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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4715599 #
Numero do processo: 13808.000667/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - VIA JUDICIAL - A opção pela via judicial implica na renúncia ou desistência da esfera administrativa no que for comum ao processo administrativo e ao processo judicial, declarando-se constituída definitivamente a exigência do crédito tributário na esfera administrativa. MULTA DE OFÍCIO - Nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96, não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Recurso não conhecido em relação à matéria levada à apreciação do Judiciário e provido quanto à multa de ofício.
Numero da decisão: 201-73610
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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C MINISTÉRIO DA FAZENDA e rtuorlea • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42_5, - Processo : 13808.000667/96-11 Acórdão : 201-73.610 Sessão • 23 de fevereiro de 2000 Recurso : 112.407 Recorrente : ROLAMENTOS SCHAEFFLER DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IPI - VIA JUDICIAL — A opção pela via judicial implica na renúncia ou desistência da esfera administrativa no que for comum ao processo administrativo e ao processo judicial, declarando-se constituída definitivamente a exigência do crédito tributário na esfera administrativa. MULTA DE OFICIO — Nos termos do art. 63 da Lei n° 9.430/96, não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Recurso não conhecido em relação à matéria levada à apreciação do Judiciário e provido quanto à multa de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROLAMENTOS SCHAEFFLER DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso em relação à matéria levada à apreciação do Judiciário: e II) em dar provimento ao recurso para excluir a multa de oficio lançada. Ausente o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2000 1/ / Luiza e - . alante de Moraes Presidenta --c es Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - -,,,S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES irt.34,<, ,. Processo : 13808.000667/96-11 Acórdão : 201-73.610 Recurso : 112.407 Recorrente : ROLAMENTOS SCHAEFFLER DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada relativamente ao IPI, fatos geradores de 01/92 a 03/93. O crédito ficou com a exigibilidade suspensa em decorrência de medida judicial. Em tempo hábil, foi apresentada impugnação, na qual a contribuinte alega que: a) em preliminar, o auto de infração é nulo, de vez que o assunto já está sendo discutido na esfera judicial, tendo sido concedida liminar e efetuado depósito, razão pela qual a própria fiscalização reconheceu estar a exigibilidade suspensa; e b) no mérito, contesta a "ufirização" do IPI, por afrontar o principio da não-cumulatividade. A DRJ em São Paulo - SP não tomou conhecimento da impugnação em relação à matéria discutida na esfera judicial e sobrestou o julgamento em relação à multa de oficio. Da decisão, a contribuinte interpôs recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os argumentos anteriores e, em relação à multa de oficio, citando e transcrevendo jurisprudência. O processo subiu sem o depósito de 30%, por força de liminar em mandado de segurança concedida à empresa. É o relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Mr4Hett;\ Int. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000667/96-11 Acórdão : 201-73.610 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA Do exame do presente processo, verifica-se que a contribuinte foi autuada, em relação ao IPI, a fim de prevenir a decadência, ficando a exigibilidade do crédito tributário suspensa, em virtude de a mesma, antes da autuação, haver recorrido ao Poder Judiciário, obtido liminar e efetuado depósitos. A decisão recorrida, quanto à matéria levada à discussão no Judiciário, não conheceu da impugnação e declarou definitivamente constituído o crédito tributário. Em relação à multa de oficio, matéria não discutida judicialmente, decidiu sobrestar a decisão até o julgamento final do processo judicial. São, portanto, dois assuntos diferentes a serem apreciados. Em relação ao primeiro, existem dois processos, um administrativo e outro judicial, tratando exatamente da mesma matéria. Nesse caso, o processo administrativo vincula-se ao judicial, no qual será decidida a questão de mérito, pois a esfera judicial está acima da esfera administrativa Sendo assim, agiu corretamente a autoridade julgadora de primeira instância, na esfera administrativa, ao declarar definitivamente constituído o crédito tributário que, no entanto, ficará com a sua exigibilidade suspensa, no aguardo da decisão judicial. Ou seja, o mérito será decidido no processo judicial, cabendo a administração cumprir o que for decidido. Já em relação à multa de oficio, há que ser observado o disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96, a seguir transcrito: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocogido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo.--- 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000667/96-11 Acórdão : 201-73.610 § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." (destaquei) Pelo transcrito, resulta evidente ser incabível a multa de oficio. Isto posto, voto no sentido de: a) não conhecer do recurso em relação à matéria levada à apreciação do Judiciário, e b)dar provimento ao recurso para excluir a multa de oficio lançada. Sala das Sessões em 23 de fevereiro de 2000 e C711: SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4

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4716980 #
Numero do processo: 13819.000430/2003-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS - PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS – é requisito essencial para o deferimento do pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais a regularidade fiscal, que o interessado comprove ter pago ou extinto por meio de outras modalidade, como a compensação, o imposto de renda no curso do respectivo ano-calendário.
Numero da decisão: 103-23.476
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';Nterl> TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13819.000430/2003-18 Recurso n° 159.778 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 103-23.476 Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrente Starexport Trading S.A. Recorrida 4a Tunna/DRJ-Campinas/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS - PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS — é requisito essencial para o deferimento do pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais a regularidade fiscal, que o interessado comprove ter pago ou extinto por meio de outras modalidade, como a compensação, o imposto de renda no curso do respectivo ano-calendário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Starexport Trading S.A. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2g(s LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente Processo n.° 13819.000430/2003-18 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.476 Fls. 2 GUILHERM ADOLFO DOS5ANTOS MENDES Relator FORMALIZADO EM: 15 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Leonardo de Andrade Couto, Cheryl Bemo (Suplente Convocada), Waldomiro Alves da costa Júnior, Antonio Bezerra Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho. Ausentes, por motivo justificado os conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe e Paulo jacinto do Nascimento. Processo n.° 13819.000430/2003-18 CCOI/CO3• Acórdão n.° 103-23.476 Fls. 3 Relatório Do PEDIDO INICIAL, DO INDEFERIMENTO E DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O presente processo refere-se a pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais, que foi negada pela autoridade local conforme despacho decisório de fls. 283. A manifestação de inconformidade foi apresentada às fls. 288 a 291. Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau acerca das referidas peças: O presente processo trata de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC formulado pela contribuinte, deferido parcialmente por meio do Despacho Decisório n.° 464/03, fls. 592/598, proferido pela DRF São Bernardo do Campo, nos seguintes termos: .4 Partindo dos valores informados na DIR.1/2000, dos DARF's apresentados e das compensações efetuadas em DCTF, foram aferidas as bases de cálculo para determinação do incentivo fiscal, a soma dos pagamentos e dos impostos declarados, a porcentagem de pagamentos dos impostos declarados, bem como a determinação do montante de Incentivo Fiscal na ordem de R$ 9.963,35, conforme planilha anexa. Apesar de toda a documentação anexa aos autos, há que se ressaltar a divergência entre os montantes solicitado e calculado. Balizando tal fato impeditivo à concessão integral do beneficio fiscal solicitado, reproduz-se excerto da Norma de Execução do PERC/2000, NE SRF CORAT/COSIT n." 03, de 13 de setembro de 2002, item5.4.5.3. No presente caso, determina-se o percentual de pagamento pela razão entre o imposto de renda retido na fonte referente ao mês de julho de 1999 na monta de R$ 90.500,51 e a soma entre o imposto de renda mensal pago por estimativa na ordem de R$ 1.163.732,02 e o imposto de renda a pagar no valor de R$ 10.361,75, perfazendo, portanto, 7,7%. justificando a concessão parcial do incentivo fiscal. Destarte, em obediência às normas legais e face à regularidade fiscal da pessoa jurídica relativamente a tributos e contribuições na SRF, PGFN, FGTS E INSS, proponho seja aceito parcialmente o pedido de revisão da ordem de emissão de incentivos fiscais, bem como emitida a respectiva Ordem de Emissão Adicional — 0EA/FINOR. " Processo n.° 13819.00043012003-18 cco i /CO3 Acórdão n.° 103-23.478 As. 4 2. Inconformada com o deferimento parcial de seu pleito, a contribuinte, por intermédio de seus representantes legais, ofereceu manifestação de inconformidade de fls. 602/603, em 27/01/2004, que se transcreve parcialmente: "Starexport Trading S. A. , (..), não se conformando com o deferimento parcial de seu pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais — PERC/FINOR pela Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo, do qual tomou ciência em 15/01/04, vem, no prazo legal, (..), apresentar MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE ao deferimento parcial de seu pleito, pelos motivos de fato e de direito que se seguem. A requerente solicitou revisão da ordem de emissão de incentivos fiscais — PERC/FINOR, relacionado ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício de 2000, ano-calendário 1999. Após análise, foi aceito o pedido de revisão da ordem de emissão de incentivos fiscais, tendo sido emitida a respectiva Ordem de Emissão Adicional — OEA/FINOR, a qual resultou no montante de R$ 9.963,35. Ora, a inconformidade da requerente reside exatamente no fator de conversão, tendo em vista que não localizou a mesma nenhuma lei que autorize a emissão parcial do incentivo, ou seja, para que o incentivo possa ser concedido, o contribuinte não pode ter nenhum débito para com a fazenda. E, de fato, a requerente não possui nenhum débito como já explicado anteriormente. O que ocorreu foi que a requerente efetuou compensações com o saldo negativo do IRPJ correspondente ao exercício de 1999, ano-calendário 1998. E o fez exatamente de acordo com a legislação da época que autorizava tal procedimento. À Vista do exposto, requer seja acolhida a presente manifestação de inconformidade, para o fim de ser retificado o valor constante da OEA." DA DECISÁO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 617 a 625) negou provimento à defesa, conforme ementa da decisão: Ementa: PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAISPERC/ FINOR. Não comprovado o recolhimento integral do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, no período, ratifica-se a decisão proferida pela Unidade Preparadora, que deferiu parcialmente o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC/FINOR, com fundamento de que os valores do beneficio fiscal são calculados, proporcional e exclusivamente, com base nas parcelas de imposto de renda recolhidas dentro do exercício. ot/ Processo n.° 13819.000430/2003-18 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.476 Fls. 5 Indefere-se a manifestação de inconformidade apresentada pela empresa. Do FtECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo apresentou recurso voluntário tempestivo às fls. 629 a 639, no qual, em síntese, aduz o que se segue. Em razão de ter apurado saldo negativo no ano-calendário de 1998 (ex. 1999), utilizou tal valor para compensar os valores mensais ao longo do ano de 1999. A compensação deve ser promovida, com base no art. 66 da Lei 8.383/91, pelo próprio contribuinte e registrada na sua contabilidade. Por isso, não efetuou qualquer compensação nas DCTF 's. Apresenta as peças de fls. 657 a 661 para comprovar a compensação efetuada na contabilidade. É o relatório do essencial. . . Processo n.° 13819.000430/2003-18 CCOI /CO3 Acórdão n.° 103-23.476 Fls. 6 Voto Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Relator Em primeiro lugar a compensação deveria ser indicada não só nas DCTF's — ao contrário do que afirma a recorrente —, mas também na própria DIPJ, como consta da decisão recorrida. Basta uma simples verificação de DCTF's (como exemplo, a de fl. 293) para se constatar que há campo próprio para a informação de compensações (um campo para compensação com DARF; outro para compensação sem DARF). De igual sorte, a compensação deve ser informada na DIPJ; aliás, fundamento da decisão recorrida não contestado pela recorrente. É bem verdade que, no ano anterior (1998), foi apurado saldo negativo de imposto a pagar (R$ 1.293.143,22, conforme cópia da DIPJ à fl. 56) em valor suficiente para compensação dos valores agora alegados como extintos por essa modalidade (R$ 1.163.732,02). Todavia, a alegada compensação não constou de nenhuma das duas declarações obrigatórias a que estava sujeita a recorrente. Os únicos documentos carreados aos autos que atestariam a compensação são cópias de fichas do Razão (fls. 658 a 661), relativas aos meses de julho, novembro e dezembro de 1999 e fevereiro de 2000, cuja conta é intitulada "Imposto de renda P. Jurídica — a compensar", e cujo histórico de lançamento é "compensação de IRFONTE". Apesar de alguns números serem coincidentes com valores devidos na DIPJ, não há continuidade das demonstrações dos valores, o histórico não diz respeito ao que se alega (compensação de saldo negativo de ano anterior) e não se carreou a ficha do razão da conta que registra o montante do direito. É importante se frisar que os lançamentos contábeis são realizados por meio de partidas dobradas. O sujeito passivo apresentou apenas um dos lados da operação, mas não o outro; ou seja, a conta em que se controlaria o direito, vale dizer, o saldo negativo de anos anteriores. Isso se destaca ainda mais, quando verificamos que o sujeito passivo apurou imposto de renda a pagar no ajuste (R$ 10.361,75, conforme cópia de fl. 54) e o efetivamente pagou apenas em 30/04/2001, com acréscimos legais (DARF à fl. 58). Ora, se o valor negativo do exercício anterior foi de R$ 1.293.143,22 — valor este a que teria direito a restituir ou a compensar — e o valor que alega ter compensado na sua contabilidade é de R$ 1.163.732,02; restaria um saldo de R$ 129.411,2, mais que suficiente para compensar o valor de R$ 10.361,75. O sujeito passivo deveria, no mínimo, ter demonstrado a evolução desse saldo (R$ 1.293.143,22), com o completo histórico da conta do razão. Teve várias oportunidades para tal. Na manifestação de inconformidade, apresentou mera planilha, quando já deveria ter apresentado — já que assim alegou — os registros contábeis que comprovassem inequivocamente ter compensado o imposto de renda / devido com os saldos negativos ainda mantidos como direitos a haver. " • Processo n.° 13819.000430/2003-18 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.476 Fls. 7 Não carreou na manifestação de inconformidade qualquer documento para sustentar o que alegou (ter compensado na contabilidade) e o fez de forma absolutamente não conclusiva no recurso voluntário. Não vejo razão para prosseguir na busca interminável por provas da sua manifestação inconteste de compensação. Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 29 de maio de 2008 ?"1 4-Ã'49 A GUILH E ADOLFO DOS SANTOS MENDES Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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4714047 #
