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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4717015 #
Numero do processo: 13819.000742/00-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - Os débitos e os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. JUROS DE MORA - O inadimplemento da obrigação tributária acarreta a incidência de juros moratórios calculados com base na variação da Taxa SELIC, nos termos da legislação específica, seja qual for o motivo da não satisfação do crédito fiscal. MULTA DE OFÍCIO - O não recolhimento espontâneo de diferença de crédito tributário decorrente da restauração de sistemática de cálculo da contribuição, em virtude de lei revigorada, configura infração fiscal e sujeita o infrator à multa de 75% do valor da obrigação tributária não satisfeita. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-14633
Decisão: Por unanimidade de votos: I) deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator; e II) no mérito negou-se provimento ao recurso, quanto a multa de ofício. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Ministério da Fazenda 4%. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes A - • Processo n° : 13819.000742/00-08 Recurso n° : 120.454 Acórdão n° : 202-14.633 Recorrente : FRIGORÍFICO MARBA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — BASE DE CÁLCULO - Os débitos e os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos- Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. JUROS DE MORA — O inadimplemento da obrigação tributária acarreta a incidência de juros moratórios calculados com base na variação da Taxa SELIC, nos termos da legislação especifica, seja qual for o motivo da não satisfação do crédito fiscal. MULTA DE OFÍCIO — O não recolhimento espontâneo de diferença de crédito tributário decorrente da restauração de sistemática de cálculo da contribuição, em virtude de lei revigorada, configura infração fiscal e sujeita o infrator à multa de 75% do valor da obrigação tributária não satisfeita. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRIGORÍFICO MARBA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso, quanto à multa de oficio. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 p to- lerureittefiníteirsto fon s ?"' Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. cl/cf tín0..w 22 CC-MF .,-.Yr;• Ministério da Fazenda Fl. •j Segundo Conselho de Contribuintes .0fianie Processo n° : 13819.000742/00-08 Recurso n° : 120.454 Acórdão n° : 202-14.633 Recorrente : FRIGORÍFICO MARRA LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP (fl. 546): "Trata-se de Auto de Infração (fls• 02/07 e 19/57) lavrado contra a contribuinte em epígrafe, ciência em 18/042000, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de abril/90 a março/91, maio/91 a novembro/93, janeiro/94 a março/94, julho/94 a fevereiro/96 e janeiro/97 a dezembro/99, no montante de RS 4.344.828,82. 2. No Termo de Verificação e Constatação Fiscal, às fls. 08/12, o auditor fiscal informa que a contribuinte impetrou Mandado de Segurança Preventivo, objetivando o direito de promover as compensações de valores recolhidos a maior a título de PIS com base nas modificações introduzidas pelos Decretos-Leis n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e n° 2.449, de 21 de julho de 1988, com os valores devidos de acordo com a Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970. Em 25'02/97, sentença de primeira instância concedeu a segurança, declarando ser inexigível o recolhimento do PIS com base nos citados decretos-leis, porém mantendo a sua exigibilidade nos termos instituídos pela Lei Complementar n° 7, de 1970, além de afastar as limitações impostas pela Instrução Normativa n° 67, de 26 de maio de 1992, e determinar que seja observado a prescrição qüinqüenal, ressalvado o direito da Receita Federal de proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, da exatidão dos números e documentos comprobatórios e da conformidade do procedimento adotado com os termos da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Em acórdão proferido em 25/03/98 pelo Tribunal Regional Federal da 3° Região, foi dado provimento apenas à apelação da contribuinte no sentido de rejeitar a alegação de prescrição, afastando-se a incidência de juros de mora e mantendo-se o direito da Receita Federal conferir a compensação efetuada. Esse acórdão transitou em julgado no TRF em 18/09/98. 3. Em continuação à descrição dos fatos, o autuante informa que a contribuinte calculou incorretamente seu crédito a compensar, uma vez que não reconheceu a existência de alterações posteriores à Lei Complementar n° 7, de 1970, que alteraram o prazo e a forma de recolhimento do PIS, além de ter interpretado o art. 6° desse dispositivo como regra de apuração de base de cálculo, quando trata-se de regra de vencimento. Por essa razão, o auditor fiscal afirma que, a partir dos valores das bases de cálculo mensais informadas pela contribuinte, das quais foram excluídas as receitas financeiras e os respectivos recolhimentos, recalculou o PIS devido sobre os faturamentos mensais nos termos da Lei Complementar n° 7, de 1970 2 ' .‘ntt2a 22 CC-MF - •isrle„; . Ministério da Fazenda FI. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13819.000742/00-08 Recurso n° : 120.454 Acórdão n° : 202-14.633 c/c a Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973, e legislação posterior, considerando conto base de cálculo o próprio período de apuração. 4. Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada, por intermédio de seu representante legal, protocolizou impugnação de fls. 351/363, em 17/05/2000, onde ressalta que o auditor fiscal não se insurgiu contra a legitimidade do direito à compensação, mas tão somente quanto ao suposto excesso de crédito compensado, isso porque sua interpretação do art. 6° da Lei Complementar ii° 7, de 1970, é equivocada. Assim, alega que, na verdade, esse dispositivo implica em considerar a base de cálculo do PIS como sendo o faturamento do sexto mês anterior ao do mês de competência, como já se pronunciou a própria Coordenaria do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal em seu Parecer CST n° 44, de 1980. Conseqüentemente, é incabível a multa exigida. E ao final., a autuada requer a realização de perícia, no intuito de melhor demonstrar o quanto alegado e promover a inconteste apuração da divergência dos valores levantados pela fiscalização." Em 10 de outubro de 2001, os Membros da 5 8 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP acordaram, por unanimidade de votos, em considerar procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário de R$4.344.828,82, tendo se manifestado por meio do Acórdão n° 051, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1990 a 31/03/1991, 01/05/1991 a 30/11/1993, 01/01/1994 a 31,03/1994, 01/07/1994 a 28/02/1996, 01/01/1997 a 31/12/1999 Ementa: LC 7/70. BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. Com a Resolução 45, de 1995, do Senado Federal, no período abrangido pelos Decretos-Leis 2.445, de 1988, e 2.449, de 1988, o PIS deve ser recolhido segundo a Lei Complementar 7, de 1970, e alterações da legislação superveniente. O art. 6° da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição. Lançamento Procedente". Em 08/11/2001 a Recorrente tomou ciência da decisão em tela por meio de Aviso de Recebimento de fl. 560. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, a Recorrente interpôs, em 26/11/2001, Recurso Voluntário de fls. 567/580, solicitando a reforma da decisão de primeira instância, repisando os argumentos expendidos na peça impugnatória. 3 .- g,ÇS,,.. r CC-MF• -• e: Tf Ministério da Fazenda • 1:`,/,1±`...0" Segundo Conselho de Contribuintes Fl 4tifi-t ''•-..-.'.7. • Processo n° : 13819.000742/00-08 Recurso n° : 120.454 Acórdão n° : 202-14.633 A Recorrente apresenta, às fls. 594/597, medida liminar que suspende a obrigatoriedade do depósito recursal de 30% para interposição do recurso em tela. É o relatório i , 4 . . Muusterio da Fazenda 2° cC-MF Fl. • :,;n;Of Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13819.000742/00-08 Recurso n° : 120.454 Acórdão n° : 202-14.633 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, a questão posta em debate refere-se a lançamento fiscal lavrado para exigir a contribuição que a reclamante teria deixado de recolher em razão de haver efetuado compensação indevida, no entender da fiscalização. A discórdia gira em torno da aplicação do parágrafo único do artigo 6° da Lei complementar n° 7/70, o qual, segundo a defesa, fixou como base de cálculo do PIS o faturamento do 6° mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, enquanto o Fisco afirma ser o faturamento do próprio mês. Neste Colegiada a posição apascentada é no sentido de que o parágrafo único do artigo 6° acima mencionado trata de base de cálculo, como defende a Reclamante, e não de prazo de vencimento, como entendeu a fiscalização. Com isso, no cálculo da contribuição devida e, também, na da repetição do indébito referente aos pagamentos efetuados com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, até 29 de fevereiro de 1996 (data em que passaram a viger as alterações introduzidas na legislação pela Medida Provisória n° 1.212/1995), deve-se considerar que a base de cálculo da contribuição é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Essa sistemática de cálculo do tributo passou a ser denominada pela jurisprudência e, também, pela doutrina como semestralidade do PIS. Para reforçar o entendimento aqui expendido, transcrevo excerto do magistral voto proferido pelo Conselheiro Natanael Martins quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7 3 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: "As autoridades administrativas, corno visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante tra2 à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n°07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no !aturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/D1PAC n° 56/95, bem corno a r. Decisão de fls. 110,113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra imita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponivel da contribuição. 1 5 , 2 CC-MF • :C\V Ministério da Fazenda;..,: -sie ‘ Fl. • V.,y,-,t4.' Segundo Conselho de Contribuintes 4,:g.:r • Processo n° : 13819.000742/00-08 Recurso n° : 120.454 Acórdão n° : 202-14.633 , Neste sentido é o pensamento de Mi/suo Narahashi, externado em estudo i inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n° 07/70: Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Unia empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Venoso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: '... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, 'in' Revista de Direito Tributário n° 64, pg.149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantâneo e reno•a-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensivel desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado —por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser • considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturatnento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão.f 6 4.1. - •or Ministério da Fazenda r CC-MF - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. •;;4;;X:1/4 Processo n° : 13819.000742/00-08 Recurso n° : 120.454 Acórdão n° : 202-14.633 Este é um caso em que - 'er vi' de explicáa disposição legal - o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordázariamente, há calabre/a entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material No caso, porém, o artigo 6`)da Lei Complementar n°7/70 é explicito.. a aplicação da aliquota legal (esséncia substancial do lançamento) far-se-á sobre base será- meses anterfot; isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecido) à regra geral mencionada. Á análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles.. com exceção dos já declarados inconsuiucionair Decretos-Leis n 5- 2 41.5/88 e 2119/88- trata da definição da base de cálculo do PAY e respectivo lançamento (no caso, autolançamento). Deveras, há disposição acerca (% do prazo de recolhimento do tributo e ( ) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo ((aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo/ato imponive0. Conseqüentemente, esse é o único crite'riojurdicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Complementar, á evidência, não usaria a expressão a contribuição de julho será calculada com base 110 !aturamento de janeiro,. a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente mas simplesmente a'iria: prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior: Com razão, pois; a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: icárdão n° 101-82950: `PI PÁTOLIMINTO — CONTA/40~H NATO 'ECOL./MIS - Procede o lançamento ex-afficio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavá, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n°07/70 pelos Dec.-leis n e's 2.115/88 e 2.49/88 foram considerados inconstitucionalr pelo 7'ribunal Excelso PM: 118751-4' Acórdão n° 101-88 969: PH/F.AITUWA21/70 -forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07/09/70 e Lei Complementar n° JZ de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem comofato gerador ofaturamento e como base de cálculo o /aturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da 7 r CC-MF ..'1Ire.k Ministério da Fazenda , 3 Fl. r .lr: Segundo Conselho de Contribuintes ;:'sfit.'fr Processo n° : 13819.000742/00-08 Recurso n° : 120.454 Acórdão n° : 202-14.633 &ignota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.4-19/88, não acolhidas pela Suprema Corte'. Resta registrar que o STJ, através das 1° e 2° Turmas da I° Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge °insiro Freire sobre matéria idêntica à aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.000, consubstanciado no Acórdão n°201-75.390: 'E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRP4 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei- me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha- se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do principio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo.' E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3e, letra 'a' da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a &ignota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 62, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da MP ,12 1.212,95, convertida na Lei n2 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos 1 ' O Acórdão CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RDs n's 203-0.293 e 203-0.334, julgado em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.300 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 2 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliana Calmou. julgado em 29/05/2001. acórdão não formalizado.le 8 22 CC-YéE Ministério da Fazenda Fl. Ig.40t Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 13819.000742/00-08 Recurso n° : 120.454 Acórdão n° : 202-14.633 considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo corno prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n 7.691/88; 8.019/90; 8.218,91; 8.383/91; 8.85094; e 9.069/95 e MJ n2 812/94) do momento da ocorrência do faio gerador." Por todo o exposto, não há como deixar de reconhecer que, para os períodos anteriores a março de 1996, a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, a partir de então, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, o PIS deve ser exigido nos exatos termos dessa nova legislação. Em assim sendo, entendo ser cabível a revisão do lançamento de oficio para que se proceda a novo cálculo da exigência fiscal, desta feita considerando a semestralidade do PIS. No que pertine à exigência de juros de mora e de multa de oficio, entendo não assistir razão aos argumentos de defesa pelas razões seguintes: Primeiramente, é preciso dizer que o posicionamento esposado neste voto diverge do por mim adotado em julgamentos recentes de casos semelhantes decididos neste Colegiado. Aqui faço a mea culpa, errei e não me envergonha reconhecer, de público, o erro cometido. Explico: nos debates desses julgamentos, pareceu-me mais consentânea com o bom direito a posição defendida pelo insigne relator, mas a solitária, porém aguerrida, defesa da tese contrária, abraçada pela Conselheira Ana Neyle Olympio Holanda, levou-me a estudar com afinco essa tormentosa questão. Finalmente, após muita pesquisa e longa reflexão, firmei o entendimento de que a solução mais escorreita para o caso é a exposta nas linhas abaixo. Com o reconhecimento da inconstitucionalidade dos indigitados decretos-leis, a contribuição passou a ser devida nos termos da legislação por eles alterada, a qual voltou a viger plenamente, porquanto a declaração de inconstitucionalidade de uma norma jurídica tem natureza declaratória e produz efeitos ex tunc, como se o viciado diploma legal nunca tivesse existido no mundo jurídico. Isso quer dizer que o tributo era devido, desde o início, nos termos da lei restaurada, como se as modificações introduzidas pela maculada norma tivessem sido apagadas, ou melhor, nunca tivessem existido. No caso concreto, a contribuição deveria haver sido recolhida, ate fevereiro de 1996, nos termos da Lei Complementar n° 7/70, e posteriores alterações (válidas). Com isso, se os recolhimentos efetuados com base nos viciados decretos-leis não foram suficientes para cobrir o debito tributário calculado nos termos da legislação revivida, o sujeito passivo deveria, por se tratar de tributo por homologação, recolher as eventuais diferenças advindas do restabelecimento da sistemática de cálculo prevista na norma restaurada. Se assim não procedeu, resta patente sua inadimplência fiscal, fato este que, de per si, enseja a constituição, 'de oficio, do crédito tributário não satisfeito (da diferença). A este devem ser 3 Sendo a obrigação tributária satisfeita extemporaneamente, ainda que de forma espontãnea. os juros moratórios são devidos( 9 2‘ CC-MF • .e'r:t Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13819.000742/00-08 Recurso n° : 120.454 Acórdão n° : 202-14.633 acrescidos juros de mora, bem como multa de oficio correspondente a 75% do imposto não recolhido ao Tesouro, como previstos no artigo 161 do Código Tributário Nacional (norma geral) e na legislação especifica arrolada no enquadramento legal às fls. 56 a 57 dos autos. De outro lado, entendo que o disposto no parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional não se aplica ao caso em questão, porque a inadimplência do sujeito passivo, no tocante às diferenças havidas entre o recolhido com base em lei declarada inconstitucional e o devido em observância da norma inserta na legislação restaurada, não decorreu da observância, pelo sujeito passivo, de nenhuma das normas complementares listadas nos incisos componentes do mencionado artigo. Demais disso, no caso de declaração de inconstitucionalidade, diferentemente de qualquer das hipóteses tratadas nos incisos susomencionados, desfaz-se, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, com todas as conseqüências dele derivadas, vez que as normas inconstitucionais são nulas, destituídas de qualquer carga de eficácia jurídica, alcançando a declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo, no dizer de 'Alexandre de Morais, "os atos pretéritos com base nela praticados (efeitos ex tunc). Assim, a declaração de inconstitucionalidade decreta a total nulidade dos atos emanados do Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe — ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos válidos — a possibilidade de invocação de qualquer direito". Por outro lado, a norma do parágrafo -único do artigo 100 do CTN somente tem aplicação nas hipóteses em que o sujeito passivo vinha observando as normas complementares listadas nos incisos desse artigo e, com o novo entendimento ou alteração jurídica de tais normas, recolheu espontaneamente eventuais diferenças de tributo resultante da novel situação jurídica. Assim, mesmo que se pudesse estender, por analogia às hipóteses previstas nos incisos do artigo 100, os beneficios do citado parágrafo único ao caso de diferença de tributo a recolher surgida com o ressurgimento de critérios jurídicos decorrentes da restauração de norma, ainda assim, ditos beneficios não alcançariam o caso em análise, porquanto a reclamante não recolheu espontaneamente a diferença do tributo apurada nos termos da Lei n° 7/1970 e alterações posteriores. Por derradeiro, cabe esclarecer que os juros moratórios e a multa de oficio são devidos, no caso ora em discussão, tão-somente sobre o crédito tributário remanescente, se este existir, do novo cálculo, observando a semestralidade. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 hm-c:5n Pi171-1EIRO 4 Direito Constitucional. I I° ed. São Paulo: Atlas. 2.002. pp. 624/625 10

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Numero do processo: 13808.000798/93-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05334
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
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Numero do processo: 13808.000013/93-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS - Para serem dedutíveis, as despesas devem ser usuais e necessárias às atividades da empresa, configurando-se mera liberalidade da empresa os gastos com características particulares com gerentes, diretores e seus familiares, viagens de terceiros, manutenção e mensalidade de clubes e festas. Excluem-se da tributação aquelas que se revestem destas condições. IRPJ - MÚTUO ENTRE INTERLIGADAS - Não configura ocorrência de mútuo a existência de valores relativos a operações comerciais entre interligadas não recebidos no vencimento, por não se enquadrarem na definição de mútuo prevista no art. 1.256 do Código Civil, não se sujeitando tais montantes à exigência de reconhecimento de variação monetária prevista no art. 21 do Decreto - Lei nº 2.065/83. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04870
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, para excluir da tributação a importância de Cz$ 18.241.167,60. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira e Márcia Maria Lória Meira que excluíam ainda as importâncias de Cz$ 270.112,00 e Cz$ 70.112,00, respectivamente. Defendeu a recorrente o Dr. Luciano Costa, OAB/DF nº 13.127.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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ementa_s : IRPJ - DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS - Para serem dedutíveis, as despesas devem ser usuais e necessárias às atividades da empresa, configurando-se mera liberalidade da empresa os gastos com características particulares com gerentes, diretores e seus familiares, viagens de terceiros, manutenção e mensalidade de clubes e festas. Excluem-se da tributação aquelas que se revestem destas condições. IRPJ - MÚTUO ENTRE INTERLIGADAS - Não configura ocorrência de mútuo a existência de valores relativos a operações comerciais entre interligadas não recebidos no vencimento, por não se enquadrarem na definição de mútuo prevista no art. 1.256 do Código Civil, não se sujeitando tais montantes à exigência de reconhecimento de variação monetária prevista no art. 21 do Decreto - Lei nº 2.065/83. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, para excluir da tributação a importância de Cz$ 18.241.167,60. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira e Márcia Maria Lória Meira que excluíam ainda as importâncias de Cz$ 270.112,00 e Cz$ 70.112,00, respectivamente. Defendeu a recorrente o Dr. Luciano Costa, OAB/DF nº 13.127.

