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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4746199 #
Numero do processo: 10950.003672/2004-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2000 ITR ÁREA DE RESERVA LEGAL NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI N° 9.393/96. Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR, ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel. Esta obrigação decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis nos 9.393/96 e 4.771/65 (Código Florestal). A averbação pode se dar, conforme se verifica no caso em apreço, após a ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.329
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Elias Sampaio Freire e Caio Marcos Candido.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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PEDRO GARCIA PAGAN    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  ITR ­ ÁREA DE RESERVA LEGAL ­ NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  PARA  FRUIÇÃO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI N° 9.393/96.  Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR,  ela  deve  estar  averbada  à margem  da matrícula  do  imóvel.  Esta  obrigação  decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e  conjunta do disposto nas Leis nos 9.393/96 e 4.771/65 (Código Florestal). A  averbação  pode  se  dar,  conforme  se  verifica  no  caso  em  apreço,  após  a  ocorrência do fato gerador.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Elias  Sampaio Freire e Caio Marcos Candido.    CAIO MARCOS CÂNDIDO – Presidente    Gonçalo Bonet Allage ­ Relator    EDITADO EM: 25/02/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10950.003672/2004­23  Acórdão n.º 9202­01.329  CSRF­T2  Fl. 2          2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido,  Giovanni Christian Nunes Campos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco Assis de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire e Susy Gomes Hoffmann.    Relatório  Em face de Pedro Garcia Pagan foi lavrado o auto de infração de fls. 23­26,  para a exigência de imposto sobre a propriedade territorial rural, exercício 2000, em razão da  glosa  de  área  declarada  como  sendo  de  utilização  limitada,  pela  ausência  de  averbação  tempestiva  à margem da matrícula do  imóvel,  relativamente  ao  imóvel denominado Fazenda  São Paulo, situado no município de Loanda (PR).  A  autoridade  lançadora  justificou  a  constituição  do  crédito  tributário  da  seguinte forma (fls. 21):  4.  Apesar  de  o  contribuinte,  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  72/02,  ter  apresentado  cópia  da  matrícula  expedida pelo Cartório  de Registro  de  Imóveis  da Comarca  de  Loanda/Paraná,  constando  a  averbação  da  Reserva  Legal,  em  28/08/2001, fls. 07 e 15, a providência foi intempestiva, para os  exercícios  de  2000  e  2001,  haja  vista,  que  a  exigência  da  .averbação  da  referida  área  deveria  ter  sido  cumprida  pelo  contribuinte,  respectivamente,  até  01/01/2000  e  01/01/2001,  ou  seja até a data da ocorrência do fato gerador do correspondente  exercício.  Portanto,  nesses  exercícios,  o  contribuinte  não  poderia  excluir  da  tributação as áreas de utilização  limitada/reserva  legal  sem  ter  cumprido  a  exigência  de  sua  averbação  até  a  data  da  ocorrência do fato gerador do ITR.    A área de utilização limitada foi reduzida de 137,9 ha para 0,0 ha (fls. 23).  A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande (MS) considerou o lançamento procedente (fls. 69­79).  Por  sua  vez,  a  Primeira  Turma  Especial  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, apreciando o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, proferiu o acórdão  n° 391­00.075, que se encontra às fls. 122­126, cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2000  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10950.003672/2004­23  Acórdão n.º 9202­01.329  CSRF­T2  Fl. 3          3 COMPROVAÇÃO.  A  comprovação  da  área  de  utilização  limitada,  para  efeito  de  sua  exclusão  na  base  de  cálculo  do  ITR,  não  depende,  exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental  (ADA),  no  prazo  estabelecido.  Com  efeito,  em  apreço  ao  Princípio da Verdade Material, é se reputar a comprovação da  área de utilização limitada em função da juntada de averbação à  margem da matrícula do imóvel e de laudo técnico.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO    A  decisão  recorrida,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  considerar  122,6  hectares  como  área  de  utilização  limitada,  vencido  o  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que negou provimento.  Intimada do acórdão em 01/04/2009 (fls. 128), a Fazenda Nacional interpôs,  com fundamento no artigo 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais  então  vigente,  recurso  especial  às  fls.  130­140,  cujas  razões  podem  ser  assim  sintetizadas:  a) A decisão recorrida, ao admitir a existência de área de utilização limitada,  a despeito da respectiva averbação intempestiva no registro de imóveis,  colidiu  frontalmente  com  diversos  comandos  legais,  notadamente  aqueles estampados no art. 111 do CTN, art. 10 da Lei n. 9.363/96 e art.  16, § 8°, da Lei n. 4.771/65;  b) Da  análise  das  alegações  e  da  documentação  radicada  nos  autos,  com  a  finalidade  de  justificar  as  áreas  reserva  legal,  resulta  a  constatação  do  descumprimento,  pelo  contribuinte,  da  exigência  da  averbação  tempestiva das respectivas áreas junto ao registro de imóveis;  c) A Lei n° 9.393/96 prevê a exclusão das áreas de preservação permanente e  de  reserva  legal  da  incidência  do  ITR  no  artigo  10,  inciso  II.  Considerando que esta regra trata da concessão de benefício fiscal, deve  ser interpretado literalmente, de acordo com o artigo 111 do CTN;  d) No caso dos autos, constata­se que as áreas declaradas de reserva legal não  foram averbadas no Registro de  Imóveis em data anterior  à ocorrência  do fato gerador, consoante determina a legislação;  e) A Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, disciplinou o instituto da reserva  legal e consagrou a exigência de sua averbação ou registro à margem da  inscrição da matrícula do imóvel, vedada "a alteração de sua destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  ou  desmembramento  da  área" (Art. 16 § 2°);  f) Assim como acontece com as áreas de preservação permanente, as áreas de  reserva  legal  foram  instituídas  com  a  finalidade  de  atender  aos  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10950.003672/2004­23  Acórdão n.º 9202­01.329  CSRF­T2  Fl. 4          4 princípios  da  função  social  da  propriedade  e  da  proteção  ao  meio  ambiente ecologicamente equilibrado;  g) À  luz  desses  princípios,  o  Código  Florestal  vem  sofrendo,  desde  a  sua  edição, inúmeras alterações, por meio de leis e medidas provisórias, que  demonstram a dificuldade dos legisladores em conciliar os interesses dos  diversos setores interessados na questão, principalmente porque há uma  preocupação constante de  todos os  setores em se preservar as  áreas de  interesse ambiental, criando, para tanto, instrumentos legais;  h) Exatamente por isso, a fim de flexibilizar as exigências legais relativas às  áreas  de  reserva  legal  e  atender  aos  anseios  do  setor  produtivo  rural,  assim como delimitar a função da reserva legal como verdadeira área de  conservação  da  biodiversidade,  é  que  a  averbação  à  margem  da  matrícula do imóvel se fez necessária;  i)  Inconteste que a finalidade da averbação da reserva legal na matrícula do  imóvel é a de lhe dar publicidade, para que futuros adquirentes saibam  identificar  onde  está  localizada,  seus  limites  e  confrontações.  Mais  ainda, visa  a  imputar  aos proprietários  a  responsabilidade de preservar  tais áreas, já que o interesse na manutenção das mesmas é público;  j) Uma  vez  definidos  pela  lei  a  área  de  reserva  legal,  os  limites  para  sua  exploração, e, finalmente, a obrigatoriedade de se averbar à margem da  matrícula do imóvle, o legislador, buscando contrabalançar os interesses  de  toda  a  sociedade,  permitiu  que  os  proprietários  de  tais  áreas,  em  contrapartida a tantas obrigações, tivessem algum tipo de benefício;  k) Tal benefício é exatamente a possibilidade de exclusão, da  incidência do  ITR, das áreas caracterizadas como de reserva legal;  l) É preciso ponderar que a necessidade do reconhecimento prévio do Poder  Público,  além  de  decorrer  do  comando  legal  segundo  o  qual  o  lançamento  se  reporta  à  data  do  fato  gerador,  objetiva  assegurar  a  adequada aplicação do fim da norma, cerceando a ocorrência de fraudes  e abusos, tanto mais que possibilita o seu controle, a um só tempo, pela  sociedade  e  o  Estado,  dada  a  publicidade  que  decorre  das  exigências  analisadas;  m)  No  caso  em  comento,  a  área  declarada  de  reserva  legal  foi  averbada  posteriormente à ocorrência do fato gerador;  n) Portanto, pela ausência de averbação  tempestiva, merece ser  reformada a  decisão recorrida.    Admitido  o  recurso  por  intermédio  do Despacho  n°  9202­00.346  (fls.  144­ 145),  o  contribuinte  foi  intimado  e  apresentou  contrarrazões  às  fls.  151­156,  onde defendeu,  fundamentalmente, a necessidade de manutenção do acórdão de segunda instância.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10950.003672/2004­23  Acórdão n.º 9202­01.329  CSRF­T2  Fl. 5          5 É o Relatório.    Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero  que  o  acórdão  proferido  pela  Primeira Turma Especial  do Terceiro  Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, para  considerar 122,6 hectares como área de utilização limitada (o lançamento reduziu esta área de  137,9 ha para 0,0 ha).  A recorrente insurgiu­se contra a exclusão da base de cálculo do ITR da área  de reserva legal, suscitando que só faz jus a este benefício o contribuinte que tiver promovido a  respectiva averbação à margem da matrícula do imóvel, antes da ocorrência do fato gerador do  tributo, o que não ocorre no caso em tela.  Eis a matéria em litígio.  Pois bem, o artigo 10 da Lei n° 9.393/96 tem a seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1°. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10950.003672/2004­23  Acórdão n.º 9202­01.329  CSRF­T2  Fl. 6          6 Portanto, de acordo com tal  regra, as áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  previstas  no  Código  Florestal  (Lei  n°  4.771/65),  estão  excluídas  da  base  de  cálculo do ITR.  