Numero do processo: 13805.004559/97-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO – COMPENSAÇÃO COM O FINSOCIAL – Tendo a 8a. Turma de Julgamento da DRJ-I-SPO, ao apreciar as razões de Impugnação, decidido em consonância com sentença do TRF da 3a. Região, transitada em julgado, nega-se provimento ao recurso “ex-officio”. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93959
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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Interessado ITA1.1 SEGUROS S/A Sessão de 19 de setembro de 2002 Acórdão n° 101-93.959 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO — COMPENSAÇÃO COM O FINSOCIAL — Tendo a 8'. Turma de Julgamento da DRJ-I-SPO, ao apreciar as razões de Impugnação, decidido em consonância com sentença do TRF da 3'• Região, transitada em julgado, nega-se provimento ao recurso "ex- officio" Negado provimento ao recurso de ofício Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO — SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado _— — E ON 'E e.- "01" UES PRESIDE FRANCISCO DE AS ÀJJANDA RELATOR FORMALIZADO EM 2? ni 17- Processo n° 13805.004559/97-46 2 Acórdão n° :101-93959 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL Processo n°. .13805.004559/97-46 3 Acórdão n°. 101-93.959 Recurso n°. 014.823 Recorrente DRJ EM SÃO PAULO — SP RELATÓRIO Os autos já foram relatados em sessão realizada em 05,06 98, oportunidade em que, a Câmara, à unanimidade de votos, através do Acórdão nr 101- 92.153, anulou a decisão de 1 0 . grau para que outra fosse proferida na boa e devida forma, apreciando o mérito da Impugnação Na decisão anulada o julgador monocrático não tomou conhecimento da Impugnação quanto a parte do crédito tributário objeto da ação judicial, declarando definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário relativo ao imposto/contribuição, e sobrestar o julgamento da Impugnação relativamente a multa de ofício e juros de mora, até decisão terminativa do processo judicial, devendo o feito retornar para julgamento apenas se a decisão judicial transitada em julgado for desfavorável ao contribuinte. Em cumprimento ao decidido no Acórdão da Câmara, os Membros da 8. Turma de Julgamento em São Paulo (DRJ-ISP), por unanimidade de votos, ao apreciar a impugnação, julgaram procedente, em parte, o lançamento, nos termos do voto da Relatora. Do seu ato, a 8 a . Turma Recorreu de ofício a este Colegiado, por força do disposto no art. 34 do Decreto nr 70.235/72 e alterações introduzidas pela Lei nr, 8.748/93 e Portaria MF nr 333 de 1994 Processo n°. :13805 004559/97-46 4 Acórdão n° .101-93 959 À fl.. 284, foi dada ciência da Decisão ao Contribuinte, intimando-o a recolher os débitos remanescentes constantes do Demonstrativo, ou facultado a apresentação de recurso voluntário, após o julgamento do recurso "ex-officio". O crédito tributário exonerado está assim demonstrado à fl.. 286 COD PA/EX EX VOTO VALOR IMPOSTO VOTO VALOR DA MULTA TRIB. MON.IMPOSTO EXONERADO-R$ MULTA EXONERADO-R$ 2973 051995 R 30.06 1995 592.583,86 19 06.1997 444.437,90 2973 061995 R 31.07 1995 1074.961,42 19 06 1997 806 221,07 2973 071995 R 31.08 1995 2112.968,96 19.06 1997 1 584.726,72 2973 081995 R 29.09 1995 2229,738,02 19.06 1997 1 724.803,52 2973 091995 R 31 10.1995 1357.947,03 19.06,1997 1.018 460,27 Às fls. 291, consta a informação de que, face o julgamento de la. instância e a interposição do recurso "ex-officio", foi efetuado o desmembramento do presente feito, dando origem ao processo nr, 16.327,000445/2002-17, que terá prosseguimento na cobrança do crédito tributário mantido É o Relatório Processo n°. .13805 004559/97-46 5 Acórdão n° .101-93.959 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso de ofício foi interposto nos termos do art. 34, Inciso I, do Decreto nr 70.235/72, com a nova redação dada pelo art. 1°. da Lei Nr. 8,748/93, e dele tomo conhecimento, uma vez que o valor exonerado excede o limite de alçada estabelecido pela Portaria ME nr 333, de 11.12 97 Reporto-me ao relatório de fls. 217/220, que elaborei por ocasião do julgamento prolatado pela Câmara através do Acórdão nr. 101-92.153, de 05.06,98, que anulou a decisão de 1a instância para que outra fosse proferida na boa e devida forma. Na peça vestibular de autuação registrou o fisco que. "A imprensa forneceu relatórios contendo as bases de cálculo do Finsocial, Darf's correspondentes de recolhimentos e valores utilizados nas compensações com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano calendário de 1995. Verificamos, entretanto, a existência de divergências quanto aos índices de atualizações dos valores utilizados pelo contribuinte e os índices leais vigentes." Asseveram os autuantes que o art. 66 da Lei 8.383/91, com redação dada pelo art 58 da Lei nr. 9.069/95 e art., 39 da Lei 9.250/95, estabelece que as compensações ou restituições serão efetuados pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR Trata-se de atualização utilizando os mesmos índices aplicados à correção monetária na atualização de débitos fiscais, o que evidencia a coerência no tratamento fiscal tanto para proceder a cobrança de débitos vencidos como para admitir Processo n o . .13805 004559/97-46 6 Acórdão n° 101-93.959 compensações de créditos tributários, como é este em que se afigura o presente caso." Em conseqüência foi apurado um crédito tributário no valor de R$ 18 221.726,87, a título de principal, juros e multa. Segundo a fiscalizada, os critérios de atualizações monetárias devem envolver os índices oficiais da inflação ocorrida, a saber: IPC/IBGE (até 02/91), INPC/IBGE (02 a 11/91); IPCA de 12/91, Índices utilizados pela Lei 8,383/91 para a formação do valor da 1 a UFIR (01 .01.92), Após essa data (01.01.92), consoante admitido pela IN 67/62, a variação da URIF. Ao apreciar a Impugnação, por força de determinação desta Câmara, a 8a . Turma de Julgamento em São Paulo, à unanimidade de votos, decidiu em 13 11 2001, que. "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO — COMPENSAÇÃO — Uma vez reconhecido judicialmente o direito de o contribuinte efetuar a compensação do Finsocial recolhido à alíquota superior a 0,5% com a Contribuição Social, deve a atualização monetária dos créditos ser feita na forma estabelecida pela decisão judicial transitada em julgado." Essa decisão judicial transitada em julgado foi proferida pela Sexta Turma do Tribunal Regional Federal de 3a . Região, que, a maioria de votos deu provimento à apelação e parcial provimento à remessa obrigatória, figurando, como Apelantes, Itatj Seguros S/A e Outros, como Remetente o Juízo Federal da 20.. <‘‘')t Processo n°, '13805.004559/97-46 7 Acórdão n°. 101-93.959 da Capital-SP., e, como Apelada, a União Federal/Fazenda Nacional, tendo sido anexado às fls. 168/174, o trecho do voto proferido pela Relatora, donde se extrai „.,"Com relação à correção monetária dos valores a serem compensados, esta deverá ser feita de acordo com a Súmula nr. 46 do extinto TFR, incluindo-se no cálculo da liquidação, os índices do IPC referentes ao mês de janeiro de 1989 na ordem de 42,72%, IPC e INPC nos anos de 1990 e 1991, respectivamente, observando-se a partir de janeiro de 1992 a atualização monetária nos moldes da Lei nr. 8 383/91." O transitado em julgado ocorreu em 22.05 2000, razão porque, ao apreciar em 13.11 2001, a Impugnação interposta, a Colenda 8 a . Turma de Julgamento em São Paulo, não poderia decidir de maneira diferente da decisão judicial transitada em julgado. Nessas condições, ao admitir a compensação do Finsocial recolhido à alíquota superior a 5% com a Contribuição Social s/ o Lucro e determinar que a correção monetária dos créditos seja feita na forma estabelecida pela decisão judicial transitada em julgado, a decisão de primeiro grau não merece reparos. Na esteira dessas considerações, voto pela negativa de provimento do recurso de ofício. Brasília (DF), em 19 de s embro de '4102 - FRANCISCO DE ASSIS MIR DA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000378/98-97
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia espontânea da infração, tratada no artigo 138 do CTN, só exclui o lançamento de ofício se acompanhada do recolhimento do imposto devido, o que não ocorre quando a pessoa jurídica apura prejuízo fiscal no período subseqüente, no qual reverteu exclusão do lucro real feita indevidamente em período anterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05616
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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ementa_s : IRPJ - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia espontânea da infração, tratada no artigo 138 do CTN, só exclui o lançamento de ofício se acompanhada do recolhimento do imposto devido, o que não ocorre quando a pessoa jurídica apura prejuízo fiscal no período subseqüente, no qual reverteu exclusão do lucro real feita indevidamente em período anterior. Recurso negado.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..:)- OITAVA CÂMARA Processo n° : 13830.000378/98-97 Recurso n° : 118.644 Matéria : IRPJ — Ano 1993 Recorrente : ALPAVE ALTA PAULISTA VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ — RIBEIRÃO PRETO/SP . . Sessão de : 16 de março de 1999 Acórdão n° : 108-05.616 Recurso de Divergência da Fazenda Nacional i RD/108-0.196 IRPJ — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A denúncia espontânea da infração, tratada no artigo 138 do CTN, só exclui o lançamento de ofício se acompanhada do recolhimento do imposto devido, o que não ocorre quando a pessoa jurídica apura prejuízo fiscal no período subseqüente, no qual reverteu exclusão do lucro real feita indevidamente em período anterior. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALPAVE PAULISTA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE c LA. UNIA KOETZ MOREIRA RELATORA FORMALIZADO 16 ABR 1999 EM: • Processo n° :13830.000378/98-97 Acórdão n° :108-05.616 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIO, NELSON LOSSO FILHO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. ;) Processo n° : 13830.000378198-97 Acórdão : 108-05.616 Recurso n° : 118.644 Recorrente : ALPAVE ALTA PAULISTA VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração originado da revisão sumária da declaração de rendimentos apresentada pela empresa ALPAVE ALTA PAULISTA VEÍCULOS LTDA, correspondente ao ano-calendário de 1993 (DIRPJ/94). Daquela revisão, resultou apurado que o valor do lucro inflacionário dos períodos de abril e maio havia sido calculado em montante superior ao estabelecido pela legislação vigente, do que decorreu diferimento a maior naqueles meses. Enquadramento legal nos artigos 20 e 21 da Lei n° 7.799/89 e também 20 e 21 do Decreto n° 332/92. Em tempestiva impugnação, a interessada argüi preliminarmente a nulidade do lançamento, por não observados os critérios previstos na Instrução Normativa SRF n° 94/97. Primeiro, porque não foi intimada previamente a prestar os necessários esclarecimentos. Segundo, porque desrespeitados os incisos II e III do artigo 5° da mesma Instrução Normativa, que se reportam à descrição dos fatos, à base de cálculo do tributo lançado e à norma legal infringida, o que não está claramente determinado no auto de infração impugnado. No mérito, diz que nos meses de abril e maio de 1993 lançou inadvertidamente os valores de CR$ 250.000,00 e CR$ 300.000,00 como "lucro inflacionário do período-base — parcela diferíver, ocasionando diferença na apuração da base de cálculo do imposto de renda. Entretanto, detectou o erro e no mês de julho do 62) ? Processo n° : 13830.000378198-97 Acórdão n° : 108-05.616 mesmo ano aqueles valores foram estornados e pagos com a devida atualização monetária. Naquele mês de julho, fez o lançamento a título de lucro inflacionário realizado (anexo 2) no valor de CR$ 1.072.165,00, que representa a soma dos valores anteriormente diferidos mais a devida atualização monetária, conforme consta às fls. 30 do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR. Invoca ainda o artigo 138 do Código Tributário Nacional, para argumentar que a denúncia espontânea do tributo, antes de qualquer procedimento administrativo, exime-a da multa. Decisão monocrática às fls. 75/78, rejeitando a preliminar de nulidade e, no mérito, mantendo o lançamento, porque somente a apresentação de declaração retificadora constituiria a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. Como a empresa não retificou a declaração, conclui, são cabíveis a exigência do crédito tributário e da multa de ofício. Ciência da decisão em 17.11.98. Recurso Voluntário interposto em 15 de dezembro seguinte e juntado às fls. 83/94, no qual alega, em preliminar, a nulidade da decisão de primeiro grau, por não ter apreciado todas as razões de defesa suscitadas na Impugnação. Se não acatada a preliminar de nulidade da decisão, volta a invocar a nulidade do auto de infração, pela não observação dos critérios contidos na Instrução Normativa SRF n° 94/97. Volta também a invocar o instituto da denúncia espontânea, uma vez que a exigência já fora regularizada no mês de julho de 1993, quando ofereceu voluntariamente à tributação o valor pertinente ao indevidamente lançado em abril e maio do mesmo ano, com a devida correção monetária. Este o Relatório. 61)- • , Processo e : 13830.000378/98-97 Acórdão n° : 108-05.616 VOTO Conselheira TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Sem fundamento a argüição de nulidade da decisão singular, pois que a mesma examinou tanto a preliminar quanto as razões de mérito invocadas na Impugnação, rejeitando a primeira e julgando improcedentes as segundas, por entender que a regularização espontânea pretendida pela interessada só seria válida e produziria efeitos se formalizada por declaração retificadora. Tampouco procede a alegação de nulidade da peça fiscal, por suposto descumprimento dos requisitos previstos na Instrução Normativa SRF n° 94/97. Primeiro, porque não é aquele ato que cria os requisitos legais do auto de infração. Ele apenas sistematiza, administrativamente, os itens que deve conter o instrumento forrnalizador da exigência, a fim de adequar-se ao conceito de lançamento contido no artigo 142 do Código Tributário Nacional. O Decreto n° 70.235/72 já contém esta sistematização em seu artigo 10. Segundo, porque o auto de infração atacado contém todos os requisitos necessários, não tendo acarretado prejuízos à defesa da interessada, que pode perfeitamente identificar a infração que lhe foi atribuída e a sua causa, ou seja, o erro que cometera na apuração do lucro inflacionário dos meses de abril e maio de 1993. 