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Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO (SP) Sessão de : 07 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n°. :108-04.870 . IRPJ — DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS: Para serem dedutíveis, as despesas devem ser usuais e necessárias às atividades da empresa, configurando-se mera liberalidade da empresa os gastos com características particulares com gerentes, diretores e seus familiares, viagens de terceiros, manutenção e mensalidade de clubes e festas. Excluem-se da tributação aquelas que se revestem destas condições. IRPJ — MÚTUO ENTRE INTERLIGADAS: Não configura ocorrência de mútuo a existência de valores relativos a operações comerciais entre interligadas não recebidos no vencimento, por não se enquadrarem na definição de mútuo prevista no art. 1.256 do Código Civil, não se sujeitando tais montantes à exigência de reconhecimento de variação monetária prevista no art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83. I Recurso parcialmente provido. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por DOW CORNING DO BRASIL LTDA. n ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 18.241.167,60, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira e Marcia Maria Lona Meira que excluíam ainda as cs.importâncias de Cz$ 270.112,00 e Cz$ 70.112,00, respectivamente. i .7 Processo n°. : 13808.000013/93-71 2 • . Acórdão n°. :108-04.870 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSON Ló S-0 F LHO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL e JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA Ausentes por motivo justificado os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA. Processo n°. : 13808.000013/93-71 3 Acórdão n°. :108-04.870 s' RELATÓRIO DOW CORNING DO BRASIL LTDA., empresa qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, que julgou procedente a exigência fiscal no exercício de 1989, ano-base de 1988, consubstanciada no auto de infração de fls. 266/273. Do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, remanescem ainda em litígio as matérias concernentes às infrações a seguir descritas, em virtude do acatamento pela autuada dos outros itens constantes do auto de infração. a) Despesas desnecessárias às atividades da empresa no valor de CZ$ 31.638.889,00, descritas nos Termos de Constatação n°. 01 e 02 relativas a: Termo de Constatação n°. 01 - fls. 81/82 - gastos de características pessoais efetuados com gerentes e seus familiares, tais como: serviço de vigilância de residência (item a.1), aulas de português às esposas (item b.1), imposto de renda pessoa física (item c.1), assessoria tributária para preparação da declaração do imposto de renda pessoa física (item d.1), despesa de instrução de filhos (item e.1), ónibus escolar, compra de máquina de lavar, contas de luz e gás, condomínio, pintura e reparo de apartamento, telefone, motorista particular, despesa com cartão de crédito (item f1); - despesas com manutenção e diversas realizadas em clubes, pagamento de cotas associativas, mensalidades de clubes e realização de cocktail (item g.1); - despesas diversas com terceiros: viagens de médicos não pertencentes aos quadros da empresa item h.1.1), arranjo de flores (h.1.2), " Processo n°. : 13808.000013/93-71 4 Acórdão n°. :108-04.870 pagamento de despachantes e vistos de entradas temporários de estrangeiros (item h.1.3), viagem a serviço de outra pessoa jurídica (item h.1.5); Termo de Constatação n°. 02 - fls.172 - pagamento de despesas de terceiros tais como: hospedagem no hotel Maksoud Plaza (item a.2.1), despesas de passagens aéreas (item a.2.3), despesas de gasolina: hotel, táxi e outras (item a.2.4). b)Variação monetária incidente sobre mútuo entre interligadas -no valor de CZ$18.134.133,60, caracterizado pela existência de duplicata a receber, vencida, não paga e nem cobrada, relativa a fornecimento de mercadorias à empresa interligada situada no exterior. c) Distribuição disfarçada de lucros no montante de CZ$31.483.860,00 caracterizada pela cessão a título gratuito de ações integrantes do ativo permanente da fiscalizada á pessoa jurídica na qual a pessoa ligada Donald G. Piper, que exerce a função de gerente-geral, tem interesse, participando do seu quadro societário; d)Compensação de matéria tributável apurada pelo fisco com o prejuízo do exercício de 1989, ano-base de 1988, gerando um valor a tributar no exercício de 1990, ano-base de 1989, no montante de NCZ$2.340.884. A contribuinte ingressou tempestivamente com a impugnação de fls. 276/286, alegando, em síntese, que: 1- Em relação às despesas glosadas como desnecessárias: - as despesas a título de gastos pessoais de gerentes e familiares referem-se a gastos com funcionários estrangeiros no país, citando os PN CST n° 582171 e 84f75 em sua defesa, afirmando que elas têm relação com a adaptação do estrangeiro no Brasil, dedutíveis, portanto, vez que necessários à sua atividade operacional; - as despesas com cotas associativas e aquelas realizadas em uma das associações são necessárias, pois a empresa necessita organizar seminários, palestras e encontros para promover seus produtos e essas 97° 411%. Processo n°. : 13808.000013/93-71 5 •.• Acórdão n°. :108-04.870 -.J• associações facilitam a realização dos eventos, diminuindo o custo da atividade de promoção. O fato de funcionários e dirigentes da empresa beneficiarem-se do clube em suas atividades promocionais não implica na indedutibilidade da despesa; - quanto às despesas de viagem de médicos, são dedutiveis, pois tais profissionais representaram a empresa no Congresso Brasileiro de Cirurgia de Mão realizado em Sorocaba; - no que concerne à glosa de gasto de viagem do Sr. Dorival Pagotto por estar a serviço da Silicor, o que ocorreu foi um erro na requisição da despesa, porque à época este senhor compunha o quadro administrativo da impugnante e visitou a Silicor a serviço; - quanto ao item a.2 do Termo de Constatação n° 02, pagamento de hospedagem, relaciona-se com visitas de funcionários da Dow Corning Corporation, uma das quotistas da empresa. Estas visitas eram importantes para o aprimoramento da produção e das técnicas de administração; - em relação ao item a.2.3 do Termo de Constatação de n° 02, os gastos considerados indedutiveis porque realizados com terceiros, afirma que os Srs. José Kogut e Rolf Gemperly são médicos que promoviam regularmente os produtos da impugnante; a Sra. Irene Yasuaoka é esposa de um dos vendedores da empresa e recebeu as passagens como prêmio por ter seu esposo superado as quotas de venda; o Sr. Francisco S. Corrêa era funcionário da empresa na área de comércio exterior à época e viajou a serviço ao Rio de Janeiro para resolver assunto junto à Cacex; a Sra. Rosana A. Santos, funcionária da empresa à época, viajou a serviço ao Rio de Janeiro como participante de reunião da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); o capitão-tenente Armando Luis Lima Fonseca e o engenheiro Alexandre José Trinas de Freitas foram indicados pelo Departamento de Costas para acompanhar o teste de fogo de produto da empresa. -quanto ao item a.2.4 do Termo de Constatação n° 2, trata-se de despesa de viagem a serviço do funcionário da empresa ao Rio de Janeiro. GIÀ , Processo n°. : 13808.000013/93-71 6 • Acórdão n°. :108-04.870 • 4;;'•s; 2- A operação de exportação realizada entre a empresa e a sua . interligada Dow Corning do México S/A não pode configurar mútuo para cobrança de receita de variação cambial porque a exportação foi realizada dentro da mais absoluta realidade, tanto que a empresa recebeu os valores pactuados como atesta cópia do contrato de câmbio de exportação. A operação de exportação não caracteriza a existência de mútuo que é definido no artigo 1.256 do Código Civil como sendo o contrato pelo qual alguém transfere a propriedade de coisa fungível a outrem, que se lhe obriga a pagar coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. No caso não houve empréstimo de coisa fungível nem foi pactuada a obrigação de se devolver o bem objeto da transação. 3 - No que se refere ao tópico distribuição disfarçada de lucros, afirma estar localizando documentos para provar a insubsistência das ilações fiscais. 4 - Solicita, finalmente, que, com base no recolhimento de parte do débito exigido e considerados insubsistentes os valores lançados nos itens recorridos, sejam cancelados os valores tributados no exercício de 1990, ano-base de 1989. A autoridade "a quo" julgou procedente a ação fiscal, nos termos da decisão de fls. 349/355, assim ementada: "Despesas Dedutíveis - Exige-se a comprovação de que foram contratadas, assumidas e pagas e que correspondam a bens fornecidos e serviços prestados, considerados normais e usuais na atividade da empresa. Despesas realizadas pela controladora não são dedutíveis na controlada. Mútuo - Duplicatas a Receber de empresas interligadas, já vencidas, mas não pagas e nem cobradas, caracterizam modalidade de empréstimo. Ação Fiscal Procedente." lrresignada, a contribuinte em suas razões de recurso de fls. 366/375 reitera os argumentos expendidos na fase impugnatória. É o Relatório. itjçv 979 Processo n°. :13808.000013/93-71 7 Acórdão n°. :108-04.870• -? sis VOTO CONSELHEIRO - NELSON LOSS° FILHO - RELATOR O recurso é tempestivo e dotado dos elementos para a sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O primeiro item do auto de infração recorrido diz respeito à glosa de despesas desnecessárias às atividades da empresa no montante de Ca 31.638.889,00, resumindo-se a descrição dos fatos em gastos de características pessoais efetuados com gerentes e seus familiares, despesas com manutenção e diversas realizadas em clubes e pagamento de despesas de terceiros Ressalto que a recorrente não contesta vários itens dos Termos de Constatação n° 01, itens h.1.4 e h.1.6 e Termo n° 02, itens a.2.2, b.2, c.2 e totalmente os valores constantes do Termo de Constatação n°. 03 onde estavam também relacionados gastos pessoais de gerentes da empresa, apesar de, na sua impugnação, não mencionar que estava efetuando recolhimento de tais itens. lnexistindo objeção expressa na impugnação ou no recurso, tem aplicação o preceito estabelecido no artigo 17 do Decreto ri° 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1° da Lei 8.748/93, que considera não litigiosa a matéria não contestada. Em relação aos gastos particulares com gerentes e seus familiares, vejo que em sua auditoria a fiscalização deparou-se com grande quantidade de documentos, juntados às fls. 83/171, que indicam pagamentos de gastos pessoais de gerentes e familiares, que vão desde contas de gás, condomínio, luz, telefone, reforma de apartamento, imposto de renda pessoa física, assessoria tributária, vigilância de imóvel, aulas de língua, cartão de crédito e até despesas com colégio dos filhos, todos contabilizados como despesas operacionais e, por conseqüência, deduzidos da base de cálculo do imposto de renda. • " _ Processo n°. : 13808.000013/93-71 8 • Acórdão n°. :108-04.870 Constata-se que são despesas estranhas à atividade da pessoa jurídica e não necessárias à manutenção da fonte produtora, cuja dedutibilidade encontra óbice no art. 191 do RIR/80, por estarem ausentes os requisitos da usualidade, normalidade e necessidade. O argumento apresentado pela recorrente de que a finalidade desses gastos seria dar condições necessárias à adaptação de estrangeiros no Brasil apoiado nos Pareceres Normativos CST n°. 582[71 e 84175, não pode ser acolhido, pois ficou claro que estes desembolsos foram assumidos pela própria pessoa jurídica por mera liberalidade, inexistindo qualquer documento que comprove sua necessidade à atividade operacional da empresa. Assim, é de ser mantida a glosa dos valores lançados nos itens "a.1" a 'IV e "h1.3" do Termo de Constatação n°. 01, ante a comprovada natureza dos gastos particulares, estranhos à atividade da empresa, sendo inadmissível considerarem-se como despesa operacional dedutivel gastos particulares dos dirigentes da pessoa jurídica, quando comprovado nos autos que tais gastos não guardam qualquer relação com a atividade da empresa nem com a manutenção da respectiva fonte produtora. Quanto aos itens g.1 - pagamento de cotas associativas e cocktail e h.1.1 - viagens de cinco médicos, do Termo de Constatação n°. 01, o questionamento da fiscalização lastreou-se na falta de necessidade de tais gastos e a empresa, em sua impugnação como também agora na fase recursal, junta apenas documentos indicadores de seus pagamentos e requisições internas, que em nenhum momento comprovam sua necessidade à atividade da empresa, ficando apenas no campo da alegação. No item h.1.5, viagem do Sr. Dorival Pagotto, vejo que houve aplicação rígida do artigo 191 do RIR/80 quanto a esta despesa visto ser o referido senhor funcionário da pessoa jurídica à época e não ser representativo o valor da viagem, havendo a possibilidade de ter ocorrido erro na requisição da despesa, com a menção de viagem a serviço da coligada, °tf GPA Processo n°. :13808.000013/93-71 9 • Acórdão n°. :108-04.870 - ;.P.-.IN..?': caracterizando-se como necessário este gasto. No que diz respeito a arranjos florais, item h.1.2, a empresa não comprova a necessidade de sua aquisição. Assim sendo, deve ser mantida a exigência dos itens ug.1", '11.1.1" e 111.2° considerando indedutíveis os desembolsos que não são usuais e normais nem necessários para a manutenção da fonte produtora. Excluído da tributação o valor constante do item h.1.5 pelo entendimento da sua necessidade. Quanto às glosas descritas no Termo de Constatação n°. 02, despesas realizadas com terceiros, a empresa comprova por meio das fichas de registro de empregados que dois dos beneficiários eram seus empregados, Francisco S. Correa, Rosana A. Santos, sendo admissivel que realizem, dentro de nível razoável de freqüência e valor, viagens a serviço da empresa. Entretanto, com relação às outras pessoas estranhas a seu quadro funcional, a recorrente não conseguiu provar com documentos a necessidade dos gastos relacionados nos itens a.2.3 e a.2.4, não sendo válidas as alegações apresentadas. Quanto ao segundo item do auto de infração, mútuo com interligada, vejo que tem razão a recorrente porque o simples atraso na cobrança da duplicata de venda para pessoa jurídica interligada com sede no exterior não pode configurar a previsão de variação monetária sobre mútuo constante do artigo 21 do DL 2.065/83. A condição para que exista mútuo e sua definição no art. 1.256 do Código Civil é a restituição de coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade ao mutuante, o que com certeza não é o caso em questão. Assim, é de se considerar inconsistente este item do auto de infração. Finalmente, em relação ao terceiro item ainda em litígio, distribuição disfarçada de lucros, a empresa não apresentou elementos para udescaracterizar a presunção descrita nfTermo de Constatação de n° 04. 0__ • • Processo n°. : 13808.000013193-71 10 Acórdão n°. :108-04.870 Assim, pelo anteriormente exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da base tributável do exercício de 1989, ano-base de 1988, com a conseqüente recomposição do valor a tributar no exercício de 1990, ano-base de 1989, os seguintes valores: Termo de Constatação n° 01 Item Descrição Valor h.1.5. Viagem do Sr. Dorival Pagotto 81.071,00 Termo de Constatação n° 02 Item Descrição Valor Despesa com Terceiros a.2.3 Francisco S. Correa 12.840,00 a.2.3 Rosana A. Santos 13.123,00 Termo de Constatação n° 04 Item Descrição Valor Mútuo com Interligada 18.134.133,60 Total 18.241.167,60 Sala das Sessões (DF) , em NELSON L SO FAO RELATO 63) Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000497/99-17
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 29/09/99. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.656
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes que deu provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA d•• .• CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS , •,'": TERCEIRA TURMA Processo n° : 13826.000497/99-17 Recurso n° : 303-127.809 Matéria : FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Interessada : OLÉ ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA Sessão de : 08 de novembro de 2005. Acórdão n° : CSRF/03-04656 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar • a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 29/09/99. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes que deu provimento ao recurso. ‘-- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE OTACILIO DANT -‘v C RTAXO. RELATOR Ysso 41 • Processo n° :13826.000497/99-17 Acórdão n° : CSRF/03-04656 FORMALIZADO EM: 0 1 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 • Processo n° :13826.000497/99-17 Acórdão n° : CSRF/03-04656 Recurso n° : 303-127809 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : OLÉ ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição (fl. 01) e de compensação de créditos próprios decorrentes da declaração de inconstitucionalidade pelo STF da majoração da alíquota de Finsocial (RE 150.764/PE, DJU de 02/03/93, trânsito em julgado em 04/05/93) com débitos de Simples (fl. 02), formulado pela contribuinte junto a DRF/Marilia-SP em 29/09/99 (fl. 01/02), conforme carimbo da repartição preparadora, referente a recolhimentos indevidos relacionados ao período de set/89 a mar/92, conforme planilha (fls. 23/24) e DARFs (fls. 03/22), no valor de R$ 27.296,20, justificativas e outros documentos acostados (fls. 26/82). O acórdão DRJ/RPO n°1.729, de 15/07/02 (fls. 112/119), prolatou a decisão que indeferiu a solicitação formulada pela impugnante, sob os argumentos contidos na ementa adiante transcrita: "ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A Instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear a restituição/compensação extingüe-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." O voto condutor ao se reportar a inconstitucionalidade suscitada pela contribuinte justifica que a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, I, ae III, b), para analisar o pleito sob a égide do art. 156-VII do CTN, donde encontra-se expresso que: 'Art. 156 — extinguem o crédito tributário: VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ /° e tr. 3 Processo n° : 13826.000497/99-17 Acórdão n° : CSRF/03-04656 Processo n° : 13826.000497199-17 Acórdão n° : CSRF/03-04656 Sustenta que o pagamento antecipado extingue o crédito tributário, desconsiderando a homologação como ulterior condição resolutória, para no mérito indeferir a solicitação da manifestante com fulcro nos arts. 165-1 e 168-1, ambos do CTN e, subsidiariamente, nos termos do AD/SRF n° 96/99 consubstanciado no Parecer PGFN/CAT n°1.538/99. Notificada da decisão de primeira instância mediante aposição de assinatura em Aviso de Recebimento — AR, em 22/08/02 (fl. 124), a postulante avia o seu recurso voluntário em 12/09/02 (fls. 130/152), portanto, tempestivamente, argüindo sucintamente: • O prazo para o contribuinte repetir o indébito é de prescrição e não de decadência, sendo o mesmo de dez anos contado da data prevista para o seu recolhimento, de acordo com o art. 90 do DL 2.049/83 e, no mesmo sentido encontra-se o art. 122 do Dec. n° 92.698/86. • Quanto ao direito à realização de compensação pela via administrativa, ancora-se no art. 66 da Lei n° 8.383/91, no Dec. 2.138/97 e nos art.s 73 e 74 da Lei n°9.430/96. O Acórdão n° 303-31.194 (fls. 172/200) prolatou a decisão proferida na Sessão de Julgamento pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 18/02/04, cujo entendimento encontra-se sintetizado na ementa adiante transcrita: "FINSOCIAL. Pedido de restituição/compensação — possibilidade de exame por este Conselho — inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — prescrição do direito de restituição/compensação — inadmissibilidade — dies a quo — edição de ato normativo que dispensa a constituição de crédito tributário — duplo grau de jurisdição." O voto condutor foi acolhido pelo Colegiado, por unanimidade de votos, para afastar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, com fulcro nos arls 2° e 35 da IN/SRF n° 210/02, no art. 4 . . Processo n° :13826.000497/99-17 Acórdão n° : CSRF/03-04656 9°-I da Port. MF n° 55/98, com redação dada pela Port. MF n° 1.132/02, na MP n° 1.110/95 — DOU de 31/08/95 convertida na Lei n° 10.522/02 e em copiosa jurisprudência emanada dos Tribunais Superiores e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para concluir que o pleito da contribuinte é tempestivo, tendo o prazo prescricional se iniciado em 31/08/95. Cientificada do acórdão retromencionado em 15104/04, contra o mesmo insurge-se a Fazenda Nacional (fls. 202/208), aviando o seu recurso de divergência em 14/04/04, com fulcro no art. 5°-I1 do RICSRF, oferecendo a título de paradigma de divergência o acórdão n° 302-35.782/03, para argüir que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em face da legislação aplicável, extingue-se em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento (arts. 165-1, 168-1 e 156-1 do CTN, AD/SRF n°96/99 e Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99); que as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD/SRF n° 96/99, que tem caráter vinculante para a administração tributária conforme os arts. 100-1 e 103-1 do CTN; para finalmente alegar que não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da MP n° 1.110/95 como termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do FINSOCIAL, posto que esta MP simplesmente autorizou as providências a serem adotadas pelo Poder Executivo no sentido de amoldar-se à declaração de inconstitucionalidade, no tocante aos créditos tributários ainda não definitivamente constituídos. O contribuinte tomando ciência do Acórdão n° 303-31194 e do REsp da PFN (fls. 2411243) não compareceu nos autos. Admitido o REsp da PFN em 20/04/04, conforme despacho exarado pelo Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fl. 236). (11É o relatório. 5 Processo n° :13826.000497/99-17 Acórdão n° : CSRF/03-04656 VOTO Conselheiro OTACLIO DANTAS CARTAXO, Relator A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, DJU de 02/03/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n° 1.110/95, DOU de 6 !"-1 Processo n° :13826.000497/99-17 Acórdão n° : CSRF/03-04656 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n° 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n° 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que conceme ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos 7 1%3\ . . Processo n° :13826.000497/99-17 Acórdão n° : CSRF/03-04656 em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n° 1.110/95, art. 17 — III, DOU, de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n's 1.142/95, a8 . .• Processo n° :13826.000497/99-17 Acórdão n° : CSRF/03-04656 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista [yes Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p.178) Finalmente, tem-se que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Marilia-SP é de 29/09/99 (fl. 01) e que o término da contagem do prazo prescricional, sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Ante o exposto, uma vez que já admitido o Recurso da Fazenda Nacional, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento. É assim que voto. Sala de Sessza),-m 08 de novembro de 2005. Nyn OTACILIO DANTA' CARTAXO a 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.002553/99-92
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS – DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à Cofins, extingue-se no prazo de 10 anos, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.155
