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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4713891 #
Numero do processo: 13805.003380/95-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL INCOMPROVADO - APURAÇÃO CONSIDERANDO O CONJUNTO ANUAL DE OPERAÇÕES - A partir do ano-calendário de 1989, a tributação anual de rendimentos relativos a acréscimo patrimonial não justificado, contraria o disposto no artigo 2° da Lei n° 7.713. Assim, para o ano-calendário de 1989, a determinação do acréscimo patrimonial considerando o conjunto anual de operações não pode prosperar, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recursos, dentro do ano-calendário, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, pelo seu valor nominal, evidenciando, dessa forma, a omissão de rendimentos de cada mês, em conformidade com o que dispõe o art. 2° da Lei n° 7.713 de 1988. IRPF - PROVA EMPRESTADA - DADOS CONSTANTES EM RELATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A omissão de rendimentos, baseada em indícios, há de repousar, comparativamente, em dados concretos, objetivos e coincidentes, sólidos em sua estruturação, e não em uma opção simplista, baseada em prova emprestada, cujos dados levantados não são conclusivos. A prova emprestada deve ser examinada em si mesma, pois certos casos devem servir como indicador da irregularidade e não como fato incontestável, sujeito à incidência do imposto na esfera federal. O fato de haver o contribuinte figurado em relatório do Tribunal de Contas da União como supridor de aportes financeiros, por si só, não implica omissão de rendimentos, mormente se a autoridade lançadora não se aprofundou nas investigações com vistas a caracterizar, adequadamente, a matéria tributável. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17756
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Defendeu o recorrente, seu advogado, Dr. Ricardo Mariz de Oliveira, OAB/SP nº 15.759.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Assim, para o ano-calendário de 1989, a determinação do acréscimo patrimonial considerando o conjunto anual de operações não pode prosperar, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recursos, dentro do ano-calendário, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, pelo seu valor nominal, evidenciando, dessa forma, a omissão de rendimentos de cada mês, em conformidade com o que dispõe o art. 2° da Lei n° 7.713 de 1988. IRPF - PROVA EMPRESTADA - DADOS CONSTANTES EM RELATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A omissão de rendimentos, baseada em indícios, há de repousar, comparativamente, em dados concretos, objetivos e coincidentes, sólidos em sua estruturação, e não em uma opção simplista, baseada em prova emprestada, cujos dados levantados não são conclusivos. A prova emprestada deve ser examinada em si mesma, pois certos casos devem servir como indicador da irregularidade e não como fato incontestável, sujeito à incidência do imposto na esfera federal. O fato de haver o contribuinte figurado em relatório do Tribunal de Contas da União como supridor de aportes financeiros, por si só, não implica omissão de rendimentos, mormente se a autoridade lançadora não se aprofundou nas investigações com vistas a caracterizar, adequadamente, a matéria tributável. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO AUGUSTO AMARAL DE CARVALHO', CtS2 t • 1 4;A Çii.1 "'"It • e MINISTÉRIO DA FAZENDA st,45 ---e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003380/95-46 Acórdão n°. : 104-17.756 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARI SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ELIZABETO Cgf 'O VA- e RELATOR FORMALIZADO EM: 26 JAN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Defendeu o recorrente, seu advogado, Dr. Ricardo Mariz de Oliveira, OAB/SP n° 15.759. 2 • s.:•."--"?; MINISTÉRIO DA FAZENDA tir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003380/95-46 Acórdão n°. : 104-17.756 Recurso n.° : 123.417 Recorrente : ANTÓNIO AUGUSTO AMARAL DE CARVALHO RELATÓRIO O contribuinte ANTÓNIO AUGUSTO AMARAL DE CARVALHO, inscrito no CPF/MF 002.541.508-53, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Padre João Manoel, n° 493 - 90 andar, jurisdicionado à DRF/SÃO PAULO - CENTRO/SUL, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 437/463, prolatada pela DRJ em São Paulo - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 290/330. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 22/05/95, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 01/09, relativo ao imposto de renda pessoa física, exercício de 1990, ano-base de 1989, em decorrência de ação fiscal parcialmente encerrada, cujo início teve por objeto o cumprimento das obrigações tributária dos anos-base de 1989 a 1992. Das verificações realizadas no ano-base de 1989 resultou na apuração do crédito tributário no valor total de 787.461,73 UFIR, originário das seguintes irregularidades: I - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, no valor de NCZ$. 6.090.374,00, evidenciada pela constatação das seguintes situações: 3 .4‘10, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003380/95-46 Acórdão n°. : 104-17.756 - Glosa de rendimentos declarados como de tributação exclusivamente na fonte - apurou o fisco que o contribuinte declarou no campo destinado a lucros, dividendos, bonificações e outros interesses distribuídos por pessoa jurídica, o montante de NCZ$. 3.936.902,00, tendo demonstrado e justificado apenas o valor de NCZ$. 1.322.684,00. A diferença não comprovada de NCZ$. 2.614.218,00 foi glosada para fins de análise da variação patrimonial; - Glosa de rendimentos declarados como isentos e não tributáveis - sobre este item, afirma o fisco que foi declarado pelo contribuinte como rendimentos de clubes de investimentos e fundos de ações, o valor de NCZ$. 3.171,00. Por não ter sido comprovado documentalmente, o valor foi glosado para fins de análise da variação patrimonial; - Saldo em aplicação financeira não declarado - consta que o contribuinte declarou como saldo de aplicação no mercado aberto junto ao Banco Chase Manhattan o valor de NCZ$. 660.000,00, não comprovado documentalmente. Consta que o extrato bancário referente à conta corrente 2510733 do mesmo banco, foi retirado, em 28/12/1989, o valor de NCZ$. 6.600.000,00 para aplicação em Over/Open. Conclui o fisco que o saldo aplicado no Open/Over, em 31/12/1989, era de NCZ$. 6.600.000,00 e não NCZ$. 660.000, como declarado pelo contribuinte. II - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA . Omissão de rendimentos, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, através de aportes/empréstimos financeiros a Pessoa Jurídica. Sobre essa parte o fisco esclarece, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 11/16, entre outros, os seguintes aspectos: 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA '1*.scr ri .44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003380195-46 Acórdão n°. : 104-17.756 - que, quanto aos Aportes Financeiros/Empréstimos a Pessoas Jurídicas não Declarados - Sinais Exteriores de Riqueza, tem-se que foi encaminhado, como subsídio, a esta DIFIS uma "RELAÇÃO DE VALORES MENSAIS REFERENTES A APORTES FINANCEIROS", efetuados pelo contribuinte em referência, junto à Televisão Jovem Pan Ltda., nos exercícios de 1990 a 1993. Referido documento foi apresentado pela TV Jovem Pan à CPMI da TV, entre outras provas à época, e, auditado pelo Tribunal de Contas da União; - que tendo em vista o encerramento parcial, quanto ao exercício de 1990, ano-base de 1989, em 22/05/95, os reflexos tributários dos empréstimos nesse ano-base já foram tributados através do competente auto de infração dessa data; - que em busca de maiores esclarecimentos foi efetuada diligência fiscal junto à empresa Radio Panamericana S/A, com sede sob jurisdição desta DRF, para verificar a exata posição contábil dos aportes financeiros/empréstimos efetuados pelo interessado junto à TV Jovem Pan, assim como para verificação de sua conta corrente com a própria radio, análise de contratos de mútuo se existentes entre a pessoa física do interessado e a empresa e de pagamentos/créditos a títulos de dividendos; - que conforme Termo de Diligência de 15/02/95, cópia anexa, informou a empresa não haver contrato de mútuo/empréstimos entre a mesma e o seu diretor Antônio Augusto Amaral de Carvalho; - que afirmou a diligenciada não dispor de dados que esclareçam a Conta- Corrente/Empréstimos do contribuinte junto à TV Jovem Pan, visto que não obstante a participação acionária por ele mantida, o mesmo não mais ocupava carga de administração na TV Jovem Pan Ltda.; 5 ••• »f: . MINISTÉRIO DA FAZENDA ter j z<2;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003380/95-46 Acórdão n°. : 104-17.756 - conclui a autuante, à vista da documentação apresentada pelo contribuinte, restar configurada a omissão de rendimentos no valor total de NCZ$. 11.450.000,00, sendo para efeito tributário considerado os valores mensais, conforme demonstrado no Termo de Verificação de fls. 16; lrresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, a sua peça impugnatória de fls. 165/186, acompanhada dos documentos de fls. 187/194, onde solicita o acolhimento da impugnação para que seja declarado improcedente o levantamento fiscal, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: SOBRE O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - sobre a glosa de rendimentos declarados como de tributação exclusiva, alega que do valor de NCZ$. 2.614.218,00 considerado sem comprovação pela fiscalização NCZ$. 784,39 corresponde a dividendos distribuídos pela Carma Empreendimentos S. C. Ltda e NCZ$. 2.613.000,00 refere-se a dividendos distribuídos pela Machado de Carvalho Empreendimentos S. C. Ltda, apresentando a título de comprovação os documentos de fls. 198/201; - esclarece a defesa que, embora não tenha encontrado em seus arquivos o documento relativo ao valor remanescente, o lançamento não pode prosperar visto que o acréscimo patrimonial constante de sua declaração está fartamente suportado nas demais rendas comprovadas; - quanto a glosa de rendimentos declarados como isentos e não tributáveis, argumenta que embora não apresente comprovação desse valor, repete o argumento de 6 • 9-n *- • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003380/95-46 Acórdão n°. : 104-17.756 que o lançamento pode prosperar visto que o acréscimo patrimonial constante de sua declaração está fartamente suportada nas demais rendas; - já com relação ao saldo em aplicação financeira não declarado, o autuado contesta o raciocínio utilizado pelo fisco para alterar o valor declarado por ele a título de aplicação em OVER/OPEN de NCZ$. 660.000,00 para NCZ$. 6.600.000,00. Esclarece que se a autuante tivesse atentado para os extratos teria visto que ao lado do débito na conta corrente, para aplicação em "open", no dia 28/12/1989, no valor de NCZ$. 6.600.000,00, foi lançado na mesma data, como resgate, um estorno de NCZ$. 5.940.000,00 (fls. 187/188). A diferença entre o débito e o crédito na conta é de exatamente NCZ$. 660.000,00, que correspondeu ao valor exato da sua aplicação porque esse era o valor que ele tinha na conta para aplicar. QUANTO AOS SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - o contribuinte requer, em preliminar, a declaração de nulidade dessa parte do auto de infração, por considerar que a autuante incorreu em vício ao efetuar o lançamento sem observância do disposto no § 1° do artigo 894 do RIR/94, correspondente ao § 2° do artigo 678 do RIR/80, in verbis: "os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-lei 5844, art 79, § 1°)."; - sobre o mérito e também como suporte à preliminar invocada, argumenta o litigante que: - intimado a apresentar "documentação comprobatória dos aportes financeiros junto à empresa Televisão Jovem Pan Ltda., no exercício de 1990, ano-base de - MINISTÉRIO DA FAZENDAf "I.Ç,:xiS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003380195-46 Acórdão n°. : 104-17.756 1989, não declarada" prestou esclarecimentos por escrito, comprovando que os aportes de recursos a ele atribuídos teriam sido realizados pela Rádio Panamericana S/A.; - não tendo efetuado os aportes, teria sido suficiente afirmar essa condição, vez que a prova negativa não pode ser exigida do contribuinte e de ninguém, mas que apresentou as informações no intuito de melhor esclarecer a fiscalização; - contra os esclarecimentos e provas que recebeu, a AFTN afastou-se do procedimento que a lei lhe impunha, optando pela cômoda posição de aceitar o relatório apresentado pela equipe do TCU; - nenhum dispositivo legal atribui fé pública a um simples relatório de auditores do TCU, o que, no caso em tela, corresponderia a atribuir aos informes ou à contabilidade da TV Jovem Pan, o caráter de fé pública, já que os auditores louvaram-se exclusivamente neles; - consta às fls. 222/223 o Relatório Fiscal manifestando-se sobre a •diligência solicitada pela DRJ/SP; - requer a realização de perícia contábil junto à Rádio Panamericana S/A e à Televisão Jovem Pan Ltda.; Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção parcial do crédito tributário, com base nos fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003380/95-46 Acórdão n°. : 104-17.756 °Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1990 Ementa: PERÍCIA. Indeferido o pedido por ser prescindível para a formação de convicção. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA/VARIAÇÃO PATRIMONIAL. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir essa presunção estabelecida pela lei, na ocorrência de fatos nela descritos como indícios de omissão de rendimentos. CARNÉ-LEÃO. RENDIMENTOS OMMDOS. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos omitidos sujeitos ao recolhimento mensal (carnê-leão), não informados na declaração de rendimentos, devem ser computados apenas na base de cálculo anual do tributo. JUROS DE MORA - TRD Inaplicável no período de 04/02/91 a 29/07/91 o dispositivo legal que determina o cálculo dos juros de mora incidentes sobre o imposto apurado de ofício, com base na TRD acumulada. Remanesce, no período a cobrança à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 03/04/200, conforme Termo constante às folhas 284, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (03/05/2000), o recurso voluntário de fls. 290/330, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: 9 • ?"..11‘‘ -V' MINISTÉRIO DA FAZENDA•_dr - ttt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003380/95-46 Acórdão n°. : 104-17.756 - enfatiza o recorrente de início a necessidade de se averiguar a verdade material, segundo afirma, cabalmente comprovada; - a fiscalização contentou-se em ficar na cômoda posição de aceitar o relatório apresentado pela equipe do TCU, desconsiderando os esclarecimentos do recorrente; - os dados do relatório dos auditores do TCU estavam totalmente errados, pois informavam aportes que não foram feitos pelo recorrente; - os referidos dados foram fornecidos à equipe do TCU por funcionários da Televisão Jovem Pan, ligados a sócio com o qual o recorrente estava em litígio judicial; - afirma que informações de terceiros podem ser acolhidas em trabalhos fiscais, mas isoladamente não são suficientes para embasar qualquer lançamento fiscal, requerendo sempre aprofundado exame e confrontação com outros elementos necessários; - que de acordo com as informações dadas pelos auditores do TCU, os valores mutuados à Televisão Jovem Pan pela Rádio Panamericana S/A, da qual o recorrente é diretor presidente e acionista majoritário, foram dados como mutuados pelo recorrente, e daí a origem da suposição de que o recorrente teria omitido esses créditos em suas declarações de bens; - que o recorrente, por sua vez, ainda na fase de esclarecimentos, entregou à AFTN mais de quinhentos documentos, dentre eles os comprobatórios de que os mútuos - apontados como seus na verdade haviam s" feitos pela Rádio Panamericana, prestando o - MINISTÉRIO DA FAZENDA rd.$kfrt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003380/95-46 Acórdão n°. : 104-17.756 também todos os informes de que dispunha a respeito, e que evidenciaram o erro dos informes da Televisão Jovem Pan aos auditores do TCU; - que mais ainda diligência realizada na Rádio Panamericana comprovou que os mesmos valores dados como mutuados pelo recorrente á Televisão Jovem Pan na verdade haviam sido mutuados pela Rádio; - que quer dizer, na ótica da televisão Jovem Pan, não houve importância e nem houve o cuidado de separar corretamente o que foi entregue a ela pelo recorrente e o que foi-lhe entregue pela Rádio Panamericana Este mesmo descuido manifestou-se no fornecimento de informações para os auditores do TCU e para CPMI, e assim se estendeu para a fiscalização da SRF que deu inicio ao presente processo; - que o recorrente tem certeza de que, à esta altura do processo, está suficientemente demonstrado e comprovado que os dados em que se baseou a fiscalização, extraídos de informes da Televisão Jovem Pan para os auditores do TCU, representam um simples e isolado indicio, insuficiente para suportar a exigência fiscal, uma vez que, por erro ou pelas finalidades a que se destinavam aqueles informes, não fizeram a necessária distinção entre os provimentos de recursos pelo recorrente e pela Rádio Panamericana. Também tem certeza de que está devidamente comprovado nos autos, pelos documentos que juntou e pela diligência fiscal realizada na Rádio, que os aportes feitos na Televisão, apontados na autuação como tendo sido feitos pelo recorrente, na verdade foram efetuados pela Rádio. É o Relatório. 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003380/95-46 Acórdão n°. : 104-17.756 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. A controvérsia submetida ao julgamento desta Câmara diz respeito a duas irregularidades apontadas pela fiscalização. Sendo a primeira referente a Acréscimo Patrimonial a Descoberto, relativo a omissão de rendimentos tendo em vista a variação a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, apurado de forma anual, baseado em dados constantes da declaração de imposto de renda pessoa física; e a segunda referente a Sinais Exteriores de Riqueza, relativo a omissão de rendimentos, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, através de aportes/empréstimos financeiros a Pessoa Jurídica Desta forma a primeira matéria de mérito para discussão neste processo, prende-se sobre apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, através de "fluxo de caixa anual de entradas e saídas (origens e aplicações de recursos), relativo ao ano- calendário de 1989. (05:51._ 12 _ • CL, 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003380/95-46 Acórdão n°. : 104-17.756 • Inicialmente, é de se ressaltar que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este colegiado, verificar o controle interno da legalidade do lançamento e, para tanto, se faz necessário proceder uma análise mais detalhada se está correto a apuração de omissão de rendimentos efetivado através do fluxo de caixa anual de entradas e saídas. A metodologia de cálculo da variação patrimonial a descoberto reputa-se, a princípio, em operação matemática onde infere-se que para que se adquira bens ou se efetive gastos faz-se necessário a disponibilidade de recursos que os suportem, ou seja, o aumento de patrimônio decorre da aquisição de recursos com origem justificada. No caso vertente, o levantamento fiscal apurou em 31/12/89, através de um "Demonstrativo da Variação Patrimonial a Descoberto - Sinais Exteriores de Riqueza - Omissão de Rendimentos", que nada mais é que um "Demonstrativo de Fluxo de Caixa Anual" (Entradas e Saídas), a existência de saldo negativo e nesta circunstância logrou a fiscalização tributar, na declaração de ajuste anual do exercício, o acréscimo patrimonial não justificado pelos valores não respaldados pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, exclusivos na fonte ou que fossem oriundos de empréstimos, pela qual a infração à legislação do imposto foi demonstrada pela violação aos ditames dos artigos 1° ao 3° e parágrafos e 8°, da Lei n.° 7.713/88, artigos 1° ao 4°, da Lei n.° 8.134/90, artigos 4° ao 6°, da Lei n.