A  chamada  área  de  reserva  legal  ou  de  utilização  limitada  tem  contornos  estabelecidos pelo artigo 16 do Código Florestal, atualmente com a redação que  lhe foi dada  pela Medida Provisória n° 2.166­67/2001, da seguinte forma:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:   I  ­  oitenta por  cento,  na  propriedade  rural  situada em área  de  floresta localizada na Amazônia Legal;   II  ­  trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo;   III  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e   IV  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais localizada em qualquer região do País.  § 1°. O percentual de  reserva  legal na propriedade situada em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.   §  2°.  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas.   §  3°.  Para  cumprimento  da  manutenção  ou  compensação  da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.   §  4°.  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver:   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10950.003672/2004­23  Acórdão n.º 9202­01.329  CSRF­T2  Fl. 7          7 I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V  ­  a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida.   §  5°.  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico  ­  ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I  ­  reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores ecológicos; e   II  ­  ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional.  §  6°.  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal,  desde  que  não  implique  em  conversão  de  novas  áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva  legal exceder a:   I  ­  oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;   II  ­  cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais regiões do País; e  III  ­  vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  § 7°. O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera na hipótese prevista no § 6o.   §  8°.  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   § 9°. A averbação da reserva  legal da pequena propriedade ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio técnico e jurídico, quando necessário.   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10950.003672/2004­23  Acórdão n.º 9202­01.329  CSRF­T2  Fl. 8          8 §  10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural.   §  11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.    A necessidade ou não de averbação da referida área no cartório de registro de  imóveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  ITR,  é matéria bastante  controvertida,  tanto  nos  Tribunais  Judiciais  quanto  no  âmbito  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Este  julgador,  inclusive,  chegou  a  votar  no  sentido  de  que,  comprovada  a  existência da área de reserva legal de alguma forma, inexistia o dever de averbá­la à margem  da matrícula do imóvel.  Contudo,  após  profundos  debates,  principalmente  no  âmbito  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção,  da  qual  faço  parte,  alterei  meu  posicionamento para entender que a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel  é, como regra geral, condição para sua exclusão da base de cálculo do ITR.  Acabei  convencido  de  que  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal,  embora  com  função  declaratória  e  não  constitutiva,  decorre  de  imposição  legal,  mais  precisamente  da  interpretação  harmônica  e  conjunta  do  disposto  nas  Leis  nos  9.393/96  e  4.771/65 (Código Florestal), conforme acima destacado.  Atualmente, a infringência a tal mandamento, inclusive, dá ensejo à aplicação  de multas pecuniárias, conforme determina o artigo 55 do Decreto n° 6.514/2008.  O  ITR  é  tributo  de  natureza  eminentemente  extra­fiscal,  sendo  que  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal  está  relacionada,  muito  além  do  direito  tributário, à garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.  Salvo melhor juízo, o benefício tributário consistente na exclusão da base de  cálculo  do  ITR  da  área  de  reserva  legal  só  pode  ser  reconhecido  se  estiverem  cumpridas  as  exigências da legislação ambiental.  E, no caso, penso que o lançamento não pode prosperar, pois o contribuinte  atendeu  a  todas  as  exigências  legais,  na medida  em  que,  embora  após  a  ocorrência  do  fato  gerador, que se deu em 01/01/2000, promoveu a averbação de área de utilização limitada, de  acordo com afirmação da própria autoridade lançadora (fls. 21), acima transcrita.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10950.003672/2004­23  Acórdão n.º 9202­01.329  CSRF­T2  Fl. 9          9 Sob minha ótica, a averbação da área de utilização limitada pode se dar em  momento posterior à ocorrência do fato gerador.  Conforme  asseverou  o  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  no  julgamento  do  recurso  voluntário  n°  342.455,  “...havendo  uma  área  de  reserva  legal  preservada  e  comprovada  por  laudos  técnicos  ou  termos  do  poder  público,  mesmo  com  averbação posterior ao fato gerador, não me parece razoável arrostar o benefício tributário,  quando se sabe que áreas ambientais preservadas levam longo tempo para sua recomposição,  ou  seja,  uma  área  averbada  e  comprovada  em  exercício  posterior,  certamente  existia  nos  exercícios logo precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não  podendo  ter  sido  utilizada  diretamente  nas  atividades  agrícolas,  pecuárias  ou  extrativistas.  Ademais,  nem  a  Lei  tributária  nem  o Código Florestal  definem  a  data  de  averbação,  como  condicionante à isenção do ITR.”  Considerando a averbação da área de reserva  legal, ainda que em momento  posterior à ocorrência do fato gerador, entendo que a decisão recorrida deve ser confirmada.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.      Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO

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4746642 #
Numero do processo: 13052.000484/99-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI . BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Precedentes do STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento de crédito de IPI, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso da Fazenda Nacional negado IPI. EXCLUSÃO NO CALCULO DO INCENTIVO CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. SÚMULA CARF Nº 19. Para que sejam caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário, faz-se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, oriunda de ação exercida diretamente pelo produto em industrialização. A energia elétrica e os combustíveis utilizados como fonte de energia motriz, que desatendem essa circunstância, não se incluem nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recursos Especiais do Procurador e do Contribuinte Negados.
Numero da decisão: 9303-001.478
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e não conhecer do recurso especial do sujeito passivo, por se tratar de matéria sumulada.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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      GRANÓLEO S/A COMÉRCIO, INDUSTRIA DE SEMENTES   OLEAGINOSAS E DERIVADOS              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996  IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES  AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  . BASE  DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES.   O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições,  mas  que,  por  se  tratar  de  presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de  incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  fisco,  seja  pelo  contribuinte.  Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do  crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer  distinção nos casos em que a lei não o fez. Precedentes do STJ.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC.   Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI,  com  a utilização  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  acumulada  mensalmente,  até  o  mês  anterior  ao  pagamento  e  de  1%  no  mês  do  pagamento.  Recurso da Fazenda Nacional negado  IPI.  EXCLUSÃO  NO  CALCULO  DO  INCENTIVO  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS.  SÚMULA  CARF Nº 19.   Para que sejam caracterizados como matéria­prima ou produto intermediário,  faz­se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função     Fl. 473DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice­versa, oriunda  de  ação  exercida  diretamente  pelo  produto  em  industrialização.  A  energia  elétrica  e  os  combustíveis  utilizados  como  fonte  de  energia  motriz,  que  desatendem  essa  circunstância,  não  se  incluem  nos  conceitos  de  matéria­ prima ou produto intermediário.  Recursos Especiais do Procurador e do Contribuinte Negados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial  da Fazenda Nacional  e  não  conhecer  do  recurso  especial  do  sujeito passivo, por se tratar de matéria sumulada.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martìnez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Cuidam  os  autos  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, decorrente da Contribuição para o Programa de  Integração Social ­ PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS,  apurado durante o ano de 1996 (doc. fl. 01), protocolizado em 04/11/1999.  Trata­se  de  análise  de  dois  recursos  especiais  interpostos  contra  a  decisão  prolatada  no Acórdão  nº  202­14164,  de  18  de  setembro  de 2002:  I)  interposto  pela Fazenda  Nacional  onde  se  insurge  contra  a  inclusão  na  base  de  cálculo  referente  aos  valores  das  aquisições  de  insumos  de  não  contribuintes  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  e  a  atualização dos ressarcimentos pela Taxa SELIC. II) interposto pela contribuinte que se insurge  contra a não inclusão de compras de combustíveis e energia elétrica, na base de cálculo.   Por meio o Acórdão nº 202­14164, de 18 de setembro de 2002, por maioria  de  votos,  os  Membros  da  então  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  deram provimento parcial ao recurso. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação:  IPI —  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DE  PIS  E  •  COFINS  —  1NSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  NÃO­ CONTRIBUINTES — A  lei  presume de  forma absoluta  o  valor  do  beneficio;  não  há  prova  a  ser  feita  pelo  Fisco  ou  pelo  contribuinte, de incidência ou não incidência das contribuições,  nem  se  admite  qualquer  prova  contrária.  