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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4717080 #
Numero do processo: 13819.000946/98-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 c/c o artigo 5º, ambos do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 202-11931
Decisão: Por unanimidde de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Sala das Sessbe : 15 de março de 2000 )0 t 1/ / i c s Neder de LimaMarc.li Presi • : t Tarásio Campe ot Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. cl/cf 1 / 5 S • ;Q: s MINISTÉRIO DA FAZENDA (kW, 141P..."' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.000946/98-53 Acórdão : 202-11.931 Recurso : 111.207 Recorrente : 1VLkRK PEERLESS S.A. RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra Decisão de Primeira Instância que julgou procedente a exigência da multa por falta de apresentação das DCTF referentes aos meses de janeiro/1993 a novembro/1993. Segundo a Denúncia Fiscal, a multa de R$ 57,34 por mês ou fração de atraso foi lançada sem a redução de 50%, porquanto, não obstante a Intimação n' 012/98, com respectivo AR assinado em 30.01.1998, as declarações não foram apresentadas. Regularmente intimada da exigência fiscal, a interessada instaurou o contraditório, com as Razões de fls. 05, onde alega: 'De acordo com a IN SRF n9 068 de 02/08/93, as empresas só estariam obrigadas a entregarem a DCTF, (sic) quando os valores mensais a declarar fossem igual ou superior a 25.000 UFIR. Nesse período, os produtos da Mark Peerless S.A., estavam isentos de I.P.I., o PIS e o COFINS estavam sendo depositados judicialmente, portanto os valores a declarar não atingiam o montante de 15.000 UFIR." Os fundamentos da Decisão proferida pela Autoridade Monocrática, às fls. 37/39, estão consubstanciados na seguinte ementa: "MULTA DCTF — A falta de entrega da DCTF ou sua entrega fora dos prazos previstos, sujeita a infratora à multa estabelecida nos parágrafos 3' e 42 do art. 11 do DL n' 1.968/82, com a redação do art. 10 do DL n9 2065/83, observadas as alterações posteriores. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE". Na data da lavratura do Termo de Perempção de fls. 42, em 22.02.1999, a interessada interpôs Recurso Voluntário, com as Razões de fls. 43/50, o qual somente teve seguimento após a insubordinação da ora Recorrente contra a cobrança administrativa da exigência sem o prévio conhecimento da matéria por este Colegiado, consoante nos dá conta os Documentos de fls. 60, 62, 64/66 e 79. 2 eg MINISTÉRIO DA FAZENDA N/^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4t_ráfie Processo : 13819.000946/98-53 Acórdão : 202-11.931 A despeito do Recurso Voluntário não estar instruido com prova do depósito previsto no Decreto if 70235/72, artigo 33, § 22, acrescido ao texto legal por força do artigo 32 da Medida Provisória n 1.621-30, de 12.12.1997, e suas reedições — atual Medida Provisória n2 1.973-59, de 09.03.2000 —, de valor correspondente a "trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão", há nos autos, às fls. 55/59, o deferimento de Medida Liminar concedida em Mandado de Segurança impetrado pela ora Recorrente contra tal exigência. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.000946/98-53 Acórdão : 202-11.931 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Preliminarmente, entendo que o recurso foi apresentado a destempo. Em conformidade com o AR de fls. 41 e o carimbo de protocolo de fls. 43, respectivamente, a Interessada foi intimada da Decisão Recorrida em 20.01.99 (quarta-feira), mas somente interpôs Recurso Voluntário em 22.02.99 (segunda-feira), um dia após o decurso do prazo (19.02.99 — sexta-feira) consignado no caput do artigo 33, combinado com o artigo 52, ambos do Decreto te 70.235/72. Dúvidas inexistem quanto à possível existência de feriados locais nos dias de início ou de final de contagem do prazo recursal, pois há lavratura de Termo de Perempção, às fls. 42, afora os Despachos de fls. 60 e 79. São essas as razões pelas quais não conheço do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 15 de março de 2000 TARA;C>C<WSIO CA ' ELO' BORGES 4

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Numero do processo: 13805.014501/96-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINAR - Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de retificação de declaração sob, entre outros, o argumento de inexistência de interesse jurídico, se o contribuinte, quando à data do pedido o contribuinte já tiver alienado o bem. RETIFICAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DECLARADO NO EXERCÍCIO DE 1992 - O prazo para retificação do valor de mercado dos bens em 31.12.91 constante da declaração do exercício de 1992 venceu em 15.08.92, conforme Portaria MEFP 327/92. Após essa data, a retificação somente pode ser aceita, se o requerente demonstrar erro de escrita no preenchimento, ou comprovar ser o valor declarado inferior ao custo corrigido do bem. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44204
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR, E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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RETIFICAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DECLARADO NO EXERCÍCIO DE 1992 - O prazo para retificação do valor de mercado dos bens em 31.12.91 constante da declaração do exercício de 1992 venceu em 15.08.92, conforme Portaria MEFP 327/92. Após essa data, a retificação somente pode ser aceita, se o requerente demonstrar erro de escrita no preenchimento, ou comprovar ser o valor declarado inferior ao custo corrigido do bem. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO OMAR ACHÔA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara cio Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão singular, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DEREITAS DUTRA PR, DE" leo , ÓVIS ALVE ELATOR FORMALIZADO EM: 12 m',1 norn Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSS1 DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. , MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014501/96-10 Acórdão n°. 102-44.204 Recurso n°. : 121.618 Recorrente ANTÔNIO OMAR ACHÔA RELATÓRIO ANTÔNIO OMAR ACHÔA CPF 062.752.498-20 inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo SP, que manteve o indeferimento da retificação da declaração de rendimentos de 1994, proferido pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo - SUL - SP, apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão. Trata a presente lide de pedido de retificação do valor da fração ideal de um terreno em São Bernardo do Campo SP, de 2.210.000,00 UF1R para 6.613.405,67 UFIR. A declaração apresentada com o primeiro valor consta da página 45 e a que acompanhou o pedido de retificação está na página 04. Segundo o requerente tal valor estava incompatível com o seu real valor de mercado o que motivou o pedido de retificação ancorado no laudo de avaliação e documentos constantes das páginas 07 a 45. O Delegado da Receita Federal em São Paulo - SUL indeferiu o pedido de retificação da declaração, argumentando, em epítome, o seguinte. Que a avaliação foi consubstanciada em variáveis imponderáveis já que na folha 19 do processo, o próprio avaliador conclui: "Entendemos que o valor mais provável para o imóvel, devidamente caracterizado nesse laudo, nesta data, alcança o valor arredondado de ...." Inconformado com a decisão da autoridade administrativa o contribuinte entrou com manifestação de inconformidade junto ao DRJ SP, onde 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014501/96-10 Acórdão n°, : 102-44,204 depois de longo arrazoado diz que agiu em conformidade com o disposto no artigo 96 da Lei n° 8.383191, razão pela qual seu pedido de retificação deve ser deferido. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo indeferiu o pedido argumentando, em epítome, o seguinte: Que em vista do documento de folha 43 improcede a alegação de que teria deixado de informar o bem pelo valor de mercado em 31.12.91. Historia as transferências do bem para concluir que a parte constante da solicitação de retificação refere-se a 31,25% do bem, sendo 25% da viúva e 6,25% do requerente. Constata que o bem fora alienado à Ornar Achôa Empreendimentos Imobiliários Ltda em 31/01/94 pelo valor de CR$ 219.417.248,50 equivalente a 1.707.195,08 UFIR conforme registros e averbações constantes na cópia da matricula do imóvel, de fls. 40/41. Lembra que a retificação espontânea independente da comprovação de erro demonstrado, com base no art. 96 da Lei n° 8.383/91, tem como limite temporal 15.08.92 conforme determinado pela Port. MEFP 327 de 22 de abril de 1992. Indefere o pedido por não ter o contribuinte comprovado erro na declaração apresentada. Constata que o único erro cometido na declaração foi em relação à cota de condomínio que é de 31,25 e não de 50% como declarara. Vfr 3 h, , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-;)_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - r '..- SEGUNDA CÂMARA -2-, :-: Processo n°. : 13805.014501/96-10 Acórdão n°, :102-44.204 Argumenta que na data do pedido de retificação o imóvel já tinha sido alienado, o fato gerador do imposto de renda ocorrido e que essa retificação não poderia interferir na referida ocorrência. Inconformado com a decisão singular apresentou a este Tribunal Administrativo o recurso de folhas 220/230, argumentando em resumo o seguinte. 1 PRELIMINARMENTE Nulidade da decisão monocrática por ter indeferido pedido alicerçado na legislação corrente, sob a afirmação de falta de interesse jurídico, caracterizando cerceamento do direito de defesa. MÉRITO: Que utilizou-se da sistemática estatuída no caput do artigo 96 da Lei n° 8.383/91, anteriormente mencionado, ou seja, através de laudo de avaliação. Transcreve ementa do acórdão 102-29.651/95, que trata do assunto. Afirma que agiu dentro das normais legais e fiscais necessárias à consecução de um fim, qual seja, a retificação do valor do imóvel situado em São Bernardo do Campo constante da declaração de bens e direitos, objeto de retificação. Enfrenta a argumentação do DRF quanto às expressões " mais provável" , "arredondado", dizendo que é impossível chegar-se a um valor exato, por isso o perito arbitra por estimativa de acordo com a realidade do mercado; conclui afirmando que o Laudo de Avaliação não se utilizou de valores prováveis, mas sim de valores estimados na forma de um laudo de avaliação, conforme se verifica do dom.seu item 5, fis. 11. . 11*, tk if Ar 4 ...,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014501196-10 Acórdão n°. 102-44,204 "Nota-se, assim, que, se o avaliador tivesse tomado como base o real valor do bem apurado no Laudo de Avaliação para dezembro de 1996, valor este de R$ 11.198.872,18, o valor do bem para Dezembro de 1991 seria de Cr$ 6.096.024.490,00, ou seja, uma diferença na ordem de Cr$ 613.918,00, que em moeda presente, representa uma distorção ínfima de R$ 1.161,09." Uma distorção de apenas 0,01% do valor real do bem, distorção essa totalmente aceitável dentro dos parâmetros de avaliação de um imóvel para dezembro de 1991. Insiste até o final do arrazoado pela validade do laudo e para reforçar sua posição traz também laudo elaborado pela Bolsa Nacional de Imóveis, o qual avaliou o referido bem, em dezembro de 1991, pelo valor de Cr$ 5.816.417.486,00. • No item 26 diz textualmente: "Assim, demonstra-se que o avaliador possuía elementos de comparação para se apurar o valor do bem, porém referidos elementos eram anúncios, ofertas à época, que não refletiam, ao seu ver, a exatidão do valor de mercado do bem. Desse modo, e tendo em vista os elementos de que dispunha, utilizou-se de um elemento formal, ou seja, o fator de fonte para avaliar referido imóvel, posto que não dispunha de outros elementos para tanto." Enfrenta a argumentação do DRJ, de falta de interesse jurídico- processual para requerer a retificação afirmando que não há qualquer restrição legal ao pedido de retificação a qualquer momento, o que demonstra claramente um cerceamento do direito de defesa do contribuinte por parte da Autoridade Fiscal Julgadora de ia Instância. Percebe-se, dessa forma, que a alegação, sem qualquer fundamentação legal, de falta de interesse do contribuinte não pode, por si só,otior Wi e ih " , . MINISTÉRIO DA FAZENDA -', - . -,', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,..,. __,,, ,.;‘• Processo n°. : 13805.014501/96-10 Acórdão n°. :102-44.204 impedir que este efetue correções em sua declaração de Imposto de Renda, direito este expressamente previsto em lei. Diz que a retificação, principalmente no caso de alienação, pode ser fundamental para a apuração de um eventual ganho de capital do contribuinte. Finaliza seu recurso requerendo nulidade da decisão monocrática e no mérito o deferimento do pedido de retificação. f. É o Relatóri o i g/P 6 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA =°;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014501196-10 Acórdão n°. 102-44.204 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, há preliminar a ser analisada. Tendo este processo o mesmo objetivo do processo 13805.014499/96-91, ou seja a modificação do valor de fração do terreno localizado à Avenida Tiradentes e Rua Dr. Oswaldo Mellone, no bairro Tiradentes, lote 29-A, no município de São Bernardo do Campo - SP, e tendo este Conselho negado provimento quanto ao exercício de 1992, aplica-se a mesma decisão a este. O recursante pede a anulação da decisão monocrática por entender ter ela ferido os princípios do contraditório e ampla defesa ao falar em inexistência de interesse jurídico sem fundamentação legal. Inicialmente cabe salientar que a inexistência de interesse jurídico se justifica perfeitamente tendo em vista que à data do pedido de retificação o bem já havia sido alienado, o fato gerador do imposto de renda sobre ganho de capital eventualmente apurado já havia ocorrido e até o prazo de pagamento teria vencido. A falta de interesse jurídico está exatamente nesse ponto pois qualquer modificação quanto ao lançamento eventualmente realizado através da declaração de rendimentos, somente poderia ocorrer por iniciativa da administração e não do contribuinte. Não encontro justificativa dentro das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 que justifiquem o pedido de nulidade da decisão monocrática. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA -'' . . K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr . ,'..,- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014501/96-10 Acórdão n°. : 102-44.204 Para orientar nossa decisão transcrevamos a legislação atinente ao assunto. Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." A decisão foi prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, pessoa competente para o julgamento, logo só nos resta examinar a questão da preterição ou não do direito de defesa. Para se falar em defesa há que se pressupor acusação, a administração não fez qualquer acusação contra o contribuinte, apenas indeferiu um pleito e para tal informou a legislação em que se baseou ou seja a Portaria MEFP n° 327 de 22 de abril de 1992. Por outro lado o contribuinte poderia juntar provas adicionais por ocasião da impugnação para fundamentar seu pedido, porém não o fez. O direito da ampla defesa é assegurado exatamente com a liberdade de argumentação e a possibilidade de juntar documentos além é claro do direito a recurso a instâncias superiores, garantidos ao contribuinte. Tendo a liberdade de argumentar e apresentar documentos não pode ser acatada a alegação de cerceamento do direito de defesa. MÉRITO Quanto ao mérito examinemos a legislação. . Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 00,1. 8 dk _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,*. 3 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014501/96-10 Acórdão n°, : 102-44,204 "Art. 96 - No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertido em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. § 1 0 - A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante de declarações de exercícios anteriores será considerada rendimento isento. § 2° - A apresentação da declaração de bens como estes avaliados em valores de mercado não exime os declarantes de manter e apresentar elementos que permitam a identificação de seus custos de aquisição. § 3° - A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor informado, sempre que este não mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial. § 4° - Todos e quaisquer bens e direitos adquiridos, a partir de 1° de janeiro de 1992, serão informados, nas declarações de bens de exercícios posteriores, pelos respectivos valores em UFIR, convertidos com base no valor desta no mês de aquisição. § 5° - Na apuração de ganhos de capital na alienação dos bens e direitos de que trata este artigo será considerado custo de aquisição o valor em UFIR: a) constante da declaração relativa ao exercício financeiro de 1992, relativamente aos bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1991; b) determinado na forma do parágrafo anterior, relativamente aos bens e direitos adquiridos a partir de 1° de janeiro de 1992. § 6° - A conversão, em quantidade de UFIR, das aplicações financeiras em títulos e valores mobiliários de renda variável, bem como em ouro ou certificados representativos de ouro, ativo financeiro, será realizada adotando-se o maior dentre os seguintes 00~."