° 8.383/91 cic o artigo 6° e parágrafos, da Lei n.° 8.021/90. Todavia, não me parece correto obter a omissão de rendimentos através do fluxo de caixa anual. O imposto de renda da pessoa física tem exigência mensal, conforme estabelecem os artigos 2°, 3° e 25 da Lei n.° 7.713/88 e deve corresponder aos rendimentos do mês que se refere a tributação. Portanto, a partir da edição dessa Lei, não tem mais sentido a apuração do acréscimo patrimonial calcado nos valores do patrimônio da pessoa • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;‘,341,5J QUARTA CAMARA Processo n°. : 13805.003380/95-46 Acórdão n°. : 104-17.756 física existente no último dia de cada ano-base, correspondente ao exercício financeiro fiscalizado (31/12). A apuração de omissão de rendimentos de forma mensal, constitui, no ponto de vista deste relator, a metodologia mais apropriada a fim de ser apurada a omissão de rendimentos real, com devido amparo legal na legislação em vigor. É, sem sombra de dúvidas, aquela mais próxima da realidade dos fatos porquanto se apura, quando for o caso, a evasão do tributo no próprio ato da omissão. Trata-se, pois, de procedimento admitido pela legislação tributária e no qual se apura a omissão de rendimentos efetiva. É bom lembrar mais uma vez, que os artigos 2° ao 8° da Lei n.° 7.713/88 e os artigos 5°e 6° da Lei n.° 8.383/91, cuidaram de determinar que o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. É de se ressaltar, ainda, que segundo estabelecem os artigos 2° ao 8° da Lei n.° 7.713/88 e os artigos 5° e 6° da Lei n.° 8.383/91, deve ser apurado mensalmente as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributados na declaração, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte. No presente caso, constata-se que a matéria lançada tem suporte em "acréscimos patrimoniais a descoberto", ou seja, foi considerado omissão de rendimentos a insuficiência de recursos para fazer frente as aplicações, cuja origem não tenha sido satisfatoriamente esclarecida, nem comprovada tratar-se de importâncias já oferecidas à tributação ou que sejam não tributáveis ou tributadas exclusivamente na fonte, apurado de forma anual. Assim, no entender da autor" de lançadora a análise de evolução anual do , MINISTÉRIO DA FAZENDA "ti.,,--;ti• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;e2-f QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003380/95-46 Acórdão n°. : 104-17.756 patrimônio da pessoa física decorre da sistemática em se considerar como renda justificada e presumivelmente consumida o saldo positivo em 31 de dezembro, encontrado no resultado da equação envolvendo a título de 'recursos', os valores originados de rendimentos tributáveis na declaração, de rendimentos não tributáveis e de rendimentos tributados exclusivamente na fonte subtraídos dos "dispêndios e aplicações". Assim, entendo que, a partir de 01101/89, os rendimentos omitidos devem ser apurados, mensalmente, pela fiscalização. Sendo que estes rendimentos estão sujeitos à tabela progressiva anual (IN SRF n.° 46/97). Concluo, portanto, que é ilegal a presunção adotada no auto de infração, qual seja, "Fluxo de Caixa" anual. Para legitimar a autuação impõe-se a necessidade de se apurar a omissão de rendimentos no mês em que ocorreu o fato. Quanto a segunda irregularidade, qual seja, Empréstimos/Aportes Financeiros Efetuados - Sinais Exteriores de Riqueza, levantados na TV Jovem Pan pelos auditores do Tribunal de Contas da União a pedido da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, tem-se que a autoridade lançadora firmou entendimento, com base no Relatório apresentado pelos auditores do Tribunal de Contas da União, que os valores ali constantes fossem aportes de suprimentos realizados pelo suplicante. Da análise atenta dos autos, é de se ressaltar, apesar da oportunidade que teve o suplicante se manifestar sobre o assunto, que, na caracterização desta irregularidade, a autoridade lançadora louvou-se exclusivamente nos fatos descritos pelos auditores do Tribunal de Contas da União. 15 2.5 1.;.- MINISTÉRIO DA FAZENDA tist. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :t:' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003380/95-46 Acórdão n°. : 104-17.756 Apesar da menção feita nos aludidos autos, que a irregularidade praticada pelo suplicante fora levantada pelos auditores do Tribunal de Contas da União a pedido da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, instaurada na TV Jovem Pan, não foi anexado qualquer levantamento comparativo que demonstre, de forma gabai, sem margem de erro que os valores ali constantes tiveram origem em suprimentos realizados pelo suplicante. Nota-se, também, que no curso da ação fiscal, o suplicante apresentou esclarecimentos por escrito, onde afirma que os aludidos aportes teriam sido realizados pela Rádio Panameric,ana S/A, empresa da qual é acionista, sendo que, posteriormente, os créditos desta foram transferidos à sua pessoa, através de cessão, sendo parte como forma de pagamento de dividendos e parte a título oneroso. • Nota-se, ainda, que por solicitação da autora do procedimento fiscal foram realizadas diligências junto às duas empresas envolvidas, com vistas a apurar, através da contabilidade das mesmas, e efetiva posição dos créditos e/ou pagamentos consignados ao interessado. Entretanto, as diligências realizadas em nada embasaram a irregularidade apontada pela autoridade lançadora, já que não se verificou o essencial, ou seja, quem foi o emitente dos cheques que supriram os valores. Seria de fundamental importância saber se foi o suplicante ou foi a Rádio Panamericana S/A. Assim, estamos diante de um lançamento ;astreado unicamente em fatos descritos em um relatório lavrado pelo Tribunal de Contas da União, o que a meu juízo seria, a princípio, insuficiente para justificar a imputação da irregularidade em litígio, posto que, ainda que se admita que a Fazenda Pública se valha de relatórios lavrados pelo Tribunal de Contas da União para lançar o im osto de renda, é imprescidível que sejam „.e.b. MINISTÉRIO DA FAZENDA t1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003380/95-46 Acórdão n°. : 104-17.756 acostados aos autos os levantamentos e demais elementos de prova que ensejam a conclusão da existência de omissão de rendimentos, que no caso, em pauta, seria a prova inquestionável do vínculo existente entre o autuado e os suprimentos financeiros realizados, ou seja, teria que existir alguma prova material que os suprimentos foram realizados pelo autuado e não pela Rádio Panamericana S/A. Isto porque a simples noticia de que os auditores do Tribunal de Contas da União concluíram pela ocorrência de fatos que, no seu entender, ferem a legislação do imposto de renda, sem se esclarecer com clareza os fatos, mediante provas irrefutáveis do ocorrido, macula o auto lavrado neste item, vez que, de um lado, prejudica o autuado de exercer o pleno direito de defesa, e de outro, impossibilita o julgador de conhecer as circunstâncias reais que determinaram o lançamento. Se faz necessário ressaltar a fragilidade do procedimento levado a efeito na presente autuação, sem as averiguações e demonstrações que a matéria exigia, pois o fisco, neste item, deveria no mínimo aprofundar o trabalho investigatório para trazer aos autos provas cabais da irregularidade cometida, através de um levantamento minucioso das operações constantes do relatório levantado pelo Tribunal de Contas da União e não ficar na cómoda posição de exigir do autuado a prova negativa, que aliás, é bom que se cite, muito difícil de ser produzida em qualquer situação. A AFTN autuante deveria ter verificado na Rádio Panamericana S/A., se a alegação do autuado tinha procedência ou não, já que o mesmo sempre alegou que tais suprimentos foram realizados pela Rádio e não pelo suplicante. Porém, nada fez, nem ao menos acostou aos autos alguma prova de que o autuado realizou, pelo menos, algumas das operações citadas no relatório. Ademais, na fase recursal o autuado acostou aos autos os documentos de fls. 331/524, onde verifica-se, claramente, qu valores questionados neste item, ou seja, . . wa-iPjfi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003380/95-46 Acórdão n°. : 104-17.756 que os suprimentos foram realizados pela Rádio Panamericana S/A, confirmando a alegação do autuado. À vista do exposto e por ser de justiça voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2000 aCtrwrifaC _S? ELIZABETO CARREIRO VA 18 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.002102/98-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1994, 1995 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REQUISITOS ESSENCIAIS - Não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. AÇÃO JUDICIAL LANÇAMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO - POSSIBILIDADE - O auto de infração é meio adequado para a constituição do crédito tributário mesmo quando o contribuinte tenha proposto ação judicial. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA - O contribuinte que busca a tutela jurisdicional antes ou depois do lançamento abdica da esfera administrativa, quando em ambas trata do mesmo objeto. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1º CC nº 2) JUROS DE MORA- SELIC – A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4).
Numero da decisão: 103-23.478
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NÃO CONHECER de parte das razões de recurso voluntário, por concomitância, e na parte conhecida, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
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I 0144 - MINISTÉRIO DA FAZENDA rt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .V.4f:62,S TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13805.002102/98-51 Recurso n° 150.531 Voluntário Matéria CSLL - Ex(s): 1995 e 1996 Acórdão n° 103-23.478 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente NOVAÇÃO ENGENHARIA DE EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrida 53 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1994, 1995 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REQUISITOS ESSENCIAIS - Não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. AÇÃO JUDICIAL LANÇAMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO - POSSIBILIDADE - O auto de infração é meio adequado para a constituição do crédito tributário mesmo quando o contribuinte tenha proposto ação judicial. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA - O contribuinte que busca a tutela jurisdicional antes ou depois do lançamento abdica da esfera administrativa, quando em ambas trata do mesmo objeto. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n°2) JUROS DE MORA- SELIC — A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais (Súmula CC n° 4) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso 'nterposto porA NOVAÇÃO ENGENHARIA DE EMPREENDIMENTOS LTDA., • 1‘) . Processo n°13805.002102/98-51 CCOl/CO3 Acórdão n.° 103-23.478 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NÃO CONHECER de parte das r. é -s a - recurso voluntário, por concomitância, e na parte conhecida, NEGAR provimen , é. re o nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ip i ANTONIO A • LOS GUI a ONI FILHO Vice-Presidente em exercício Ar- ANTONWZERRA NETO Relator Formalizado em: 1 5 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Waldomiro Alves da Costa Júnior, Marcos Antonio Pires (Suplente Convocado) e Cheryl Bem° (Suplente Convocada). Ausentes justificadamente, os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença (Presidente) e Paulo Jacinto do Nascimento. 2 • Processo n° 13805.002102M-31 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.478 Fls. 3 Relatório Adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em São Paulo I: "Em decorrência de ação fiscal direta, a empresa acima qualificada foi autuada e cientificada, em 27/02/1998, a recolher o crédito tributário no valor de R$ 187.127,02, sendo R$ 84.754,83 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL e o restante a título de multa e juros de mora calculados até 30/01/1998. 2. De acordo com o Termo de Constatação de fls. 17 e 18 a contribuinte resguardada em liminar concedida nos autos do processo n° 94.0011521-0, da 14" Vara da Justiça Federal em São Paulo, não ofereceu a tributação nos anos calendário de 1994 e 1995 a atualização monetária correspondente aos bens imóveis de seu estoque. 3. Tendo em vista o apurado, foi lavrado, conforme preceitua o artigo 9° do Decreto n 70.235, de 06 de março de 1972, o Auto de Infração de CSLL (fls. 22 a 24), com exigibilidade suspensa conforme art. 151, incisos II e IV, da Lei n° 5.172/1966, e enquadramento legal no artigo 2° e seus parágrafos da Lei 7.689/1989 e artigo 195. 4. Cientificada da autuação, a interessada, por meio de seu procurador (fls. 47), apresenta a impugnação protocolizada em 26/03/1998 (fls. 26 a 36), alegando, em apertada síntese que: 4.1 que procedeu de maneira legítima, ao não oferecer à tributação a atualização monetária dos valores dos bens de seu estoque, tendo em vista que: i) a exigência fiscal regulada pela Lei 7.799/1989, em seu artigo 4°, afronta o princípio da isonomia, na medida que somente as empresas imobiliárias, estão obrigadas a obedecer tal procedimento, ao qual não estão submetidas as demais empresas comerciais; ii) o procedimento adotado pela impugnante está respaldado por Medida Liminar que tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário em questão; 4.2. que o não pagamento da CSLL é justificado pelo exposto no item 4.1. Havendo retardamento justificado não há mora. E não existindo mora, incabível a exigência da respectiva multa e juros; 4.3. que o agente fiscal procedeu ao lançamento da multa moratória em total afronta ao que estabelece o § 2° do artigo 63, da Lei n°9.430/1996; 4.4. que o agente fiscal procedeu à presente lavratura, sem atentar para o fato de que esta constitui inequívoco ato de constrição contra a impugnante, o qual, jamais poderia ocorrer em razão da liminar concedida. 3 • Processo n°13805.002102/98-51 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.478 Fls. 4 5. Consta do processo, às fls. 84 e 85, Certidão de Objeto e Pé da Apelação Cível n° 2001.03.99.051118-4, decorrente da Medida Cautelar n° 94.0011521-0, em que se verifica que a contribuinte objetivando a autora concessão de medida liminar, para que não seja compelida à atualização monetária de seus estoques e oferecer o resultado desta atualização à tributação do Fisco FederaL A liminar foi concedida em 19/05/1994 (fls. 87 e 88) e a Ação Cautelar julgada procedente." Em decisão de fls. 89 a 95, a DRJ São Paulo 1, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte apenas para cancelar a multa de oficio, nos termos da ementa que se transcreve: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1995, 1996 Ementa: PRELIMINAR. LANÇAMENTO. OBRIGATORIEDADE. Crédito tributário deve ser constituído pelo lançamento, em razão de dever de oficio e da necessidade de resguardar os direitos da Fazenda Nacional, prevenindo-se contra os efeitos da decadência. CONCOMITÂNCIA. RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. A existência de ação judicial, em nome do interessado, importa em renúncia às instâncias administrativas, no que concerne à matéria objeto da ação. JUROS DE MORA. Os juros de mora serão devidos sempre que o principal for recolhido a destempo. MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. É incabível o lançamento de multa de oficio proporcional a tributo cuja exigibilidade já se encontrava suspensa por medida liminar à época da lavratura do auto de infração. Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 101 a 121, interpôs recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuinte, reafirmando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação. É o relatório. 4 • • Processo n° 13805.002102/98-51 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.478 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de insuficiência de correção monetária incidente sobre os imóveis em estoque com reflexo na CSLL. No apelo apresentado a este Conselho a recorrente reedita na integra todos os argumentos expendidos na sua manifestação de inconformidade: nulidade do auto de infração; inexistência de renúncia na esfera administrativa; pretensão discutir o mérito da ação judicial no presente Processo administrativo e a ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa de juros selic. Da preliminar de nulidade Inicialmente cabe a análise da argüição de nulidade do lançamento tributário realizado pelo Fisco, em face da matéria ser a mesma submetida à apreciação do Poder Judiciário. Alega a recorrente, em resumo, que o crédito tributário no momento do lavratura do Auto de Infração encontrava-se suspenso, na forma estabelecida no art. 151 do Código Tributário Nacional – CTN, que por está razão não poderia ser constituído o lançamento. Esclareça-se, por oportuno, que a ação judicial impetrada pela recorrente não impede a constituição do crédito tributário e a apreciação na esfera administrativa da impugnação, principalmente porque inexiste qualquer dispositivo legal expresso que prescreva a suspensão do prazo decadencial. O lançamento tributário formalizado através do Auto de Infração foi efetivado em obediência ao comando legal estabelecido no parágrafo único do art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional - CTN, segundo o qual a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, inclusive nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previstas no art. 151 do mencionado diploma legal. O que se verifica, no entanto, é que o auto de infração foi elaborado com as prescrições necessárias a permitir que a recorrente conhecesse todos os elementos componentes do mesmo e, assim, propiciando-lhe todos os meios para livre e plenamente manifestar suas razões de defesa. O fato de ter sido emitido por auto de infração não desnatura a constituição do crédito tributário, primeiro porque o mesmo é instrumento hábil e suficiente para constitui- lo na forma do art. 9° do Decreto n° 70.235/72, independentemente de haver penalidade; e, segundo, porque essa forma de veiculação em comparação à notificação de lançamento não traz nenhum prejuízo ao contribuinte. 1:11S Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade. — „ • • e ••i • Processo n° 13805.002102/98-51 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.478 Fls. 6 Do Mérito Ao contrário do afirmado pela recorrente, verifico que os pedidos efetuados nas vias administrativa e judicial são idênticos, ou seja, ambos discutem a necessidade da correção monetária dos estoques de imóveis. Outrossim, em relação ao questionamento de que não existe desistência administrativa quando a ação judicial foi impetrada anteriormente ao lançamento, tal assertiva não deve ser acolhida em função da remansosa jurisprudência administrativa no sentido contrário a essa pretensão. Tal entendimento tendo sido inclusive sumulado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, através da Súmula n° 1, in verbis: Súmula laCC n° I: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lancamento de ofício com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006) (grifei). Juros de Mora Quanto aos juros de mora segundo as taxas SELIC, eles são devidos quando não recolhidos tempestivamente, independentemente do motivo determinante para essa falta (art. 161 do CTN), ressalvada a hipótese de depósito do montante integral correspondente ao crédito tributário sub judice, o que não é o caso. Ademais estão eles previstos em disposição legal em vigor, não cabendo a este órgão do Poder Executivo deixar de aplicá-los, encontrando óbice, inclusive na Súmulas ti% 2 e 4 deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, in verbis: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Ante o exposto, não conheço do recurso em parte, em face da opção pela via judicial e, na parte conhecida, rejeito a preliminar de nulidade e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de maio de 2008 kfA T NI EZERRA NETO 6 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13816.000416/00-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Posibilidade de exame por este Conselho - inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - prescrição do direito de restituição/compensação - inadmissibilidade - dies a quo - edição de ato normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - duplo grau de jurisdição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.292
