos de 1992 e 1998)." A autoridade singular julga procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI (DCP). APRESENTAÇÃO EXTEMPORÀ_NEA. MULTA. A apresentação extemporânea do DCP correspondente a trimestre em que houve a fruição do beneficio, sujeita o contribuinte à multa regulamentar por descumprimento de obrigação tributária acessória. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A argüição de ilegalidade da aplicação de multa, por inconstitucionalidade de legislação tributária, não pode ser apreciada na via administrativa, por transbordar sua competência, mas pode ser proposta ao Poder Judiciário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não prevalece no caso de atraso da apresentação de Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI, especificamente 3 cVP MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000733/99-46 Acórdão : 203-07.420 Recurso : 114.008 previsto na legislação tributária, como hipótese de aplicação de multa regulamentar" Inconformada com a decisão proferida, a contribuinte interpõe, tempestivamente, recurso voluntário, reiterando os argumentos expendidos na impugnação. Nos autos há prova da efetivação do depósito recursal É o relatório VS\ 4 ) 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000733/99-46 Acórdão : 203-07.420 Recurso : 114.008 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todas as exigências legais, portanto dele conheço. Em relação à inconstitucionalidade argüida, é pacifico o entendimento deste Colegiado que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional Quanto ao instituto previsto no art. 138 do CTN, o STJ, em recentes julgados, vem entendendo que a denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias. Nesse sentido, transcrevo as razões de voto do Exmo. Sr. Ministro do STJ José Delgado, proferidas no Resp n° 190388/GO, que tratou da multa pelo atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda, plenamente aplicável, pela similitude, também à entrega de Declaração de Crédito Presumido (DCP) : "A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138 do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerando acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de urna atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138 do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que se possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. eleN 5 I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000733/99-46 Acórdão : 203-07.420 Recurso : 114.008 A multa a aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." Reforçando esse entendimento, manifestou o mesmo Magistrado, no EARESP n° 258141/PR, cujo acórdão foi assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. PRECEDENTES. 1. (omissis) 2. (omissis) 3. (oinissis) 4. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a _prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de contribuições e Tributos Federais — DCTF. 5. As responsabilidades acessórias autônomas sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 6. (omissis) 7. Embargos declaratórios rejeitados." (grifei) A Câmara Superior de Recursos Fiscais também se pronunciou sobre o assunto; e, nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão CSRF n° 02-0.829, da lavra da Ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, que trata do atraso na entrega de DCTF também análogo ao atraso na entrega de DCP: "DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento." 6 5S1 S MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1"; I, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000733/99-46 Acórdão : 203-07.420 Recurso : 114.008 Isso posto, vejo que a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCP e plenamente exigível, pois trata-se de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN Dessa forma, concluo que a decisão recorrida não merece reforma e nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 ONU OTACILIO DAN S CARTAXO 7

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4725583 #
Numero do processo: 13941.000059/96-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Classifica-se como omissão de rendimentos, a variação positiva no patrimônio do contribuinte, sem justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. Comprovado, nos autos, que os rendimentos de aplicações financeiras foram computados nos saldos iniciais e finais dos demonstrativos de movimentação financeira, nada há que ser reformado na decisão da autoridade "a quo". Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42889
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Comprovado, nos autos, que os rendimentos de aplicações financeiras foram computados nos saldos iniciais e finais dos demonstrativos de movimentação financeira, nada há que ser reformado na decisão da autoridade "a quo". Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUI SCHIMMEL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DR4REITAS DUTRA PRESIDENTE , '‘• Pik„ y DE BRITTO ',RELATO -A FORMALIZADO EM: '2-9 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SAN DRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13941.000059/96-44 Acórdão n°. :102-42.889 Recurso n°. : 11.498 Recorrente : RUI SCHIMMEL RELATÓRIO Examinado os autos na sessão de 14/10/97 os membros desta Câmara, votaram por unanimidade converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatara, consignado às fls. 372. Termo de diligência anexado às fls. 375/377. - levando-se em conta a movimentação financeira do Banco Bamerindus, conta 21805-73 ref liberação de investimentos no FAF, o saldo de julho de 1993 passa a 223.567.489,00 positivo; - toda a movimentação financeira do requerente foi amplamente detalhada nos demonstrativos constantes às folhas 143 e 242 do processo e comprovadas com os extratos bancários, que são documentos hábeis e idôneos para efeito de julgamento. Às fls. 365/366 foi anexada contra-razões elaborado pelo representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; '77 "-I SEGUNDA CÂMARA 'Or Processo n°. : 13941.000059/96-44 Acórdão n°. : 102-42.889 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A autoridade fiscal que realizou a diligência assim concluiu (fls. 376): "...após terem sido analisados os documentos apresentados pelo contribuinte as fls. 355 a 362, em confronto com os extratos bancários apresentados por ocasião da impugnação (fis.152 a 321) juntamente como o demonstrativo de movimentação financeira elaborado pela DRJ as fls. 335 a 337, concluo o que segue: Os valores das aplicações e resgates que o contribuinte alega que não foram aproveitados por ocasião do julgamento em primeira instância, na verdade já estão embutidos no demonstrativo de movimentação financeira elaborado pela DRJ (fis.335 a 337), uma vez que foram considerados saldos iniciais e finais de cada mês e que os valores aplicados e resgatados transitaram pelas contas-correntes e eram imediatamente reaplicados, conforme se pode constatar pela análise dos extratos bancários apresentados." Assim e, considerando que a autoridade julgadora de primeiro grau, às fls. 332 a 340, analisou detidamente a matéria e manteve a exigência nos estritos termos da legislação tributária vigente, adoto seus fundamentos, como se aqui estivessem transcritos e VOTO no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito negar provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1998. / rà or, I , # • b ti,-vo • 't:r • III : RITTO 'I 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4724805 #
Numero do processo: 13907.000161/99-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO - Da decisão administrativa de primeira instância cabe recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes, mas sua interposição deve dar-se dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias da ciência da decisão anterior, sob pena de tornar-se perempto o recurso, impedindo a apreciação do seu mérito. Recurso não conhecido, em face da sua perempção.
Numero da decisão: 201-74335
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por intempestivo.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000161/99-36 Acórdão : 201-74.335 Sessão - 21 de março de 2001 Recurso : 114.276 Recorrente : P.R. JACINTO & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS — PEREMPÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO — Da decisão administrativa de primeira instância cabe recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes, mas a sua interposição deve dar-se dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias da ciência da decisão anterior, sob pena de tornar-se perempto o recurso, impedindo a apreciação do seu mérito. Recurso não conhecido, em face da sua perempção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: P.R. JACINTO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 Jorge reirT Presidei e /IrJos • • e o Vieira R . ' ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘-• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000161/99-36 Acórdão : 201-74.335 Recurso : 114.276 Recorrente : P.R. JACINTO & CIA. LTDA. RELATÓRIO O sujeito passivo apresentou, em 10.06.99, pedido de restituição de pagamentos a maior de FINSOCIAL, alegando tê-los efetuado no período de setembro de 1989 a novembro de 1991, acompanhado de pedido de compensação da mesma data e respectiva documentação (fls. 01 a90). O Despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em Londrina - PR, de 17.12.99 (fls. 94 e 95), indeferiu a compensação pleiteada, pelo decurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário (Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigos 165, I, e 168, I), cientificando-se o sujeito passivo por Aviso de Recebimento de 28.12.99 (fls. 97). Inconformada, a contribuinte impugnou tal despacho, por instrumento apresentado em 19.01.2000, alegando que, no caso, não se trata de discutir prazo decadencial, mas sim prescricional, e que o direito material não se extinguiu pelo decurso do tempo (fls. 98 a 108). A decisão de primeira instância, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, datada de 24.02.2000, tomou conhecimento da impugnação para também indeferir a compensação solicitada, confirmando o prazo decadencial referido no despacho anterior, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF (fls. 110 a 113). Cientificado da decisão monocrática, por Aviso de Recebimento de 15.03.2000 (fls. 116), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário para este Conselho em 17.04.2000 (fls. 118 a 140), tendo a DRF em Londrina - PR e a DRJ em Curitiba - PR, esta em 26.04.2000, encaminhado o processo com o mencionado recurso, respectivamente, a este Conselho (fls. 142). É o relatório. 2 ' a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000161/99-36 Acórdão : 201-74.335 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA Antes de contemplar a questão atinente à decadência do direito de pleitear a restituição/compensação, que motivou tanto a decisão monocrática de primeira instância quanto o recurso voluntário interposto, há que examinar uma questão preliminar, que, aliás, terminará por afastar essa discussão. Da decisão da DRJ em Curitiba — PR, o sujeito passivo foi cientificado, mediante Aviso de Recebimento, em 15.03.2000 (fls. 116), e veio a interpor o recurso voluntário em data de 17.04.2000 (fls. 118). Sendo de 30 (trinta) dias, após a ciência da decisão de primeira instância, o prazo para apresentação do recurso voluntário dirigido ao Conselho de Contribuintes, nos termos do disposto no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06.03.72, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal, e tendo a contribuinte tomado conhecimento daquela decisão em 15.03.2000, uma quarta-feira, segue-se que o termo final do seu prazo recursal localizava-se em 14.04.2000, uma sexta-feira. Logo, tendo-o interposto apenas na segunda-feira seguinte, dia 17.04.2000, o sujeito passivo o fez a destempo. Não é por outra razão que a Delegacia da Receita Federal em Londrina - PR, em 17.04.2000, antes de juntar aos autos o recurso apresentado, lavrou o Termo de Revelia de fls. 117, declarando revel a contribuinte, no que procedeu, segundo entendemos, corretamente. Trata-se, no presente caso, do fenômeno jurídico da Perempção: ".._ o aniquilamento ou a extinção, relativamente ao direito para praticar um ato processual ... quando, dentro de um prazo definido e definitivo, não se exercita o direito de agir ou não se pratica o ato ... A perempção ... ocorre sempre dentro do processo ..." (DE PLÁCIDO E SILVA, Vocabulário Jurídico, vol. III, 3.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1993, p. 350). 3 k • . MINISTÉRIO DA FAZENDA "- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i Processo : 13907.000161/99-36 Acórdão : 201-74.335 Mesmo perempto o recurso, contudo, correto o seu encaminhamento para a segunda instância, uma vez que a esta é que cabe o juízo de sua admissibilidade. É o que determina expressamente o artigo 35 do Decreto n° 70.235/72. Nesse sentido, aliás, a sensata ponderação convergente de ANTONIO DA SILVA CABRAL (Processo Administrativo Fiscal, São Paulo, Saraiva, 1993, p. 439). Isso posto, manifesto-me pelo não conhecimento do recurso, em face de sua perempção. É o meu voto. Sala das Sessões, e 21 de março de 2001 JOSÉ r elERTO VIEIRA 4

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Numero do processo: 14041.000267/2005-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - PNUD/ONU - A isenção de imposto de renda sobre rendimentos pagos pelos organismos internacionais é privilégio exclusivo dos funcionários que satisfaçam as condições previstas na Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Nações Unidas, recepcionada no direito pátrio pelo Decreto nº. 22.784, de 1950 e pela Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo nº. 10, de 1959, promulgada pelo Decreto nº. 52.288, de 1963. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. LEGITIMIDADE PASSIVA - Os organismos internacionais, que possuem imunidade de jurisdição, não se submetem à legislação interna brasileira, portanto deles não se pode exigir a retenção e o recolhimento do imposto de renda sobre valores pagos às pessoas físicas. Estas têm seus rendimentos sujeitos à tributação mensal, na forma de carnê-leão. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da Lei nº. 9.430, de 1996). DESPESAS MÉDICAS - REQUISITOS PARA DEDUÇÃO - As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, está sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto aqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam, na forma da lei, os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.234