Qualquer  que  seja  a  realidade, o crédito presumido será sempre o mesmo, bastando  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13052.000484/99­18  Acórdão n.º 9303­01.478  CSRF­T3  Fl. 446          3 que  sejam  quantificados  os  valores  totais  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  no  processo  produtivo,  a  receita  de  exportação e a receita operacional bruta.  COMBUSTÍVEIS  ­  Incluem­se  entre  as  matérias­primas  e  produtos intermediários aqueles que, embora não se integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos,  desgastados  ou  alterados  no  processo  de  industrialização,  em  função  de  ação  direta  exercida sobre o produto em fabricação, salvo se compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente.  Os  combustíveis,  produtos  utilizados como força motriz no processo produtivo, vez que não  incidem  diretamente  sobre  o  produto,  não  podem  ser  considerados  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário  para os fins do cálculo do beneficio tratado.  TAXA  SELIC  ­  A  atualização monetária  dos  ressarcimentos  de  créditos  do  113I  (Lei  n°  8.191/91)  constitui  simples  resgate  da  expressão  real  do  incentivo,  não  constituindo  "plus"  a  exigir  expressa  previsão  legal  (Parecer AGU n°  01/96). O art.  66  da  Lei  n°8.383/91  pode  ser  aplicado  na  ausência  de  disposição  legal  sobre a matéria,  em  face dos princípios da  igualdade, da  finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (CSRF/02­  0.707).  Recurso ao qual se dá provimento parcial.  O  apelo  especial,  em  referência  ao  recurso  da  Fazenda Nacional,  uma  vez  verificados  os  requisitos  de  admissibilidade,  foi  recebido  pelo  despacho  n˚  202­0.034  (fl.  338/340). A interessada apresenta contrarrazões onde em apertada síntese pede inicialmente o  não conhecimento do recurso. No mérito, a manutenção da decisão recorrida.   No que pertinente  ao  recurso da  contribuinte,  inclusão dos  combustíveis na  base  de  cálculo,  sob  entendimento  de  presentes  os  requisitos  legais,  foi  dado  seguimento  conforme Despacho nº 202­00.017, de fls. 419.  É o relatório.   Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  Os recursos apresentam os requisitos legais para a sua admissibilidade e deles  tomo conhecimento. As matérias dos recursos são bastante conhecidas por este Colegiado.   Passo à análise dos recursos:  1) Fazenda Nacional: Pessoas físicas e cooperativas e Taxa SELIC  Trata­se de análise de recurso especial – contrariedade à lei , interposto pela  Fazenda  Nacional,  no  qual  foi  dado  seguimento  para  análise  da  glosa  de  insumos  que  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 supostamente não tiveram incidência das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS (pessoas  físicas) e no mais, quanto ao direito de atualização do ressarcimento utilizando a taxa Selic.  A controvérsia limita­se à incidência do art. 1º da Lei n° 9.363, de 16/12/96,  imposta pela  Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997, que reconhece o direito apenas  para aquisições de pessoas jurídicas, e pela  Instrução Normativa SRF n° 103, de 30/12/1997,  que excluem as  cooperativas de produção. Em ambos os casos, o  fundamento é o mesmo: o  benefício do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente  será cabível quando nas aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e material de  embalagem pelo produtor­exportador houver incidência dessas contribuições sociais. Seguem  transcrições:  IN SRF n° 23/97:  Art. 2º (...)  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS.  IN SRF n° 103/97:  Art. 2° as matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  de  produtores  não  geram direito ao crédito presumido.  Muito  embora  o  assunto  já  se  encontre  pacificado  no  âmbito  desta  Eg.  Câmara  Superior,  conforme  jurisprudência  trazida  pela  interessada,  pertinentes  são  as  conclusões  do  respeitável  doutrinador Ricardo Mariz  de Oliveira  em  trabalho  divulgado  em  2000, quando o assunto era ainda polêmico.1 Para melhor clareza, peço vênia para reproduzir  as suas conclusões como se minhas fossem:  VII  ­  CONCLUSÃO:  AS  AQUISIÇÕES  NÃO  TRIBUTADAS  INTEGRAM O CÁLCULO DO  INCENTIVO,  SENDO  ILEGAIS  AS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  FAZENDÁRIAS  EM  CONTRÁRIO De  tudo se conclui que as aquisições de  insumos  que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS também integram a determinação da base de cálculo do  crédito presumido a que alude a Lei n. 9363.  Isto porque, e em síntese:  ­  a  expressão  legal  “contribuições  incidentes”  não  pode  ser  vinculada  a  cada  operação  de  aquisição  de  insumos,  pois  tal  vinculação  não  faz  qualquer  sentido  lógico,  além  de  impor  condição  ­  a  incidência  sobre  cada  aquisição,  isoladamente  considerada ­ de realização impossível, porque as contribuições  não  incidem  na  base  de  5,37%,  que  é  a  porcentagem  para                                                    1 Em 20/06/200, sob o título: Crédito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COFINS ­ direito ao  cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas.      Fl. 476DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13052.000484/99­18  Acórdão n.º 9303­01.478  CSRF­T3  Fl. 447          5 cálculo  do  crédito  presumido  segundo  a  respectiva  fórmula  legal;  ­ seja pela literalidade da norma do art. 1o da Lei n. 9363, seja  por  sua  consideração  em  conjunto  com  os  demais  dispositivos  dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula  de  cálculo  do  crédito  presumido,  verifica­se  que  a  alusão  ao  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  somente  pode  ser  referida  a  todas  as  incidências  que  possivelmente  tenham  ocorrido  em  qualquer  anterior  etapa  do  ciclo  econômico  do  produto exportado e dos seus insumos;  ­  o  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo  valor  deflui  de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições, mas que, por se  tratar de presunção “juris et de  jure”,  não  exige  nem  admite  prova  ou  contraprova  de  incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  fisco,  seja  pelo  contribuinte;  ­  a  fórmula  legal  de  cálculo  do  incentivo manda  considerar  o  valor  total  das  aquisições  de  insumos,  sem  distinção  entre  as  tributadas e as não tributadas;  ­ o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as  exportações  brasileiras,  e  não  se  confunde  com  restituição  de  contribuições,  não  havendo,  assim,  razão  para  exigir  a  incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos  seja integrada ao respectivo cálculo;  ­  o  ressarcimento  do  crédito  presumido,  em moeda  corrente,  é  uma  forma  alternativa  de  pagamento  da  subvenção,  sendo  que  ressarcimento  significa  provimento  do  incentivo,  em  cobertura  de  parte  das  despesas  de  custeio,  e  não  restituição  de  contribuições,  também por  isto sendo irrelevante  ter ou não ter  havido  incidência  sobre  cada  aquisição  de  insumos,  isoladamente considerada;  ­  a  prova  da  incidência  e  dos  recolhimentos  sobre  cada  aquisição de  insumos era exigida pela  legislação anterior, mas  foi  tacitamente  revogada,  não,  podendo,  pois,  ser  feita  na  vigência da nova lei, revogadora da anterior;  ­ o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei,  é  referente  às  possíveis  incidências  das  contribuições  em  todas  as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as  quais integram o custo do produto exportado;  ­  tudo  isto  é  confirmado  pelas  regras  de  hermenêutica,  que  excluem  a  interpretação  pela  literalidade  da  norma  legal  e  a  consideração  de  apenas  um  dispositivo  isolado  das  demais  normas  da  mesma  lei  e  do  ordenamento  jurídico,  que  exigem  resultado  derivado  da  interpretação  que  seja  coerente  com  os  objetivos  da  lei,  que  excluem  resultado  ilógico  e  de  realização  impossível,  e  que  requerem o  emprego de  todos  os métodos de  exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico;  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 ­  não  obstante, mesmo a  letra  da  lei  comporta  perfeitamente a  interpretação  no  sentido  de  que  não  é  necessária  a  incidência  sobre  a  aquisição  de  insumos,  propriamente  dita,  referindo­se,  antes,  às  possíveis  incidências  em  quaisquer  outras  operações  que  tenham  onerado  as  aquisições  dos  insumos  e  o  custo  do  produto exportado.  Em  vista  disso  tudo,  conclui­se  de  modo  inarredável  que  carecem  de  base  legal  o  parágrafo  2o  do  art.  2o  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  23/97  (que  limita  o  crédito  às  aquisições  feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art.  2o  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  103/97  (que  exclui  as  aquisições feitas à cooperativas).  Na  verdade,  o  crédito  presumido  de  IPI,  por  ser  presumido,  independe  do  valor que efetivamente  tenha sido  recolhido a  título daquelas contribuições  sobre as diversas  fases de elaboração do produto vendido. Mesmo o  inexpressivo pagamento de PIS/PASEP e  COFINS em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer  a base de cálculo e o percentual, criou uma presunção absoluta,  juris et de  jure. A dimensão  real da cadeia produtiva é irrelevante para o cálculo do benefício.  Por  fim,  noticia­se  que  a  matéria,  conforme  jurisprudência  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  já  se  encontra  pacificada  2.  O  Tribunal  vem,  repetidamente,  entendido  que  o  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites  do  texto  legal.  Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites  impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria­prima  e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (RESP  993164, Min. Luiz Fux).  Atendidos a  todos os  requisitos previstos em  lei, não vejo como se negar o  direito  do  produtor­exportador  ao  crédito  presumido  de  IPI,  ainda  que  na  última  etapa  não  tenha incidido PIS/PASEP e COFINS.  No que  diz  respeito  à  incidência da  taxa Selic  sobre o  ressarcimento de  IPI.,  faço, a seguir as seguintes considerações:   Penso equivado o entendimento defendido pela respeitável Fazenda Nacional.  