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para rejeitar a argüição de decadência do direito de requerer o indébito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, relatora, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros. Designado para redigir o voto o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Possibilidade de exame por este Conselho - inconstitucionalidade reconhecida • pelo Supremo Tribunal Federal — prescrição do direito de restituição/compensação — inadmissibilidade - dies a (lua — edição de ato normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - duplo grau de jurisdição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para rejeitar a argüição de decadência do direito de requerer o indébito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, relatora, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros. Designado para redigir o voto o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Brasília-DF, em 18 de março de 2004 JOÃO tTDA COSTA Presiden 2r o—N-1-- do BART?I Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA 'CARLA FERRAZ. Fez sustentação oral o advogado Marcos de Carvalho Paglias 166020/SP. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.577 ACÓRDÃO N° : 303-31.292 RECORRENTE : INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA E PLÁSTICOS PARANOÁ LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR DESIG: : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Adoto o relatório do julgado recorrido, verbis: "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, apresentado em 30 de agosto de 2000 (fl. 01), relativo à parcela recolhida acima da aliquota de 0,5% (meio por cento), referente ao período de apuração de julho de 1990 a outubro de 1991 (fls. 28/44). 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 67/68), sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria decaído, pois o prazo para repetição de indébitos relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no exercício do controle difuso de constitucionalidade das leis, seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999. ar 3. Cientificada da decisão em 29 de março de 2001, a contribuinte impugnou o despacho decisório em 25/04/2001 (fls. 76/80), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 — a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; 3.2 - requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido de restituição, restabelecendo seu legítimo direito à compensação dos valores pagos a maior a titulo de Finsocial." /4 r 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.577 ACÓRDÃO N° : 303-31.292 O julgado a quo indeferiu a solicitação, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1990 a 31/10/1991 Ementa: Restituição de indébito. Extinção do direito. O direito de a contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Prescrição do Finsocial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição da repetição de indébito do Finsocial extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 02/04/1993, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal - RE 150.764 - que julgou inconstitucional a majoração da aliquota." Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário, onde repetiu os argumentos trazidos por ocasião da manifestação de inconformidade. É o relatório. 9e. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.577 ACÓRDÃO N° : 303-31.292 VOTO VENCEDOR Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, por ser tempestivo e conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do 110 FINSOCIAL, Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em 02/03/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04/05/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fimdamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título de FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sid objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.577 ACÓRDÃO N° : 303-31.292 A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões indiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer." (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: I DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem, p. 5. 5 n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.577 ACÓRDÃO N° : 303-31.292 "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações iurídicas concretas decorrentes de decisões indiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: IP a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. 3 Idem, p. 5/6. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.577 ACÓRDÃO N° : 303-31.292 Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;'4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo capta remete unicamente às "situações jurfelicar concretas decotrentes de decisões Judiciais transitadas em julgado, favoráveis à Unao (Fazenda Nacional)'. Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como principio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. 4 Idem. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.577 ACÓRDÃO N° : 303-31.292 Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis. Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a titulo de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Dar!' que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos an próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio o confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.577 ACÓRDÃO N° : 303-31.292 § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 2 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o capta e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n 2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § V O disposto no capta não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. 411 Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderi vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.577 ACÓRDÃO N° : 303-31.292 Finalmente, mas não menos digno de citação o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sena!, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, parágrafo único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.577 ACÓRDÃO N° : 303-31.292 No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' h, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da ceifou nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem 5 Á Resido/pio dos Tributos focoosSucl000fr, o Novo Código Civil e a Jurisprudéocia do STF e do ST.4 M Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.577 ACÓRDÃO N° : 303-31.292 sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a «tio do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, In casa, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posIerion; indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.577 ACÓRDÃO N° : 303-31.292 constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração á:adentai de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga °ames a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos e ritme, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos et afaze Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga anates. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.577 ACÓRDÃO N° : 303-31.292 JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (-..) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2a Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Mim Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter inicio a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.577 ACÓRDÃO N° : 303-31.292 "Tenho eu um direito subjefivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mas eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 SANTIAGO DANTAS esclarece que " a presertWo conta-se sempre da data est que se retificou a /esti?, pois, na verdade, só com esta surge a denominada "caio nate , que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada Programa de Direito CiwZ Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 15 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.577 ACÓRDÃO N° : 303-31.292 pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata l ." g Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. ... ...- Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, 1) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem .4 8 kconsiütícionalidade da Lei Th25wdria -Repe*ão do indébita, Editora Dialética, 2002, p. 48. 16 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.577 ACÓRDÃO N° : 303-31.292 direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que,a_ IP passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. alk Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que — melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. 9 Ob. Cit., p. 50. 17 à MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.577 ACÓRDÃO N° : 303-31.292 Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: Aek "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.577 ACÓRDÃO N° : 303-31.292 Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009097RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.577 ACÓRDÃO N° : 303-31.292 porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 21 7195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de 1111 repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11/10/90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 20 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.577 ACÓRDÃO N° : 303-31.292 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste II relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga &ames) quer 1 em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de C inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. iBem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.577 ACÓRDÃO N° : 303-31.292 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tomaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado, atualmente, a previsão de edição de resolução do Senado Federal, visando a suspender a eficácia de normas já 4111 declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, uma herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omites às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois é irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes - hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Suprem assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. 22 i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.577 ACÓRDÃO N° : 303-31.292 Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do • Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota urna interpretação conforme a Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme a Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. a Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de .... inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas rudes demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo 23 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.577 ACÓRDÃO N° : 303-31.292 Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constihicionalidade."1° No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda • Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das aliquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga °ames. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso io Direitos Fundamentais e Controle de Conslüuchmatia'ade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.577 ACÓRDÃO N° : 303-31.292 pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18/03/94. Estando o F1NSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli11: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente '' Lei Interpretativa e Preseriçã'o do Direito de Repetir: Novo Prazo para o Contribuição ao MS; in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Dibutos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 25 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.577 ACÓRDÃO N° : 303-31.292 pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: >I restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos dirtkulos. (..). 2, um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legai e que pode ser proferido em ação • judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico,. declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta) em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STI), em lei de natureza bilerpretativa ou em ato ou procedimento administrativo () Na declaração de Mconstáwcionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do tránsito em julgado da decisão do ST pra/tenda em ação direta ou da publieação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida brade/der /atum pelo STF Áté aquela data o contribuálte só poderia exercitar o seu direito se, Esse, entretanto, seria outro *o de processo de restituição, sujeito eis regras do CTX como vimos no Titulo fL incomfaidivel com o que decorre de uma decretação de incoArtitucionalidade com eficácia erga °nines. Na hipótese de que se cuida já existe a preludicialidade da questão da inconstfrucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Hem haverá jus/O-cativa para restrkigir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estimulo ei multiplicação de repetilórias dirigidas, concomfrantement'e, contra a constfrucionalidade da lei O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei Mterpreiativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se inicia da data da publicação da lei que incorporou, em ferio/britai os julgados": No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: 26 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.577 ACÓRDÃO N° : 303-31.292 Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÁO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÁO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Sclunidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omites, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de nação tributária anteriormente exigida. 27 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.577 ACÓRDÃO N° : 303-31.292 Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; e) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de nação tributária. (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/0712002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo 28 I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.577 ACÓRDÃO N° : 303-31.292 decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em AD1N; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.° Conselho de Contribuintes: • "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n°5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso 1 do art. 168 do C1N que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INICIO antes da data de sua AQUISIÇÃO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O ....... contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele .., imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolve-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há ielementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na 29 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.577 ACÓRDÃO N° : 303-31.292 sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. 40 Desta forma, em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (sie "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de F1NSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. i É como voto. Sala das Sessões, em 18 de março de 2004 7,ProN BARTO I — Relator Designado I 30 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.577 ACÓRDÃO N° : 303-31.292 VOTO VENCIDO Conheço do recurso voluntário, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. DA DECISÃO DO STF E SEUS EFEITOS O pedido de restituição/compensação traz como embasamento a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, publicada no D. J. de 02/04/93. Daquela feita, os ministros da Corte Suprema decidiram, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela União Federal pela letra b do permissivo constitucional. E, por uma apertada maioria de seis votos, lhe negaram provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n°7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n°7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990. Em suma, decidiu-se que foi preservada, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços, a cobrança do FINSOCIAL nos termos em que figurava ao ser promulgada a Constituição de 1988, ou seja, a uma aliquota de 0,5%. Porém, trata-se de decisão em caso concreto, controle de constitucionalidade exercido pelo método difuso, por via de exceção. Por isto, só prevalece entre as partes, sendo que qualquer juiz ou tribunal pode deixar ou não de 1 0 aplicar as normas declaradas inconstitucionais. Àquele julgado não foi conferida a eficácia erga omnes pelo Senado Federal, que tem competência privativa para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF13. conforme consta do Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o relator, Senador Amir Latido, justificou sua posição contrária à suspensão daqueles dispositivos alegando que: "É incontestável, pois, que a suspensão da eficácia desses artigos de leis pelo Senado Federal, operando erga omnes; trará profunda repercussão na vida econômica do Pais, notadamente em momento "PP t 3 Constituição Federal, artigo 52, inciso X. 31 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.577 ACÓRDÃO N° : 303-31.292 de acentuada crise do Tesouro Nacional e de conjugação de esforços no sentido da recuperação da economia nacional. Ademais, a decisão declaratória de inconstitucionalidade do STF, no presente caso, embora configurada em maioria absoluta nos precisos termos do art. 97 da Lei Maior, ocorreu pelo voto de seis de seus membros contra cinco, demonstrando, com isso, que o entendimento sobre a questão não é pacifico"14. Em decorrência, não foi conferida eficácia erga anafes à decisão e, portanto, não há como estendê-la ao caso em questão. DA LEI 10 522/2002 E DO PARECER COSIT 58/1998 • Por outro lado, vale abordar o disposto na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 18, inciso ifie parágrafo 30.15 O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, retrata bem como veio sendo tratada pelas sucessivas edições de medidas provisórias finalmente convalidadas pela lei supra citada a questão da restituição de alguns tributos, entre os quais a Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na aliquota superior a zero virgula cinco por cento. Inicia a exposição pelo art. 18, § 2°, da Medida Provisória n 1.699- 40/1998, que dispôs: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2 O disposto neste artigo não implicará restituição "ar oficio" de quantias pagas." 14 Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, n.° 8, p. 31. "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988 na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis d's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n°2.397. de 21 de dezembro de 1987; (...) § 3O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. te" 32 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.577 ACÓRDÃO N° : 303-31.292 Prossegue explicando que: "15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n 2 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n2 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capar. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n 2 1.621-36), acrescentou ao § 22 a expressão "er oficio" Essa mudança, numa • primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei ri 2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 2, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder a- oficio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O ...... acréscimo da expressão a oficio visou, portanto, tão-somente, dar .... mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n 2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "er oficio" ao § 2Q." Concordo com tal interpretação. Porém, divirjo da conclusão exarada naquele parecer sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, verbis*. 