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do - relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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E COM. Sessão de : 23 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n° : CSRF/02-02.155 COFINS — DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à Cofins, extingue-se no prazo de 10 anos, nos termos do art. 45 da Lei n 2 8.212/91. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do - relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ,ilt r„, ANTONI EZERFtA NETO RELATO FORMALIZADO EM: 1 2 pBR 2006 •ABN • Processo n2 :13819.002553/99-92 Acórdão n° : CSRF/02-02.155 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n2 :13819.002553/99-92 Acórdão n° : CSRF/02-02.155 Recurso n2 : 201-120.529 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : BRASMETAL WAELZHOLZ S/A — IND. E COM. Relatório Transcrevo o Relatório do Acórdão recorrido: "Contra a epigrafada foi efetivado o lançamento de COFINS abrangendo os períodos compreendidos entre abril de 1992 a dezembro de 1997, tendo como fundamento a glosa de diferenças e abatimentos que reduziram a base de cálculo, inclusões e exclusões da base de cálculo de valores diversos a partir do livro Razão, contribuições não declaradas e não recolhidas dos períodos 04/92 a 11/92, 01/93 a 01/94, 03/94 a 09/94, 11/94 e 12/94, 02/95 a 12/97. Tudo conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 05 a 09 e demonstrativos de fls. 10/37. li-resignada com a r. decisão, que julgou o lançamento integralmente procedente, o contribuinte interpôs recurso voluntário, onde, em síntese, alega, com base no art. 150, § 4 2, do CD!, que a contribuição, em relação aos períodos de abril de 1992 a setembro de 1994, já estava decaída no momento do lançamento, vez que transcorridos mais de cinco anos contados do fato gerador. Em relação aos descontos glosados, que o Fisco considerou como descontos condicionados e por tal incluso na base imponível da COFINS, aduziu que efetuou operações nas quais os bens vendidos não correspondiam em qualidade, quantidade e preço às condições estabelecidas na contratação da compra da mercadoria ou serviço, e que para suprir tais vícios existentes na venda abateu do preço contratado o valor correspondente ao produto faltante ou viciado, retificando tais valores via cartas de correção de notas fiscais. Em seu entender tais descontos tratam-se de descontos condicionados por tratarem-se de caso de vendas parcialmente canceladas às quais corresponderiam à anulação de valores registrados como receita bruta de vendas e serviços em razão da não entrega dos bens vendidos conforme condições pré- estabelecidas. O recurso foi recebido e processado com as devidas garantias, conforme despacho de fl. 497." Os membros da Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes acordaram, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso da requerente, através da decisão de fls. 532 a 536, nos termos da ementa: "COFINS. DECADÊNCIA. A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez não havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I). Precedente Primeira Seção STJ (REsp ng 101.407/SP). REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS. 3 gPe • Processo n2 :13819.002553/99-92 Acórdão n° Não há previsão legal para redução da base de cálculo da COFINS dependente de evento futuro e incerto. Recurso provido em parte." A representante da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, de fls. 538/585, alegando contrariedade ao entendimento firmado, por maioria de votos, pelo Conselho, no tocante ao prazo decadencial para constituição de crédito tributário da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins. Segundo o representante da Fazenda Nacional, aplica-se à hipótese dos autos o prazo decadencial de 10 anos, conforme previsto no artigo 45 da Lei n°8.212/91. A contribuinte apresentou suas Contra-Razões, de fls. 630 a 640, nas quais afirma ser inadmissível o Recurso Especial por não ter atendido o requisito do parágrafo 4° do artigo 32 do Regime Interno. Quanto ao prazo decadencial, apresenta ainda, jurisprudências que confirmam seu entendimento e requer que permaneça inalterada a decisão proferida, pelo Conselho de Contribuintes, quanto à matéria. O despacho de fls. 652/655 não admitiu o recurso especial interposto pela contribuinte, não tendo também sido apresentado agravo. É o relatório. t(ig 4 Processo nQ :13819.002553/99-92 Acórdão n° : CSRF/02-02.155 VOTO Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. Do juízo de admissibilidade A contribuinte insurge-se, preliminarmente, quanto à admissibilidade do Recurso Especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional interposto com base no inciso II do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 55/98, por duas vias: 1)Não comprovação dos acórdãos paradigmas indicados; 2) Falta de prequestionamento. Ouanto ao primeiro item não prospera a alegação da contribuinte no sentido de que os acórdão paradigmas indicados para demonstrar as divergências não coincidiram com as cópias dos acórdãos anexados. Às fls. 540 e 541, foram indicados os Acórdãos rfs 105-13.111, 108-07107 e 203-08480 cujas respectivas cópias com seu inteiro teor estão dispostas à fls. 554/585. O segundo item não merece maior sorte. Ora, a demonstração da divergência está bastante clara no Acórdão n° 105-13.111. A indicação e demonstração de um único julgado divergente, por si só, já é suficiente para discutir a matéria na instância especial. Assim, enquanto a decisão recorrida entende que as regras de decadência, no caso de contribuições, como a Cofins, devem ser as previstas no art. 150, § 4° do CTN, os acórdão 108-07107 apontado pela representante da Fazenda Nacional como um dos paradigmas da divergência entende que o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário das Contribuições destinadas à seguridade social exingue-se em 10 (dez) anos, a teor do art. 45 da Lei n°8.212/91. Assim sendo, tomo conhecimento do recurso especial por atender aos requisitos de admissibilidade. MÉRITO Como relatado, no recurso especial apresentado a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, a PGFN pede a aplicação do prazo de dez anos na decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir crédito tributário relativo à Coflns. Sendo a Cofins contribuição sujeita a lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo § 4° do art. 150 do CTN, que, via de regra, o fixa em 5 anos: "Art. 150. O lançamento por homologação, (...) § 4° Se a lei não fixar prazo à homoloRação será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a 5 .. Processo ng :13819.002553/99-92 Acórdão n° , Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifei) Porém, pela simples leitura do § 4°, verifica-se que o CTN, em verdade, também faculta à lei' a prerrogativa de estipular prazo diverso, maior ou menor, para a ocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública. O recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido nos termos do art. 32, 1, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, e, portanto, dele tomo conhecimento. A Cofins, instituída pela Lei Complementar n° 70, de 1991, é contribuição incidente sobre o faturamento a que se refere o art. 195, I, da Constituição Federal de 1988, destinada a financiar a seguridade social, sendo-lhe aplicáveis, portanto, as normas específicas da Lei n° 8.212, de 24 de abril de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e que, em seu art. 45, atendendo à faculdade conferida pelo art. 150, § 4° do CTN, estabelece: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ... (omissis)(grifei) Observe-se que esse entendimento está em consonância com o art. 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, uma vez que o CTN dispõe sobre normas gerais em matéria de decadência, ao passo que a Lei n° 8.212, de 1991, contém normas específicas, expressamente previstas no § 4° do art. 150 do CTN. Roque Antônio Carrazza leciona neste sentido, quando afirma que à lei de normas gerais não cabe fixar os prazos decadencial e prescricional: "... a lei complementar, ao regular a prescrição e decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. (...) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (...) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (...) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e prescrição das 'contribuições previdenciárias' são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste de 7constitucionalidade." (Apud Leandro Paulsert, Direito Tributário: Constituição e Código 6 g/2 Processo n2 :13819.002553/99-92 Acórdão n° : CSRF/02-02.155 Tributário à luz da Doutrina e da Jurisprudência, 6. ed. rev. atual., Porto Alegre, Livraria do Advogado:ESMAFE, 2004, p. 1182) Outro não é o ensinamento de Paulo de Barros Carvalho ao afirmar que, somente no silêncio da lei correspondente ao tributo é que seria aplicado o prazo de cinco anos: "(...) cabe à lei correspondente a cada tributo estatuir prazo para que se promova a homologação. Silenciando acerca desse período, será ele de cinco anos,a partir do acontecimento factual." (Paulo de barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, 17. ed., São Paulo, Saraiva, 2005, p. 432) Dessa forma, verifico que não houve a decadência dos créditos da Cofins relativamente aos períodos constantes do auto de infração, uma vez que a ciência ao auto de infração foi dada antes do prazo de dez anos do citado dispositivo legal. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública no que tange ao prazo decadencial para a cobrança da COFINS. Sala das Sessões-DF, em 23 de janeiro de 2006. ANTONIO ZERRA NETO 7 Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.002187/00-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Decorrência do princípio da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, é a permissão aos interessados para acesso aos processos administrativos. NORMAS PROCESSUAIS - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - Comprovado que o procedimento fiscal respeitou os direitos do contribuinte, inexiste ofensa aos princípios insculpidos no artigo 5.°, LV da CF/88. IRPF - EXS.: 1998 e 1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos com lastro em depósitos e créditos bancários concretiza-se pela identificação destes, mediante procedimento fiscal regular, no qual inexistente a correspondente prova em contrário, ônus do fiscalizado. IRPF - EX.: 1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS -É defeso ao Fisco incluir a renda declarada no conjunto dos fatos-símbolos que constituíram o suporte à renda omitida, se não efetuada a verificação individual de sua origem. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.048
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação os valores relativos à renda declarada em relação ao exercício de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho que provinham integralmente.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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''',9,5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.4s ,T=,.• •-," 'N,zg SEGUNDA CÂMARA ~." Processo n°. : 13808.002187/00-24 Recurso n°. : 127.566 Matéria : IRPF - EXS.: 1998 e 1999 Recorrente : WALDEMAR GARDENAL Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 11 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n°. : 102-46.048 IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Decorrência do princípio da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, é a permissão aos interessados para acesso aos processos administrativos. NORMAS PROCESSUAIS - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - Comprovado que o procedimento fiscal respeitou os direitos do contribuinte, inexiste ofensa aos princípios insculpidos no artigo 5.°, LV da CF/88. IRPF - EXS.: 1998 e 1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos com lastro em depósitos e créditos bancários concretiza-se pela identificação destes, mediante procedimento fiscal regular, no qual inexistente a correspondente prova em contrário, ônus do fiscalizado. IRPF - EX.: 1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - É defeso ao Fisco incluir a renda declarada no conjunto dos fatos-símbolos que constituíram o suporte à renda omitida, se não efetuada a verificação individual de sua origem. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDEMAR GARDENAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação os valores relativos à renda declarada em relação ao exercício de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho que provinham integralmente. , , 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-= :;n',5- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.002187/00-24 Acórdão n°. : 102-46.048 gA ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE NAURY FRAGOSO ,ANAKA RELATOR FORMALIZADO EM: Cá 3 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e JOSÉ OLEKOVICZ. 2 v . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.002187/00-24 Acórdão n°. : 102-46.048 Recurso n°. : 127.566 Recorrente : WALDEMAR GARDENAL RELATÓRIO Trata-se de lançamento, mediante Auto de Infração, de Imposto de Renda sobre rendimentos omitidos nas declarações de ajuste anual dos exercícios de 1998 e 1999, meses de Dezembro do ano-calendário de 1997, R$ 1.075.393,63; e no ano-calendário de 1998, nos meses de Janeiro, R$ 1.309.713,15, Fevereiro, R$ 1.014.279,84, ,junho, R$ 1.279.112,15, e Julho, R$ 7.520,00, todos caracterizados por depósitos e créditos bancários de origem não identificada, nem comprovada. A verificação decorreu de Representação Fiscal integrante do processo n.° 10980.000316/99-63. Integrou o feito, a penalidade pelo atraso na entrega da declaração de ajuste anual dos referidos exercícios, considerando que a Autoridade Fiscal não as localizou no arquivo da SRF. A fundamentação legal foi constituída pelos artigos 3.° e 11 da lei n.° 9.250/95, 42 da lei n.° 9430/96, 4.° da lei n.° 9481/97, e 21 da lei n.° 9532/97. A multa pelo atraso no cumprimento da obrigação acessória, teve lastro no artigo 88, I, da lei n.° 8981/95 combinado com o artigo 27 da lei n.° 9532/97. A multa de ofício, o artigo 44, I da lei n.° 9430/96 e os juros de mora, o artigo 61, § 3.° do mesmo ato legal. O contribuinte não se conformou com a exigência fiscal e manifestou seus motivos em peça impugnatória, fls. 113 a 136, acompanhada dos documentos de fls. 137 a 140. Em preliminar, pleiteou a nulidade do feito pelo cerceamento do direito de defesa motivada pela falta da cópia do processo que deu origem ao levantamento. Ainda, pelo mesmo motivo da preliminar anterior, protestou pela ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.002187/00-24 Acórdão n°. : 102-46.048 Quanto ao mérito, solicitou o afastamento da penalidade pelo atraso na entrega da declaração de ajuste anual referente ao exercício de 1999 considerando que cumpriu essa obrigação no prazo legal, tendo a mesma sido retida em Malha Valor no lote 10, conforme informação prestada pela SRF. Protestou, também, contra o levantamento realizado porque este não considerou a renda declarada no exercício de 1999. Entendeu que o pedido do Fisco para preenchimento das Planilhas 01 e 02 não se encontrava abrangido pela legislação considerando que a pessoa física não é obrigada a guardar esse tipo de comprovantes por 5 (cinco) anos. Argüiu que os depósitos e créditos bancários não constituem fatos geradores do tributo uma vez que suas características são distintas de "disponibilidade econômica de renda e proventos" à luz do artigo 43 do CTN. Citou que não ficou demonstrado o elo de ligação entre os valores considerados e a tributação, e trouxe para reforço de sua posição, diversos julgados administrativos e judiciais sobre "Depósitos Bancários". Lembrou que o Decreto n.° 2471/88 determinou o cancelamento dos processos e débitos com lastro em depósitos bancários e pediu a extinção do feito com amparo nesse dispositivo legal. Pediu o cancelamento do feito com suporte na nulidade das provas utilizadas pelo Fisco, argüindo que não ficou comprovada a quebra do sigilo bancário pela justiça enquanto os extratos juntados ao processo são, apenas, cópias dos originais. Alegou que os extratos bancários, dos quais se serviu o Fisco, são cópias, motivo para que não se constituam prova para fins de autuação, e, ainda, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.002187/00-24 Acórdão n°. : 102-46.048 que não consta do processo a autorização judicial para quebra do sigilo bancário o que torna a prova ilegal e eivada de vício, e nulo o processo fiscal. Juntadas telas online do Sistema IRPF/CONS, fls. 144 e 145, comprobatórias da entrega da declaração de ajuste anual do exercício de 1999, em 30 de abril de 1999. Deve constar deste Relatório, informação sobre as solicitações de esclarecimentos efetuadas pelo Fisco. Constata-se que em duas oportunidades pediu informações ao contribuinte: pelo Termo de Intimação 01/FM 1999-00.100-4, de 20/10/99, fls. 44/45, Termo de Intimação n.° 02/FM 2000-00.281-0, de 11/05/2000, fls. 90. A resposta ao primeiro conteve afirmativa a respeito dos depósitos na conta do Banco Santander - agência 006-0, são relativos "aos créditos recebidos de pessoa jurídica, para fazer face ao pagamento de despesas, recebendo por esse serviço uma comissão a título de administração", fl. 80." O julgador monocrático de primeira instância rejeitou as preliminares de nulidade do feito por cerceamento do direito de defesa e de ofensa à ampla defesa, e, quanto ao mérito, considerou-o procedente em parte, para afastar a imposição da penalidade pelo atraso na entrega da declaração de ajuste anual do exercício de 1999. O primeiro aspecto preliminar foi rejeitado em face do conhecimento das peças processuais pelo fiscalizado, via Intimações que lhe foram encaminhadas, cópias do Auto de Infração e dos demonstrativos que o integraram e, também, dos extratos bancários, objeto da verificação fiscal. Aditou a referida Autoridade, que o Termo de Verificação Fiscal conteve o relato detalhado do procedimento efetuado, e corroborou sua posição com o fato do contribuinte ter contestado as infrações objeto do lançamento. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4--k-'ã':'5ek PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -*.)11--:nP--° SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.002187/00-24 Acórdão n°. : 102-46.048 A ofensa aos princípios da ampla defesa, contraditório e o devido processo legal, também, foi rejeitada com a justificativa de que o procedimento conteve solicitação de esclarecimentos ao fiscalizado, bem assim, os respectivos, atendimentos com observação dos prazos legais para esse fim. Salientou que, na fase impugnatória, poderia o contribuinte ter apresentado outros esclarecimentos e documentos necessários à prova dos fatos. Quanto ao mérito, informou que a tributação dos rendimentos teve amparo no artigo 42 da lei n.° 9430/96, no qual é determinado que a renda pode ser obtida em função da presença de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada. Informou que é incumbência do contribuinte demonstrar ao Fisco a inexistência dessa renda. Explicou sobre a inaplicabilidade da Súmula 182 do STJ em decorrência da publicação da lei n.° 9430/96, uma vez que esta tornou lícita a exigência da renda com lastro em depósitos e créditos bancários de origem não comprovada. E, complementou, sobre a inaplicabilidade da jurisprudência que integrou a peça impugnatória considerando o lastro na legislação anterior à referida lei. O mesmo entendimento serviu para afastar o pedido de aplicação do Decreto n.° 2471/88. Quanto à quebra do sigilo bancário por Juiz Federal, informou que os extratos foram fornecidos ao Banco Central do Brasil que os encaminhou à Receita Federal, em obediência ao disposto no artigo 197 do CTN. Informou que o Fisco não se encontra sujeito ao sigilo bancário uma vez que o artigo 38, §§ 5.° e 6.° da lei n.° 4595/64 permitem o exame dos registros de contas de depósitos pelos seus agentes. Citou o Comunicado BACEN/DEFIS n.° 373/1987 que informa sobre a referida matéria. 6 11/J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.002187/00-24 Acórdão n°. : 102-46.048 Justificou a penalidade pelo atraso na entrega da declaração de ajuste anual trazendo a determinação contida no artigo 88 da lei n.° 8981/95, para o exercício de 1998, enquanto afastou a incidência relativa ao exercício de 1999, uma vez que se encontra comprovado o cumprimento dessa obrigação. Observando o prazo legal, o contribuinte dirigiu recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes no qual contestou a posição da Autoridade Julgadora a quo e ratificou integralmente a peça impugnatória. Submetido a julgamento pelo respeitável colegiado desta E. Segunda Câmara, quando foi Relator o nobre Conselheiro Amaury Maciel, decidiu- se por instruir o processo com cópia da Representação Fiscal constante do processo n.° 10980.000316/99-63, fato que deu origem à Resolução n.° 102-2.068, de 22 de fevereiro de 2002. Cumprida essa determinação, foi juntada cópia do referido processo às fls. 264 a 325, dado ciência ao contribuinte sobre o atendimento dessa determinação, fl. 326, e procedida intimação para que o mesmo apresentasse manifestação sobre a dita documentação, observando o prazo de 30 (trinta) dias da ciência. Em 21 de fevereiro de 2003, o contribuinte apresentou comunicado dirigido à Delegacia da Receita Federal informando sobre o não exercício do direito de manifestar-se a respeito do assunto. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDAi:,;.) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,'t'ik.;.,nnt SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.002187/00-24 Acórdão n°. : 102-46.048 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso já foi objeto de análise nesta E. Câmara quando decidido pela conversão do julgamento em diligência para fins de instruir o processo com cópia da representação fiscal que motivou o levantamento efetuado. Esse ato funcional e os documentos pertinentes constavam do processo administrativo n.° 10980.000316/99-63. O autor da diligência juntou cópia do referido processo, deu ciência desses dados ao fiscalizado, e juntou sua manifestação que externou o desejo de não se pronunciar a respeito do assunto. Cabe esclarecer, de início, que essa nulidade não tem respaldo legal uma vez que a documentação, teoricamente, desconhecida do fiscalizado sempre esteve à sua disposição. Essa afirmativa decorre da identificação do respectivo processo administrativo no Termo de Verificação à fl. 100. De longa data, conhecido de todos que a Constituição Federal de 1988 garante o acesso aos dados de interesse do cidadão brasileiro possuídos em poder da Administração Pública, seja em processo administrativo do qual participe como interessado, ou dele faça parte, seja em arquivos magnéticos, dossiês, e outras formas de armazenamento. Assim dispõe o artigo 5.°, )00(111, da CF/88: "Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -n‘'w SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.002187/00-24 Acórdão n°. : 102-46.048 (....) )00(111 - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado:" Sob outro prisma, o princípio da publicidade, insculpido no artigo 37, caput, da CF/88, obriga a Administração Pública a permitir o acesso dos interessados aos processos dos quais participem. No caso do Fisco, referida obrigação decorre do fato de a Administração Tributária integrar a primeira. Assim, não se verificou qualquer impeditivo legal ao conhecimento dos dados da Representação Fiscal ao contribuinte, uma vez que o respectivo processo estava perfeitamente identificado no Termo de Verificação. Bastava para esse fim, solicitar vista à unidade da Receita Federal de origem. O cuidado demonstrado pelo nobre Relator merece respeito porque inibe qualquer outra tentativa de anular o processo com lastro nesses dados. Satisfeita a exigência da Resolução n.° 102-2.068, de 22 de fevereiro de 2002, e considerando os motivos elencados, rejeita-se a preliminar suscitada. A ofensa aos demais princípios, com lastro na mesma motivação anterior, também não ocorreu pela prevalência do princípio da publicidade. Destarte, não procede a pleiteada nulidade processual. Quanto ao mérito, verifica-se que o recorrente protesta pela apropriação da renda tributada na declaração de ajuste anual do exercício de 1999, como origem de parte dos depósitos bancários. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *IN SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.002187/00-24 Acórdão n°. : 102-46.048 Deve ser ressaltado que o Fisco intimou o contribuinte em duas oportunidades e, em ambas, pediu a origem dos depósitos e créditos bancários objeto do lançamento. Em resposta, o contribuinte não informou que a renda tributada compunha tais valores, ao contrário, na carta entregue em 21 de dezembro de 1999, fl. 80, afirmou que tais valores provinham de uma pessoa jurídica que lhe pagava comissão para que efetuasse pagamentos. Assim, em princípio não seria correto apropriar a renda declarada como parte integrante dos depósitos e créditos bancários que deram lastro à presunção legal de omissão de rendimentos. No entanto, conforme consta do Relatório, deve ser considerado que o contribuinte não apresentou ligações entre os créditos bancários com qualquer rendimento, bem ou transação; e, de outro lado, o Fisco não efetuou nenhuma eliminação de valores em face de rendimentos declarados ou qualquer outra transação que justificasse a falta de tributação. Assim, considerando que tais valores foram tidos como de sua propriedade pelo Fisco, uma vez que a renda declarada não era conhecida pela Autoridade Lançadora naquela oportunidade, conveniente e justo, que integre, negativamente, os valores considerados pelo Fisco. A alegação voltada ao fato gerador do tributo tem suporte na impossibilidade dos depósitos e créditos bancários corresponderem a renda, pela inexistência de nexo causal com a aquisição de disponibilidade econômica de renda. Essa alegação já foi muito bem abordada pela Autoridade Julgadora a quo, motivo para que, com a devida vênia, os argumentos lá utilizados integrem este voto. Além deles, cabe ressaltar que a presunção de renda com lastro em depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, decorre do artigo 42 da lei n.