O  pleito  da  interessada,  de  que  o  ressarcimento  seja  acrescido  de  juros  Selic  a  partir  do  protocolo do pedido, está fundado na interpretação analógica do disposto no § 4º do art. 39 da  Lei nº 9.250/95, que prescreveu a aplicação da taxa Selic na restituição e na compensação de  indébitos tributários.   Filio­me  à  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  pela  sua  importância transcrevo a ementa a seguir:  REsp 611905 / RS ­RECURSO ESPECIAL 2003/0210114­7   Relator(a) ­ Ministro JOSÉ DELGADO (1105)   Órgão Julgador ­ T1 ­ PRIMEIRA TURMA                                                    2 Matérias Julgadas pelo STJ no Regime do art. 543­C e Resolução STJ nº 08/08  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13052.000484/99­18  Acórdão n.º 9303­01.478  CSRF­T3  Fl. 448          7 Data do Julgamento ­ 25/05/2004  Data da Publicação/Fonte  DJ 05.08.2004 p. 195  Ementa   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535,  II, DO CPC.  VIOLAÇÃO.INEXISTÊNCIA.  IPI  DEVOLVIDO  ADMINISTRATIVAMENTE.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.INCIDÊNCIA.  ÍNDICE  DE  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  1.  Não  configura  afronta  ao  art.  535,  II,  do  CPC,  a  rejeição  dos  embargos declaratórios quando a decisão recorrida não padece  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade.  2.  Consoante  posicionamento  pacífico  deste  colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  incide  correção  monetária  sobre  os  créditos  escriturais  do  IPI,  contudo,  outro  é  o  tratamento  dispensado  para os créditos reconhecidos administrativamente e pagos com  atraso  ao  contribuinte,  pois  tratam­se  de  créditos  reais  e  efetivos.  3.  A  não­aplicação  de  correção  monetária  sobre  os  valores devolvidos  tardiamente pela Fazenda Pública colocaria  o contribuinte ao arbítrio do administrador que somente faria o  ressarcimento  quando  bem  lhe  conviesse,  mantendo  os  valores  em  seu  poder,  só  os  entregando  ao  seu  titular  quando  já  corroídos pela inflação. Tal fato contraria a própria lógica, pois  não pode o Estado negligenciar e ficar imune aos efeitos de sua  conduta. 4. A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido  de que as regras atinentes à repetição de indébito são extensíveis  ao  ressarcimento  do  IPI.  Portanto,  tanto  na  primeira  hipótese  quanto na segunda, cabe a aplicação de correção monetária e a  compensação desses  valores  com débitos vencidos  e vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  da  Secretariada  Receita  Federal.  5.  Aplica­se  a  taxa Selic como índice de atualização monetária, tendo em vista  que  os  pedidos  de  ressarcimentos  foram  formulados  após  a  vigência da Lei 9.250/95.6. Recurso provido.  Penso na forma de decidir do Eg. STJ, que por unanimidade de votos admitiu  a atualização do crédito pela taxa Selic.   Ressalto  conhecer  da  existência  de  Jurisprudência  cristalina  dos  Tribunais  Superiores no sentido de que crédito escritural não deve ser sujeito à atualização. Não é o caso  dos autos em que se permite a atualização a partir do protocolo do pedido administrativo de  ressarcimento de crédito de IPI.   Aliás,  a  partir  do  protocolo  de  pedido  de  restituição  de  determinada  importância, passa a ser a referida importância, uma dívida. Como dívida, ressalva­se um outro  aspecto  importante.  A  demora  própria  do  andamento  fiscal,  e  a  correspondente  defasagem  monetária do crédito, não podem ser carregadas como ônus do contribuinte, sob pena de ficar  comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se busca preservar.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 Cabe  também  asseverar  que  não  se  discute  se  correção  monetária  é  mera  recomposição  do  poder  aquisitivo  da  moeda,  fato  este  constatado  pela  jurisprudência  dos  Tribunais Superiores, a exemplo dos seguintes julgados: RE nº 93.415/RS, RE nº 89383­7/RJ,  RE nº 77.803/RS.   A  partir  da  data  de  protocolização  do  respectivo  pedido  e  o  do  efetivo  ressarcimento, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada  mais  justo  que  à  contribuinte  titular  do  direito  ao  crédito  de  IPI,  garanta­se  o  direito  à  atualização  monetária  pela  SELIC,  nesse  período,  nos  moldes  aplicáveis  na  cobrança,  restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais.   A negativa de aplicação da taxa SELIC, nos ressarcimentos de crédito do IPI,  por  parte  dos  julgadores  administrativos  tem  sido  fundamentada  em  duas  linhas  de  argumentação:  uma,  com  o  entendimento  de  que  seria  indevida  a  correção  monetária,  por  ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de  dezembro  de  1995,  por  analogia  com  o  disposto  no  art.  66,  §  3o,  da Lei  nº  8.383,  de 30  de  dezembro de 1991, não admitindo contudo a correção a partir de 1o de janeiro de 1996, com  base  na  taxa  SELIC,  por  ter  ela  natureza  de  juros  e  alcançar  patamares  muito  superiores  à  inflação efetivamente ocorrida.  Não  comungo  nenhum  desses  entendimentos,  pois,  sendo  a  correção  monetária  mero  resgate  do  valor  real  da  moeda,  é  perfeitamente  cabível  a  analogia  com  o  instituto  da  restituição  para  dispensar  ao  ressarcimento  o  mesmo  tratamento,  como  o  faz  a  segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a  extinção  da  correção  monetária  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1996  não  afasta,  por  si  só,  a  possibilidade de incidência taxa SELIC os ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos  tributários  incidem  juros  moratórios,  também  nos  ressarcimentos,  analogamente  à  correção  monetária, esses juros são cabíveis.  Registre­se,  entretanto,  que os  indébitos  e os  ressarcimentos  se diferenciam  no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza­se como tal desde o  seu  pagamento,  podendo  ser  devolvido  desde  então.  Já  os  créditos  de  IPI  devem  antes  ser  compensados  com  débitos  desse  imposto  na  escrita  fiscal  e  somente  se  tornam  passíveis  de  ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação,  cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas  necessárias ao Fisco.  Destarte, pode­se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para  o  Fisco  apenas  a  partir  desse  pedido,  portanto,  somente  com  a  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento,  pode­se  falar  em  ocorrência  de  demora  do  Fisco  em  ressarcir  o  contribuinte,  havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios.  Ademais, o simples fato de a taxa de juros eleita por lei para a administração  tributária  ser  compensada  pela  demora  no  pagamento  dos  seus  créditos  e  compensar  o  contribuinte  pela  demora  na  devolução  do  indevido  alcançar  patamares  superiores  ao  da  inflação  não  pode  servir  à  negativa  de  compensar  o  contribuinte  pela  demora  do  Fisco  no  ressarcimento.  Alguns poderiam questionar o por quê da escolha da taxa SELIC. Penso que  a  sua  aplicação  vai  de  encontro  ao  adotado  na  legislação,  nos  pedidos  de  restituição,  compensação  e  cobrança  de  créditos  da  União.  Em  verdade,  o  Fisco  exige  ou  paga  ao  contribuinte aquilo que a União paga para tal captação. Nesse sentido, “os juros” são devidos  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13052.000484/99­18  Acórdão n.º 9303­01.478  CSRF­T3  Fl. 449          9 por  representar  remuneração  do  capital,  que  permaneceu  à  disposição  da  empresa,  e  não  guardam natureza de sanção.  Por  esses  motivos,  a  exemplo  do  ocorrido  na  cobrança,  restituição  ou  compensação dos tributos e contribuições federais é que entendo que a escolha da taxa SELIC  reflete  a  melhor  opção.  Devida  assim  a  atualização  monetária,  a  partir  da  data  de  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento,  com  a  utilização  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao  pagamento e de 1% no mês do pagamento.  Assim, com relação a este item, nego provimento ao recurso apresentado pela  Fazenda Nacional.  2) Recurso especial da contribuinte: COMBUSTÍVEIS:  Consta  da motivação  da  glosa  efetuada,  terem  sido  “excluídas  da  base  de  cálculo  as  compras  de  energia  elétrica  e  lenha,  por  não  se  enquadrarem  na  definição  de  insumos, conforme o artigo 82, I, do RIPI/82, e o Parecer Normativo CST 65/79, pois não se  integram ao novo produto e também não sofrem desgastes através de ação fisica ou química  com o novo produto.”   Alega  a  recorrente  ser  impertinente  a  exclusão  da  base  de  cálculo  das  aquisições de carvão e óleo diesel, porque são produtos imprescindíveis ao processo produtivo  do  estabelecimento,  visto  que  não  poderá  produzir  óleo  degomado  e  farelo  de  soja  sem  a  utilização  de  caldeiras  e  fomos  para  obtenção  de  calor,  que  exerce  ação  direta  sobre  os  produtos elaborados pelo estabelecimento. A  recorrente  industrializa óleo de soja e  farelo de  soja.   O artigo 1o da Lei no 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados  no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido:  matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.  De  fato,  o  crédito  presumido  é  uma  subvenção  que  visa  incrementar  as  exportações brasileiras. O objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de  empresas  industriais  (produtor­exportador)  e  a  atividade  industrial  interna,  mediante  o  ressarcimento das contribuições COFINS e PIS incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de insumos utilizados no processo produtivo.   Mas isso não significa uma interpretação ampla, a ponto de se incluir como  insumo toda e qualquer aquisição que venha a ser utilizada “para” e não “na” industrialização  do produto. É necessário a meu ver, certa distinção. Na industrialização propriamente dita são  necessárias  aquisições  de  específicos  insumos.  Já,  “para  a”  industrialização,  certamente  são  também  necessários  diversos  elementos,  tais  como:  maquinários,  equipamentos,  peças,  utensílios, pessoal técnico etc, substituíveis em espécie, sem a alteração do produto final. Daí,  se dizer com certa propriedade que, aquilo que se agrega ou mantém contato direto ao produto  é  certamente  insumo  básico  ou  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem.  Conseqüentemente, o insumo utilizado na consecução do produto final, somente será produto  intermediário, se tiver contato direto com o produto final.    Nem  se  diga  que  a  energia  e  os  combustíveis  não  sejam  “produto  intermediário”, necessário “para a”  industrialização. No meu entender, a questão não está na  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 necessidade  da  utilização  do  insumo,  mas  no  contato  direto.  