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos,DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. LEGITIMIDADE PASSIVA - Os organismos internacionais, que possuem imunidade de jurisdição, não se submetem à legislação interna brasileira, portanto deles não se pode exigir a retenção e o recolhimento do imposto de renda sobre valores pagos às pessoas físicas. Estas têm seus rendimentos sujeitos à tributação mensal, na forma de carnê-leão. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1°, itens II e III, da Lei n°. 9.430, de 1996). DESPESAS MÉDICAS - REQUISITOS PARA DEDUÇÃO - As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, está sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto aqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam, na forma da lei, os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. tr.- . MINISTÉRIO DA FAZENDA ..., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000267/2005-48 Acórdão n°. : 104-22.234 Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO RAMALHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do camê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2 .,,,..„-ttee,0 _62K-em-ceie ARIA H LENA COTTA CARDO PRESIDENTE 7 T N S 1;4 ilTe= 7 LA g - FORMALIZA /O EM. 12 AOR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausentes justificadamente os Conselheiros HELOISA GUARITA SOUZA e GUSTAVO LIAN HADDAD. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA er PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000267/2005-48 Acórdão n°. : 104-22.234 Recurso n°. : 153.929 Recorrente : ANTONIO RAMALHO RELATÓRIO ANTONIO RAMALHO, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n°. 113.312.591-34, com domicilio fiscal na cidade de Brasília, Distrito Federal, a SQS 402, Bloco O, Apto 103 - Asa Sul, jurisdicionado a DRF em Brasília - DF, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 121/133, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 137/170. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 31/03/05, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 51/59), com ciência através de AR em 19/04/05 (fls. 67), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 50.923,89 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75%, da multa isolada de 75% (falta de recolhimento de carnê-leão) e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 2003, correspondente ao ano-calendário de 2002. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades: 1 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR: Omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, parté integrante do presente Auto de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000267/2005-48 Acórdão n°. : 104-22.234 Infração: Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e §§, e 8°, da Lei n°7.713, de 1988; artigos 1° ao 4°, da Lei n° 8.134, de 1990; artigo 6° da Lei n° 9.250, de 1995 e artigo 1° da Lei n° 10.451, de 2002. 2 - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE: Efetuamos a glosa de deduções com dependentes, pleiteadas indevidamente, conforme Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do presente Auto de Infração: Infração capitulada no artigo 8° da Lei n°. 9.250, de 1995. 3- DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS: Efetuamos a glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do presente Auto de Infração: Infração capitulada no artigo 8° da Lei n°. 9.250, de 1995. 4 - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO: Efetuamos a glosa de deduções com instrução, pleiteadas indevidamente, conforme Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do presente Auto de Infração: Infração capitulada no artigo 8°, inciso II, alínea "b", da Lei n°. 9.250, de 1995. 5 - MULTAS ISOLADAS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDOS A TITULO DE CARNÉ-LEÃO: Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a titulo de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que o contribuinte declarou-os como isentos e não tributáveis em sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal. Infração capitulada no artigo 8° da Lei n°7.713, de 1988 c/c os artigos 43 e 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000267/2005-48 Acórdão n°. : 104-22.234 O Auditor-Fiscal da Receita Federal, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 107/111, entre outros, os seguintes aspectos: - que em 23/11/04 o contribuinte tomou ciência do Termo de Inicio de Ação Fiscal no qual foi solicitado que apresentasse comprovantes de rendimentos e de recolhimento do carnê-leão ou, se fosse o caso, justificasse o motivo de não ter considerado como tributáveis na DIRPF/2003 os rendimentos recebidos de organismos internacionais; - que em resposta ao referido termo, o fiscalizado apresentou documentação de fls. 09/32 e justificou que os rendimentos recebidos do organismo internacional PNUD (Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento no Brasil) foram considerados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003, tendo em vista decisões favoráveis do Conselho de Contribuintes; - que da análise do parágrafo único do art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964 revela que o dispositivo aplica-se exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior. Se assim não fosse, as disposições do referido parágrafo estabeleceriam a tributação como residente no exterior de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil, o que seria um contra-senso; - que como o contribuinte era domicilies:10 no Brasil durante todo ano- calendário de 2002, a julgar pela apresentação da DIRPF/2003 com endereço neste pais, conclui-se que a ela não pode ser aplicado o disposto no art. 5°, da lei n° 4.506/64; - que ainda que não a beneficie, este artigo, base legal do art. 22, II, do RIR/99, cita expressamente que a fonte da obrigação de conceder a isenção a servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil é signatário. No caso em tela, é o Acordo de Assistência Técnica que foi promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 1966; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000267/2005-48 • Acórdão n°. : 104-22.234 - que em resposta ao oficio encaminhado ao Ministério das Relações Exteriores, foi apresentado contrato de prestação de serviços por prazo determinado, no qual é mencionado que o contribuinte não estaria vinculado à Convenção que rege os Privilégios e a Imunidade e nem ao Estatuto do organismo; - que nesse sentido, não há que se falar que se trata de funcionário do organismo. O que seria fundamental para que a contribuinte pudesse gozar de isenção, conforme dispõe o art. V do Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, internado pelo Decreto n° 59.308/66, e os arts. V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, internada peio Decreto n° 27.784/50; - que, portanto, somente fazem jus à isenção de que trata o art. 22 do RIR/99, os funcionários da ONU pertencentes às categorias para as quais aplicam-se as disposições do art. V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, o que não é o caso do fiscalizado; - que, com relação às deduções, da documentação apresentada pudemos constatar que algumas despesas declaradas da DIRPF/2003 não foram devidamente comprovadas acarretando a glosa das mesmas no presente lançamento. Em sua peça impugnatória de fls. 70/93, instruída pelos documentos de fls. 94/108, apresentada, tempestivamente, em 23/12/04, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tornar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que se sabe que a interpretação quanto aos preceitos que conferem imunidade, ao contrário da interpretação sobre dispositivos normativos que outorgam isenção, deve ser a mais ampla possível, inclusive presumindo-a quando invocada. Por 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000267/2005-48 Acórdão n°. : 104-22.234 amor ao debate, esclareça-se que ainda que fosse considerada isenção, e não imunidade, o contribuinte teria direito à não tributação dos valores pagos por Organismos Internacionais por força do disposto no art. 50 da Lei n°. 4.506, de 1964, ratificado pelo art. 30 da Lei n°. 7.713, de 1988; - que ainda consoante o entendimento do Auditor Fiscal, a "análise do parágrafo único supra citado revela que o dispositivo aplica-se exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior"; - que, todavia, tal disparate acerca da aplicabilidade subjetiva do inciso II é totalmente destituído de valor para o deslinde da presente controvérsia. Isso porque, se o mencionado inciso elege como condições para a aplicação da isenção não apenas que a pessoa física seja servidor de organismo internacional, mas também que o Brasil tenha se obrigado, por tratado ou convênio a conceder a isenção, o fundamento isentivo será o próprio tratado ou convênio, e não o art. 5° da lei n°. 4.506, de 1964; - que não resta dúvida que se os funcionários das Agências Especializadas são imunes à tributação do imposto de renda, por maior motivo os funcionários do PNUD, órgão que se confunde com a própria ONU, não poderiam estar excluídos de tal privilégio garantido por Convenção Internacional; - que o Auditor Fiscal, acredita-se que por lapso durante a realização dos cálculos para apuração do crédito tributário, aplicou a multa de ofício de 75% prevista no art. 44, I, da Lei n°. 9.430, de 1996, duas vezes; - que o contribuinte está envidando esforços para obter os demais documentos comprobatórios das despesas deduzidas posto que os mesmos estão em outro Estado-Membro da Federação e há grande dificuldade de encontrá-los. Por isso, serão juntados no momento que houver possibilidade para tanto, conforme dispõe nossa legislação processual pátria. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000267/2005-48 Acórdão n°. : 104-22.234 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF decide julgar procedente em parte o lançamento mantendo parcialmente o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que se trata de autuação de omissão de rendimentos recebidos de fonte situada no exterior, glosa de despesas não comprovadas e da aplicação de multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do imposto devido a título de carnê-leão; - que independentemente de a possível não tributação dos rendimentos do contribuinte estar amparada por imunidade ou isenção, o fato é que o mesmo não se enquadra na categoria dos funcionários do PNUD que gozam do benefício em questão, pela simples razão de não ser funcionário e sim um técnico contratado, de acordo com as normas legais vigentes e as provas dos autos, como será visto mais adiante; - que se verifica que a isenção prevista no art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964 aplica-se exclusivamente aos servidores de OrganismOs Internacionais domiciliados no exterior, caso contrário, o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil como residente no exterior, o que seria um contra-senso; - que nenhum dos requisitos foi atendido pelo contribuinte, vez que não é servidor do Organismo Internacional e tampouco reside no exterior; - que, todavia, a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio internacional de que o Brasil seja signatário. Por tal razão, mesmo o contribuinte não sendo beneficiado pela isenção prevista no art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, impõem-se a análise dos tratados e convenções internacionais 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000267/2005-48 Acórdão n°. : 104-22.234 vigentes a fim de saber se o contemplam, de outro modo, com a isenção de Imposto de Renda; - que no caso em questão, os rendimentos foram recebidos do PNUD, disciplinado pelo Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 1966; - que visto que o PNUD confunde-se com a própria ONU, com relação aos seus funcionários, aplicam-se a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada em Londres, em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, e recepcionada pelo direito pátrio, por meio do Decreto n° 27.784, de 1950, que a promulgou; - que a Convenção que rege o tema nada estabelece sobre qual deva ser o domicilio da pessoa beneficiária da isenção, mas exige que seja ela funcionária da ONU, distinguindo três classes de pessoas que trabalham para ONU: os representantes dos Membros, os funcionários e os técnicos a serviço da ONU, e que conste na lista elaborada pelo Secretário Geral, sujeita à comunicação periódica aos Governos dos Estados Membros; - que o nome contido na lista e a comuniCação da mesma ao Governo são requisitos para o gozo da isenção. Explica-se tal exigência pelo fato de nem todos os funcionários dos Organismos Internacionais fazerem jus ao privilégio, mas tão somente os funcionários internacionais mais graduados, que necessitam de privilégios semelhantes aos agentes diplomáticos para o bom desempenho de suas funções. A determinação da categoria de funcionários beneficiados com os privilégios cabe ao Secretário Geral da ONU, a ser submetida à Assembléia Geral e comunicada periodicamente aos Governos dos Membros; 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000267/2005-48 Acórdão n°. : 104-22.234 - que já para os técnicos que prestam serviços a estes Organismos, sem vinculo empregaticio, a isenção de impostos não foi arrolada dentre os privilégios e imunidades a que têm direito; - que do exposto até aqui, podemos concluir que a isenção de imposto sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: 1) devem ser funcionários do Organismo Internacional; 2) seus nomes sejam relacionados e informados à Receita Federal por tais Organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas; - que, não restam dúvidas, de acordo com as alegações e provas contidas nos autos, que o contribuinte não pertencia ao quadro efetivo do órgão, ou seja, não era funcionário do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. Assim, podemos concluir que sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado ou Convênio Internacional; - que temos, então, que os rendimentos recebidos do Organismo Internacional, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual; - que diante da legislação de regência: depreende-se que duas são as multas de ofício aplicáveis ao lançamento, uma sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra sobre o imposto suplementar apurado na declaração de rendimentos, se for o caso. Isso porque duas são as infrações cometidas, quais sejam, declaração inexata e falta de pagamento do carnê-leão; io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.00026712005-48 Acórdão n°. : 104-22.234 - que logo, como o contribuinte deixou de incluir na declaração de rendimentos os valores recebidos de fontes situadas no exterior, bem como deixou de recolher, tempestivamente, o imposto devido a título de carnê-leão sobre os valores por ele recebidos, é cabível a aplicação das duas multas de 75%, a isolada, que deve incidir sobre o valor do imposto que deixou de ser pago em cada mês do ano-calendário, e a incidente sobre o imposto apurado no ajuste anual. Assim, mantém-se a cobrança das multas de oficio. - que no que diz respeito às glosas de despesas não comprovadas o contribuinte apresenta defesa para os itens referente à instrução e dependentes, juntando recibos de pagamento de instituições de ensino referente a seus filhos André Vargas Ramalho e Victor Vargas Ramalho. Assim, as demais glosas serão consideradas matérias não impugnadas, devendo ser a parcela do lançamento referente a elas submetidas à cobrança imediata; - que da análise dos documentos trazidos, quando da impugnação, verifica- se que houve, de fato, a realização de despesas com instrução referentes aos filhos do contribuinte. No entanto, um dos filhos já figura como dependente de seu cônjuge, como pode ser verificado na declaração de ajuste anual, fls. 115/117, assim, tendo em vista que o filho somente pode ser considerado como dependente na declaração de um dos pais, apenas aquele que não foi declarado como o sendo pela mãe poderá constar da declaração do pai, qual seja: Victor Vargas Ramalho. Aliás, esta foi à vontade manifestada inicialmente pelo contribuinte, haja vista que o filho André Vargas Ramalho não havia sido incluído em sua declaração, somente agora, quando da impugnação, o contribuinte pede que seja o mesmo considerado; - que quanto à glosa referente à despesa tom instrução, o que se verifica é que quando da lavratura do auto de infração o auditor manteve uma das despesas com instrução, ou seja, justamente a referente ao filho Victor Vargas Ramalho, efetuada junto ao Colégio Pio XII, não havendo, portanto, qualquer reparo a ser efetuado. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000267/2005-48 Acórdão n°. : 104-22.234 A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: • "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS (PNUD), PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Sujeitam-se à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), sem prejuízo do ajuste anual, os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Pais decorrentes da prestação de serviços a Organismos Internacionais de que o Brasil faça parte. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE (CARNE-LEÃO) - A multa de lançamento de oficio é exigida isoladamente no caso de pessoa física sujeita ao recolhimento mensal obrigatório do imposto (carnê-leão) que deixar de fazê-lo. GLOSA DE VALORES A TÍTULO DE DEPENDENTES, DESPESAS COM INSTRUÇÃO E DESPESAS MÉDICAS. Havendo o contribuinte deixado de comprovar parte das despesas pleiteadas, com documentos hábeis, referentes às glosas supracitadas, resta procedente em parte o lançamento delas decorrente. Lançamento Procedente em Parte." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 18/08/06, conforme Termo constante às fls. 134/136 o recorrente interpôs, tempestivamente (31/08/06), o recurso voluntário de fls. 157/105, instruido pelos documentos de fls. 171/209, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que conforme se depreende do voto condutor do aresto ora hostilizado, o contribuinte logrou êxito em comprovar despesas com instrução, mas a digna relatora considerou preclusa o restante das despesas (com dependentes e médicas). Todavia, o 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000267/2005-48 Acórdão n°. : 104-22.234 contribuinte protestou pela juntada posterior dos documentos, pois não estão em seu poder e encontram-se em Minas Gerais; - que, portanto, pode-se asseverar apenas um fato: a douta relatora não leu a impugnação do contribuinte, pois não se manifestou sobre o pedido do ora recorrente, preferindo considerar preclusa a matéria. O contribuinte requer, por conseguinte, que este digno relator mande retomarem os presentes autos para o órgão de origem a fim de que seja apreciado o pedido do contribuinte. Consta às fls. 210 a informação de que o Arrolamento de Bens e Direitos, objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n. 09.639, de 1998, que alterou o art. 126, da Lei n°8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997, combinado com o art. 32 da Lei n°. 