° 9430/96, portanto, originada em lei e de caráter relativo, pois sujeita à prova io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z--.1"1:.nX SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.002187/00-24 Acórdão n°. : 102-46.048 em contrário, ônus do contribuinte. Como já bem ressaltado na referida decisão, os lançamentos anteriores com suporte na mesma matéria não tinham o devido suporte legal e por esse motivo a farta jurisprudência contrária citada pelo recorrente e o próprio Decreto n.° 2471/88 aplicável àqueles lançamentos. As cópias dos extratos juntadas ao processo não constituem óbice à sua continuidade, uma vez que integraram o comunicado do Banco Central do Brasil e não contrariam qualquer documento apresentado pelo recorrente, aliás, não constituiu a peça impugnatória prova contrária a tais documentos. A ausência de autorização judicial para a utilização dos dados bancários também já foi bem justificada pela Autoridade a quo. Cabe reafirmar que a lei n.° 4595/64 não foi revogada até o momento em que efetivado o lançamento, e, na ausência de lei complementar para regular o Sistema Financeiro Nacional suas disposições que não contrariam a CF/88 permaneceram vigendo. Dessa forma, a disposição contida no seu artigo 38, § 5.° relativa a processo, anteriormente entendida como apenas atinente ao processo judicial, teve extensão ampliada ao processo administrativo, por força do artigo 5. 0 , LV da Carta Magna. Assim, inexiste qualquer óbice à utilização dos referidos dados bancários pelo Fisco. O protesto dirigido à penalização pelo atraso na entrega da declaração de ajuste anual referente ao exercício de 1999 constituiu apenas reforço à atitude incorreta do Fisco, porque o julgamento a quo já havia afastado essa imposição. Isto posto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade do feito considerando que não se concretizou qualquer cerceamento do direito à defesa do contribuinte, nem ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, e quanto ao mérito, para dar provimento parcial ao recurso 11 4IF MINISTÉRIO DA FAZENDA —"'"- • . :%4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESWks . ; o ,'1n#,À,n2 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.002187/00-24 Acórdão n°. : 102-46.048 acatando a renda declarada no exercício de 1999 como redutora daquela omitida e caracterizada pela existência de depósitos e créditos bancários não comprovados. eSala das Sessõ s - DF, em 11 de junho de 2003. NAURY FRAGOSO il)ANAKA/1 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000046/00-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REQUISITOS DO ARTIGO 11 DO DECRETO Nº 70.235/1972. APLICABILIDADE AO AUTO DE INFRAÇÃO. As exigências previstas nesse artigo aplicam-se, exclusivamente, às notificações de lançamento. Os elementos essenciais do auto de infração estão elencados no artigo 10 desse decreto. AUDITORIA CONTÁBIL-FISCAL. HABILITAÇÃO EXIGIDA. A competência dos agentes do Fisco para procederem auditorias contábil-fiscais decorre do exercício regular das funções inerentes ao Cargo de Auditor-Fiscal, e prescinde de habilitação específica em contabilidade ou de inscrição na entidade de Classe representativa de contadores. LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. O local da verificação da falta não significa sempre o local onde a falta foi praticada, mas sim onde foi constatada, podendo ser o local da repartição ou qualquer outro que não o da sede do contribuinte. PROCEDIMENTO POR AMOSTRAGEM. A expressão "por amostragem", constante do Termo de Encerramento da fiscalização, por si só, não evidencia que o lançamento tenha sido calcado em meras suposições, principalmente, quando existem nos autos elementos que demonstrem haver sido a exação fiscal fundada na escrituração fiscal e contábil do sujeito passivo. Preliminares de nulidade rejeitadas. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. As contribuições sociais não estão sujeitas à observância da sobrenorma estatuída no princípio constitucional da não-cumulatividade. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.O princípio constitucional da capacidade contributiva é dirigido ao legislador infraconstitucional, a quem compete observá-lo quando da fixação dos parâmetros de incidência, alíquota e base de cálculo. Fugindo aos órgãos administrativos de julgamento competência para examinar o cumprimento dessa garantia constitucional. MULTA DE OFÍCIO. A alegação de que a multa de 75% é confiscatória, não pode ser apreciada por esta instância de julgamento, já que passaria por um juízo de constitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, juízo esse de exclusiva competência do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. As várias leis que estipularam taxa de juros de mora diversa de 1%, encontram amparo no parágrafo primeiro do art. 161 do CTN, sendo que qualquer análise da conformação deste arcabouço normativo com o figurino constitucional foge da esfera de competência desta instância administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15651
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares de nulidade; e II) no mérito, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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DA FAZNr s.. ' - CÇ...... —........ Fl. .ltln-s\r Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CdllGINAL sttltlal, BRASiLIA M ; 04- r oit Processo n° : 13808.000046/00-21 Recurso n° : 125.045 VISTO Acórdão n° : 202-15.651 Recorrente : FUTURAMA SUPERMERCADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. REQUISITOS DO ARTIGO 11 -, e$9. P‘,.. DO DECRETO N° 70,235/1972. INAPLICABILIDADE AO .;‘(vs-- -;----73 Dr c \w‘c: ` • •,-, , AUTO DE INFRAÇÃO...............,„ \e ef) • -. ‘, ',O - 4 "‘ r-r —* Ç:X0 c • \,5 c'-'' n5- \ As exigências previstas nesse artigo aplicam-se, exclusivamente, t COlV5./. _ Ohe --- i irt...----. k u nb,V3 às notificações de lançamento. Os elementos essenciais do auto ` so(à-, ar\ o "‘" C .}.->.-1„-----À de infração estão elencados no artigo 10 desse decreto AUDITORIA CONTÁBIL-FISCAL. HABILITAÇÃO EXI- GIDA - A competência dos agentes do Fisco para procederem auditorias contábil-fiscais decorre do exercício regular das funções inerentes ao Cargo de Auditor-Fiscal, e prescinde de habilitação específica em contabilidade ou de inscrição na entidade de Classe representativa de contadores. LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. O local da verificação da falta não significa sempre o local onde a falta foi praticada, mas sim onde foi constatada, podendo ser o local da repartição ou qualquer outro que não o da sede do contribuinte. PROCEDIMENTO POR AMOSTRAGEM. A expressão "por amostragem", constante do Termo de Encerramento da fiscalização, por si só, não evidencia que o, lançamento tenha sido calcado em meras suposições, principalmente, quando existem nos autos elementos que demonstrem haver sido a exação fiscal fundada na escrituração fiscal e contábil do sujeito passivo. Preliminares de nulidade rejeitadas. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. As contribuições sociais não estão sujeitas à observância da sobrenorma estatuída no princípio constitucional da não- cumulatividade. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. O princípio constitucional da capacidade contributiva e dirigido ao legislador infraconstitucional, a quem compete observá-lo quando da fixação dos parâmetros de incidência, alíquota e base de cálculo. Fugindo aos órgãos administrativos de julgamento competência para examinar o cumprimento dessa garantia constitucional. . MULTA DE OFICIO. A alegação de que a multa de 75% é confiscatória, não pode ser apreciada por esta instância de julgamento, já que passaria por um juizo de constitucionalidade de nomm legitimamente I( 1' WiN. D g FAZENDA - 2° CC 2° CC-Mr -44-SlartY_ Ministério da Fazenda CONFERE COM O CiPINAL Segundo Conselho de Contribuintes BibtSiL !A iS O 01 Fl Processo n° : 13808.000046/00-21 'J ST C Recurso n° : 125.045 Acórdão n° : 202-15.651 inserida no ordenamento jurídico nacional, juízo esse de exclusiva competência do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. As várias leis que estipularam taxa de juros de mora diversa de 1%, encontram amparo no parágrafo primeiro do art. 161 do CTN, sendo que qualquer análise da conformação deste arcabouço normativo com o figurino constitucional foge da esfera de competência desta instância administrativa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FUTURAMA SUPERMERCADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 "4"eae Pinheiro To esn Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cliopr 2 D.A F - CO 22 CC-MF[tItSs̀eiyl4 Ministério da Fazenda Felg- O FlNlyeire Segundo Conselho de Contribuintes ERA SCA dm o ;50.kt Processo n° : 13808.000046/00-21 VISTO Recurso n° : 125.045 Acórdão n" : 202-15.651 Recorrente : FUTUFtAMA SUPERMERCADOS LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, transcrevo o relatório apresentado na DECISÃO DILI/CTA N° 543, de 22 de maio de 2001, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, fls. 506/519: "O auto de infração de fls. 421 a 444 exige o montante de R$ 2.160.883,36 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-Cofins, ao amparo dos arts. 1°, 2°, 3", 4°c 5° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, R$ 1.620.662,35 a titulo de multa de oficio, com base nos arts. 10, parágrafo único da Lei Complementar n° 70, de 1991, combinado com o art. 4°, Ida Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991; art. 44, I da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 106, II "c" da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, além dos acréscimos legais cabíveis, haja vista terem sido constatadas divergências entre os valores escriturados pela contribuinte, e os valores efetivamente recolhidos a título de Cofins, bem como que restou comprovada a falta de apresentação das DCTF para todo o período auditado. 2. O auto de infração, apoiado nos documentos de fls. 15 a 415, foi lavrado em 21/12/1999 e a ciência da exigência ocorreu em 28/12/1999, na pessoa de Elias Brahin Habka, sócio da autuada. 3. Em 25/01/2000, a interessada apresentou, por meio de advogado legalmente habilitado (Instrumento de mandato à fl. 468), sua impugnação ao feito (11s.449/467), onde alega: - que o auto de infração é nulo porque foi lavrado fora de seu estabelecimento, ferindo o Principio do Contraditório e da Ampla Defesa, já que não podendo manifestar-se no curso da ação fiscal, resta prejudicado o contraditório; - que a nulidade de autos de infração lavrados fora do domicilio das contribuintes já foi reconhecida pelo Conselho de Contribuintes; - que o auto de infração não se consumou de fato, já que no Termo de Encerramento o autuante se expressa da seguinte forma: "tendo sido verificado, por amostragem, o cumprimento das obrigações tributárias relativas a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, onde foram constatadas as irregularidades ...."; 3 wm. DA rvL;:\ - 2 CC CONFERE DCH-1 O r..F;G:NAL r cc-MF zirkig7-- Ministério da Fazenda BRASIMA ))63 OT I O U_ Fl. '->W1:-.0 Segundo Conselho de Contribuintes ..14/ Processo n° : 13808.000046/00-21 VISTO Recurso n° : 125.045 Acórdão n° : 202-15.651 - que houve precipitação por parte da autoridade fiscal pois o auto de infração somente estaria embasado após um exame pormenorizado de todo seu setor contábil, consistindo as alegações do autuante em frágeis indícios, desprovidos da condição de se tornarem provas cabais; - que não concorda com o método de apuração da base de cálculo da Cofins, pois entende que os valores que devem compor o faturamento são os percebidos em virtude da margem de lucro obtida na venda dos produtos, pois caso não seja esse o entendimento estariam sendo infringidos aos Princípios da Não-Cumulatividade e da Capacidade Contributiva; - que a afronta ao principio da Não-Cumulatividade se materializa no fato de a Cofins incidir, num primeiro momento, sobre o faturamento da indústria e, num segundo momento, sobre o faturamento do comércio, acrescendo-se, aí, a margem de lucro; - que a cobrança da Cofins nos moldes atuais desrespeita o disposto no art. 154 1 da Constituição Federal, pois acaba incidindo em cascata; - quanto a afronta ao princípio da Capacidade Contributiva, defende a tese de que a indústria ou o fornecedor, empresas de grande porte em sua maioria, acabam recolhendo um tributo proporcionalmente menor que o comércio; - que a jurisprudência tem se mostrado favorável ao entendimento que esposa; - que são inexigíveis os acessórios, como no caso, a multa e a cobrança de juros pela Salte, já que não restou caracterizada a infração e, caso fosse devida a contribuição, deveria ser aplicado ao caso o que dispõe a Lei n°9.298, de 1° de agosto de 1996, que estabeleceu que as multas de mora seriam de 2%, quando relacionadas a crédito e concessão de financiamento ao consumidor; - que caso persista a cobrança nos moldes adotados pela autoridade fiscal, a exigência pode caracterizar-se como confisco, na medida em que a fixação das penalidades se mostra incompatível com a realidade atual; 4 DA - 2'1 CO Ministério da Fazenda CONFF.RE COM O ellhaiNAL 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes BRAS Fl.iLIA JIO/ / Processo n° 13808.000046/00-21 VISTO Recurso n° : 125.045 Acórdão n° : 202-15.651 - que existe uma minuta de projeto de lei elaborada pela Federação do Comércio do Estado de São Paulo que prevê multas não superiores a 10% no caso de atraso de pagamento de impostos; - que não concorda com a aplicação da taxa Selic como fator de cálculo dos juros moratórias, já que a mesma não possui , natureza indenizatória; - que o art. 192 ,¢ 3" da Constituição Federal limita a cobrança de juros ao máximo de 12% ao ano e desta forma o fisco, ao impor o pagamento de juros a taxas superiores a 12% ao ano, está incorrendo em crime de usura, nos termos do Decreto-lei n°22.623, de 1933; - que a taxa Selic, instituída pela Lei n°9.065, de 1995, não pode ser exigida para os fatos ocorridos em 1995, uma vez que precisa respeitar o Princípio da Anualidade. 4. Pede que seja decretada a improcedência da autuação ou, então, a redução considerável do montante exigido e, por fim, protesta por todos aos meios de prova em direito admitidos, em especial, pela juntada de novos documentos. 5. Tendo em vista o disposto na Portaria do Ministério da Fazenda n°416, de 21 de novembro de 2000, o processo foi remetido para esta Delegacia de Julgamento pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ" A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, manifestou-se por meio da DECISÃO DRJ/CTA N°543, de 22 de maio de 2001, assim ementada: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 31/01/1996, 28/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE/ 5 th‘b ttetl. DA FAZENDA - 2' Cr. CC-MF 'ttel litarZr- Ministério da Fazenda CONFERE COM O CR:Glt,AI FI. AthZ:',0 Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLlA t Processo n° : 13808.000046/00-21 VISTO Recurso n° : 125.045 Acórdão n° : 202-15.651 As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. PROCEDIMENTO POR AMOSTRAGEM. A expressão "por amostragem", constante do Termo de Verificação Fiscal, não significa que o lançamento não tenha sido efetuado com base na escrituração da interessada. LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. A exigência de que a lavratura do auto de Infração se faça no local de verificação da falta não significa o local onde esta foi praticada, mas sim onde foi constatada, nada impedindo, portanto, que ocorra fora do estabelecimento da autuada. FASE DE AUDITORL4. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO-OFENSA AO PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. A não-solicitação de esclarecimentos no curso da auditoria fiscal, cujo início foi regularmente cientificado à contribuinte, não implica a nulidade, por cerceamento ao direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório, do auto de infração correspondente, pois tais direitos só se estabelecem após a ciência do lançamento ou após a respectiva impugnação, conforme o caso. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. NÃO CUMULATIVIDADE. O princípio constitucional da não-cumulatividade não é aplicável às contribuições sociais exigidas com base no art. 195, I a III, da Constituição Federal de 1988. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de oficio, onde restou comprovada a insuficiência do recolhimento da contribuição é exigível a multa de oficio ao percentual de 75%, por expressa determinação legal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC., 6 MIN. DA F l. GGyL l g - 2'' CC r CC-MFCONFERE CGM O G ;SINALMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes BFUSILIA i0H Fl. ftkégge Processo n° : 13808.000046/00-21 VISTO Recurso n° : 125.045 Acórdão n" : 202-15.651 Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, por expressa determinação legal PRAZO PARA ADITAR RAZÕES E PROVAS A IMPUGNAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. EXIGÊNCIA DE VALORES REFERENTES A OUTROS ESTABELECIMENTOS. EXCLUSÃO Impõe-se a exclusão dos valores autuados, referentes a outros estabelecimentos, uma vez que não restou caracterizada a centralização de recolhimento. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este Conselho, fls. 527/551, alegando: a) nulidade do auto de infração por contrariar o Decreto n° 70.235/72 e o Decreto-Lei n°24.337/48; b) utilidade da autuação fiscal por cerceamento de defesa; c) incorreção do método utilizado para cálculo da COFINS, posto entender impraticável o cálculo da contribuição sobre o faturamento bruto da empresa; e d) inaplicabilidade de multa, posto ter caráter confiscatório; e e) a inconstitucionalidade no uso da Taxa SELIC. É o relatório. e 7 CJA FAZENDA CC 2 CC-MF --etUrli t-. Ministério da Fazenda COL;FERE çom o ORIGINALSegundo Conselho de Contribuintes ristsÉt:::* BRAS LIA )1 05 OLi Fl. -- - Processo n° : 13808.000046100-21 visto Recurso n° 125.045 Acórdão n° 202-15.651 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES I - Da preliminar de nulidade do lançamento de oficio por ter supostamente contrariado o artigo 11 do Decreto n°70.235/1972. Esta preliminar merece ser afastada, de plano, em razão de estes autos tratarem de lançamento de oficio na Modalidade de auto de infração, cujos requisitos essenciais encontram-se discriminados no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, enquanto o art. 11 que supostamente teria sido espancado pelos autuantes, versa sobre os requisitos da notificação de lançamento, matéria alheia aos autos. Esclareça-se, por oportuno, que diferentemente da notificação de lançamento, cuja competência para emiti-la é do Delegado da Receita Federal ou dos Inspetores de Classe Especial, o auto de infração não pode ser lavrado por essas autoridades fazendárias, por ser privativo de Auditores-Fiscais da Receita Federal em exercício nos serviços, setores ou divisões de Fiscalização da Receita Federal. Diante disso, é por demais óbvio a improcedência dos argumentos da defesa, razão pela qual deve ser rejeitada essa preliminar de nulidade. II - Da preliminar de nulidade do lançamento de oficio em razão de este haver sido lavrado por fiscal supostamente inabilitado para tanto. O exercício da função pública, como bem conceitua o art. 15 da Lei n° 8.112/90, implica o efetivo desempenho das atribuições do cargo, vale dizer, na prática de todos os atos legalmente atribuídos àquele que ocupa o cargo. A Lei n° 5.645, de 10 de dezembro de 1970, estabelece as diretrizes para a classificação de cargos do Serviço Civil da União e das autarquias federais, estipulando, em seu art. 2°, os tipos de provimento dos cargos públicos, e, no seu art. 3°, as características de cada cargo: "Art. 1° - A classificação de cargos do Serviço Civil da União e das autarquias federais obedecerá às diretrizes estabelecidas na presente lei. Art. 2° - Os cargos serão classificados como de provimento em comissão e de provimento efetivo, enquadrando-se, basicamente, nos seguintes Grupos: De Provimento em Comissão 1— omissis De Provimento Efetivo - omissis 8 -ai.LeN • DA FAZENDA - 2" CD CC-MF -.7"rélal • Ministério da Fazenda cora COSI O CRIOINAL Fl. ',..Nt.fr(âtr,-,ttéis Segundo Conselho de Contribuintes EIRASiLIA t2 Processo n° : 13808.000046/00-21 VISTO Recurso n° : 125.045 Acórdão n° : 202-15.651 V/ - Tributação, Arrecadação e Fiscalização Art. 3°- Segundo a correlação e afinidade, a natureza dos trabalhos, ou o nível de conhecimentos aplicados, cada Grupo, abrangendo várias atividades, compreenderá: 1- Omissis VI — Tributação, Arrecadação e Fiscalização: os cargos com atividade de tributação arrecadação e fiscalização de tributos federais. ftp Por sua vez, o art. 911 do RIR/1999, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999, que tem como matriz legal o art. 7° da Lei n° 2.354/54 combinado com o Decreto-Lei n°2.225/85, dispõe que: Art. 911. Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos da contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais." A carreira Auditoria do Tesouro Nacional foi criada pelo Decreto-Lei n° 2.225/85, sendo o antigo cargo de Fiscal de Tributos Federais substituído pelo de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, que, por seu turno, também foi transformado no de Auditor-Fiscal da Receita Federal através da Medida Provisória n° 1.915/1999 e de suas reedições, cujas atribuições são as mesmas. A investidura no cargo dá-se por concurso público, atendidos os requisitos legais, como o de ser o candidato portador de diploma de nível superior, não se exigindo, porém, formação especifica; no entanto, é fato público a complexidade dos exames, sobretudo na área contábil e jurídica, além de se submeter o candidato, aprovado na primeira etapa do concurso, a rigoroso curso de formação, dirigido às atividades inerentes ao cargo. Seja lá como for, o certo é que a competência dos Auditores-Fiscais para o exame de livros e documentos da contabilidade dos contribuintes foi dada por lei. Discutir isso seria discutir a validade da lei. Ressalte-se ainda que o agente público, enquanto pratica atos circunscritos às atribuições de seu cargo, está agindo no interesse de toda a coletividade, não estando, por isso, sujeito à ingerência descabida de entidades de classe, seja ela qual for Eis portanto, a razão de a lei assegurar a todo aquele nomeado para cargo público o direito de nele empossar-se e entrar em exercício, e, em decorrência, de exercer livremente todas as atribuições que o cargo lhe confere, sem que, para tanto, sejam-lhe exigidos outros requisitos que não aqueles da lei. it 9 MIN. DA FAZENRA - CC 22 CC-MN -sersu-GS, - Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA }u) Processo n° : 13808.000046/00-21 — — visTc Recurso n° : 125.045 Acórdão n° : 202-15.651 O que a autuada não compreende é que o aparente conflito com as leis que regulamentam o exercício da profissão de Contador se resolve com a aplicação do princípio da especialidade negando-se, para o caso de auditoria contábil-fiscal, vigência àqueles dispositivos. De outro lado, não se vislumbra qualquer ofensa à norma insculpida no inciso XIII do art. 5° da Carta Magna, assim verbalizada: "é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", pois, como visto, foi o próprio constituinte que remeteu a regulamentação profissional ao legislador ordinário, de tal sorte que pode a lei deixar de exigir a formação específica de Contador para o ingresso na Carreira Auditoria da Receita Federal, desde que cumpridos outros requisitos legais já apontados acima, tais como a investidura por concurso público, ser o candidato portador de diploma de nível superior e o curso de formação dirigido às necessidades do cargo. Assim, independentemente de sua formação profissional, o que habilita o Auditor-Fiscal da Receita Federal a exercer as funções inerentes à fiscalização dos tributos federais, nelas compreendidas a auditoria fiscal, é a natureza do cargo que ocupa e as atribuições, por lei, a este conferidas. Daí, não ser relevante sua especialização profissional, podendo ser qualquer uma dentre as de nível superior. Por ultimo, merece ser destacado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em relação a caso correlato: "ADMINISTRATIVO. FISCAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIA . REIS. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. DESNECESSIDADE. O fiscal de contribuições previdenciárias prescinde de inscrição em conselho Regional de contabilidade para desempenhar suas funções, dentre as quais a de fiscalização contábil das empresas." Em razão do exposto, entendo não prosperar essa argüição de nulidade do lançamento fiscal. b) Lavratura do auto de infração fora do local da verificação da falta Primeiramente cabe esclarecer que o "local da verificação da falte não significa sempre o "local onde a falta foi praticada" mas sim "onde foi constatada", podendo ser o local da repartição ou qualquer outro que não o da sede do contribuinte, como ministra Luiz Hemique Barros de Arruda, in Processo Administrativo Fiscal, Ed. Resenha Tributária, São Paulo, 2' edição, pág. 45. Em segundo lugar, com o advento da Informática, raramente um auto de infração é redigido e calculado manualmente, mas com o valioso auxilio de microcomputadores, normalmente instalados na sede da Repartieão,_~ a interpretação do Recurso improvido." (RESP 218.406/RS, ST1, 1" Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, decisão de 14.09.1999, DJ de 25.10.1999,p. 63). if 10 M I N. DA F II7ENGA - 2" CC CC-MF trttgettt,z Ministério da Fazenda - '(t; ttttertz !, CORFERE CONI O ORIGINAL Fl. titittittto Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA }t; otj Processo n° : 13808.000046100-21 VIS TC Recurso n° : 125.045 Acórdão n° : 202-15.651 dispositivo legal há que acompanhar a evolução dos tempos, desde que isso não traga nenhum prejuízo para a contribuinte como o cerceamento do seu direito de defesa. Segundo Antônio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, 1993, São Paulo pág 223 "O local, conforme acentuado, é de suma importância não só porque previne a jurisdição ou prorroga a competência, como também é uma • arantia tara o contribuinte, pois evita a malícia de uni fiscal que, por acaso, pretendesse lavrar auto de infração no Estado do Pará com relação a um contribuinte que reside no Paraná". (grifos nossos). Se, pois, os autos de infração foram confeccionados nos computadores da Repartição, localizada em São Paulo - SP, e cientificada regularmente a contribuinte em seu domicílio fiscal, não se pode dizer que houve descumprimento dos requisitos legais do art. 10, caput, do Decreto n° 70.235/72, pois relevante é que foi observada a jurisdição fiscal da autuada, mormente se o processo foi protocolizado na DRF da sede da autuada, para aguardar pagamento ou impugnação, não se vislumbrando aqui qualquer prejuízo para a contribuinte como cerceamento do direito de defesa. Alega ainda a reclamante que, tendo o auto sido articulado e elaborado fora de sua sede, certos fatos ocorridos no curso da ação fiscal foram sonegados do conhecimento da autuada, dificultando a prestação de informações, o que caracterizaria cerceamento do direito de defesa. Ora, diversos termos de solicitação de esclarecimentos foram dados à contribuinte, inclusive, o fornecimento, por parte da Fiscalização, de elementos e instruções necessários às respostas solicitadas, como se pode ver nos autos do processo em exame. Daí, demonstrada está à improcedência das alegações de ofensa à ampla defesa e ao contraditório; ademais não impõe a lei que a autoridade lançadora deva sempre intimar o contribuinte, antes de fazer o lançamento, isso porque, o processo administrativo fiscal tem regi' as próprias, diferentes da do judicial civil ou criminal, sendo assegurado ao contribuinte autuado a ampla defesa e o contraditório nas fases de impugnação e recursos, sem prejuízo das oportunidades que venham a lhe ser dadas, a critério da autoridade lançadora, antes da lavratura do auto de infração, como tantas que foram dadas à autuada no decorrer da ação fiscal. Em relação à suposta improcedência do auto de infração que teria sido calcado, no dizer da autuada, "em cima de suposições", já que o Termo de Encerramento da fiscalização menciona haver sido verificado, por amostragem, o cumprimento das obrigações tributárias relativas à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Compulsando-se os autos verifica-se que a denúncia fiscal vem embasada em sólidos elementos de prova, os próprios livros fiscais e contábeis da autuada, planilhas por ela mesma preenchidas e farta documentação das operações realizadas pelo sujeito passivo. Além disso, o auto de infração vem acompanhado de planilhas detalhadas da base de cálculo da contribuição, da aliquota aplicável, do quantum devido, inclusive juros de mora e multa de oficio, bem como da descrição dos elementos de fato e de direito que ensejaram a autuação. De outro lado, não há nos autos qualquer elemento que evidencie haver sido a denúncia fiscal calcada em suposições; ao contrário, todos as acusações estão arrimadas em robustas provas que lhes asseguram a devida credibilidade, diferentemente dos argumentos de defesa que vieram desprovidos de qualquer elemento probatório capaz de lhe dar sustentação. O fato de a Fiscalização haver utilizado no Termo de Encerramento a expressão "por amostragem", quer 4. 1147 M 2° CC-MF c•cati:,7? _ inistério da Fazenda ki°°:gims;o: L_IM°L_D_A CONFERE Ce O C)ÇtGIN ÂL FI. 'CEN--.4f Segundo Conselho de Contribuintes Wti:da> BRASILIA jr3 01' 1.1 Processo n° : 13808.000046/00-21 - VISTO Recurso n° : 125.045 Acórdão O : 202-15.651 dizer apenas que dentro de todas as operações possíveis de fiscalização, apenas parte delas fora examinada. Com essa expressão "por amostragem" os autuantes querem apenas deixar claro que não estão homologando, em sua totalidade, os procedimentos adotados pela fiscalizada, mas apenas os abrangidos pelo auto de infração e que, enquanto não decair o direito de lançar, pode o Fisco proceder à nova Fiscalização. Predita expressão, como bem ressaltou a autoridade julgadora recorrida, é texto padrão utilizado nos termos de encerramento de ações fiscais e tem natureza meramente informativa, não tendo qualquer relevância para a autuação, menos ainda para o julgamento do lançamento fiscal. Diante disso, não há como acolher as razões de defesa referentes à matéria acima examinada. Em assim sendo, a suscitada preliminar também não merece ser acatada. No mérito, melhor sorte não merece os argumentos da recorrente no tocante à suposta ofensa ao princípio da não-cumulatividade, pois as contribuições sociais, a exemplo da COFINS, não são balizadas por esse cânone constitucional, que rege, apenas, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), bem como os que vierem a ser instituído na competência residual da União, prevista no inciso I do artigo 154 da Constituição Federal de 1988. Os demais tributos só não serão cumulativos se a lei assim dispuser, o que, em absoluto, não era o caso da COFINS no período fiscalizado, pois o art. 2° da Lei Complementar n° 70/91 que instituiu predita contribuição social, estabeleceu como base da exação o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza Posteriormente, o art 3° da Lei n° 9.718/98 determinou que o faturamento será considerado como receita bruta da pessoa jurídica, assim entendida como sendo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. O conceito do que venha a ser receita é dado pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que também define as características dessa terminologia. Por ser de inegável importância para o exame do tema, será transcrito o artigo 279 do 2Regulamento do Imposto de Renda de 1999, cuja matriz legal é o artigo 44 da Lei n° 4.506, de 1964, com a redação dada pelo artigo 12 do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977. "Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia." Segundo Sérgio de ludicibus e José Carlos Marion in "Dicionário de Termos de Contabilidade", São Paulo, Editora Atlas S.A, 2001, pág. 124 e 169,0 lucro operacional bruto é conceituado como sendo a "diferença entre a receita de vendas menos suas deduções e o custo 2 Decreto 3.000/991 12 NO:S. EA FAZENNA • 2" ERaly1s\ 2° CC-MF • /141• 0• •• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASLIA 1fE,. 121- / 4491•12• Processo n° : 13808.000046/00-21 VISTO Recurso n° : 125.045 Acórdão n° : 202-15.651 daquilo que tenha sido vendido", e a receita bruta é conceituada como sendo "o valor monetário, em determinado período, da produção de bens e serviços da entidade, em sentido lato, para o mercado, no mesmo período, validada, mediata ou imediatamente pelo mercado, provocando acréscimos de patrimônio liquido e simultâneo acréscimo de ativo sem necessariamente provocar, ao mesmo tempo, um decréscimo do ativo e do patrimônio liquido, caracterizado pela despesa" ou ainda, "expressão monetária conferida pelo mercado à produção de bens e serviços da entidade, em sentido amplo, em determinado período. Em geral, pode-se dizer que é a expressão monetária, validada pelo mercado, do agregado de bens e serviços da entidade, em sentido amplo (em determinado período de tempo), e que provoca um acréscimo concomitante no ativo e no patrimônio liquido considerado separadamente da diminuição do ativo (ou do acréscimo do passivo) e do patrimônio liquido provocados pelo esforço em produzir tal receita." (grifo nosso). Depreende-se destes conceitos que não estão excluídos da receita bruta os custos incorridos nas compras de mercadorias que posteriormente serão revendidas com lucro ao consumidor final, como deseja a recorrente. Acaso fosse efetuada a exclusão pleiteada estar-se-ia tributando o lucro operacional bruto e não a receita bruta, como determina a lei. Releva ainda esclarecer que, mesmo antes da regência da Lei n° 9.718/98, o valor que servia de base para cobrança da COFINS já era aquele relativo ao faturamento, assim entendido o total das receitas auferidas, senão vejamos: o significado da palavra faturamento, no léxico, é o ato ou efeito de faturar. Faturar significa, na linguagem técnica-comercial, incluir mercadoria em fatura. Fatura, ai, quer dizer a relação que acompanha a remessa de mercadorias. Já na linguagem econômica, significa o complexo das receitas havidas pela empresa em dado período, independentemente dos resultados, positivos ou negativos, obtidos ao final. Distingue- se de lucro, pois este sim indica o resultado pecuniário positivo da empresa, decorrente do encontro das contas do ativo e do passivo num balanço contábil. Percebe-se que o constituinte de 1988 coincidentemente adotou o termo faturamento nesse sentido econômico (de entradas brutas), com o objetivo proclamado de ampliar a base de cobrança das contribuições sociais. Em suma, a base de cálculo da COFINS é o valor do faturamento mensal (receita bruta), assim entendida as receitas auferidas na venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, no conceito da LC n° 70/91, e posteriormente, com o advento da Lei n° 9.718/98, a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade exercida pelo contribuinte e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas, admitidas, nos dois casos apenas as exclusões e deduções previstas na legislação em vigor. Desta sorte, vê-se que a base de cálculo da contribuição sempre foi o valor relativo à receita bruta, nunca aquele relativo ao lucro operacional bruto, como pretendeu a contribuinte, no qual, diferente do primeiro, estariam excluídos os custos de aquisições. De todo o exposto, vê-se que, licitamente, não há como excluir da base de cálculo da contribuição os valores relativos aos custos e tributar, apenas, o lucro como pretendido pela reclamante, porquanto, tal pretensão não encontra amparo legal. 11 13 MN. PA FAZEM)" - 2" CC — i i CONFERE COM O MG:NAL 2" CC-MF -"WiArlr Minstéro da Fazenda .ttyze".-.))é ASIL oq elk.,tzsser: Segundo Conselho de Contribuintes ER IA El. titt. VISTO Processo n° : 13808.000046/00-21 Recurso n° : 125.045 Acórdão n° : 202-15.651 Ressalte-se, por oportuno, que o conceito de faturamento utilizado pela Fiscalização não decorre de interpretação extensiva, mas sim de texto literal de lei, como não poderia deixar de ser, pois na atividade de lançamento, o caminho é muito estreito, de tal sorte que o agente lançador não pode ir além ou aquém do mandamento legal, devendo ater-se aos exatos ditames da lei, justamente assim procederam os autuantes. Quanto à suposta agressão ao principio da capacidade contributiva é de se observar que a sobrenomm estatuída nessa garantia constitucional é dirigida ao legislador infraconstitucional, a quem compete observá-la quando da fixação dos parâmetros de incidência, alíquota e base de cálculo. A competência da administração resume-se em verificar o cumprimento das leis vigentes no ordenamento jurídico, exigindo o seu cumprimento quando violadas, como é o caso vertente. No que pertine à multa aplicada, as razões de defesa não procedem, pois a aplicação da penalidade cominaria em lei não é atividade discricionária, sendo, antes, obrigatória e vinculada, não podendo a autoridade fiscal deixar de aplicá-la, em se configurando a situação tipificada no texto legal, sob pena de responsabilidade funcional. A situação fática apresentada nos autos subsume exatamente a hipótese prevista na legislação — falta de recolhimento espontâneo do tributo por homologação — que enseja o lançamento de oficio e sujeita o contribuinte ou responsável, por força do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, à aplicação de multa de oficio correspondente a 75% da obrigação tributária não satisfeita. "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Agiu, pois, corretamente, a fiscalização ao aplicar a multa prevista na lei tributária específica. Os argumentos de que a multa lançada representaria confisco não serão aqui debatidos, pois a discussão convergiria, necessariamente, para a análise da constitucionalidade da lei que fixara o percentual da multa aplicável, matéria alheia à competência das instâncias administrativas. Revelando-se estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema. Quanto aos juros de mora, não se pode olvidar ser o lançamento tributário atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, o que restringe o proceder da autoridade fiscal aos estreitos termos da lei. Por conseguinte, não fica ao alvedrio dos agentes do Fisco estipular os percentuais dos encargos legais a serem exigidos do sujeito passivo, pois a própria lei já os especifica. No caso presente, os juros foram calculados em percentual, 14 MIN. UA Fft/ c 1"2A - 2" CC CC-MF "1"tra,s11;t1- Ministério da Fazenda com-ma Cel. O GRIGINAL "e,fri"QiiC- Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA 6)) spl-• Fl. 'étstraltk“A, for Processo n° : 13808.000046/00-21 VISTC Recurso n° : 125.045 Acórdão n° : 202-15.651 equivalente à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme determinação dada pelo § 3° do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996. Dessa feita, como a fluência dos juros moratórios, a partir do vencimento dos tributos e contribuições, decorre de expressa disposição legal, não se pode imputar vício ao ato de lançamento no qual formalizou-se o crédito tributário inadimplido com os acréscimos determinados por lei. Cumpre-se notar que a Fiscalização seguiu a legislação de regência à época em que foi constituído o crédito fiscal, não foi além nem aquém do fixado na lei. No tocante aos argumentos da defesa concernentes à afronta da legislação pertinente aos juros moratórios exigidos no auto de infração a mandamentos constitucionais, à norma geral prevista no Código Tributário Nacional ou ao Código de Defesa do Consumidor, não serão aqui debatidos por não ser o contencioso administrativo o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa conforme se infere dos artigos 97 ao 102 da Carta Magna. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e no mérito por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 /1; 1—Jét-Ito PERRIQUE PINHEIRO TORRES 15

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Numero do processo: 13816.000663/97-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE IPI DECORRENTE DE ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO 3º CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A apreciação de pedido de restituição/compensação de IPI cujo pagamento indevido deu-se por erro na classificação fiscal cabe ao Conselho de Contribuintes, competente para apreciar os processos relativos a esta matéria. Autos que se encaminham ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17.229
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, resolveram os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente, Dr. Rogerio da S. Venâncio Peres.
Nome do relator: Antonio Zomer
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''r4 22 CC-MF - Ministério da Fazenda • . . U. . Segundo Conselho de Contribuintes 2 PuBLI ADO NO D O Fl. .'1 ); • 4r Processo n2 : 13816.000663/97-23 Recurso n2 : 119.221 Acórdão n2 : 202-17.229 Recorrente : ICENPACK SOLUÇÕES EM EMBALAGENS LTDA. (Ex-Kentinha • Embalagens Ltda.) Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE IPI DECORRENTE DE A ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO • MINISTÉRIO DA FAZEND 32 CONSELHO DE CONTRIBUINTES.Segundo Conselho de Cont!lbuinte.s CONFERE CO WIGZ2° A apreciação de pedido de restituição/compensação de IPI cujo Brastlia-DF, em 1_21 pagamento indevido deu-se por erro na classificação fiscal cabe • c/4,£ • • ao Conselho de Contribuintes, competente para apreciar os leuza a Ou» • ~Uma da Segunda Câmara processos relativos a esta matéria. Autos que se encaminham ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • KENPACK SOLUÇÕES EM EMBALAGENS LTDA. (Ex-Kentinha Embalagens Ltda.) • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência de julgamento para o Terceiro Conselheiro de Contribuintes, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o Dr. Rogério Venâncio Pires, OAB/DF n2 8.987, advogado da recorrente. Sala da Sesseiè-s-, - 28 de julho de 2006. rffir á o o Carlos Atu m Presidente e i . 111 • • o er Relator • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. 4. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 0)PG14Ati Fl. Brasilia-DF. em à» I "I le.0040 L Processo n2 : 13816.000663/97-23 euza Recurso n2 : 119.221 Sectetára da Segunda Cámare Acórdão n2 : 202-17.229 Recorrente : KENPACK SOLUÇÕES EM EMBALAGENS LTDA. (Ex-Kentinha Embalagens Ltda.) RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição de IPI, no valor de R$ 830.467,01, que teria sido recolhido a maior no período de novembro de 1992 a maio de 1997, cuja constatação se deu em função da Decisão Disit - 8 RF n 2 83/97, proferida no Processo de Consulta n2 13816.000024/97-02, que versou sobe a classificação fiscal do produto forrafogão fabricado pela requerente. A solicitação foi formalizada em 19/11/97, com a apresentação do requerimento de fls. 01/05, que veio acompanhado dos documentos de fls. 06/597. Em 22/01/1998 a contribuinte, por meio do Processo n 2 13819.000184/98-86, formulou Consulta acerca do seu direito líquido e certo de compensar os créditos de IPI, devidamente atualizados, com parcelas vincendas do próprio IPI, do PIS e da Cofins, tendo em vista que o seu pedido de restituição/compensação ainda não havia sido respondido. Requereu, também, que sua consulta fosse recebida como o requerimento a que alude o art. 74 da Lei n2 9.430/96, servindo de base para o deferimento/homologação do seu procedimento de compensação. Em 23/02/2000 a Consulta foi considerada ineficaz, constando em seu bojo que não existia amparo legal para que a consulente efetuasse, por iniciativa própria, o crédito e a compensação do IPI pago a maior, cuja restituição já fora solicitada à repartição fiscal, pois, a teor do disposto no art. 14 e § 32 da Instrução Normativa (IN) n2 21/97, antes disso a contribuinte deveria apresentar, por escrito, a desistência do pedido. A interessada apresentou, então, em 03/04/2000, o "Pedido' de Desistência de Requerimento de Restituição c/c Pedido de Compensação de Tributos", constante às fls. 606/608, no qual, além da desistência do pedido de restituição, pleiteia a homologação das compensações já efetuadas, por estarem de acordo com o art. 14 e § 3 2 da IN n2 21/97. A DRF em São Bernardo do Campo - SP, conforme Despacho n 2 20/2000, fls. 668/671, proferido em 25/09/2000, acolheu o pedido de desistência, mas não homologou as compensações, porque não havia, na época em que foram efetuadas, qualquer crédito reconhecido como líquido e certo. Inconformada a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 675/679, indevidamente direcionada a este Segundo Conselho de Contribuintes, na qual solicita que sejam autorizadas/homologadas as compensações do seu crédito de IPI com parcelas vincendas do próprio IPI e da contribuição ao PIS e da Cofins, argumentando, em síntese, que: - o órgão administrativo deixou de analisar o mérito da questão, pela justificativa de que o pedido não estaria respaldado por pedido de restituição anterior que reconhecesse o direito de crédito; - embora a consulta acerca do direito líquido e certo de compensar seu crédito de IPI, devidamente atualizado, com parcelas vincendas do IPI, do PIS e da Cofins, tenha sido j\, ( 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2Q CC-MF CONFERE COQ O QIRIGIAIAIL zS,'fr'j,',Or' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. BrasIlia-DF, em O / L Processo n2 : 13816.000663/97-23 C.461-fra4Ctfuji Recurso n2 : 119.221 %cretina da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-17.229 declarada ineficaz, nela não se fez qualquer objeção quanto à origem e legitimidade dos créditos, bem como da sua atualização monetária; - tem direito liquido e certo ao crédito, com a respectiva atualização monetária, dos valores indevidamente pagos de IPI, correspondente à diferença entre a aliquota efetivamente devida de 5% e a indevidamente paga de 10%; • - a compensação dos créditos do IPI com parcelas vincendas de PIS e Cofins . realizada pela interessada baseou-se nas disposições do art. 170 do CTN, do art. 66 da Lei n2 8.383/91 e do art. 74 da Lei n2 9.430/96; e - para satisfazer o requisito formal estabelecido pelo art. 12 da IN SRF n2 21/97 a interessada formalizou o pedido de compensação perante a DRF para que fosse autorizada/homologada a compensação entre tributos de espécies diferentes por ela realizada. A DRJ em Campinas - SP manteve o indeferimento do pleito por meio da Decisão n2 1.049, de 23/07/2001 (fls. 684/689), assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/1997 a 31/03/1998 Ementa: COMPENSAÇÃO - IPI PAGO A MAIOR COM TRIBUTOS DIVERSOS. É de se indeferir o pedido de convalidação de compensação realizada pelo contribuinte, por conta própria, quando os procedimentos por ele adotados estão em desacordo com as normas legais para a fruição da compensação. Solicitação Indeferida". • No seu recurso a empresa requer a nulidade da decisão recorrida, porque teria incorrido em flagrante ilegalidade ao julgar o recurso voluntário anteriormente apresentado, que deveria ser apreciado por este Segundo Conselho de Contribuintes. No mérito insiste que é possuidora do direito liquido e certo de se creditar do imposto indevidamente pago, fundada no art. 96, II, do RIPI/82. No mais repisa os argumentos do seu recurso anterior, pugnando pela reforma da decisão recorrida para que, finalmente, sejam autorizadas/homologadas as compensações por ela efetuadas. O processo foi apreciado por esta Câmara na sessão de 15/04/2003, ocasião em que o julgamento do recurso foi convertido em diligência para que a autoridade preparadora: a) detalhasse, por meio de planilhas, as compensações realizadas pela recorrente no que pertine aos créditos objeto da presente lide, esclarecendo a data em que a recorrente efetivamente procedeu à compensação e os débitos compensados (código do tributo, vencimento, livros escriturados, data do registro da escrituração, declaração em DCTF, etc.); b) juntasse aos autos cópia das principais peças do Processo de Consulta n2 13819.000184/98-86; c) informasse se há algum outro pedido de restituição ou de compensação pertinente aos créditos objeto destes autos. Em caso positivo, que fosse segregado o montante que se refere aos demais pedidos, de tal sorte que se possa evitar a duplicidade de julgamento versando sobre o mesmo objeto; e 3 ;01 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte& CONFERE COM„0 ORIGINAltSegundo Conselho de Contribuintes Fl. em!