97 • , Processo n° : 13830.000378/98-97 Acórdão O : 108-05.616 Por isso, rejeito a preliminar de nulidade tanto do auto de infração como da decisão de primeira instância. No mérito, a Recorrente não contesta a falha apontada pelo fisco, qual seja lucro inflacionário apurado e diferido a maior nos meses de abril e maio de 1993, do que resultou, naqueles meses, redução indevida do lucro real. Sua defesa consiste em argumentar que constatou o erro antes de qualquer procedimento fiscal, no mês de julho do próprio ano de 1993, tendo então lançado no LALUR e oferecido à tributação a quantia de CR$ 1.072.165,00, correspondente aos valores antes excluídos indevidamente, mais a competente correção monetária. Efetivamente, na cópia do LALUR juntada às fls. 16 consta referido lançamento a crédito da conta "Lucro Inflacionário Acumulado", no dia 31.07.93, naquele valor, com o que referida conta ficou com saldo zerado. Também na declaração de rendimentos apresentada em 1994 (DIRPJ/94), Anexo 2, quadro da demonstração do lucro real do mês de julho/93, aparece a mesma quantia como adição ao lucro líquido, a título de lucro inflacionário realizado. Duas questões devem ser analisadas. Se houve denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN e, caso positivo, se a denúncia saneou a incorreção. Não acompanho o entendimento da autoridade singular quando afirma que a espontaneidade só seria exercida com a entrega de declaração retificadora. Ao perceber o erro, ainda no curso do ano-calendário, a interessada efetuou o lançamento de estorno no LALUR e adicionou ao resultado do mês de julho a quantia antes excluída indevidamente. O que iria retificar, se então não havia ainda apresentado sua declaração, e só viria a fazê-lo no momento próprio, ou seja, no ano de 1994? Tenho, portanto, que não é a falta de entrega de declaração retificadora que tem o dom de excluir a espontaneidade, neste caso. O que se deve verificar é se o procedimento adotado saneou efetivamente a falta cometida, não tendo dela resultado 61/1„ 9 R Processo n° :13830.000378/98-97 Acórdão n° :108-05.616 insuficiência no recolhimento do tributo. Ou seja, se houve apenas postergação no pagamento do imposto, resolvida com o seu recolhimento espontâneo, acrescido dos encargos cabíveis na espécie, ou se permaneceu a insuficiência de recolhimento. A resposta seria positiva, exonerando a Recorrente do lançamento de ofício, se com a inclusão da quantia no período posterior (em julho/93) houvesse ocorrido o recolhimento do imposto que deixara de ser pago nos meses de abril e maio, acrescido da \:r; • competente correção monetária e juros de mora. Mas isto não`aconteceu, pois que em julho (v. fls. 44) foi apurado prejuízo contábil que, com a adição daquela quantia de CR$ 1.072.165,00, foi apenas diminuído, ainda resultando em lucro real negativo. No mês seguinte, agosto/93, o resultado positivo foi inteiramente absorvido pelos prejuízos anteriores. Daí até o final do ano-calendário de 1993, o resultado foi negativo. O Parecer Normativo COSIT n° 02/96, ao tratar da postergação de pagamento de imposto em virtude de inobservância do regime de competência na escrituração de receitas e despesas, bem apanhou a questão ao esclarecer que se considera postergada a parcela do imposto relativa a determinado período-base, "quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior". E ao final conclui que não pode haver o tratamento de simples postergação quando nos períodos-base subseqüentes a pessoa jurídica não apura imposto, em virtude de prejuízo fiscal, tendo em vista que as perdas posteriores não podem compensar ganhos anteriores. Pelo exposto, e não tendo o procedimento adotado pela Recorrente implicado o recolhimento espontâneo do tributo que deixara de ser pago no período próprio, meu Voto é no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 16 de março de 1999. P os,_,..:c.Tania Koetz Moreira' ) I 7 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13823.000090/2002-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.002
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento e Meigan Sack Rodrigues que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Processo n°. : 13823.000090/2002-77 Recurso n°. : 137.620 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : MARIA ALVES DOS SANTOS Recorrida : 58 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 14 de maio de 2004 Acórdão n° : 104-20.002 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA ALVES DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento e Meigan Sack Rodrigues que proviam o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MAFVA1W4Z"~VALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 3 O áir! 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13823.000090/2002-77 Acórdão n°. : 104-20.002 Recurso n°. : 137.620 Recorrente : MARIA ALVES DOS SANTOS RELATÓRIO Inconformada com o acórdão prolatado pela 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II, SP, que manteve o lançamento de fls. 2, face à não apresentação da Declaração de Rendimento do exercício de 1997, no prazo regulamentar, a contribuinte Maria Alves dos Santos, nos autos identificada, recorre a este Colegiado. Alega, em síntese, a impossibilidade da cobrança da multa face ao cumprimento de sua obrigação de forma espontânea, ou seja, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, nos termos assentados no art. 138, do Código Tributário Nacional. Diante do exposto requer seja dado provimento ao recurso. É o Relatório. 2 - -..•;%. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13823.000090/2002-77 Acórdão n°. : 104-20.002 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados os pressupostos de admissibilidade verifica-se a presença dos requisitos legais e dele conheço. Cumpre esclarecer que a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos decorre do fato de o contribuinte estar ou não dentre aqueles que preenchem as condições ali determinadas. No caso em exame a contribuinte estava obrigada a apresentar a declaração em virtude de ser titular e sócia das empresas: M A Santos Atelier, CNPJ 47.760.400/0001-69 e MAS Cristal Tour Turismo Ltda. ME, CNPJ 04.937.127/0001- 92 (fls. 9), uma das condições firmada para a entrega obrigatória naquele exercício. O descumprimento da obrigação, a tempo e a modo, enseja a aplicação da multa independente de o contribuinte vir posteriormente a cumpri-la espontaneamente. É regra de conduta formal que decorre do poder de polícia exercido pela administração. A questão, ora em exame, não é nova, em 9 de maio de 2000, a e. CSRF, por maioria, julgou matéria similar, sintetizada nestes termos: "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13823.000090/2002-77 Acórdão n°. : 104-20.002 autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado." (RD 106-0310, redatora-designada Cons. Leila Maria Scherrer Leitão). Naquela oportunidade aderi à corrente que afasta a aplicação do disposto no art. 138 do CTN pelo fato de que, no caso, cuida-se de infração objetiva, autônoma, ou seja, o simples descumprimento da obrigação de fazer dá ensejo à aplicação da multa. Ressalte- se assim que descumprido o prazo legal a multa é devida independente da razão que motivou a sua não entrega. Ademais, tal posicionamento encontra-se assentado em precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça a quem cumpre pacificar interpretações divergentes em tomo de lei federal. Eis a ementa de alguns julgados: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido". (REsp 190.338-GO, Rel. Min. José Delgado, julgado em 3.12.1998). "TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM ATRASO — INCIDÊNCIA DO ART. 88 DA LEI N° 8.981/95. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que nada tem a ver com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do CTN. 4 4"*4&,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13823.000090/2002-77 Acórdão n°. : 104-20.002 A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. Recurso especial conhecido e provido. Decisão unânime." (REsp 243.241- RS, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 15.6.2000); "Mandado de Segurança. Tributário. Imposto de Renda. Atraso na Entrega da Declaração. Multa Moratória.CTN, art. 138. Lei 8.981/95 (art.88). 1. A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda (Lei 8.981/95) não se confunde com a estadeada pelo art. 138, CTN, por si, tributária. As obrigações autônomas não estão alcançadas pelo artigo 138, CTN. 2.Precedentes jurisprudenciais. 3.Recurso provido." (REsp 265.378-BA, Rel. Min. Milton Pereira, julgado em 25.9.2000). No mesmo sentido confira-se: REsp 246.960-RS, DJ de 29.10.2001; REsp 208.097-PR, DJ de 15.10.2001; REsp 265.987-GO, DJ de 25.8.2003; REsp 363.451-PR, DJ de 15.12.2003, dentre muitos. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 2004 WkliOja amms&QA MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 5 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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4713848 #
Numero do processo: 13805.002984/93-77
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILIDADE. A teor do disposto no artigo 16 do Decreto-lei nº 1598/77 - entendimento transcrito para o artigo 225 do RIR/80 - , os tributos são dedutíveis como custo ou despesa operacional no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária. A suspensão da exigibilidade dos tributos e contribuições por força de decisão judicial não em o condão de impedir esta dedução. Somente a partir da vigência da Lei nº 8541/92 (arts. 7º e 8º e 57) é que o dispositivo legal acima mencionado foi revogado. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-04916
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-1 Processo n° : 13805.02984/93-77 Recurso n° : 115.565 Matéria : IRPJ - Ex.: 1989 a 1992 Recorrente : VALE DO RIO QUANTE AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA Recorrida : DRJ em São Paulo/SP Sessão de : 15 de abril de 1998 Acórdão n° : 107-04.916 IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILIDADE. A teor do disposto no artigo 16 do Decreto-lei n° 1598/77 - entendimento transcrito para o artigo 225 do RIR/80, os tributos são dedutíveis como custo ou despesa operacional no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária. A suspensão da exigibilidade dos tributos econtribuições por força de decisão judicial não tem o condão de impedir esta dedução. Somente a partir da vigência da Lei n° 8541/92 (arts. 70 e 8° e57) é que o dispositivo legal acima mencionado foi revogado. , Recurso provido. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALE DO RIO QUENTE AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4(e4-/-0 - CARLOS ALBERTO GONy/ NUNES VICE-PRESIDENTE EM E r rr CIO 40, MARIA DO CARM rà ' It" ' -- é e - : S DE CARVALHOi RELATO— dgmetamma._ _A".e" --......• . , - I Processo n° : 13805.002984/93-77 Acórdão n° : 107-04.916 FORMALIZADO EM: 02 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ . Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. 2 . , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,..,. PROCESSO N°. : 13.805-002.984/93-77 ACÓRDÃO N°. : 100. 04,916 RECURSO N°. : 115.565 RECORRENTE : VALE DO RIO QUENTE AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. RELATÓRIO A recorrente, já qualificada nos autos do presente processo, apresenta recurso tempestivo a este Colegiado, insurgindo-se contra a decisão proferida pelo ar. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 35. Refere-se ao lançamento do Imposto de Renda Pessog Jurídica, pelo fato de o contribuinte deixar de oferecer à tributação a receita de correção monetária originária dos depósitos judiciais, havidos em função das ações propostas contra o Ministério da Fazenda. Irresignada com o feito, apresenta impugnação tempestiva aduzindo, em síntese, que os depósitos judiciais estão à disposição do juízo e, como tal, não há a disponibilidade jurídica, tampouco econômica, dos valores depositados, até o trânsito em julgado, razão pela qual não infringiu os dispositivos contidos no auto de infração. Transcreve o artigo 43 do código Tributário Nacional para embasar as razões im pug nativas. Que a dedutibilidade como despesa das importâncias relativas a tributos ou contribuições só deixou de ser possível a partir de 1 0 de Janeiro de 1993, data em que entrou em vigor a Lei no 8.541/92, quando vedou, através do artigo 80 , a dedutibilidade e revogou, através do inciso I e seu artigo 57, o dispositivo legal que a permiti . 3. i MINISTÉRIO DA FAZENDA k%4 p,X-''ir 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13.805-002.984/93-77 ACÓRDÃO N°. : 103- 04.916 Neste mesmo diapasão insurge-se contra a cobrança dos juros de mora com base na Taxa Referencial Diária. Requer, ao final, a improcedência do lançamento sub judice. Decidindo a lide a Autoridade Julgadora de primeiro grau julgou procedente o lançamento — documento de fls. 68/73, fundamentada na ementa a seguir transcrita: "IRPJ — DEPÓSITOS JUDICIAIS — Atualização monetária dos direitos de crédito do contribuinte é procedimento obrigatório de acordo com o RIR/80 (artigo 254), devendo compor o Lucro Real sujeito à tributação do imposto de renda. . TRD ACUMULADA — É correta a cobrança da TRD acumulada de 04.02.91 a 02.01.92 como juros de mora. A incidência de juros de mora equivalentes a TRD, está prevista em Lei n o 8.177191, artigo 3. e 90 c/c Lei 8.218/91, artigo 30". Cientificada desta decisão, interpôs recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, perseverando nas razões impugnativask É o Relatório. 14 a*?,.: ‘:'" =54 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13.805-002.984/93-77 ACÓRDÃO N°. : 10$- O 4 .916 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora O recurso é voluntário, oferecido dentro do prazo legal conforme determina o artigo 33 do Decreto n o 70.235/72. Dele tomo conhecimento. Conforme se verifica do relato, a tributação teve como fundamento a falta de reconhecimento, por parte da recorrente, da receita de correção monetária proveniente dos depósitos judiciais referente ao PIS; FINSOCIAL E COFINS, nos exercícios relacionados. A recorrente usou dos direitos expressos no inciso XXXV do artigo 30 da Carta Política de 1988, que garante ao sujeito passivo a tutela jurisdicional, cabendo-lhe, quando se julgar prejudicado, invocá-lo. E o fez depositando os valores correspondentes às Contribuições acima citadas. Este depósito judicial, uma vez autorizado pelo juiz, ou se a pedido da parte, ou por ele determinado em razão de decisão judicial, será levantado pela parte vencedora, acrescido de juros e correção monetária, por ocasião da final da lide, estando pois "sub judice", enquanto o feito não transitar em julgado, o que autoriza, desde já, afirmar-se que os valores a esse título, juntamente com os acréscimos acessórios que a eles se integram, e como tal a correção monetária creditada pelo depositário, estão de todo indisponíveis para as partes, notadamente por se encontrarem vinculados ao juízo que ordenou sua constituição. Entendo que a correção monetária sobre os depósitos judiciais não pode compor o resultado anual enquanto perdurar o litígio judicial, cujo cõmputo somente poderá ocorrer quando a recorrente obtiver o resultado da demanda, se o mesmo for positivo. Não é para outro sentido os comandos contidos nos artigos 253 e 254 do RIR/80 (Decreto no 85.450/80), que possibilita o rateio das receitas obtidas com juros, descontos, orreção monetária, variações monetárias obtidas em função de índices ou coefic . tes aplicáveis por disposição legal ou contratual, pelos períodos que competirem. 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13.805-002.984/93-77 ACÓRDÃO N°. : 10- 04 , 916 Por todo o exposto e feitas as análises do presente recurso, voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das sessões (DF), 15 de Abril de 1998. M OÀ,"CONSELHEIRA - MARIA O '1 • i- VALHO - Relatora n1111/21%/n— • 6. 4 Processo n° : 13805.002984/93-77 Acórdão n° : 107-04.916 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DE, em 08 JUN 1998 14 4 I Ir !"' • FRANCISC • DE LES - IBEIRO DE QUEIROZ PRESIDE E Ciente em 08JUN 1998 41101104 PROCURA D " 70 ' • NDA NAL 7. Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.002173/96-37
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - O novo limite estabelecido pelo art. 1º da Portaria n° 333/97 do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, para a interposição de recurso de ofício pelos Delegados de Julgamento da Receita Federal, se aplica aos casos pendentes de julgamento. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 105-13137
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício.