- valores: 410 9 110° MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014501/96-10 Acórdão n°. : 102-44.204 a) de aquisição, acrescido da correção monetária e da variação da Taxa Referencial Diária - TRD até 31 de dezembro de 1991, nos termos admitidos em lei; b) de mercado, assim entendido o preço médio ponderado das negociações do ativo, ocorridos na última quinzena do mês de dezembro de 1991, em bolsas do País, desde que reflitam condições regulares de oferta e procura, ou o valor da quota resultante da avaliação da carteira do fundo mútuo de ações ou clube de investimento, exceto Plano de Poupança e Investimento - PAIT, em 31 de dezembro de 1991, mediante aplicação dos preços médios ponderados. § 70 - Excluem-se do disposto neste artigo os direitos ou créditos relativos a operações financeiras de renda fixa, que serão informados pelos valores de aquisição ou aplicação, em cruzeiros. § 8° - A isenção de que trata o § 1° não alcança: a) os direitos ou créditos de que trata o parágrafo precedente; b) os bens adquiridos até 31 de dezembro de 1990, não relacionados na declaração de bens relativa ao exercício de 1991. § 9° - Os bens adquiridos no ano-calendário de 1991 serão declarados em moeda corrente nacional, pelo valor de aquisição, e em UFIR, pelo valor de mercado em 31 de dezembro de 1991. § 10 - O Poder Executivo fica autorizado a baixar as instruções necessárias à aplicação deste artigo, bem como a estabelecer critério alternativo para determinação do valor de mercado de títulos e valores mobiliários, se não ocorrerem negociações nos termos do § 6°." Ao permitir a avaliação dos bens pelo valor de mercado, a legislação na realidade concedeu isenção para a diferença entre o valor dos bens constante das declarações anteriores e o que figuraria na declaração de 1992. io , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 1.!, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014501196-10 Acórdão n°. 102-44.204 Ocorre que a lei autorizou, através do § 100 supra transcrito, o Poder Executivo a baixar instruções necessárias à aplicação do artigo 96 e isso foi feito inclusive quanto ao aspecto temporal, quinze de agosto, para retificação da declaração de 92 quanto ao valor de mercado dos bens e, isso foi feito através da Portaria MEFP n° 327192 verbis: "PORTARIA MEFP N° 327, de 22 de abril de 1992 O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 95 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, resolve: Art. 1° A declaração de rendimentos de pessoa física, relativa ao ano-base de 1991, poderá ser entregue até o dia 14 de maio de 1992, prorrogado, até essa data, o prazo para pagamento da primeira quota ou quota única. Parágrafo único. O vencimento das demais quotas permanece inalterado. Art. 2° A pessoa física poderá antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto devido. Parágrafo único. O imposto expresso em Unidade Fiscal de Referência - UFIR será convertido em cruzeiros pelo valor desta no mês de pagamento. Art. 30 Até 15 de agosto de 1992, nãos será instaurado procedimento fiscal de ofício, tendo por objeto o valor, em UFIR, em 31 de dezembro de 1991, informado na declaração de bens. Parágrafo único. Fica facultado ao contribuinte retificar o valor de mercado dos bens declarados em UFIR, nas condições e prazo previstos neste artigo." Analisando a legislação, artigos 95 e 96 da Lei n° 8.383/91 combinados com a Portaria MEFP 327/92, temos que a possibilidade da avaliação dos bens pelo valor de mercado somente poderia ser feita nas declarações 11 0411b MINISTÉRIO DA FAZENDA 9- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014501196-10 Acórdão n°. : 102-44,204 entregues tempestivamente, obviamente para aqueles que, pelos parâmetros estabelecidos, estivessem sujeitos ao cumprimento da referida obrigação acessória. O último dia para a retificação da declaração foi 15 de agosto de 1992, nos termos da portaria supra transcrita sendo portanto extemporâneo o pedido do requerente. Conclui-se que ao contrário do que alega o recursante no item 32 de seu recurso, há na legislação, restrição para que se proceda ao deferimento da pretendida retificação. Conclui-se também que, ao contrário do que alega o contribuinte, seu pedido para retificar o valor do bem não encontra amparo no artigo 96 da Lei n° 8.383/91 pois o prazo venceu em 15 de agosto de 1992. Resta então o exame do pedido com base na ocorrência de erro cometido na declaração, dentro da legislação que rege de forma geral o pedido de retificação. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1° - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Considerando a elevação do custo do bem se acatado o requerimento, haveria redução do imposto por ocasião da alienação, se devido, assim podemos concluir que a solicitação somente poderia ser aceita à luz do § 1 0 do artigo 147 do CTN, se comprovado o erro. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -fr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014501196-10 Acórdão n°. 102-44.204 O contribuinte diz que errou baseado nos laudos de avaliação elaborados em 15 de dezembro de 1996 (Engenheiro Herculano Costa) e em 02 de junho de 1997 (Engenheiros Fernanda E. M. Carminati e Armando Jayro Carminati), e entende que a legislação permitiu tal forma de avaliação. O contribuinte através da avaliação apresentada, elaborada extemporaneamente não comprova que errou ao inserir o valor de mercado do bem pois, valor de mercado, definido pelo artigo 60 § 4° do Decreto-lei n° 1598/77, é a importância em dinheiro que o vendedor pode obter mediante negociação do bem no mercado e não o valor estimado quase cinco anos depois, mesmo que elaborado por técnico ou empresa especializada. O recursante no item 26 de seu recurso afirma: "26. Assim, demonstra-se que o avaliador possuía elementos de comparação para se apurar o valor do bem, porém referidos elementos eram anúncios, ofertas à época, que não refletiam, ao seu ver a exatidão do valor de mercado do bem. Deste modo, e tendo em vista os elementos de que dispunha, utilizou-se de um elemento formal, ou seja, o fator de fonte para avaliar referido imóvel, posto que não dispunha de outros elementos para tanto." Ora, o técnico ao abandonar os anúncios como elementos comparativos contrariou sobremaneira a legislação que define o que é valor de mercado, o que por si só já condena o referido laudo. As condições de mercado em 31.12.91, eram totalmente diferentes das existentes em dezembro de 1996, naquela época vivíamos inflação galopante, processo contra o presidente ou seja, o cenário era de incertezas que certamente influenciariam em qualquer transação. PIPP 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -;., jj::' ';•z> Processo n°. : 13805.014501196-10 Acórdão n°. :102-44.204 Vale ressaltar, que este conselho tem aceito retificações do valor de mercado declarado quando o contribuinte comprova ser o custo do bem corrigido até 31.12.91 superior ao valor inserido em sua declaração de bens ou, nos casos de erros de escrita demonstrados e comprovados. Considerando que o pedido de retificação é extemporâneo nos termos da Portaria MEFP 327/92 editada nos termos dos artigos 95 e 96 § 10 da Lei n° 8.383/91. Considerando que não ficou comprovado erro de escrita no preenchimento da declaração. Considerando finalmente que não restou comprovado ser o valor declarado inferior ao custo corrigido do bem em 31.12.91. Conheço o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e no mérito nego-lhe provimento. Sala das SV DF, em 12 de abril de 2000.A / n , oitt:9 C *VIS ALVES / 14 _ _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.007532/97-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - DEPÓSITOS JUDICIAIS - O instituto da correção monetária tem por objeto assegurar a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, face aos efeitos da inflação, o que só acontece se mantido o equilíbrio na correção das contas credoras e devedoras. Não corrigida a obrigação, não há que se exigir a correção da conta que abriga os valores depositados judicialmente. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92301
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
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Sessão de : 23 de setembro de 1998 Acórdão n°. : 101-92.301 . IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - DEPÓSITOS JUDICIAIS - O instituto da correção monetária tem por objeto assegurar a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, face aos efeitos da inflação, o que só acontece se mantido o equilíbrio na correção das contas credoras e devedoras. Não corrigida a obrigação, não há que se exigir a correção da conta que abriga os valores depositados judicialmente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO OURINVEST S/A. , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado -,--2 _., --- ON PE I: "'Av " ODRIGUES ,-'PRESIDENTE É.. "ELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 DEZ 1998... Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SANDRA MARIA FARONI. Processo n.° : 13805.007532/97-04 2 Acórdão n° : 101-92.301 Recurso nr. 116.468 Recorrente: BANCO OURINVEST S/A RELATÓRIO A contribuinte OURINVEST S/A, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, fls. 44/48, de decisão do Sr. Delegado da Delegacia de Julgamento de São Paulo — SP., que manteve parcialmente a exigência tributária relativamente a ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, conforme exigência formalizada via Auto de Infração às fls. 08. As Infrações apuradas conforme descrito no Auto de Infração (fl. De continuação) são: "1°) O contribuinte acima qualificado move ação contra a Fazenda Nacional para não pagar o FINSOCIAL e o PIS. Os tributos objeto das ações vêm sendo regularmente depositados em juízo. Tais tributos, embora não tenham sua constitucionalidade reconhecida, por isso que objeto das ações, vêm sendo lançados em despesas como se regularmente fossem recolhidos aos cofres da União. Essas verbas não podem ser reconhecidas como despesas tributárias vez que, por força da sentença de 1 instância, ainda sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475, II, do C.P.C) têm mera natureza de depósitos voluntários, portanto, indedutíveis em face do art. 191 do RIR/80 Decreto nr. 85.450/80. 2°) O Contribuinte deixou de reconhecer em seus balanços de 1991/1992 a receita de correção monetária dos depósitos judiciais em questão omissão de receita com alteração do lucro real) com infração aos artigos 156, 172 e 347 e seus incisos do RIR/80, Dec. 85.450/80, estando os valores apurados em demonstrativos, anexos, que fazem parte integrante deste Auto, bem como os demonstrativos de cálculos referentes aos anos 1991/1992, englobados no Auto de Infração, acrescidos de multa e juros de morai7_ LADS/ Processo n.° : 13805.007532/97-04 3 Acórdão n° : 101-92.301 Estabelecido o litígio pela impugnação fls. 12/19, a controvérsia foi decidida no primeiro grau pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, fls. 35/43, que julgou parcialmente procedente a exigência tendo aquela autoridade excluído da tributação o valor referente à indedutibilidade das despesas incorridas (depósitos em juízo contra a cobrança do PIS e FINSOCIAL, regime de competência). Manteve, entretanto, a exigência das variações monetárias ativas (Correção dos depósitos judiciais) Para melhor entendimento do colegiado transcreveu a impugnação de fls. 12 a 19: "IMPUGNAÇÃO contra o Auto de Infração em referência e o faz suportada nas razões ora formuladas em separado que, por igual, servem também de supedâneo para a decretação da improcedência dos lançamentos decorrentes a titulo de Imposto de Renda Fonte sobre o Lucro Liquido (LULIR) e Contribuição Social. Ilustrada Delegacia: 1. A partir do lançamento vestibular restaram contraditados doisprocedimentos adotados pelo Banco Ourinvest S/A, doravante denominado simplesmente de "AUTUADO", por decorrência de sua atitude de inconformidade, com apelo ao Poder Judiciário, na discussão da não incidência de determinado fato gerador de PIS e FINSOCIAL sobre suas pertinentes receitas operacionais, como sejam: (a) - glosa dos valores depositados em juizo para garantia da não instauração de procedimentos judiciais por suposta inadimplência a referidas contribuições na medida em que a Fiscalização autuante entendeu que a simples oferta do numerário pertinente "tem mera natureza de depósitos voluntários" e, portanto, "indedutiveis em face do artigo 191 do RIR/80"; (b) - falta de reconhecimento de "receita de correção monetária dos depósitos judiciais em questão", gerando omissão de receita tributável na conformidade dos artigo 156, 172 e 347 e pertinentes incisos do RIRJ80 LADS/ Processo n.° : 13805.007532/97-04 4 Acórdão n° . 101-92.301 Para as referidas matérias dadas como tributáveis, cabem a seguir as pertinentes razões defensórias. 2 Dentro da acusação de apropriação indevida como despesas operacionais dos valores oferecidos em garantia das pertinentes discussões na órbita do Poder Judiciário, anota o AUTUADO imperfeição na caracterização do suposto fato gerador já que, em verdade e de rigor, a glosa, se possível, haveria de se sustentar dentro dos limites do artigo 225 do RIR/80, este cuidando da dedutibilidade dos tributos, e não dentro das disposições do artigo 191, este cuidando da dedutibilidade das despesas operacionais em geral, fato que está a acarretar, no mínimo, a inoperância da autuação. Isto a guisa de explicação inaugural Mas, voltando ao tema maior, contesta o AUTUADO inicialmente a assertiva de que aqueles depósitos tem a "mera natureza de depósitos voluntários", haja vista que a oferta judicial do numerário relacionado ao fato gerador sob discussão é a conseqüência obrigatória de o vigente Código Tributário Nacional determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, via de conseqüência, a impossibilidade de autuação fiscal contra o contribuinte, apenas na hipótese do depósito de seu montante integral: "Artigo 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: II - o depósito do seu montante integral." Vai daí que, "prima facie", independentemente de um exame maior e mais aprofundado do tratamento tributável aplicável aos valores de tributos sob discussão ofertados em depósito judicial, já se teria como apressada a assertiva de que os depósitos seriam efetivamente voluntários. ao reverso, na obrigatoriedade da oferta dos valores para se livrar da Ação Fiscal na pendência da discussão de qualquer maneira se teria que aceitar os montantes ofertados como "despesas necessárias à atividade da empresa", até porque, de resto, negar-se tal seria, no fundo, cercear-se o constitucional direito de o AUTUADO recorrer ao Poder Judiciário para a defesa de seus direitos Mas, não fora tal, a verdade é que o depósito dos tributos sob discussão na órbita dos pertinentes tribunais não é absolutamente impecilho para a consideração do pertinente "quantum" como despesa operacional ‘17no ano-base em que a oferta se concretiza. Isto porque o "pagamento.-n." ão é LADS/ , Processo n.° : 13805007532/97-04 5 Acórdão n° : 101-92.301 absolutamente a condicionante necessária e obrigatória da regra do artigo 225 do RIR/80, cuidando da dedutibilidade dos tributos. Aquela norma apenas no particular deixa assente: "Os tributos são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária." Esta determinação é sem sombra de dúvida a conseqüência do disposto no artigo 16 do Decreto-Lei no 1598/77, o qual repisando a regra do artigo da Lei das Sociedades Por Ações (artigo 187, parágrafo lo., "h" da Lei 6.404/76), firmou para os tributos em geral, pelo menos até a vigência da Lei 8.541/92, o princípio do regime de competência na apropriação dos referidos custos: "Os tributos são dedutíveis como custo ou despesa operacional no período-base de incidência. 1 - em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária, se o contribuinte apurar os resultados segundo o regime de competência... Vai daí que o elemento "pagamento" é irrelevante para a caracterização da dedutibilidade deste ou daquele tributo ou contribuição social: incorrida a despesa, haja pagamento, haja depósito ou finalmente nenhuma das duas alternativas, os valores são absolutamente dedutíveis, pelo menos para repetir, até a vigência do disposto no artigo 57, inciso 1 da recentíssima Lei 8.541/92, que condicionou a dedutibilidade dos tributos a partir do exercício de 1993 ao efetivo dispêndio para liquidação da obrigação tributária, revertendo o conceito da dedutibilidade em tais hipóteses para o chamado "regime de caixa" ao invés do "regime de competência". Aliás, a respeito da procedência na dedução de tributos, ainda que ofertados em juízo para discussão e assim não liquidados no período base, oportuna é a lição de Luís Henrique Barros de Arruda, conceituado Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, ex-integrante da Colenda 3a Câmara do lo Conselho de Contribuintes em magistério que publicou na Coletânea "Imposto de Renda - Estudos", vol 29, págs. 73 e segs. sob a rubrica "Imposto de -renda - Pessoa Jurídica - Tratamento Contábil e Fiscal Dispensável aos Tributos e Contribuições cuja Exigibilidade dos Respectivos Créditos Tributários Esteja //Suspensa por Liminar Concedida em Mandado de Segurança ou Depósito Judicial", verbis:b 1 LADS/ Processo n.