33 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.577 ACÓRDÃO N° : 303-31.292 "d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n2 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n 2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" Isto porque entendo que o referido termo a que) é a data da extinção do crédito tributário, conforme defenderei a seguir. DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO DA corrnueuiçÁo PARA O FINSOCIAL • Uma das teses defendidas pelos contribuintes que pleiteiam a restituição em pauta com relação à decadência do seu direito é que o prazo para a repetição do indébito seria de dez anos contados da data do pagamento ou recolhimento indevido ou daquela em que se tornar definitiva decisão administrativa ou passar em julgado decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, conforme era previsto no artigo 122 do Decreto n° 92.698/1986. Porém, aquele dispositivo trazia como base legal o artigo 9° do Decreto-Lei n° 2.049/1983, sendo que este dispunha tão somente quanto à ação para cobrança da Contribuição para o Finsocial e não quanto à restituição. Além disso, o referido artigo 122 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois o art. 149 da Carta Magna remeteu as contribuições sociais ao art. 146, inciso III, ficando, assim, sujeitas às normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive decadência e prescrição. as Devem, então, seguir o disposto no CTN, artigo 168 c/c artigo 165, inciso I, sujeitando-se o prazo para pleitear a restituição aos cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. No que concerne ao prazo de 10 anos previsto na Lei n° 8.212/91, artigo 45, inciso I, lembro que o mesmo diz respeito tão somente à decadência do direito de constituir o crédito tributário, o que é bem diverso do direito de pleitear a restituição do pagamento indevido. Note-se que o próprio CTN, que regula os institutos da decadência e prescrição, trata de formas bem diferenciadas o direito de constituir o crédito e o direito de pleitear a sua restituição. A outra tese de dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito com o Fisco, para o caso de lançamento por homologação, traz /4121? 34 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.577 ACÓRDÃO N° : 303-31.292 como fundamento que o termo inicial não seria o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, sob a alegação de que a realização do crédito só se realizaria com a posterior homologação do pagamento. Como normalmente a extinção do crédito se realiza com a homologação tácita, que ocorre cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Eurico Marcos Diniz de Santi l6 rebate aquela posição de forma muito lúcida, conforme transcrevo a seguir: "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA'', para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jundkd', pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação." A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, 19a partir do qual podem 16 Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. 17 "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologeggo como condição resolutiva: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resoluária, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direfto trobuiário brasileiro; p. 344." 19 "Nesse sentido, Min. DEMÓCRITO REINALDO, ao relatar os embargos de divergência em Resp n° 48.113-7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratário de situação preexistente, preconstituída. E a homologação ficta (ou expressa) como instrumento declaratorio, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos a lune, alcança o ato do pagame 35 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.577 ACÓRDÃO N° : 303-31.292 exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de Otributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do CTN e extingue-se após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo código. Como já visto acima, no caso em tela não existe decisão do STF para a recorrente e aquela proferida não tem eficácia erga amaes. Portanto, não poderia ser concedida a restituição do tributo na via administrativa em decorrência de actruaz do Pretório Excelso. Porém, os fundamentos que constam do parecer supra citado se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando-os: "9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, a .... de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão. (,qØ) declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SÉRGIO NOJIRI: "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN), a contar da data da extinção do credito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolut6ria, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é ficto), nos termo do art. 150, § 40 (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento ficto operam-se er lune. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior, (Sentença, Autos n° 96.0902460-2, Sorocaba, 2' Vara da Justiça Federal, p. 9). 36 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.577 ACÓRDÃO N° : 303-31.292 '.'Árt 1° Ás decisles do Supremo Tribunal Federal ~fitem, de forma inequívoca e defirittvg lidere/apto do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Ádnrinistraplo Pública Federal direta e imberetg obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. ifi°Trairsz?ada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionaláfade de lei ou ato normativo, em ação direta a decisdo, dotada de eficácia ex tune, produzirá eleitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstrYuciona4 salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional ndo mais for suscetível de revivi° administrativa 111 oujudiclaPC 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, ineidenter tanIum, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito e (tune . outra, que tal efeito sã será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judiciaL 11.Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao stalus quo ante Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 12. Com efeito, assiste razão à COSIT, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor fie 37 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.577 ACÓRDÃO N° : 303-31.292 Procurador-Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no Supremo Tribunal Federal. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in hiterà: tln 165 O sujeito passivo tem a'ireilo, independentemente de prévio protesto, ei restituição total ou parcial do tributo seb /br a bodalidade do seu paramento ressalvado o disposto no jç do artigo 162 nos seguintes casos: 11111 -cobrança ou pagamento espontâneo de tributo »rdevido ou maior que o devido em lave da legirlação tributária aplicável ou da natureza ou circunsancias materiais do jato gerador efetivamente ocorrido,. 11- erro na edflicação do sujeüo passivo, na determinação da allquota aplicáve4 110 cálculo do montante do débito ou na elaboração ou can/irá:da de qualquer documento relativo ao pagamento,. 111 -reforma, anulação, revogação ou rescirão de decisão condenatána. 1:ilrt. 168- O direito de pleitear a restitui?do extingue-se com o decurso do prazo dei (cinco) anos, contados: — nas ~teses dos freisos I e lido aflito 165 da data da albedo do crédito tributdrim /I- na ~tese do inciso 111 do artiko MJ, da data em que se tornar definitiva a decidia administrativa ou passar em julgado a deaSão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (o destaque não consta da norma) 14. Em principio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera- se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.577 ACÓRDÃO N° : 303-31.292 posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15.O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: "... ii interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Yaciona4 demonstra que tais disposáivos não se referem • a esse 111J0 de apeio. O art 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão admiti:rira/Iva denegatária do pedido de restituição. fnexisle, portanto, dis;oositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconsiüticional. 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o início do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. .Al. 17. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, capu0 -, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18.A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Par 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.577 ACÓRDÃO N° : 303-31.292 Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da P Região é que ele decorre de simples construção teórica, 111 desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXBULIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: "Em geral; a Ançda do juic quanto aos te.rtos, é Matar, completar e compreendei; porém tido alterar, C0/7411%; substituir. Pode melhorar o &Spositivo, graças à interpretaçâo /alga e ha'ág• porém, mio negar a 14 decidir o contrário do que a mesma estabelece Á jurisprudência desenvolve e 40e04oa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o Ccompreender e bem wilicat ilreio crida reconhece o que triste; mio formul4 descobre e revela a preceito em vigor e adaptável à epekle Eramkra o Cefdiko, perquirindo Alar circunstâncias culturais e psicoggicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espírito; faz a crítica dos dispositivos em face da ética e das ciências saciares; interpreta a regra com a preocupapio de fazer prevalecer a justiça ideal (richt*, Rech0; porém tudo procura achar e resolver com a letVamais com a ktenpio descoberta de agirpor conta préprig proeter ou contra lerem". 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que "keriste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional': pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da ma - ria no P,9 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.577 ACÓRDÃO N° : 303-31.292 art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos Ia III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacifica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tomou indevido, l'eja laconséiacionalaade, seja ilegalidade do tributo: e que "Os tributos resultantes de inconstriWcionalláde, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de ¡yd/carão do inciso 4 do art (às Dir. Trib. Bras. 10a ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista I-Iu o d Brito Machado: 41 ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.577 ACÓRDÃO N° : 303-31.292 "Tenho sustentado, e constitui entendimento pacífico no âmbito da Administração Tributária Federal que a autoridade administrativa não tem competência para dizer da inconsn'tucionalidade dar leis. Inúmeras, reiteradas e unifrrmer manifestações dos Conselhos de Contribuintes do Minirtério da Fazenda o atestam. Assim, sendo o pedido de restituição fundado na biconstfrucionalidade da lei tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado administrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. 168, inciso 4 do CM." Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade • administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se lenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidaa'e pelo STA; em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta éa lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucional/dado da lei a decadência ocorre depois de CIRCO anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidente, tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, restituição, tendo como fardamento a inconstitucionalidade da lei tributária, mas no que concerne a esta não existe prescrição. Á interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do CTAl demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 158 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. R o art. 169 diz respeito à ação para anular decisão administrativa denegatária do pedido de restituição. inexirte, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prercriçâ'o para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional" 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao mesmo tempo em que afirma que o 'direito de pleüear a restituição, perante a autoridade adminútrativa., somente nasce com a declaração de incourtitucionalidade',' conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do 42 ,• n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.577 ACÓRDÃO N° : 303-31.292 CTN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, capua, portanto, se inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. 28. Ou, por uma outra ótica, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. Torres. Se o art. 168 do crN não se aplica ao caso, seu prazo qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a críticas. 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, At o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito er tune de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se fijaP 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.577 ACÓRDÃO N° : 303-31.292 amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus • for declarada inconstitucional. 33. Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tune da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, Lv verbis:- "Recurso extraordinário ná'o conhecido -Á declaração de inconstrtucionalia'ade da lei importa em tornar sem ejeito tudo quanto se fez à sua sombra -Declarada Li páltda uma lei tributária, a conseqüência é a restfruição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as alindas por presencio (destacamos). 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito a tune da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em tomo da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ah rindo, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. fre (...) 44 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.577 ACÓRDÃO N° : 303-31.292 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tune das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ah »lido da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, toma-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. IP 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e noTRF da P Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -"seja inconstitucknalidade, seja ilegalidade da tdáula i,' como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. (...) 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, toma-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a ..... qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma,w ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucionfiepal. 45 • S MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.577 ACÓRDÃO N° : 303-31.292 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a «ao do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito a tutu; de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; Estou de pleno acordo com tais razões. Entendo que também no caso da Contribuição para o Finsocial não há que se estabelecer termo inicial diverso da data da extinção do crédito tributário para o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição. A questão da decadência deve ser interpretada à luz do que consta do CTN, com slalus de lei complementar, conforme exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas à decadência. Observe-se ainda que, em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.20 Afir 20 "1 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, 46 % -0 MINISTÉRIO DA FAZENDAo - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.577 ACÓRDÃO N° : 303-31.292 Portanto, como a recorrente deu entrada no seu pedido de restituição/compensação em 30/08/2000 e este se refere a créditos tributários extintos em 1990 e 1991, voto por declarar a decadência do seu direito, negando provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de março de 2004 ANELISE DAUDT PRIETO - Conselheira • contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II — (...)" 47 - Se 1• MINISTÉRIO DA FAZENDA .k,t i‘lf"1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * n;»,:n Ay01.-n,:, TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:13816.000416/00-21 Recurso n.° 126.577 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.31.292 Brasília - DF 04 de maio de 2004 Jo olanda Costa Preside te da Terceira Câmara - . ed, Ciente em: Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.008265/95-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1994 Ementa: JUROS DE MORA- O crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, que não incidem apenas sobre a importância que estiver depositada. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA- EXIGIBILIDADE SUSPENSA MEDIANTE DEPÓSITO - O depósito do valor do crédito exclui a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora até a força do montante depositado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 101-96.857
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para recurso para: 1)acolher as deduções de incentivos fiscais reduzindo o valor IRPJ devido para R$ 15992312,59, para fins do calculo do depósito 2) excluir multa e os juros incidentes sobre a parcela do tributo pelos depósitos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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MINISTF:RIO I>A FAZENDA PR1IVIEI"RO CONSELHO DE CONTRIRUlNTES PRIMEIRA CÂMARi\ 1.3805.00S265/95-95 140,004 Voluntário IRPJ c CS r .I,.-:IIlCl-l.'",'dendári\) de 1994 I () 1-% f:57 I.\ de agosto de 2008 Ncstlé Industrial e COlllercial Lida., atualmente cienOlllinada Ncstlé Brasil LIda, 'r TUlll1:1 da Dltl em Silo Paulo - SP, I " ... ;; '. ,./~t«~:':~':i:\' ':.,' ":', " , '" ~.~-. "O'' :.; :'," I ~.: !,: ,i'~1~' ;:::. fi':: ~'•.iicCo~S()llu ?;.:~/" ":~:~li'"'~t~;';:p,'(. ': I~ , i}\ R(i(~úr:\'onU ,'::<' ,'::~??':i ".:~::', .~''':~'.~.):./.' '-i' ~..":~.' ~':.;...•'. : .. 1" :.. ,.: '..- / ";~. '.' . ~' :.r. i' .,",' , ' Ementa: .nJRO~ DE MORA- O crédilo hibtlt,h'io n,10 ,\~r::o in(c..:gl:dl11el1lepago 110 seu vc..:ncilllcl1to ~ acrescido de juros de ;~":' ::.:t.~;" mora, que nfio incidem apenas sohre a im])Oll:illcia que e::;liver t,;':::' ::~::á/ ~~~(;:~~I:~)EOI'ÍCIO E JUROS DE MORA- EXIGIBILIDADE SUSPENSA MEDIANTE lWPÓSn O - O depósito do valor do crédilo exclui a aplicayi'ío da multa de ol1cio c dos juros de Jllora alé n ülrça do montante deposilndo, Rcwrs() Volllnt,írio PllIvido em I)arte , .' Vistos, relatados c discutidos os pre:::entcs autos. "'1 •. ','. F::.': ' , ':::~~:;,:t,.-/:,,~::i;' ACORDAM os Memhros da Primeira C~llllara dü Primeiro Conselho de {'i, ,;'{,'J~()P1.I:ihll.in(cs, por unanimidade de volos, DA R plOviml'nlO PA l~CIA 1. ao recurso para: I) .;,:~ Y::~".;ilCq,i.II'ci'ils deduções de incentivos n~cais. reduzindo u vulor IRPJ devido para R$ 1;.1., .... _', '<. ;.:...J 5;Q?2 .,12,59, para fins do cúlculo cio ciepúsito: 2) excluir n.lllultn e os juros incidentes sobre a , ;.';ll(lriêia do tt ibuto coberla pelos depúsitos, no::; IClIllOS do rclalól io c voto quc passam a intcgwr '~~'>OI~!~Sélliejulgado, . ~\..~~..;; ~,;::',;.;,~:!.;t>' ' ...... , " ':'i ,; ~ ! ;; '.'~ ~; I' " 7.;3~, -=~..\ n. u;: _~::-~ c.{\ .{ SANDRA MARIA I'ARONI RFI.ATOR/\ ":; : :y ';':"" :~'.. /~'J~;: . ..... ':.'''~',', '~' .( ':.:; :;.ri.IT~I~ip~i~:\ln,~inda. do prcsentc julgmncll!o, os Conselheiros VALMIR S~NDRI, CAIO ~J'vli\~CÇ.)S CANDIDO. ALOYSIO JOSE PFRCINIO DA SILVA c ALEXANDRF .,~:.':hNbitKi)r;,I ,IMA DA FONTE HUIO., MARCOS VINICIUS BARROS OTI'ONI e SIDNE'Y :r:FEI~:k(d.'tt\RROS (Suplcnh:s Convocado). Auscntes justificadamente os (\msclheiros JOÃO :;2êki~Ü)S:'DE LIMA JÚNIOR e JOSÉ RK:ARDO DA'SILVA ..,J , ~ i', •.•• o~ ,,:':"', ",t . .~.. :~..; , .J:~,;;" : . .... ' ~' ..',;. ,'o ~ .'0: ',' ~ ,';.' 'I ••• I " .. ';1.; ~ .,." ,['. ,'. , :~'o . '.•'..•..~;.. :{!. :;. :.~ J' "o " : .,i.' " ..:. ',., ,', . ,.:.... iif.V~~íiii"",no"",~,-" ~:: " :'; ~t~'::'j1~,~,,,'~.?\C•.ij;'1~t(J.:p,}~;101.96. 857 Ir~~llt[f. !(;: '.?~:;;'I:;i.:<.. O prcscnte litígio instaurou-se em torno da exigência fonnalizadll l~m autos de .:~f' :~.!~ ::i'rln'5ç.