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13805.002173/96-37 Recurso n.°. : 120.681 – SC OFFIC/0 Matéria : IRPJ e OUTROS – EX.: 1993 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO/SP Interessada : MULTIPLIC DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A Sessão de : 17 DE MARÇO DE 2000 Acórdão n.° : 105-13.137 RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - O novo limite estabelecido pelo art. 1° da Portaria n° 333/97 do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, para a interposição de recurso de ofício pelos Delegados de Julgamento da Receita Federal, se aplica aos casos pendentes de julgamento. Recurso de oficio não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H RI‘frA0,. DA SILVA - PRESIDENTE —a' ", flir NILTON PÉS ' - RELATOR FORMALIZADO EM: I I 7 ABR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13805.002173/96-37 - 2 - Acórdão n.° :105-13.137 Recurso n.°. : 120.681. Recorrente : DRJ em SÃO PAULO/SP Interessada : MULTIPLIC DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A RELATÓRIO A interessada, MULTIPLIC DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A, teve contra si lavradas Notificações de Lançamento Suplementar, referentes a Imposto de Renda Pessoa Jurídica; IR Fonte e Contribuição Social (fls. 03/05) com a não observância dos requisitos estabelecidos no art. 142 do Código Tributário Nacional e no art. 11 do Decreto 70.235/72. Em atenção ao art. 6° da Instrução Normativa SRF n.° 54, de 13 de junho de 1997, o Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em SÃO PAULO - SP, através da Decisão N.° 013602/97-11.2740 (fls. 33/35), declara nulo os lançamentos. De seu ato, na mesma decisão, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13805.002173/96-37 - 3 - Acórdão n.° :105-13.137 VOTO. Conselheiro NILTON PÊSS, Relator O recurso foi interposto de conformidade com o entendimento da autoridade julgadora, porém, apresenta valor inferior ao atual valor mínimo estabelecido para tal recurso. Pelo Demonstrativo constante a fls. 35, verifica-se que o total dos lançamentos declarados nulos, somam 372.244,53 UFIR, inferior portanto ao limite de alçada. A Portaria n°333, de 11 de dezembro de 1997, do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União de 12/12/97, pg. 29.560, veio elevar tal limite para R$ 500.000,00, conforme seguinte redação: "Art. 1° - Os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Parágrafo único. Na hipótese de quantia lançada em UFIR, será convertida em real na data da decisão, para fins de verificação do valor a que alude o acaput" deste artigo. Tratando-se de norma processual relativa a recurso, sua eficácia se opera imediatamente e sobre todos os fatos pendentes de concretização. Assim, o presente recurso de ofício passou a ser regido pela Portaria citada, o que implica dizer, não dever ser conhecido. Dessa forma, a decisão da autoridade singular é definitiva e deve, por conseqüência, o presente processo, ser arquivado. (7143 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13805.002173/96-37 - 4 - Acórdão n.° :105-13.137 Assim, por apresentar a matéria desonerada valor inferior a R$ 500.000,00, não conheço do recurso, entendendo ser definitiva a decisão da autoridade julgadora singular, proferida no presente processo. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2000 dire 7 IP, %ar r -1,er)fNILTON PÉS../ Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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4714934 #
Numero do processo: 13807.005847/00-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória nº 1.110/95 (atual Lei nº 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-35706
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adolfo Montelo, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes. A Conselheira Simone Cristina Bissoto fará declaração de voto. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato • legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória ri' 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário • Nacional). NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adolfo Monteio, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes. A Conselheira Simone Cristina Bissoto fará declaração de voto. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Maria Helena Coita Cardozo. Brasília-DF, em 13 de agosto de 2003 H4a;;;)--------ENRI E PRADO MEGDA Presidente A HELENA COTTra0 O 7 NOV 2003 Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e LUIS ANTONIO FLORA. mie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.623 ACÓRDÃO N° : 302-35.706 RECORRENTE : CASA SÃO FRANCISCO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : ADOLFO MONTELO RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COITA CARDOZO RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fl. 01) de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, com aplicação de alíquotas • superiores a 0,5%, correspondentes aos periodos de 05/1990 a 03/1992. A contribuinte pleiteia a restituição/compensação dos valores que apurou com aqueles referentes a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Junto com o pedido inicial, a interessada trouxe aos autos, além de outros elementos, as cópias: do cartão do CNPJ (fl. 3), do contrato social e alteração (fls. 10/17); Planilha ou Demonstrativo de Cálculo da Compensação (fl. 02); cópias dos DARF'S de fls. 18/44. Por meio do Despacho Decisório de fls. 46/47, a DRF/São Paulo/SP indeferiu a compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se os artigos 165 inciso I, 168 inciso I, c/c o art. 156 do Código Tributário Nacional, corroborado com o Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999 e Parecer PGFN/CAT/n° 1538, de 1999, ocorrera a decadência do direito de pleitear a • restituição dos valores pagos., que tem a seguinte ementa: "Pedido de Restituição/Compensação referente a pagamento indevido. Não conhecimento do pedido, face à decadência do direito em função do tempo transcorrido. A interessada apresentou impugnação/manifestação de inconformidade (fls. 35/37) contra o Despacho referido, onde, além de outros comentários, em síntese diz que:: 1. no STJ se firmou a jurisprudência de que, nas ações em que versem sobre tributos lançados por homologação (art. 150 do CTN, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, ou seja 5 (cinco) para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (§ 4°) e, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.623 ACÓRDÃO N° : 302-35.706 mais 05 (cinco) anos para a ocorrência da prescrição (168,1, do CTN); 2. julgamento naquele sentido vem corroborar sua afirmação, transcrevendo o Acórdão resultante do decidido no Recurso Especial n° 73.348-PR, que tratou da matéria relativa a repetição de indébito de Empréstimo Compulsório s/ veículos (Decreto-lei n° 2.288/1986); 3. o pedido de restituição data de junho de 2000, portanto, tem direito à restituição do excedente recolhido em valor superior à alíquota de 0,5%, a contar dos recolhimentos efetuados a partir• de junho de 1990. 4. por fim pede a procedência de seu pedido aduzindo que não extinguiu seu direito. A autoridade julgadora de Primeira Instância da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, ATRAVÉS DA Decisão n° 995, de 24 de agosto de 2001, manteve o indeferimento da solicitação, nos termos do despacho decisório (fls. 46/47) proferido pela DRF/São Paulo/SP, ratificando o entendimento de que o direito de pleitear a restituição questionada, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, teria sido extinto com o decurso de 05 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Inconformada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário (fls. 81/83), invocando os mesmos O argumentos aduzidos na manifestação de inconformidade e ou impugnação, acrescentando que a autoridade julgadora desconsiderou os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, verdade real, segurança jurídica e interesse público. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.623 ACÓRDÃO N° : 302-35.706 VOTO VENCEDOR Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%. A restituição/compensação pleiteada tem como fundamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. • Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n°7.894/89, e 1° da Lei n° 8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. Antes de mais nada, releva notar que a decisão de primeira instância apenas declarou a prescrição, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte, o que conduz à reflexão sobre os limites de atuação do julgador de segunda instância. Embora normalmente a matéria relativa a prescrição/decadência seja examinada em sede de preliminar, na verdade tal tema constitui mérito, conforme se depreende da análise do art. 269 do CPC — Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: • "Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito: IV — quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição." (grifei) Não obstante, a doutrina reconhece que se trata de sentença de mérito atípica, posto que, embora se considere julgado o mérito, a lide contida no processo, assim entendida como o direito material que se discute nos autos, muitas vezes sequer é mencionada.' Mesmo assim, se a segunda instância afasta a hipótese 3JA I Wambier, Luiz Rodrigues e outros. Curso Avançado de Processo Civil. 3' ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 604. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.623 ACÓRDÃO N° : 302-35.706 de decadência/prescrição, o mérito pode ser desde já conhecido pelo tribunal, ainda que não julgado em primeira instância, justamente por força do citado artigo. Por outro lado, o art. 515 do CPC, com a nova redação conferida pela Lei n° 10.352/2001, assim estabelece: "Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 3°. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento." Assim, no caso em apreço, ainda que se considerasse decadência/prescrição como preliminares, o que se admite apenas para argumentar, o dispositivo legal acima transcrito permite a este Colegiado julgar desde logo a lide, uma vez que se trata de questão exclusivamente de direito, em condições de imediato julgamento. Destarte, passo ao exame da lide, uma vez que tais considerações são pré-requisitos para a compreensão do posicionamento desta Conselheira em face dos institutos da prescrição/decadência. A situação configurada retrata, sem dúvida, o controle de constitucionalidade pela via de exceção, também conhecido por controle difuso, incidental ou em concreto, cujos efeitos só atingiriam as partes em litígio, sem a aplicação da retroatividade (eficácia ex nunc). A questão aqui proposta traz à tona o comportamento do Poder Executivo frente à questão da inconstitucionalidade, em geral, e a análise do alcance dos efeitos do precedente judicial argüido. Nesse passo, é conveniente que se relembre o comando constitucional regulador da matéria, contido no art. 52, inciso X, da Constituição Federal: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;"13„9,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.623 ACÓRDÃO N° : 302-35.706 Não obstante, a Lei n° 9.430/96, em seu artigo 77, estabeleceu: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Como se vê, o comando legal transcrito só prevê hipóteses em que o crédito tributário ainda não foi constituído (inciso I) ou, se o foi, ele ainda não se encontra extinto (incisos II e III). Claro está que o objetivo do dispositivo legal transcrito não é a desobediência ao mandamento constitucional (art. 52, inciso X), mas sim a promoção da economia processual, evitando-se os gastos com lançamentos, cobranças, ações e recursos, no caso de exigências baseadas em atos que o próprio STF vem considerando inconstitucionais. Não se trata, portanto, da concessão de licença ao Poder Executivo para afastar a aplicação da lei, de forma ampla e irrestrita, mas sim de autorização para que sejam evitados procedimentos de iniciativa da administração tributária, que levariam ao desperdício dos já escassos recursos humanos e materiais. Neste mesmo diapasão, a Lei n° 10.522/2002 (originária Medida Provisória n° 1.110/95, reeditada sob o n° 2.176-79/2001), após o julgado do STF sobre o Finsocial, estabeleceu, verbis: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis» MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.623 ACÓRDÃO N° : 302-35.706 e 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987;" Como se vê, as ações deferidas à autoridade administrativa estão restritas a evitar-se a constituição do crédito tributário, porém não autorizam a sua restituição ou compensação. Aliás, tal posicionamento guarda total sintonia com o objetivo de economia processual, evitando-se os custos de prosseguimento de um processo em que se discute a constituição de crédito tributário que o próprio STF não mais considera exigível. O dispositivo legal aqui tratado não prevê, de forma alguma, • o afastamento amplo e irrestrito do ato legal inquinado, pois que tal atitude ofenderia frontalmente o art. 52, inciso X, da Constituição Federal. No caso em questão, em se tratando de pedido de compensação, pressupõe-se a existência de crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa, tendo sido inclusive extinto pelo pagamento (art. 156, inciso I, do CTN), razão pela qual não pode este Conselho de Contribuintes atender ao pleito, posto que tal procedimento seria exorbitar da competência que lhe foi atribuída por toda a legislação citada. Corroborando este entendimento, cita-se o Parecer PGFN/CRJ n° 3.401/2002, aprovado pelo Sr. Ministro da Fazenda, do qual extraem-se alguns trechos, de fato elucidativos: "31. Por essa razão, o direito brasileiro adotou a solução que determina competir privativamente ao Senado Federal suspender a 1111 execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional pordecisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. 32. Só após a suspensão da execução pelo Senado, a lei perde sua eficácia em relação a todos, isto é, erga omnes, não podendo mais ser aplicada. Enquanto não suspensa pelo Senado, a decisão do Supremo Tribunal Federal não constitui precedente obrigatório, já que, embora sujeita a revisão por aquele Tribunal, podem os juizes e tribunais julgar de forma diferente da propugnada, e até mesmo o Supremo pode modificar o seu modo de decidir, considerando como constitucional aquilo que já havia decidido como inconstitucional. 33. Por oportuno, antes de abordar a questão atinente ao termo inicial do prazo de decadência, cabe registrar que o Senado não conferiu eficácia erga omnes à decisão do Supremo, proferida no v.9, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 14° : 125.623 ACÓRDÃO N° : 302-35.706 RE 150.7641PE, que declarou a inconstitucionalidade de artigos de leis dispondo sobre a Contribuição para o FINSOCIAL. 