No  caso  em  que  a  energia  é  utilizada  como  elemento  de  aquecimento  de  peças,  não  faz  parte,  não  se  agrega  e  nem  é  utilizada diretamente. Pode­se substituir pela lenha, carvão ou outra forma de energia, que não  necessariamente modificará o produto final em suas características essenciais. O fato de ser a  energia  consumida durante o processo  industrial,  pois  também a  energia  elétrica aplicada na  ação das maquinas o é, nem por isso passa a ser conceituada como produto intermediário, não  dá o enquadramento como produto intermediário.  A seu turno, o parágrafo único do artigo 3o da Lei no 9.363/96 determina que  seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  para  a  demarcação  dos  conceitos  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  o  que  é  confirmado pela Portaria MF no 129, de 05/04/95, em seu artigo 2o, § 3º.   Destarte,  conceitualmente, encontramos no artigo 82,  I, do Regulamento do  IPI, aprovado pelo Decreto no 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto nº  2.637/1988 – RIPI/1988), as seguintes regras:   “Art.  82.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se:   I  –  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de  alíquota zero e os isentos, incluindo­se, entre as matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente.” (grifamos).  Da exegese desse dispositivo legal, onde utilizado a palavra “no” processo de  industrialização,  bem  como  “forem  consumidos  no  processo  de  industrialização”  quer  me  parecer – diretamente na industrialização.   O  conceito  de matéria­prima,  produto  intermediário  a  que  refere  o  art.  82,  inciso I, do RIPI /82, deve ser alcançado de acordo com a interpretação alcançada pelo Parecer  CST nº  65/79. A  expressão  ‘consumidos’  deve  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo  exemplificativamente,  o  desgaste,  o  desbaste,  o  dano  e  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, desde que decorrentes de ação direta do  insumo sobre o produto de fabricação, ou  deste sobre o insumo’. 3  Ora,  a  utilização  da  energia  elétrica  na  industrialização  de  óleos  (inexiste  parecer  técnico  nos  autos)  no  meu  sentir,  deixa  de  atender  tais  requisitos  legais.  Isto  simplesmente  pelo  fato  de  que  a  energia  elétrica,  neste  caso,  conforme  esclarecimentos  da  interessada  (SIC)  “destina­se  ao  acionamento  dos  motores  elétricos,  que  por  sua  vez,  movimentam  as  máquinas  e  equipamentos  usados  no  processo  de  industrialização  dos  produtos  finais  exportados.”  E  continua  (fl.  378  e  528)  “Já  os  combustíveis  (derivados  de  petróleo) serão usados nas caldeiras, também no processo produtivo.                                                    3 O PN nº 65/79,  no item 10.1 define contato físico, como a ação diretamente exercida sobre  o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. Por outro lado, consumo é descrito  como “o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde  que decorrentes de ação direta do  insumo sobre o produto em fabricação ou deste sobre o  insumo.”    Fl. 482DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13052.000484/99­18  Acórdão n.º 9303­01.478  CSRF­T3  Fl. 450          11 Tal  como  a  energia  elétrica  que  é  aplicada  sobre  outras  máquinas  e  equipamentos  industriais,  consumida  na  geração  da  força  motriz,  de  pressão  ou  outro  tipo  qualquer  de  efeito,  com  altas  temperaturas  de  um  forno  siderúrgico  (energia  térmica),  por  analogia,  a  energia  elétrica  utilizada  para  operacionalizar  os  fornos  tem  a mesma  função  da  energia motriz empregada para mover as máquinas industriais, ou ter ação direta sobre outros  tipos de equipamentos.  Não  há  assim,  como  não  reformar  o  acórdão  recorrido  de  forma  a  não  se  manter a  sua conceituação como produto  intermediário, para efeito da apuração  inclusive do  crédito  presumido  do  IPI. Na  realidade,  para  que  a  energia  elétrica  pudesse  ser  considerada  como produto intermediário, seria necessário que o fluxo de elétrons agisse diretamente sobre o  insumo, ou sobre o óleo, sem depender de qualquer equipamento adicional, como o forno, para  a  função  transformadora  (energia  térmica).  Nessa  ação  direta,  representada  pela  ação  da  corrente elétrica aplicada diretamente ao insumo, deveria ser consumida e capaz de modificar a  matéria­prima sobre que atuasse, o que obviamente não ocorre na aplicação da energia elétrica  nos fornos siderúrgicos ao gerar a energia térmica e/ou eletromagnética.  A utilização da energia elétrica tem a função exclusiva de produzir a elevação  da temperatura do forno (energia térmica), e não se poderá alegar tenha ela outra função, como  a  industrialmente  impossível  de  se  concretizar,  de  uma  aplicação  direta  dos  elétrons  ou  da  corrente elétrica sobre o óleo, obtendo dessa aplicação um novo produto.   Por  último,  há  de  se  observar  que  a matéria  já  se  encontra  sumulada.  Nos  termos da Súmula CARF nº 19, de 2009 e em consonância com o Parecer Normativo CST n°  65/79,  não  integram  a  base  de  calculo  do  credito  presumido  da  Lei  n°  936.3,  de  1996,  as  aquisições de combustíveis e energia elétrica, vez que não são consumidos em contato direto  com  o  produto  e  por  isto  não  se  enquadram  nos  conceitos  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário para fins do IPI.  Portanto,  em  relação  a  este  item,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso especial do contribuinte.  CONCLUSÃO:  Em face ao acima exposto, voto no sentido de negar provimento aos recursos  especiais interpostos.    Maria Teresa Martínez López                              Fl. 483DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     12   Fl. 484DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 13887.000232/2007-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO, REGRA A SER APLICADA. Conforme decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caso de ausência de pagamento parcial, ou no caso de dolo, fraude ou simulação aplica-se os lançamentos a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN e no caso de pagamento antecipado aplica-se a regra expressa no § 4°, Art. 150 do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-002.286
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 588          1 587  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13887.000232/2007­66  Recurso nº  271.466   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.286  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  CONT. PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA.  Recorrente  MUNICÍPIO DE LEME ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001  Ementa: DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO, REGRA A SER APLICADA.  Conforme decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caso  de ausência de pagamento parcial, ou no caso de dolo,  fraude ou simulação  aplica­se os lançamentos a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN  e no caso de pagamento antecipado aplica­se a  regra expressa no § 4°, Art.  150 do CTN.  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do Relatório e votos que integram o presente julgado.  Ausência: Mauro José Silva.         Fl. 593DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA     2   (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA  Presidente ­ Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano González  Silvério e Damião Cordeiro de Moraes.  Fl. 594DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13887.000232/2007­66  Acórdão n.º 2301­02.286  S2­C3T1  Fl. 589          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), Brasília /DF, fls. 0557, que julgou procedente  o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001.  Segundo a  fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 0246, o  lançamento  refere­se  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição da empresa, a contribuição para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT) e as contribuições devidas aos  Terceiros.  Ainda  segundo  o  RF,  os  valores  da  base  de  cálculo  foram  obtidos  em  documentos da recorrente.  Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais  anexos que o configuram.  Em 02/05/2007 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 0470.  Contra  o  lançamento,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  0472,  acompanhada de anexos.  A Delegacia  analisou o  lançamento e a  impugnação,  julgando procedente o  lançamento.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls.  0568, acompanhado de anexos.  Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 595DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA     4   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.  DA PRELIMINAR  Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN).  A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no  inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de  certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito  que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material.   Em Direito  Tributário,  a  decadência  está  disciplinada  no  art.  173  e  no  art.  150, § 4º, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação).  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 596DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13887.000232/2007­66  Acórdão n.º 2301­02.286  S2­C3T1  Fl. 590          5 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário.   “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Fl. 597DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA     6 Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Portanto,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado  ­  seja o I, art. 173 ou o § 4°, art. 150, ambos do CTN ­ devemos identificar a ocorrência, ou não,  de  pagamentos  parciais,  pois  só  assim  poderemos  declarar  os  efeitos  da  decadência  no  lançamento.  Ocorre que, no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 05/2007, data  da ciência, e os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1997 a 12/2001, portanto  torna­se  irrelevante a apreciação de qual dispositivo  legal deve ser aplicado, haja vista que a  decadência há de ser declarada por qualquer das regras existentes.  Chega­se a essa conclusão pelos seguintes motivos:  1.  Pela  regra  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010),  passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista  pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II).  