_o- Processo na : 13816.000663/97-23 euza T a-fuji Recurso n2 : 119.221 ~retiro da Segundo Cirnam • Acórdão Q : 202-17.229 d) trouxesse aos autos qualquer outra informação que entendesse útil ao deslinde da controvérsia aqui discutida. Em resposta o fiscal diligenciante forneceu as seguintes informações: - a mesma diligência foi determinada no Processo n 2 13819.000650/2002-52, que trata de lançamento fiscal relativo à Cofins; - não houve outro pedido de restituição ou de compensação além dos formulados no presente processo e no de n2 13819.000184/98-86; - as peças importantes do Processo n2 13819.000184/98-86 já se encontram nos autos, mas ele as reapresenta às fls. 787/794; e - os autos de infração de PIS, Cofins e IPI, decorreram da não-homologação das compensações efetuadas pela contribuinte. Cientificada do resultado da diligência a contribuinte apresentou a manifestação de fls. 824/828, acrescida dos documentos de fls. 829/835, na qual voltou a requerer a restituição e a homologação das compensações efetuadas. É o relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMA 04:1GIMI.‘ Segundo Conselho de Contribuintes , Brasilia-DF. em dow, I - 1 Le_st_ Fl. 5 • Processo nf-' : 13816.000663/97-23 441. fuji Secretária da Segunda Câmara Recurso n2 : 119.221 Acórdão n2 : 202-17.229 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER Preliminarmente analiso a questão da competência para apreciar o presente recurso, uma vez que o processo versa sobre pedido de restituição/compensação de IPI pago a maior em virtude de erro na classificação fiscal de produto vendido pela recorrente. Dispõe o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n2 55, de 16 de março de 1998, com as alterações procedidas pela Portaria MF n2 102, de 23 de abril de 2002, verbis: "Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: XVI - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) • Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n°1.132, de 30/09/2002)". A leitura combinada do inciso I do parágrafo único com o inciso XVI do caput do art. 92 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes não deixa dúvida de que a apreciação dos pedidos de restituição e/ou de compensação de IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias cabe ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Assim, meu voto é para que este Colegiado decline a competência de julgamento do presente processo para o Terceiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 28 de julho de 2006. A O ER 5 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.004671/96-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/95. LAUDO TÉCNICO COMPETENTE. No que se refere à distribuição das áreas do imóvel, área de reserva legal, de preservação permanente, de benfeitorias e de pastagens, é de se acatar as informações do laudo técnico, bem como os dados referentes à lotação de animais no ano-base considerado. Entretanto há de se calcular a área de pastagem aceita em função do rebanho existente e do índice legal mínimo de lotação de gado, e não simplesmente a pastagem declarada, para a definição do grau de utilização da propriedade. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TERRA NUA. O laudo técnico apresentado satisfaz em grande medida às exigências deste processo. As recomendações da ABNT/NBR foram razoavelmente atendidas. O VTN demonstrado de R$ 168,75/hectare traduz a conclusão técnica decorrente do método proposto e tecnicamente bem realizado, permitindo formar a convicção necessária quanto ao valor específico da propriedade. Incabível, entretanto, aplicar a redução artificial de 25% sobre o valor encontrado, sugerida ao final, em contradição com todo o trabalho técnico desenvolvido, e sob fundamento ilógico que se acatado poria por terra todo o esforço desenvolvido na pesquisa do valor do VTN específico. A área tributável do imóvel é de 5.396,4 hectares, sobre a qual deverá incidir o VTN/hectare demonstrado tecnicamente. GRAU DE UTILIZAÇÃO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. O grau de utilização da propriedade é da ordem de 31,24%, e a área total do imóvel é de 8.196,0 hectares, o que leva à aplicação da alíquota de 2,40% segundo a Tabela III anexa à Lei 8.847/94. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-33.184
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que nega provimento quanto à área de reserva legal.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDEJMS ITRJ95. LAUDO TÉCNICO COMPETENTE. No que se refere à distribuição das áreas do imóvel, área de reserva legal, de preservação permanente, de benfeitorias e de pastagens, é de se acatar as informações do laudo técnico, bem como os dados referentes à lotação de animais no ano-base considerado. Entretanto há de se calcular a área de pastagem aceita em função do rebanho 41 existente e do índice legal mínimo de lotação de gado, e não simplesmente a pastagem declarada, para a definição do grau de utilização da propriedade. BASE DE CALCULO. VALOR DA TERRA NUA. O laudo técnico apresentado satisfaz em grande medida às exigências deste processo. As recomendações da ABNT/NBR foram razoavelmente atendidas. O VTN demonstrado de R$ 168,75/hectare traduz a conclusão técnica decorrente do método proposto e tecnicamente bem realizado, permitindo formar a convicção necessária quanto ao valor especifico da propriedade. Incabível, entretanto, aplicar a redução artificial de 25% sobre o valor encontrado, sugerida ao final, em contradição com todo o trabalho técnico desenvolvido, e sob fundamento ilógico que se acatado poria por terra todo o esforço desenvolvido na pesquisa do valor do VTN especifico. A área tributável do imóvel é de 5.396,4 hectares, sobre a qual deverá incidir o VTN/hectare demonstrado • tecnicamente. GRAU DE UTILIZAÇÃO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. O grau de utilização da propriedade é da ordem de 31,24%, e a área total do imóvel é de 8.196,0 hectares, o que leva à aplicação da aliquota de 2,40% segundo a Tabela III anexa à Lei 8.847/94. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que nega provimento quanto à área de reserva legal. DM ; Processo n° : 13808.004671/96-30 Acórdão n° : 303-33.184 ANELIS IA 10 PRIETO Presidente *Minn." ALDO LOIBMAN R 1 tor Formalizado em: 27 JUN 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Luiz Carlos Maia Cerqueira (Suplente) e Nilton Luiz Bartoli. Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o • Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. o 2 Processo n° : 13808.004671/96-30 Acórdão n° : 303-33.184 RELATÓRIO Aqui se consideram transcritos os termos constantes do relatório de fls.73/75, de cujas partes principais faço, resumidamente, os seguintes registros: trata- se da exigência de ITR/95, e das Contribuições CNA, CONTAG e SENAR, no valor total de R$ 132.047,45, correspondente ao imóvel denominado "Fazenda Pontal", com área total de 8.196,0 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 0334170-4, localizado no município de Itiquira/MT. A Notificação de Lançamento de fls.04 traz a fundamentação legal na Lei 8.847/94 e IN SRF 42/96. Na impugnação de fls. 01/03, protocolada em 28.11.1996, a interessada apresenta, em resumo, as seguintes alegações: já apresentara impugnação ao lançamento referente ao ITR/92 sobre a mesma propriedade rural, na qual informava que os dados apresentados na DITR11992 não correspondiam à realidade, estando em desacordo com o Balanço de 1991 e com a declaração de imposto de renda daquele período. Em seguida apresentou impugnação também contra o lançamento do ITR/1994, que o processo referente ao ITR/1992 ainda se encontrava pendente de julgamento. Recebeu as notificações referentes ao ITR11995 e 1996, estando ainda pendente de julgamento o ITR/94. Que as informações prestadas na impugnação ao ITR192 tomam todos os lançamentos indevidos, acreditando que deverão ser anulados e, emitidas novas notificações espelhando a realidade do imóvel. Requer a suspensão do ITR/95, enquanto não houver decisão sobre os anteriores, com novo prazo para pagamento do imposto; requer, ainda, que seja este processo apensado ao primeiro referente ao ITR192.Instrui este processo a cópia do recurso endereçado ao Conselho de Contribuintes com relação ao ITR/92 (fls.04/20). A DRJ/Campo Grande/MS, por sua r Turma, por unanimidade, decidiu ser procedente o lançamento utilizando os seguintes fundamentos: •1 Em preliminar, primeiro não se acata o pedido de apensamento aos autos que tratam do lançamento do ITR192, que se tratam de lançamentos distintos referentes a exercícios distintos, com fundamentos em leis distintas, e segundo, no processo administrativo fiscal as provas de que dispuser devem ser apresentadas na fase de impugnação, salvo no caso de alguma dúvida que possa suscitar a realização de diligência, cujo pedido será apreciado pela autoridade julgadora. 2. No mérito, o vrN é apurado com base no art. 3°, caput e §§1° e 2°, da Lei 8.847/94. Assim a SRF fez levantamento do VTN mínimo (VTNm) referente a todos os municípios brasileiros, em atendimento ao disposto no art.1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91, cujos valores estão na tabela anexa à IN SRF 42/96, e aponta para o município de Itiquira o valor de R$334,76/hectare. Com isso, sendo o valor do VTN declarado inferior ao VTNm, o lançamento levou em conta o VTNm, como base de cálculo do ITR/95, e sendo a área do imóvel de 8.196,0 h, chegou-se ao VTN tributado de R$ 2.743.692,96. 3 Processo n° : 13808.004671/96-30 Acórdão n° : 303-33.184 3. A Lei prevê que na hipótese de o contribuinte discordar do VTNm, poderá demonstrar à autoridade administrativa a necessidade de revisão do valor da base de cálculo do ITR, mediante apresentação de laudo técnico competente, acompanhado de ART, que detalhe as condições de localização, padrão de terras e serviços públicos disponíveis para a propriedade, na forma prevista no art.3°,§2°, da Lei 8.847/94. O laudo, segundo as recomendações da ABNT, deverá explicitar o método avaliatório e fontes pesquisadas que traduzam a convicção quanto ao valor atribuído ao imóvel. 4. O contribuinte não apresentou laudo técnico, limitou-se a fazer alegações desacompanhadas de provas documentais. No processo 10880.01408/95-46, referente ao ITR194, a interessada apresentou laudo técnico, que, porém, foi rechaçado por estar em desacordo com as características exigidas pela ABNT. O laudo previsto na lei, deve ser justamente o instrumento para suprir .a falha eventual nos valores dos VTNm, que embora calculados com base em dados fornecidos por • entidades especializadas e de grande conceito, correspondem a valores genéricos para os municípios dos estados. 5. Com relação às contribuições CONTAG e CNA, foram instituídas pela CLT, que determina sua cobrança juntamente com o lançamento do ITR, e da mesma forma a SENAR, prevista na Lei 8.315/91, fixada a competência da SRF para sua administração e arrecadação pela Lei 8.847/94. 6. As reclamações administrativas,são motivo de suspensão da exigibilidade do crédito tributário conforme o art.151 do CTN, contudo,ressalvados os 30 dias de que dispõe o contribuinte após a decisão final administrativa para pagar o eventual débito sem multa, não se altera a data de vencimento original do tributo, e correm os juros naturalmente aplicáveis inclusive sobre o crédito suspenso. 7. A Notificação de Lançamento de fls.04 especifica que o imóvel foi classificado na tabela III (Amazônia Ocidental e Pantanal do Mato Grosso), com • utilização de 0% da área aproveitável, o que levaria à alíquota de 2,40%, mas agravada para 4,80% em razão de ser o Gil< 30% por dois anos consecutivos, de acordo com a Lei 8.847/94. Irresignado o contribuinte, tempestivamente, apresentou seu recurso voluntário de fls.47/54 com as seguintes principais alegações: a) O laudo mencionado pela decisão recorrida, que fora apresentado no processo referente ao ITR192, foi justamente para apontar a dissonância entre o VTN fixado pela SRF e o VTN de mercado. Mas, para evitar qualquer dúvida, e em homenagem ao p. da verdade real, junta LAUDO TÉCNICO (fls.82/109) redigido de acordo com a ABNT, detalhando a localização, padrão de terras, serviços públicos disponíveis, e esperando que agora lhe atribuam o justo valor, atendendo ao disposto na Lei 8.847/94. 4 Processo n° : 13808.004671/96-30 Acórdão n° : 303-33.184 b) Que não se negue a oportunidade de juntar agora o novo laudo, posto que o PAF deve perseguir a verdade material. Também não se afirme se desconsiderar o laudo técnico, que a lei só autoriza a autoridade administrativa a modificar o VTN quando presente laudo técnico, tal interpretação assumida pela decisão recorrida seria respeitar a dicção morta da lei e não a sua finalidade, seria agredir o principio maior da busca pela verdade material. O certo é que qualquer documento capaz de comprovar que o VTN adotado pela SRF não é o verdadeiro é admitido pela norma. Qualquer outra interpretação desconsideraria a finalidade da lei. Pede a improcedência do lançamento. Foram arrolados bens em garantia recursal conforme atesta o despacho de fls. 113. É o relatório. 110 5 Processo n° : 13808.004671/96-30 Acórdão n° : 303-33.184 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, relator. Estão presentes os requisitos para admissibilidade do recurso voluntário. A matéria é da competência do 3°Conselho de Contribuintes. No recurso voluntário o interessado somente argumenta contra o valor da base de cálculo, o grau de utilização considerado para a propriedade e conseqüentemente contra a alíquota aplicável para o cálculo do ITR195. Portanto, a lide remanescente se resume a estes aspectos. • O recorrente juntou o Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural e Grau de Utilização referente ao ITR11995 às fls.82/111, incluída a ART do profissional responsável pelo mesmo, acompanhado de planta de situação e levantamento topográfico cadastral, recortes de jornal com ofertas de imóveis rurais na região. É posição reiteradamente adotada pelo Segundo e, posteriormente, pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, bem representada no Ac.203-06.523 baseado no voto proferido pelo ilustre e saudoso conselheiro relator designado Renato Scalco Isquierdo, considera defensável que mesmo o VTNm (mínimo) fixado pela administração tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha valor inferior ao valor genérico fixado para o município onde se encontra o imóvel. Nesse caso o art. 3° da lei 8.874/94 estabelece que para se apurar o valor correto do imóvel, é necessária a apresentação de laudo de avaliação especifico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. A fixação pela administração tributária de um valor mínimo de avaliação do imóvel para fim de formalização do lançamento tem como efeito jurídico mais importante estabelecer uma presunção sobre o Valor da Terra Nua (presunção !uris tantum), com a conseqüente inversão do ônus da prova sobre o real valor do imóvel, que passa a ser do contribuinte. Destaca-se a inteligência da norma que transferiu para o processo administrativo fiscal a apuração da base de cálculo de imóvel cujo valor situa-se abaixo do valor de pauta. Embora a obtenção do VTNm obedeça a critérios, seguindo uma metodologia, não se pode deixar de considerar que utiliza parâmetros genéricos, e que, portanto, não exprimem total compatibilidade com a realidade de certos imóveis que se distanciam de padrões médios. Assim a referida possibilidade de transferência da apuração do real valor da terra nua de propriedades específicas, para um momento posterior ao do lançamento, preserva os interesses de ambas as partes litigantes: da Fazenda Pública, por evitar a subavaliação nas declarações dos contribuintes 6 Processo n° : 13808.004671/96-30 Acórdão n° : 303-33.184 (apoiando-se em levantamentos de órgãos técnicos especializados); e do contribuinte, por poder impugnar o valor lançado sem constrangimentos, trazendo livremente todos os elementos de prova que possa reunir para demonstrar a veracidade dos seus argumentos. A apuração do valor da base de cálculo do imposto pode ser feita considerando os aspectos particulares de cada propriedade especificamente, porém, como se ressaltou antes, o ônus da prova recai nessa situação, sobre o contribuinte. Diante da objetividade e da clareza do texto legal- §4°do art.3°da lei 8.874/94- é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico competente, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. O ônus do contribuinte resume-se, então, em trazer aos autos provas idôneas , tecnicamente aceitáveis, e que sejam capazes de assegurar convicção sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem revestir-se de formalidades e exigências técnicas mínimas A observância das normas da ABNT costuma ser um bom roteiro para elaboração de laudo técnico capaz de formar convicção sobre a avaliação pretendida. O registro de Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente é exigência legal para aceitação do laudo. O nível de precisão normal , conforme orientação da NBR 8799/85 seria o mínimo aceitável para o fim desejado. •Mas, vejamos em que consiste o nível de precisão mínimo (normal) para o fim de tratamento dos elementos que contribuem para formar a convicção do valor de imóvel rural. Para a precisão normal, no seu item 7.2 a Norma estabelece os seguintes requisitos @arte do que se exige para o nível de precisão rigorosa): a)atualidade dos elementos; b)semelhança dos elementos com o imóvel objeto da avaliação quanto à situação, destinação, forma, grau de aproveitamento, características físicas e ambiência, devidamente verificados; 7 , • Processo n° : 13808.004671/96-30 Acórdão n° : 303-33.184 c)em relação à confiabilidade, deve o conjunto dos elementos ser assegurada por: - homogeneidade dos elementos entre si, -contemporaneidade,-n° de dados de mesma natureza, efetivamente utilizados, maior ou igual a cinco; d)quando do emprego de mais de um método (omissis). A NBR 8799/85 orienta para apresentação dos laudos (item 10), a exposição de pesquisa de valores, plantas, documentação fotográfica e outros elementos porventura utilizados para demonstrar o valor de um imóvel específico. Ficou claro, observando os documentos anexados, que o recorrente pretendeu utilizar o método comparativo, e preocupou-se em apresentar a faixa de valores de terra nua ofertados no mercado da região para estimar os valores praticados no mercado imobiliário, durante o ano de 1994, para imóveis em condições similares de localização e potencial agropecuário; informação, para comparação, do valor • utilizado pela Prefeitura de Itiquira para fins de cobrança do ITBI, bem como coleta de dados com dois corretores, técnicos e produtores para áreas brutas no município e região, além de considerar no cálculo do VTN, o valor atribuído como VTNm do município. Os cálculos do 'VTN estão detalhados, indicando fontes, às fls.93/95. O laudo mapeia a propriedade e estabelece a distribuição de suas áreas componentes identificando área de preservação permanente de 1.050,4 hectares, área de reserva legal (20%) de 1.639,2 hectares, área da sede e benfeitorias de 30,0 hectares. O mapeamento cadastral realizado em março de 2003, pela GEOSAT (fls.98), constata uma área total de 8.592, 1176 ha, das quais 5.400,6 ha são de pastagens artificiais, embora a vistoria no imóvel em 30.05.2003, com objetivo de juntamente com outras informações apresentar o quadro correspondente ao imóvel em 1994, conclui que naquela época havia 1.200,0 hectares de pastagens artificiais formadas e 1.900,0 hectares de pastagens artificiais em formação. No mapa há uma foto-imagem da região onde se divisa na região áreas de várzea e de reservas florestais. • O laudo aponta a criação de rebanhos próprios na propriedade. A referência permanente no laudo técnico a que os dados apurados referem-se ao ano de 1994, permite entender que os demais dados do laudo ,quanto à distribuição de áreas e quanto à lotação de animais, buscaram observar a mesma data de referência Embora no que diz respeito ao quantitativo de rebanhos não tenha apresentado registro de vacinações obrigatórias pela Secretaria de Agricultura, estadual ou municipahou outros documentos que pudessem dar suporte ao quantitativo informado no laudo. Nunca é demais lembrar, que segundo a legislação em vigor, os dados informados são de responsabilidade solidária do técnico habilitado e do contribuinte, estando sujeitos à responsabilização administrativa, civil e penal, em caso de falsidade ideológica. Fica evidente que uma contestação aos dados informados no laudo podem resultar de uma fiscalização efetiva por parte da SRF. 8 P(42- Processo n° : 13808.004671/96-30 Acórdão n° : 303-33.184 Primeiramente observo que o laudo técnico apresentado por profissional habilitado satisfaz em grande medida às exigências deste processo. As recomendações da NBR acima destacadas foram razoavelmente atendidas. Entretanto, quanto ao valor do VTN a ser utilizado como base de cálculo do ITR/95, ao final do laudo, o técnico que o subscreve depois de concluir pelo valor de VTN de R$ 168,75/hectare, achou por bem intervir subjetivamente e fazer um "ajuste técnico" de redução em 25% do valor encontrado segundo a metodologia proposta pelo próprio autor do aludo e descrita ao seu início (vide fls.95). Argumentou que tal redução se justificaria pelo tamanho do imóvel que reduz seu mercado, restringindo-o a compradores de alto poder aquisitivo, e considerando que o VTNm está balizado para propriedades médias da região, se justificaria tal ajuste. Data venta, assim não me parece, a intervenção para redução artificial, e subjetiva, do valor encontrado segundo o método de avaliação proposto pelo próprio profissional encarregado da elaboração do laudo, não se justifica tecnicamente e expressa contradição inaceitável em relação às premissas utilizadas no respeitável trabalho técnico realizado. Ora, todo o esforço empreendido foi para justamente mostrar as características específicas, peculiares do imóvel sob análise, que tornam a avaliação genérica representada pelo VTNm do município inoportuna. É justamente pelas diferenças do imóvel em foco em relação à média do município, que se justifica todo o trabalho empreendido no laudo. Ademais, o fato de ser uma propriedade somente acessível por pessoas de grande poder aquisitivo costuma ser vantagem e não desvantagem. No que se refere à distribuição das áreas do imóvel, ou seja, às indicações das áreas de reserva legal, de preservação permanente e, de pastagens, é de se aceitar as informações, bem como os dados referentes à lotação de animais , no que • diz respeito ao n° de cabeças de gado, dada a qualidade técnica do trabalho apresentado, a responsabilidade a que se submete o laudista, sujeitando-se a futuras averiguações pela SRF, e, principalmente pelo fato de que a Notificação de Lançamento atribuiu grau de utilização zero, com alíquota agravada a 4,8%, por suposta reiteração de GU menor do que 30%. Vale dizer as informações trazidas pelo laudo técnico são ao menos suficientes para caracterizar a improcedência da alegação de subutilização da propriedade rural. Vejamos, então, qual o grau de utilização (OU) da propriedade a ser considerado. Embora se trate do ITR/95, se utilizarmos como guia a Lei 9.393/96 para elucidar apenas quanto ao cálculo do GU, teríamos que o cálculo da área utilizada pela atividade rural deve levar em conta as áreas que tenham servido de 9 "1" Processo n° : 13808.004671/96-30 Acórdão n° : 303-33.184 pastagem, nativa ou plantada, observados os índices de lotação. Seguindo as determinações da Lei 9.393/96 e as orientações emanadas de manual de perguntas e respostas sobre o ITR, divulgado pela SRF na Internet (em 04/07/2001) observa-se que: 1) o imóvel em foco tem área total de 8.196,0 hectares; 2) a área servida de pastagem aceita será a menor entre a área de pastagem declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre o número de cabeças do rebanho ajustado e o índice de lotação mínimo legal; 3) para se obter o rebanho ajustado para cálculo da área de pastagem aceita deve-se ,no caso, contar os animais do rebanho de grande porte, determinar o número médio anual e em seguida a quantidade de cabeças ajustadas, resultado da multiplicação do n° médio de animais de grande porte pelo fator 1,0. Os dados reconhecidos até aqui com relação à propriedade rural em 1994, são: Área Total : 8.196,0 ha Reserva Legal : 1.639,2 ha (fls.96) Preserv.Permanente : 1.050,4 ha (fls.96) Benfeitorias (em dez/94) : 30,0 ha (fls.86) Pastagem declarada : 3.100,0 ha (fls.96) Pastagem nativa : 200,0 ha (fls.96) Animais de grande porte : 843 cabeças(fls.88) A propriedade comporta o quantitativo indicado para o exercício de • 1995 e estando sustentado no documento mencionado, consideraremos a informação de gado bovino, em média, no ano de 1995. Agora considerando a área de benfeitorias, de reserva legal e a de preservação permanente indicadas no laudo, e servindo-nos da orientação emanada da SRF, via intemet, já citada, calcularemos a área de pastagem aceita, e a conseqüente conclusão sobre o grau de utilização da propriedade. Então Área Total • 8.196,0 ha Área Aproveitável • 5.396,4 ha •Área de pastagem 3.300,0 ha N° médio de cabeças • 843cabeças de grande porte Fator de Ajuste • 1,0 io • Processo n° : 13808.004671/96-30 Acórdão n° : 303-33.184 Índice de lotação legal mínimo pecuário/ ha: 0,50 cabeças/ha. Observa-se neste ponto um equívoco no laudo quanto ao cálculo do GU, levou em conta a área de pastagem existente (declarada) e não a "área de pastagem aceita", calculada em função do rebanho médio existente no ano-base de 1994 e no índice legal mínimo de lotação do gado para o município de Itiquira/MT. Vejamos o cálculo correto: Cálculo da área de pastagem aceita: a)rebanho ajustado (843X 1,0) 843,0 cabeças b)indice de lotação legal mínimo 0,50 cabeças/ha c)área de pastagem obtida: 843/ 0,50 = 1.686,0 hectares d)área de pastagem (no laudo) 3.300,0 hectares. Portanto a área de pastagem aceita, deve ser a menor entre a declarada e a calculada, ou seja, 1.686,0 hectares.Ocorre que a área utilizável é 5.396,4 ha [8.196,0— (1050,4+1.639,2+30,0)=5.396,4 hectares]. Teremos, então para o GU: 1.686,0:5.396,4 =31,24 %. Pela Tabela III do Anexo à Lei 8.847/94, para Grau de Utilização entre 30% e 50%, e área total de 8.196,0 hectares, a alíquota aplicável será de 2,40 %. Portanto, conforme nossa exposição devem ser consideradas no cálculo do ITR/95, a alíquota de 2,40% e a base de cálculo representada pelo VTN correspondente a (R$ 168,75/hectare X 5.396,4 hectares tributáveis), que é o VTN para a propriedade em causa de R$ 910.642,50. Ressalta-se que, no prazo de 30 dias, a contar da ciência do Acórdão do Conselho de Contribuintes, é incabível a cobrança de multa de mora. Da notificação de lançamento não constou multa de mora, o lançamento foi 110 tempestivamente impugnado e posteriormente houve o recurso voluntário, também interposto no prazo legal; assim a partir da ciência da decisão administrativa definitiva disporá o contribuinte de trinta (30) dias para recolher o débito remanescente sem acréscimo de multa de mora. Os juros de mora são sempre incidentes sobre o saldo de imposto devido. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acatar as informações constantes do competente laudo técnico acerca das áreas isentas, da área de pastagem, calculando-se, entretanto, a "pastagem aceita" em função do rebanho existente e do índice legal de rendimento mínimo de pecuária (de lotação de gado) para o município de localização do imóvel rural, e, o 11 Processo n° : 13808.004671/96-30 Acórdão n° : 303-33.184 VTN/hectare apontado no laudo técnico sem, porém, considerar a redução de 25% subjetivamente proposta pelo técnico subscritor do laudo ao seu final. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006. ZEN • DI LI IBMAN - Relator. 12 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.001825/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - ICMS - BASE DE CÁLCULO - O ICMS integra o preço de venda da mercadoria, e, estando agregado ao mesmo, inclui-se na receita bruta ou faturamento, devendo ser excluído desta somente para obtenção da receita líquida, na forma da Instrução Normativa nº 51, de 03/11/78. 2 ) A base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento, nela se incluindo todas as parcelas que o compõem. Não havendo dispositivo legal que autorize a exclusão do ICMS desse valor, integra ele àquela base de cálculo. DEPÓSITOS JUDICIAIS EFETUADOS EM ATRASO - O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública imponha sanções ao devedor, vez que a inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento tem natureza de infração fiscal. O depósito judicial da quantia devida suspende a exigibilidade do crédito tributário, de conformidade com o artigo 151, II, do CTN, desde que o valor depositado corresponda exatamente àquele devido, caso seja menor, cabe à Fazenda Pública cobrar a diferença, acrescendo-lhe os encargos legais. 2) A sistemática da imputação proporcional de pagamento, utilizada pela autoridade fiscal para cobrar a diferença devida, encontra esteio no artigo 163 do Código Tributário Nacional, e considera que no montante pago fora do prazo estão incluídas as parcelas referentes às penalidades legais, sendo feita uma proporção entre o valor pago e quanto de tal valor correspondente a multa e juros devidos, determinando o crédito tributário principal remanescente, não se vislumbrando ilegalidade em tal procedimento. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR nº 07/70 - PRAZO DE RECOLHIMENTO - 1) A norma do parágrafo único do art. 6º da LC nº 07/70 veicula prazo de recolhimento. 2) O prazo de recolhimento não é matéria reservada à lei complementar, não havendo, desse modo, óbice a sua fixação ou alteração por lei ordinária. 3 ) É lícita a alteração nos prazos de recolhimentos do PIS determinados por leis ordinárias que modificaram as Leis Complementares nºs 07/70 e 17/73. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72377
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T18:04:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T18:04:59Z; Last-Modified: 2010-01-27T18:04:59Z; dcterms:modified: 2010-01-27T18:04:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T18:04:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T18:04:59Z; meta:save-date: 2010-01-27T18:04:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T18:04:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T18:04:59Z; created: 2010-01-27T18:04:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2010-01-27T18:04:59Z; pdf:charsPerPage: 2559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T18:04:59Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U. 2.2 De . C C Rubrica - n:-z j j- '4-ea MINISTERIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001825/96-11 Acórdão : 201-72.377 Sessão • 10 de dezembro de 1998 Recurso : 107.493 Recorrente : DIANA PRODUTOS TÉCNICOS DE BORRACHA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — ICMS — BASE DE CÁLCULO - O ICMS integra o preço de venda da mercadoria, e, estando agregado ao mesmo, inclui-se na receita bruta ou faturamento, devendo ser excluído desta somente para- obtenção da receita liquida, ria forma da Instrução Normativa n° 51, de 03/11/78. 2) A base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento, nela se incluindo todas as parcelas que o compõem. Não havendo dispositivo legal que autorize a.exclusão do ICMS desse valor, integra ele àquela base de cálculo. DEPÓSITOS JUDICIAIS EFETUADOS EM ATRASO - O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública imponha sanções ao devedor, vez que a inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento tem natureza de infração fiscal. O depósito judicial da quantia devida suspende a exigibilidade do crédito tributário, de conformidade com o artigo 151, II, do CTN, desde que o valor depositado corresponda exatamente àquele devido, caso seja menor, cabe à Fazenda Pública cobrar a diferença, acrescendo-lhe os encargos legais. 2) A sistemática da imputação proporcional de pagamento, utilizada pela autoridade fiscal para cobrar a diferença devida, encontra esteio no artigo 163 do Código Tributário Nacional, e considera que no montante pago fora do prazo estão incluídas as parcelas referentes às penalidades legais, sendo feita uma proporção entre o valor pago e quanto de tal valor corresponde a multa e juros devidos, determinando o crédito tributário principal remanescente, não se vislumbrando ilegalidade em tal procedimento. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR n° 07/70 - PRAZO DE RECOLHIMENTO — 1) A norma do parágrafo único do art. 6° da LC O 07/70 veicula prazo de recolhimento. 2) O prazo de recolhimento não é matéria reservada à lei complementar, não havendo, desse modo, óbice a sua fixação ou alteração por lei ordinária. 2) É lícita a alteração nos. prazos de recolhimentos do PIS determinados por leis ordinárias que modificaram as Leis Complementares nos 07/70 e 17/73. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DIANA PRODUTOS TÉCNICOS DE BORRACHA LTDA. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =0" Processo : 13819.001825/96-11 Acórdão : 201-72.377 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro (Relator) Valdemar Ludvig. Designada a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda para redigir o acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, es 10 de dezembro de 1998 , Luiza - &Cr-a é . ante de Moraes Presidenta 1(14 /QL.' -Aillrn-uaNeyle Olímpio Holanda Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001825/96-11 Acórdão " : 201-72.377 Recurso : 107.493 Recorrente : DIANA PRODUTOS TÉCNICOS DE BORRACHA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, impugna o Auto de Infração de fls.104/109, que exige-lhe o recolhimento da 'Contribuição para o Programa de Integração 'Social — 'PIS, nos valores de 1.170.071,67 UFIR, referente a fatos geradores ocorridos até 31/12/94, e R$ 137.727,47, referentes a fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/95, correspondente aos períodos de apuração janeiro de 1991 a maio de 1996. Em sua impugnação, apresentada tempestivamente, a autuada contesta a exigência fiscal alegando em suma que: - os Agentes Fiscais ao elaborarem o levantamento consideraram como base de cálculo dos tributos valores incompatíveis com aqueles constantes dos registros contábeis da empresa, tornando irreais as bases do processo e conduzindo à conclusões distorcidas; - contrariando o disposto na Instrução Normativa n.° 20/94, foram indluídos na base de cálculo da contribuição os encargos financeiros contido nos preços das vendas a prazo, levando a um superdimensionamento de sua base de cálculo; - os Agentes Fiscais entenderam que alguns depósitos judiciais por terem sido efetuados fora do prazo, estariam embutidos dos valores referentes aos juros de mora e milha de mora, determinando que do valor nominal depositado fosse abatido os percentuais das verbas acima referidas, reduzindo assim o montante do depósito judicial realizado; - desta forma, estando caracterizadas as distorções verificadas na apuração dos valores apontados no auto de infração, requer seja o mesmo declarado nulo. A autoridade julgadora monocrática, indefere a impugnação em decisão sintetizada na seguinte ementa: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS FALTA DE RECOLHIMENTO — A ausência ou insuficiência do recolhimento da contribuição devida para o Programa de Integração Social — PIS, justifica o lançamento de oficio. 3 Li 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001825/96-11 Acórdão : 201-72.377 DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO OU DE DEPÓSITO — IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL — O depósito ou pagamento parcial do débito por parte do sujeito passivo não extingue completamente o crédito tributário, ensejando ao sujeito ativo a aplicação do método de imputação proporcional de pagamentos, ao abrigo do art. 163, do CTN. A diferença apurada, em ação fiscal, passa a ser exigida com os acréscimos legais pertinentes." Inconformada com a decisão de primeiro grau apresenta recurso a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória, e protestando ainda, pela inclusão na base de cálculo da contribuição da parcela referente ao" ICMS, bem como da não observância do disposto no artigo 6° e seu parágrafo único da LC n° 07/70. Às fls. 189/191, encontram-se as contra-razões da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, propugnando pela manutenção do lançamento. É o relatório. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4g=4;t4eV,' Processo : 13819.001825/96-11 Acórdão : 201-72.377 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A presente lide se refere à perfeita identificação da base cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, com observância na sua legislação de regência. No tocante às reclamações da recorrente referentes à inclusão na base de cálculo da exação de variações monetárias ativas, e à parcela do ICMS, entendo não estar com razão a contribuinte, uma vez que não logrou demonstrar com precisão as parcelas consideradas como variações monetárias incluídas indevidamente na base de cálculo do tributo, e quanto ao ICMS, está correta sua inclusão na base de cálculo do PIS, uma vez que este imposto está imbutido no preço do produto comercializado. Mas, em se tratando de base de cálculo da Contribuição para o PIS, esta somente poderá ser perfeitamente identificada, a partir do verdadeiro tratamento que se atribuir ao seu fato gerador, como veremos a seguir. A Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, foi criada pela Lei Complementar n.° 07/70 com a finalidade específica de promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. Em se tratando de base de cálculo da contribuição e seu fato gerador, necessário se faz reportarmos ao dispositivo legal que os define, que é o artigo 6° e seu parágrafo único: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo Correspondente à contribuição referida na alínea b do artigo 3° será processada mensalmente a partir de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". A Lei Complementar embora editada em setembro de 1970, pelo caput do artigo 6°, acima reproduzido, a contribuição por ela instituída somente passou a existir a partir de julho de 1971, sendo portanto, a hipótese de incidência (fato gerador) da primeira contribuição o exercício da atividade empresarial neste mês. E de conformidade com disposto no parágrafo único, 5 , 41 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ # Processo : 13819.001825/96-11 Acórdão : 201-72.377 a base de cálculo da referida exação referente àquela hipótese de incidência, seria o faturamento do sexto mês anterior, ou seja de janeiro de 1971; Logo, não há dúvidas de que o fato gerador da Contribuição para o PIS, seja o faturamento, más este só se consolida com o exercício da atividade empresarial no sexto mês posterior à base de cálculo. Senão vejamos: a definição de fato gerador, conforme ensina o artigo 114 do CTN, é a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência. Conforme estabelece o capta do artigo 6°, a contribuição foi oficialmente criada, em julho de 1971, e a condição necessária e suficiente para que ela passasse a existir, era sem sombra de dúvidas, a atividade empresarial dos contribuintes naquele momento. Se a empresa não estivesse oficialmente em atividade naquele mês, não haveria como se falar de Contribuição para o PIS, mesmo que estivesse em atividade em janeiro de 1971. Neste caso haveria somente a base de cálculo, mas a hipótese de incidência (fato gerador), não mais existia. Por outro lado, uma empresa em atividade em julho de 1971, a hipótese de incidência da contribuição estava presente, mas se ela não existisse em janeiro de 1971, não haveria contribuição a recolher, embora ocorrido o fato gerador, pois, a base de cálculo seria O (zero). Buscando a lição de Hamilton Dias de Souza, que louvado em Ruy Barbosa Nogueira, Amilcar de Araújo Falcão e Alfredo Augusto Becker, conclui: "3.1 A base de cálculo é a expressão dimensivel do aspecto material da hipótese de incidência, ou seja, a medida de grandeza dolato imponível, Salienta Ruy Barbosa Nogueira que a base .de cálculo representa legalmente o valor, grandeza. ou expressão numérica do fato gerador; é, por assim dizer, um dos lados ou modo de ser do fato gerador. 3.2 Tendo em vista ser a base de cálculo a medida de grandeza do fato gerador, acentua Amilcar de Araújo Falcão que é indispensável configurar-se uma relação de pertinência ou inerência da base de cálculo ao fato gerador; tal inerência afere- se, como é óbvio, por este último. Continua o ilustre jurista, salientando: De outro modo, inadequação da base de cálculo pode representar uma distorção do fato gerador e, assim desnaturar o tributo. 6 • _ ti ti MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001825/96-11 Acórdão : 201-72.377 3.3 A base de cálculo reveste-se de tão grande importância que alguns autores, como Alfredo Augusto Becker, identificam-na com o núcleo da hipótese de incidência, concluindo que há tantas diferentes espécies tributárias quantas as bases de cálculo existentes. 3.4 Insofismável, portanto, que a base de cálculo deverá adequar-se à hipótese de incidência, visto que é um de seus aspectos; ou sua expressão dimensivel. 3.5 No caso em exame, a Lei Complementar n° 7/70 estabelece que as empresas contribuem ao Fundo de Participação com uma importância calculada sobre o faturamento (salvo as exceções previstas na lei)." Este entendimento, é defendido também pelo saudoso tributarista Geraldo Ataliba, conforme Parecer emitido por seu escritório jurídico, do qual extraímos a seguinte" lição: "Se as disposições dos decretos4ei n°s 2.445 e 2.449/88 são inconstitucionais, o PIS volta a ser calculado com o que dispõe a lei complementar n° 07/70 (com a alteração da lei complementar n° 17173), dado que nenhuma lei posterior cuidou dos critérios de cálculo. O PIS é obrigação tributária cuja nascimento ocorre mensalmente. O fato "faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. Reputa-se nascida (a obrigação tributária de recolher o PIS) no dia 1° de cada mês, com o ato de faturação do contribuinte. Isso é imediata e clara conseqüência da lei complementar 7/70. 7 , 1111 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,,g•-•741 ==1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ik44-1WV Processo : 13819.001825/96-11 Acórdão : 201-72.377 A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de "faturar", e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal — para "medir" o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Más não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria lei complementar n" 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para quantificação da obrigação em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o auto-lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base em momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6" da lei complementar 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior. Isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados à partir da lei complementar n° 7/70, evidência que nenhum deles — com 8 '1` MINISTÉRIO DA FAZENDA -J; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13819.001825/96-11 Acórdão : 201-72.377 exceção dos já declarados inconstitucionais decretos-lei 2.445 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto-lançamento. Deveras, há disposições acerca (i) do prazo de recolhimento do tributo e (ii) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Consequentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." Posteriormente à edição das Leis Complementares 07/70 e 17/73, vários diplomas legais foram baixados no sentido de se normatizar suas regras, até que em 1988 já no findar da vigência da velha Carta Constitucional surgiram os Decreto-Leis n's 2.445 e 2.449, revogados pelo Supremo Tribunal Federal. Em seguida, com base nos referidos decretos-leis ora revogados, deu-se a edição de outros textos legais alterando os prazos de recolhimento da contribuição, bem como introduzindo critérios de indexação da base de cálculo. Em primeiro lugar cabe registrar que essa legislação ao modificar prazos ou indexar tributos e contribuições, toma sempre por parâmetro ou termo inicia, o momento da ocorrência dos fatos geradores. E para o caso especifico da Contribuição para o PIS, a administração tributária sempre entendeu como fato gerador o período de apuração da base de cálculo da contribuição, e não o momento que se consuma seu pagamento, somente a partir da Medida Provisória de n.° 596 de 26/08/94 é que a indexação dos tributos passou também a adotar por termo inicial o período de apuração dessas contribuições. Constata-se assim, que o legislador findou por reconhecer que existe diferença entre o momento de ocorrência da hipótese de incidência do tributo (aspecto temporal da hipótese de incidência), e o período de apuração de sua base imponivel (aspecto material da hipótese de incidência). 9 . 11 ”0- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001825/96-11 Acórdão : 201-72.377 Os dispositivos dos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449 foram citados somente para deixar claro que a legislação que lhes seguiu está com eles totalmente compatibilizada, portanto, é necessária a abstração da existência dos citados decretos-leis para tentar compatibilizar as Leis n's 7.799/89; 8.012/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; a Medida Provisória n° 596/94 e suas republicações e as Leis n's 9.065/95 e 9.069/95, com o que dispõem os artigos da Lei Complementar n° 07/70, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dos citados decretos-leis pelo Supremo Tribunal Federal, e a suspensão de suas execuções pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal. Para que seja obtida a integração das leis que se seguiram aos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, com a Lei Complementar n° 07/70, uma vez que tais decretos-leis foram anulados com efeito ex ~c, é necessário a abstração de suas regras e seus efeitos jurídicos, e fixação mais uma vez das seguintes premissas: 1) todos os dispositivos que tratam da base de cálculo, alíquota, data de ocorrência da hipótese de incidência e da própria hipótese de incidência do PIS são aqueles fixados pela Lei Complementar 07/70, com as modificações da Lei Complementar n° 17/73 que alterou a alíquota; 2) sendo verdadeira a premissa anterior, tem-se que: a) - o fato gerador da contribuição para o PIS não é o faturamento mensal; b) - o fato gerador da contribuição para o PIS é a atuação estatal consistente no pagamento do abono salarial e do seguro desemprego, provocada pelo exercício da atividade própria da empresa-empregadora-contribuinte; c) - a base imponível é o faturamento mensal; e — a hipótese de incidência é do tipo que tem previsão legal de ocorrência do fato imponível para determinado momento. Assentadas as colocações anteriores, é possível finalmente, o exame das normas que estabeleceram os prazos de recolhimento e a indexação dessa contribuição. De início é necessário notar que toda a legislação que se seguiu aos Decretos- leis anulados tratam da contribuição por eles modificada. Esse fato é constatável com clareza mediana porque: 10 dijI; 1/4s- MINISTÉRIO DA FAZENDA §N;;:•"••••• i't,25 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t`•1 Processo : 13819.001825/96-11 Acórdão : 201-72.377 1) todos os diplomas legais confundem o fato gerador da contribuição com sua base de cálculo, dando-lhe feição de imposto (tributo não vinculado); e 2) toda essa legislação, entende devida a contribuição no próprio mês de apuração da base de cálculo, consoante, art. 1°, V, e 2°, I do Decreto-lei n.