34. Em seu parecer, o relator, Senador Amir Lando, justificou a posição contrária à suspensão dos dispositivos invalidados, afirmando que: "É incontestável, pois, que a suspensão da eficácia desses artigos de leis pelo Senado Federal, operando erga omnes, trará profunda repercussão na vida econômica do País, notadamente em momento de acentuada crise do Tesouro Nacional e de conjugação de esforços no sentido da recuperação da economia nacional. Ademais, a decisão declaratória de inconstitucionalidade do STF, no presente caso, embora configurada em maioria absoluta nos precisos termos do art. 97 da Lei Maior, ocorreu pelo voto de seis de seus membros contra cinco, demonstrando, com isso, que o entendimento sobre a questão não é pacifico". 39. A declaração de inconstitucionalidade proferida em sede de recurso extraordinário, portanto em controle difuso, enquanto não suspensa a execução da lei pelo Senado Federal, não irradia efeitos erga omnes nem faz coisa julgada, senão entre partes do processo no qual foi proclamada. 40. Terceiro, eventualmente prejudicado, ainda que venha demandar em juízo, caso ainda não tenha operado a prescrição, para reaver o que lhe teria sido cobrado por força da lei julgada inconstitucional, por certo não logrará êxito, em razão da intangibilidade das situações jurídicas concretas, as quais não poderão ser alcançadas pelos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF em sede de Recurso Extraordinário. 42. Assim, de um lado, ninguém mais poderá invocar a norma fulminada para sustentar pretensão individual, mas a decisão do STF que fulminou a norma também não poderá ser invocada para, automática e imediatamente, desfazer situações jurídicas concretas e atingir direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade (JOSÉ FRANCISCO LOPES DE MIRANDA LEÃO, in Sentença Declaratõria: Eficácia quanto a terceiros e eficiência da justiça, São Paulo: Ed. Malheiros, 1999, p. 57)% MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.623 ACÓRDÃO N° : 302-35.706 IV CONCLUSÃO c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;" (grifei) Ressalte-se que referido Parecer foi publicado em Diário Oficial da União, acompanhado de despacho do Sr. Ministro da Fazenda, esclarecendo o seu conteúdo, a saber: "1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento." (grifei) A conclusão do parecer retro não poderia ser outra, partindo-se do pressuposto de que o ordenamento jurídico não comporta contradições. Assim, se o precedente do Supremo Tribunal Federal não operou efeitos erga omnes, e o próprio Senado Federal optou por não desfazer os atos jurídicos perfeitos e acabados, não há como conferir-se ao art. 18 da Lei n° 10.522/2002 (Medida Provisória n° 1.110/95, reeditada sob o n° 2.176-79/2002) interpretação diversa daquela extraída da sua simples leitura, para vislumbrar-se naquele dispositivo autorização para a efetivação de restituição/compensação administrativas. Relativamente a essa questão, convém trazer a exame a tese corrente de que, declarada a inconstitucionalidade no controle difuso, na ausência de manifestação por parte do Senado Federal, essa seria suprida pela iniciativa do Poder Executivo de reconhecer a inconstitucionalidade, por meio de edição de Medida Provisória ou Projeto de Lei. No caso em apreço, tal iniciativa estaria representada pela Medida Provisória n° 1.110/95, que autorizaria a restituição/compensação administrativas. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.623 ACÓRDÃO N° : 302-35.706 Não obstante, em se tratando do Finsocial, a tese em comento não pode ser aplicada, posto que não se trata de ausência de manifestação por parte do Senado Federal. Ao contrário, houve uma manifestação clara por parte daquela Casa Legislativa, no sentido de que não seria conveniente a edição de uma Resolução proclamando os efeitos erga omnes do precedente do STF, posto que tal providência traria repercussões na vida económica do Pais (vide itens 33 e 34 do Parecer PGFN acima transcrito). Nesse passo, convém trazer a doutrina de Ronaldo Poletti, relativamente ao papel do Senado em face da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso: O "Questão fimdamental para o entendimento da competência do Senado reside em saber se aquela Casa do Congresso está obrigada a suspender o preceito acoimado de inconstitucional pelo Supremo Tribunal ou se tem o poder de fazê-lo. Seu papel é automático ou deve examinar, decidir sobre a conveniência de suspender a execução da lei? Se aquela competência tiver, como pensamos, conteúdo jurisdicional, a conseqüência está em que compete ao Senado decidir a conveniência e oportunidade em exercer a sua competência privativa. Não haveria, de resto, nesta atribuição senatorial, qualquer diminuição no prestígio e na importância do Supremo Tribunal, como guardião máximo da Constituição, até porque a decisão pode repetir-se numa ação direta tomando, conseqüentemente, dispensável a intervenção do Senado. Acrescente-se a relevância que o Senado tem do ponto de vista político, sobretudo no objetivo da unidade da federação brasileira, não sendo nada de mais competir a ele a última palavra para a o suspensão de execução de lei declarada inconstitucional. 2 Prosseguindo na análise, Poletti registra o posicionamento de Aliomar Baleeiro frente ao tema: "... Aliomar Baleeiro argumenta com a superfluidade da disposição, que convertesse o Senado em porteiro dos auditórios para solenizar a decisão do Supremo, pois bastaria a Constituição declarar sem nenhum efeito as normas julgadas inconstitucionais pelo Supremo; fora que não há sanção para o caso do Senado omitir-se. Além disso, poderia haver mudança de orientação naquele Tribunal, gerando incerteza, em face de sua eventual nova composição."3 2 POLETTI, Ronaldo. Controle da Constitucionalldade das Leis. r ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 153/154. 'BALEEIRO, Aliomar. O Supremo Tribunal, Esse Outro Desconhecido, 1968, p. 97 e RTJ 38-14. Apud POLETTI, Ronaldo, op. cit., p. 154/155. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.623 ACÓRDÃO N° : 302-35.706 Destarte, a Medida Provisória n° 1.110/95 não pode ser entendida como "suprindo" a "ausência" de manifestação do Senado, mas sim como uma iniciativa do Poder Executivo para amoldar-se à declaração de inconstitucionalidade, nos exatos limites estabelecidos pelo Legislativo, ou seja, com efeitos apenas em relação aos créditos tributários não definitivamente constituídos. De fato, é o que se depreende da simples leitura do art. 18 da Lei n° 10.522/2002 (Medida Provisória n° 1.110/95, reeditada sob o n° 2.176-79/2002), referindo-se claramente a providências, por parte do Poder Executivo, no sentido de dispensar a constituição de créditos tributários, a inscrição em Dívida Ativa da União, o ajuizamento de ações de execução fiscal, bem como o cancelamento de lançamentos e inscrições já efetuados. 411 Aliás, a intenção de efetivação de restituição/compensação por parte do Executivo não é extraída sequer da Exposição de Motivos n° 323/MF, de 30/08/95, que acompanhou a Medida Provisória n° 1.110/95 e explicita, logo no primeiro item: "...Cuida, também, o projeto, no art. 17, do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência. 8. No art. 17 são determinados a dispensa de constituição de créditos, da inscrição em Divida Ativa, da execução fiscal, bem assim o cancelamento, dos débitos cuja cobrança tenha sido • declarada inconstitucional em reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Encontram-se nessa situação os seguintes casos: c) a contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis ifs 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90;" (grifei) Conclui-se, portanto, que em momento algum foi intenção do Poder Executivo desrespeitar a manifestação do Senado Federal relativamente à desconstituição de atos jurídicos perfeitos e acabados, tanto assim que a própria Exposição de Motivos, acima transcrita, sequer menciona a restituição ou compensação do Finsocial. y.k_ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.623 ACÓRDÃO N° : 302-35.706 Ainda que não bastassem todos estes argumentos, a questão também merece ser analisada do ponto de vista da repercussão econômica do tributo. Nesse passo, o primeiro ponto que vem à tona, é o fato de que, até o advento do precedente do STF - Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93 — as empresas não poderiam adivinhar que a cobrança do Finsocial seria considerada inconstitucional, nos termos em que foi declarada pelo Excelso Pretório. Portanto, é natural que tenham dado àquela exação o tratamento contábil normal, assim entendido aquele dispensado aos demais tributos e ônus que incidem sobre o faturamento. Assim, é normal que, até a declaração de inconstitucionalidade, o Finsocial tenha sido apropriado como custo e, 411 conseqüentemente, repassado ao consumidor final da mercadoria/serviço. Embora as hipóteses de repasse do ônus financeiro dos impostos estejam previstas em lei, e se refiram basicamente àqueles incidentes sobre a produção e a circulação de mercadorias (IPI e ICMS), na prática qualquer tributo pode ser repassado para terceiro, como se depreende do Parecer CST DAA n° 1.965, de 18/07/80, exarado pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal, que trata do Imposto de Importação: "4. ... Não há dispositivo de lei que discrimine, conceitue ou simplesmente trate, de forma expressa, dos chamados tributos indiretos. A decisão do Supremo Tribunal Federal ao Recurso Extraordinário n° 45.977 (ES), que instruiu a Súmula n° 546 desse Excelso Colegiado, conclui verbis: `... Financistas e juristas ainda não assentaram um standard seguro para distinguir impostos diretos e indiretos, de sorte que a • transferência do ônus, às vezes, é matéria de fato, apreciável em caso concreto.' 5. Portanto, não há que se perquirir, in casu, sobre a classificação do tributo, a qual apresenta diversos critérios e teorias, mas sim, se o referido tributo pode ser transferido a terceiro que, nesse caso, assumirá o respectivo encargo financeiro. 6. O Imposto de Importação, por sua natureza, pode comportar transferência do respectivo encargo, dependendo da finalidade a que se destina a mercadoria importada. Nos produtos destinados à comercialização posterior, ou materiais que se destinem a ser consumidos no processo de industrialização, para a obtenção de outro produto final, como matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, o imposto pago constitui-se em custo, que será agregado ao preço da mercadoria importada ou do produto cp_X • 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.623 ACÓRDÃO N° : 302-35.706 finalmente obtido. Dai ocorre, com a venda da mercadoria ou produto, a transferência do respectivo encargo financeiro, vez que sobre o custo é adicionada a margem de lucro conveniente e obtido o preço final do bem. Poderá, entretanto, o interessado comprovar que, embora incorporado ao custo da mercadoria ou produto, o valor do imposto pago indevidamente não foi transferido a terceiro, por ter mantido o mesmo preço de venda que praticava anteriormente." A idéia contida no parecer retro é compartilhada por C. M. Giuliani Fonrouge, conforme se transcreve: "Os autores antigos, fundando-se nas teorias fisiocráticas, baseavam a distinção na possibilidade de translação do gravame, considerando direto o suportado definitivamente pelo contribuinte de jure e indireto o que se translada sobre outra pessoa; porém os estudos modernos puseram de manifesto o quão incertas são tais regras de incidência e como alguns impostos (por exemplo, o imposto sobre as rendas de sociedades anônimas), antes considerados como intransferíveis, acabam repercutindo em terceiros." 4 Destarte, a compensação aqui pleiteada, caso fossem ultrapassados todos os óbices já elencados, o que se admite apenas para argumentar, ainda estaria condicionada à comprovação de que os valores que superaram a aliquota de 0,5%, nos meses objeto do pedido, foram mantidos em contas especificas, apartadas das demais contas de custos, aguardando-se o pronunciamento da inconstitucionalidade, o que, convenhamos, é pouco provável que tenha ocorrido. Portanto, ausente a comprovação de que os valores excedentes não foram contabilizados como custos, é de se concluir que foram repassados para os preços, a menos que esses tenham sido mantidos no 110 mesmo patamar em que se encontravam antes da majoração da aliquota do Finsocial. Do contrário, o direito à compensação, aqui pleiteado pelo comerciante, teria de ser deferido ao contribuinte de fato, que é o consumidor da mercadoria ou o usuário do serviço (art. 166 do CTN). Feitas estas imprescindíveis considerações acerca do direito material ora requerido, examina-se finalmente a questão da decadência. De todo o exposto, fica sobejamente demonstrado que o precedente judicial invocado não gera efeitos no sentido de autorizar-se a compensação pleiteada. Portanto, não há que se falar na data da publicação do respectivo Acórdão, como termo inicial para a contagem de prazo decadencial. Da mesma forma, a edição da )4 4 FONROUGE, C. M. Giuliani. Conceitos de Direito Tributário. Tradução da 2' ed. argentina do livro "Derecho Financiero", por Geraldo Ataliba e Marco Aurélio Greco. São Paulo: Edições Lati, 1973, p. 25. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.623 ACÓRDÃO N° : 302-35.706 Medida Provisória n° 1.110/95 não pode ser tomada como sinalização para a devolução de crédito tributário definitivamente constituído e extinto pelo pagamento, daí que a data de publicação daquele ato legal também não representa marco inicial para aferição acerca da extinção do direito de requerimento administrativo. Conseqüentemente, em relação à decadência, aplica-se a regra geral do art. 168, inciso 1, do Código Tributário Nacional, segundo a qual o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário. No presente caso, tendo sido os pagamentos do Finsocial efetuados de 1990 a 1992, e o pedido apresentado em 2000, evidencia-se a ocorrência da extinção do direito de a recorrente solicitar a compensação do Finsocial. .exposto NEGAR-LHE PRDoivannvite ENTdo ox. osto conhe do recurso, por tem estivo arae P , 9) o, P tempestivo, P Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 _ A HEL NA COTTÀ~Relatora Designada • 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.623 ACÓRDÃO N° : 302-35.706 VOTO VENCIDO O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O cerne da questão colocado nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhido o pedido de restituição/compensação de créditos que a recorrente alega ser detentora junto à Fazenda Pública, por ter efetuado recolhimentos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, que tiveram sua • inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE. Pleiteia, ainda, a compensação de tais diferenças com valores devidos a título de diversos tributos e contribuições vincendos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Do exame dos autos, vislumbra-se a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora, que merece ser examinada preliminarmente. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem delineada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujas assertivas transcrevo: • "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais em escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: "Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e Tido art.I 65, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 52f15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.623 ACÓRDÃO N° : 302-35.706 Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art.165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art.162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior • que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo eu os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.623 ACÓRDÃO N° : 302-35.706 Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, inciso I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, inciso II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato O administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0, em que foi relator o Ministro Francisco Rezek, em julgado assim ementado: "Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido"(Apud OSWALDO OTHON DE PONTES 51- 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.623 ACÓRDÃO N° : 302-35.706 SARAIVA FILHO - in "Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário" - pág. 290- Editora Dialética - 1.999)"." O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco. Nessa linha de raciocínio, entende-se que, quanto a Contribuição ao FINSOCIAL, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, O contando-se o prazo de prescrição a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida, entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n.° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n.° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário, o que limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo, deve-se tomar como marco oinicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2001. Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determina a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a aliquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-lei n° 2.397/87. Mas, no caso em questão o interessado teria perdido o prazo de cinco anos para pleitear o indébito, contados a partir da publicação da MP 1110/95. SY- 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.623 ACÓRDÃO N° : 302-35.706 Em face do reconhecimento de ser indevido o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n°5 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, com efeito erga omnes, é cabível o pedido de restituição/compensação, que foi protocolizado em 20 de junho de 2.000, antes de transcorridos 10 (dez) anos, ressaltando que relativamente à contribuição em pauta, o direito supra foi expressamente estabelecido no art. 122 do Decreto n.° 92.698, de 21/05/86, cujo dispositivo, com base no art. 9. do Decreto-lei n.° 2.049/83, determina: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados (Decreto-lei n."2.049/83, art. 9): • 1—da data do pagamento ou recolhimento indevido; — Na decisão de primeiro grau, o julgador resolveu conhecer a impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que implicou em que a matéria de mérito não fosse objeto de análise por parte da decisão singular. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, não pode o julgador de segunda instância ingressar na apreciação de matéria não enfrentada pela autoridade julgadora de primeiro grau, até porque a causa pode não estar suficientemente debatida e instruída, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Transcrevo, para corroborar este entendimento, um dos vários julgados pelo Superior Tribunal de Justiça que trata do assunto prescrição, onde foi 110 afastada a prescrição e determinou a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para apreciação do mérito da lide. "ACÓRDÃO Registro no STJ: 199800304908. RESP N° 172425 - DF. Tipo de Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Paulo Gallotti e Franciulli Neto. Impedida a Sra. Ministra Eliana Calmon. Data da decisão: 21/09/2000. órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Ementa: PROCESSUAL CIVIL — FGTS — ACÓRDÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO. QÜINQÜENAL — JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA —IMPOSSIBILIDADE - 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.623 ACÓRDÃO N° : 302-35.706 INERPRETAÇÃO DO ART. 515, §§ 1° e 2° do CPC — PRECEDENTES. Se o tribunal reformou a sentença que acolhera a prescrição qüinqüenal, impõe-se a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau, para que nova sentença seja proferida, apreciando o mérito da lide. O exame do mérito pelo Tribunal a quo, na hipótese, configuraria violação do art. 515, §§ 1° e 2° do CPC, por isso que importaria em supressão de instância. • - Divergência jurisprudencial não comprovada. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não conhecido." Desta maneira, na exegese do disposto no artigo 515 e seus §§ do Código de Processo Civil, entendo que, na espécie, a manifestação do julgador de primeiro grau, acerca do mérito do litígio, faz-se por demais importante, pois será feita a aferição do eventual direito à restituição/compensação pedida, devendo a autoridade preparadora do processo reapreciar o pedido da recorrente, verificando se a contribuição recaiu sobre o faturamento de mercadorias e serviços, pois, se a incidência recaiu sobre a receita bruta apenas de serviço nem haverá direito a pleitear o pretenso indébito. Deverá, também, verificar os efetivos recolhimentos e apurar as diferenças que, eventualmente, a recorrente tenha direito à repetição do • indébito. O entendimento do STJ é no sentido de que é devida a contribuição ao FINSOCIAL, com as majorações da alíquota em até 2%, pelas empresas prestadoras de serviço, senão vejamos: "Empresa dedicada exclusivamente à venda de serviços. 5 Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido da constitucionalidade não apenas do art. 28 da Lei 7.738/89 que institui a contribuição social sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços, como das normas posteriores que elevaram em até 2% a aliquota da contribuição devida por essas empresas. Precedente: RE 187.436 (Pleno, 25.6.97)" 5 Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Leandro Paulsen, 2° ed. p. 282, livraria e editora do advogado, PortoAlegre/RS. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.623 ACÓRDÃO N° : 302-35.706 "Concluído o julgamento de recurso extraordinário em que se discutia a sujeição das empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços à elevação de alíquota do FINSOCIAL implementadas pelos artigos 7° da Lei 7.787/89, 1° da Lei 7.894/89 e 1° da Lei 8.147/90. Por maioria de votos, o Tribunal entendeu que a decisão proferida no julgamento do RE150.764-PE (RTJ 147/1024) no qual a inconstitucionalidade das referidas normas foi declarada como conseqüência da inconstitucionalidade do art. 9° da Lei 7.689/88, que instituíra a contribuição social sobre o faturamento das empresas comerciais e industriais não alcançou a contribuição devida pelas empresas prestadoras de serviço, instituída validamente pelo art. 28 da Lei 7.738/89, conforme • entendimento firmado no RE 150.755-PE (RTJ 149/259), e validamente majorada pelos citados dispositivos legais. Vencidos os Ministros Maurício Corrêa, Carlos Veloso e Neri da Silveira. RE 187.436-RS, rel. Min. Marco Aurélio, 25.06.97." Mediante o exposto e o que dos autos consta, nessa ordem de juízos, voto no sentido de que não ocorreu a decadência do direito de pleitear o eventual indébito e, ainda, que seja anulada a decisão de Primeira Instância e os atos dela decorrentes, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as demais razões de mérito trazidas à colação, nos termos deste julgado. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 if ADOLFO MONTELO — Conselheiro • 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.623 ACÓRDÃO N° : 302-35.706 DECLARAÇÃO DE VOTO Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o F1NSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; 1 - na hipótese do inciso 111 do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.623 ACÓRDÃO N° : 302-35.706 for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 411 III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do 23 1St. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.623 ACÓRDÃO N° : 302-35.706 principio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia 'erga omnes", não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade. "6 (g.n.) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito Oartigo 168 do C77V, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CIN, razão porque a doutrina mais modera e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. "7 "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CIN, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32... As disposições do artigo 1° do Decreto n°20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou O compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do C77V), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dívidas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da Oitava Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, inciso II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: ' Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2'. Edição, 1997, p. 96/97. José Artur Lima Gonçalves e Mareio Severo Marques 'Hugo de Brito Macho, ia Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.623 ACÓRDÃO N° : 302-35.706 "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria (art. 168, inciso II, do C7159. Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como III acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida. "9 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp n° 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de 110 constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1'. Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declarató ria da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. eitg..\9 José Antonio Minatel, Conselheiro da 8a. Câmara do 1'. CC., em voto proferido no acórdão 108-05 791, em 13/07199. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.623 ACÓRDÃO N° : 302-35.706 Todavia, creio que se ajusta ao julgado n° RE 136.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim emensado (RTJ 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n o 2.288/86, art. 10): incidência'. (-) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo 411 compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem • observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se O 26 tiN MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.623 ACÓRDÃO N° : 302-35.706 Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 25; e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Gemi da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido 011 proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.7641PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posterionnente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a 111 partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" I° (g.n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendá ria, to Alt 10.. caput. do Decreto o. 2.346/97 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.623 ACÓRDÃO N° : 302-35.706 afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." 11 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. • Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na 411 Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 12 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). 110 Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista IvesGandra marfins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no C7751, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°. da CF. "" 11 Parágrafo único do art. 4*. do Decreto a 2.346/97 12 Nota MF/COSIT n. 312, de 16/7/99 13 Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.623 ACÓRDÃO N° : 302-35.706 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n.° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n.° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, • podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o F1NSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente • vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em 29 efl\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.623 ACÓRDÃO N° : 302-35.706 Divida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis es 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 30/08/2000 e, conseqüentemente, • antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso, reconhecendo ao Recorrente o direito à restituição / compensação dos valores que recolheu a título de contribuição para o FINSOCIAL com alíquotas superiores a 0,5% no período em referência, podendo e devendo a autoridade executora adotar todos os procedimentos administrativos aplicáveis à espécie, especialmente a verificação dos efetivos recolhimentos, a inexistência de decisão judicial que tenha negado ao contribuinte tal direito, a inexistência de débitos que previamente deveriam ser objeto de compensação, etc..., inclusive no que diz respeito aos critérios para aplicação da atualização monetária. Eis como voto. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 • S ONE CRISTIN .1 BISSOTO - Conselheira 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 125.623 Processo n°: 13807.005847/00-20 TERMO DE INTIMAÇÃO e Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2. Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.706. Brasília- DF, OCA/ A9 3 her — 3' Conselho de Ceettitothitie dem 40" —4.1;„ rissin Nem. anta Cl . nen* o Ciente em: „, iro fefipe Puno II WAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13828.000222/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO - A apresentação da peça recursal a destempo configura ofensa à norma do artigo 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, e o fim da relação processual pela perempção. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-47.033