ãó ~:Iavrad()s contra a cmplcsa Nesllé Industrial c Comercial LIda:., atualmente ".:: .. ' '.C. },('i~i~ijllljrí.âdaNestlé Brasil LIda (NESTI ,t.), para exigência de Imposto dc kcnda Pesson i..,::....,..,."f.:, ..,.[,., •..~.i,.I,,::...•.'.'~..:..:.,::,..:,...l•...••:\,:.....•,.i:~.:::.' .• 1~.t!~!II,~~:,~i~~~cd~::::~:':;;:~~~,7~~:~{1~~':1~7,,~~CIoLiquido(CS1.1),,cf"";Il[C~ aos r,[o, ..;. ~- {,?':,4i;;0~,~~iiilit~fi~k~f.~Conlorme descrito no auto de in/inç:ão do IRPJ, do qual o da CSLl. é (ratado :"';:~4~~?~j:<&iÍJii:,;tliXorrenle,a empresa é acusada de ler reduzido indevidamcnle o lucrh real em .R$ "t .. ::,1" : .~.~:.;:~~: : "'l~ •. ~".. ',U'I'1;, ''-•.~'''''-"','" .'; .~~,.' ~ri':'~.'r:. , .. ~,'; I '~'iL~:~:;<\~.;~ij)..,:"~~.:l;,::f;}n./~;I~;:)f!:~~;?44,OO,em virtudc da exclusão de valor cquivalente no pel'c~lll\lal de 51,83%, <>.';:'.::?'.: .~;~;;1?;;~;~~<;~};.ttN~~3j.91Jlt\ClllCnão considerado nos índice:,; oficiais de eOllwão lllonelú,.ia do .mc~de 19~1),Tal ~';1L!';{J~::':>f)'ç~~\lü~~ii:~leria altl~rado o rcsullado do cxercicio que, ao invés de ser ,IUCIO de R$ ~::.:!i;,;it.:..!..:.:.:,~,",:'..,;,.:,::.:/.::.~.'~:~.;..L.!.j~,:~,(;,.;,f..;",. ;\: .~.r.;.~.:~~.;.;,(i4,O(),l'l.'su1tou em pH.::iuízo de R$ 29.976, l)l\O,OO; I .:..,,~,.~..~...•1.•.•:.•,..•;.."._.,;••.!...1;.~..•~.;,:...~..., ;}~: .. ". ,~:~~~>-",}:~~.) Telllw dc VClilicnçào hscallcgistta que a cmpresa ingll.'SSOll COlllação caulelar • t : ••",:' ',.,' ~I ~:':..f.' )"." .•. i,' l, , >,' ... :1.:.;ém?.F!{.~~tII994 Proc~:~S()9400.1 3R.35-0 não oblendo a liminar pleileada. Fm 08/03/1995, ;'..: . ,i: <~~IIW(S~'h';<H/COlll a ação 01din:Í1 ia 95 000755 (-2, que até a época do I:tnç;lIn~nt() l~ií() Ilnvin ~id() :) .'L~:rt;C~M~~rnd~Em 31/05/19<)5 cf Clll 01 I dcpôsi!'os em juízo 110 valor (10 R$ IS.218,lUJ,3Ci, sl~ndo '.: g~~~~;;jl':~t6JX:J;:i;~:rsllspcndela exigibilidade, nos IC11l1()~ do a1tigo 151 do CTN, o dep(lsito devcria sei ""' :'À. ••.t.,~..:.', •. ,: .b~ -, ~.• ' ':" .. ,'.:1 I .i>':.~'A~t:';i~(lc~{$I.ó':774.() I~, 78, cont(.lI'lllC cúlculos explicitados no mcsmo Termo. ' ;,::~tt~l~l~;;t,tfic~:;:~~)~;'~X:;'~~~~l~.~::~inl~i~l:~::~~;:~C;~':'l~~i;'~g\~:~~~~~"dl~~:~~II~~:~d~)d~ fr,",S~'.~ltJ;:i}~,l,dhIC II njuslar o scu r.A I ,cIR . F' :,,;~~,~f.~~ic~1\ iulclc";,;sada impugnou tcmpestivamcnte a exigência, illstaurand(~ O lilígio. que :.:ii.;, .\F~hl\~.Ii}t~qS)pela DR.I em 10/04/1996, com reconhecimento da cOllcomit:1neia ~ntl\: plOGCSSO (:;; }};.~f~úiliH$lr;llivoC judidal, c declar<1çfio de dctinitiviúadc da conslituiçno do~ crédilos dos dt:::.;. ,1~H.i'M1@~~41(soLm.:stamcnloda llIult.a alé decisão definiliva a ser profcridn no iln~bilo do poder, v, ...:,:I.!.:~,\\.;. ~:'~"'.•;"~ V".~":';~'J,<~~..'-: I i'.~.," :~:;,V.i;," ;':,1mbt:l:t)'l\)<,. I !ti.~::~;/~t:'::.;,;;::;~C;:~~:ir~,4.~~;~1 .. . .n;:~j;!;:!;;i0!~~;;,~;2f~:;.M;:~i~lEm .1~/1112(!O:,a DERAT ren\~leU os proces~o a DRJ p.1r:\ JlIlg,lf' os valore~i~.i;r:t~~n0.~~~;~!~~:t.i$rna dCClsao profcl/da em 19')6, rdatlvos a 1ll11lla c .IU1os I .;!+~;.~~:,~;i:~~)~~~:rfi;~A 7" Turma da DR.J enl São Paulo julgou procedellle em pai te o lançamento, :i{. '2;;!JJ9W9h~h! os juros c a llIulta inclusive sohre os valores dcpnsilados, apel\a~ reduzindo o ?i( ';::\P.~J5£í.1tPN,t da mlllla de 100 para 75%, em decisi10 assim cmcnlada: I ..... ,'O "fmposto sobrc a Renda de Pe.,<;SO:l .lurídica- IR PI Allo-calcnd(lrio: 1994 DEPÓSITOS PARCIAIS. O depósito de rnonlantc não integral do crédito lrilmlúrjo não opera a SlW suspens5o, Ülzcndo-se cnbívc1 (I lançamento da llIulla de ofício sohre a in'Leü;ralidade dc), ~ crédito i ~f i , I I .1 apr(~scnta, lodos O~ dOGumenLos corrbspondelltes as . o,:. ..;.~~ii::<;}.:~h~:~' ..•.~.::;:~~. " . :r,... MULTA DE OFÍCIO REDUÇ/\O Exoncra-se o valor da l11ulla .~:: de ofício que ultrapasse o pcrcentual de 75%, em viltudc de ? .' edição de norma mais b(~néfica. ,L . '..: '::$.,': 1..,'Illçamcnto Procedenle em Parte." f< ....~;. J.;;': " ...• Cienti lieada da decisão em 09102/2004, conttmnc AR às Ih. 264,. a c()Iltribuinte .~;;;,. .' 't)r~h~)ç~)úZOIIrecurso volunlál io no dia 09103/2004, in:c;istindo na atitJllação <b suficiência do ,:,:.;J!rli;~~i~E~();{i,\lcgou,cm sínlese, que realizara cúkul0 similar ao da liscalizaçfio para chegar ao. :";M:.:;ii~i~\(i.Ü1W~~epositado nos autos da Ação Callt~lar, ~qlli~alcnte a R$ 15 21.R lU I,J6 (históricos), ,;;,'i. <.'::r,: "';;.~~ql}~.a,(t\lcrençacntn~ () valor apUl ado pela f1scal1,.açno C o valor (kposltado pela Recorrente ':",:~,:",'.'.,::,'.;.,:,.t.~,':_",:.',...A,,~;.,.,.• :",.:,',"',,' .• ~n,'_:.if.'((i~~.:~r:1.~~~;797,4:?)dccoll'e da utiliza\~i'io dc beJll~tici(ls fiscais a que fazia jus. . , ' ;~~e{: . (.:~.~.:.::~t...;;,:.~',:~~1~~.;r~~'~:_l\:+~~\~i~g" . ':_~,:~"'.::;.~,:~.?,:,;.:\'" '~:)f'F<::~>~\,r:,'}~~,:r:-~'!~:;Contcstou o entendimento da decisão de plimeilo grau, no seI11i~l() de que nno - '. :.'. /::,;, ~':'-'i.,"dit:lbí\:id a apl icaçfio desses bendkios fiscais no dtlclIlo do crédito 11illut:íl io. uma VCi'. que o '~.;;,.L)...~.[ !~:,~':..:i;~~}.::~{i~~.~ij;)qlliode ofleio realizndo teria que se pautar lUISillrorlllnçlícs presladas pela RlTolhlnll: ;./,~ ~:!~i;':.-::-\'~11'~íi.t(5t.~.àHiçiio de Icndimelllos, onde lIiio constavam as deduytíe:;; dos incentivos 1;),it \~>:~{~!\;#~0?:~Quau!o'" ,u'l'eo""o d, exigihilidade ,la ('SI,I, do aoo de 1994, ,~rulou " '::~)!l~:,};: '~..'~\. '::'~?:~'~Xiilli,rp".f\r1'~,~ela decis~o, ,dc quc nfío haveria depósjt~~:)u~lie~ais I\l)S autos da Açfio (:iluldm n° :).,'::.;;.'!" ..: :,':';S:\;~H:J.::?14::\::~:~,.~,~)5-0para .Il1sh ficar o ~t)brc~taI1lCl1toda cXlgcncJa 'Iscal, e a~,;cvcroll que o,; Julgadores '.i: \i';::,i:f,:«(;)itifralil de verificar que ii.Hmn efetuados recolhimentos lm~nS:lis por eSlil11ali~la, no valor <1c ";;i:4".;~:';;.J4)!'i'Z,~.l)7-1,17UFIR, no longo do ;lIlo-calen<1Ílrio (k 1994, conl~mne demonstrado na DIP.l J.:.'Q;:'t~~':úi)t4~ê'ntrida(l1s.17.1 n 191), montante esl~ superior ao lançamento efetuado pela auloridadc ,./;::: (i~~1;Üzadóra,eujo principal lançado é de R$ 15160.663,65 UFIR. Argumentou :que, ainda que adiSiQnnclos os juros de mora c a multa imposla, a cxigênda pcliuz (J valor lOtaI de .~(~~S2.5.7.\7ó OHR, valor inferior aos recolhimentos e/(.:tivamcnte realizados I;ela Recorrellle ;! iI()]!.~'!lg(fdo uno de 1994.h,;darceeu quc, devido'" aplIlaçfíll da base de eálc-Jlo negativa da .;: q$Iii,Ç; )lh ano de 11)<)4, em razão da deduçfio do saldo devedor de corrcçã(~ lllonet:íria de :';: ')WL.~J~~~)~(lvalor recolhido por estimativa foi cOJ1sicterado como indéhito tributAdo c utilizado l° . \'.fêJ.il:u.{int'('içnsaçõcs ti.lhltas. Todavia, ao passo que esses crédilos viCiam a ser lllil,izados no UlIO- .{: ;~ "."'f'. I ,••• i .t ~r. ",", : • • .:' .,; Y:; '/.~:~~)~~~Fl'J!)<.h~1995, foram eleluac10s depósitos judkiais, no mesmo valor das i compcnsaçõest+ ::F:::~'Jcf;ú~r~lã'~iafim de que se mantivessem garantidos os valores em 1ide In ttmno1l1que I) total dos '3l/"\/,'.: ,;~?;~r..tNiH<1;'\ic?5cteluados é de R$12.S54K72, 12, segundo as guias de depósitos jllntúdas (11:::. 192 n :;~;;j:iA~t\\:~~)~>~.0:~r~JI1~~elllOl.IR remontam o valor de IfU5~ OS4,26UFIR, valor aindn slIpel!ior à cxigênci:l :;f~r~J~.~;;1::,'ti~'1\~!:()'~&~1.KIi~:ilblc sul.icienlc para garantir a slIspens:lo de sua exigibilidadc, dc 1:()rma a elidir a '.(:~'t;.~:,)i'::v;"~:';lt)-i'c'-aç.i'íd:demui I't e imos 111of'lh')rios I'.'.j;t;~~l';i~t~~it~;;;j;:;;F)')~~:~:,". " .. ;3/4~:.:f:V;;~;;:~%:1~{~.~i~~x'Acrescelllou qUll l1lt.:SJllO que se entenda qUll os <!cpúsitos judiciais realizados :";', ;.~:,:\;\i{:;'J1~j.~tn~.d,(~{ll'l'cntcnão t<l)(un suliciellles para gaullltir a integralidade do crédito l\'ihutário, o que :.';;,:.:i,-;,/:;,;:;:~{':~a[í!itJ:hJ}enasa I.ítulo de argumcntação. il11pt::rioso reconhccer que a nllllta de oficio e os juros ; .:"'?:":.:~~~J:'l;\t)'fáYõt!ósdevem incidir somenle sohre a p~~rcclacventualmente não deposita(h~iudiciallllcntc. ~;~',~:'~:!,~i.~t;:::;';:W.:';~'I. Incluído em paula de em sessão de 25 de fevereiro dc 2005, ti Cihnma, i::;: "::>::'::t'c(iJ,heniiciproposla do Relator, Cüm:cll1eiro Paulo Roberto COIlez, cnl.cn(ku que a tão só não ;: . . 'ijildkáQã'() na declaração não invalida o gozo dos inccntiv()i>, e resolvcu converter o julgamento cm:diligência, conrormc Resolução IOJ ..02.4053, com demanda das seguintes providências, por .parl~ÔJ:ftscalização da rcparti~<1o de origem: ' ., :.".. :j"~',,,\,,,:;':.~i '{.;H~ :r, a) inlimc a recorrenle a :(i~I;111S~~~~a quc ('cria direito; : '. ~)03 6S,94 I R$ 520841,64 R$ <)67.4.12,87 R$ 279.49 I ,41 I 0_"_'_ R$ 1.3tl9,13"~87 R$ O,()O R$ 20749,73 R$ 246.M2,55 R$ 550501,37 R$ 279.491,41 I~$ 1.155.797,42 t'. " .. ~. ~:};~~I~ii~i. "'" . :0;00/':000.;':0:) rlj'i'-~:;tII.f':J}R(l5 ()n~_('SI )5".15 r'O(::Cfliiet'-l o \~i~(.!'~~~\~~~t~I:~relnça~, cálculo,do lrihuloainda<I~i<lo,~n,idcrando pruata~lt,,:r~:cilml~, °Od~(,lliÇõcs na has~ de cúlclll()~ °i~~//Y:J:, c) tiH,:ao confronto entre o valor do trilmto ninda devido com (I 'valor apurado 'o;í)pla"ol~ccoiTclltc para nns de depósilo judicial; . ,'.;".:' , ç ::/' ',' . , . '.;..' .' ,'~(~. c) 11l:lllifcste-se a respeito fie cvcnll1ais (livcrgências entre () trihuto devidfl e () 0:,0" Vtl:l.c:l.!;dcjJpsitado cm juízo j;: 'o o ,;;r oi, V: '0;0:;,':( ;:,,; A allt()lid:ule diligcneianlc e1ahorou o Relatório loinal de Di ligência (flso 0:>oi(oi$!:74't\;~;tollclllindo, em síntese, que o contrihuinf(o~ cOllsc~tlill comprov[)r 16% do quc elc }~i,)&~~ot@~t~(:~%l (~0Il10 montante dos bcnctkios a que tinha direito li éP0C<l da DlRP.I, ano- it :;:;0<X9i)!ç{ídárir de IC)94, ou s~ia, de R$ 1.555 7<)5,42 ele comprovou apenas R$ 246 662,55, restando o:t:: ;:t:j'~/::lii;::;(~qilIpq~:varR$ 1.309.134,87 Registrou que 11 liscalização aecitou, por amostragem, oS ;'f:;;;:'o:;~'o;;~;\\~i\!êii'~~'i:i'nputados ao benefício lisC<11 das Operações de CarÍller Cultural, ressalvando qne o ~l~~,~~~f~)(Cdi~~~:~:~o::: ::~~:, 1~lodiligencia,,'c~tõo d""on"md,,, noQ,,",llo I (11. 71 (,. o,o!;:::ojo'Ó"'o:Bcm'llcHi V:llol" plcitc:ulo V:llor (~Ol1lpt'o\':ulo Difcrença ;l~;;;iff};' ';:f?6'~~::;;::::~;:~-. .00 .------ --f--~.- :::!o::o:~!;.)~;()jJ:~p~:imterLullural R$ 225.011 ,XO R$2 J 50M2,X6 i:o ,::, '>o~:;(+~::i:'o:;': ----1--- .R$ 995 702JU R$ 2802(,-.>9,% .. .',. ....',: '~'':''o.. .\iklg:TtâlíSpOl(e ,';;":.::0:\,'0:::;_'" _' _ ':"ÀÍ?Jlb .. r.r)1p. ln l(lIm;ítica ". 1,'-;' . ,.tiH~AIW' ~~.:.. :-'~ ~" \:>:~k}.:.2 o Em sua mallilestaç50 sobre a diligência (fls 746/76'1.) alegou a intcrc~sada que a i~~';idirig~,i~,6:chegou ri cOndUSI)CS incorretas por Ilmdamen(aç:ões descabidas.:~~f:i.: },g:t~~~;:o:'?~.~~L~'I . o;:;~,~,,:~~>~?:~:dl~\~<f{;~f:t,;~Menciona q~li;;o ~lJdilor jOlllOio,ç poderia la alcR,tdo (fI/C'. a J.!.~.'alécomprovou o~'\>/i;,::o.;'o(lJt(!,I1{!,~}Ó% daç despesas ttlcorrulas, 1/(/ mcdtda em ql/C', do tollll de R$ I 50),) 7CJ7,42, (l[JClut.' :~:tkiYjof]o~OF;'o:fqjioc-Ài(>",;i"il()cumcnla<,iio,.daliva (l R$ I ].f O fJ87, 96, uma vez qllc alega ler optado pc/a Pf(Wtl ~ '::~_ .;.;~, ..•.• "{:'o 'l:':;\,:'_~:' :;,~>l"rt.i:l:: lt :::.f:' I.'.' ,000;':;o',i.;PW''lf/tJ(;strrwelll 0::;0 ~:f.:;rt9~~~'~~;~::(:/f;:;,'/L:::i . ,,> o /~i-\<;i:{,.o~:~',~/t;";::;::t Aduziu que, considerando os elemcntos de prova relericlos, totalmenle :';0 oo\;5(0;od~~I\'i:c?oij&)s pelo Fiscal, conseguiu GOlnprovar 60%. do folnl dos 11lcentiv()s ['lleileados, ,t:}t-i:L~\~!~~r~iiipJodenl(lnf\tI3Iivo ele apresenta, indicando asf1s do pro<:CSf\O em qu<::; se cnc,ontra a o):)F::o;loHr?{~;;p)?~crva que a anúlise dev~ni levar em conta que a diligência se deu quando decorridos ~:,;O')oi,~:fÍl~f~ode dóze anos <k quando as despesas incorreram . .Tunia notas fiscais relativas a despesas de 0;:1 o ::i':~:~;;:tú~li-sl)OItee ele alilllcnlaçi'ío, relativas :\ Filial Belo Hmizonle, esclare~cnd() que não haviam '\r~;~o'~<~i.d\~~~óIiCitadaspela fiscalização. ;...i' ~',',. " o. :. O" ,~.~." i /.\t"Y: '" 0000,',: Quanto li CSLl., diz que a afi, maç:lo do Agente Fiscal, de que n Ncsl1é não •.~9h;li)f00WU a suticiência dos depósitos judiciais efetuados, assevem que n controvérsia acerca (rl!;~úfiocicn(;in dos depósilos cinge-se :lO IRPJ, con((lIIHe se infere das I1s,o 67 ~ 80, na IIHxlida '.~'IlEill~f.a Nesllé lealizOll rccolhimento!\ das antecipações da C::-lU, no dCCOLTCI do él110- • D' t~~: y./' ..l(i;J!~]rí,:r~", ., ..~...':':-t1 .:., .. ~. . lo. , .' ,::fl., '. : ,~'.:,..- '~.' 'o:"" 100' R$ 189. t)l)7 ,4() R$ 2.2MX55,X1) R$ 77.X5ó,ó6 R$ 1.24X.726,23 Em I (j de julho a cmpresa solicitou dilação do prazo, de 20 dias, o que t()i .~",' }: ".':!,.... .-e"'.... i.-: ,.... '.-:\:~~' . ':; '\::'~-::i~;:~:~:t;~:\~:;.:. ; I:t' ".' • '. " .•.• ~!"',.,',. .1 CC"" '" -, Hs (, i' ..'~' :~.'.~: ...','.' .. V.;..',,',., ..i..:;..,.:..,:.'...~.:...:,::.i.;....;,.:,\:?;;::(i: ..,~~.;~N~\~t~túti.9de1994 em lnolltant~ :::uperiol li exigência fiscal (UFIR 34 67lt8~ 1,17 I;ontra UflR , " . '~}/;;::./,;,!..ii'.r.$;;Ü,O';(~Q3,65, respectivamente) conll.lIllle demonsllado no quacho 17, Forlllul:írio I da DIP.T . .'~"'.,.~"!~;" '. : •',:;:'. " : ,-o': :: }~~::.:.~;. ~.~.).: ::/ c. ",.:. ,. ..... . ... :e':.~::>::~..... Tendo recebido a manifestação do contribuinte, o Auditor diligencinnle (leu ),: ,:.{,~llif;(';:íl) PIO(X~IjllleIlto, lavrando, em 19/OG/2007, inti.1llaçfío tis(:al definiLiva, a tim de extirpat .: .. ;:tlu:ií~qllCl; divergências c atender a rogativa do c(lllllihllinte, solidtando a apresenl.ação <;.'.:'>~'illlc~liata' de loda a doculIlcntação relaLiva ao pleito: dCllIollstrativos c doculllcntos . : ..... c(lú'probatór;os :,"',' .' ...' ....;., '. t~J~~;t~[~r:i. ./k .';Iót~;hdo,-: . :}C.!!\ I .1~', ;;}T.~':i~:i.H:~' Fm 14 de ag.osto de 2007 n cmplesa trouxe dm~L1lllcnt()s e planilh'as que 1ev,ll <111l f ::!Ji:~ú~i(~'ilUI alkrm (l teor do resultado da diligência. conforme Rdatôrio ['inal de Ils. 2.190 a ;: ;. ':;'1~:'-:2_:\9'~..:-'N,J~sc,Ínlorlll:l que o clllltrihuinlc troLlxe a dOClllllcntayào sol icitada (dcmonshativos t: .;'.':, :;~.:':":'~\19~j.!'m~ili~)scomprohatórios). hem como () (kmonstratiVll silll.élico denominado "sUIll:íl io dos , .';':'~:/.,,;< ::..~~Af.W1.i:./j~~ít~",a sl~guirICp' nduzido: , ~';.>\~~:<.;;?;:;t:."~k.:~::~t:~¥~ii1: - '1 Valor pleik;;~~) Valor COI;l~)IOVado -- N1io C~;~l'PI()V:Hlo' _- ,':;;,';:~J' ..1t:')~":""<rf~~~..l.~:'ij\., .. . _- t....:':.....i::•..•.'.t,..;.~';,:..~..,..'...,~.:._,.....~,..:;.:.:.:.. ~~~~ ~,:i-:\~~r"/l:~:f-;/~~~~.aCUltU1:J R$215.Cl42.S6 R$215:(~42,X6 "'_' R$ 0,00....,,' ._.~ :\I':~~\;.\:,:~ll~~.~f}:.S;~:._. R$ 3.1~697RJ5 R$ 1.761.184,05 R$ 2.055793,40 .: '. '.:;V:iIUTá1l1S(lOltC R$:lU I06,7R R$ 194.041,95 i R$ 19065,02 .- j. ," \~:"-'\~~f:~..:~';:','" ---~ .... .. ".,.;'!:. . ::À~'0t~E:liipInformática R$ 27ó R54,12.' .; :;.~ i: :t. ,.,'.. r"";"~' ..... : ',' '_ <',1; (,;.j;' ,"\\'~':"~ .... "'---~r--- " :tôt:.'j's'!'" R$ 4513.582,11 ).,.~:,;;'.':~.:/.;~~". ;:',":.;.::.J:. () diligenciantc atestou que conferiu os documcntos e checou seus V:lI01CS .;.(iJl~.f~iclllais c concluiu que () demonstrativo l1pr~sclltado pelo conlrihllillt~ esrelha a realidade :.:,:',r(W~ldlhcntos apresentados I :;:;:-'U;.S'~ '~.;':.'.'.'.:;.:.:,!.'~,.:;.'::.;).,'~.:~;...... :'~i{.'~l!~i!hi~~.ÜI:~r~:tera ~~:~::~~r~;~~:~g~;~~:~~i(~~CdllÇÕCScabíveis, refez o demonstrativo de O. ~ 1, que :' " - ,}:.;;{ .:~; ..::~,;:;:;{;i;,~;:;,:,.',:,;-':'~,sValo! do IRPJ apurado pela AU(.(lIidad~Autuante; R$ I (í.774611),n ,.;~'; I', .., .. .. , I.: F:; .:~.<é:;~;':::~.\;;,~!;;:::rtpc~uçõc~J;'uNvds: ,<~. )~.;,r;:~>:..;~'i'.~>:;:.::.~:";'.:; Opel<lçôc~ de canher cullumI e mlístico ( R$ 215.642,86) ,..,..:.-....~:.'.'~,'.!!;::~;;::,~E:.'}P?3,::;j;?:..?:;:::.:: I)Al (25% d() valOl colllplOvado) R$ 440.296,2.1)_.... .,'.""'1 '~'i'-", . "",If' • ~1•. . •. lO "••' ::,~.:~). :;;;./~~:e:fi}~.!},;:~':~~~A!~,:;;VHle Transpor/c (25%\ do valor l:olllplClvndll) (R$ 48510,44) . :'''':;.:i;.::'<~:~'~~\'ff,:;~.;~\t,/i;;:~;t;,~t\p.licaçõcs em AçÔcs Novas de Fmprcsas de InthnnÚlica .o~$77 ..8~.2,(jÓ) i.~t~;:,;:.'~~f'.'i:{?:i.t ..:{;>;,;'rH;;i:f:{rr;,'ii:' Valo&'do [RP" apús deduções I~$ I s3,n.J I 2,59 :'::':.?'~.";.:':'.::.. t:..{: ";:'::~'.'{":~;iZ;L;\~~~,:::-.:~Concluiu, atinai, quc. se uceitas as deduções, resultaria, ainda, numa diferença ;_..~\;.:;. .:1C' '~::;J~\1.~I)Ú~iJ.()judicial da Oldclll dc R$ 77J49 1,23 ?' ';,~{t,i~fj.,,;:r.." ",Ialó,io . . , '\.'. '~. "\ -..~t','~'~i~~::~~~_~.:i./' .:r ' .. o • :;,~\ '../ >:~':. rCOllCOI 1.1< 7 7 C.onselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora . t ...-:::.'?:. <;.;:'\;;. .. ',' .: ••. 1,' .,. '.' "1 .. ;';' :": . '".)';, :;; .' '. ". :.: J':i;:)tr" Não são objet.o de discussão judicial as questões soh,e a suliciêllci~1 dos . ifei~.K~il(lSc sonre a incidên~ia de multa de ofki~) c dos juros de mora (~mcaso de depósito. '. ..' ~;;::-.;. . ',.:.;.. . Prdilllinarmcnle, tenho CO 111o descahida a invoca~:ão de denúncia espont:lnen '. i)~l:U:'atil~tilr a 1Il1llla () instituto da denúncia eSJ.ltlntiinea da in1i'açfío pHla fillS de exduil a 'i'c~).'()l\sabilidade tem scus limites definidos 110art 138 dü CIN, ou s~i:l, li denlll1eia deve sei ~;.GNiúacJal)erante a administração hihut<Íria, antc.~ do início do procedimento liseal, e deve ser .' . .;:J}~f;iWI,'\hl'~atlado pagamento do ti ihuto e juros (k: mOI a devidos ou de depósito :lrhilr ado pela'.. ';: }:~ ;i)~;;:F1~~F:í~g~lq,H~Hinistrativa, cxt:lllsiV3lllenl~ nos casos ~1lI.que o 1ll0nl~ntc do trilluto dcpe~)d.a de . :".,;';.' ~~}~~;':~~';;;:;~fll'~~l;~\~lg;..\Na() se :llberga no bcnd1c1o o Gonlnhulllte que nao compmeeclI prevIa c ~',\F:':1E~ -:;:;':;,:~;0:/b:'\::~'~~~)jli~il'X~!\~:HnenteIx:rante a adlllinistlaçàn {riblll;llia para dellunciar a infração. A (fio só i';'::\..::/j;;'~'!:~:!;';:i;;~{:;'}1:~f:.:i.li~llu,r:;\~~gdnlidcjudidal preventiva, em hipótese alguma, se idcnliiiea com o instiluto. iii,~~l"~i~~~~J:'~![iii~~'An,,~;~O:'lJlI~st~"~~~'lIfiCI~l~i,ad~ d~I'Ó';~01. ,. "",'" .:.,...,.'...:.•....;.....Ir:,f~',~.';.;..:..;. ;';"-';:,."!::'." A t1l:CI::;,IOde (l11l11Uldm:-;ldllCldaf1llll,l ql\~" P:\I:I a CSJ,1... 11<11)h<lVCrlddc;po:-;Ito:; !.;...\_t'!'::"'I:.~.. ou •••• : ;:f' :"~':~';~.,::,; .••..•. :'r".':'~.~..~.!;"::" _ , .•• .•• ..L',:/;~;::; :}~F ':)3::'!<J:~'(J~I,tl,I~,:},'()Sautos da Açao Cautdnr n" 94003.)8 ..)5-0 :.','.~::-':~'. ~~;;_.;_~.,.;~\~t:r;...~.:.j>:.~~.~t:::o.~~;:':~{::;~.'~. ',~ i•. ' . C,:), .....\).::>:>.~fy::;.;:;.\~ ..... Especificamente ~ohrc a CSLL, no recurso voluntário a empresa alega que os ,. ';'::-'>./:;';:;'hIIWI~~)i'cs deixaram de veri licar que J"oramefetuados rccolhil1lcnto~ mcnsais po'r estimativa, 110 c::::;.;'!'.; \I:ll(~J"de J4.67R821, 17 tJ1;IR, ao longo tio ano-ca1cnd<Ílio de 1994, C0l110llnc demonstrado na !' :.,;:,: riJ'pt ilprc~entada (/ls 17., a 191), montante este superior ao lançamenlo, cti.:tuado pela .., . .: ,l~ji;'!!~!ild~(i::;eali~adora, cujo principal lançado é de R$ 15.160.663,65 UFIR. Argulllcnta que, úi,'Ni qúe adicionados os jlllOS de mora e :t multa imposta, a exigência pel 1:');1, 6 valor total de 3HJ8257J.76 UFIR, valol interior aos recolhimentos efetivamente realizaom: !)ela Recc.mcnle aej,:,:1.Çlngoldoano de 1994. Adllz qll('~. em raz1ío da deduç1ío do saldo devedor de c:one,~ão 111~)n.9táriadchalanço, O valor rccolltiC\()por c."timaliva t<)jconsiderado como indébito tributário ::c;.;li(iIi,•.1do em compcnsa\~ões tilt\nas mas que, ao passo que esses créditos vielam a ser ?:{iii!ài'ÇJ~;~:!l0 ano-calendário dei ()l)5, fOI:UllcI0!uadm: depósitos .iudidais, no mesmo valor tias ::. .~F~~ii]~j)~)~ÜÇ9CS cü:tuadas, a 1im de que se lI1anlivesselll garantidos os valores em lide Di!., .,.:.,1; .:.;;;,:.:"~i!1;)::1Q;:)r~.~e{\ lolal dos depósitos efetuados é de R$ J2.554 g72,12, segundo as guias de /;'><::. . ;:::,::f.:.:C:~.1~i~(~*~1~jl\ntad:ls (l1s. 192 a 208), que em UFIR remontam o valor de 18.55.3.084,26 UFIR, .. ":'""} :~':~;:"?}::.;~.fi:"~'.9Dld~í?;\~)~lasuperior à exigência do principnJ e suficiente para garantir a suspensão de sua :.; .... ;.;(,D.~:;>i:i;;-..~::~.:.:~,:~'i~,~~iJi~ladc,de f<Hlll<lli elidir a aplicaç£io de ll1ult:lejUl'os ll1oraló, ios. ~~f:::~r'l~~"{~i{ii.~ri~~~<0101E~:,;~~a~~".~4~~;~[:~::'1;~~;S;';~.lJl:l~~~~';,~:' ~I~C~;:~C:~,d~,:~~~g:~~:h~:: (;'.{~;:.:;~'~'<',;i(:,::!;:::f':"~-@c1'fi':üi~~o(DlP.I) apresentada, lllas sim com Os DARFs, que niío foram al)rCscnt:ldos. ~.;' ~'[.:: ..