10.522, de 2002, está formalizado no processo de n° 11853.001230/2006-75. É o Relatório. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000267/2005-48 Acórdão n°. : 104-22.234 • VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Trata o presente processo, de lançamento decorrente da tributação de rendimentos recebidos pelo interessado, no ano-calendário de 2002, do organismo internacional PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil), implementado no Brasil. O suplicante afirma que seus rendimentos não podem ser classificados como sendo sem vínculo empregatício, posto que preenchendo os requisitos necessários, ingressou no serviço das Nações Unidas e exerce suas atividades com dedicação exclusiva, sempre com vínculo empregatício, cumprindo jornada de trabalho diária e se submetendo às normas estabelecidas pelo empregador. Argumenta que as regras e procedimentos que segue não são correspondentes às normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, posto que as da ONU têm feição peculiar, como as . constantes das prerrogativas e privilégios previstos nas convenções e acordos internacionais firmados. De fato, os profissionais que prestam serviços a organismos internacionais são regidos por normas distintas das dos funcionários da iniciativa privada ou do serviço público. Observa-se, por exemplo, que não há desconto da previdência oficial em seus contra-cheques. Não são efetivamente regidos pela CLT, posto que se submetem a normas das convenções internacionais, subordinando-se a contratos específicos e com regras 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 14041.000267/2005-48 -Acórdão n°. : 104-22.234 próprias e recebendo diárias pelas mesmas regras do organismo internacional. Porém, este fato realça a situação do contribuinte como pessoa física sujeita ao imposto mensal recolhido sob a forma de carnê-leão. Por se tratar de organismo internacional, não há possibilidade legal de ser feita a retenção do tributo pela fonte pagadora, razão pela qual a tributação é feita como sendo por trabalho sem vínculo. Leia-se a expressão "sem vinculo" como se referindo ao vinculo normatizado pelas leis internas do País. Como se vê a solução da presente lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a seleção de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da realidade que norteia a concessão da isenção em tela. O artigo 5° da Lei n°. 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR/99, assim determina: "Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais." 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000267/2005-48 Acórdão n°. : 104-22.234 Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Fica assim demonstrado que o art. 5° da Lei n°. 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do interessado - brasileiro residente no Brasil -, conforme endereço por ele mesmo fornecido na impugnação e constante do cadastro da Secretaria da Receita Federal. Ainda que o dispositivo legal em foco pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais - o que se admite apenas para argumentar - ele é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Diz o Decreto n°. 59.308, de 23/09/1966: "ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000267/200548 Acórdão n°. : 104-22.234 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b)com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas': c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'." Sendo a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura um programa específico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo V.I.a, acima, da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas". Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n°. 27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a)gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000267/2005-48 Acórdão n°. : 104-22.234 c)serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito a facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; O gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da familia que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos." De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de obrigações referentes a serviço nacional; facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no Pais, benefícios tais 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000267/2005-48 Acórdão n°. : 104-22.234 como facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU - e que no inciso II do art. 5° da Lei n°. 4.506/1964 é chamado de servidor - é o funcionário internacional integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Nesse passo, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o inciso II, do art. 5°, da Lei n°. 4.506/1964, já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os rendimentos percebidos por não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, dal a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal para que usufruam as mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos a isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este - e somente este - a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação - à margem da legislação - de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os "técnicos 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000267/2005-48 Acórdão n°. : 104-22.234 residentes no Brasil isentos de imposto de renda", o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: "ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d)direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a • 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000267/2005-48 Acórdão n°. : 104-22.234 imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização? Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta - e nem poderia constar - da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Tal constatação é referendada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu "Curso de Direito Internacional Público" (118 edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): "Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (.--) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000267/2005-48 Acórdão n°. : 104-22.234 A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (...) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois 'disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. C..) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (...) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios é imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais': b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de /S 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 14041.000267/2005-48 Acórdão n°. : 104-22.234 prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; O facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'." Nesse mesmo sentido registraram G. E. do Nascimento e Silva e Hildebrando Accioly, no seu Manual de Direito Internacional Público (158 Edição, São Paulo: Saraiva, 2002, pp.216/217): "O Secretariado é ... o órgão administrativo, por excelência, da Organização das Nações Unidas. Tem uma sede permanente, que se acha estabelecida em Nova Iorque. Compreende um Secretário-Geral, que o dirige e é auxiliado por pessoal numeroso, o qual deve ser escolhido dentro do mais amplo critério geográfico possível. O Secretário-Geral é eleito pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança O pessoal do Secretariado é nomeado pelo Secretário-Geral, de acordo com regras estabelecidas pela Assembléia. Como funcionários internacionais, o Secretário-Geral e os demais componentes do Secretariado são responsáveis somente perante a Organização e gozam de certas imunidades." Voltando a Celso D. de Albuquerque Mello, verifica-se a perfeita distinção entre os funcionários internacionais e os técnicos a sefviço da ONU, no que tange aos privilégios e imunidades: "Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções': c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000267/2005-48 Acórdão n°. : 104-22.234 • correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; f) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos". Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos - funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo - como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. É de se ressaltar, que no Contrato de Serviço de fls. 38/40 consta de forma clara, que o contribuinte foi contratado como prestador de serviços (gerente, consultor ou assessor independente), sob regime temporário, e pagamento condicionado à apresentação dos produtos previstos; que não seria considerado funcionário do PNUD nem estaria acobertado pelo seu estatuto ou regulamento de pessoal. O contrato estabelece taxativamente que o contribuinte não pode se prevalecer do contrato para pleitear isenção de impostos incidentes sobre seus recebimentos. O contrato deixa claro que o contribuinte não está abrigado pela Convenção que prevê imunidades ou privilégios passíveis de serem concedidos aos funcionários dos organismos internacionais e agências especializadas. Quanto à ilegitimidade passiva, é de se ressaltar que o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento está vinculado diretamente à Organização das Nações Unidas, a qual é um organismo internacional que possui imunidade de jurisdição e, portanto, não se submete à legislação interna brasileira. Neste sentido é que dispõe a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas. Por outro lado, os funcionários que prestam serviços àquele organismo são regidos pelo que dispõe a alínea c, do § 1°, do art. 115, do Regulamento do Imposto de Renda 1994, que corresponde ao inciso III, do art. 106, do Regulamento do Imposto de Renda 1999: 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000267/200548 Acórdão n°. : 104-22.234 "Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei n°. 7.713, de 1988, art. 80, e Lei n°. 9.430, de 1996, art. 24, § 2°, inciso IV): I - os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; II - os rendimentos recebidos em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial, ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais; III - os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte; IV - os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas." (grifos meus) Assim é que, resta claro que sobre os rendimentos recebidos pelo contribuinte de organismo internacional não tem a responsabilidade da retenção e recolhimento do tributo à fonte pagadora, mas tão somente o próprio contribuinte beneficiário dos rendimentos que deve tributá-los mediante a forma de carnê-leão. A legislação citada pela recorrente não alcança o organismo internacional, posto que existem normas próprias a discipliná-lo. No que diz respeito à afirmação do contribuinte de que houve desrespeito ao princípio constitucional da igualdade, devemos observar que tal princípio reza que a lei tributária deve ser igual para todos e ser aplicada a todos com igualdade. Sobre a matéria em questão, denota-se que se trata de imposto de renda pessoa física que abrange a todos os contribuintes, respeitado o principio da capacidade contributiva. A fiscalização não selecionou a contribuinte por critérios pessoais, mas sim por parâmetros técnicos de seleção de contribuintes, abrangendo, desta forma, os demais que se encontravam na mesma situação. Não houve, pois preferência desigual na seleção. Os casos semelhantes estão 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000267/2005-48 Acórdão n°. : 104-22.234 sendo objeto de análise nas instâncias de julgamento. Caso o recorrente se julgue prejudicado por julgamento diferente dos demais contribuintes que tiveram seus pleitos atendidos, tem, no direito processual tributário os meios próprios de procurar a satisfação dos direitos que entende ter. Quanto à aplicação das multas de lançamento de oficio, se faz necessário ressaltar que a convergência do fato imponivel à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Entendo, que toda matéria útil pode ser acostada ou levantada na defesa, como também é direito do contribuinte ver apreciada essa matéria, sob pena de restringir o alcance do julgamento. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lega, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haverobrigação tributária. Seguindo nesta linha de pensamento, é de se observar que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal, incumbe a este colegiado verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Câmara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. Neste contexto, se faz necessário à evocação da justiça fiscal, no que se refere à aplicação das multas de lançamento de ofício. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000267/2005-48 Acórdão n°. : 104-22.234 Quanto ao lançamento da multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada pelo recolhimento em atraso do carnê-leão, se faz necessário destacar que o lançamento da multa isolada engloba valores recebidos do organismo internacional UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura), implementado no Brasil pela ONU - Organização das Nações Unidas, mensalmente, apurados cujos valores foram lançados de ofício, através da constituição de crédito tributário via Auto de Infração. A Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: "Art. 43 - Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único - Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata; excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - (omissis). § 1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000267/2005-48 Acórdão n°. : 104-22.234 III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n°. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. (...). Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "carné-leão" que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada. É cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de ofício isolada sem tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de ofício deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (multa de oficio normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de ofício isolada. Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação de multa isolada, só há 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000267/2005-48 Acórdão n°. : 104-22.234 espaço legal para aquelas infrações que não foram levantadas de ofício, a exemplo da apresentação espontânea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento de imposto mensal (carnê-leão) sem o devido recolhimento, caso típico da aplicação de multa de lançamento de oficio isolada sem a cobrança de tributo, cabendo neste além da multa isolada a cobrança de juros de mora de forma isolada, entre o vencimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, já que após esta data o imposto não recolhido está condensado na declaração de ajuste anual. Informa o Auto de Infração, ainda, que houve glosa de deduções com despesas médicas pleiteadas indevidamente. O contribuinte, apesar de intimado, não comprovou com documentação adequada à efetiva utilização dos serviços profissionais nem o efetivo pagamento dos respectivos dispêndios lançados a titulo de despesas médicas em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2003. Desta forma, se faz necessário invocar a Lei n°. 9.250, de 1995, verbis: "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...). II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos efetuados a estabelecimento de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1° e 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais); c)à quantia de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais) por dependente; 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 14041.000267/2005-48 Acórdão n°. : 104-22.234 f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; (—). § 2° O disposto na alínea "a" do inciso II: (.4 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; G). Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4°, inciso III, e 8°, inciso II, alínea "c" poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge, II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; • 30 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000267/2005-48 Acórdão n°. : 104-22.234 VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador." Não tenho dúvidas, que legislação de regência, acima transcrita, estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudidogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Sendo que esta dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CGC de quem os recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Como, também, não tenho dúvidas que a autoridade fiscal, em caso de dúvidas ou suspeição quanto à idoneidade da documentação apresentada, pode e deve perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não são considerados como dedução pela legislação. Recibos, por si só, não autoriza a dedução de despesas, mormente quando sobre o contribuinte recai a acusação de utilização de documentos inidôneos. • Não tenho dúvidas, de que a efetividade do pagamento a titulo de despesa médica não se comprova com a mera exibição de recibos, normente quando os recibos referem-se a serviços prestados de valores bastante expressivos, sem mencionar o tipo de serviço médico prestado que possa justificar o pagamento daquela quantia. Diante destes fatos e pela falta absoluta de qualquer prova documental relativa à efetiva realização dos serviços apontados nos documentos apresentados à autoridade lançadora resolveu glosar tais deduções. 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.00026712005-48 Acórdão n°. : 104-22.234 Concordo, que somente são admissíveis, em tese, como dedutiveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a serviços efetivamente recebidos e pagos ao prestador. O simples lançamento na declaração de rendimentos pode ser contestado pela autoridade lançadora. Tendo em vista o precitado art. 73, cuja matriz legal é o § 3° do art. 11 do Decreto-lei n°. 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, discricionária, deixando à juízo da autoridade lançadora a iniciativa, esta agiu amparada em indícios de ocorrência de irregularidades nas deduções: o percentual de despesas médicas é elevado em relação aos rendimentos tributáveis • declarados. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o suplicante o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas sim, o suplicante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento. Não se presta, por exemplo, a comprovar a efetividade de pagamento, a mera alegação de que o fez por meio de moeda em espécie. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Registre-se que em defesa do interesse público, é entendimento desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte à disponibilidade de simples recibos, cabendo a este, se questionado pela 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000267/2005-48 Acórdão n°. : 104-22.234 autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço médico e o pagamento realizado. Portanto, equivoca-se o suplicante ao sustentar que os motivos apontados pela autoridade fiscal, para efetuar o lançamento, são insubsistentes. Poderia, se assim quisesse, ter juntado aos autos documentos que reforçassem a convicção de que de fato houve a prestação dos serviços correspondentes (recibos). Ao contrário, taxativamente alega que os recibos estão em outro Estado-Membro da Confederação, fato que, por si só, encerra esta discussão, já que o ônus da prova é do contribuinte e não do fisco. Ademais, já transcorreram mais de seis meses da ciência da decisão de Primeira Instância, tempo suficiente para apresentar às tais provas. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. 33 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000267/2005-48 Acórdão n°. : 104-22.234 Faz-se necessário consignar, que o interessado foi devidamente intimado a comprovar mediante documentação hábil e idônea, a efetividade dos serviços prestados, relativo aos valores pagos e lançados como despesas médicas, o que não o fez, permitindo, assim, ao Fisco, glosar por falta de comprovação da efetividade da prestação dos serviços. Como se vê, teve o suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de trazer aos autos elementos que auxiliassem a elucidar o caso. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, assume o risco da não comprovação da despesa, suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Caberia, sim, a suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas da efetividade da prestação dos serviços questionados, e não, simplesmente, ficar argumentando que os recibos não estão em seu poder, para não cooperar no ato de fiscalização. As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, estão sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000267/2005-48 Acórdão n°. : 104-22.234 de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência tributária a multa isolada, aplicada de forma concomitante com a multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2007 NfOilyerNArf 35 Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000322/97-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - LEI Nº 9.363/96 - ICMS NORMAL - Inclui-se na receita operacional bruta o ICMS normal embutido no preço das mercadorias para fins do cômputo do benefício. AQUISIÇÃO DE INSUMOS A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS - Indevida a inclusão dos valores despendidos na aquisição de insumos a não contribuintes do PIS e da COFINS na base de cálculo do crédito presumido. TAXA SELIC - É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13650
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (Relator), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Gustavo Kelly Alencar e Raimar da Silva Aguiar que davam provimento quanto aos insumos adquiridos de não contribuintes. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o acórdão. Fez sustenção oral pela recorrente, Dr. Edson Luiz Favero.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Publkadp no fitári. Oficial URião de -1 / • #_ _O • Rubriest 4S2 22 CC-MF tieig Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13982.000322/97-63 Recurso n2 : 109.893 Acórdão n2 : 202-13.650 Recorrente : CHAPECO COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — LEI N° 9.363/96 — ICMS NORMAL — Inclui-se na receita operacional bruta o ICMS normal embutido no preço das mercadorias para fins do cômputo do beneficio. AQUISIÇÃO DE INSUMOS A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS — Indevida a inclusão dos valores despendidos na aquisição de insumos a não contribuintes do PIS e da COFINS na base de cálculo do crédito presumido. TAXA SELIC — É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CHAPECO COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (Relator), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Gustavo Kelly Alencar e Raimar da Silva Aguiar, que davam provimento quanto aos insumos adquiridos de não contribuintes. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o acórdão. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Edson Luiz Favero. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002. enn e Pinheiro Presidente • sÍEeir (CeíatOr-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Montelo e Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. EaaUcf 1 - Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ac2 Processo n2 : 13982.000322/97-63 Recurso J : 109.893 Acórdão n 202-13.650 Recorrente : CHAPECó COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS RELATÓRIO Versam os autos sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI como ressarcimento das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para Financiamento da Seguridade Social (COF1NS), calculado com base nas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação, criado pelas Medidas Provisórias sucessivamente reeditadas e afinal convertidas na Lei n° 9.363/96. O pedido de ressarcimento foi deferido em parte pelo Delegado da DRJ em Florianópolis — SC (fls. 219/226), tendo sido glosada a inclusão do ICMS na Receita Operacional Bruta e no custo dos insumos adquiridos, bem como a glosa dos insumos adquiridos de fornecedores alegadamente não obrigados ao recolhimento das contribuições antes mencionadas, notadamente pessoas físicas e cooperativas, valendo-se, para tanto, dos seguintes argumentos: a) que o chamado ICMS normal faz parte do preço da mercadoria, pois seria o fornecedor comerciante que estipularia o preço da mercadoria, incluindo o imposto, sendo admitida a exclusão do ICMS da base de cálculo do beneficio fiscal somente em se tratando de tributo recolhido por substituto tributário, conforme, inclusive, disporia a IN SRF n° 103/97, em seu artigo 3°, e BC 147/98, da SRF; b) que as disposições da 1N SRF n° 23, que vedariam o creditamento com relação a insumos adquiridos de não contribuintes de PIS e de COF1NS, seriam interpretativas e com eficácia ex tunc; e c) que tal mandamento, na realidade, estaria previsto no art. 1° da Lei n° 9.363/96, ao determinar que o creditamento far-se-á sobre as contribuições incidentes sobre os insumos adquiridos. Da referida decisão interpôs a Contribuinte o competente Recurso Voluntário, alegando, em síntese, o seguinte: a) que o ICMS, em qualquer hipótese, não integra a Receita Bruta, visto se tratar de imposto não-cumulativo, de tal sorte que deveria ser excluído da base de cálculo do beneficio fiscal em questão, resultante da relação percentual entre a receita de exportação e a receita do mercado interno; e b) que os dispositivos legais que instituíram o crédito presumido em questão não contém qualquer "restrição quanto ao fato de os insumos estarem ou não sujeitos às contribuições", razão pela qual seriam ilegais as disposições .P05 2 . . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes a-, ti Processo n2 : 13982.000322/97-63 Recurso 142 : 109.893 Acórdão : 202-13.650 da IN SRF no 23/97 na parte em que excluíram da base de cálculo do crédito as aquisições efetuadas de não contribuintes de PIS e de COFINS, de tal sorte que o beneficio legal deve ser calculado levando em conta as aquisições feitas de pessoas físicas e cooperativas. É o relatório. / 3 - CC-MF • Ministério da Fazenda Fl.tj$ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13982.000322197-63 Recurso n2 : 109.893 Acórdão it) : 202-13.650 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Antes de adentrar no exame da questão propriamente dita, parece-me pertinente tecer algumas breves considerações sobre a Lei n° 9.363/96, cuja correta interpretação determinará a solução da lide Com efeito, através do referido diploma legal foi instituído beneficio fiscal por meio do qual se objetivou única e exclusivamente desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. O objetivo que se buscou e se busca alcançar mediante a desoneração tributária das exportações de produtos manufaturados brasileiros não é o de simplesmente tornar mais competitivos, no mercado externo, tais produtos, mas sim o de melhorar o balanço de pagamentos brasileiro e, via de conseqüência, diminuir nossa perigosa dependência do cada vez mais volátil capital financeiro internacional. Tal necessidade, que mesmo antes dos recentes acontecimentos externos já se mostrava premente, levando o Presidente da República a afirmar que "é exportar ou morrer", revela-se, agora, de primeiríssima grandeza, por relacionar-se direta e intrinsecamente com a saúde financeira do Brasil e, portanto, com o bem estar de toda a nação. Releva notar, a propósito, que a simples instituição do beneficio fiscal em questão não tem o condão de proporcionar um automático incremento das exportações, e, por conseguinte, tornar de imediato o Pais menos dependente ou mesmo independente do volátil capital financeiro internacional, o que efetivamente é o fim colimado. Esta pretendida independência somente será alcançada pelo contínuo e firme estímulo estatal às exportações Este pequeno intróito se fez necessário para ressaltar que a questão deve ser examinada à luz das disposições do artigo 50 da Lei Introdução ao Código Civil (LICC) — lei de introdução a todas às leis —, que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". No caso, os fins sociais a que se destina a lei e as exigências do bem comum se vêem representados pela imperiosa necessidade de se tomar mais competitivos, no mercado externo, os produtos manufaturados produzidos no Brasil, com vistas a proporcionar uma melhora no balanço de pagamentos. 4 v 29 CC-MF Ministéno da Fazenda t• Fl. zffr asr Segundo Conselho de Contribuintes • -3,2‘ Processo n2 : 13982.000322/97-63 Recurso n2 : 109.893 Acórdão n2 : 202-13.650 Tendo sempre em mira tal necessidade e o disposto no art. 5° da LICC, passo, agora, a efetivamente decidir, examinando de forma separada as diversas questões que permeiam a controvérsia. 1. Inclusão do ICMS na base de cálculo do beneficio fiscal (acbr: tenho dúvida quanto a propriedade desta colocação,» que isso ocorre de forma indireta): De fato, como bem salientado pelo ilustre prolator da decisão recorrida, as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que ao longo do tempo vem disciplinando a apuração do crédito presumido de IPI, com vistas a ressarcir o PIS e a COFINS incidentes sobre os insumos empregados na industrialização de produtos exportados, são claríssimas ao dispor que o "ICMS não será excluído dos custos das matérias- primas". Com a devida vênia da Recorrente, tenho para mim que tal mandamento se compadece e não viola as disposições da Lei n° 9.363/96, notadamente seus artigos 2° e 3°, parágrafo único, que dispõem: "Art. 2°. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Art. 3°. Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." Com efeito, o conceito de receita operacional bruta, atualmente, se vê expresso no artigo 279 do vigente Regulamento do Imposto de Renda, veiculado pelo Decreto n° 3.000/99, que assim dispõe: "Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações em conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei n°4.506, de 1964, art. 44, e Decreto-Lei n°1.598, de 1977, art. 12). f5 22 CC-MF -• -e. V. Ministério da Fazenda Fl. 7w; Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n9 : 13982.000322/97-63 Recurso n' : 109.893 Acórdão n2 : 202-13.650 Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário." Como se vê, não é o simples fato de se tratar de imposto não-cumulativo que determina a não inclusão do respectivo valor na receita bruta, necessário é que o mesmo seja cobrado destacadamente, "por fora", do comprador ou contratante, o que, não ocorre com o ICMS dito "normal" desde o advento da Lei Complementar n° 87/96, que, em seu artigo 13, § I°, inciso I, dispõe integrar a base de cálculo do imposto — ou seja, o preço da mercadoria — o montante do próprio imposto, "constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle". Diante do exposto, tenho para mim, neste particular, que a sentença recorrida não merece censura. 2. Produtos adquiridos de não contribuintes: O beneficio fiscal instituído pela Lei n° 9.363/96, não é demais repetir, visa a desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. Tendo em vista que, segundo o art. I° da Lei n° 9.363/96, acima transcrito, o beneficio fiscal consiste no ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições dos insumos, nesta Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes tem prevalecido o entendimento de que não entrariam no cômputo da base de cálculo os valores despendidos nas aquisições de produtos cujos fornecedores não se encontrem sujeitos à incidência de PIS e de COFINS. Os trechos a seguir transcritos do voto condutor proferido pelo ilustre Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA ao ensejo do julgamento do Recurso n° 108.027 bem resumem os fundamentos do entendimento que tem prevalecido: "... verifica-se que o artigo 1° restringe o beneficio 'ao ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições'. Em que pese a impropriedade da redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturam ento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução 'incidentes sobre as respectivas aquisições' exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora. -24)7 6 .,41 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes 32k? Processo 119- : 13982.000322/97-63 Recurso 112 : 109.893 Acórdão n2 : 202-13.650 Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento especifico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições 'incidentes' sobre aquisições de terceiros que compõe a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e do exportador previstas no art. 1°. O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a titulo de estimulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Daí o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa fisica, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de dificil ar 9g 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. vi:,;(05' Segundo Conselho de Contribuintes ÷;;tçkt:r 229 Processo n2 : 13982.000322/97-63 Recurso n2 : 109.893 Acórdão n2 : 202-13.650 realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cómputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n°9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vincula cão da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o princípio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de comperzsacão dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ónus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. (.) 