No que diz respeito a decadência dos tributos lançados  por homologação temos o Recurso Especial nº 973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator  o  Ministro  Luiz  Fux,  que  teve  o  acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  Portanto,  o  STJ,  em  acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  definiu  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte  à ocorrência do  fato  imponível,  ainda que  se  trate de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação”  (Recurso  Especial  nº  973.733).  Ressalto  que  aplicaremos,  como  é  nossa  obrigação,  a  determinação  regimental, mesmo não concordando com seu teor, pois  Fl. 598DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13887.000232/2007­66  Acórdão n.º 2301­02.286  S2­C3T1  Fl. 591          7 no  nosso  entendimento  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado  não  é  contado  da  ocorrência  do  fato  imponível,  mas  sim do dia seguinte ao que os valores deveriam ter sido  recolhidos. Portanto, pela aplicação do  I, Art. 173, do  CTN,  considera­se  que  ocorreu  a  decadência  até  a  competência 12/2001, anteriores a 01/2002;  Pela  regra  expressa  no  §  4º,  Art.  150  do  CTN,  ,  cabe  deixar  claro  que  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  é  a  totalidade  da  remuneração  paga  ou  creditada  pelos  serviços,  independentemente do título que se lhe atribua, tanto em relação  ao  tomador  do  serviço  (empresa),  quanto  do  segurado  contribuinte.  Portanto,  para  a  definição  da  regra  decadencial,  devemos  levar  em  conta  se  houve  alguma  antecipação  de  pagamento, não por tipo de remuneração (levantamento) pois é  a  totalidade  desses  pagamentos  que  se  denomina  Salário­de­ Contribuição (SC), que é todo e qualquer pagamento ou crédito  feito  ao  segurado,  em  decorrência  da  prestação  de  serviço,  de  forma  direta  ou  indireta,  em  dinheiro  ou  sob  a  forma  de  utilidades,  habituais  em  relação  ao  segurado  empregado.  Elucidativo  o  texto  contido  em  decisão  proferida  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  processo  10640.001896/2007­47, pelo nobre Conselheiro Francisco Assis  de Oliveira Júnior: “Feitas essas considerações, para solução da  lide  ora  proposta,  ainda  resta  dirimir  a  questão  relacionada  ao  recolhimento  específico  da  rubrica  eventualmente  lançada,  conforme defende a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ou  se seria suficiente para caracterização de pagamento antecipado o  recolhimento genérico relativo aos valores consolidados na folha  de pagamento elaborada pelo sujeito passivo. Em relação à essa  matéria,  creio  que  a  solução  mais  adequada  deve  considerar  a  regra matriz relacionada efetivamente à definição de qual seria a  base de cálculo das contribuições previdenciárias. Nesse sentido,  observamos que à luz do que dispõe o inciso I do art. 22 da Lei  nº  8.212,  de  1991,  o  elemento  jurídico  a  ser  considerado  para  efeito  de  análise  do  recolhimento  total  ou  parcial  refere­se  à  remuneração total paga, devida ou creditada aos segurados pelo  empregador”. Nesse  sentido,  se eventualmente o  sujeito passivo  não  recolhe  o  tributo  em  relação  a  determinada  rubrica  que  acredita  não  ter  incidência  da  contribuição  previdenciária,  tal  fato  não  descaracteriza  a  antecipação  de  pagamento  para  o  restante calculado e recolhido indicado pela folha de pagamento  do  empregador.  Em  verdade,  o  fracionamento  dessas  rubricas  revela­se  necessário  para    identificação  dos  requisitos  estabelecidos  para  verificação da  não  incidência  do  salário  de  contribuição em conformidade com as  inúmeras previsões do §  9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991. Contudo, o conjunto de  situações  e  específicas  que  caracterizam  a  contra­prestação  onerosa do empregado pela empresa em nada altera a natureza  jurídica de cada uma dessas rubricas que são, em seu conjunto,  a  remuneração  devida  ao  segurado.  Em  outras  palavras,  cada  rubrica é espécie do gênero remuneração.   Fl. 599DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA     8 Desse  modo,  para  efeito  de  identificação  do  pagamento  antecipado,  não  deve  ser  exigido  o  recolhimento  específico  de  uma  ou  outra  rubrica  paga  pelo  empregador,  mas  sim  a  consolidação desses valores relativos aos itens discriminados na  folha  de  pagamento.”  Portanto,  claro  está  que  qualquer  recolhimento  está  contido  no  termo  remuneração,  o  que  leva, conseqüentemente, a aplicação da regra esculpida no §  4º,  Art.  150  do  CTN.  Assim,  como  há  demonstração  nos  autos de que houve recolhimento parcial nas competências  que levam a aplicação do disposto no §4º, Art. 150 do CTN,  fls. 0121, e como o lançamento ocorreu em 05/2007, ficam  excluídas  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  04/2002, anteriores a 05/2002, levando, também, a exclusão  total do lançamento.  CONCLUSÃO  Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, nas preliminares, DAR­LHE  PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal.         Marcelo Oliveira                                Fl. 600DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 44021.000074/2007-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/12/2006 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. PENALIDADE ISOLADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. No caso de aplicação de multa isolada por descumprimento de obrigação acessória há que se observar o prazo para se efetuar o lançamento de ofício previsto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização.
Numero da decisão: 2302-001.503
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em conceder provimento ao recurso de ofício. A decisão de primeira instância deve ser reformada para reconhecer a improcedência do lançamento em virtude da fluência do prazo decadencial.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/12/2006 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. PENALIDADE ISOLADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. No caso de aplicação de multa isolada por descumprimento de obrigação acessória há que se observar o prazo para se efetuar o lançamento de ofício previsto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.785          1 1.784  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  44021.000074/2007­58  Recurso nº  999.999   De Ofício  Acórdão nº  2302­01.503  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2011  Matéria  Auto de Infração. Obrigações Acessórias em GFIP.  Recorrente  DRJ ­ SÃO PAULO SP  Interessado  COOPERPLUS TATUAPE COOP. DE PROFISSIONAIS DE SAUDE    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 22/12/2006  Ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.    PENALIDADE  ISOLADA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART. 173, INCISO I, DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  No  caso  de  aplicação  de  multa  isolada  por  descumprimento  de  obrigação  acessória há que se observar o prazo para se efetuar o lançamento de ofício  previsto no art. 173, inciso I do CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todos  os  fatos  geradores apurados pela fiscalização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos  em  conceder provimento ao recurso de ofício. A decisão de primeira instância deve ser reformada  para reconhecer a improcedência do lançamento em virtude da fluência do prazo decadencial.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator       Fl. 1845DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Júnior.  Ausência Momentânea: Eduardo Augusto Marcondes de Freitas   Fl. 1846DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 44021.000074/2007­58  Acórdão n.º 2302­01.503  S2­C3T2  Fl. 1.786          3   Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  do  recorrente,  originado  em virtude do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da Lei  n  °  8.212/1991,  com a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  autuada  não  informou  à  previdência  social  por  meio  da  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  nas  competências março de 1999 a fevereiro de 2000, fls. 15 a 16.   A  autuada  apresentou  defesa  administrativa,  fls.  23  a  25.  Foi  comandada  diligência para que a fiscalização verificasse se houve correção da falta, fl. 211.  A  fiscalização  juntou cópias das GFIP,    informando que houve correção da  falta para todas as competências envolvidas na autuação, fl. 213.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  emitiu  a Decisão,  fls.  215 a 218, mantendo a autuação com  relevação da multa  aplicada;  tendo  sido  interposto  recurso de ofício.  É o relato suficiente.  Fl. 1847DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  de  ofício  deve  ser  provido,  em  virtude  da  fluência  do  prazo  decadencial.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Contudo, em se  tratando de lançamento de ofício para aplicar penalidade pecuniária, previsto no art. 149, inciso  V  do  CTN,  há  que  se  observar  sempre  a  regra  prevista  no  art.  173  do  CTN,  incluindo  o  parágrafo único desse artigo.  Assim,  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído,  a  fiscalização  federal  teria  o  prazo  de  cinco  anos  para  notificar o contribuinte. No presente caso o lançamento foi cientificado ao sujeito passivo em  22  de  dezembro  de  2006,  fl.  01. A  competência mais  recente, março  de  2000,  já  decaiu. O  prazo  de  decadência,  para  tal  competência,  possui  como  termo  de  início  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte, ou seja, o dia 1o de janeiro de 2001, a qual findou em 1o de janeiro de 2006.   CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso de ofício, para CONCEDER­ LHE PROVIMENTO. A decisão de primeira instância deve ser  reformada para  reconhecer a  improcedência do lançamento em virtude da fluência do prazo decadencial.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira  Fl. 1848DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 44021.000074/2007­58  Acórdão n.º 2302­01.503  S2­C3T2  Fl. 1.787          5                               Fl. 1849DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4748252 #
Numero do processo: 13976.000974/2008-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2005 Ementa: DCTF. MULTA POR FALTA DE ENTREGA. A multa por falta de entrega de DCTF é devida quando descaracterizada a alegada inatividade pela constatação de recolhimentos de contribuições previdenciárias sob o CNPJ do contribuinte.