~':: ..':::'.,,;,,?'r~i1(j.'i:;(:h~t(),também não se confirma a afirmativa dil (kcisãll IccorriJa, de que ni."íolü dt:pósilos o. •• "~:' 0._1 :.. • . !.1,. ,_. " 0':1.°,. ",.' o" '1".: ' .• '.:'.:" ":.;.,:\;::>'~:júd.IQiúis.l)araa CS LL nos alllo~ da Aç50 CauLelar n(\ \)4.0011R1S-0. Entre os ,documentos de '~ .....:!.::I..::~llt:l~>1.n~20Sconslam cópias de depósilos de CSLL com rcfcr0ncia exprcssn 'a eSS:l ação (Il. ':?i\:/;::";'97i' 1'99,:202, 20.3, 2ÓS. 20ó). Desses, as guias ,ic' lli:. 197, 199, 202 e 203 f:lzcm referência . ,:'";.;:.:}~: úxiitc:-;swao allo-ca Iendário de f 994 . .~';;.~.... .~( 'f"::"(:,~(i~::;.' , .•' :" ~.' .:,..... i':' .. :. h'''~:L '~"l\;•..11"05 (Klí;7.cí5/lJ$.9S .~l;i":í;"jà;,1'." ~Ol-96857 .' ... - .~.::..,~. . .~, ....: CCtll/COI ] ... F1~ II •• • __ o . ' ..... .'...: . , ,:. ... QII(1IIto ao valor a s~r cohcrto pelo depúsi(o relativo ao IRPJ, concOldo com n ...:< }llJs[;i.e('llllsclhciro Pnulo Roberto ('"rlez, !lO sentido de que a tão só f~llIa de indicação dos . vahl1~~dc redução do imposto na dec!araç;io não é suficiente para impedir seu nprovcitamC\lIO N(\I(~-~é que no p<"1í\ldo-hase em qllc"tão, a rcwrrenl.e aljurou pr(:juízo fiscal, isto é, não ":, .; ':'...alcúrii;i:ilrqua1'lucr rcsultado tributlÍvcI sulieiente para pleencher o quadlO da dcclaração de rei,dimcntos onde devcl iam SCI consigníulas as Icdll\~ÕCS. Portanto, para apuraçiio do valor do IRP.I <]ue se cncontra c(lh~rlo pclos .d~lh~sil()S,devcllI ser levadas em cOllsidlÔlraçlíoas deduções a que o collllihllillte Linha 11ireilo, e '1lh ..'. felf:lIl1 confirmadas pela diligência fiscal, qne rt:<luzinlln () Illontanle não coherLo pelo trihuto a R$ 77.3.491,2.' Quunto:i CSLL, dev~1Ú scr cllJlsidcwdo quI.: hú nos autos prova de <kj1ôsitos ,iudiciais vinculados ú aç:io cauLelar, rcferente:: ao ano-calendlÍl io (k~ 1994, Passo a analisar os (:r\)itos do depósito . ArgullIenLa a in10rcssada seI incahível a imposição dos acréscimos, j101que (c.li 111'ori'lovi(lt1d<"11ósilO judicial com a finalidade dc suspcnder a exigihilidade do clédito Diz 'lU\) .. üdeÚ('ISito lcli em valol suficiente para col.Hi. o montante il1ll~gral, pois nfl cúlclllo da autol idadc ;.. <ns'cúlii;I\I:/I)ram consideradas deduçõ\)s antorizndns pelos arLigos 467 c seguintes, 585 e ':":.~~;j.:~líí;I~;:<:594 c scguintes c 457 c seguintes, Lodos do RIR/1994. 1\11117. que a multa cic ofkio é laui!)~Pl inexigível c que a instauração da lide prcventiva equivale à denúncia esponlttnea ,. :. .... ;.' :., ... ,. .' ... , I :llllbém nflo procede a alegação de quc o depósito (,,)i integral, uma vez que a .. :dili,f.~('i1,çiüJis~11 assim o comprovou. "'.' . . .. ( " . , Disc(lI do, todavia, da <keisão n:cort'ida, no que se [crere it incidência da l1lUlt,l , .,:, S\ll11.~~~vulor tio principal que estiver coherto POI depó~iLo. ': .;: O que justitiC<1 a não illlposiç;10 da multa é () filIo de a constituiç;1o tIo crédito se •.l1c~tinm ,apenas a prevenir a dC~ldência. o que só OCOHe se a exigibilidade se encontrar Sll~pc,nsll."cl\l razão dc uma das hipótcscs previsLas 1I0S incisos li, IV e V do CTN (os incisos 111 ('Vljm'.\Mlpi-;cm ('/édito já (,flns/i/llfdo). Note-se que emhora o Código ralc em SI/\pcl/siio da ,(;xh;lbilu!adc , () que na verdade fica sllspcn~a ~ a execução r()r~ada O crédito tributúrio,desdc Ó ,ltá a<!millisll1ll.iv(1 do lançamento, l: exigível, e se () conll i1mintc deixa transcorrer il/. o/bis o pr~~,oassinalado para pagamento, tOIll:l-se de exeqüível (mediante prévia inscriçuo na dívida ativa e extra~<i() d" respectiva certidão) A menos qu<.~OCOIr:I qU:llqucl' daf: hipútcsl~S prcvistns noíllt. 151 do CTN. 1\ l~oni\til.lliçã() do crédito, normalmente, não sc dcstina a prevenir a .dl'l:a'dên~',ia,. mas sim, a plOsseguir na cobranç;l (chegando al~ II execução flm;ada). A .' pJ('VCI1\':lO da decadência é conscqiiência, e n50 objetivo do lançamento. Assim, naqueles casos .. ,énl'lut\.'Ultes mesllIo de dCtuado o nto 3dministrutivo do lançamento, li cxigibilidadc (leia-se , ..... ;.:H'llpih;fi~I(I"e)j;í ~stcja s\l~pens:t, a efetivação inK'(!iata do lançamento destina-se, :-cxdt'lsivi1jl11.:nte, a prevenir a dCC<ldência. Muilo plOvavdmcnLe o altigo 6.\ da Lei 9.4.30/96 não .: , ..: ,,' :l.lI.t!ICiülI<'Iuo inciso 11do arl 151 (dcpósito) porqu~, para lima expressiva corrente dOlllriniíria e .::illd.~p'rudclleial, a cxistên<:Ía de depósito toma dispensávd o lançamento, Ali:'ls, a própria .>">\ÚÚÚnHtração lribulália jú admitiu que li suspensão da exigibilidade na t<mnH do iJlcistll1 do 'úrfJ51do C IN encontra-se entre as hipMcscs que determinam a (~ol\sfiluiçfi(l do l:réclilo sem .'. aplk:ii~'J(, da llIulta de oticio, con fonllé Parecer Cosit n° 2/1 999, assim l~mcl\tado: "'. C1U~Drm 'J'NIBULÍlUO IA N('.AMliNf O PARA I'Rl'YENm DEC/D/;:NC/il MUUA Df. {)/,íCIO lNAI'UCAr)f/m,WE É '~ ('('O I/C'O I H~ l) '", " •••••. , _,I,. ; ".~'.'.~:t,'. /~/~"'. ~ ..v. ,.. :t '. ../-:, ';;.I~:," -, . (~;<~>. /~f :t'~.,\~.~ ~. ~i'~:::. "~:;;:;.":-r;~~;~'.';'.::,....~:.~~~. ••~!~ ,:. : ••• !~f .~. . .\)., ,\,: ..:,;'~ :~:~~I;~~~~!l;(~:~~~;~~:;(i~i<i.V)S 'i. ,~:,;'~~'''L.::."" ',,;,"\:;,':~:'\-".".-! ..." i:;1:J<i~;!;,t!i!~i;;r!;~~I~i~~h""hi"d,, '0"'''''''''''' de mull" de "/hl" "" ~"'''Ü'';(''o. 1"'" ':::>', ':"•.~,,(::;:,.'J/.:'':~':.:",+.'.":::~',,:\,'xr:.':>.:/ I'rel'enil li dl'cadencia. de aédifo trih/lliÍl'io (,u;a c\'i!!,ihilidode C\le;a ;~Si,:<;l:'!:J.ff;'r!Q~:~~';l~;)f;';;:i:~':i;~~!t;J(\:.\U\pemll.indu\il'c IUI hil'tÍle.h! de deplhiü) do \~U 17If1I;fllnfe iI11e'~1aI' I ':.;:;<,::t:~,/:íf;'!l!L+:/'~\;:::,;/:~/~::}i'::'.: No presente caso. ~nlendeu o relator do VOlo vencedor que n ll1ulta incide sohre 'jl};L,::i;';?;':,rii;;,:'~:~:,~\!:i':;á;.,((Wi~fdndcdo crédito porque () dept)sito não foi inlcgral c, nos termos do CTN, apenas o s1'1: VJ ~"'\~' ~;"r'fi;f~ft'<'(>"";"t~2::~::i:~1~::':::d:,:,~:i::':~:d;:::,:'~::'";0 é pussi vd prossegui, lI' .,1>. •. :.l;;~~lil'núç:.l, nem convellel o valor dcposilado em renda Porlanto, indiscutível que a :~;'. . '. ,\<:':'e'.~igihi1idadc.sohre (l valor depositado, i;e encontra Sllspen::;a,..... ";;:. . ..•: ..:<:,.~..~,:.:.t.~.~~..., .: '{'<,\'::>:'.':f~.:: . Assim, a lcilurn do artigo 151. lI. do CTN, deve SCI" \lO sentido db quc o crédito .~)~::;,t1H;Úl;írio; comI) um todo. tem sua exigibilidade !'>uspcnsa mediante depósito do seu montante '.; :;,i':::: ÍJ'.i~~ral O depósito, quando n"ío integral. suspende a exigibilidade até sua ii)l~:a.vale dizt;l, 'sóh\"e O montante de principal ]l01 de coberto, 1\ rareela não depositada, se niio n~~obertada por j: .". . ()u\i~\ C.:lUSade suspensão, deve ser lransferida pam outr()s autos para prosseguimenlo na , r .'cúhfúúça. ~.\~~;.. . ;.~~~.\~:tF;;:..,'::~,~. ~!;i,";i.t .' .:~~;':;<;:/.)3\ No que diz n::speito :I(lSjulOs de mora, () ;ntigo 166 do CTN reza que II (:I'édito ,'.:_:":',:.::,:~,,:',.:.::,..,:'.:'.":.:.'.:\:',:'.":""":~:"":"'.'~"':"k. ~:'i\:~'{:~:h;i!)íItú!~r~",ãoinlegralmente pago no seu vencimenlo é acrcsddo de juros de mora. seja qual 1(lr, "'.....~._ /;!i"j;:;f{:::ri~;jí'ii;iG:Wilcl~[Ininanle de sua t;t1ta E o alL 5° do Dl,'Clcto-lei I. 7.3()/79~determina quc •• a " ,~;,,;~;;:~.}{',;::::t;'''\b'~!.i\~;t«;~iú()llelúriae os juros de InCltél serão ocvidoi; indu!'>ive no PCI iodo em que a respectiva . ."'t':("'::~':.',.,i~...... ÇHJ~rrillÇ:'I':hollvcr sido suspensa por decisão administrativa ou iudida!" . '. :':i:~:.~~,~~':)t~r;t;l;~~;;::~!~~,-.:cj~'~4f.rz:::;;::Assim lUIl1b6n <I lição de Bernardo R iheilO de Moraes, em sua obra :i, '. '":'(';~~:;;::;:l~1?:':~;:f;~'1~~(!díft;i;~~i\~iode Direito TI ihu l:hi o", 3" cd., segundo volullle, p:ígina 5!)3: . I) ...•. ',' .•.... :,.••. ~7 :•• :::_,. ,,' .~. ..\ :. _o, i' . f .. , .. .:... ", .•.• 1 1/(( ((plicaçtio £10\j/ll OI de IIW/lI ntilter se faz lembwr li dislillçlin' ('nft£' \'{'"dmellfa ria dívida e exigibilidade da mesma. O l'<!lIcimcnlll do crédito trihulcírio tem \e/l 1Il01llCI/(O cello e clele JC deve OI juros de /110m fiá hif)(íte~e C/I1 qllc o cl(:dito tribullÍrio, me~lIlo vencido. I <ll'rescnltl-\e ainda ifh:Yigíve! (I'.g, C/1\OS cle sUVI('I/.Hio tia crip,ibilidadc: do crédito I1 i/JlIltíri()). que ntlo lem (J ('ondt'in de sl/f'rim;r o JI(lg(lIIwlIlo do CI édito ti i/Jutá, io CO/fi os IC:U\ ((crél'wno'i Icgajl, incl/lsive com a;'::": .~',;::;~.::. . '.. "J,~ .f.~~':,f', , l'tIim dos jUfO\ de mora hll (l1l11(/\ plI/OVIllI', Ot juros de mora .\'tio .<"';:~;?';/ I~! devi(/o\ illdu\il'e dmontt' () PCI iodo (;'111 que ti u:lp(;'(:til'll coll/ a111,.((I ,. ,~;. j; ~.~'. ~ ,'::. ~~ ; \ ~ (c.xi}!ibilidade) estl~l(J~/l\"eJHiI: ., , >: ;,,:': ;',~:~;\~b; ~'- I .:;' .t:;.,':.,:.;!:;,. ;" Discordo dn Jiçiío do Iributarista apenas quanto aos casos dC I suspensão da .' . ~'t,! '>l:,~iiiihili,dádcem razão do depósito. O depósito, a mcu ver, exclui u incidência dos juros de ,'';, "i" "'iíl(.li!;i: sobJ'Co valor depositado, mormente em tempos atuais, em que o principal depositado ti~~a .:::::;,....~.I!;~ ..:i.1t'~1~;.;lIi.0\:I;pmao Tesouro Nacional. ~:-.{.f...!,.~.'••.;.~,,:.••,..:,.•,.••f..':...,::..i:;Jiil;ii;1,; :t';,,;;~i~Jii1J~A jU!i~pmrlênci"desti' Câmn,n ti p"cífie" n<I "nlirlo de que o rlep,\silo existenle ':." - j};~:;::;~::t:\},..:;'::~jÜtHI~~'ij~'éh'toda I~lvratura do aulo de intiaçào afasta a illlposi.,:<io da mulla de oficio c dos juros ',':.,< ~(.,;;<::)~:.\~;';'i::~;!.;P:FP;::\t~~1,~:o.l;~c'mrclnçãü iLIKlr~~c1ado principnl que estiver coherta pelo valor depositado. ' i":~~!;i~:ir:.!.:.I.i,;.ii~,.!.!i,;Jrj v. '. . . " '. .' .-~.~" .;.' .. ,': . ,l.V.,::. '~ . i.':' '., ,.,;, :..:' ,'r/.. ',. '.-~::. ....... : .~. :~.<X! .... .; lO .:i,: " " 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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4715947 #
Numero do processo: 13808.001642/92-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se da mesma situação fática, deve ser adequada a exigência consoante o decidido no Processo matriz (lançamento principal), dado o seu nexo de causa e efeito. JUROS DE MORA COM BASE NA TRD - Incabível a sua cobrança no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido parcialmente. (DOU 06/07/98)
Numero da decisão: 103-19402
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ; ADMITIR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DECLARADOS; E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Processo n° :13808.001642192-00 Recurso n° :14.074 - Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO - EX. FINANCEIRO: 1990 Recorrente : DASCO ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO / SP Sessão de :14 de maio de 1998 Acórdão n° : 103-19.402 RP/103-0.196 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se da mesma situação fática, deve ser adequada a exigência consoante o decidido no Processo matriz (lançamento principal), dado o seu nexo de causa e efeito. JUROS DE MORA COM BASE NA TRD - Incabível a sua cobrança no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DASCO ENGENHARIA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para , ajustar a exigência ao decidido em relação ao IRPJ; admitir a compensação dos valores declarados; e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de , ,1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,•ND P. :: • ODRIGUES R • = DENTE ‘ \iik ilhNEIC`à1 • LMEIDA RELAtO - FORMALIZADO EM: 1 e . N 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES. MSR*14/05/98 . I, " • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 -'9 • - ..w c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;,t-t-V:•;')- Processo n° : 13808.001642/92-00 Acórdão n° : 103-19.402 .. Recurso n° :14.074 Recorrente : DASCO ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO DASCO ENGENHARIA LTDA., empresa identificada nos autos deste processo, recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade de primeiro grau (fls. 31/38) que proveu, parcialmente, a sua impugnação de fls. 19/27, concernentemente ao auto de infração de fls. 12/14. Trata-se o presente lançamento da Contribuição Social s/ o Lucro, em grau de decorrência do tributo principal I.R.P.J., e constante do Processo Administrativo Fiscal n° 13808.001631/92-85, relativamente ao ano-base de 1989 e, tendo como suporte fático, O arbitramento dos lucros, estribado nos artigos 399/400 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. A exigência desta Contribuição, no montante de 27.051,69 UFIR, arrima-se nos artigos 2° e parágrafos da Lei n° 7.689/88, sendo exigida nos anos- base de 1988 e 1989. A autoridade julgadora singular, através Decisão DRJ/SP n° 1.223/95.11.251, considerou parcialmente procedente a ação fiscal, exonerando a impugnante, com base na Resolução n° 11/95, do Senado Federal, da exigência formulada, a este teor, referente ao ano-base de 1988. Cientificada da Decisão monocrática, em 19.09.95, insurge-se a contribuinte contra a decisão recorrida, através seu feito recursal, em 19.10.95, às fls. i 46/47. Reproduz as mesmas razões de sua peça vestibular, aduzindo, em síntese, sob este titulo, que: t t MSR*1 40593 3 n • • -. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.001642192-00 Acórdão n° : 103-19.402 - Quando instituída a alíquota da CSSL, o seu diploma legal determinava o percentual de 8%, passando, posteriormente, para 10%, por força de legislação superveniente. Por sua vez, a contribuição social abate a sua própria base de cálculo - fato não respeitado pelas autoridades lançadora e monocrática. Ouvida a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 52, propugnou aquela autoridade pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. • MSR*14/05/98 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,,,. •-; 7' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13808.001642/92-00 Acórdão n° : 103-19.402 _ VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo. Trata-se de exigência da Contribuição Social s/ o lucro relativamente ao ano-base de 1989. A argüição da recorrente quanto à dedutibilidade de sua própria base de cálculo, exigível na apuração do lucro líquido - base para apuração do lucro real, inaplica-se à espécie, pois, como já se discorreu, trata a presente exigência com base no lucro arbitrado e com supedâneo na receita bruta declarada. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a contribuinte da imposição a título de juros de mora com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991; compensar os valores provisionados e declarados desta Contribuição com a exigência em tela; e ajustar a presente exigência decorrente, face ao decidido quanto ao I.R.P.J. e constante do Processo Administrativo Fiscal n° 13808.001631/92-85. Sala Sessões - DF, em 14 de maio de 9851/4\iô NEICY ALMEIDA MSFel 405/96 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4714085 #
Numero do processo: 13805.004871/95-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - Não se toma conhecimento de recurso de ofício de decisão de primeira instância, previsto pelo artigo 34, I, do Decreto 70.235/72, com a redação da Lei 8.748/93, quando o crédito exonerado é inferior ao limite estabelecido pelo artigo 1° da Portaria MF N° 333, de 11.12.97. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-10294
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO POR NÃO ATINGIDO O LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO -SP. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por não atingido o limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIM •-irlie -1615 DE OLIVEIRA P - 1 ANAW - 142. . IWBEIFSDOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 MO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO RAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.004871/95-13 Acórdão n°. : 106-10.294 Recurso n°. : 14.328 Interessado : ERMANDO BENEDITO PEREIRA RELATÓRIO O contribuinte ERMANDO BENEDITO PEREIRA, já qualificado nos autos, recebendo Aviso de Cobrança relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1994, impugna, por meio da petição de fl. 01, o lançamento que lhe deu origem, consubstanciado no espelho de fl. 85. O referido lançamento decorreu da glosa das deduções do imposto de renda retido na fonte e do imposto complementar pleiteadas na declaração de rendimentos. Para tanto, apresenta cópias dos documentos fornecidos pela fonte pagadora. A decisão recorrida acolhe a impugnação como tempestiva, tendo em vista a não localização do AR relativa à ciência do lançamento e julga a impugnação procedente, considerando que os documentos apresentados comprovam a retenção do imposto de renda retido na fonte. Com relação ao imposto complementar, esclarece que o valor glosado refere-se ao imposto apurado na declaração de ajuste (DARF de fl. 09), pleiteado indevidamente como imposto complementar. Face ao valor exonerado, recorre da decisão a este Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do artigo 34, I, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei 8.748/93. É o Relatório. 4,4 2 sa< MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.004871/95-13 Acórdão n°. : 106-10.294 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora De acordo com o Demonstrativo do Crédito Tributário constante à fl. 92 dos autos, o crédito tributário exonerado pela decisão recorrida é inferior a R$ 500.000,00, limite estabelecido pelo artigo 1° da Portaria MF N° 333, de 11.12.97, para o recurso de oficio previsto pelo artigo 34, I, do Decreto 70.235/72, com a redação da Lei 8.748/93. Portanto, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso de oficio, por ser inferior ao limite de alçada. Sala das Sessões - DF, em 15 de julho de 1998 AN RI RIBEIRO DOS REIS 3 ,?,2( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.004871/95-13 Acórdão n°. : 106-10.294 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 1 AGO 1998 Dl 4.-gark IGUES DEOLIVEIRA PRE • 'TE-DA SEXTA CAMARA Ciente em 2 , i! " • PROCURADO D • • A.4 D • h ACIONAL 4 Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1

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4715828 #
Numero do processo: 13808.001322/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DIPJ - RETIFICAÇÃO – OPÇÃO - ERRO DE DIREITO – Não é permitida a retificação da Declaração de Rendimentos fundamentada tão somente em erro de direito. REGIME DE COMPETÊNCIA -RECONHECIMENTO DE RECEITAS – De acordo com as regras do regime de competência, as receitas e despesas em determinado período serão registradas no instante da transferência do bem ou serviço, e não no momento do recebimento ou pagamento efetivo. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 101-94.939