8 *.11‘ 22 CC-MF^iy, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes a3'0 Processo rt2 : 13982.000322/97-63 Recurso n2 : 109.893 Acórdão n2 202-13.650 E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n° 948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: '(..) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fruir o benefício, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foc'. (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa." Como se vê, o pilar fimdamental do entendimento até agora prevalente é o disposto no artigo 5° da Lei n° 9.363/96, que determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importáncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. I°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente", pois, ao determinar que o PIS e a COF1NS restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o legislador optado "por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa", o que impediria a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes — sobre cuja receita naturalmente não incidem o PIS e a COFINS — na base de cálculo do beneficio fiscal. Concessa venha daqueles que defendem o respeitável entendimento até agora prevalente, ouso divergir. Trata-se, de fato, de argumento praticamente insuperável. Sucumbe, dito argumento, apenas, mas definitivamente, diante da singela constatação que o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 é simplesmente inaplicável, inaplicabilidade esta que se revela, primeiro, e de forma sintomática, quando se verifica, do exame das Portarias Ministeriais e Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria, que não existe e nunca existiu qualquer norma a regulamentá-lo. Este primeiro sintoma — lacuna regulamentar —, todavia, não parece fruto do acaso encontrando, ao revés, fácil explicação no fato de o comando contido no citado artigo 5° the 2 it 9 20 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. t.efr Segundo Conselho de Contribuintes a, 2- -L --, • Processo n2 : 13982.000322/97-63 Recurso n2 : 109.893 Acórdão n2 202-13.650 ser de todo inaplicável, notadamente por contrariar toda a sistemática estabelecida na Lei n° 9.363/96. Com efeito, a possibilidade de estorno somente teria razão de ser caso o crédito de IPI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com base em valores efetivamente pagos pelo produtor fornecedor a título de PIS e COFINS, pois somente em tal hipótese o crédito poderia ser apurado com base em valores pagos de forma indevida ou a maior, que, se restituídos, naturalmente deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de IPI. No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, sendo o crédito calculado de forma presumida e estimada, sem levar em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor fornecedor a titulo de PIS e de COFINS. Tendo-se adotado tal sistemática, o estorno, conforme previsto no referido artigo 5°, fica impossibilitado, pois, considerando que o Direito Brasileiro admite somente a restituição de tributos pagos a maior, em se adotando a tese até agora vencedora, estar-se-á admitindo que o estorno seja devido mesmo quando a restituição decorrer de valores pagos indevidamente e que, portanto, não redundaram no pagamento de tributo a menor, o que não se afigura jurídico nem tampouco razoável. Não obstante a incoerência lógica acima apontada, os possíveis métodos de apuração do montante a estornar conduzem a situações injurídicas, ilógicas e absolutamente contrárias ao espírito da Lei n° 9.363/96, senão vejamos: a) caso se admita que qualquer restituição, independentemente da causa do pagamento indevido, dê ensejo ao estorno, estar-se-á admitindo também que mesmo quando o indébito tenha sido motivado por erro no cálculo do tributo devido (v. g.: adoção de alíquota maior, cômputo de vendas canceladas na base de cálculo, etc.), e, portanto, a sua restituição não redunde em um recolhimento a menor do tributo efetivamente devido segundo a lei tributária e em prejuízo aos cofres públicos, haverá a necessidade de se realizar o estorno, conclusão que não se compadece com a lógica da Lei n°9.363/96; b) considerando que tanto o PIS como a COFINTS são calculados com base na receita bruta das empresas, e não sobre vendas isoladas, caso se entenda que o estorno deve corresponder ao exato valor restituído ao fornecedor, estar- se-á admitindo a absurda possibilidade de a restituição de PIS e de COFINS, incidentes sobre vendas não realizadas ao produtor exportador causar a redução de seu crédito presumido; e d) como argutamente percebido por Ricardo Mariz de Oliveira (Crédito Presumido de IPI - Ressarcimento de PIS e COFINS - Direito ao cálculo sobre aquisições de insurnos não tributadas — no prelo), "o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e 44C-7/10 41 a 2° CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 9:-ant .:32 2. Processo n2 : 13982.000322/97-63 Recurso n2 : 109.893 Acórdão n2 : 202-13.650 à exportação, as quais integram o custo do produto exportado", de modo que o não pagamento do PIS e da COFINS pelo fornecedor dos insumos não pode impedir o nascimento do crédito presumido, pena de se contrariar o disposto no artigo 1° da Lei n° 9.363/96. Sendo a norma do artigo 50 inaplicável e contrária à sistemática estabelecida na própria Lei n° 9.363/96, convém recordar as lições de ALIPIO SILVEIRA em sua "Hermenêutica no Direito Brasileiro" (Vol. I, RT, 1968, págs. 189 e segs.): "Concebidos dessa forma os fins do direito, o seu reflexo sobre a hermenêutica jurídica é imediato, manifestando-se pela amplitude na aplicação dos textos legais, e pela abolição do servilismo á letra da lei. Tal amplitude interpretativa é mínima para aqueles que reputam o juiz seguir a vontade do legislador. Mas se dilata, quando se preconiza ao julgador seguir os fins sociais da lei e as exigências especificas do bem comum, como o faz o art. 50 da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro. É igualmente notável essa amplitude para aqueles que, como AJAURICE IIARIOU, preconizam ao juiz colocar os princípios acima dos textos. Já o notaram os mestres da hermenêutica, a interpretação das leis é um único processo mental, sendo descabido opor, como se tem freqüentemente feito, a interpretação literal à interpretação lógica. Uma e outra se completam necessariamente, e as deduções racionais, seguindo as inspirações de uma sã lógica, servirão para dar pleno desenvolvimento, quer à vontade da lei, quer aos fins sociais a que ela se destina, quer às exigências do bem comum. Ainda menos cabível será propor ao intérprete a escolha, um tanto infantil, entre o texto e o espírito da lei. O texto intervém como manifestação solene do espírito, inseparável deste, pois o objeto do texto é justamente revelar o espírito. Este prevalece sobre a letra. (.) A decisão contra a lei pode ser considerada em face das várias operações relativas à aplicação: a interpretação, a adaptação, o afastamento do texto supostamente aplicável. Passemos a focalizar a interpretação. As idéias do liberalismo revolucionário, anteriormente expostas, tinham estas conseqüências: se o aplicador se afastasse da letra para sentir o espírito da lei, estaria violando a lei. Ainda hoje como observam o Min EDUARDO ESPÍNOLA e o Des. ESPÍNOLA FILHO, isso se dá. Eis a passagem invocada: 'Muitos juízes se apegam, numa demasia que convém evitar, à letra da lei, aplicando-a, sempre que lhes parece clara, como se não fosse possível descobrir o seu verdadeiro conteúdo, mercê de uma análise crítica, e então repelem toda a sorte de interpretação sob o 4,5 11 22 CC-MF .; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •;?;(1,","'tj-2 Processo n2 : 13982.000322/97-63 Recurso n2 : 109.893 Acórdão n2 : 202-13.650 injustificável pretexto de que não há discussão possível diante do texto translúcido.' As tendências modernas preconizam ao aplicador que tenha em vista os fins sociais a que a lei se dirige e as exigências do bem comum. Em outras palavras, não viola a lei o aplicador que se afasta de sua letra para seguir os fins sociais a que se destina a lei, e as exigências do bem comum que lhe servem de fundamento." Sendo, portanto, dever do intérprete se ater mais à essência do que à forma, mais ao espírito do que ao texto da lei, privilegiando, sempre, os ditames da LICC, e considerando que a norma do artigo 5° da Lei n° 9.363/96, além de contrariar a sistemática estabelecida na lei é de fato e juridicamente inaplicável, evidencia-se, às escâncaras, a impossibilidade de se utilizar o referido dispositivo legal como fundamento para se negar a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes na base de cálculo do beneficio fiscal em exame. Não se presta, também, data venha, a sustentar a tese até agora prevalente, o argumento de que a não inclusão de tais parcelas na base de cálculo seria necessária por "simplificar os mecanismos de controle", como afirmado na Exposição de Motivos apresentada pelo Ministro da Fazenda, por conferir à vontade do legislador importância superior aos fins sociais a que destina a lei e às exigências do bem comum, contrariamente ao entendimento da melhor doutrina, bem representada por CARLOS MAXIMILIANO ("Hermenêutica e Aplicação do Direito", 19a ed., Forense, p. 25): "A lei é a expressão da vontade do Estado, e esta persiste autônoma, independente do complexo de pensamentos e tendências que animaram as pessoas cooperantes na sua emanação. Deve o intérprete descobrir e revelar o conteúdo de vontade expresso em forma constitucional, e as violações algures maniftstadas, ou deixadas no campo intencional; pois que a lei não é o que o legislador quis, nem o que pretendeu exprimir, e, sim, o que exprimiu de fato." Pelo exposto, entendo ter a Recorrente direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e de COFINS, haja vista ser este o único entendimento capaz de atingir fins a que se destina a lei e compatível às exigências do bem comum. 3. Produtos adquiridos de Cooperativas: Mesmo que se entenda que genericamente os produtos adquiridos de não contribuintes não devam integrar a base de cálculo do crédito presumido, no que se refere especificamente aos insumos adquiridos de sociedades cooperativas, tal entendimento não prospera. Com efeito, ao argumento de que tais sociedades não se sujeitariam à incidência de PIS e da COFINS sobre o faturamento ou a receita e de que a IN SRF n° 23/97 vedaria o t c."2 12 1/. n. 2° CC-MF ••• Ministério da Fazenda Fl.top .',.*. Segundo Conselho de Contribuintes CtPkt % 3 2 (I Processo n2 : 13982.000322/97-63 Recurso n2 : 109.893 Acórdão n2 : 202-13.650 creditarnento com relação a insumos adquiridos de não contribuintes, decidiu a autoridade julgadora que tais aquisições não ensejariam o nascimento de crédito passível de ressarcimento. Também neste ponto, tenho para mim, com a devida vênia, que não adotou a melhor solução o prolator da decisão recorrida. Primeiro porque a premissa de que partiu o julgador monocrático não é de todo correta, pois a Medida Provisória n° 1858-1 1/99 revogou a isenção de COFLNS para as Cooperativas de que cuidava o art. 60, I, da Lei Complementar n° 70/91. Em segundo lugar porque, mesmo na parte em que correta a premissa em que se fundou a decisão recorrida, afiguram-se equivocadas as conclusões alcançadas, equívocos estes que parecem decorrentes de uma inexata compreensão do papel desempenhado pelas cooperativas na sociedade e, notadamente, para o que interessa, na cadeia produtiva. Com efeito, em recentes julgamentos (Recursos rit's 109.742, 110.248 e 109.933), firmou entendimento esta Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes de que as cooperativas, quando realizam vendas, agem, na realidade, não em nome próprio, mas sim em nome de seus cooperados. Ou seja, as vendas, na verdade, são realizadas pelo cooperado, atuando a cooperativa como uma intermediária entre o comprador final e seus associados, razão pela qual, no momento em que apropriada por estes a receita resultante de tais vendas, incidiriam PIS e COFLKS. Os trechos a seguir transcritos do voto condutor proferido ao ensejo do julgamento do Recurso n° 110.248, de minha lavra, bem revelam os fundamentos do entendimento que então prevaleceu: "O deslinde da controvérsia passa pelo exame da natureza jurídica do chamado ato cooperativo, cuja disciplina legal se encontra no art. 79 da Lei n° 5.764/71. Antes, porém, de se iniciar o exame do citado dispositivo legal, cumpre analisar a natureza jurídica deste tipo societário denominado cooperativa. Socorro-me, para tanto, inicialnzente, da lição de Carlos Valder do Nascimento (O Ato Cooperativo e Tributação - Função da Lei Complementar, RTFP 37/151), que a respeito a ensina: 'A sociedade cooperativa é um empreendimento endereçado a um fim comum, constituída para a prestação de serviços aos seus associados, revelando, destarte, uma faceta que distingue nitidamente das sociedades comerciais.' Vir. 153) Renato Lopes Becho, quanto à finalidade das sociedades cooperativas, faz as seguintes considerações (Tributação das Cooperativas, Dialética, 1999, p. 80): 4E113 r CC-MF Vi Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 3 Processo n2 : 13982.000322/97-63 Recurso n2 : 109.893 Acórdão : 202-13.650 'Quanto à prestação de serviços, é esta a realidade da Cooperativa, independentemente do objeto de atuação da sociedade. Mesmo uma cooperativa de produção, com caráter industrial, adequa-se à afirmação. Isto porque as cooperativas são prestadoras de serviços para seus associados. Explica-se: a cooperativa sempre será um meio para uma melhoria da situação pessoal do associado, que se beneficiará imediatamente em suas atividades que motivaram sua participação na entidade. O cooperado visa, com a sociedade, diminuir seus custos ou obter melhores preços para seus produtos ou receber empréstimos a juros melhores etc. Outra não é a lição de Carlos Jorge Corbella, mencionado por Carlos Valder do Nascimento, que esclarece que o objeto de uma cooperativa é uma prestação de serviço visando à satisfação das necessidades dos cooperados, perseguindo uma vantagem econômica conseguida através da eliminação de intermediários. A finalidade de uma cooperativa, portanto, seja ela de consumo, produção, trabalho ou crédito, é prestar serviços a seus associados, visando à obtenção de beneficio econômico alcançável através da eliminação de intermediários, que serão substituídos pela própria cooperativa. Posta tal questão, cumpre, agora, analisar o disposto no art. 79 e parágrafo único, da Lei n° 5.764/71, cuja correta compreensão é absolutamente determinante para o deslinde da controvérsia e cujo teor é o seguinte: 'Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.' A interpretação dada ao referido dispositivo legal por Mário Kruel Guimarães e Antonio Luiz Matias da Cunha, também citados por Carlos Valder do Nascimento, é lapidar: 'Nas operações internas existe, apenas, a prestação de serviços, em suas inúmeras modalidades, que a lei houve por bem denominar de atos cooperativos. Muito embora, na prática, seja comum ouvir-se que o associado 'vendeu' sua produção à cooperativa, ou 'dela comprou determinado bem', efetivamente ela não realizou essas operações de compra e venda, mas, simplesmente, alguns 'atos cooperativos', de vez 14 *0•71.:44 CC-MF 9. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .a Processo n9 : 13982.000322/97-63 Recurso n2 : 109.893 Acórdão n2 : 202-13.650 que, havendo apensa o propósito de prestação de serviços, inexistiu o fato mercantil na transação. '(fls. 156) Roque Antonio Carraza (também citado por Carlos Valder do Nascimento —fls. 156), a respeito, ensina que 'no ato cooperativo típico inexistem negócio mercantil e manutenção da titularidade da coisa. É que a cooperativa atua em nome, por conta e em beneficio do cooperado'. Posso afirmar, assim, que o fato de o ato cooperativo, assim entendido as operações internas praticadas entre a cooperativa e o cooperado e vice- versa, não se consubstanciar em ato mercantil, em compra e venda, decorre da constatação do mesmo se tratar, entre eles — cooperativa e cooperado —, de uma prestação de serviços, por meio da qual a cooperativa faz as vezes do intermediário que teria o cooperado de ordinariamente se valer para celebrar o negócio jurídico objeto deste ato cooperativo caso não existisse a cooperativa, obtendo, deste modo, beneficio económico consistente na eliminação deste intermediário. É por isso que, conforme asseverado por Roque Antonio Carraza, age a cooperativa 'em nome, por conta e em beneficio do cooperado'. Tem-se, assim, que a venda de produtos ou mercadorias do cooperado pela cooperativa a terceiros não se consubstancia em ato cooperativo, devendo este ser entendido como a mera intermediação, a aproximação realizada pela sociedade cooperativa, com vistas a obtenção de melhores condições de venda, entre seu associado e o terceiro adquirente. A venda, no caso, é realizada pelo associado, atuando a cooperativa em seu beneficio, conta e nome, sendo, pois, ato mercantil." Como se vê, são os cooperados, e não a cooperativa a que se encontram vinculados, que suportam o PIS e a COFINS incidentes sobre as vendas por esta realizadas, pois esta atua como mera intermediária e, portanto, venda alguma realiza em nome próprio, mas sim por conta, ordem e nome de seus associados. Tem-se, pois, que o alegado fato de as cooperativas não serem contribuintes de PIS e de COHNS não é razão suficiente para negar-se à Recorrente o direito ao crédito de IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, pois, quando esta adquire insumos de tais pessoas jurídicas, está, na realidade, adquirindo insumos de seus associados, que podem ou não estar sujeitos à incidência das citadas contribuições sociais. Deste modo, não havendo nos autos qualquer prova de que os associados às cooperativas que negociaram com a Recorrente se encontram fora da incidência de PIS e de COF1NS, tenho para mim que os insumos delas adquiridos dão azo ao nascimento do crédito objeto do pedido de ressarcimento sob análise. 15 , _ w•A'-se, 22 CC-MF Ministério da Fazenda w)*'•_-:',, 0, Fl. tfr --",R= Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13982.000322/97-63 Recurso n2 : 109.893 Acórdão n2 : 202-13.650 4. Conclusão: Assim, por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para determinar que no cálculo do crédito presumido de trata a Lei e 9.363/96 sejam consideradas as aquisições realizadas de não contribuintes de PIS e de COHNS, mantendo, no mais, a decisão recorrida. Determino, ainda, que, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, sobre o crédito a que faz jus a Recorrente incidam juros calculados com base na Taxa SELIC. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de março de 20024 g 4..„ II. —vs.,. -C( EDUARDO DA ROCHA SCHMEDT 16 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,"PC*.n• Segundo Conselho de Contribuintes 2: a Processo n2 : 13982.000322197-63 Recurso n2 : 109.893 Acórdão n2 : 202-13.650 VOTO DO CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO RELATOR-DESIGNADO Neste voto me restringirei exclusivamente às matérias nas quais o relator originário foi vencido, devendo, portanto, serem consideradas aqui incorporadas as razões de decidir atinentes às demais matérias, tão bem articuladas no voto da lavra do ilustre Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. Quanto à admissão para integrar a base de cálculo do crédito presumido de insumos adquiridos de não contribuintes, tenho que deva ser mantida a posição contrária defendida com o brilho costumeiro do então Conselheiro e Presidente desta Câmara Marcos Vinicius Neder de Lima no voto condutor do Acórdão n°202-12.551, cujos principais excertos foram transcritos no voto vencido. Isto porque, d.m.v., não vejo o disposto no art. 50 da Lei n° 9.363/96 como sendo "o pilar fundamental do entendimento até agora prevalente" para a exclusão dos insumos adquiridos de não contribuintes, de sorte que, mesmo admitindo as conclusões a que chegou através de percuciente exegese o voto vencido a propósito do aludido dispositivo legal, considero ilesa a estrutura do entendimento prevalecente nesta matéria, porquanto, como bem disse o ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, a análise que fez do art. 5° da Lei n° 9.363/96 foi a titulo de "reforço" de entendimento já cristalizado, mercê dos fundamentos precedentes. Aliás, cabe registrar que nos fundamentos a que me socorri, em julgados semelhantes, não lancei mão do indigitado art. 5° da Lei n° 9.363/96 para a mantença dessa posição, como, por exemplo, no Acórdão n° 202-11 198, verbis: "No que diz respeito às aquisições feitas a produtores, sociedades cooperativas e ao Ministério da Indústria, Comércio e Turismo - MICT, ou seja, a não contribuintes das contribuições sociais que a lei objetivou ressarcir de seu gravame o produtor exportador de mercadorias nacionais nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que utiliza no processo produtivo, também reformulo minha posição anterior, e, assim, divirjo da prolatora do voto vencido nesta matéria. Isto porque me convenci de que a extensão do beneficio em relação à tais aquisições vai além do que está previsto no texto legal em decorrência de se estar conferindo uma primazia aos delineamento gerais de seu escopo, traçados na exposição de motivos da medida provisória que lhe deu origem, 'Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n°9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador quando houver restituição ou compensação da Contribuicão para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na eta. a anterior. Ou se'a o le!'slador • revê o estorno da .arcela de incentivo •ue corr s.onda ãs a.uisi ões • fornecedor no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. II 17 Ministério da Fazenda r CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 3 -2 9 Processo n2 : 13982.000322/97-63 Recurso n2 : 109.893 Acórdão rk2 : 202-13.650 quando o inverso é que deve prevalecer, segundo preleciona Carlos Maximiliano2. O art. 1° da Lei n°9.563/96 dispõe que o produtor exportador fará jus a crédito presumido do II'!, como ressarcimento das contribuições (PIS/PASEP/COFINS), incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo, deixando claro o vínculo do ressarcimento à incidência das contribuições nas aquisições. O fato de o art. 2° dizer que na determinação da base de cálculo do crédito presumido será considerado o total das aquisições daqueles insumos, não permite que se tire a conclusão de que isso abrangeria todos os insumos adquiridos, quer gravados ou não pelas contribuições, eis que no texto deste dispositivo a expressão 'referidos no artigo anterior' particulariza esse total às aquisições de insumos que sofreram a incidência das contribuições, pois é disso que trata o artigo primeiro. E, para arrematar esse raciocínio, o art. 3 0, que indica as fontes dos critérios a serem observados na apuração do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, assim como das outras categorias envolvidas no cálculo do beneficio, ao jungir essas apurações aos '...termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1° tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador', reforça o entendimento de que somente as aquisições que sofreram a incidência direta das contribuições é que devem ser consideradas. Caso assim não fosse, supérflua seria essa disposição legal, o que contraria princípio elementar de direito. A propósito do argumento de que as regras estabelecidas nos §§ 50 e 7° do art. 3° da Portaria MF n° 38/97, referentes à apuração do crédito presumido com base ou não em sistema de custos integrado e coordenado com a escrituração comercial da pessoa jurídica, seriam dispensáveis, se não tivessem que ser levadas em consideração as incidências ocorridas em etapas anteriores, observo que essas regras se prestam para determinar as quantidades de insumos utilizadas na produção durante o período, 2Carlos Maximiliano, Hermeneutica e Aplicaçã'o do Direito, Forense, 1.998, pg. 143: "151 - Embora ainda preciáveis, os Materiais Legislativos têm o seu prestígio em decadência, desde que a teoria da vontade, o processo psicológico, a mens legislatoris, cedeu a primazia ao sistema de normas objetivadas. Os motivos intrínsecos, imanentes no contexto e por ele próprio revelados, prevalecem, contra subsídios extrínsecos; o conteúdo da lei • independente do que pretendeu o seu autor". 18 b. . 2 CC-MF Ministério da Fazenda ZE. Fl. 1t' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13982.000322/97-63 Recurso n9 : 109.893 Acórdão n2 : 202-13.650 provenientes de distintas partidas de insumos e não a estágios anteriores ao da aquisição pelo produtor exportador." Da mesma forma, tenho como reducionista a atribuição de que a não inclusão de tais parcelas na base de cálculo do crédito presumido seria necessária por "simplificar os mecanismos de controle", teria como supedâneo a interpretação histórica da norma, de vez que, no voto em comento, está evidente que isso foi um argumento ancilar, pois a ênfase ali dada aos mecanismos de controle, como instrumento para coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de direito, exsurgiu do conteúdo expresso da norma legal, denotando a opção do legislador pela contraposição de dois valores igualmente relevantes (incentivo às exportações x prevenção de desvios de recursos públicos) em perfeita sintonia com a finalidade a que se destina a lei e às exigências do bem comum No que diz respeito aos insumos adquiridos de sociedades cooperativas, entendo sem reparos os brilhantes fundamentos do voto vencido, só não o acompanhando nas suas conclusões, porquanto, na dicção do art. 333, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto a fato constitutivo do seu direito, dai porque necessariamente aquele que postula o beneficio fiscal teria que provar que os insumos adquiridos por intermédio da cooperativa advieram de cooperados sujeitos ao PIS e à COFINS. A propósito da aplicação da denominada Taxa SELIC sobre o valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, à guisa de correção monetária, por aplicação analógica do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, assim me manifestei em casos semelhantes ao presente: "Neste Colegiaclo é pacifico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/O 2 -O. 723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudéncia para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26.12.1995 (DOU de 27.12.1995).3 3Art. 39 - A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição - federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucionaliapurado e períodos subseqüentes. /V 19 22 CC- Ministerio da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ,M Processo n2 : 13982.000322/97-63 Recurso n2 : 109.893 Acórdão n2 : 202-13.650 Apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 1.996, o § 3° do art. 66 da Lei n° 8383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n°01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como '...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'plus' a exigir expressa previsão legal'. Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um 'plus', o que manifestamente só é possível por expressa previsão legaL Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os § I° (VETADO). § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." 20 çtn, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes (2)--•-, Processo n9- : 13982.000322/97-63 Recurso n9 : 109.893 Acórdão n2 202-13.650 créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição mesmo em face das razões articuladas pelo ilustre Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, prolator do voto vencedor. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da Taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do IPI. Da definição do que seja a Taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN ri 4ps 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, § 1°, a saber: "Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: (.4 21 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ^ II' Segundo Conselho de Contribuintes 314 a Processo n2 : 13982.000322/97-63 Recurso ng : 109.893 Acórdão n2 : 202-13.650 Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais". (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte -se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada `ex-pose, embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços". (negritei e subscritei)) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem torna-a híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações ovemight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central, na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164), dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia lastreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a Taxa SELIC. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés'', visando o cumprimento da meta para a inflação, estabelecida pelo Decreto n°3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a Taxa SELIC e não essa taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central, na condução da política monetária e da política de títulos públicos, buscará induzir o mercado na 1 4 Circulares Bacen nn 2.868 e 2.900, de 1999. 22 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. vrt...;S- Segundo Conselho de Contribuintes - 311 Li Processo n2 : 13982.000322/97-63 Recurso n2 : 109.893 Acórdão n2 : 202-13.650 direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADIN n° 493 — DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: ".. a taxa referencial (IR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda.... ". Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual, paulatinamente, foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade, o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tomam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e os dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da 22 CC-MF• -e -e; Ministério da Fazenda Fl. nrkt Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 13982.000322/97-63 Recurso n2 : 109.893 Acórdão n2 : 202-13.650 isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SEL,IC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do 1PI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1995. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, subordina-se aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao interprete ir além do que nela é estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, justificou-se, forte no principio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tomar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão CSRF/02-0.723 . De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida, também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia- Geral da União GQ n° 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui 'plass' a exigir expressa previsão legal." (negritei) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou- se reduzir os efeitos da inflação inercial s , passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava, num moto contínuo, a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o principio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao principio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da Taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustiv ente 5 Inflação inercial. Econ. I. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio— Século XXI) 24 4l , 4.. e,t, 44 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. s-1- ---0" Segundo Conselho de Contribuintes ..tYtin.-.• -) 4 6 Processo n2 : 13982.000322/97-63 Recurso n2 : 109.893 Acórdão n2 : 202-13.650 asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenas tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Center. Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SELIC e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, no período de 1996 a 2001 6, apresento a tabela abaixo: TAXA SELIC X INPC 1996/2001 ANO \ÍNDICE SELIC INPC TAXA UNITÁRIO TAXA UNITÁRIO SELIC/INP ANUAL ANUAL C 1996 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11,630522 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 2000 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 FONTE: BACEN/IBGE Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SELIC superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o INPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao INPC. Portanto, a adoção da Taxa SELIC como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica numa desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra "plus"), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Isto posto, nego provimento ao recurso. /7 Sala das Sessões, em ' ;.- março de 2002. _, • o' 01 :. 71s ' . 11-e a ": 1 0 • 1 V: 6 até 31.10.2001 25 ___.