Numero da decisão: 1202-000.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 66          1 65  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13976.000974/2008­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­000.629  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2011  Matéria  MULTA DCTF  Recorrente  COMERCIO E REPRESENTACOES JOMI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2005  Ementa:  DCTF. MULTA POR FALTA DE ENTREGA.  A multa por  falta de entrega de DCTF é devida quando descaracterizada a  alegada  inatividade  pela  constatação  de  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias sob o CNPJ do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo  Valentim  Neto,  Orlando Jose Gonçalves Bueno e Viviane Vidal Wagner.     Fl. 68DF CARF MF Impresso em 06/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13976.000974/2008­73  Acórdão n.º 1202­000.629  S1­C2T2  Fl. 67          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte em face de decisão  de primeira instância que manteve o lançamento de multa por falta de entrega de Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  —  DCTF,  no  valor  de  R$  500,00,  referente  ao  SEGUNDO trimestre de 2004, cujo prazo fatal para a entrega ocorreu em 13/08/2004.  O auto de infração (fl. 03) apontou como enquadramento  legal os seguintes  dispositivos: Arts. 113 e § 3°, 115 e 160 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código  Tributário Nacional (CTN); Art. 7°, incisos I e II, § 3° e inciso II, da Lei n° 10.426, de 24 de  abril de 2002, e alterações posteriores.  Cientificado  da  autuação  em  14/11/2008  (fl.53),  o  contribuinte  apresentou  impugnação em que não constestou a  falta de entrega da DCTF, mas alegou que se manteve  inativo  durante  o  período  e  que,  por  esse motivo,  estaria  dispensado  da  entrega  da  referida  declaração.  A  DRJ/Curitiba  julgou  procedente  o  lançamento  pelos  seguintes  fundamentos:  ­  consoante  previsto  na  legislação  tributária,  as  pessoas  jurídicas  que  se  mantiverem  inativas desde o  inicio do  ano­calendário  a que  se  referirem as  DCTF (no caso 2004), estão dispensadas de sua apresentação (relativamente  aos trimestres em que se mantiverem nessa condição);  ­ referida dispensa deixa de existir a partir do trimestre, inclusive, em que a  pessoa  jurídica  pratica  qualquer  atividade  operacional,  não­operacional,  financeira ou patrimonial;  ­ no caso em análise, a interessada apresentou DIPJ pelo lucro presumido (fls.  18/52),  na  qual,  para  o  trimestre  em  questão,  não  indicou  a  ocorrência  de  receita bruta;  ­ pesquisa no sistema de arrecadação da previdência social (extrato à fl. 55)  apontou a ocorrência de três pagamentos no ano­calendário 2004, nos meses  de janeiro, fevereiro e julho;  ­ diante da prática de atividades financeiras no 1° trimestre de 2004, a partir  desse  trimestre  passou  a  ser  obrigatória  a  apresentação  da  declaração  em  debate,  o  que  torna  legitima  a  cobrança  da multa  pela  falta  de  entrega  da  DCTF relativa ao trimestre em questão.  Cientificado da decisão de primeira instância em 25/06/2010 (AR de fl. 60), o  contribuinte  apresentou,  em  23/07/2010,  recurso  voluntário  em  que  novamente  sustenta  ter  estado  inativo  durante  o  ano­calendário  de  2004,  não  ter  tido  qualquer  movimentação  financeira, e que os pagamentos referidos pelo julgador não eram tributos, mas contribuições  previdenciárias efetuadas pelo sócio, com recursos próprios e em proveito pessoal.   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 06/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13976.000974/2008­73  Acórdão n.º 1202­000.629  S1­C2T2  Fl. 68          3 Tratando­se de autos de infração de multa por falta de entrega de DCTF do  mesmo ano calendário de 2004 e tendo sido utilizados os mesmos argumentos de defesa e as  mesmas razões de decidir pelo colegiado a quo, serão apreciados conjuntamente os processos  nºs  13976.000971/2008­30  (4º  trimestre/2004),  13976.000972/2008­84  (3º  trimestre/2004),  13976.000973/2008­29  (1º  trimestre/2004)  e  13976.000974/2008­73  (2º  trimestre/2004),  nos  termos  do  art.  58,  §8º,  do Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 06/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13976.000974/2008­73  Acórdão n.º 1202­000.629  S1­C2T2  Fl. 69          4 Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora    Presentes os pressupostos recursais, inclusive o temporal, o recurso deve ser  conhecido.  A conclusão sobre a validade do auto de infração de imposição de multa por  falta de entrega de DCTF dependerá da definição quanto à obrigatoriedade ou não da entrega  no caso concreto.  Segundo a norma que disciplina o tema, a Instrução Normativa SRF nº 255,  de 11 de dezembro de 2002, art. 3º, estão dispensadas da apresentação da DCTF:  I ­ as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas  no  regime  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  (Simples),  relativamente  aos  trimestres  abrangidos  por  esse  sistema;  II ­ as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de  impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a R$  10.000,00 (dez mil reais);  III  ­  as  pessoas  jurídicas  que  se mantiveram  inativas  desde  o  início  do  ano­calendário  a  que  se  referirem  as  DCTF,  relativamente às declarações correspondentes aos trimestres em  que se mantiverem inativas;  IV ­ os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas;  V  ­ os consórcios constituídos na  forma dos arts. 278 e 279 da  Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;  VI  ­  os  fundos  em  condomínio  e  os  clubes  de  investimento  que  não se enquadrem no disposto no art. 2º da Lei nº 9.779, de 19  de janeiro de 1999.  §  1º Não  está  dispensada da  apresentação da DCTF,  a  pessoa  jurídica:  I  ­  excluída  do  Simples,  a  partir,  inclusive,  do  trimestre  que  compreender o mês em que a exclusão surtir seus efeitos;  II  ­  cuja  imunidade  ou  isenção  houver  sido  suspensa  ou  revogada, a partir, inclusive, do trimestre do evento;  III  ­  referida  no  inciso  III  do  caput,  a  partir  do  trimestre,  inclusive, em que praticar qualquer atividade operacional, não­ operacional, financeira ou patrimonial.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 06/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13976.000974/2008­73  Acórdão n.º 1202­000.629  S1­C2T2  Fl. 70          5 § 2º Na hipótese do inciso I do § 1º, não deverão ser informados  na DCTF os valores apurados pelo regime do Simples.  § 3º A pessoa jurídica que passar à condição de inativa no curso  do  ano­calendário  somente  estará  dispensada  da  apresentação  da DCTF a partir da declaração correspondente ao 1º trimestre  do ano­calendário subseqüente.  §  4º  Considera­se  inativa  a  pessoa  jurídica  que  não  realizar  qualquer atividade operacional, não­operacional, financeira ou  patrimonial no curso do trimestre.” (destaquei).    Vê­se  que  o  conceito  de  pessoa  jurídica  inativa  tem  caráter  negativo,  alcançando  aquela  que  não  tenha  efetuado  qualquer  atividade  operacional,  não  operacional,  patrimonial  ou  financeira,  inclusive  aplicação  no mercado  financeiro  ou  de  capitais,  durante  todo  o  ano  calendário.  A  mera  entrega  de  DIPJ  com  informação  de  apuração  pelo  lucro  presumido  não  é  suficiente  para  descaracterizar  a  situação  de  inatividade  se  não  vier  acompanhada da prova de uma daquelas atividades.  Consoante extrato juntado aos autos na fase de julgamento (fl.55), trata­se de  recolhimentos a título de contribuição previdenciária, sob o código 2100.  Alega  o  recorrente  que  os  pagamentos  foram  efetuados  pelo  sócio,  com  recursos próprios e em benefício próprio.  O Decreto  nº  3.048,  de  6  de maio  de  1999,  que  aprova  o Regulamento  da  Previdência Social, traz a relação dos segurados obrigatórios em seu art. 9º, dentre eles, como  contribuinte individual, o sócio gerente e sócio cotista que recebam remuneração decorrente de  seu trabalho (inciso V, alínea h).  Por outro lado, em seu art. 11, aponta como segurado facultativo aquele que  deixou de ser segurado obrigatório da previdência social (inciso V).  Ora,  os  recolhimentos  efetuados  apenas  poderiam  se  dissociar  da  empresa  dita  inativa,  caso  fossem  realizados  nessa  última modalidade  (código  1406  ou  1457). Ainda  que realizados sob modalidade de contribuinte individual (código 1007 ou 1104), pressuporiam  atividade da empresa, descaracterizando, assim, a alegada inatividade no período.  Ocorre  que  os  recolhimentos  foram  efetuados  sob  o  código  2100,  cuja  descrição,  informada  no  sítio  oficial  da  Previdência  Social  (www.previdencia.org.br),  indica  “Empresas em Geral CNPJ/MF”.  Assim, não há como acatar a alegação do recorrente de que os recolhimentos  apontados seriam de interesse pessoal do sócio e não seriam suficientes para descaracterizar a  inatividade no período.  Existindo pagamentos efetuados no CNPJ da empresa, denota­se que existiu  atividade  financeira  para  fins  de  caracterização  de  obrigatoriedade  de  entrega  da  DCTF  referente ao período em questão.  Diante disso, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 06/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13976.000974/2008­73  Acórdão n.º 1202­000.629  S1­C2T2  Fl. 71          6 (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                             Fl. 73DF CARF MF Impresso em 06/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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4747232 #