° 2445/88. Feita essa constatação é de se concluir que todos esses diplomas legislativos que se seguiram aos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, fixando prazo de recolhimento e indexação da contribuição, com base nas modificações introduzidas pelos citados decretos-leis, por representarem ou repercutirem efeitos jurídicos decorrentes dos Decretos-leis anulados, estão também destruídos ou anulados. Essa é a conclusão a qual se chega, tendo em vista a total inadequação das normas supervenientes de indexação e fixação de prazos de recolhimento, porque consonantes com os decretos-leis anulados que davam feição de imposto ao PIS, o qual foi expressamente recepcionado como uma contribuição pela Carta Magna de 1988 e, como tal, determinado pela Lei Complementar n° 07/70. O Supremo Tribunal Federal em voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio no processo de Embargos Declaratórios em . Recurso Extraordinário n° 178237-4/DF, manifestou a seguinte posição com relação a legislação que sucedeu aos decretos-leis anulados: "No mérito, improcede o que articulado. De acordo com o voto condutor do julgamento, o extraordinário foi provido para, reformado o acórdão recorrido, afastar a exigibilidade da contribUição, considerados os Decretos-Lei n°s 2.445/88 e 2.449/88 com os seus consectários pertinentes. De qualquer maneira, o provimento dos declaratários da contribuinte atende aos reclamos da União, no que esclarecido subsistente a cobrança do PIS nos moldes da Lei Complementar n° 7/70." (grifamos). O Poder Judiciário, nas diversas oportunidades que teve de se manifestar sobre a matéria, nos forneceu valioso subsídio, dentre os quais destaco o Voto proferido pelo Juiz Relator Gilson Dipp da 4a Região no Agravo de Instrumento n° 96.04.62019-3-RS, verbis: "A decisão agravada merece reforma. As alterações introduzidas, pelas Leis LIN 8.218/91, art. Art. 15, e 8.383/91, art. 52, inc. IV, dizem respeito ao prazo de recolhimento "da contribuição ao PIS. A primeira determinou o 11 41 5 ' 4., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7.0!!= Processo : 13819.001825/96-11 Acórdão : 201-72.377 pagamento até 05 de agosto de 1991, dos encargos relativos aos fatos geradores ocorridos em maio e junho do mesmo ano. A Segunda fixou o recolhimento contributivo no termo do dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Todavia, a base de cálculo da referida contribuição é a estabelecida pelo § único, do art. 6", da Lei Complementar n° 07/70, "verbis": "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Tem-se, portanto, que o fato gerador é o faturamento, e a base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Em face do exposto, dou provimento ao agravo." Nesse sentido já caminhava a jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos — TFR, ao distinguir o fato gerador das contribuições do fato gerador dos impostos, salientando que o PIS tinha como hipótese de incidência o exercício da atividade empresarial, provocadora da atividade estatal. É o que se vê da AMS n° 92.428-PE (RTFR n° 88, pags. 178 e seguintes) que também distingue o fato gerador do PIS de sua base de cálculo: "EMENTA: Tributário. PIS. Natureza Jurídica. Hipótese de incidência. Cobrança na base do fatura mento mensal. Compatibilidade com a exigência do I.U.C.L.E.E.M. 1. A contribuição para o PIS insere-se na categoria de tributo, pouco importando o nomem juris que se lhe atribua. 2. Reftrida contribuição tem como hipótese de incidência (fato gerador) o exercício da atividade empresarial, - exercida na forma coletiva ou individual, como pessoa jurídica, tal como conceituada na legislação do Imposto de Renda. Equiparam-se 12 ,. il 1:,-"SZE MINISTÉRIO DA FAZENDA ry7 1,==.7:1 M'' '---- ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001825/96-11 Acórdão : 201-72.377 a empresa, para esse efeito, as atividades sem fins lucrativos exercidas com o com concurso de empregados. (grife-se). 3. O faturamento mensal - uma das bases de cálculo do tributo em comento - representa um aspecto da hipótese de incidência, vale dizer, é mera expressão econômica ou parâmetro utilizado pelo legislador a fim de apurar -se o quantum devido ao Programa de Integração Social -PIS. (grife-se). 4. Assim dirimida a quaestio juris, as contribuições para o PIS, podem ser exigidas concorrentemente com o imposto único sobre combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais, que possui fato gerador diverso. 5. Segurança denegada. Improvimento do recurso. Na esfera administrativa, também encontramos uma vasta jurisprudência acoplada a este entendimento, dentre as quais destaca-se o Acórdão n° 101-91.131, relatado pelo eminente Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, sintetizado na seguinte ementa: "I.R.P.J., — CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS. FATO GERADOR. MOMENTO DA SUA OCORRÊNCIA. O fato gerador da Contribuição para o PIS, nos termos do artigo 3°, "b" e parágrafo único do artigo 6°, da •Lei Complementar n° 07, de 1970, tem como pressuposto de fato o exercício da atividade empresarial, e sua base de cálculo é o faturamento verificado no 6° mês anterior ao da incidência. Recurso conhecido e provido." eitas esta. con iderações, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das *.eVões, em 10 de dezembro de 1998 41 /,' Ao. --.'mialimit 13 , S' MINISTÉRIO DA FAZENDA •( 4 , , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001825/96-11 Acórdão : 201-72.377 VOTO DA CONSELHEIRA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA RELATORA-DESIGNADA Reporto-me ao relatório de fls. / , de lavra do ilustre Conselheiro Valdemar Ludvig. Trata a presente controvérsia do recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de JANEIRO de 1991 a MAIO de 1996. Exsurge dos autos que a defesa apresentada pela recorrente traz os seguintes argumentos: a) ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS; b) que, com a declarada inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, prevaleceriam as normas veiculadas pela Lei Complementar n° 07/70, devendo ser utilizado para base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador; c) que efetuou depósitos correspondentes às contribuições questionadas, e que a autoridade fiscal apurou diferenças entre os valores que entendia devidos e aqueles efetivamente depositados, como também entendeu que os depósitos efetuados fora do prazo traziam embutidos os valores referentes aos juros de mora e á multa de mora. No tocante à inclusão na base de cálculo da Contribuição para o PIS de valores correspondentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços --- ICMS, reiteradas são as decisões deste Colegiado reconhecendo ser incabível. Tal entendimento tem se apoiado na não inclusão do valor correspondente ao ICMS entre as parcelas que estão legalmente autorizadas a serem excluídas da base de cálculo da referida contribuição. • Também que, conforme mandamento do artigo 3°, h, da Lei Complementar n° 07/70, a parcela referente à contribuição efetuada com recursos próprios da empresa, aquela cuja incidência persiste após a CF/88, deve incidir sobre o faturamento da empresa. Tendo-se o faturamento na mesma acepção de receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza, socorremo-nos da legislação do Imposto de Renda, para obtermos a definição legal da mesma no artigo 12 do . Decreto-Lei n° 1.598/77, que determina: 14 115'9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4tt?"ftt-V Processo : 13819.001825/96-11 - Acórdão : 201-72.377 "Art. 12. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados." De tal análise, podemos concluir que os impostos excluídos da base de cálculo da contribuição constam em parcelas separadas nas notas de vendas, enquanto o ICMS integra o preço da mercadoria, e, estando agregado ao preço de venda, inclui-se na receita bruta, devendo ser excluído desta somente para obtenção da receita líquida, na forma da Instrução Normativa n° 51, de 03/11/78. A tese vencedora no Colegiado reforça-se com o pronunciamento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado na Súmula n° 68 daquele Pretório, que determina: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Embora refira-se ao ICM, entende-se ser a sua determinação extensível ao ICMS, vez que este tributo veio substituir aquele, trazendo a mesma sistemática de cálculo e de cobrança, não deixando margens a dúvidas quanto à pertinência da incidência da Contribuição para o PIS sobre os valores do ICMS. Outro ponto de inconformação da recorrente deve-se ao fato de a autoridade fiscal, ao observar que foram efetuados depósitos judiciais fora do prazo, calculou os encargos moratórios referentes a tal atraso. O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor, vez que a inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. O depósito judicial da quantia devida suspende a exigibilidade do crédito tributário, de conformidade com o artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, entretanto, para que tal ocorra, o valor depositado deve corresponder exatamente àquele devido, caso seja menor, cabe à Fazenda Pública cobrar a diferença, acrescendo-lhe os encargos legais. A sistemática da imputação proporcional de pagamento, utilizada pela autoridade fiscal para cobrar a diferença devida, encontra esteio no artigo 163 do Código Tributário Nacional, e considera que no montante pago fora do prazo estão incluídas as parcelas referentes às penalidades legais, sendo feita uma proporção entre o valor pago e quanto de tal valor corresponde a multa e juros devidos, determinando o crédito tributário principal remanescente, não se vislumbrando ilegalidade em tal procedimento. 15 . . ti S5 A1014.:41;:::‘. . MINISTERIO DA FAZENDA kii..~Nj,,,,N - g:1;t 4„...7.2.-3,,,,,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:Ot.r Processo : 13819.001825/96-11 Acórdão : 201-72.377 Outra argumentação de defesa apresentada pela recorrente repousa no pleito de que seja acolhida a tese da dilação do aspecto temporal do fato gerador da Contribuição para o PIS para o sexto mês seguinte àqueles em que foi auferido o faturamento. No entender da recorrente, esse seria o mandamento determinado pelo parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, ill verbis: "Art. 6°- A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". (destacamos) A nosso ver, a norma do parágrafo único, em nenhum momento dá margem à interpretação de que o fato gerador da contribuição de um determinado mês é o faturamento ocorrido no sexto mês subseqüente. Entendemos que o comando contido em tal dispositivo legal refere-se a prazo de recolhimento. É inegável que a técnica redacional empreendida para confecção da norma não foi das melhores, mas não se queira, sob o manto dessa obscuridade, empreender-se interpretações ao dispositivo que passam sobre a consideração de institutos do direito tributário. A interpretação de uma lei, máxime daquelas que tratam de tributação, deve ter natureza meramente declaratória, sendo essa a lição que resta do magistério de Amilcar de Araújo Falcão': "Interpretação é a atividade lógica, em decorrência da qual se declara o que está determinado numa lei. O intérprete, portanto, não cria, nem inova; limita-se a considerar o mandamento legal em toda a sua plenitude e extensão e a, simplesmente, declarar-lhe a acepção, o significado e o alcance: Pode ocorrer que o legislador tenha expressado mal a sua vontade, estabelecendo-se entre a dicção da lei e o seu espírito uma inequivalência ou um desequilíbrio aparentes, de modo que a fórmula verbal signifique menos (minus dixit quam voluit) ou mais (plzts dixit quam voluit) do que se intentava dizer. Em qualquer dos dois casos, a interferência do intérprete, restabelecendo o sentido da norma, pela pesquisa do seu espírito (mens legis), não amplia nem restringe aquele mesmo sentido. E um erro, ou uma impropriedade, como se vê falar, em um caso, em interpretação extensiva e, no outro, em interpretação restritiva. Qualquer que seja a hipótese, será sempre declaratória a interpretação." 1 Introdução ao Direito Tributário, Ed. Rio, 1976, pp. 72/73. ) 16 . . 1-1 54 '40 %/n4,-,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA a= kin.~.....,i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1,' Processo : 13819.001825/96-11 Acórdão : 201-72.377 Na espécie, a Lei Complementar n° 07/70, em seu artigo 3°, b, definiu que a base de cálculo da contribuição, para as empresas não exclusivamente prestadoras de serviços, seria o faturamento. A Resolução do Banco Central n° 482/78, em seu inciso I, esclareceu que a base de cálculo seria a receita bruta calculada com supedâneo nas regras estabelecidas pelo imposto de renda, determinada na forma do artigo 12 do Decreto-Lei n° 1.598/77. Deste modo, tratando-se de Contribuição para o PIS, as operações de vendas de mercadorias ou de mercadorias e serviços seriam o suporte fático sobre o qual iria incidir a norma tributária, ou seja, o fato gerador da obrigação tributária, o que se encontra confirmado pelo Supremo Tribunal Federal, na análise do RE n° 100.790-7/SP, e pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, através do julgamento das AMS ris 92.428-PE, 90.628-SP e 92.485-RS, que firmaram o entendimento de que o fato gerador da Contribuição para o PIS é o conjunto de negócios ou operações que enseja o faturamento. O fato gerador caracteriza a situação de fato ou situação jurídica que, ocorrendo, determina a incidência do tributo. Amilcar de Araújo Falcão, citado por Aliomar Baleeiro 2, ao discorrer sobre os efeitos do fato gerador, lembra que um dos efeitos conseqüentes ou integrante do fato ou conjunto de fatos, ou estado de fato ao qual o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica é a identificação -do momento em que -nasce a obrigação tributária. A relevância do fato gerador tributário exsurge diante da pluralidade de conseqüências que emana, todas envolvendo aspectos essenciais do fenômeno tributação. José Eduardo Soares de Melo 3, também ao tratar sobre os pressupostos indispensáveis à configuração do fato gerador, ressalta a importância da determinação do momento da sua ocorrência, como a seguir: "O aspecto temporal consiste na fixação de um determinado momento em que se deve reputar acontecida a materialidade do tributo, tendo em vista que a norma deve conter a circunstância de tempo, certo e determinado. Embora a materialidade tributária possa ser composta, integrada, por diversos acontecimentos, tem que ser considerada 1 una e incidivel, razão pela qual é inadequada a classificação de simples ou complexos, instantâneos ou continuados. A incidência tributária ataca unicamente o resultado da materialidade, que, enquanto não verificada, não faz eclodir o tributo, desencadeando efeitos que lhe são pertinentes. 2 Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1 Oa edição, 1986, p. 455. 3 Curso de Direito Tributário, Dialética, 1997, p.160. i- 17 II 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • , ;;; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001825/96-11 Acórdão : 201-72.377 O instante do nascimento da obrigação tributária deve guardar efetivo vinculo com a matéria objeto de tributação, verificando-se que a legislação elege variados momentos em que o tributo passa a ter nascimento (...)." Diante da pluralidade de conseqüências que emana, o fato gerador de uma obrigação tributária deve ter definição clara e precisa, e, a norma do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 sequer traz a expressão "fato gerador", apenas a palavra "calculada" é utilizada para referir-se ao valor devido para efeitos de pagamento do crédito tributário, componente da prestação a que está obrigado o sujeito passivo. Embora a interpretação dessa norma seja a causa de profundos debates no âmbito deste Colegiado, o Conselheiro Marcus Vinicius Neder de Lima, no julgamento do Recurso Voluntário n° 100.954, apresenta pensamento coincidente com aquele que defendemos, e, a certa altura do seu voto assim se posiciona: "(...) parece claro que o art. 6° da LC7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. São vários os exemplos de que esta base não condiz com o fato gerador adotado (exercício da atividade empresarial): - nos seis primeiros e nos seis últimos meses de existência de uma empresa não haveria recolhimento ao PIS, seja pelo fato de, no início, não haver como calcular o tributo, seja porque, com o término das atividades, não ocorreria o fato gerador. Assim, o contribuinte teria garantido 12 meses de atividade sem contribuir para o PIS, apesar da atual Constituição Federal estatuir a universalidade de contribuição para a seguridade social Xart. 195, da CF/88); - existem situações em que, pela natureza do negócio, haveria elevado faturamento em detentinado mês e, em contrapartida, pouca ou nenhuma atividade empresarial seis meses depois, não havendo nenhuma proporcionalidade entre a ocorrência do fato gerador e a base de Cálculo escolhida para dimensioná-lo. Ocorreria o fato gerador sem haver como mensurá-lo ou o faturamento sem ter correspondência a nenhum fato gerador; (...) Além disso, não há no artigo 6° da LC7/70 qualquer referência a fato gerador ou, como que a Suprema Corte, ao exercício da atividade empresarial. Esta referência não pode ser presumida, em nenhum dos seus aspectos (material, temporal, espacial e quantitativo), há de ser integralmente definida pela lei. 18 14Se' MINISTÉRIO DA FAZENDA nn=1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001825/96-11 Acórdão : 201-72.377 O legislador, a meu ver, é verdade em precária técnica de redação, quis referir-se a prazo de recolhimento do tributo. O mês de recolhimento jamais foi considerado fato gerador. O fato gerador ocorre no momento em que nasce a obrigação de recolher a contribuição. Em cada um dos dias do mês de janeiro quando se efetua a venda das mercadorias ocorre o fato gerador do tributo. Se no primeiro dia do mês a empresa vende uma mercadoria, a obrigação de recolher a contribuição para o PIS já nasceu e só poderá ser extinta por uma das formas elencadas no CTN. Se a lei permite recolher aquela contribuição no mês de julho, trata-se de prazo de recolhimento que pode ser alterado por lei ordinária. Não há diferença alguma a lei dispor que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho. Ambas as redações dizem respeito a questões de prazo de recolhimento." (destaques do original) Pensamos que não há outro modo de se raciocinar: o escopo do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 foi o de estabelecer os prazos para o recolhimento da Contribuição para o PIS, o que é corroborado pela análise da legislação que seguiu referida lei complementar, tanto a que lhe normatizou quanto a que lhe alterou: 1) o caput do artigo 6° da LC n° 07/70 delibera o processamento mensal a partir de 1 0 de julho de 1971, e o item 3.3 da Norma de Serviço CEF/PIS n° 02/71 determinava que o seu recolhimento deveria se dar no dia 10 de julho, adotando-se a tese defendida pela recorrente, de que o fato gerador seria o faturamento de julho, como poderia o tributo ser recolhido antes de estar completo o fato que lhe deu origem? 2) o Ato Declaratório Normativo CST 35/75 deixava à opção do sujeito passivo a apropriação da Contribuição para o PIS, como custo da empresa, no mês do faturamento (v. g. janeiro) ou no mês do recolhimento (v. g. julho); 3) se adotada a hipótese de que o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 refere-se à data da ocorrência do fato gerador, ter-se-ia que admitir que a norma do artigo 2°, parágrafo único, a, do Decreto-Lei n° 2.445/88, que estabelecia que o prazo de recolhimento seria até o dia 10 (dez) do mês subseqüente àqueles em que fossem devidos, podendo o Conselho-Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP ampliar para até 3 (três) meses este prazo, teria alterado aquele dispositivo, trazendo a indicação de que o fato imponivel passaria a ser o faturamento do terceiro mês subseqüente. Tal situação, levaria à não obrigatoriedade dos recolhimentos referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1988, vez que, a partir de julho, quando tais recolhimentos deveriam ocorrer, a norma da LC n° 07/70 teria sido alterada, e ex vi do artigo 144 do CTN, deveria aplicar-se a sistemática do Decreto-Lei n° 19 ... 11 54) , . k;g:INK MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ni_r_pet Processo : 13819.001825/96-11 Acórdão : 201-72.377 2.445/88, que admitiria o recolhimento apenas das contribuições referentes aos três meses anteriores; 4) entretanto, a Resolução n° 01, de 29/07/88, do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP, cujo inciso IV, determinou: "as contribuições devidas ao PIS e PASEP, pertinentes a fatos geradores ocorridos anteriormente ao mês de julho de 1988, devem ser recolhidas com observância da base de cálculo, aliquotas e prazos constantes da legislação anterior à edição do Decreto-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988." Pensamos que o escopo de tal ato normativo seria observar que as contribuições relativas aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro e março, cujo recolhimento se daria após a entrada em vigor do referido decreto-lei, deveria ser efetuado em conformidade com as determinações das Leis Complementares nos 07/70 e 17/73, o que seria absolutamente desnecessário, caso a alteração houvesse se referido à data da ocorrência do fato gerador. 5) tal pensamento se conforma com a dicção do artigo 11 do mesmo Decreto- Lei n° 2.445/88, que dispensou o recolhimento das contribuições referentes aos fatos geradores dos meses de abril, maio e junho de 1988, para que não houvesse duplicidade de recolhimentos nos meses de outubro, novembro e dezembro, respectivamente, decorrentes do vencimento da contribuição referente àqueles meses, conforme a sistemática da Lei Complementar n° 07/70, com o recolhimento daquela correspondente aos fatos geradores ocorridos em julho, agosto e setembro, sob a égide das novas determinações do referido decreto-lei. A associação à corrente que entende que a norma do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 veicula prazo de recolhimento tem como efeito a consideração de que tal preceito, embora insito em lei complementar, poderia ser modificado por lei ordinária, vez que está assente, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que, se matéria não exclusiva de lei complementar, por determinação do artigo 146, da Constituição Federal, for por ela veiculada I terá sempre eficácia de lei ordinária, e por outra lei ordinária poderá ser modificada. E, em não sendo o prazo para recolhimento dos tributos matéria enumerada entre aquelas reservadas à lei complementar, mesmo se eventualmente tratada em lei complementar, tem-se que a sua alteração poderá se dar por meio de lei ordinária, vez que, nesse aspecto, a lei, embora formalmente complementar, será materialmente ordinária. Assim, estariam legitimadas as alterações do prazo de recolhimento indicado pelo parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 quando normatizadas por leis ordinárias constitucionalmente válidas. Jf. 20 '. 4, t)... , MINISTÉRIO DA FAZENDA I. çg,,=se, 1 À :„. ,...,r if SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001825/96-11 Acórdão : 201-72.377 Esse entendimento encontra-se clarificado em vários pronunciamentos do Poder Judiciário, como expresso no Mandado de Segurança n° 95.0024417-9, em sentença do MM. Juiz Federal Substituto da 9a. Vara Federal em Porto Alegre, que assim averbou: "(...) No que tange à pretensão de continuar recolhendo o PIS no prazo da Lei Complementar 7/70 não há como prosperar. A Lei Complementar foi alterada nesse aspecto pelas Leis "7.691/88, '7.799/89, 8.019/90, 8.212/91 e 8.383/91, estando atualmente em vigor a Lei 9.065/95. Não merece acolhida o argumento de que o prazo previsto na Lei Complementar 07/70 não podia ser alterado por lei ordinária. É que o prazo de recolhimento não é matéria reservada à lei complementar, não havendo, desse modo, óbice a sua fixação ou alteração por lei ordinária." Também neste sentido a manifestação do MM. Juiz Federal Substituto da 2a. Vara Federal em Porto Alegre, no MS 96.0014073-1: "(...) As alegações no sentido de que a correção monetária e os prazos de pagamento seriam aqueles previstos no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 07/70 demonstra -se desprovida de plausibilidade. Ocorre que, não obstante tenham sido reconhecidos inconstitucionais os Decretos-lei 2.445 e 2.449, outros diplomas legais dispuseram sobre tais matérias, como bem referido pela autoridade impetrada, além do que a matéria não é privativa de lei complementar. 1 Não há que se falar também em inconstitucionalidade na alteração do prazo face ao preceituado." Assim, o prazo de recolhimento determinado pela Lei Complementar n° 07/70 foi sucessivamente alterado a partir da Lei n° 7.691/88, sendo que, no período abrangido no auto de infra?ão — janeiro de 1991 a maio de 1996 —, houve várias alterações para referido prazo de recolhimento, que foram veiculadas por leis ordinárias. Com efeito, tendo-se que a norma do artigo 6° da Lei ri 07/70 veicula prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS, matéria cuja alteração pode dar-se por meio de lei ordinária, resta claro que autuação está em total consonância com as determinações das normas que alteraram referida lei complementar, o que torna sem objetivo as argumentações da recorrente. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1998• 4,0-11u-02,32- 0,e-y-_, • I6GL-,-‘ac•,_ ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA 21

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