° : 13805.007532/97-04 6 Acórdão n° : 101-92.301 "Em conclusão, as indagações formuladas devem assim ser respondidas. a) é correto registrar contabilmente a despesa relativa à obrigação tributária prevista em lei cuja constitucionalidade foi contestada perante o Poder Judiciário lançando a contrapartida em conta de passivo exigível a longo prazo; b) a dedutibilidade da referida despesa será aceita no período-base de materialização do respectivo fato gerador, observado o disposto no PN/CST nr. 57/79, e estará condicionada ao que dispuser a legislação do imposto sobre a renda a respeito da espécie de tributo ou contribuição; d) é de se considerar dedutível a despesa contabilizada em conta de resultado do exercício, posteriormente ao período-base de competência, até o montante equivalente ao que seria lançado como ajuste de exercícios anteriores; d) os valores correspondentes aos depósitos judiciais efetuados deverão figurar em conta do ativo realizável a longo prazo." Aliás, nesta linha de raciocínio o acórdão exarado pela Colenda 3a Câmara do lo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sob no 103-12.520, tomado à unanimidade de votos em sessão de 21 de julho de 1992, sendo Relator o E. Conselheiro Victor Luis de Saltes Freire, cuja cópia ora se anexa, assim já decidiu em conformidade com tranqüila jurisprudência no seio daquela Corte de Justiça Fiscal. "IRPJ - Exercício de 1984 - Encargos não recolhidos no Ano- Base - Regime de Competência - Dedutibilidade Fiscal. Os encargos relacionados a tributos não recolhidos nas devidas épocas são apropriáveis para efeito de dedutibilidade fiscal no ano-base e não no ano de sua liquidação dentro do regime de competência." Maiores e melhores considerações não se tornam assim necessárias para se julgar improcedente o item primeiro da peça acusatória dado que, efetivamente, não infringiu o AUTUADO seja o artigo 191, seja muito menos o apropriado artigo versando o tratamento fiscal das despesas tributárias, como seja o artigo 225, de tal sorte que, mesmo oferecendo valores tributários para LADS/ Processo n.° : 13805.007532/97-04 7 Acórdão n° : 101-92.301 discussão judicial sua dedutibilidade haverá de ser admitida no período base de competência onde gerou-se a obrigação tributária questionada, independente de sua liquidação Nestes termos requer-se o acolhimento da vertente impugnação. 3. Dentro da acusação versando suposto não reconhecimento de receita de correção monetária dos depósitos judiciais ofertados em discussão de fatos geradores de obrigações tributárias sujeitas a questionamento, enquanto pendentes os mesmos depósitos por decorrência do intertício na discussão, melhor sorte não colhe o lançamento No particular, ainda se reportando à obra de Luis Henrique Barros de Arruda (cf citação acima),diz sua Excia. com o brilho que lhe é peculiar na conclusão do seu magistério: e) é recomendável atualizar monetariamente as contas do ativo e de passivo, representativas do depósito judicial efetuado e da obrigação de recolher o tributo ou contribuição, ambas aos mesmos índices aplicáveis ao primeiro; f) tendo sido efetuado o depósito judicial: 1. as atualizações monetárias de que trata a letra anterior não serão computados no lucro líquido, nem no lucro real, enquanto perdurar a lide; 2. transitado em julgado a decisão final favorável ao contribuinte; o soldo da conta de passivo será revertido em conta de resultado do exercício em que se der o evento, acrescendo, via de conseqüência, o lucro real do período-base correspondente; 3. no caso de decisão final desfavorável ao depositante, os saldos das contas de ativo e de passivo se anular o um contra o outro, sem influenciar o lucro líquido ou o lucro real, já que a despesa correspondente foi devidamente registrada segundo o regime de competência e a convenção do conservadorismo ou prudência. g) a falta de atualização monetária de ambas as contas, no entanto, embora acarrete perda de informações sobre o patrimônio, pode ser considerada procedimento aceit ' el sob LADS/ Processo n.° : 13805.007532/97-04 8 Acórdão n° : 101-92,301 os pontos de vista contábil e fiscal, desde que, por ocasião do trânsito em julgado da decisão favorável ao depositante, a escrituração registre a recuperação da despesa referente ao tributo ou contribuição e, simultaneamente, reconheça a correção monetária do depósito como receita operacional normal." Este entendimento, por sinal, se coloca dentro do conceito da melhor e mais abalizada doutrina já que, efetivamente, quando o contribuinte oferta numerário em Juízo para a pertinente discussão, perde a disponibilidade dos valores assim ofertados, dado que, a partir daí, ficam eles sob a órbita jurisdicional do Tribunal competente até o final do litígio. A correção monetária conferida aos depósitos pelo ente depositário, durante a discussão, traduz um crédito vinculado ao Juízo, meramente escritura!, patrimonialmente neutro e sem qualquer liquidez Não há portanto que se falar em "disponibilidade econômica ou jurídica de renda", de sorte a não se materializar o fato gerador. Nestas condições a referida correção monetária não pode ser entendida como renda tributável, tal como concebida pela Constituição Federal (artigo 153, III) e explicitada no Código Tributário Nacional (art. 43, I e II). Não tendo direito assegurado ao ganho, o depositante não pode ser compelido pelo Fisco a reconhecê-lo para efeitos fiscais, não sendo despiciendo referir o conceito de renda exposto por Gilberto de Ulhoa Canto em "O Imposto sobre a renda e Proventos de Qualquer Natureza", in Caderno de Pesquisas Tributárias nr. 11, pag. 31: "O que o imposto de renda e proventos de qualquer natureza pode tributar é (a) aquisição (b) disponibilidade econômica ou jurídica(c) de acréscimo do patrimônio. Ele não se legitima como simples tributo sobre o patrimônio, já que grava o acréscimo que ele acusa, quando o contribuinte tem disponibilidade econômica ou jurídica sobre o mesmo." Ou ainda Ives Gandra da Silva Martins, in "Inteligência do art 43 do CTN", Revista de Direito Tributário no 48, Ed. Revista dos Tribunais, pag. 78): "Quando determina a legislação que o crédito representa aquisição de disponibilidade, tal assertiva apenas tem valor se tal critério estiver efetivamente disponível, podendo ser usado LADS/ Processo n.° : 13805.007532/97-04 9 Acórdão n° : 101-92301 de imediato, sem qualquer espécie de obstáculo ou impedimento. Não tem tal característica créditos que são lançados contabilmente, mas são indisponíveis ou por bloqueios ou por serem meros lançamentos na escrita, sem qualquer outra sustentação de recursos " Por sinal a própria Secretaria Receita Federal, através o Parecer Normativo nr. 11/76 orientou que a receita somente deve ser apropriada "exercício em que se tornou juridicamente disponível." Maiores e melhores considerações por igual não se tornam necessárias para contraditar a acusação constante do item segundo, de tal maneira que o AUTUADO, ao deixar de contabilizar como receita sua o valor da correção monetária outorgada aos depósitos judiciais pelo ente depositário, não praticou efetivamente ato de omissão de receita, de tal maneira que não se acham infringidos os dispositivos indicados na peça inaugural, com ênfase para o artigo 347 do RIR/80. Melhor sorte não colhe portanto o lançamento também neste aspecto, e por conseqüência os pertinentes decorrentes, de tal maneira que, acolhida a vertente impugnação, merecerá o Auto de Infração, seguramente, arquivamento total, dentro da mais lídima." Inconformado com a decisão, no item não exonerado, recorre a este Conselho através do recurso de fls. 44/48, cuja argumentação "Mutatis Mutandi", é semelhante a da impugnação. Transcreve-se também para melhor entendimento o recurso interposto: "1. Remanesce como matéria litigiosa desfavorável à ora RECORRENTE em função do improvimento de sua impugnação pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo o inteiro teor da acusação constante do item 2 do Auto de Infração vestibular, que questionara o não reconhecimento da receita de variação monetária de certos depósitos judiciais efeutados para a discussão de incidências versando cobrança de PIS e FINSOCIAL. No particular se ementou o Veredicto recorrido: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. Os valores creditados a título de porreção monetária, LADS/ Processo n.° : 13805.007532197-04 10 Acórdão n° : 101-92.301 enquanto se sustenta a ação judicial sobre legitimidade da exação, devem compor o lucro real." "2. O improvimento da impugnação, no particular, não mais se sustenta haja vistat que a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais através o Acórdão CSRF/01-02.102 prolatado em sessão de 2 de dezembro de 1996 nos autos do Processo nr. 11040.001020/92-21 (xerox em anexo) por maioria expressiva de voto já decidiu que: "Enquanto subordinada a disponibilidade da moeda ao êxito da ação, somente caberá o reconhecimento das variações monetárias da conta de depósitos judiciais, no lucro operacional, quando implementada esta condição". No particular, para sustentar este posicionamento prevalente ao nível da mais alta Corte de Justiça Fiscal no âmbito da Secretaria da Receita Federal, assim escreveu o I. Conselheiro Celso Alves Feitosa. "2. DEPÓSITOS JUDICIAS — VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA Quanto à variação monetária ativa dos depósitos judiciais em garantia, pretende o Fisco tributar como receita operacional uma correção monetária fundamentada numa interpretação atípica do artigo 254, inciso I, do RIR/80, bem como num equivocado entendimento acerca da natureza do depósito judicial. Com efeito, não existe na legislação fiscal qualquer referência ao conceito de "direito de crédito", prevalecendo o conceito do direito privado, especificamente o do Direito Civil. O renomado tributatista JOÃO DÁCIO ROLIM, discorrendo sobre o conceito de "direito de crédito", argumenta que: "Para sua configuração é requisito essencial a exigibilidade judicial, a coercibilidade, isto é, o credor, no caso o contribuinte relativamente ao depósito, teria que ser imediatamente habilitado a exigir o seu retorno, inclusive judicialmetne, como nos ressalta o emeinente civilista Orlando Gomes: "O titular do direito de crédito há de dispor dos meios próprios para compelir judicialmetne o devedor a satisfazer a prestação, se este não cumpre a obrigação espontápeamente. A 7r1 LADS/ Processo n.° : 13805.007532/97-04 11 Acórdão n° 101-92.301 coercibildiade do vínculo é, em suma, juridicamente necessária." Portanto, falece qualquer argumento jurídico para se considerar como direito de crédito do depósito judicial efetuado nos termos do art. 151, inciso II, do C. T.N., até a solução definitiva do processo judicial. Por outro lado, a contabilização do depósito judicial no Ativo Circulante ou Realizável a Longo Prazo não gera a obrigação de atualização para efeitos fiscais, pois referidas contas não estão sujeitas à sistemática de correção monetária de balanço (Lei nr. 7.799/89 e Decreto nr. 332/91)„ Ante a inexistência expressa de lei obrigando o reconhecimento da variação monetária do depósito, não pode a autoridade administrativa exigir tal procedimento, sob pena de violação do princípio da legalidade. Ademais, o art. 43 do C. T.N. (lei complementar) explicita que o fato gerador do Impsoto de Renda é a aquisição da disponibilidade jurídica ou econômica sobre a renda. Ora, o montante depositado está economicamente e juridicamente indisponível (não é direito de crédito, como visto, nem está sob a detenção físcia do depositante, o que afasta a disponibilidade econômcia), para o contribuinte até a decisão final d UJUUIUIV." Por fim, cumpre salientar que a decisão passada em julgado extingue, à luz do artigo 156, inciso X do C.T.N., o crédito tributário corresponde. Essa situação jurídica faz nascer instantaneamente, as hipóteses de incidência que determinam a devolução do depósito judicial monetariamente atualizado (disponibilidade jurídica) e, consequentemente, a hipótese de incidência do imposto de renda (art. 43 c/c 116 inciso II do C,T.N.). Neste sentido, as conclusões da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais consubstanciadas no Acórdão nr. CSRF/01-02.102, de 02/j2/96, assim ementado: LADS/ Processo n.° : 13805.007532/97-04 12 Acórdão n° : 101-92.301 "DEPÓSITOS JUDICIAIS — CORREÇÃO MONETÁRIA — Enquanto subordinada a disponibilidade da moeda ao êxito da ação, somente caberá o reconhecimento das variações monetárias da conta de depósitos judiciais, no lucro operacional, quando implementada esta condição." Finaliza pleiteando o provimento do recurso. É o relatório. k LADS/ Processo n.° : 13805.007532/97-04 13 Acórdão n° : 101-92301 VOTO Conselheiro: EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator. A matéria tributária controvertida nos autos, conforme se viu do relatório, refere-se à Correção Monetária dos depósitos judiciais não apropriados como receita nos exercícios financeiros de 1992 e 1993. A lide é de há muito conhecida deste colegiado e sobre a qual já votou e prolatou vários acórdãos, motivo porque não há que se invocarem teses outras que não aquelas embasadoras das decisões formalizadas naqueles acórdãos. É necessário, entretanto, firmar alguns conceitos que agreguem subsídio para espancar dúvidas e tornar claro os pontos lógicos do julgado. A decisão recorrida manteve a exigência sob o argumento de que os depósitos que geram correção monetária devem ser apreciados como receita de variação monetária, conforme dispõe o art. 254 do RIR/80 A argumentação básica do recorrido centra-se na tese da indisponibilidade escorada no voto do emitente Conselheiro Celso Alves Feitosa, conforme Ac. CSRF/01-02.102, de 02.12.96. Tal argumentação se me afigura como de relativa importância, porque desemboca em teses jurídicas questionáveis. A uma porque uma corrente pugna pela tese de que o depósito judicial integraria o patrimônnio da empresa e, portanto, passível de apropriação pelo regime de competência da respectiva variação monetária; a duas porque outra tese sustenta que tais depósitos não integrariam o patrimônio porque pendentes de decisão judicial,/ LADS/ Processo n.° . 13805.007532/97-04 14 Acórdão n° 101-92.301 Conquanto respeitáveis as teses suscitadas, sobretudo a primeira, porque agasalha o equilíbrio e funcionamento das contas e suas repercussões na igualdade forçada que é uma das definições de balanço (o Ativo tem que ser igual ao Passivo e virce versa), penso que seria desnecessário descer a detalhes contábeis e esmiuçar correntes doutrinárias contábeis ou jurídicas. Como visto a discussão sobre a indisponibilidade dos depósitos judiciais não é primordial para o deslinde da questão. O objetivo único do instituto da correção monetária é fazer com que o patrimônio e os resultados da empresa reflitam uma situação real, expurgados ou neutralizados os efeitos inflacionários. Não produz renda da qual se deva cogitar de disponibilidade ou não. Essa neutralidade, no entanto, só é assegurada quando se visualiza a correção de forma globalizada. No caso dos depósitos judiciais, o valor depositado, registrado em conta do ativo, tem sua correspondência numa obrigação, por sua vez, registrada em conta do passivo exigível. Ambas devem ser corrigidas, para que a contabilidade reflita a real situação patrimonial da empresa e para que se assegure a neutralidade desejada. Assim, a atualização monetária apenas da obrigação geraria uma redução no resultado, enquanto a atualização apenas do direito de crédito geraria um acréscimo. Ambos, redução ou acréscimo, seriam irreais e indesejáveis, pois implicam desacerto no equílibrio e na neutralidade buscados pelo mecanismo da correção monetária. Ao exigir o reconhecimento, no resultado do exercício, da variação monetária ativa sobre os depósitos efetuados perante o Poder Judiciário, na maioria das vezes o fisco deixa de informar se o contribuinte apropriou a despesa proveniente da correção monetária do tributo a recolher, registrado em seu passivo exigível. LADS/ Processo n.° : 13805.007532/97-04 15 Acórdão n° : 101-92.301 Não se vislumbra dos autos que tenha a autoridade lançadora averiguado se a recorrente corrigiu as contas passivas que registram a obrigação de recolher. Também não se tem notícias nos autos que a contribuinte corrigiu tais contas passivas, e, em virtude desta falta de informação, tenho para mim que, embora não seja o mais correto do ponto de vista contábil, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), em 23 de setembro de 1998 44," 7E,hertsON PER e"- LADS/ Processo n.° : 13805.007532/97-04 16 Acórdão n° : 101-92.301 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 5 DEZ 1998 ,-2 ,E1DtON PEREIRA RODRIGUES, ,/ PRESIDENTE / /, I / // Ciente em 1 e DEZ 199 /. .. /1//4/ /ft / /// Re Rd - r - IRA DE MELLO .: PRO• RADOR g ' FAZENDA NACIONAL LADSi Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000074/96-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado fora do prazo previsto na legislação de regência (art. 33 do Decreto nº 70.235/72, com as alterações) não é conhecido por sua manifesta perempção. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-07086