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4726305 #
Numero do processo: 13971.000984/98-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. A mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, via ressarcimento das contribuições sociais incidentes, o que não significa restituir tributos sobre insumos que não o suportaram. A presunção é da alíquota incidente e não da base de cálculo do benefício. Descabe incluir na referida base as aquisições efetuadas de pessoas físicas e de cooperativas. O valor das matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários mandados industrializar por encomenda, para na etapa seguinte compor o produto industrializado do encomendante, compõe a base de cálculo do crédito presumido do IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Incabível a utilização da Taxa Selic como fator de correção monetária. O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da Taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.384
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso quanto aos combustíveis e à energia elétrica; e b) em dar provimento ao recurso quanto à industrialização por encomenda; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto às aquisições de pessoas físicas e a correção pela Taxa SELIC. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente), Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Fez sustentação oral, pela Recorrente, a Dra. Denise da Silveira Peres de Aguiar Costa.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Publ:c3do no Diário eine ir' ri r) irsão Processo n2 : 13971.000984/98-61 De QLI / O tolo Recurso n2 : 128.481 .12 — Acórdão n2 : 202-16.384 VISTO Recorrente : TEKA TECELAGEM KUEIHNTRICH S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITO PRESUMIDO A mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, via ressarcimento das contribuições sociais incidentes, o que não significa restituir tributos sobre insumos que não o suportaram. A presunção é da aliquota incidente e não da base de cálculo do beneficio. Descabe incluir na referida base as aquisições LNISTÉR 10 DA FAZENDA efetuadas de pessoas fisicas e de cooperativas. Segu em° Contelho cie Contribuintes O valor das matérias-primas, material de embalagem e produtos CONFERE C011&O OJRIGI NAL intermediários mandados industrializar por encomenda, para na Brasília-IDE em 27 LA J C etapa seguinte compor o produto industrializado do encomendante, compõe a base de cálculo do crédito presumido Cina4t5iikas fuji do IPI. Secretaria da Segunda Câmara CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC, INAPLICABILIDADE. Incabível a utilização da Taxa Selic como fator de correção monetária. O § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da Taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso quanto aos combustíveis e à energia elétrica; e b) em dar provimento ao recurso quanto à industrialização por encomenda; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto às aquisições de pessoas físicas e a correção pela Taxa SELIC. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente), Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Fez sustentação oral, pela Recorrente, a Dra. Denise da Silveira Peres de Aguiar Costa. Saladas Sessões, em '14 de junho de 2005. AítkAaros tui Presidente L4a Jc (ZjtCif Maria Cristina Roza d osta • Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Antonio Zomer. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes ° Ministério da Fazenda CONFERE com e OBiGINAL 2CC-MF Bras ia em Z .7 i 12005 Fl.f.:50" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13971.000984/98-61 C euza atm ~Mn da Segunda cernira Recurso n9 : 128.481 Acórdão n2 : 202-16.384 Recorrente : TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3 . Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, referente ao indeferimento parcial dos pedidos de ressarcimento do crédito presumido do IPI, no terceiro trimestre de 1998, no valor total de RS263.087,93. Por bem relatar os fatos, reproduz-se, abaixo, parte do relatório da decisão recorrida: "... Na fl. 88 (vol. I), consta Pedido de Ressarcimento complementar, no valor de R$ ' 88.713,47, apresentado em 28 de outubro de 2002, para acrescer ao crédito presumido do terceiro trimestre de 1998 custos de prestação de serviços de industrialização por encomenda, de serviços de transporte (fretes) e de aquisição de energia elétrica, conforme requerimento da fl. 87. O valor total solicitado, no período referido, atingiu R$ 351.801,40. Também foram apresentados os Pedidos de Compensação das fls. 84 e 85 (vol. I) e a Declaração de Compensação dafl. 128 (vol. I). 2. O processo foi decidido em 25 de fevereiro de 2004, pelo Despacho Decisório das fls. 331 a 336 (vol. II), da Delegacia da Receita Federal (DRF) em Blumenau/SC, que autorizou o ressarcimento de apenas R$ 226.802,31, pelos motivos relatados na seqüência. 2.1. Com respeito ao Pedido de Ressarcimento original, da fl. I, foram glosados, no cálculo do crédito presumido do IPI, no item custo acumulado até setembro de 1998, o consumo de combustíveis, no valor de R$ 2.634,954,61, e o consumo de lubrificantes industriais, no valor de R$ 183.024,98, sob o argumento de que a inclusão de tais valores, como efetuada pelo requerente, contraria o art. 1 2 da Lei n2 9.363, de 1996, e o Parecer Normativo CST n2 181, de 8 de outubro de 1974 [publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 23 de outubro de 1974 e retificado na edição de 2 de dezembro, seguinte]. Também foram glosadas aquisições de pessoas flsicas, não contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ocorridas entre janeiro e setembro de 1998, no valor de R$ 2.555.815,87, porque a inclusão de tais aquisições contraria o § 22 do art. 22 da Instrução Normativa SRF n2 23, de 13 de março de 1997. 2.2. Quanto ao Pedido de Ressarcimento complementar, da fl. 88 (vol. I), a DRF em Blumenau/SC não aceitou, por falta de amparo legal, a inclusão dos custos de prestação de serviços de industrialização por encomenda, nem a inclusão dos custos de aquisição de energia elétrica, mas admitiu a inclusão dos fretes, no valor de R$ 898.410,23, no custo acumulado do período em questão. 2.3. No despacho decisório, foi ressaltado que a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, de valores relativos a combustíveis, energia elétrica e prestação de serviço de industrialização por encomenda só veio a ser autorizada pela Medida Provisória n2 2.202, de 28 de junho de 2001, convertida na Lei n 2 10.276, de 10 de setembro de 2001, para os contribuintes optantes pelo regime alternativo do crédito presumido, a partir de 2001, sem qualquer efeito retroativo que favorecesse o requerente. 3. Na fl. 340 (vol. I1), foi juntada Declaração de Compensação, protocolizado em 15 de dezembro de 2003, bem como um terceiro Pedido de Ressarcimento, na fl. 341 (vol. II), apresentado na mesma data, em que o requerente deduz, do valor total pleiteado neste 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA.04a Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF \I"- s ONFERE COIVIO ...;1•" Segundo Conselho de Contribuintes C BrasIlia- OffiGINAL Fl. DF. em Z r / /ZoOr ,cegra Processo n! : 13971.000984/98-61 leuza a afujz Recurso ris? : 128.481 Secretaria da Segunda Camara Acórdão ni! : 202-16.384 processo (R$ 351.801,40), a importância de R$ 263.087,93, correspondente ao crédito utilizado nos Pedidos de Compensação das fls. 84 e 85 (vol. I), e a importância de R$ 70.000,00, correspondente ao crédito utilizado na Declaração de Compensação da fl. 340 (vol II). 4. Discordando do indeferimento parcial de seus pedidos de ressarcimento, como relatado acima, o requerente apresentou manifestação de inconformidade, no devido prazo, em 30 de junho de 2004, nas fls. 355 a 375, instruída com os documentos das fls. 376 a 387 (vol. II), pelas razões adiante sintetizadas. 4.1. Afirma que, a partir de 29 de junho de 2001, pela Medida Provisória rz l 2.202, daquele ano, o legislador permitiu a inclusão, no cálculo do crédito presumido do IPI de que se trata, dos gastos com combustíveis. lubrificantes, energia elétrica e serviços de industrialização por encomenda, motivo pelo qual são indevidas as glosas efetuadas, quanto a tais itens. Cita e reproduz ementas de acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, favoráveis à sua tese. 4.2. Acrescenta que a Medida Provisória rza 2.202, de 2001, foi editada justamente para atender reivindicação dos contribuintes do IPI, retroagirzdo seus efeitos, no caso, a 1998, dizendo que se impõe a observância do principio do "in dubio, pro contribuinte segundo o qual a interpretação das normas jurídicas, bem como sua forma de aplicação, deve favorecer o réu/contribuinte, quando houver incongruências, quanto às circunstâncias materiais do _fato, ou õr natureza dos seus efeitos. 4.3. A par disso, alega que a Lei na 9.363, de 1996, refere-se a valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, sem prever qualquer exclusão, motivo pelo qual é indevida a glosa das aquisições de pessoas físicas, não contribuintes da Contribuição para o P1S/Pasep e da Cofins, fundada nas IlVs SRF nos 23, de 1997, e 103, de 30 de dezembro de 1997, as quais, por serem meras normas complementares, não poderiam inovar o texto legal. Quanto a esse tópico, também cita e reproduz ementas de acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes, favoráveis ao seu entendimento. 4.4. Por último, requer a reforma do despacho decisório, para que seja autorizado o deferimento integral do crédito presumido do IPI, de que se julga titular, permitindo, assim, o complemento do valor já concedido. Pede, ainda, o abono da correção monetária do crédito pleiteado, calculada pela taxa Selic. 5. Conforme consta na fl. 389 (vol. IV, foi juntado, por apensação, ao presente, o Processo na 13971.000049/2004-69, relativo a "Declaração de Compensação"." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IP!. 11VSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO. Os gastos com lubrificantes, combustíveis e energia elétrica, ainda que sejam consumidos pelo estabelecimento industrial, não revestem a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, não podendo ser computados no cálculo do crédito presumido. 3 »1/4À St MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contrtbuidte: 2° CC-MF CONFERE COM_O OBIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes -;;"'S-IY:;?t Brasilia-OF. em ti I £1 Zati. Processo n2 : 13971.000984/98-61 Recurso n2 : 128.481 rn aat s e rjr et â fa Zd a Segunda fel táj Acórdão n2 : 202-16.384 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Os custos de prestação de serviços de industrialização por encomenda, com remessa dos insumos e retomo com suspensão do IPI, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido, porque não se compreendem no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. O valor dos insumos adquiridos de pessoas fisicas, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não se computa no cálculo do crédito presumido. ABONO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. Por falta de previsão legal, é incabível o abono de correção monetária, calculada pela taxa Selic, ao ressarcimento de crédito presumido do Solicitação Indeferida". Intimada a conhecer da decisão em 22/10/2004, a interessada insurreta contra seus termos, apresentou, em 22/11/2004, recurso voluntário a este E. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) é devida a inclusão dos valores relativos à utilização de combustíveis, energia elétrica e serviços de industrialização no cálculo do crédito presumido do IPI por entender que tais elementos constituem insumos necessários à fabricação dos produtos que exporta. Cita decisões do Segundo Conselho; b) considera absurdo que a Secretaria da Receita Federal entenda que os gastos com energia elétrica, combustíveis e lubrificantes e os serviços de industrialização, no caso específico, não seriam efetivamente insumos diretos; c) a inclusão dos insumos citados nos itens precedentes na base de cálculo do crédito presumido foi efetuada somente pela Medida Provisória n 2 2.202, de 29/06/2001. A referida MP surgiu exatamente para atender demanda dos contribuintes do II»!; d) que o incentivo fiscal foi criado pelo legislador com o objetivo de propiciar a desoneração das exportações e dar competitividade aos produtos brasileiros no exterior;• e) que as Leis ri2s 10.637/2002 e 10.833/2003, relativas à não-cumulatividade do • PIS e da Cofins, respectivamente, asseguram, expressamente o direito de crédito sobre o valor da energia elétrica consumida nos estabelecimentos, o que corrobora o entendimento que adotou; O quanto à aquisição de pessoas fisicas, a Lei n2 9.363/96 refere-se a valor total, não fazendo qualquer ressalva quanto à inclusão de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem na base de cálculo do crédito presumido de IPI. Aduz que as instruções normativas expedidas pela SRF inovaram o texto da lei ao limitarem o cálculo do crédito presumido somente às aquisições feitas de pessoas jurídicas contribuintes do PIS e da Cofins, limitando o incentivo fiscal concedido. Reproduz jurisprudência deste Conselho, nas quais o provimento foi por maioria; 4 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Conmounites 22 CC-MF "•:*;:d: ;;;.,;* Ministério da Fazenda CONFERE COM O O_FiG I NAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 'titze?:_tr Brasília-DF. em I., I 4-9 - Processo n! : 13971.000984/98-61 df4akafUji Recurso o! : 128.481 Secretária da Segunda Cimas Acórdão n! : 202-16384 g) é cabível a aplicação da Taxa Selic sobre o valor a ressarcir tendo em mira os princípios da isonomia e da igualdade Sua subtração implica enriquecimento sem causa do Estado arrecadador; e h) o não exercício do direito de aproveitamento do crédito em época própria (leia-se: de imediato) não retira o direito à apropriação, se respeitado o prazo decadencial (leia-se prescricional), de fazê-lo com incidência de correção monetária, com aplicação dos mesmos índices utilizados pela Receita Federal para cobrança de seus créditos. •. Alfun requer o recebimento e acolhimento do recurso in totum, com deferimento integral do pedido de ressarcimento efetuado, corrigido pela Selic. Descabe a exigência do § 22 do art. 33 do Decreto n2 70.235/72, por não se tratar de crédito tributário lançado. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZ T' I br r CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Consesno de Cent.,' CONFERE COM O CIEN n Fl. Segundo Conselho de Contribuintes &galha-DF. em /Ze• )' Processo n2 : 13971.000984/98-61 euza akajup Recurso n2 : 128.481 Seaetána da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.384 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. A discordância da recorrente refere-se à glosa de quatro itens da base de cálculo do crédito presumido do IPI. Tais itens são: Combustíveis, energia elétrica, industrialização por encomenda e aquisição de pessoas fisicas, bem como a não correção do valor ressarcido. O art. 12 da Lei n2 9.363, de 13/12/1996, assim dispõe: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis complementares n ss 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (destaquei) O art. 22, por sua vez, determina: "Art. PÁ base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." (destaquei) O art. 1 2 identifica a finalidade do incentivo à exportação: ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições no mercado interno de matérias-primas, material de embalagem e produto intermediário. O art. 22 identifica a base de cálculo do ressarcimento: as aquisições no mercado interno de matérias-primas, material de embalagem e produto intermediário. Na conjugação dos dois artigos constata-se que o legislador ordinário delimitou com clareza o universo de produtos adquiridos que compõem a base de cálculo do incentivo. Reporta-se ao valor total de aquisições específicas, quais sejam, aquelas que além de terem como , finalidade a utilização no processo produtivo, sofreram incidência das contribuições. Por conseguinte, não depreendo do comando legal o entendimento de que o valor das MP, PI ou ME adquiridos de pessoas fisicas ou entidades não contribuintes daquelas exações agrega-se à base de cálculo do ressarcimento de tributos que não tenham incidido sobre o produto adquirido. Em seguida, o parágrafo único do art. 32 determina o uso dos conceitos de matéria-prima -MP, produto intermediário - PI e material de embalagem — ME existentes na legislação do IPI para determinação daquela base de cálculo. Destarte, verifica-se que no Regulamento do IPI — RIPI, os conceitos de MP, PI e ME estão especificados como segue: "Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA »- Segundo Conselho de Contribui, :les r CC-ME Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL12•-•-•,“ •N lk- Segundo Conselho de Contribuintes BreSISS-DF, em 2)"/ 9 /1_4MS" Fl. 'ti"içittè• Processo n2 : 13971.000984/98-61 leuzAtlafuji Secretáriae da Segunda Cámare Recurso n2 128.481 Acórdão n2 : 202-16.384 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;" O processo de industrialização, por sua vez, é composto de uma série de atos e procedimentos destinados à obtenção de produto novo pela aplicação de diversos componentes, parte, peças, enfim, matérias-primas e produtos intermediários. Faz parte desse processo produtivo a utilização de tais produtos necessários à obtenção do produto novo pretendido que a ele não se integra, porém é consumido, se desgasta, para que esse produto novo surja. Esse tipo de produto também é aceito como produto intermediário, ou produto interveniente no processo produtivo ou ainda, produto que interage com aqueles que compõem o produto novo para que este possa ser obtido. Essa interação, consoante a inteligência da norma acima reproduzida, deve ser exercida diretamente sobre o produto. Portanto, os combustíveis e a energia elétrica agem e interagem de forma indireta com o produto novo. Isso porque atuam nas máquinas e equipamentos que por sua vez irão produzi-lo Dessarte, o combustível e a energia elétrica que movem ou lubrificam as máquinas e equipamentos não atuam de forma direta sobre o produto novo. Atuam numa fase anterior que retira deles a característica de matéria-prima ou produto intermediário. Já as partes, peças e ferramentas intercambiáveis dessas máquinas e equipamentos que atuam sobre a matéria- prima e o produto intermediário para materializar o produto novo, estão insertas no rol de insumos diretamente consumidos no processo produtivo embora não componham o produto final obtido. Quanto ao produto fabricado por encomenda que se destina a compor produto novo comporta inserção no rol de MP e PI, posto que é exatamente isso que é: produto semi- elaborado ou fração do produto final que, mesmo industrializada por terceiros, tem a finalidade de compor o produto novo obtido pelo industrial encomendante. Enfim, necessário esclarecer que a inclusão da energia elétrica na base de cálculo - das contribuições, efetuada pela MP n2 2.202/2001 tem por escopo a não-cumulatividade das mesmas, o que não é o caso dos presentes autos. Efetivamente a criação do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, o que não significa restituir tributo sobre insumos que não o suportaram. Se assim fosse, não seria mais o caso de evitar a exportação de tributos embutidos no preço de venda dos produtos mas da concessão de real subsídio às exportações. A presunção do crédito vincula-se à alíquota aplicável e não à base de cálculo. Esta corresponde exatamente àquelas MP, PI e ME que sofreram incidência das contribuições. A aliquota, por presunção, foi estipulada como sendo o produto da multiplicação da alíquota aplicável em cada uma das exações à época de edição das normas por ela mesma. Tanto a aliquota é presuntiva que mesmo sendo majorada a alíquota da Cofins não foi modificada a aplicação sobre a base de cálculo para apuração do incentivo. 1 7 M IN I STÉR 10 DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte s 22 CC-MF _ '0.4,;( 2r. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasitia-DF. emírt 1 1200> Processo n2 : 13971.000984/98-61 euzakafujt Recurso n2 : 128.481 Secretária da Segunda Cambia Acórdão n2 : 202-16.384 Finalmente, quanto a aplicação da Taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido, entendo incabível, na medida que carece de previsão legal. O § 4 2 do art. 39 da Lei n2 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da Taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado. Com essas considerações, voto por dar provimento parcial ao recurso para acolher a inclusão do valor relativo aos produtos industrializados por encomenda na base de cálculo do crédito presumido de IPI. •"- Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005. cri RIA CRISTINA ROZ9 DA COSTA • 8