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Acórdão : 102-47.033 NORMAS PROCESSUAIS — RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO — A apresentação da peça recursal a destempo configura ofensa à norma do artigo 33 do Decreto n.° 70.235, de 1972, e o fim da relação processual pela perempção. Recurso não conhecido. i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO LÚCIO PIRES DE OLIVEIRA LIMA. .1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE/ 1 NAURY FRAGOSO-AKA RELATOR 1, ,FORMALIZADO EM: 1 4 SE E 'iuu Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, , SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. , , MINISTÉRIO DA FAZENDA -.*0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13828.000222/2002-11 Acórdão n° : 102-47.033 Recurso n° : 144.370 Recorrente : JOÃO LÚCIO PIRES DE OLIVEIRA LIMA RELATÓRIO Litígio decorrente do inconformismo da contribuinte com a decisão de primeira instância, fls. 12 e 13, na qual a exigência tributária formalizada pelo Auto de Infração, de 22 de agosto de 2002, fl. 04, com crédito de R$ 165,74, foi considerada, por unanimidade de votos, procedente. O crédito tributário decorre da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do exercício de 1998, a destempo, em 28 de fevereiro de 2002, conforme indicado no corpo desse ato. A exigência teve suporte legal no artigo 88 da lei n° 8.981, de 1995 e demais indicados no corpo do feito, que permitem complementar o cumprimento da obrigação acessória. Não conformado com a dita penalidade o contribuinte impugnou a exigência alegando sua condição de prisioneiro, que o tornaria impedido do exercício de seus direitos eleitorais e impossibilitado para outras atividades e obrigações. O respeitável colegiado julgador da 3a Turma da DRJ em São Paulo, considerou procedente o feito, com suporte na condição que tem como hipótese abstrata a participação no capital social de empresa, na forma do artigo 1 0, da IN SRF n° 69, de 1995 e seguintes. E informado que a situação do sujeito passivo não o impedia de cumprir a obrigação tributária. Não conformado com a dita decisão, o sujeito passivo interpôs em 29 de novembro de 2004, recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, no entanto sem observar o prazo legal para esse fim, pois com ciência da decisão a quo em 10 de outubro desse ano, fl. 24. Alegou que a mora decorreu do roubo de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13828.000222/2002-11 Acórdão n° : 102-47.033 seu veículo em 1° de outubro de 2004 e juntou cópia de Boletim de Ocorrência lavrado nessa data, fl. 32. Nesse ato, reiterou a condição de presidiário que seria o impeditivo ao cumprimento da obrigação acessória. Em 6 de janeiro de 2005 ingressou com nova petição na qual contestou o teor da decisão a quo considerando sua condição de prisioneiro desde 1997. Alegou, também, (a) estar isento do Imposto de Renda, (b) o fato de sua empresa encontrar-se inativa há vários anos, (c) de ter propriedade com impedimentos jurídicos — reintegração de posse, usucapião, entre outros — (d) o pagamento de pensão alimentícia e a existência de dependentes — 3 (três) filhos menores. Observe-se que tais motivos foram relacionados individualmente mas não tiveram justificativas para sua ligação com o afastamento da penalidade, ou da obrigação acessória. Acompanharam a peça recursal os documentos juntados às fls. 32 a 39, a saber: Cópias do encerramento da partilha dos bens deixados por Lúcio de Oliveria Lima e esposa, da liminar deferida para reintegração de posse no imóvel recebido por herança da pessoa já identificada no início, da Certidão expedida pelo Cartório do Ofício Judicial da Comarca de Agudos, SP, na qual possível verificar que o sujeito passivo foi detido em 2/10/97 e condenado a 2 anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no entanto, em 21/9/99 transitou em julgado a preliminar para desclassificar o delito, condenando o réu, por infração ao artigo 19 da LCP, a 20 (vinte) dias de prisão simples e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, da comunicação de débitos da SRF, de 6/12/04, e do requerimento dirigido à Justiça Eleitoral do Estado de São Paulo para restabelecer os direitos eleitorais. É o relatório. 3 14/1 MIN ISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA4.m Processo n° : 13828.000222/2002-11 Acórdão n° : 102-47.033 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator. O prazo legal para dirigir recurso à instância superior de julgamento é de 30 (trinta) dias e encontra-se previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235, de 1972(1). Neste processo, consta que a peça recursal foi recepcionada na unidade de origem da SRF em 29 de novembro de 2004, fl. 25, enquanto a ciência da decisão a quo ocorreu em 1° de outubro desse ano, fl. 24. Assim, o referido prazo expirou em 3 de novembro de 2004, considerando que 1° de outubro desse ano foi uma sexta-feira, e 2 de novembro, último dia do prazo, feriado, pela data de "finados". Nos documentos que instruem o processo não se constata qualquer embaraço à defesa do contribuinte, pois a situação externa encaminhamento das correspondências ao mesmo endereço, fato que inibe qualquer alegação a respeito de eventual não recebimento ou desconhecimento da intimação portadora de cópia da referida decisão. Como a peça recursal foi recepcionada 26 (vinte e seis) dias após a conclusão do prazo legal, encontra-se ineficaz para os fins propostos. O direito exercido fora do prazo a ele determinado não se reveste de eficácia, uma vez que a relação processual de referência se extingue pela perempção2. 1 Decreto n.° 70.235/72 - Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 Perempção — (....) Mas, no sentido técnico do Direito, perempção tem conceito próprio, embora resulte na extinção ou na morte de um direito. E, assim, exprime propriamente o aniquilamento ou a extinção, relativamente ao direito para praticar um ato processual ou continuar o processo, quando, dentro de um prazo definido e definitivo, não se exercita o direito de agir ou não se pratica o ato. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA k4A_ Processo n° : 13828.000222/2002-11 Acórdão n° : 102-47.033 Isto posto, nos termos do artigo 35, do Decreto n° 70.235, citado, considero ocorrida a perempção do direito de recorrer, motivo para que meu voto seja no sentido de não conhecer da peça recursal. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2005. _ NAURY FRAGOSO TAgAKA SILVA, P.; FILHO, N.S.; ALVES, G.M. Vocabulário Jurídico, 2. a Ed. Eletrônica, Forense, [2001'1 CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.009113/2001-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO, Não sendo deduzidas no momento processual oportuno, as alegações constantes de aditamento à impugnação não podem ser conhecidas pelo órgão julgador a quo, tampouco podem ser analisadas na instância ad quem. IPI. FALTA DE RECOLHIMENTO. Arrimada em provas idôneas a exigência fiscal e não trazendo a defesa quaisquer elementos de provas ou argumentos consistentes capazes de infirmá-la, deve ser mantida. MULTA DE OFÍCIO. A falta de recolhimento do imposto sobre produtos industrializados ou seu recolhimento a menor configura infração punível com multa de ofício no percentual de 75% da obrigação tributária não satisfeita nos prazos legais, quando não presentes circunstâncias qualificadoras, como fraude, sonegação ou conluio. Existindo pelo menos uma dessas, o percentual é majorado para 150%. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15535
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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De 0,2' / ..] 2, /.200 (I( 22 CC-MF:tis-size"' Ministério da Fazenda .lg frgidOsiti- Segundo Conselho de Contribuintes L-C21'{ Fl. / VISTO Processo n" : 13807.009113/2001-26 Recurso n" : 124.124 Acórdão n° : 202-15.535 Recorrente : ATS ADVANCED SYSTEMS DO BRASIL LTDA. Recorrida : DR1 em Ribeirão Preto -SP NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO, Não sendo deduzidas no momento processual oportuno, as alegações constantes de aditamento á impugnação não podem ser conhecidas pelo órgão julgador a quo, tampouco podem ser analisadas na instância ad quem. IN. FALTA DE RECOLHIMENTO. Arrimada em provas idôneas a exigência fiscal e não trazendo a defesa quaisquer elementos de provas ou argumenteis consistentes capazes de infirmá-la, deve ser mantida. MULTA DE OFÍCIO. A falta de recolhimento do imposto sobre produtos industrializados ou seu recolhimento a menor configura infração punível com multa de oficio no percentual de 75% da obrigação tributária não satisfeita nos prazos legais, quando não presentes circunstâncias qualificadoras, como fraude, sonegação ou conluio. Existindo pelo menos uma dessas, o percentual é majorado para 150%. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dc recurso inttaposto por: ATS ADVANCED SYSTEMS DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2004 , *7enriri É Pinheiro To-Mis Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski, Jorge Freire, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro. cl/opr I „:;titulési; CC-MF jpC Ministério da Fazenda4 Fl. hly.-S. Segundo Conselho de Contribuintes :n;419,,„, Processo n° : 13807.009113/2001-26 Recurso n° : 124.124 Acórdão n° : 202-15.535 Recorrente : ATS ADVANCED SYSTEMS DO BRASIL LTDA. RELATÓR IO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, fls. 537/542: "Trata-se de exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (1P1), formalizada no auto de infração de fls. 418/420 e demonstrativos de fls. 412/417, lavrados em 06/08/2001, e ciência da contribuinte em 08108/2001, totalizando o crédito tributário de RS2.711.715,71, referente ao período de janeiro de 1997 a dezembro de 1997. Segundo a descrição dos fatos (fls. 419/420) e termo de verificação (17s.405/411), a contribuinte efetuou o recolhimento a menor do IPI, nos prazos estabelecidos pela legislação, no ano de 1997, por ter escriturado em seu Livro Razão, valores menores do imposto do que os constantes nas notas fiscais relativas às vendas de mercadorias. Intimada a apresentar os documentos contábeis e fiscais, a empresa alegou que a documentação havia sido roubada, apresentando boletim de ocorrência. Intimada a reescriturar os seus livros fiscais, a empresa reescriturou os Livros Diário e Razão. Tendo solicitado aos clientes da autuada cópia das notas .fiscais relativas aos produtos adquiridos da contribuinte, constatou-se diferenças entre os valores das mercadorias e do IPI escriturados no Livro Razão da empresa, e os registrados nas referidas notas fiscais, resultando em recolhimento a menor do imposto. As notas fiscais e as diferenças constatadas estão relacionadas no demonstrativo de fls. 408/411. Em função das divergências dos valores escriturados, foi aplicada a multa de 150%, prevista no ar! 80, inciso II, da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação do art. 45, da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996. Inconformada com a autuação, a contribuinte, por intermédio de seu representante legal, protocolizou impugnação de fls. 432/436, em 04/09/2001, aduzindo em sua defesa as seguintes razões: I. Foi roubado o veiculo que transportava todos os documentos, livros e registros contábeis e fiscais da requerente, referentes ao ano de 1997 e, ern razão disso, a restauração dos Livros Diário e Razão, feita para atender à intimação da fiscalização, foi precária mediante recuperação de parte dos arquivos magnéticos; foi 2 datis 22 CC-NIF Ministério da Fazenda;wr.uttni. Fl. ,'4L-.7-7:4zt Segundo Conselho de Contribuintes ..,. :- Processo n" : 13807.009113/2001-26 Recurso n° : 124.124 Acórdão n° : 202-15.535 2. A autuante ignorou o ocorrido, e apurou o crédito tributário amparada apenas na comparação do Livro Razão com cópias das notas fiscais enviadas à fiscalização pelos adquirentes dos produtos por ela vendidos; 3. Não foi considerada na apuração do crédito, a possibilidade de devolução de mercadorias; 4. Sempre procedeu à escrituração de suas operações regularmente, tanto assim, que o fisco estadual, em procedimento fiscal que abrangeu o período de 1995 a 1997, somente constatou pequenas irregularidades em 1995 e 1996; 5. Os valores apontados no auto de infração, correspondentes à diferença entre os valores do Razão e das notas fiscais enviadas pelos clientes, são inferiores àqueles oferecidos à tributação, conforme cópia da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica anexa à peça impugnatória; 6 É inaplicável a multa majorada de 150%, porque o critério para aplicação desta multa consiste no evidente intuito de fraude, definido pela Lei n°4.502 de 1964 (arts. 71 a 73). Para caracterização da fraude, sonegação ou conluio, é mister a presença do dolo na conduta do agente, o que não se verificou, já que a recorrente atendeu às intimações da fiscalização, reconstituiu os livros fiscais, ainda que precariamente, e procurou, em tempo recorde, reunir todas as infOrmações que permaneceram em seu poder após o roubo de que foi vitima; 7. A falta de apresentação de alguns documentos, em virtude do furto, bem como a restauração de livros contendo infOrmações imprecisas, causada pela falta destes documentos, não podem ensejar o agravamento da multa de oficio. Posteriormente, em 19/03/2002, a contribuinte requereu que fosse incluído ao presente processo um aditamento à impugnação (fls. 524/5344," A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, manifestou-se por meio do Acórdão n° 1.346, de 14 de maio de 2002, que declara: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 Ementa: ADITAMENTO À IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. 3 2 1' CC-MF •rbziaihiMir Ministério da Fazenda 'ikti;iiirszt fir Fl. liétn-géée Segundo Conselho de Contribuintes bin",bikr Processo n° : 13807.009113/2001-26 Recurso n° : 124.124 Acórdão n° 202-15.535 Tendo em vista a supet-veniéncia da preclusão temporal, refeha-se o pedido de aditamento à impugnação após o prazo de 30 dias estabelecido pelo Processo Adminâtrativo Fiscal, para a apresentação da peça impugnatória. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1997 Ementa: NOTAS FISCAIS DE VENDAS E LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS DIVERGENCIAS, LANÇAMENTO DE OFICIO. Constatada a escrituração nos livros contábeis discais, de valores menores de IPI do que os registrados nas notas fiscais de vendas, lança-se de oficio as diferenças apuradas. PENALIDADES. INFRAÇÃO QUALIFICADA. Evidenciado o caráter doloso da conduta do sujeito passivo, inflige-se a multa qualificada. Lançamento Procedente". Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este Conselho, tls. 554/571, reiterando os argumentos apresentados na peça impugnatória, tls. 432/436, c no aditamento à impugnação, fls. 525/534. É o relatório. if • 4 -P r CC-MF raingrn, Ministério da Fazendaaggsga: ;h, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes girSitiaNs.;. t-.;;ac Processo n° : 13807.009113/2001-26 Recurso n° : 124.124 Acórdão n° : 202-15.535 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, trata-se de auto de infração lavrado para constituir o crédito tributário de IPI que a contribuinte deixou de recolher aos cofres públicos nos períodos de apuração pertinentes ao ano de 1997. Segundo consta da denúncia fiscal, o montante lançado refere-se à diferença encontrada entre os valores constantes das notas fiscais e os registrados a menor nos livros contábeis e fiscais da empresa. Do Aditamento à Impugnação A recorrente foi cientificada da autuação em 08 de agosto de 2001 e apresentou a impugnação em 04 de setembro daquele ano. Em 19 de março de 2002, a contribuinte veio novamente aos autos e apresentou aditamento da impugnação. No julgamento de primeira instância, a turma recorrida não conheceu desse aditamento sob o argumento de que tal ato processual não mais poderia ser praticado em virtude cia ocorrência da preclusão. Na peça recursal, a reclamante repisa os argumentos expendidos na petição extemporânea e insurge-se contra o posicionamento da DRJ de não os haver analisado. As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem-se em verdadeiros ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parle conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para a frente, o que implica não se admitir a repetição de atos já validamente praticados. No caso em análise, a reclamante apresentou impugnação ao lançamento fiscal em 08 de agosto de 2.001, no momento do protocolo da peça de defesa no órgão recepcionador deu-se por perfeito e acabado o ato processual de defesa e, por conse guinte, operou-se o instituto da preclusão consumativa não lhe sendo mais possível alterar ou emendar a peça impugnatória, ainda que não exaurido o prazo de impugnação. Desta feita, o aditamento da impugnação, em 19 de março de 2002, encontrava-se preeluso, não merecendo, por isso, ser conhecido pela turma de julgamento. Esclareça-se, por oportuno, que as questões suscitadas nessa peça extemporânea não são daquelas em que podem ser alegadas a qualquer tempo como são exemplos as: - relativas a direito superveniente, - que competem ao julgador delas conhecer de oficio, a exemplo da decadência; ou - que são conhecidas por expressa autorização legal. 5 r CC-MF - Ministério da Fazenda Fl_ si»te.' Segundo Conselho de Contribuintes o‘,.efr>a ,• Processo n° : 13807.009113/2001-26 Recurso n° : 124.124 Acórdão n° : 202-15.535 Daí, não tendo sido deduzidas no momento processual oportuno, as alegações constantes do aditamento á impugnação não poderiam haver sido conhecidas pelo órgão julgador a quo, tampouco podem ser analisadas na instância ad quem. Do Trabalho Fiscal Segundo a reclamante, em razão do roubo dc todos os documentos, livros e registros contábeis e fiscais da autuada a restauração dos referidos livros tornou-se involuntariamente precária. Todavia, a Fazenda, ignorando esse fato, teria apurado o crédito tributário baseando-se apenas na divergência encontrada na comparação dos valores registrados no Livro Razão e os constantes nas notas fiscais enviadas à Fiscalização pelos adquirentes dos produtos da autuada, sem levar em conta a possibilidade de devolução de mercadorias ocorrida no período, tal como ocorrera no ano de 2001. Isso, no entender da recorrente, demonstraria a superficialidade do trabalho fiscal, o que o tornaria viciado. A realidade dos autos refuta os frágeis argumentos da defesa, senão vejamos: Dos autos constam cópias das notas fiscais emitidas pela reclamante, bem como reprodução xerogrática dos livros contábeis e fiscais onde a reclamante registrou tais notas. Também foram acostados aos autos planilhas demonstrativas das diferenças encontradas quando da comparação dos valores constantes de cada uma dessas notas fiscais com os escriturados a menor pela empresa em seus livros de registros contábil-fiscais. Ainda foram acostados ao Processo a descrição dos fatos que ensejaram a autuação, o enquadramento legal da autuação, bem como os demonstrativos do imposto e da multa devida. Por outro lado, a reclamante não trouxe aos autos um só elemento de prova para contrapor a denúncia fiscal, sequer foi apontado algum indicio, ainda que remoto, da improcedência dos valores lançados pela Fiscalização. Veja-se que os valores da exação fiscal não foram inventados pela Fiscalização, ao contrário, foram retirados do confronto das notas emitidas pela empresa autuada com os registros destas nos livros da recorrente, ou seja, as provas acostadas aos autos foram produzidas pela própria recorrente, o que não faz sentido serem contestadas pela defesa. Por outro lado, a alegação de defesa de que havia possibilidade de ter ocorrido devolução de mercadorias no período fiscalizado e que isso não foi levado em conta pelos autuantes, é de se esclarecer mais uma vez que os valores apontados na denuncia fiscal foram apurados quando dos confrontos dos registros nos livros da recon-ente com as notas fiscais por ela emitidas, e que nem nos livros nem nas notas há qualquer referência à devolução das mercadorias vendidas. Ademais, a contribuinte não traz qualquer prova, ainda que indiciaria, nem argumentos consistentes de que tal hipótese se concretizou, isto é, de que ocorreu alguma devolução relacionada com as notas fiscais objeto do lançamento em discussão. Em suma, as infrações apontadas na denúncia fiscal foram perfeitamente demonstradas e a autuada não trouxe aos autos quaisquer elementos de provas ou argumentos consistentes capazes de infirmá-las. Diante disso, não se pode deixar de reconhecer a ifillprocedência do lançamento de oficio. 6 ;:nerszrzW. Ministério da Fazenda r CC-MF Fl. 1:45;t:::4S• Segundo Conselho de Contribuintes .4"',Virt t -''''' • - Processo n0 : 13807.00911312001-26 Recurso nn : 124.124 Acórdão n° : 202-15.535 Da Multa de Oficio Agravada No que pertine ao agravamento da multa, entendo não merecer a decisão recorrida qualquer reparo, pois, de fato, as provas acostadas aos autos demonstram o intuito de fraude na conduta dolosa do agente. O dolo, corno é de todos sabido, nada mais é do que a vontade livre e consciente de se praticar (ação) ou se deixar de praticar (omissão) um ato com o propósito de se atingir determinado resultado. Por ser elemento subjetivo e inerente a consciência do agente, a comprovação do dolo, em não havendo confissão sincera, dá-se de forma indireta, pela análise dos atos praticados e de suas circunstãncias. Fazendo-se um paralelo com o direito penal, por exemplo, se alguém agride, voluntariamente, outrem, corn violência em região vital, será processado por homicídio doloso, na forma consumada ou tentada, conforme o caso. Isso porque, o ato praticado (agressão voluntária em região vital) evidencia a intenção do agente, qual seja, a de ceifar a vida da vítima, pois, do contrário, se a intenção fosse outra, por hipótese, apenas a de ferir ou lesionar, a agressão seria direcionada a outras partes do corpo. Como visto, a análise dos atos praticados c de suas circunstâncias indica o dolo do agente. O mesmo acontece nos demais ramos do direito, inclusive no tributário, onde o exame dos atos praticados pelo sujeito passivo vai indicar se houve infração à legislação tributária e, em caso positivo, de qual espécie. Voltando ao exame dos autos, verifica-se que os atos praticados pela reclamante, quais sejam, os registros nos livros contábil-fiscais de valores bem aquém dos efetivamente praticados em suas operações comerciais, evidenciam, denotam a intenção, o dolo especifico, o intuito de modificar as caracteristicas essenciais (valor tributável) do fato gerador, de modo a reduzir o montante do imposto devido. Essa modificação indevida em uma das características essenciais do fato gerador (diminuição propositada do valor da operação) com implicação no montante do tributo devido amolda-se perfeitamente ao tipo descrito no artigo 172 da Lei n°4.502/1964. Veja-se que a reclamante registrou em seu Livro Razão126 notas fiscais, de forma totalmente irregular, pois os valores escriturados em cada nota foram escriturados bem abaixo do constante na nota fiscal, de tal sorte que o total da nota (valor da operação), bem como o do IPI destacado, na grande maioria das vezes, não correspondiam a 40% dos valores reais. Com esse nzodus operandi, a reclamante deixou de recolher ao Tesouro Nacional rio ano de 1997, só de IPI, o montante de RS 818.008,57, sem contar os acréscimos legais. De outro lado, não consta que a recorrente tenha cometido um erro sequer que lhe tenha sido desfavorável, isto é, que tenha acarretado mais imposto a pagar. Na verdade, todos "os equívocos" por ela cometidos na escrituração de suas notas fiscais acarretou-lhe diminuição de impostos e contribuições a pagar. Com isso, resta por demais evidente que os "erros" na escrituração das notas fiscais, não foram obra do mero acaso, mas ato, com o dolo voltado para a "Ail . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorréneia do jato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou ~dicas as suas características Iessenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento." 7 _ 2' CC.MF Ministério da Fazenda Fl. .49iiiisigéXii Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.00911312001-26 Recurso n" : 124.124 Acórdão n" : 202-15.535 diminuição ilicita dos tributos a pagar. Pretender que se entenda de outra forma, chega a ser ofensivo ao bom senso, pois não se pode, em sã consciência, querer fazer crer que a empresa fraudou a escrituração de mais de uma centena de notas fiscais, beneficiando-se com grande redução de tributos, mas que o teria feito sem saber o que estava fazendo, sem a intenção de assim proceder. Essa estória toma-se ainda menos crivei quando se vê que a tese de defesa está centrada em alegação segundo a qual a reconstituição dos livros deu-se de forma precária em razão do roubo do veiculo onde se encontrava toda a documentação da empresa. Ainda que se acredite na veracidade da subtração do automóvel, não se vislumbra razoável acreditar-se que no citado veiculo (Volkswagen Gol 1000) encontravam-se os seguintes objetos: - Caixa de arquivos do consultório médico Dr. Ubiratan Pereira Pintocei contendo livro caixa e resumo de folhas de pagamento; - Caixa de arquivos da empresa termicom indústria e comércio Ltda. Contendo livro de apuração do lucro real — Lalur e resumos do Imposto de Renda; - Caixa de arquivos da empresa ATS Advanced Telecommunication Systems do Brasil Ltda. Contendo livros fiscais, tais como: registro de entrada e saída de mercadorias e serviços; Lalur, livro de apuração do lucro real, livros de apuração do IPI e do ICMS, documentos fiscais, tais como: notas fiscais de entrada e saída de novembro de 1994 a 31 de agosto de 2000, documentos contábeis, tais como: cópias de cheques de pagamentos diversos, relativos ao período acima mencionado, declarações fiscais, tais como: DIREI DIPAM, DCTF, Declaração de Imposto de Renda (Pessoa Juridica), livro diário, livro razão, do mesmo período acima referenciado; - 12 litros de uísque Passport; - 01 computador marca IBM 133 Mhz Aptiva com teclado IBM, monitor de 14 polegadas, 01 mouse e 01 estabilizador; e - 01 casaco de lã preta masculino. Ora, o volume dos livros e documentos fiscais de uma empresa do porte da autuada é tamanho que não precisa ser expert em Matemática para saber que citado veiculo não teria capacidade para transportar sequer a metade desses livros e documentos referentes ao período compreendido entre 1994 a 2000, que dirá todos os objetos descritos linhas acima. Em outro giro, também não dá para acreditar que urna empresa da magnitude da autuada e, principalmente, em seu ramo de atividade (indústria e comércio de equipamentos de telecomunicações, pesquisas c desenvolvimento de tecnologia etc) não guarde em meios magnéticos os registros de suas operações contábeis fiscais. Do mesmo modo, não é crível que seus diretores foram ingênuos a tal ponto de confiar todos os livros c documentos contábeis, fiscais e financeiros, notas fiscais, cópias de cheques, bem como todos os arquivos magnéticos de suas operações comerciais e fiscais a terceiro (contador autônomo) e não guardasse, ao menos, cópias e back up desse material. i 8 . r (C-MF ratlitgrg.:trrt‘l.-- Ministério da Fazenda Êrtzttitrdilt St'it-Fgtal Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13807.009113/2001-26 Recurso n" : 124.124 Acórdão n° : 202-15.535 Por outro lado, do cotejo das planilhas trazidas aos autos pela Fiscalização relativas as 2notas fiscais escrituradas a menor com a declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica-IRRI, ano calendário 1997, apresentada em 28 de maio de 1998— anterior, portanto, ao alegado roubo dos livros e documentos contábil-fiscais - verifica-se que os valores referentes à receita de venda no mercado interno de produto de fabricação própria, acrescidos da receita de revenda de mercadorias informados na DIRPJ, são inferiores àqueles constantes das aludidas planilhas. A titulo de exemplo tem-se: - para o segundo trimestre de 1997, foi informado na DIRP1 o valor de RS 2.463.777,49, enquanto os valores apurados naquelas planilhas, para o trimestre, totalizou R$ 3484.174,06; para o terceiro trimestre, os valores são, respectivamente RS 4.789.252,96 e R$ 8.242.680,29. Donde se conclui que a divergência entre os valores constantes das notas fiscais e os contabilizados pela recorrente remonta a período anterior a do suposto roubo de seus livros e documentos fiscais, com isso, sepulta-se, de uma vez por todas, os argumentos de defesa, segundo os quais a escrituração a menor dos valores constantes das notas fiscais decorrera da precariedade da reconstituição de seus livros ocasionada pelo aludido roubo. Por Ultimo, deve ser esclarecido que a conduta enscjadora da multa infligida á autuada encontra-se claramente descrita nos autos, que também traz a correta capitulação legal. Diante disso, não se verifica o vicio de motivação apontado pela defesa. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessóes, em 14 de abril de 2004 "?.41,,eir 1._,.4'c. E RIQUE PINHEIRO‘R.ES A copa das notas encontram-se acostadas aos autos. 9

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