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : 5a • TURMA/DRJ – SÃO PAULO/SP I Sessão de : 14 de abril de 2005 Acórdão n°. : 101-94.939 DIPJ - RETIFICAÇÃO – OPÇÃO - ERRO DE DIREITO – Não é permitida a retificação da Declaração de Rendimentos fundamentada tão somente em erro de direito. REGIME DE COMPETÊNCIA -RECONHECIMENTO DE RECEITAS – De acordo com as regras do regime de competência, as receitas e despesas em determinado período serão registradas no instante da transferência do bem ou serviço, e não no momento do recebimento ou pagamento efetivo. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INTERPRO – INTERNATIONAL PROMOTIONS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE genitlelff 'w-111"..' NDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 mA i 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 13808.001322/2001-11 Acórdão n°. : 101-94.939 Recurso n°. :139.791 Recorrente : INTERPRO — INTERNATIONAL PROMOTIONS LTDA. RELATÓRIO INTERPRO — INTERNATIONAL PROMOTIONS LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes de decisão proferida pela 5a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, que por unanimidade de votos julgou procedentes em parte os lançamentos relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), multa proporcional e juros de mora, referentes a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1996, objetivando a reforma da decisão recorrida. O lançamento decorreu de constatação pela autoridade fiscal, de que a contribuinte teria (i) omitidas receitas financeiras, caracterizadas pela falta de contabilização, o que teria gerado, em conseqüência, redução indevida do lucro sujeito à tributação no montante de R$ 218.568,48; (ii) inobservado o limite de 30% do lucro líquido ajustado para a compensação de prejuízos fiscais apurados em exercícios anteriores; (iii) não teria efetuado recolhimento de imposto relativo ao lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995, que deveria ser considerado realizado mensalmente na fração mínima de um cento e vinte avos. As alegações que fundamentaram a impugnação, juntadas às fls. 122/132, estão assim sintetizadas: (1) que diante dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas de CSLL declarados em vários meses, para evitar o cerceamento do direito de defesa e para saber se o não oferecimento das alegadas receitas financeiras à tributação resultou em dano ao erário, seria imprescindível que a autoridade fiscal informasse em que meses teriam sido auferidas tais receitas; 2 " Processo n°. : 13808.001322/2001-11 Acórdão n°. :101-94.939 (ii) que apesar do artigo 15 da Lei n° 9.065/1995 ter estabelecido o limite máximo de 30% de lucro líquido ajustado para a compensação de prejuízos fiscais apurados em exercícios anteriores, a ora impugnante teria apurado prejuízos fiscais em valor suficiente para justificar a suspensão do pagamento de IRPJ relativo aos meses de junho e dezembro de 1996, nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.981/1995; (iii) que o fato de ter emitido inadvertidamente notas fiscais fatura de serviços no mês de dezembro, não a obrigaria a reconhecer essa receita nesse mesmo mês, posto que nessa data a receita não havia sido juridicamente auferida; (iv) que relativamente às receitas auferidas no mês de dezembro no montante de R$ 2.390.020,00, a parcela de R$ 2.300.000,00 referia-se à venda de ingressos para o Grande Prêmio de Fórmula 1 realizado em 1997, feita ao Banco ABN-Amro que somente deveria ter sido reconhecida como tributável após 28 de janeiro de 1997, já que o contrato de venda (documento de fls. 150 a 152) fora firmado nessa data; (v) que conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes, o reconhecimento da receita decorrente da venda de ingressos só deveria ocorrer quando da entrega dos mesmos ao adquirente; (vi) que segundo o artigo 43 do CTN, o fato gerador do IRPJ só se consuma por ocasião da disponibilização econômica ou jurídica da renda, que seria a data da celebração do respectivo instrumento contratual em 28 de janeiro de 1997; (vii) que teria havido precipitação da Impugnante, no que se refere à emissão de notas fiscais fatura de serviços e ao reconhecimento das receitas decorrentes da venda dos ingressos, porém alega que essa precipitação não poderia gerar conseqüências tributárias, por implicar mera inexatidão do período-base de apuração, e que nenhum prejuízo teria causado ao erário; (vii) que deve ser excluída da exigência fiscal a parcela mínima de realização do lucro inflacionário acumulado em exercícios anteriores, já que se encontrava em 3 C Processo n°. : 13808.001322/2001-11 Acórdão n°. :101-94.939 situação de prejuízo fiscal durante todo o ano calendário de 1996 em valor supostamente superior; (viii) protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, sobretudo prova documental, perícia e a realização de diligências necessárias a fim de dirimir possíveis dúvidas; (ix) que não havendo IRPJ a pagar seria improcedente a exigência feita a título de tributação reflexa; (x) e por fim, requereu o cancelamento da exigência fiscal e o arquivamento do processo; A vista dos termos das impugnações, a 5a . Turma da DRJ em São Paulo/SP I, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento (fls. 103 a 105, 108,109, 112 e 113), ficando a decisão assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 30/10/1996, 30/11/1996, 30/12/1996. Ementa: PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, não podendo o impugnante apresentá-la em outro momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. DILIGÊNCIA E PERÍCIA PRESCINDÍVEIS. DESCABIMENTO. Diligência e perícia prescindíveis na apreciação do lançamento tributário devem ser indeferidas pelo órgão julgador de primeira instância administrativa. 4 'Processo n°. : 13808.001322/2001-11 Acórdão n°. : 101-94.939 MÉRITO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DESNECESSIDADE. A autoridade julgadora deve julgar o mérito se este for favorável ao sujeito passivo mesmo que seja caso de declaração de nulidade. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Os lançamentos reflexos devem ser o mesmo julgamento aplicado naquilo em que for cabível, ao lançamento principal. Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ. Data do fato gerador: 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996. Ementa: LUCRO REAL MENSAL OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. LANÇAMENTO. No regime de apuração mensal do imposto, as receitas omitidas, inclusive as financeiras, devem ser lançadas no mês em que foram efetivamente auferidas. APURAÇÃO MENSAL DO LUCRO REAL. BALANÇOS DE REDUÇÃO E SUSPENSÃO. INEXISTÊNCIA. É impossível reduzir ou suspender o pagamento do imposto por meio de balanços de redução ou suspensão nos casos de apuração mensal do lucro real em face do caráter definitivo desta apuração. REGIME DE APURAÇÃO. OPÇÃO. A opção pela forma de apuração mensal do IRPJ é exercida nos termos da lei e não pode ser retroativamente modificada face á conveniência da contribuinte, através da apresentação da escrituração contábil. O lançamento considera a forma declarada. PROCEDIEMENTO FISCAL INICIADO. PERDA DE ESPONTANEIDADE. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É impossível o contribuinte retificar a declaração anteriormente apresentada com o objetivo de reduzir o imposto ainda não recolhido após o início do procedimento fiscal. LUCRO INFLACIONÁRIO. FALTA DE REALIZAÇÃO. PREJUÍZO FISCAL DO PÓPRIO PERÍODO. 5 Processo n°. : 13808.001322/2001-11 Acórdão n°. : 101-94.939 O lucro inflacionário que deixou de ser oferecido à tributação deve diminuir o prejuízo fiscal declarado e apurado no próprio período. Lançamento Procedente em Parte." Como razões de decidir, para o indeferimento do pedido de juntada posterior de documentos, e da realização de perícias e diligências, o julgador baseou-se nos dispositivos expressos nos artigos 15 e 18 do Decreto n° 70.235/1972. Entretanto, enfatizou a Turma Julgadora que o fato da autoridade autuante não informar no auto de infração em quais meses teriam sido auferidas as receitas financeiras omitidas, poderia em tese, caracterizar preterição do direito de defesa e necessidade de saneamento do presente processo para evitar possível nulidade desta parte do lançamento. Desta forma, enfatiza que a autoridade fiscal teria demarcado incorretamente um dos elementos essenciais do lançamento, nos termos do art. 142 da Lei n° 5.172/96 — Código Tributário Nacional. Depreendeu-se assim, que não teriam ocorrido os fatos geradores de IRPJ e CSLL decorrente da omissão de receitas financeiras em dezembro de 1996. Portanto, a parcela do lançamento do IRPJ relativa a esta infração e os lançamentos decorrentes deveriam ser julgados improcedentes. No tocante a infração "Glosa de Prejuízos Compensados Indevidamente — inobservância do limite de 30%", o que concluiu dos argumentos apresentados pela impugnante é que ela pretenderia retificar sua declaração de rendimentos de apuração mensal para apuração anual. Entretanto, entendeu o colegiado que caso houvesse opção equivocada da autuada, e não se teria efetuado opção diferente em momento e opção oportunos, não poderia fazê-lo agora, após o lançamento de ofício, nem retificar sua declaração com esta finalidade. Especificamente quanto à receita auferida em dezembro de 1996, no montante de R$ 2.390.020,00, entende ser precária a "Carta — Acordo r\ 6 /77 Y c)/ 'Processo n°. : 13808.001322/2001-11 Acórdão n°. : 101-94.939 Promocional" apresentada a fim de confirmar contrato celebrado (de compra e venda de ingressos para o Grande-Prêmio de Fórmula 1 de 1997), e ainda não haver no corpo do documento a assinatura de duas testemunhas, requisito imprescindível para validar o instrumento de acordo com o artigo 135 do Código Civil vigente à época. Quanto á parcela do lançamento decorrente da infração "falta de recolhimento do imposto sobre o lucro inflacionário", confere razão a contribuinte no que concerne á afirmação de que tinha prejuízo fiscal superior ao lucro inflacionário, a todos os meses do ano-calendário de 1996, com exceção dos meses de julho e dezembro. Em face da aludida decisão, apresentou tempestivamente a Recorrente seu Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes de fls. 187/197, em síntese, sob os seguintes argumentos: Em primeira análise, aduz a Recorrente que em vista de todo o seu histórico negociai, nunca houve margem a dúvidas acerca do fato de ser a sistemática de apuração anual a menos gravosa. Afirma, que procedeu durante todo o ano-calendário de 1996 os procedimentos contábeis neste sentido. Portanto, alega ser evidente que se a Recorrente efetuou opção pelo regime mensal de apuração do lucro em sua DIPJ de 1997, incorreu em evidente erro de declaração, eis que, de acordo com os seus próprios dizeres "ninguém em sã consciência vai escolher modalidade mais onerosa para o pagamento de suas obrigações fiscais". Segue afirmando que a menos que se pretenda alegar a absoluta insanidade dos seus prepostos, a opção pela apuração anual do lucro é decorrência lógica e natural das circunstâncias negociais vivenciadas pela Recorrente, e que inexistiria impedimento legal para que se retificasse a declaração de seus rendimentos uma vez que equivaleria à correção de erro material, juntando neste sentido, jurisprudência emanada por este E. Conselho. 7 Processo n°. : 13808.001322/2001-11 Acórdão n°. : 101-94.939 Assim, aduz que no máximo poderia ter sido efetuada a exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória, no caso, erro de preenchimento, o que não teria sido objeto do auto de infração ora guerreado. Ademais, prossegue no sentido de que nada impediria que a Recorrente alterasse sua opção de lucro real para lucro anual no curso do ano - calendário, para tanto cita a Instrução Normativa SRF n° 51 de 31 de outubro de 1995. No que tange às receitas supostamente auferidas em dezembro de 1996, reitera o fato de ter firmado contrato com o banco ABN — Amro S.A. no montante equivalente a R$ 2.300.000,00. Quanto à validade do instrumento que o teria materializado, alega que é de livre convenção entre as partes a forma e aparência do contrato, desde que não haja vedação específica em lei. Alega também que a assinatura de duas testemunhas tem função apenas de conferir executoriedade ao instrumento, e não seria conforme Acórdão recorrido, requisito de validade do convencionado entre as partes. Quanto ao cômputo das receitas oriundas do contrato, se teriam sido efetuadas no ano-calendário de 1997, alega a Recorrente, que em caso de dúvida a administração pública deve fiscalizar, e não autuar, pois transferiria ao contribuinte o ônus fiscalizatório. Por fim requer que, mesmo que não reconhecendo o manifesto erro de declaração na DIPJ de 1997, ao menos em relação ao mês de dezembro de 1996 a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração seja prontamente cancelada. É o relatório. •~em.. 8 Processo n°. : 13808.001322/2001-11 Acórdão n°. :101-94.939 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se verifica do relatório, a Recorrente traz para a apreciação desta E. Câmara as seguintes matérias: a) ERRO DE OPÇÃO NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL, e b) INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA DAS RECEITAS POR ELA AUFERIDAS. Em relação ao item "a", ou seja, erro de opção na apuração do lucro real mensal grafado na sua Declaração de Rendimentos, alega a Recorrente que o fez em evidente erro de declaração, tratando-se, portanto, de evidente erro material. É fato que tanto a legislação federal (art. 21 do Decreto-lei n° 1.967/82), quanto à própria jurisprudência do Conselho de Contribuintes entendem ser passível de modificação o regime de apuração tributária em espontaneidade desde que a mesma seja feita antes de iniciado o procedimento fiscal competente para cobrança do tributo, eis que a exigibilidade do tributo não pode se fundar em erros materiais constantes da Declaração de Rendimentos. Entretanto, no presente caso, não merece ser acolhido tal argumento, pelo simples fato de não se tratar de erro de fato mas de erro de direito, eis que a opção mensal foi livremente exercida pela Recorrente. Neste diapasão é a jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes, o qual, inclusive, já pacificou o entendimento acima exposto conforme demonstram as seguintes ementas: 9 ~NP Processo n°. : 13808.001322/2001-11 Acórdão n°. : 101-94.939 PAF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - MOMENTO DE APRESENTAÇÃO - A lei só admite a DIRPJ retificadora, se apresentada antes de instaurado o procedimento de ofício, desde que se comprove o erro nela contido. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - MUDANÇA DA OPÇÃO NA FORMA DE TRIBUTAÇÃO APÓS ENTREGA DA DECLARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A forma de apuração dos resultados se consolida com a entrega da declaração do imposto de renda das pessoas jurídicas. A lei não autoriza retificação com esse fim (Artigo 26 parágrafo 3° e 40 da Lei 9430, de 27/12/1996). De fato, a entrega da declaração define a opção do regime escolhido pelo sujeito passivo da obrigação tributária nos termos da Lei 9.430/96. Sendo assim, não há como acolher os argumentos despendidos pela Recorrente, mormente quando não comprovado o erro material alegado e se encontrar sob ação fiscal. Em relação à inobservância do regime de competência das receitas por ela auferidas alega a Recorrente que, inobstante terem sido inadvertidamente emitidas notas fiscais e faturas já no mês de dezembro de 1996, a correspectiva receita somente veio a ser auferida, para fins de direito, no mês de janeiro de 1997, época em que firmou contrato como o Banco ABN Amro S.A., relativo à venda de ingressos para o Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1 daquele ano. É sabido que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem, com raras exceções, reconhecer os resultados das receitas pelo regime de competência. A Lei n. 6.404 (arts. 177 e 187) introduziu normas de direito comercial sobre princípios de contabilidade a serem adotados para efeito de apuração do lucro do exercício social, de forma que a demonstração do patrimônio social enquadre, em toda a sua extensão, os efeitos contábeis dos atos e fatos ocorrido no período de tempo a que essa demonstração se reporta, comumente chamado de regime de competência. to 2 d ~dieb. Processo n°. : 13808.001322/2001-11 Acórdão n°. :101-94.939 Isto significa dizer que, pelo regime de competência as receitas devem ser reconhecidas na apuração do resultado do período-base em que as vendas forem efetivadas, independentemente do seu recebimento em dinheiro. Por outro lado, a Recorrente não trouxe aos autos qualquer documento que comprove que as receitas por ela auferidas no mês de dezembro de 1996, foram juridicamente auferidas tão somente no ano-calendário de 1997, época do Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1, ou seja, o que se vê são apenas retóricas no sentido de que cabia tão somente ao Fisco a transferência do referido ônus. Neste sentido é de bom alvitre consignar que, a prova da inexistência ou circunstância impeditiva, ou ainda, do fato extintivo da obrigação tributária compete exclusivamente ao contribuinte quando o mesmo deu causa a este fato, o que é o caso, tendo em vista que foi a contribuinte que consignou na sua Declaração de Rendimentos como juridicamente auferida a receita no mês de dezembro de 1996, O único documento carreado aos autos pela Recorrente "Carta — Acordo Promocional, não condiz com os fatos por ela alegada, até porque, tal documento esta datado de 28 de janeiro de 1997, ao passo que as notas fiscais foram emitidas na data de 13 de dezembro de 1996; portanto, um mês antes da Carta-Acordo Promocional assinado com o banco ABN — AMRO Bank, ou seja: antes mesmo da assinatura do referido documento, já havia sido emitido nota fiscal fatura com aceite da referida instituição financeira, sem que houvesse qualquer documento previamente assinado entre as partes, fato estranho para uma instituição financeira que faz uso de todos os meios jurídicos para proteger seus direitos. Neste ponto, a Recorrente não esclareceu ou carreou para os autos qualquer documento que justificasse tal procedimento, tais como, prova de que os ingressos foram efetivamente entregues tão-somente no ano-calendário de 1997, e ainda, que a cessão de direitos constantes no item 3 da Carta — Acordo Promocional só veio a ser utilizado também neste ano-calendário. Ao contrário, a Recorrente preferiu trilhar o caminho das meras alegações, sem nada comprovar ou justificar. 11 A Processo n°. : 13808.001322/2001-11 Acórdão n°. : 101-94.939 É fato que de acordo com as regras do regime de competência, as receitas e despesas em determinado período serão registradas no instante da transferência do bem ou serviço, e não no momento do recebimento ou pagamento efetivo, em harmonia com o disposto no art. 43 do CTN. Entretanto, não foi carreado aos autos qualquer documento que comprove a tradição dos bens ou serviços comercializados efetivou-se tão-somente em 1997. Ainda, não há como se admitir que depois de ultrapassado mais de 4 (quatro) anos dos lançamentos efetuados, não tenha a Recorrente se dada conta do erro por ela cometido em relação ao registro das receitas em sua contabilidade e retificado sua declaração de rendimentos, só vindo agora, após o lançamento de ofício, querer se omitir em oferecer a tributação referidas receitas. Isto porque, não tendo comprovado que ofereceu tais receitas à tributação no ano subseqüente (1997) e, querendo (sem provas) que a mesma seja excluída da tributação no ano-calendário de 1996, por certo tais valores ficariam a mercê de tributação, porquanto não lançado no ano subseqüente e excluído do ano objeto da tributação. Pelo exposto, entendo que não merece qualquer reforma a bem elaborado decisão recorrida, razão porque, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005 ,........ 1~ .....--_. -., ---....... -- ----- DRI __. A IA o '" "' i -- --- fi. -_, , Ái (2 (ff 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4717714 #
Numero do processo: 13821.000208/99-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66, e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL, acima do percentual de 0,5% (meio por cento), assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos, a maior, pela aplicação de alíquota superior à indicada. PRESCRIÇÃO - O direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT nº 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da MP nº 1.110/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75113