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Numero do processo: 13896.000359/98-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12166
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. o. -U4_10 k._/2000 C , AS MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica Jr, nff#3, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000359/98-04 Acórdão : 202-12.166 Sessão - 11 de maio de 2000 Recurso : 113.340 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XINI LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS - I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEÍCULOS XlVIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Ses.Y de maio de 2000 ai-c. • inicius Neder de Lima ' r . tdente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Helv-io Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez LOpez, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Monteio. Eaallovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44:3, 4 NI:"‘'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;;" Processo : 13896.000359/98-04 Acórdão : 202-12.166 Recurso : 113.340 Recorrente : IMPORTADORA DE VE1CULOS XM LTDA. RELATÓRIO Mediante a Petição de fls. 01105, instruída com os Documentos de fls. 06/28, a interessada comunica - para efeito dos beneflcios da denúncia espontânea - ser devedora da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS referente ao mês de fevereiro/98. Requer que o referido débito seja compensado com o valor dos direitos creditórios que detém contra a União, em Títulos da Dívida Agrária - TDA. Conforme despacho decisório consubstanciado na Decisão SESIT n 559/98, indefere-se o pleito, por falta de amparo legal (fls. 30). Impugnando o feito, a contribuinte argumenta, em sintese, que, nos termos do artigo 170 do CTN, a compensação tributária é assegurada sem restrições quanto à natureza e/ou origem do crédito do sujeito passivo, ressaltando-se tão-somente que o crédito em causa seja líquido, certo e exigível. Segundo a impugnante, em se tratando de matéria regulada, pois, por Lei Complementar, afasta-se de plano o ditame de qualquer ato normativo de hierarquia inferior. Reportando-se aos artigos 1 2 e 3g do Decreto if 578/92, aduz a interessada que os direitos creditórios referentes aos TDAs vencidos, tendo conversibilidade imediata em moeda corrente por ocasião de sua apresentação à União, devem ser aceitos para efeito de pagamento e/ou compensação de eventuais débitos tributários do contribuinte junto à Fazenda Pública. Requer, ainda, a exclusão de eventual multa de mora, vez que procedente a denúncia espontânea apresentada. Conclusos os autos à DRJ em Campinas - SP, a autoridade julgadora de primeira instância nega a compensação pleiteada, mantendo a decisão impugnada, nos termos da Ementa de fls. 41: "PIS — PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL Cerceamento do direito de defesa: não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes da decisão de primeira instância administrativa. 2 42 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000359/98-04 Acórdão : 202-12.166 Compensação — PIS com TDA: por falta de lei especifica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, é inadmissível a compensação do PIS com Títulos da Divida Agrária, em razão das hipóteses elencadas no § 1' do art. 105 da Lei n' 4.504, de 30 de novembro de 1964— Estatuto da Terra, em relação aos débitos tributários, facultar somente a utilização desses títulos em pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR. IMPUGNAÇÃO NÃO PROVIDA." Inconformada, a requerente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 54/64, cujos principais argumentos apresentados leio em sessão. Conforme Despacho de fls. 79, inobstante o descumprimento do disposto no artigo 32 da MIP n' 1.863/99 - quanto ao depósito prévio recursal - há liminar deferida em mandado de segurança possibilitando o encaminhamento dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes para apreciação do recurso voluntário interposto. É o relatório. 3 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA w• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES thfils Processo : 13896.000359/98-04 Acórdão : 202-12. 1 66 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Cumpre ressaltar, preliminarmente, que a denúncia espontânea a que alude a recorrente, apenas excluiria a responsabilidade pela infração relativa ao não recolhimento do tributo no prazo previsto em lei, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, no caso em que houvesse o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo por parte do Fisco. Isso não ocorreu no presente caso, uma vez que não estamos diante de lançamento de oficio e a recorrente, tão-somente, ingressou com pedido de compensação de TDAs. Relativamente à faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, esta já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pela impossibilidade dessa pretensão do Contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão n2 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei a° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CT1V procede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - IDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CT1V, "A lei pode. nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincenclos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (grifei)". 4 42.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES czrk..;" Processo : 13896.000359/98-04 Acórdão : 202-12.166 E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 50 assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CIN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504 "64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderio ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n•° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os 7DA poderão ser utilizados em: 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; li-pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: 5 /1•319 . - ~.I.:1- MINISTÉRIO DA FAZENDA I...S7.911 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..:.'7441» Processo : 13896.000359/98-04 Acórdão : 202-12.166 a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CIN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos IDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do 'MCI: e que o Decreto n.° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo II deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. 111°Sala das Sessii < • 11 de maio de 2000 , L 11 • . VINICIUS NEDER DE LIMA 6

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4726228 #
Numero do processo: 13971.000452/00-39
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRRF. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE. PRAZO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PARECER COSIT Nº 4/99.O Parecer COSIT n º4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n º 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão ‘a PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. Os rendimentos recebimentos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/01-04.696
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por.maioria.de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE. PRAZO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PARECER COSIT N 04/99. O Parecer COSIT n 04/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão PDV até dezembro de 9003, rnzA'd pela qn21 não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. Os rendimentos recebimentos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Fazenda Nacional. Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por.maioria.de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão. , E P 1 PE' ' • RO-GUES SIDENTE / 17/ MARIA443/ RETTI DE BULHOES CARVALHO RELAT RA FORMALIZADO EM: 1 O DE Z 2003 1 Processo n° : 13971.000452/00-39 Acórdão n° : CSRF/01 -04.696 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n ° : 13971.000452/00-39 Acórdão n° : CSRF/01-04.696 Recurso n° :RD/106-127043 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional inconformada com o Acórdão n° 106-12.568, formula seu Recurso Especial com documentos às fls. 55/79, requerendo a reforma da decisão recorrida, para que a contagem do prazo decadencial seja contado a partir da homologação tácita. A decisão recorrida está assim ementada: " IRPF — O direito do contribuinte de pleitear a restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, somente se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data em que um ato legal assim determina. Decadência afastada". Petição de contra-razões apresentada pelo contribuinte às fls 87/90, requerendo que seja mantida a decisão do acórdão n° 106-12.568, onde ficou configurado a inexistência da decadência do direito do contribuinte para que possa ter seu pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas indenizatórias recebidas em Programa de Desligamento Voluntário — PDV.. Ciência pelo Procurador da Fazenda às fls. 92. Despacho de fls. 93, determinando a distribuição dos autos para esta conselheira relatora. É o relatório. nívl Processo n ° : 13971.000452/00-39 Acórdão n° : CSRF/01-04.696 VOTO Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Relatora. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Primeiramente entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição contestada pela Fazenda Nacional, através do Recurso Especial de fls. 55/62; pelos seguintes fundamentos elencados no voto do Ilustre Conselho Leonardo Mussi da Silva da 2a• Câmara do 1 0. Conselho de Contribuintes, que ora adoto e transcrevo na íntegra: "O Parecer COSIT n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento de verbas de adesão à programas de Demissão Voluntária — PDV, asseverou: 2. A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n ° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 08 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incid6encia do imposto, sendo que, em face do parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto. 3. Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esses pedidos de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 26 do citado Parecer Cosit: "22....0 art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, à decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo." (Curso de Direito Tributário, 7a . ed., 1995, p. 311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a. ed, Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em iir7C/ 1 Processo n ° : 13971.000452/00-39 Acórdão n° : CSRF/01-04.696 julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1. Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF." 4. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da receita Federal que autorizou a revisão do oficio dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999." Este Parecer ficou assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: IMPOSTO DE RENDA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS — PDV . RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei n° 5172/1966 (código Tributário Nacional), art. 168." Assim, diante da expressa disposição do Parecer, o Recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 — cinco anos após a edição da IN n° 165/98 — a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento do tributo em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n°. 95/99, verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativos SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de ' Processo n° : 13971.000452/00-39 Acórdão n° : CSRF/01-04.696 janeiro de 1999, e no Ato declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou privada." Por todo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso assegurando o direito do contribuinte a restituição do valor pago indevidamente à título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV. ,,a3a das Sessões, DF, em 13 de outubro de 2003 / MARIA p RETTI DE BULHÕES CARVALHO "et Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13963.000189/93-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO “EX-OFFICIO” - IRPJ - Devidamente fundamentada pelo julgador “a quo” a insubsistência das razões determinantes de parte do lançamento, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto contra a decisão que dispensou o correspondente crédito tributário. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-03974
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC. DE OFÍCIO.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T13:08:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T13:08:17Z; Last-Modified: 2009-08-24T13:08:17Z; dcterms:modified: 2009-08-24T13:08:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T13:08:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T13:08:17Z; meta:save-date: 2009-08-24T13:08:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T13:08:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T13:08:17Z; created: 2009-08-24T13:08:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-24T13:08:17Z; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T13:08:17Z | Conteúdo => 44. - e A 44 - MINISTÉRIO DA FAZENDAfiz ¥- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13963.000189/93-21 RECURSO N' : 11L015 MATÉRIA : RECURSO "EX-OFFICIO" - IRPJ e OUTROS - EXS: 1989 a 1992 RECORRENTE: DRJ em FLORIANÓPOLIS-SC RECORRIDA : TRANSPORTADORA MINÉRIOS LTDA SESSÃO DE : 19 de março de 1997 ACÓRDÃO N° : 107-03.974 RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ - Devidamente fundamentada pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes de parte do lançamento, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto contra a decisão que dispensou o correspondente crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pelo DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FLORIANÓPOLIS-SC. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de officio nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C‘%cscai- c"w- a)32MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE d ft dÍJ 0 71~ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 113 juN 1997 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON V1ANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CORTEZ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N4. : 13963/000.189/93-21 ACORDA() N4. : 107-03.974 RECURSO N4. : 111.015 RECORRENTE : DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal em Florianópolis - SC. recorre de ofício a este Colegiado contra a sua decisão de fls.565/585, datada de 22/08/95, que julgou parcialmente improcedentes os lançamentos do imposto de renda, imposto sobre o lucro líquido e contribuição social, sobre diferenças de correção monetária do balanço, lucro inflacionário e glosa de prejuízos apurados na revisão, por ato de fiscalização externa, das declarações do imposto de renda de Transportadora de Minérios Ltda., dos exercícios de 1989 a 1992. A matéria está adequadamente descrita no relatório de fls. 565/572, que adoto e a ele me reporto como se aqui estivesse transcrito para todos os efeitos legais, fazendo sua leitura para o perfeito conhecimento do Colegiado. Em sua decisão, a autoridade julgadora reviu e retificou os cálculos que embasaram o lançamento, reconhecendo procedência nas alegações da defesa que apontara impropriedade neles, tendo, outrossim, reduzido parte da multa por atraso na entrega da declaração. É o relatório. (fl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N.Q. : 13963/000.189/93-21 ACORDA() NQ. : 107-03.974 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso assente em lei (Decreto ng 70.235/72, art. 34, c/c a Lei nQ 8.748, de 9/12/93, arts. 14 e 34, inciso I), dele tomo conhecimento. A autoridade julgadora de primeira instancia houve- se com acerto na dispensa do crédito tributário, tendo revisto acertadamente os cálculos e os fundamentos da autuação, em face das razões de defesa do contribuinte. Portanto, a decisão recorrida não merece reparos, no que concerne ao crédito dispensado, devendo ser improvido o recurso necessário. Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1997 S4 falia- - \ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1

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