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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' MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 144:-HY • 'rra- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000074/96-17 Acórdão : 203-07.086 Sessão : 21 de fevereiro de 2001 Recurso : 108.388 Recorrente : ALFA LAVAL EQUIPAMENTOS LTDA. Recorrida : ORE em São Paulo - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS - PEREMPÇÃO — Recurso apresentado fora do prazo previsto na legislação de regência (art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações) não é conhecido por sua manifesta perempção. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALFA LAVAI EQUIPAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2001 4b• Otacilio Da as Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Antonio Zomer (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. cl/cf 1 (loa to..-:,,S"). MINISTÉRIO DA FAZENDA ' -1,;4*, ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI NTES r;"2,--gtz57 Processo : 13808.000074196-17 Acórdão : 203-07.086 Recurso : 108.388 Recorrente : ALFA LAVAL EQUIPAMENTOS LTDA. RELATÓRIO A empresa ALFA LAVAL, EQUIPAMENTOS LTDA., às fls. 09/10, é autuada por falta de recolhimento da COFINS nos períodos de 03/94 a 12/94, exigindo-se no auto de infração a contribuição devida, a multa de oficio e os juros de mora até a data de lavratura do mesmo, perfazendo o crédito tributário o total de 425.800,64 UFIlt. Às fls. 10 estão especificados o fato gerador, o valor tributável e o enquadramento legal. Impugnando tempestivamente o feito (doc. fls. 13/24), a autuada argúi que o fiscal autuante considerou ilegal a compensação efetuada entre os débitos referentes à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS dos períodos em questão com os valores recolhidos a maior (com aliquota superior a 0,5%) a titulo de F1NSOCIAL, autorizada pela Lei n°8.383/91. Pede, ao final, a homologação da compensação. A autoridade singular, reduzindo o percentual da multa de oficio de 100% para 75%, às fls. 26/29, indefere a impugnação da autuada, em decisão assim ementada: "COMPENSAÇÃO DE RECOLHIMENTOS A MAIOR DE PINSOCIAL COM DÉBITOS DE COFIAIS — Compete às Delegacias. Alfândegas e Inspetorias de classe especial da SRF apreciar os processos administrativos relativos a compensação. MULTA DE OFÍCIO — Aplica-se a lei retroativamente ao ato ou falo pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA LANÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO ". Inconformada, a autuada interpõe, INTEMPESTIVAMENTE, o Recurso de fls. 33/38, onde reitera os argumentos expendidos inicialmente. 2 -Nasp--N /41 4,7 th,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • "ar. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI BUI NTES ' Processo : 13808.000074/96-17 Acórdão : 203-07.086 Às fls. 62/63, há medida liminar, concedida cru mandado de segurança, para afastar a exigência de prévio depósito recursal para conhecimento do recurso É o relatório (-çW\ , _L kt, ft- ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000074/96-17 Acórdão : 203-07.086 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Preliminarmente, verifico que a contribuinte, ao apresentar seu recurso voluntário, não observou o prazo do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações, "in verbis": "Art. 33 — Da decisão caberá recurso voluntário, total e parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 trinta dias se! mies à ciência da decisão." (gr(ei) Ao tomar ciência da decisão de primeira instância em 19/05/1999 (doc. fls. 31 - verso), terça-feira, a interessada protocolizou o recurso em apreço somente em 19/06/1998 (doc. fls. 23), fora do prazo estabelecido pela legislação de regência, que venceu em 18/06/1998, quinta-feira Dessa forma, vejo que o apelo é manifestamente perempto e voto no sentido de não se tomar conhecimento do mesmo. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2001 OTACÉLIO DANTA CARTAXO 4

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Numero do processo: 13805.001974/94-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - A jurisprudência administrativa sedimentou-se no sentido de atribuir ao imposto de renda uma modalidade de lançamento mista, que combina elementos do lançamento por declaração com elementos do lançamento por homologação, prevelecendo a primeira, notadamente para fixar o termo inicial do prazo decadencial, quando o contribuinte não antecipar, como se lhe exige, qualquer pagamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11074
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso • interposto por MARCOS RIBEIRO SIMON. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .1 DI Á.t.l r • DRIG - DE OLIVEIRA P "ENTE 7,1( LUIZ FERNANDO • IV 1-e DE MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 15 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes, os Conselheiros ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, justificadamente THAISA JANSEN PEREIRA e, momentaneamente, ROMEU BUENO DE CAMARGO. - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.001974/94-69 Acórdão n°. : 106-11.074 Recurso n°. : 120.279 Recorrente : MARCOS RIBEIRO SIMON RELATÓRIO MARCOS RIBEIRO SIMON, já qualificado nos autos, responde por crédito tributário relativo a imposto de renda do exercício de 1989, ano base de 1988, por haver omitido rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício, recebidos de pessoa jurídica, nos valores e conforme os enquadramentos legais mencionados no auto de infração (fls.4). Tais rendimentos se traduzem em lucros disfarçadamente distribuídos ao autuado por SANVAL Comércio e Indústria Ltda., firma da qual é sócio, que, tendo lucros acumulados, lhe efetuou mútuos, tudo conforme discriminado no Termo de Verificação de fls. 54. Em impugnação (fls. 59), acompanhada de farta documentação (fls. 64 a 208), os argumentos do autuado giram em torno da inexistência de simulação nos empréstimos que tomou à firma, não se verificando, portanto, um dos requisitos da distribuição disfarçada de lucros. Aduziu, ainda, que os empréstimos foram quitados mediante pagamentos que fez pessoalmente a fornecedores da firma. r; O Delegado de Julgamento de São Paulo proferiu decisão (fls. 232), julgando procedente em parte a ação fiscallwa efeito de excluir os encargos da TRD no período de 04.02.91 a 24f07.91. N etilróérito, fundamentou-se na legislação 1 1de regência para demonstrar a presunção legal de distribuição disfarçada de lucros -em contratos de mútuo da firma a seus sócios, enfatizando que o impugnante, ao desconsiderar o princípio da entidade e confundir as personalidades da pessoa jurídica e a sua própria, adota práticas gerenciais desaconselháveis e retira dos relatórios contábeis toda sua força probante. sÇ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.001974/94-69 Acórdão n°. : 106-11.074 Devidamente garantida a instância pelo depósito de fls. 228, vem o autuado com o recurso de fls.220, no qual sustenta com base na legislação e na jurisprudência deste Conselho, a decadência do crédito tributário, partindo do pressuposto de que se trata, na espécie, de lançamento por homologação. É o relatório4 3 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.001974/94-69 Acórdão n°. : 106-11.074 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Não procede a alegada decadência do crédito tributário lançado, única matéria posta no recurso. A jurisprudência administrativa sedimentou-se no sentido de atribuir ao imposto de renda uma modalidade de lançamento mista, que combina elementos do lançamento por declaração com elementos do lançamento por homologação, prevalecendo a primeira quando o contribuinte não antecipar, como se lhe exige, qualquer pagamento. Esta posição é que adoto, com ressalva de meu ponto de vista pessoal em contrário. Nessas condições, o prazo decadencial inicia-se na data da entrega da declaração de rendimentos, se ocorrida no exercício, no caso 28.04.89, e o lançamento se completou, pois, com a intimação do devedor, em 25.03.94, antes de expirado o quinquênio fatal. Ressalte-se que, a se considerar, na espécie, o lançamento como da modalidade por homologação, como quer o Recorrente, tampouco teria ocorrido a pretendida decadência. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguida por esta Câmara, o direito de constituir crédito tributário somente cessa depois de decorridos cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever ou homologar o lançamento. Na hipótese dos autos, o prazo fatal somente expiraria em dezembro de 1998. Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 • deze bro de 1999 .d, LUIZ FERNANDO OLI • • • BE ORAES 4 $9( Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001808/2001-50
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO - O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física, devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeitam-se preliminares de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. A lavratura de auto de infração complementar para sanar deficiências no enquadramento legal dos fatos apurados, com reabertura do prazo para impugnação, não caracteriza a ocorrência de nova auditoria no mesmo período fiscalizado, sendo desnecessária autorização prévia do delegado, inspetor ou superintendente da Receita Federal para efetivação do procedimento saneador. AJUSTE ANUAL - BASE DE CÁLCULO - Devem compor a base de cálculo, no ajuste anual, todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva. AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR - Detectado erro no cálculo do imposto devido, do qual resulte agravamento da exigência inicial, deverá ser lavrado Auto de Infração Complementar, devolvendo-se ao sujeito passivo prazo para impugnação no que se refere à alteração efetuada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13146
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do exercício de 1996 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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MINISTÉRIO DA FAZENDA yp.;,...a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.001808/2001-50 Recurso n° : 130.710 Matéria : IRPF — Ex(s): 1996 a 1998 Recorrente : LAW KIN CHONG Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 28 DE JANEIRO DE 2003 Acórdão n° : 106-13.146 IRPF - DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA — AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO — O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física, devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeitam-se preliminares de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. A lavratura de auto de infração complementar para sanar deficiências no enquadramento legal dos fatos apurados, com reabertura do prazo para impugnação, não caracteriza a ocorrência de nova auditoria no mesmo período fiscalizado, sendo desnecessária autorização prévia do delegado, inspetor ou superintendente da Receita Federal para efetivação do procedimento saneador. AJUSTE ANUAL. BASE DE CÁLCULO.Devem compor a base de cálculo, no ajuste anual, todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva. AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR.Detectado erro no cálculo do imposto devido, do qual resulte agravamento da exigência inicial, deverá ser lavrado Auto de Infração Complementar, devolvendo-se ao sujeito passivo prazo para impugnação no que se refere à alteração efetuada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAW KIN CHONG. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do exercício de 1996 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator. )„, . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.001808/2001-50 Acórdão n°. : 106-13.146 d//Ir- 11 ZUELTO 4 ADO PRES!, NT' -001144-- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 0 7 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAÍSA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 • . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.001808/2001-50 Acórdão n°. : 106-13.146 Recurso n°. : 130.710 Recorrente : LAW KIN CHONG RELATÓRIO Law Kin Chong, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls.1101/115, prolatada pelos Membros da 79 Turma da Delegacia da Receita Federal em São Paulo — II, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 120/122.. Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado em 20/04/2001 o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física Complementar de fls. 48/51, com ciência via postal em 23/04/2001, — "AR" fl. 56, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 44.938,10 sendo: R$ 16.929,72 de imposto, R$ 15.311,09 de juros de mora (calculados até 30/03/2001), R$ 12.697,29 de multa proporcional de 75% , correspondentes aos exercícios de 1996 a 1999, anos- calendário de 1995 a 1998, respectivamente. Da ação fiscal resultou na constatação das seguintes irregularidades, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, de fl. 39: A presente ação fiscal decorreu da Representação Fiscal encaminhada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, datada em 15/03/2001, na qual cita que nos autos do Processo n° 13808.001883/99-44 em nome do contribuinte acima citado, verificou-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Pessoa Física, constante do Auto de Infração relativo aos anos-calendário de 1995 a 1997, que a base de cálculo declarada não foi somada às infrações apuradas nos respectivos anos- calendário, para fins de determinação do imposto calculado, e conseqüentemente, do imposto devido. Diante do acima exposto, estamos elaborando Auto de Infração Complementar referente aos exercícios de 1996, 1997 e 1998 considerando as respectivas bases de cálculo e as infrações apuradas, descontando os valores já lançados no processo n° 13808.001883/99-44. A 10 3 . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.001808/2001-50 Acórdão n°. : 106-13.146 Cientificado do lançamento em 23/04/2001 ("AR" — fl. 56) o autuado, inconformado com o lançamento, apresentou tempestivamente em 21/05/2001 a sua peça impugnatória de fls. 57/95, onde os argumentos de defesa estão devidamente relatados na r. decisão às fls. 101/115. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 7 8 Turma da Delegacia da Receita Federal em São Paulo-II, concluíram pela procedência do lançamento efetuado e pela manutenção do crédito tributário, nos termos do Acórdão DRJ/SPO N° 00123, de 17 de dezembro de 2001, fls. 101/115, em síntese, nas seguintes considerações: 77. Enfim, restou claro, que a alegada violação ou preterição do direito de defesa não ocorreu, devendo a preliminar de nulidade argüida ser rejeitada. 82. Outrossim, no mérito, no que tange à matéria modificada por meio do lançamento complementar, o impugnante nada argüiu, inexistindo matéria a respeito a ser apreciada. É valido, portanto, o lançamento em questão realizada de conformidade com a legislação de regência. 96. Diante do acima exposto, é de se concluir pela procedência da aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC no cálculo dos juros de mora incidente sobre os créditos tributários constituídos por meio do Auto de Infração de fls. 48/51 e anexos de fls. 41/47. 99. Em que pese o não cumprimento pelo interessado da formalidade exigida em lei para realização de diligência, cabe aqui observar que as provas produzidas nos autos são claras e suficientes para análise do lançamento realizado. Trata-se, em verdade, de uma medida absolutamente desnecessária. 100. Diante do exposto, VOTO pela REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA e no mérito, pela PROCEDÉNCIA DO LANÇAMENTO, mantendo integralmente o crédito tributário exigido no Auto de Infração de fls. 48/51? 1 4 - . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.001808/2001-50 Acórdão n°. : 106-13.146 A ementa da decisão de primeira instância que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Exercício: 1995, 1996, 1997 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não fica caracterizado o cerceamento do direito de defesa, quando claro o motivo e o enquadramento legal da autuação, com entrega de cópia de inteiro teor dos autos ao contribuinte, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. A execução do lançamento complementar decorrente de verificação, no curso do processo fiscal original, de incorreções, omissões ou inexatidões não está sujeita à prévia autorização, mediante ordem escrita, do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal. A devolução do prazo ao sujeito passivo para impugnação do auto de infração complementar restringe-se à matéria modificada. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. A utilização da taxa SELIC como juros mora tórios decorre de expressa disposição legal. CONSTITUCIONALIDADE. A apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais são de competência exclusiva do Poder Judiciário, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Considera-se não formulado o pedido de diligência que deixar de atender aos requisitos previstos em lei. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de primeira instância em 28/02/2002 - "AR" de fls. 119, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, por intermédio de seu advogado (Procuração à fl. 141) em tempo hábil (21/03/2002), o recurso voluntário de fls. 1201122, que em apertada síntese, pode assim ser resumido: - com a adição dos rendimentos espontaneamente declarados à base de cálculo composta de valores representados por 5 5 -'0 • . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.001808/2001-50 Acórdão n°. : 106-13.146 irregularidades, que teriam sido provocadas, segue-se que a base de cálculo de que decorreu o imposto de renda lançado no presente processo, achando-se nitidamente contaminada com as infrações imputadas ao autuado no processo 13808.001883/99- 44; - face à ligação entre esta autuação e a existente naquele processo, não cabe outra conclusão de que são os mesmos fundamentos de fato e de direito utilizados para embasar as decisões de primeira instância proferidas em ambos os processos; - a imposição de multa punitiva e a exigência de juros de mora são cabíveis, se comprovada a prática de infrações. São seriam estas sanções aplicadas no caso de rendimento que, espontaneamente foram declarados; - alterada que foi a base de cálculo do imposto e aplicadas sanções da mesma espécie das impostas no mencionado processo, tem- se que a autuação, de que resultou o presente processo adquire a mesma natureza jurídica da verificada no citado processo. Assim, não há como negar o direito de nova defesa; - a base de cálculo apurada no presente processo corresponde a uma porção da própria base de cálculo adotada no processo (13808.001883/99-44); - é forçoso concluir que são as mesmas razões de fato e de direito aptas para demonstrar a improcedência dos lançamento de ofício formalizados tanto naquele processo como no presente; - o presente recurso deve compreender, integralmente, as mesmas razões de fato e de direito invocadas a titulo de defesa no recurso voluntário apresentado contra a decisão de primeiro graus proferida nos autos do processo 13808.001883/99-44; - está sendo juntado, como parte integrante deste, cópia do recurso apresentado no processo já mencionado. I 6 -P . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.001808/2001-50 Acórdão n°. : 106-13.146 No final, espera o recorrente seja dado provimento ao presente recurso voluntário e, conseqüentemente, cancelado o crédito tributário ora contestado, por sua improcedência. Juntou-se ao recurso voluntário, cópias dos documentos acostados às fls. 123/175. À fl. 177, consta despacho administrativo dando informação que já consta em nome do contribuinte, o processo de Arrolamento de Bens n° 13808.001804/00-83. É o Relatório. # 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.001808/2001-50 Acórdão n°. : 106-13.146 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n°70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. Primeiramente, cabe ressaltar que a presente ação fiscal é decorrente das incorreções no Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Pessoa Física, constante do Auto de Infração relativo aos anos-calendário de 1995 a 1997, processo n° 13808.001883/99-44 em nome do contribuinte, onde se verifica que a base de cálculo declarada não foi somada às infrações apuradas para fins de determinação do imposto calculado, e, conseqüentemente, do imposto devido, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 39/40. Desta forma, procedeu-se a lavratura do Auto de Infração Complementar referente aos anos-calendário de 1995 a 1997, para considerar as bases de cálculos declaradas, acrescidas das infrações apuradas, reduzindo-se os valores já lançados por meio do Auto de Infração constante no processo n° 13808.001883/99-44. Entretanto, é de se argüir de oficio a decadência do lançamento efetuado para o exercício de 1996, ano-calendário 1995. De inicio, vale ressaltar que o instituto da decadência é matéria de mérito, conforme preconiza o art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, assim, é que analiso o impedimento de o Fisco exigir tributo relativo ao exercício de 1996, "ctif 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.001808/2001-50 Acórdão n°. : 106-13.146 ano-calendário de 1995, em face de haver decaído o correspondente direito da Fazenda Pública. O Código Tributário Nacional — Lei n° 5172, de 25 de outubro de 1966, em seu art. 156, ao tratar das modalidades de extinção do crédito tributário, apresenta um rol das possíveis causas, contemplando o instituto da decadência como sendo uma delas. E, ao tratar desta, a legislação de regência disciplinou especificamente nos artigos 150 e 173. Da análise dos dispositivos legais, depreende-se que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável. Entendo que o fato gerador do imposto de renda é um exemplo clássico de tributo que se enquadra na classificação de fato gerador complexivo, apurado no ajuste anual, ou seja, aqueles que completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrange um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Meu entendimento é de que a partir do exercício de 1991, o imposto de renda pessoa física se processa por homologação, cujo marco inicial para a contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário em discussão (fato gerador do imposto). A base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.001808/2001-50 Acórdão n°. : 106-13.146 O contribuinte apresentou a Declaração de Ajuste Anual para o exercício de 1996 (ano-calendário 1995) dentro do prazo legal, previsto na legislação vigente. Como a autoridade fiscal realizou o lançamento de oficio do tributo, uma vez que a base de cálculo declarada não foi somada às infrações apuradas nos respectivos anos-calendário, para fins de determinação do imposto calculado, e conseqüentemente, do imposto devido„ aplicando-se o preceito do artigo 149, inciso V do Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V — quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte:" Nesse caso de lançamento de ofício, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário obedece à regra geral prevista no art. 173, inciso I do CTN . No caso concreto, como já acima exposto, que o fato gerador se concretizou em 31 de dezembro de 1995, o termo inicial da contagem do prazo qüinqüenal é 1° de janeiro de 1996 (exercício seguinte). Em conseqüência, o termo final do referido prazo foi 31 de dezembro de 2000, sendo necessária à ciência do lançamento ao contribuinte nesse prazo. Isso, no entanto, não ocorreu, pois o contribuinte tomou ciência do Auto de Infração somente em 23 de abril de 2001, "AR" - fl. 56. Extinto, por conseguinte, o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento, em relação ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, fato que impõe a exoneração do respectivo crédito tributário. io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.001808/2001-50 Acórdão n°. : 106-13.146 Devem compor a base de cálculo, no ajuste anual, todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não- tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva. Detectado erro no cálculo do imposto devido, do qual resulte agravamento da exigência inicial, deverá ser lavrado Auto de Infração Complementar, devolvendo- se ao sujeito passivo prazo para impugnação no que se refere à alteração efetuada, procedimento devidamente adotado para o caso em questão. Cabe ressaltar ainda, que se torna necessário adequar ao presente lançamento, o que foi decidido no recurso voluntário n° 130.719, relativo ao processo n° 13808.001883/99-44. Do exposto, voto pela preliminar de decadência do exercício de 1996, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para adequar o presente lançamento, tudo o que foi decidido no Recurso Voluntário n° 130.719 (13808.001883/99-44— Acórdão n° 106-13.145).- Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2003 LUIZ ANTONIO DE PAULA 11 Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13821.000143/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - O montante recebido em virtude de ação trabalhista que determine o pagamento de diferença de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais, sujeita-se a tributação, estando afastada a possibilidade de classificar ditos rendimentos como isentos ou não tributáveis. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - COMPENSAÇÃO - Tendo a pessoa jurídica assumido o encargo do pagamento de parte do Imposto de Renda devido pela pessoa física beneficiária dos rendimentos, ainda que posteriormente ao procedimento fiscal de lançamento, é de se admitir sua compensação do montante apurado pela autoridade lançadora. IRRF - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída a fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. MULTA DE OFÍCIO - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS OU CREDITADOS EXPEDIDO PELA FONTE PAGADORA - DADOS CADASTRAIS - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE - Tendo a fonte pagadora informado no Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados que os rendimentos decorrentes de passivos trabalhistas deferidos em sentença judicial são isentos e não tributáveis e considerando que o lançamento foi efetuado com base nos dados cadastrais espontaneamente declarados pelo sujeito passivo da obrigação tributária que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável e involuntário no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, incabível a imputação da multa de ofício, sendo de se excluir sua responsabilidade pela falta cometida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45.601
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Amaury Maciel
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DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de 11 DE JULHO DE 2002 Acórdão n° 102-45.601 IRPF — RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA — INDENIZAÇÃO TRABALHISTA — O montante recebido em virtude de ação trabalhista que determine o pagamento de diferença de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais, sujeita-se a tributação, estando afastada a possibilidade de classificar ditos rendimentos como isentos ou não tributáveis IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE — INDENIZAÇÃO TRABALHISTA — COMPENSAÇÃO — Tendo a pessoa jurídica assumido o encargo do pagamento de parte do Imposto de Renda devido pela pessoa física beneficiária dos rendimentos, ainda que posteriormente ao procedimento fiscal de lançamento, é de se admitir sua compensação do montante apurado pela autoridade lançadora IRRF — RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA — O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza A responsabilidade atribuída a fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação MULTA DE OFÍCIO — COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS OU CREDITADOS EXPEDIDO PELA FONTE PAGADORA — DADOS CADASTRAIS — EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE — Tendo a fonte pagadora informado no Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados que os rendimentos decorrentes de passivos trabalhistas deferidos em sentença judicial são isentos e não tributáveis e considerando que o lançamento foi efetuado com base nos dados cadastrais espontaneamente declarados pelo sujeito passivo da obrigação tributária que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável e involuntário no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, incabível a imputação da multa de ofício, sendo de se excluir sua responsabilidade pela falta cometida. Recurso parcialmente provido MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13821 000143/99-11 Acórdão n° 102-45.601 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDECIR PERIN ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado / ANTONIO DE FREITAS B PRESID TE Cl EL ---- RE FORMALIZADO EM L ) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO) Ausentes, justificadamente, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ,nn SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13821.000143199-11 Acórdão n° 102-45.601 Recurso n° 124.223 Recorrente VALDECI R PE RI N RELATÓRIO O recorrente conforme consta nos documentos de fls 23 a 40, em procedimento de revisão de ofício de sua Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 1997 — Ano Base de 1996, efetuada pela Delegacia da Receita Federal em Araçatuba, foi autuado no montante original de R$535,78 (Quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos) acrescido de multa "ex-offício" de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora e a devolver a restituição recebida indevidamente no valor de R$390,76 (Trezentos e noventa e setenta e seis centavos) o O imposto suplementar decorre da inclusão da importância de R$3.598,75 (Três mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos) recebida da Companhia Energética de São Paulo (CESP) a título de "Indenização Judicial — Passivo Trabalhista" — doc de fls. 31 — no rol de rendimentos tributáveis, tendo em vista que a referida indenização foi consignada como rendimento "isento e não tributável" na declaração de ajuste do recorrente. Não concordando que a exigência fiscal ingressou com impugnação do lançamento junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, doo 's de fls. 01 a 18, sustentando tratar-se de indenização decorrente de acordo firmado entre a empregadora — Companhia Energética de São Paulo (CESP) e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas, que atuou na condição de substituto processual de todos os empregados da empresa Dito acordo, homologado pelo Exmo Sr Ministro NEY DOYLE, do Tribunal Superior do Trabalho, em 08 de outubro de 1992, doc de fls. 5, teve por objetivo por fim a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • f",. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°, 13821.000143/99-11 Acórdão n° 102-45.601 diversas Reclamações Trabalhista reivindicatórias de perdas salariais, decorrentes dos planos econômicos do Governo Federal Apreciando a impugnação interposta — doc.. 's de fls, 42 a 46 — a digna autoridade monocrática, Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, em decisão prolatada nos autos do procedimento administrativo fiscal, indeferiu o pleito do impugnante, julgando procedente o feito fiscal, respaldando sua decisão nos postulados jurídicos contidos nos art., '5 4 0 , 43, 97 e 176 da Lei N..° 5.172/66 — Código Tributário Nacional, Lei N° 7.713/88, art 's 1 0 , 20 , 6° e 7°, Lei N.° 7.730/89, art 5°, Decreto N.° 1.041/94 — Regulamento do Imposto de Renda — art 's 40 e 45, § 3°, Parecer Normativo CST N..° 5/1984 e diversos Acórdãos proferidos pelo 1° Conselho de Contribuintes Contestando a decisão do órgão de julgamento de 1a Instância, RECORRE, tempestivamente, a este Conselho reafirmando os argumentos de fato e de direito expendidos preliminarmente juntando para tanto Parecer firmado pelo Ilustre Prof. Dr IVES GANDRA DA SILVA MARTINS — doc.'s de fls. 53 a 94. Tendo sido negado seguimento ao recurso pelo descumprimento do disposto no Art 33, § 2° do Decreto N..° 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação dada pelo Art. 32 da MP N.° 1770/99 — depósito de 30% sobre os débitos exigidos — ingressou com Mandado de Segurança junto a 1a Vara da Justiça Federal em Araçatuba, sendo-lhe concedida a medida liminar afastando a exigência contida nos citados dispositivos legais — doc de fls. 99 a 101, Em 17 de abril de 2001, o Recorrente requer seja juntado aos autos o Ofício F/328/2001 de 15 de fevereiro de 2001, firmado pelo Sr JULIO CESAR 4 \k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13821.000143/99-11 Acórdão n° 102-45 601 LAMOUNIER LAPA, Diretor Financeira e de Relações com Investidores da Companhia Energética de São Paulo — CESP, informando que a empresa reconheceu a dívida pela não retenção na fonte do imposto de renda cobrado pela Receita e a incluiu no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS — (doc de fls. 115/120) Acolhendo proposição deste Relator, esta Câmara, por unanimidade de votos, converteu o julgamento em diligência a fim de que fossem prestadas pela Autoridade lançadora os esclarecimentos contidos na Resolução n.° 102-2.013, de 19 de abril de 2001 — doc.'s de fls. 123 a 127. A Delegacia da Receita Federal de Fiscalização — São Paulo, que jurisdiciona a Companhia Energética de São Paulo — CESP, em 28 de dezembro de 2001, expediu o Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência n.° 0813200 2001 01337 3 (fls. 139) a fim de que fosse cumprida a Resolução retro-mencionada A diligência realizada pelo Auditor Fiscal da Receita Federal da DRF/Fiscalização São Paulo — doc de fls 140/158 — junto à CESP esclarece que esta Companhia assumiu o ânus do imposto devido pelo Recorrente sobre os rendimentos decorrentes do passivo trabalhista de 1996, no montante de R$3.519,85 , denunciado no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS - o Imposto de Renda devido no valor de R$261,49, acrescido de multa e juros moratórios Retornando o processo para a Delegacia da Receita Federal em Araçatuba para dar cumprimento a parte final da Resolução baixada por este Conselho e Câmara, o Chefe da SECAT daquela Delegacia em despacho de fls 161/162, prestou os esclarecimentos a seguir descritos. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13821.000143/99-11 Acórdão n° 102-45 601 - a CESP informou que incluiu no REFIS o rendimento reajustado somente com as indenizações judiciais (fls. 143), e informou que o imposto de renda declarado no REFIS, para o interessado, corresponde aos pagamentos, em 1996, dos rendimentos brutos de R$1 684,77 mais R$1 835,08, que totalizam R$3 519,85 (fls. 145), - na Decisão DRJ/POR n.° 1.003, de 27/06/2000 (fls.. 42), verifica- se, nos termos do que consta no segundo parágrafo do relatório, que o valor de R$3.598,75 foi considerado como omissão de rendimentos recebidos da CESP, a título de indenização judicial — passivo trabalhista, relativamente ao ano-calendário de 1996 (fls. 1), - com base no exposto, tendo em vista que rendimentos incluídos pela CESP no REFIS (fls 145) são de valores inferiores ao constante do lançamento consubstanciado no auto de infração (fls 09), conclui-se que não é cabível a revisão do lançamento, por inexistência de crédito tributário a ser constituído em nome do interessado, - vale observar que a CESP incluiu no REFIS o correspondente a multa de 20%, como se o pagamento fosse espontâneo (fls.. 145) quando o auto de infração já tinha sido lavrado em 19/05/1999 e a opção pelo REFIS ocorreu em 27/04/2000 (fls. 119), - solicita, ainda, manifestação do Conselho de Contribuintes a respeito da juntada do documento de fls. 145, no que se refere à quebra do sigilo fiscal dos demais contribuintes 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13821.000143/99-11 Acórdão n° 102-45601 Quanto ao item em que é solicitado à este Conselho orientação a respeito da juntada do doc de fls 145, por ser matéria estranha a lide e não ser objeto do voto a ser proferido, permito-me nesta fase do relatório apresentar três opções que poderiam ser adotadas pela autoridade preparadora ou responsável pela execução da diligência requerida: 1 a Opção, e mais trabalhosa, riscar os demais nomes constantes da relação de fls. 145 até tornar impossível a sua identificação; 2a Opção, xerocopiar o documento de fls 145 de tal sorte a dar destaque somente ao nome do contribuinte objeto destes autos, apondo no espaço em branco a seguinte declaração' "CONFERE COM O ORIGINAL FORNECIDO PELA CESP" com o correspondente carinho e assinatura do servidor responsável pela declaração ou, ainda, solicitar que a CESP no mesmo espaço em branco colocasse seu carimbo do CNR.1 seguido da identificação e assinatura de um Gerente responsável pelo fornecimento do documento, ou 3a Opção, elaborar um Termo de Verificação e Constatação Fiscal, onde o Auditor Fiscal da Receita Federal descreveria os fatos e dados extraídos do doc de fls 145, colhendo a assinatura de um Gerente responsável pelo setor financeiro ou de pessoal da CESP.R É o Relatório 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13821.000143/99-11 Acórdão n° 102-45.601 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento Esta e outras Câmaras deste Conselho, têm-se pronunciado no sentido de rechaçar a argumentação de que a "indenização trabalhista" não está contida no universo tributável. Neste sentido rezam as decisões prolatadas nos Acórdãos 106-09057/97, 09106/97, 09123/97, 09042/97, 102-43„258/98, 43 625/99, 43.667/99, 43.672/99, 43 673/99, 43.678/99 Em que pese o respeitável Parecer emitido pelo Ilustre e Emérito Professor Dr IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, acostado na exordial do recorrente, não há como prosperar a sustentação de que a indenização trabalhista decorrente de perdas salariais em virtude de plano econômicos não está contida na relação dos rendimentos tributáveis A propósito é o próprio recorrente que afirma o que segue, "in verbis" — doc., de fls. 54 "A INDENIZAÇÃO é conseqüência, no presente caso, de acordo entre as partes (cópia reprográfica em anexo), empregadora e o Sindicato dos empregados, Sindicato este que pertence o requerente, que atuou na condição de substituto processual de todos os empregados da empresa (proc. TST RR-60257/92 6), para por fim a várias Reclamações Trabalhista reivindicatórias de perdas salariais, decorrentes dos planos econômicos do Governo Federal, homologado pelo Poder Judiciário, ,z 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA '9-ir. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13821 000143/99-11 Acórdão n° 102-45.601 Não houve, portanto, julgamento ou decisão condenatória pela justiça do trabalho para que a totalidade, face ao reconhecimento do direito dos obreiros, situação que certamente teria outro tratamento no tocante á tributação, vez que ai sim, estaria ocorrendo o pagamento de salários e, por conseguinte, haveria de incidir o Imposto de Renda, como também a contribuição previdenciária e de seguridade social, como determina a lei." (grifei/destaquei) Ora, na ótica do recorrente se tivesse havido julgamento ou decisão condenatória sob o objeto deste procedimento fiscal, ou seja, a reposição de perdas salariais, o montante pago estaria no campo da incidência tributária, contudo como houve um acordo entre as partes litigantes — empregador e empregados — devidamente homologado pelo Poder Judiciário e no qual se resolveu dar ao "quantum" devido a titulação de "indenização", esta estaria no campo da isenção ou da não incidência tributária, o que me parece ser contraditório E, reafirme-se, o acordo foi firmado exatamente para por termo final a diversas ações que tramitavam junto a Justiça Trabalhista visando a reposição de perdas salariais. A luz do disposto no § 4° do art 3° da Lei N..° 7.713, de 23 de dezembro de 1988, para fins de tributação independe a titulação que se dê ao rendimento, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título Reza o citado dispositivo legal. "Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9° e 14 desta Lei § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA = il . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;-- -Of SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13821 000143/99-11 Acórdão n° 102-45.601 O disposto no Art.. 6° do acima citado diploma legal em seu inciso V, exclui do campo da incidência tributária somente a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho e FGTS (CLT artigos 477 e 499) e até o limite garantido por Lei Nesta direção têm sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça conforme decisão, entre outras, prolatada pelo Exmo Sr Ministro ARI PARGENDLER, da 2a Turma, nos autos do Recurso Especial 187189/RJ de 19/11/98 — DJ 01/02/99 cuja ementa transcrevo a seguir: "EMENTA TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - RESCISÃO INCENTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO - A jurisprudência da Turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está a salvo do imposto de renda. Ressalva do entendimento pessoal do relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do imposto de renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em Juizo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada — tal como expressamente disposto no artigo 6°, V, da Lei n° 7.713, de 1988, que deixou de aplicado sem declaração formal de inconstitucionalidade. Recurso Especial conhecido e provido " (GRIFEI/DESTAQUEI) Desta forma não há porque o "quantum" pago ao recorrente a título de "INDENIZAÇÃO TRABALHISTA" para a reposição de perdas salariais decorrentes de planos econômicos, estar fora do campo da incidência tributária. Registre-se que na forma do preceituado no art 97 do Código Tributário Nacional, somente a lei pode disciplinar, estabelecer e reconhecer as MINISTÉRIO DA FAZENDAk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n,:,,n ;;= SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13821 000143/99-11 Acórdão n° 102-45.601 hipóteses de exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário, que, obviamente, não abrange o caso vertente No que concerne a alegação de que o empregador não só deixou de reter o imposto de renda na fonte devido, bem como, o de ter consignado no Informe de Rendimentos Pagos ou Creditados, o montante da indenização como "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis" é de se esclarecer que na forma do preceituado no art.. 45 do CTN, como já firmado nos autos deste procedimento administrativo fiscal, o contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade econômica do rendimento Contudo fato superveniente foi apresentado nestes autos, qual seja, a CESP informou ao Recorrente (fls. 115/120) que assumiu o ônus do imposto devido sobre as verbas indenizatórias objeto do Auto de Infração de fls.. 09/13, denunciando-o perante o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS Conforme relatado, em diligência realizada junto à CESP foi constatado que esta empresa assumiu, ainda que tardiamente, em nome do Recorrente o ônus imposto incidente sobre os rendimentos decorrentes de passivos trabalhistas no montante de R$3..519,77, tendo denunciado o imposto de renda devido no valor de R$261,49, acrescido de multa e juros moratórios Ante este fato novo e invocando os princípios da moralidade pública, legalidade, contraditório, segurança jurídica e interesse público insculpidos no art. 37 da Carta Magna e art 2° da Lei n.° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, entendo, por ser de plena justiça fiscal, aspecto que deve ser perseguido incansavelmente pela Administração Tributária, que deve ser compensado do montante do imposto a pagar após a revisão lançado no Auto de Infração de fls. 09 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13821.000143/99-11 Acórdão n° 102-45.601 (R$535,78) a parcela do imposto de renda devido na fonte assumida pela Companhia Energética de São Paulo — CESP — (R$261,49 —fls., 145), pois, caso contrário estaríamos diante de duas exigências fiscais sobre o mesmo fato gerador. Outrossim, por força do protesto interposto pelo Recorrente, é indiscutível e inatacável que o contribuinte, utilizando-se do Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados fornecido pela fonte pagadora que, baseado em parecer de ilustre e renomado jurista, classificou os passivos trabalhistas como rendimentos isentos ou não tributáveis, foi induzido a escusável erro no preenchimento de sua Declaração de Ajuste Anual Reafirme-se que a fonte pagadora, ainda que tardiamente, reconhecendo seu erro assumiu o ônus de parte do imposto devido pelo contribuinte de fato Tratando-se de um trabalhador dosetor energético e não afeito as normas que regem a tributação do imposto de renda é de se admitir que agiu de boa fé ao utilizar-se das informações prestadas pela fonte pagadora, motivo porque, invocando novamente os princípios mencionados no item anterior, entendo que não lhe deve ser imputada a multa de ofício Aliás, nesta vertente, vem decidindo esta Corte de Julgamento, a exemplo das decisões prolatadas nos Acórdãos n.° s 104-17,289, 104-16.923, 104-16.925, 104 17.270. 104 17 126, 104-17.135, 104-17.255, 104-17.084 e 104-17.256 da lavra de ilustres e dignos Conselheiros deste Conselho "EX-POSITIS", ante o tudo que dos autos consta VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para. a) determinar seja reduzido e compensado do montante do imposto a pagar após a revisão apurado no Auto de Infração de fls. 09 (R$535,78) o imposto devido na fonte no valor de R$261,49, cujo ônus foi assumido pela fonte pagadora, b) excluir a exigência da multa de ofício sobre o saldo do imposto suplementar lançado sobre os 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13821.000143/99-11 Acórdão n° 102-45 601 passivos trabalhistas recebidos pelo Recorrente; c) manter tudo o mais que dos autos consta Sala das Sessões - DF, em de julh)D de 2002 4IPd _ AW-Of:„..0, f Á 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.001431/00-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA - A opção pela via judicial implica renúncia à discussão na esfera administrativa (art. 38 da Lei nº. 6.830, de 1980, Ato Declaratório Normativo COSIT nº. 03, de 1996, e art. 16, § 2º, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº. 55, de 1998). IRRF - Tendo o contribuinte recebido o valor líquido dos rendimentos objeto da ação judicial, considerados tributáveis, e encontrando-se o respectivo IRRF depositado em Juízo, esses dois valores (rendimentos e imposto) devem ser mantidos na Declaração de Ajuste Anual, nos campos correspondentes, sob pena de desequilíbrio na relação tributária. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-21.640
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção do Recorrente pela via judicial, e determinar a correção do lançamento, relativamente ao IRF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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IRRF - Tendo o contribuinte recebido o valor liquido dos rendimentos objeto da ação judicial, considerados tributáveis, e encontrando-se o respectivo IRRF depositado em Juízo, esses dois valores (rendimentos e imposto) devem ser mantidos na Declaração de Ajuste Anual, nos campos correspondentes, sob pena de desequilíbrio na relação tributária. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADAUTO BELON CARVALHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção do Recorrente pela via judicial, e determinar a correção do lançamento, relativamente ao IRF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .vMARIA HkILQ../m»RatENA carrA'-eacudwcARD o PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 23 JUN 2Utib MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.001431/00-85 Acórdão n°. : 104-21.640 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOLystk 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.001431/00-85 Acórdão n°. : 104-21.640 Recurso n°. : 150.556 Recorrente : ADAUTO BELON CARVALHO RELATÓRIO DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO Em 07/0712000, o contribuinte acima identificado solicitou retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997, ano-calendário de 1996, no sentido de que rendimentos recebidos na rescisão de contrato de trabalho fossem remanejados de Tributáveis para Isentos/Não Tributáveis (fls. 01 a 24). Na oportunidade, constatou-se a existência do Mandado de Segurança n° 96.0013078-7, por meio do qual o contribuinte obteve a concessão de medida liminar no sentido de suspensão da exigibilidade do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre o resgate de contribuições feitas à PREVITDB (fls. 74 a 87), tendo sido o respectivo valor depositado em Juizo. Assim, a Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo/SP atendeu a solicitação de retificação da declaração, apenas no que dizia respeito às verbas relativas ao PDV - Programa de Demissão Voluntária (fls. 99 a 101). Em 18/05/2001, o contribuinte apresentou o requerimento de fls. 102/103, declarando concordar com o fato de a DRF não haver restituído o valor do IRRF relativo ao resgate de contribuições à PREVITDB, porém solicitando que o respectivo rendimento fosse considerado Isento/Não Tributável, tendo em vista a existência do processo judicial, com liminar deferida. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.001431/00-85 Acórdão n°. : 104-21.640 Em 28/05/2001, a Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo/SP esclareceu que a parcela discutida judicialmente não era reconhecida pela legislação federal como não tributável, e que o respectivo IRRF não poderia ser considerado no ajuste por não ter sido recolhido ao Tesouro Nacional, mas sim encontrava-se à disposição da Justiça (fls. 110/111). DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do despacho da DRF em 19/11/2001 (fls. 113), o contribuinte apresentou, em 18/12/2001, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 114 a 116, contendo o argumento assim resumido no relatório de primeira instância (fls. 126): "Em sua manifestação de inconformidade o recorrente solicita que seja excluído da tributação o valor questionado pois caso a decisão seja favorável ao contribuinte o valor já terá sido excluído e, caso a decisão judicial seja contrária, o Fisco não terá prejuízo pois o depósito do imposto retido na fonte foi feito em juízo. Argumenta, ainda, que caso não seja esse o entendimento que o processo administrativo fique suspenso até a decisão definitiva." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 24/05/2005, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, por meio do Acórdão DRJ/SP011 n° 12.415 (fls. 125 a 127), não tomou conhecimento da Manifestação de Inconformidade, com base no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03, de 1996, assim concluindo: "7. Tendo o contribuinte recorrido ao judiciário para buscar o reconhecimento da isenção de imposto de renda incidente sobre o valor dos resgates das contribuições feitas a PREVITDB, renunciou ao julgamento administrativo nos termos do ADN reportado, impedindo a manifestação desta autoridade julgadora, devendo ser considerada definitiva a decisão recorrida. tk 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.001431100-85 Acórdão n°. : 104-21.640 8. Desta forma, uma vez estar sub judice a matéria discutida nos autos, voto no sentido de não tomar conhecimento da impugnação, cabendo ao interessado aguardar a decisão definitiva do Poder Judiciário." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instância em 05/01/2006 (fls. 129), o interessado apresentou, em 02/02/2006, tempestivamente, o recurso de fls. 130 a 132, reprisando as razões contidas na Manifestação de Inconformidade. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 140, (última), que trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório.iK 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.001431/00-85 Acórdão n°. : 104-21.640 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e as demais condições de admissibilidade serão a seguir examinadas. Trata o recurso, de pedido de retificação de declaração, no sentido de que fosse transferido o valor de R$ 8.318,66, referente ao resgate de contribuições feitas à PREVITDB, do campo destinado aos Rendimentos Tributáveis, para o campo dos Isentos/Não Tributáveis, sob o argumento da concessão de medida liminar no Mandado de Segurança n° 96.0013078-7. O Imposto de Renda Retido na Fonte relativo a esse resgate encontra-se inclusive depositado à disposição da Justiça. O recorrente pondera no sentido de que, se a decisão judicial lhe for favorável, o valor em tela já terá sido excluído da tributação. Por outro lado, se a decisão judicial lhe for contrária, o Fisco não teria prejuízo, pois o depósito do imposto correspondente já foi providenciado. Argumenta ainda que, caso não seja esse o entendimento, que o processo administrativo fique suspenso até a decisão definitiva. Em face de tais alegações, convém remarcar a diferença entre a exigibilidade do crédito tributário e a sua constituição. Efetivamente, o art. 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, elenca a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança como uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Entretanto, não se pode suspender a A St' 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.001431/00-85 Acórdão n°. : 104-21.640 exigibilidade de algo que ainda não existe, e o crédito tributário só nasce com o lançamento, conforme estabelecido no art. 142 da Lei Complementar Tributária. Assim, a interpretação sistemática do Código Tributário Nacional conduz à conclusão de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na verdade, se refere à suspensão da cobrança de dito crédito, e não da sua constituição. Esta encontra-se sujeita a um prazo decadencial de cinco anos, que de forma alguma se suspende com a medida liminar, de sorte que o fisco, sob pena de responsabilidade funcional, deve constituir o crédito tributário mediante o lançamento. Em sintonia com esse raciocínio, constata-se que, efetivamente, a liminar foi concedida com o escopo de suspender-se a exigibilidade do crédito tributário, e não de impedir-se o Fisco de efetuar o lançamento. Confira-se a parte dispositiva da sentença (fls. 86): "Presentes os requisitos legais, notadamente o de receio da lesão de difícil reparação em caso de demora, defiro a liminar, suspendendo a exigibilidade do referido imposto de renda na fonte sobre contribuições vertidas até 31 de dezembro de 1995 cujo montante deverá ser depositado à disposição deste Juizo." No caso em apreço, trata-se de lançamento por homologação, previsto no art. 150 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." Levando a cabo a atividade que lhe foi cometida, o contribuinte apresentou a Declaração de Ajuste Anual, lançando como tributáveis os rendimentos em tela, o que corresponde ao auto-lançamento, conforme acima especificado. ri1/4, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.001431/00-85 Acórdão n°. : 104-21.640 Nesse passo, o indeferimento da retificação da declaração (que teria como resultado a alteração da natureza dos rendimentos anteriormente declarados como Tributáveis, para Isentos/Não Tributáveis), corresponde à homologação expressa do auto- lançamento contido na declaração original. Aceitar a retificação proposta pelo contribuinte equivaleria à homologação do caráter não tributável dos rendimentos em questão, o que não foi admitido pelo Fisco (fls. 110/111). Destarte, uma vez constituído o crédito tributário pelo auto-lançamento expressamente homologado pelo Fisco, fica suspensa a sua respectiva cobrança, enquanto perdurarem os efeitos da medida liminar, até a finalização do processo judicial. Aliás, assim está expresso no voto condutor do acórdão de primeira instância, ora recorrido: "7. Tendo o contribuinte recorrido ao judiciário para buscar o reconhecimento da isenção de imposto de renda incidente sobre o valor dos resgates das contribuições feitas a PREVITDB, renunciou ao julgamento administrativo nos termos do ADN reportado, impedindo a manifestação desta autoridade julgadora, devendo ser considerada definitiva a decisão recorrida. 8. Desta forma, uma vez estar sub judice a matéria discutida nos autos, voto no sentido de não tomar conhecimento da impugnação, cabendo ao interessado aguardar a decisão definitiva do Poder Judiciário. 9. O processo deve ser encaminhado para o SECAT/DRF SBC/SP para ciência do contribuinte do teor do presente Acórdão e demais providências cabíveis, inclusive quanto ao cumprimento da decisão a ser proferida na esfera judicial: (grifei) Com efeito, tendo em vista a prevalência das decisões judiciais sobre as administrativas, e tendo o contribuinte optado pela via judicial, não há que se pronunciar a instância administrativa, que deve simplesmente formalizar/homologar o lançamento e aguardar o desfecho do processo judicial. Nesse mesmo sentido é o artigo 38 da Lei n°. 6.830, de 1980, o art. 16, § 2°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.001431/00-85 Acórdão n°. : 104-21.640 aprovado pela Portaria MF n°. 55, de 1998, e o Ato Declaratório Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação n° 03, de 1996, citado inclusive no acórdão recorrido: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. b)conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona a matéria diferenciada (p.ex. aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.). c)no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN. d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em dívida ativa, deixando de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151 do CTN." O raciocínio exposto no presente voto conduz à conclusão de que a manutenção do total dos rendimentos em tela como tributáveis tem como contrapartida a manutenção do correspondente IRRF que, ainda que à disposição do Poder Judiciário, foi descontado do contribuinte. Lembre-se que a DRF considerou como tributável o valor total do rendimento recebido da PREVITDB, porém o contribuinte recebeu apenas o valor liquido, já que o IRRF foi descontado e depositado à disposição da Justiça. Assim, se o contribuinte for vitorioso na ação judicial, efetuará o levantamento do depósito, e a Receita Federal deverá alterar o lançamento, retirando o valor do rendimento questionado do rol dos tributáveis, bem como cancelando o IRRF correspondente. Por outro lado, se o contribuinte não obtiver sucesso no Mandado de 75.. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.001431100-85 Acórdão n°. : 104-21.640 Segurança, o depósito será convertido em renda da União, e nada deverá ser alterado no lançamento. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, tendo em vista a opção do contribuinte pela via judicial, e determino a manutenção, na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997, do IRRF relativo aos rendimentos objeto da ação judicial. Ademais, a Autoridade Preparadora deverá observar o item "d" do Ato Declaratório Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação n° 03, de 1996, acima transcrito. Sala das Sessões - DF, em 26 de maio de 2006 - riELÉNA COTA CARIrdfr 10 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.015034/99-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. JUROS DE MORA. O inadimplemento da obrigação tributária acarreta a incidência de juros moratórios calculados com base na variação da Taxa Selic, nos termos da legislação específica, seja qual for o motivo da não satisfação do crédito fiscal. MULTA DE OFÍCIO. O não recolhimento espontâneo de diferença de crédito tributário decorrente da restauração de sistemática de cálculo da contribuição, em virtude de lei revigorada, configura infração fiscal e sujeita o infrator à multa de 75% do valor da obrigação tributária não satisfeita. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15662
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski que dava provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS. SEMESTRAL1DADE. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, era o faturamento . do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem MIK DA ir ré FinsX - 2Q Dr: correção monetária. CONFERE jiliz " 0. C.5.i.71. JUROS DE MORA. BRaS;LIA ' i 10 yrs- ro 2.0{ilkr,2- O inadimplemento da obrigação tributária acarreta a incidência de juros moratorios calculados com base na variação da Taxa Selic, nos termos da legislação especifica, seja qual for o motivo da ao satisfação do crédito fiscal. MULTA DE OFICIO. O não recolhimento espontâneo de diferença de crédito tributário decorrente da restauração de sistemática de cálculo da contribuição, em virtude de lei revigorada, configura infração fiscal e sujeita o infrator à multa de 75% do valor da obrigação tributária não satisfeita. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LANIFíCIO SANYO DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski que dava provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2004 94,,,oa„--1---,„ enrique Pinheiro Torres Presidente , li\--\---- Nayr las a1/4111\--. Rela ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Jorge Freire e Dalton César Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadarnente, o Conselheiros Raimar da Silva Aguiar. cl/opr _ 1 CC-MF Ministério da Fazenda blIS. - 7° I Segundo Conselho de Contribuintes Cç'.:FERE: ' o c,. Fl BRASkii: 2,(2 3(..( Processo d : 13807.015034/99-32 1 11,:j Recurso d 123.640 L vCTO Acórdão d : 202-15.662 Recorrente : LANIFÍCIO SANYO DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório da Decisão da DRJ em São Paulo/SP, que a seguir transcrevo: "A empresa em referência foi autuada e notificada, em ação fiscal direta, a recolher crédito tributário no valor de R$16. 773,19 incluindo PIS-Faturamento, multa de oficio e juros calculados até 30/11/99, sobre fatos geradores ocorridos de 31/12/94 a 30/09/95, por insuficiência de recolhimento, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls.02 a 07 dos autos, utilizando a requerente a alíquota de 0,65% quando o correto) pela fiscalização, seria 0,75%. Foi lavrado o Auto de Infração de PIS-Faturamento (fls.14), no dia 20/12/99, com fukro no art. 9 0, § I° do Decreto n°70235/1972, com o seguinte enquadramento legal: art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar n°07/1970, c/c art. 1" § único da Lei Complementar n°I7/73 e art. c/c art. 53, inciso IV da Lei /2'8383/91, e art. 83, inciso Ill da Lei n°898I/95 e MF n°1175/95 e reedições. DA IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVAMENTE a empresa insurgiu-se contra o feito apresentando sua contestação, protocolizada em 18/01/2000 (fts.21 a 30), por meio de seu representante (documento de 115.31 a 36), alegando em síntese o seguinte: - não pode prevalecer a autuação em questão, posto que a Requerente sempre cumpriu com todas as suas obrigações tributárias, regularmente, inexistindo qualquer diferença a ser paga, posto que lavrado sem embasamento Mico e legal; -com a edição dos Decretos-lei n°2445/88 e 2449/88, não poderia ser outra a atitude da empresa Contribuinte, a não ser acatá-los e cumpri-los na forma de sua edição, entendendo a Impugnante que estava efetuando corretamente o pagamento de referidas contribuições; -desconsiderando os cálculos afetuados pelo Sr. Auditor Fiscal e baseado nos recolhimentos da exação, cotejando com a alíquota e base de cálculo da LC n197/70 (0,75% sobre o faturamento), vislumbra a defendente que recolheu exação (PIS) em quantia muito superior ao montante exigido pela Lei Complementar n°07/70, já que a alíquota incidente sobre a nova base de cálculo (0,65% sobre a receita operacional bruta), importa em quantia superior ao recolhimentos efetuados com base no faturamento; 2 CC-Nle- Ministério da Fazenda MIN. PA riszo,:) , ce- Fl."g:ízi;tr Segundo Conselho de Contribuintes ce,.jcm:.. ' 3i; ° Cl i Processo n° : 13807.015034/99-32 Recurso n2 : 123.640 /Sen-' Acórdão n° : 202-15.662 -- - vale ressaltar que falta motivação legal para aplicação da penalidade imposta pelo Sr Agente Fiscal, resultando em evidente nulidade do Auto de Infração lavrado, que deve ser declarada de plano, o que ora se requer; -não há indicio algum de que a Impugnante tivesse agido com dolo, má-fé ou intenção de usufruir qualquer vantagem ilícita com o seu procedimento, o qual também não envolveu falta de recolhimento da contribuição cobrada; -a Resolução 49, de 10/10/95, somente suspendeu para frente, as regras declaradas inconstitucionais pelo Senado Federal; -os recolhimentos efetuados pela defendente, a título de PIS, no período apurado, não discutidos judicialmente nem sequer administrativamente, constituem ato jurídico perfeito e definitivamente constituído, isto porque efetivados em consonância com a lei aplicável e vigente, no momento de constituição da exação invocada; -a própria Constituição Federal de 1988, a par da garantia oferecida pelo princípio da legalidade (art. 5°,11 c.c. artigo 150, impõe a observância dos direitos constitucionais com base na lei tributária editada (artigo 5°, inciso XXXVI —"a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'); -viola a segurança jurídica (artigo 5°, "caput", da CF) e o direito adquirido da defindente, a presente autuação fiscal que propõe atingir ato ou situação adquirida, propondo que a Resolução de Senado Federal desconstitua atos encerrados para fazer valer lei anterior ao édito dos superados Decretos-lei n°2445 e 2449/88; -o próprio Código Tributário Nacional assevera que o contribuinte que observe as normas administrativas complementares às leis, terá por excluído a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo (art. 100, § único, do CI7V), concluindo-se, portanto, quanto ao contribuinte que observa a lei, que, certamente, sequer poderá ser cobrado em razão destas penalidades; -os cálculos aferidos pela autoridade fiscalizadora restaram por improcedentes, uma vez que utilizam de base de cálculo imprópria (receita operacional bruta). Se corretamente efetivados, de certo teria sido verificada que a quantia recolhida pela defendente importa em excesso e não em insuficiência de exação, ao confrontar com a LC n'07/70, uma vez que os recolhimentos efetivados com base nos Decretos mencionados (0,65% sobre a receita operacional bruta ) superam em muito os . valores exigidos em 1 3 e'sn ;1',S,-Ers 7.;- Ministério da Fazenda FA rt7F_; ,- _ 2 CO j CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CC- ,r N:^• Fl BR;',57.1S 4s)./ / CL( Processo n' : 13807.015034/99-32 Recurso ri" : 123.640 VIS FO Acórdão : 202-15.662 consonância com a Lei Complementar 07/70 (0,75% sobre o futuramente) (transcreve ementas do Conselho de Contribuintes, às fls.29); -em face de todo o exposto, e uma vez demonstrada a improcedência da autuação, requer-se o acolhimento e a decretação da procedência desta impugnação, determinando-se o cancelamento e o arquivamento deste; -no entanto, se acaso for diverso o entendimento, que seja relevada a penalidade (multa) a ser imputada à defendente, pela total ausência de dolo, fraude ou simulação e/ou pela própria boa-fé e idoneidade da autuada". A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio da Decisão DRJ/SPO n° 003616, de 28/09/2000, fls. 47/53, no sentido de julgar procedente o lançamento, ementando sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/12/1994 a 30/09/1995 Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade restabelece a aplicação da norma indevidamente alterada. Destarte, mantém-se a exigência do PIS relativa à diferença entre as aliquotas de 0,65% e 0,75%. LANÇAMENTO PROCEDENTE". A contribuinte tomou ciência da Decisão em 03/07/2001, fl. 56, e inconformada, em 01/08/2001, apresentou recurso voluntário a este Conselho, fls. 57/74, argüindo em sua defesa às mesmas razões esposadas na fase impugnatória. Foi efetuado depósito recursal, segundo informação de fi. 170, permitindo o seguimento do recurso interposto. É o relatório. 