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• .f.%:i.:;: - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000208/99-57 Acórdão : 201-75.113 Recurso : 117.295 Sessão - 11 de julho de 2001 . . Recorrente : FLORISVALDO CÂNDIDO LOPES Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO — A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66, e seus parágrafos, da Lei n° 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das aliquotas do FINSOCIAL, acima do percentual de 0,5% (meio por cento), assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos, a maior, pela aplicação de aliquota superior à indicada. PRESCRIÇÃO - O direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e -vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da MP n° 1.110/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FLORISVALDO CANDIDO LOPES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimentO ao recurso. Sala s Sessões, em 11 de julho de 2001 , Jorge Freire 8 APresidente 1 Rogério Gustavo .._r Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000208/99-57 Acórdão : 201-75.113 Recurso : 117.295 Recorrente : FLORISVALDO CANDIDO LOPES RELATÓRIO O contribuinte requer a restituição dos valores pagos, a maior, a titulo de FINSOCIAL, fulcrado na inconstitucionalidade declarada das majorações das aliquotas acima de 0,5 % (meio por cento), relativa aos recolhimentos ocorridos entre outubro de 1989 e setembro de 1991. O pedido foi indeferido sob os auspícios da decadência do direito. Inconformado, socorre-se da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a Delegacia de Julgamento fls. 128/131 competente, alegando a inocorrência da decadência e reiterando o seu direito à compensação. O julgador ora recorrido negou provimento ao recurso, mantendo a decisão contida à fl. 103/105 da DRF em Araçatuba - SP. Mais uma vez irresignado, o requerente vem ao Colegiado para contestar os fundamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000208/99-57 Acórdão : 201-75.113 •Recurso : 117.295 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER O presente processo tem como escopo a compensação do FINSOCIAL pago a maior pela contribuinte, escudado na Declaração de Inconstitucionalidade manifestada pelo STF no RE n° 150.7641PE (DJ 02.04.93), que considerou as majorações de alíquotas, acima de 0,5 % (meio por cento), como violadoras da Carta Magna. Sua pretensão foi fulminada nas duas instâncias, por desamparo patrocinado pelo decurso do prazo decadencial para o pleito. Por partes. Quanto à decadência, de esclarecer, por primeiro, que as repetições/compensações requeridas iniciam-se em outubro de 1989 e encerram-se em setembro de 1991. O pedido foi protocolado em 27 de outubro de 1999. A questão da decadência do direito à restituição dos tributos sujeitos à homologação, quando antecipado o pagamento, tem duas correntes: a primeira, praticamente fulminada pela jurisprudência, é de que ocorre o fenômeno após decorridos cinco anos do pagamento do tributo (extinção do crédito tributário decorrente da providência); a segunda, com base em entendimento persistente do STJ, de que a extinção do crédito tributário, nos casos de tributos sujeitos à homologação, onde tenha havido o pagamento antecipado, tem como termo inicial igualmente a data da extinção do crédito, considerando, porém, esta, ocorrente na data em que se vencer o prazo para homologar o pagamento. Portanto, o termo a quo inicia-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador, pela simbiose dos artigos 150, § 40 e 168, I, do CTN. Outra forma ainda, peculiar, por específica ao tributo, objeto do processo, igualmente consubstanciada em entendimento defendido pelo STJ, de que o termo inicial para o exercício do direito de repetir começa a fluir da data em que publicado o acórdão que declarou inconstitucionais os aumentos de alíquota do FINSOCIAL (RESPs 171999/RS, 189188/PR, 226178/SP e 250753/PE entre outros). Tal declaração de inconstitucionalidade, no entanto, decorrente do exercício do controle difuso da constitucionalidade, sem o confortável efeito erga - omnes. No entanto, é consabido que, mercê da conjugação de fatores temporais, pode - ocorrer a decadência antes de ocorrer a certeza de ter sido indevida a obrigação tributária. Isto é plausível como comentado acima, nos casos de controle difuso da constitucionalidade da norma, quando, antes da manifestação do Senado Federal, não há a certeza da mácula constitucional da regra jurídica inquinada pelo vício da inconstitucionalidade. / • 3 J - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000208/99-57 Acórdão : 201-75.113 Recurso : 117.295 Por tal, aí de caráter prescricional, a plausibilidade da contagem do prazo a partir do ato da administração que reconhece de forma expressa a inexistência da obrigação ou da exigibilidade do crédito viciado. Antes de tal expressão, não se admite seja a obrigação tributária indevida, visto que legal na forma e na aplicabilidade pelo órgão tributário, de forma a não garantir o sucesso da empreitada (devolução das quantias pagas) ao contribuinte que cumpriu diligentemente a obrigação. E esta questão bem postada, no caso da contagem do prazo para exercer o direito de pedir o indébito relativo à majoração de alíquota do FINSOCIAL, no Parecer CO SIT n° 58, vigente em período do decurso do presente feito. Neste, a certa altura, diz o parecerista: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamento efetuados devidamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (Hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°)" Encerra o parecerista a sua peça atribuindo como termo a quo para a contagem do prazo para pedir a restituição aqui pleiteada, a entrada em vigor da MP n° 1.110/1995. Plenamente perfilhado com este entendimento para o caso, não vejo o vicio do - decurso do prazo prescricional para exercer o direito de pedir a devolução das quantias pagas indevidamente. Ultrapassadas tais questões, enfrento o mérito. O direito à compensação e à restituição é cristalino em respeito à determinação contida no artigo 165, I, do CTN, que garante à contribuinte o direito de ver repetido o valor de tributo cobrado ou pago indevidamente ou a maior do que o devido. )1 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA Ii¼ .."";;;<• .EGLJ NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000208/99-57 Acórdão : 201-75.113 Recurso : 1 17.295 Alan disso, aplicável à espécie a norma contida no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, cuja redação assim dispõe: "Art. 66 — Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive providenciarias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2°. É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Contém-se nesta norma a consagração do direito pleiteado pela contribuinte, quer quanto repetição em si, quer quanto à atualização monetária, esta consagrada pela aplicação do artigo acima reproduzido e pelo § 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95, consubstanciados nas determinações da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97. Em. face de todo o exposto, voto pelo provimento do recurso interposto, para reconhecer o direito da contribuinte em ter restituídas ou compensadas as quantias recolhidas em montante superior ao decorrente da aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento) nos recolhimentos a título de FINSOCIAL, sem prejuízo da atualização monetária, nos termos acima dispostos, sem embargos das cautelas da autoridade fiscal executora verificar a liquidez e a certeza do crédito reclamado. É como voto. Sala das Sessões, e 11 de julho de 2001 ROGÉRIO GUSTAV ' ' R r' 5

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Numero do processo: 13805.006892/95-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16283
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-22T04:01:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-22T04:01:58Z; Last-Modified: 2010-01-22T04:01:58Z; dcterms:modified: 2010-01-22T04:01:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-22T04:01:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-22T04:01:58Z; meta:save-date: 2010-01-22T04:01:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-22T04:01:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-22T04:01:58Z; created: 2010-01-22T04:01:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-01-22T04:01:58Z; pdf:charsPerPage: 1027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-22T04:01:58Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006892/95-64 Recurso n°. : 14.474 Matéria : IRPF - Ex: 1995 Recorrente : JOSÉ RODRIGUES Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 13 de maio de 1998 Acórdão n°. : 104-16.283 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei ri°. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138,. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n°. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ RODRIGUES ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MA IA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE jaé,(2), ight / 1 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE D "IrDE RELATORA FORMALIZADO EM: O 5 juN 1998 • . mi, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006892/95-64 Acórdão n°. : 104-16.283 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ccs • `,11 • :41' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .recx.e>, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006892195-64 Acórdão n°, : 104-16.283 Recurso n°. : 14.474 Recorrente : JOSÉ RODRIGUES RELATÓRIO JOSÉ RODRIGUES, jurisdicionado pela DRJ em São Paulo - SP, foi notificado do lançamento de fls. 02, relativo a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-base de 1994. Inconformado, o interessado impugnou tempestivamente, fls. 01, o feito, alegando estar isento no exercício fiscalizado, tanto que não teve imposto a pagar. A autoridade de primeiro grau decidiu o litígio às fls. 17/18, ressaltando: "Considerando que tendo o contribuinte auferido rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração, superiores a 12.000,00 (doze mil) UFIR, ou seja, no exato montante de 12.948,02 UFIR, no decorrer do ano-calendário de 1994 (fls. 05 e 07), estava obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual, consoante disposto na IN SRF n°. 105/94, art. 1°., inciso I; Considerando, ainda, que entre as condições determinantes da obrigatoriedade da entrega da declaração relacionadas no art. 1°., inciso do supracitado dispositivo legal e reproduzidas na página 3 do Manual da Declaração de Ajuste figura a participação do contribuinte em empresa, como titular de firma individual ou como sócio, fato que se constata às Os. 05,07 e 15; Considerando que o interessado, conforme declara às Os. 05, detém a propriedade de microempresass. /tf 3 cc.& .}n1 MINISTÉRIO DA FAZENDA b'è . 1 t5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006892/95-64 Acórdão n°. : 104-16.283 Considerando, com efeito, que por força do disposto no artigo 1°., inciso I, da Portaria n°.130, de 07/04/1995, o prazo estipulado para entrega da declaração de ajuste anual do exercício 1995 encerrou-se em 31/05 do mesmo ano; Considerando que o contribuinte efetuou a entrega de sua declaração fora do prazo previsto, conforme documento de fls. 16; Considerando, portanto, que é de se manter a cobrança da multa assinalada na notificação (fls. 02)." Conclui por julgar procedente o lançamento contestado. Ciente da decisão "a quo", o sujeito passivo interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na intrega em sessão. Contra-Razões da douta P.F.N. às fls. 24" 4, É o Relatório. 4 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006892195-64 Acórdão n°. : 104-16.283 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja a cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.", e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1° o valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UF1R, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UF1R, para pessoas jurídicas, 5 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006892/95-64 Acórdão rr. : 104-16.283 § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4° - (Revogado pela Lei n°9.065, de 20/06/1995.)" As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito. Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1°- A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penal"dade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrented 6 ces MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:)t:;;.,‘ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006892/95-64 Acórdão n°. : 104-16.283 § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada corno sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a titulo de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade deid 7 ccs )5744.:'Ni- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006892/95-64 Acórdão n°. : 104-16.283 enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2° Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórias, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente" do C.P é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do inicio de qualquitt 8 ccs - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 138055306892/95-64 Acórdão n°. : 104-16.283 procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda." Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense). "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confited, possui na t terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou noticia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressã d 67) 9 --ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''*; 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006892195-64 Acórdão n°. : 104-16.283 Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar' "dar a conhecer, revelar, divulgar "publicar, proclamar, anunciar "dar a perceber, evidenciar. Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Cabe, finalmente, verificar se a citada lei contém algum dispositivo que dê guarida à tese da exclusão das microempresas do cumprimento da exigência. Contrariando o pretendido, a disposição contida no artigo 87 é taxativa: "Artigo 87 - Aplicar-seão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas." • si ti ti) ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006892/95-64 Acórdão n°. : 104-16.283 Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Entretanto, este mês, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou a matéria em tela que teve como relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes que através do Acórdão CSRF/01-01.371, destacou em seu voto os seguintes argumentos: "Se o contribuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco , pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz> a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa. Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com art. 138 do CTN. "Data vênia", pyr via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possu - di ti ccs . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 414L-?.,; k:, 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006892195-64 Acórdão : 104-16.283 É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, "in" Compênio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n°. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da r Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 1013 - Jurisprudência, 9/96, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal., como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que conduziu o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas. Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra "Vocabulário Jurídico", tem a seguinte definição: "DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão." Igualmente, José Naufel, "in" Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúnciakti 12 ccs . . • . e MINISTÉRIO DA FAZENDA),„ • . zn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;•'••=e' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006892/95-64 Acórdão n°. : 104-16.283 "DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição." Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S.R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1998 „áo MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 13 CCS

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Numero do processo: 13807.001632/00-11
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Não se aplica ao PIS a regra do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 para o efeito de determinar o prazo decadencial para o lançamento da contribuição. Precedentes da CSRF. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.220
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso..
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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I ( - 4 4 4 t1/4 I MINISTÉRIO DA FAZENDA ,dfr k CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS /t-ittf> SEGUNDA TURMA Processo n° :13807.001632/00-11 Recurso n° : 202-123343 Matéria : PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : r CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FICO FERRAGENS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Sessão de : 24 de janeiro de 2006 Acórdão : CSRF/02-02.220 PIS/FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Não se aplica ao PIS a regra do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 para o efeito de determinar o prazo decadencial para o lançamento da contribuição. Precedentes da CSRF. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso. cL MANOEL ANTONIO G ELHA DIAS PRESIDENTE C ROGÉRIO GUSTAVO D ER RELATOR FORMALIZADO EM: 0 2 MAI 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Rr " • • Processo n° : 13807.001632/00-11 Acórdão : CSRF/02-02.220 Recurso n° : 202-123343 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : FICO FERRAGENS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Recorre a Fazenda Pública, contra decisão prolatada no acórdão de fls. 134, cuja ementa leio em sessão. O recurso foi admitido por despacho exarado pelo Excelentíssimo Senhor presidente da 2 a Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, sob o patrocínio dos artigos 32, I, e 33, caput e § 1° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Alega a Fazenda Pública a inocorrência do fenômeno da decadência, em vista dos termos do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Aduz, ainda, que a decisão recorrida não observa o artigo 22A, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. O contribuinte não apresentou contra-razões. Após as providências de praxe, vieram os autos para julgamento. É o relatório. 64. 2 4 Processo n° :13807.001632/00-11 Acórdão : CSRF/02-02.220 VOTO Conselheiro-Relator ROGÉRIO GUSTAVO DREYER. Alega a Fazenda Pública que a decisão ora atacada não observa o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, uma vez que teria afastado a aplicação da Lei n° 8.212/91. Contudo, discordo de tal argumento. Ora, o que ocorreu in casu não foi o afastamento, por parte do órgão a quo, de uma norma por este considerada inconstitucional, no exercício de controle difuso de constitucionalidade, que é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Ocorreu, na verdade, uma mera interpretação de dispositivos legais (artigo 150, § 4°, do CTN e artigo 45 da Lei n° 8.212/91), determinando-se qual deveria ser aplicado na fixação do prazo decadencial para o lançamento do PIS. Afirmar que tal iniciativa do julgador administrativo, no exercício de sua competência, representa considerar indiretamente uma norma inconstitucional é, no mínimo, presunção relativa, já elidida na manifestação supra. Rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, cinge-se o presente julgamento à definição do prazo decadencial para a constituição do crédito relativo ao PIS. Na trilha seguida, até agora, ainda que por maioria, por esta Turma julgadora, tenho convictamente decidido pela aplicação dos termos do artigo 150, § 4° do CTN, dada a natureza da contribuição sob comento. Este entendimento, independentemente de ter havido recolhimento da contribuição, ainda que os indicativos do trabalho fiscal, no presente caso, apontem ter havido recolhimento. De outra banda, esta Egrégia Turma reconhece, até agora, por maciça maioria, não se aplicar os termos do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 ao PIS, argumento defendido no recurso interposto pela Fazenda Nacional. cotsV 3 4. • Processo n° :13807.001632/00-11 Acórdão : CSRF/02-02.220 Aduzo ainda, em relação aos argumentos do nobre representante da Fazenda Pública, ao defender o prazo de 10 anos contados da data da ocorrência do fato gerador para a ocorrência do fenômeno da decadência, nos termos da regra contida no artigo 45 da Lei n°8.212/91, que tenho defendido que esta se limita a determinar sua inflexão às contribuições nela contempladas, não se incluindo aí a contribuição advinda do Programa de Integração Social (PIS). Esta é a inteligência da combinação de seus artigos 11, Parágrafo único, alínea "d" e 23, seus incisos e parágrafos. Assim, reconheço a decadência do direito de lançar dos valores apontados anteriores a março de 1995, vez que a ciência do auto, pelo contribuinte, ocorreu em 1° de março de 2000, tornando inexigível o período de apuração de fevereiro de 1995. Nos termos expostos, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 24 de janeiro de 2006 ROGÉRIO GUSTAVO ClIN\4_12 4 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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