4 CC-AlF ^-07:';;:7u- Ministério da Fazenda 7. PA Ft2Eivw, • ft, 1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE: C.; f' O' Processo n° 13807.015034/99-32 PRASLA 7),2, ocy Recurso : 123.640 Acórdão e : 202-15.662 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Primeiramente vale ressaltar que o recurso interposto está revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. No que diz respeito à possibilidade de o Fisco efetuar o lançamento decorrente de recolhimento a menor efetuado com base em lei repristinada após a declaração de inconstitucionalidade de norma jurídica, é de se observar que com o reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, retirados do ordenamento jurídico por Resolução do Senado Federal, a contribuição passou a ser devida nos termos da legislação por eles alterada, a qual voltou a viger plenamente, porquanto a declaração de inconstitucionalidade de uma norma jurídica tem natureza declaratória e produz efeitos ex tune, como se o viciado diploma legal nunca tivesse existido no mundo jurídico. Isso quer dizer que o tributo era devido, desde o início, nos termos da lei restaurada, como se as modificações introduzidas pela maculado norma tivessem sido apagadas, ou melhor, nunca tivessem existido. No caso concreto, a contribuição deveria haver sido recolhida, até fevereiro de 1996, nos termos da Lei Complementar n° 7, e posteriores alterações (válidas). Esta matéria foi brilhantemente enfrentada pelo ilustre Presidente e Conselheiro desta Câmara Henrique Pinheiro Torres quando do julgamento do RV n° 125.201, razão pela qual transcrevo as razões de decidir proferidas naquele voto: "Com isso, se os recolhimentos efetuados com base nos viciados Decretos-Lei não foram suficientes para cobrir o débito tributário calculado nos termos da legislação revivida, o sujeito passivo, deveria, por se tratar de tributo por homologação, recolher as eventuais diferenças advindos do restabelecimento da sistemática de cálculo prevista na norma restaurada. Se assim não procedeu, resta patente sua inadimplência fiscal, fato este, que, de persi, enseja a constituição, Ide oficio, do crédito tributário não satisfeito (da diferença). A este devem ser acrescidos juros de mora, bem como multa de oficio correspondente a 75% do imposto não recolhido ao Tesouro, como previstos no artigo 161 do Código Tributário Nacional (norma geral) e na legislação especifica arrolada no enquadramento legal as fls. 78 e 79 dos autos. De outro lado, entendo que o disposto no parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional não se aplica ao caso em questão, porque a inadimplência do sujeito passivo, no tocante às difèrenças havidas entre o recolhido com base em lei declarada inconstitucional e o devido em observância da norma inserta na legislação restaurada, não decorreu da observância, pelo sujeito passivo, de nenhuma das normas complementares 'Sendo a obrigação tributária satisfeita extemporaneamente, ainda que de forma espontânea, os juros moratórios são devidos. 5 , .2 :111l1X, 2CC-MIN. DA F/k.7.ag)/1 - 2' F.0 1 1 646-:1e614-s-61,114 Ministério da Fazenda Fl. --.1$'144141 Segundo Conselho de Contribuintes Ci1t116FRIE. C1,1 e C;;,::M:ii:i. 1 734,31.101^ CRAGIDõ _,5 .,.. j ti Processo n° : 13807.015034/99-32 r Recurso n° : 123.640 VISTO Acórdão u° : 202-15.662 listadas nos incisos componentes do mencionado artigo. Demais disso, no caso de declaração de inconstitucionalidade, diferentemente de qualquer das hipóteses tratadas nos inciso suso mencionados, desfaz-se, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, com todas as conseqüências dele derivadas, vez que as normas inconstitucionais são nulas, destituídas de qualquer carga de eficácia jurídica, alcançando a declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo, no dizer de 'Alexandre de Morais, os atos pretéritos com base nela praticados (efeitos ex tune). Assim, a declaração de inconstitucionalidade "decreta a total nulidade dos atos emanados do Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe — ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos válidos — a possibilidade de invocação de qualquer direito". Por outro lado, a norma do parágrafo único do artigo 100 do CTN somente tem aplicação nas hipóteses em que o sujeito passivo vinha observando as normas complementares listadas nos incisos desse artigo e, com o novo entendimento ou alteração jurídica de tais normas, recolheu espontaneamente eventuais diferenças de tributo resultante da novel situação jurídica. Assim, mesmo que se pudesse estender, por analogia às hipóteses prevista nos incisos do artigo 100, os benefícios do citado parágrafo único ao caso de diferença de tributo a recolher surgida com o ressurgimento de critérios jurídicos decorrente da restauração de norma, ainda assim, ditos beneficias não alcançariam o caso em análise, porquanto a reclamante não recolheu espontaneamente a diferença do tributo apurada nos termos da Lei Complementar n°07/1970 e alterações posteriores. Por derradeiro, cabe esclarecer que os juros moratórias e a multa de oficio são devidos, no caso ora em discussão, tão-somente, sobre o crédito tributário remanescente, se este existir, do novo cálculo observando a semestralidade." É preciso ressaltar que, quanto ao disposto na MP n° 1.175/95, ela só vedou a constituição de créditos tributários com base nos Decretos-Leis n"s 1445/88 e 2.449/88 por terem sido tais dispositivos julgados inconstitucionais. No caso em tela a constituição do crédito tributário teve como base legal a Lei Complementar n° 07/70 e alterações, e não os indigitados Decretos-Leis, razão pela qual, em absoluto há de se aplicar ao caso o disposto na MP n° 1.175/95. Quanto à questão da semestralidade do PIS esta foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n" 11.004, originário da 7 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excedo desse voto para fundamentar minha decisão: 2 Direito Constitucional. 1P ed. São i' auto: Atlas, 2.002. pp. 624/625 . 6 JW.e.st _ébiz leng.lját Ministério da Fazenda r CC-ND Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Céli.lbERE õl é? ' Processo : 13807.015034/99-32 Recurso n° : 123.640 vizto (--Acórdão n° : 202-15.662 "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n` 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n°07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo Único do artigo 6' da Lei Complementar n°07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no !aturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRE/COSIT/D1PA C n" 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra insita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponivel da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n°07/70: 'Decorre) no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Urna empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: '... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, 'in' Revista de Direito Tributário n°64, pg.149, Malheiros Editores). 11 7 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA - 2° ne 1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1 CliNTERE Ko. O,z,g.sz.kg• • DRASiLlA J)ljocf Processo n' : 13807.015034/99-32 f/121e..vi:(0"-- Recurso n° : 123.640 V;;;To Acórdão rt° : 202-15.662 Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato 'faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n` 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explicito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar e 7/70 evidencia que nenhum deles.., com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis Cs 2.445/88 e 1.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a /11 8 n n 22 CC-MF a-ir:ff-Miá,- Ministério da Fazenda 'atait.`à Fl. Segundo Conselho de Contribuintes COM ERa 53 ui) )15 , 'COQ:Kir jet44AL/Processo 1? : 13807.015034/99-32 ----Recurso 112 : 123.640 visto Acórdão n 202-15.662 correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n` 101-87.950: 'PIS/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar tt° 07/70 pelos Dec.-leis n as 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n°101-88.969: 'PIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n°07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o STJ, através das I° e 2° Turmas da 1° Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento." Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Olmiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, extemado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.000, consubstanciado no Acórdão n° 201-75.390: R, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF3 e também do STJ Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei- , 3 o Acórdão CSRF/02-0.871 3 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STI. Também nos RD n's 203- 0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). 9 .0:Akt Mi. Ft Prn ." C' r CC-MF -9•333CAP8 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes _CO3859.RE I *r(33).-~ ARA:SEJA 1).2.); (0(1 Processo n' : 13807.015034/99-32 Recurso o° : 123.640 v;;;TO Acórdão : 202-15.662 me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha- se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo.' E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 4 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3 2, letra 'a ' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6', parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da MP n g 1.212/95, convertida na Lei n 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n' 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; e 9.069/95 e MP n 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador." Diante do exposto, não há como negar que, até a entrada em vigor das alterações na legislação de regência do PIS, introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/1995, a base de cálculo dessa contribuição deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 4 Resp n" 144.708, rei. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 10 MIN. DA FAZED D zS - DD r CC- MF --z.;:iblziar - Ministério da Fazenda = Segundo Conselho de Contribuintes CCJNVERS. C::O?:ilMoaelNz, naana1/4 a-at út4 Fl. Processo flQ : 13807.015034/99-32 I Recurso n 123.640 VISTO Acórdão n 202-15.662 Por sua vez, a exigência de juros de mora, em acréscimo aos créditos tributários não saldados no vencimento, é regulada pelo artigo 161 do CTN, com status de lei complementar, que assim dispõe: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1` Se a lei não dispuser de modo diversa, os juros de mora são calculados à taxa de uni por cento ao mês. § (grife° Note-se que o CTN remeteu ao legislador ordinário a possibilidade de fixar taxa de juros moratórios diferente daquela prevista em seu texto, atribuindo-lhe poderes para disciplinar o assunto, podendo fixar a referida taxa em nível superior ou inferior ao constante na lei complementar, desde que fixada em lei ordinária. Assim é que a taxa mencionada no § 1° do art. 161 do CTN, vem sendo quantificada ao longo do tempo, pela legislação ordinária. Para o período de janeiro a março de 1995 a exigência dos juros de mora é em percentuais equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal, consoante artigo 84 da Lei n" 8.981, de 1995. Para o período de abril de 1995 a 31/12/1996, a exigência de juros de mora é em percentuais equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC com base no artigo 13 da Lei n°9.065, de 1995, e com amparo legal no artigo 61, § 3 0, da Lei n°9.430, de 1996, a partir de 1997. Conforme determinação legal, adota-se seu percentual como juros de mora Em sendo a atividade de fiscalização plenamente vinculada, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos do art. 142 do CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Cumpre, a esse passo, afastar também o argumento de que houve confisco, em virtude da aplicação, pela Auditoria-Fiscal, da penalidade de 75% da contribuição. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. E a penalidade de 75% da contribuição, para aquele que infringe norma legal tributária não pode ser entendida como confisco./ 11 iki•, CC-MF --"tra,""",rt • Ministério da Fazenda MIN. DA ..;.•;=--." Fl. 'Mi:St Segundo Conselho de Contribuintes co:trutr. ;.,tittot BILÁSILIA CY Processo se : 13807.015034/99-32 Recurso 10 : 123.640 Signo Acórdão 119 : 202-15.662 O não recolhimento da contribuição (base da autuação ora em comento) caracteriza uma infração à ordem jurídica. A inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Ressalte-se que em nosso sistema jurídico as leis gozam da presunção de constitucionalidade, sendo impróprio acusar de confiscatória a sanção em exame, quando é sabido que, nas limitações ao poder de tributar, o que a Constituição veda é a utilização de tributo com efeito de confisco. Esta limitação não se aplica às sanções, que atingem tão-somente os autores de infrações tributárias plenamente caracterizadas, e não a totalidade dos contribuintes. A seu turno, o Código Tributário Nacional autoriza o lançamento de oficio no inciso V do art. 149, litteris: ".Art. 149. O lançamento é efetivado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 3 - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte." O artigo seguinte - 150 - citado ao término do inciso V acima transcrito, trata do lançamento por homologação. A não antecipação do pagamento, prevista no caput deste artigo, caracteriza a omissão prevista no inciso citado, o que autoriza o lançamento de oficio, com aplicação da multa de oficio. Quanto a alegada agressão à capacidade contributiva da autuada, deve ser ressaltado que o principio constitucional da capacidade contributiva é dirigida ao legislador infraconstitucional, a quem compete observá-lo quando da fixação dos parâmetros de incidência, alíquota e base de cálculo. A competência da administração resume-se em verificar o cumprimento das leis vigentes no ordenamento jurídico, exigindo o seu cumprimento quando violadas, como é o caso vertente. Assim sendo, estando a situação fática apresentada perfeitamente tipificada e enquadrada no art. 44 da Lei n° 9.430/96, que a insere no campo das infrações tributárias, outro não poderia ser o procedimento da fiscalização, senão o de aplicar a penalidade a ela correspondente, definida e especificada na lei. -.Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Assim sendo, dou provimento parcial ao recurso, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2004 NAYIIA BA TOS MANATTA 12

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Numero do processo: 13829.000047/00-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EX. 1997 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17895
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T20:06:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T20:06:11Z; Last-Modified: 2009-08-10T20:06:11Z; dcterms:modified: 2009-08-10T20:06:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T20:06:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T20:06:11Z; meta:save-date: 2009-08-10T20:06:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T20:06:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T20:06:11Z; created: 2009-08-10T20:06:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T20:06:11Z; pdf:charsPerPage: 1162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T20:06:11Z | Conteúdo => eitiNs 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA+ jizkk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 13829.000047100-09 Recurso n°. : 123.935 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : ANTONIO APARECIDO KILL Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 23 de fevereiro de 2001 Acórdão n°. : 104-17.895 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EX. 1997 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO APARECIDO KILL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRÉR LEITÃO PRESIDENTE tart-, f • 'Dl' • RELATORA FORMALIZADO EM: 22 MAR 2001 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'AZ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13829.000047100-09 Acórdão n°. : 104-17.895 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) e VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAf ‘ P :iSb", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-;'c't1F:ft QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13829.000047100-09 Acórdão n°. : 104-17.895 Recurso n°. : 123.935 Recorrente : ANTÔNIO APARECIDO KILL RELATÓRIO ANTÔNIO APARECIDO KILL, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1997, através do Auto de Infração de fls. 04. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/03, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N. 3 AVak ." MINISTÉRIO DA FAZENDA -' 11" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfri QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13829.000047/00-09 Acórdão n°. : 104-17.895 Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. As fls. 17/20, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando: e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 26/29, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. 4 (JÁ:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Vrjj.11;15-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13829.000047100-09 Acórdão n°. : 104-17.895 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: 'Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II— à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2°- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação 5 „. MINISTÉRIO DA FAZENDA • P i•ti: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13829.000047100-09 Acórdão n°. : 104-17.895 acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. MINISTÉRIO DA FAZENDA .ntt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13829.000047100-09 Acórdão n°. : 104-17.895 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 23 de fevereiro de 2001 Ti MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 7

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