Numero do processo: 10730.008050/2007-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 05/99 a 08/99. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE PELA RETENÇÃO DE 11%. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Considero que os autos não reúnem as provas suficientes para o deferimento da restituição pretendida pelo contribuinte, bem como o fato de a própria empresa recorrente não ter sido encontrada para a realização da diligência impediu que fossem trazidas aos autos as provas e informações necessárias à concretização do julgamento. Uma vez que cumpre ao recorrente apontar os elementos mínimos necessários à configuração do seu direito, não há como deferir o pedido de restituição, já que faltou a comprovação da materialidade dos valores a serem restituídos. Recurso Voluntário Improvido Direito Creditório não Reconhecido
Numero da decisão: 2301-002.423
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ relator.  EDITADO EM: 11/11/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silverio, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damiao Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes    Fl. 225DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10730.008050/2007­29  Acórdão n.º 2301­002.423  S2­C3T1  Fl. 213          3 Relatório  1.  Trata­se  de  processo  de  restituição  de  contribuições  retidas  na  forma  do  artigo 31 e parágrafos da Lei 8.212/91  requerida pelo contribuinte WORLD CONNECTION  TELEMARKETING E COM LTDA, no período de 05/99, 06/99, 07/99 e 08/99.  2. Após o recebimento do pedido o processo foi baixado em diligência para  pronunciamento a respeito da restituição (ff. 49 e 50).  3.  Como  resultado  da  diligência  fiscal,  foi  proposto  o  indeferimento  do  pedido.  Segundo  o  relatório  a  restituição  solicitada  refere­se  aos  serviços  prestados  pela  requerente  à  contratante  (EMBRATEL),  por  intermédio  de  uma  subcontratada  (IMAGO). A  fiscalização  entendeu  que  a  requerente  é  contratante  em  relação  à  empresa  subcontratada,  e,  desta  forma,  estaria  obrigada  a  fazer  a  retenção  de  11%  sobre  a  importância  registrada  nas  notas ficais de serviço, de acordo com o item 28 da OS 209/99 (ff. 58 a 60).  4.  Inconformada,  a  requerente  apresentou  recurso  ao  então  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  alegando  que  não  se  trata  de  vínculo  empregatício  entre  a  requerente  e  a  IMAGO  COOPERATIVA,  e  sim,  duplicidade  de  tributação,  que  o  contrato com a referida Cooperativa está protegido por Lei e formalidades necessárias, anexa o  contrato.  5.  Em  suas  contrarrazões  o  fisco  pugna  pelo  indeferimento  do  pleito,  por  considerar  que  a  postulação  da  interessada  não  encontra  respaldo  nas  normas  que  regem  o  assunto (f. 154).  6.  A  6ª  Câmara  de  Julgamento  do  então  CRPS  decidiu,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento  em  diligência,  devendo  o  processo  retornar  para  manifestação  conclusiva  da  fiscalização,  bem  como,  manifestação  da  Procuradoria  do  INSS  sobre  o  Mandado  de  Segurança  interposto  pela  Federação  das  Cooperativas  de  Trabalho  contra  aplicação da retenção (ff. 156 a 158).  7.  Em  resposta  a  diligência  a  Diretoria  de  Fiscalização  reiterou  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  (ff.  161/162). A Procuradoria  se manifestou  dizendo  que o INSS interpôs agravo de instrumento e que o processo está pendente de julgamento pelo  TRF da 1ª Região (f. 168).  8.  A  2ª  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS  entendeu  pela  conversão  em  diligência,  para  que  os  autos  fossem  restituídos  ao  órgão  de  origem,  ficando  o  julgamento  sobrestado até que a Autarquia se posicionasse acerca da realização de ação fiscal no recorrente  e na Cooperativa IMAGO, aguardando­se seu resultado (ff. 176 a 178).  9. O  Serviço  de  Fiscalização  não  encontrou  o  requerente  em  seu  endereço  para o cumprimento do pedido feito pela 2ª Câmara de Julgamento do então CRPS (f. 190). A  requerente encontra­se baixada desde 03/11/2005 (f. 199). Quanto à ação fiscal na Cooperativa  IMAGO,  concluiu  que  o  período  que  inclui  o  presente  processo,  seria  ineficaz  para  um  eventual  levantamento  de  débito  pela  decadência  e  também  de  existência  ou  não  de  empregados registrados (f. 211).  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 10. Os autos foram encaminhados a esta Câmara para apreciação do processo.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  1. Conforme  relatado,  a  2ª Câmara  de  Julgamento  do CRPS  entendeu  pela  conversão em diligência, para que os autos  fossem restituídos ao órgão de origem, ficando o  julgamento sobrestado até que a Autarquia se posicionar acerca da realização de ação fiscal no  recorrente e na Cooperativa IMAGO, aguardando­se seu resultado.  2. Assim ficou consignado na decisão referida, verbis:  “Conforme  bem  assinalado  pela  Autarquia  (fls.  162),  reunidos  elementos  probatórios  da  existência  de  vinculo  empregaticio  entre  o  recorrente  e  os  trabalhadores fornecidos pela IMAGO, ela possui competência para efetuar  lançamento fiscal, exigindo as contribuições  decorrentes da contratação de  segurados obrigatórios do RGPS, no caso, "empregados".   Ademais, a própria Autarquia ressaltou a necessidade da realização de ação  fiscal no recorrente e na cooperativa em comento.   Destarte,  seria  imprudente  deferir  ao  contribuinte  a  restituição  em  apreço,  caso, futuramente, seja comprovado que mantinha segurados a seu serviço e,  portanto, nada deveria ser­lhe restituído.   Isto posto, nada mais razoável que sobrestar o julgamento do feito até que a  Autarquia  se  posicione  acerca  da  realização  de  ação  fiscal  em  ambas  as  empresas. ” (ff. 177 e 178).     3.  O  recorrente,  então,  não  foi  encontrado  e  as  atividades  por  ele  desenvolvidas encontram­se paralisadas desde 03/11/2005 (ff. 190 e 199).   4. Dessa forma, a fiscalização deixou consignado o seguinte:  “A empresa requerente (World Connection Telemarketing e Comércio LTDA)  encontra­se  baixada  desde  03/11/2005  (ver  fls.  199),  portanto    inviável    a  realização de ação fiscal.   Sendo assim, não é possível  atender ao pedido de fls. 176 a 178 feito pela 2  CJ do CRPS” (f. 211).  5. Com isso, considero que os autos não reúnem as provas suficientes para o  deferimento da restituição pretendida pelo contribuinte, bem como o fato de a própria empresa  recorrente não ter sido encontrada para a realização da diligência obstaram que fossem trazidas  aos autos as provas e informações necessárias à concretização do julgamento.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10730.008050/2007­29  Acórdão n.º 2301­002.423  S2­C3T1  Fl. 214          5 6.    Uma  vez  que  cumpre  ao  recorrente  apontar  os  elementos  mínimos  necessários  à  configuração  do  seu  direito,  não  há  como  deferir  o  pedido  de  restituição  de  recolhimentos  realizados,  já que  faltou  a  comprovação da materialidade  dos valores  a  serem  restituídos.    CONCLUSÃO  7.  Por  todo  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para,  no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos acima delineados.    Relator Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10167.001376/2007-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA Uma vez efetuado o lançamento tributário no prazo inferior a 05 anos, não há que se falar em decadência. AÇÃO JUDICIAL MATÉRIA DIVERSA Somente importa renuncia na esfera administrativa, as questões discutidas na esfera judicial, devendo ser conhecida administrativamente as demais questões contidas no lançamento fiscal. NFLD CONFRONTO GFIP x GPS Uma vez constatada a diferença entre o valor declarado em GFIP e o recolhido através de GPS, é dever da autoridade fiscal promover o lançamento do crédito para apurar as diferenças declaradas e não recolhidas. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETÊNCIA A autoridade administrativa tem, não só a competência, mas o dever de julgar as questões trazidas no processo administrativo que não estão sendo discutidas na esfera judicial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.102
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a argüição de decadência; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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INSTITUICAO EDICACIONAL GURUPI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  DECADÊNCIA  ­  INOCORRÊNCIA  ­  Uma vez efetuado o lançamento tributário no prazo inferior a 05 anos, não há  que se  falar em decadência.  ­ AÇÃO JUDICIAL ­ MATÉRIA DIVERSA ­  Somente importa renuncia na esfera administrativa, as questões discutidas na  esfera  judicial,  devendo  ser  conhecida  administrativamente  as  demais  questões contidas no lançamento fiscal. NFLD ­ CONFRONTO GFIP x GPS  ­  Uma  vez  constatada  a  diferença  entre  o  valor  declarado  em  GFIP  e  o  recolhido  através  de  GPS,  é  dever  da  autoridade  fiscal  promover  o  lançamento do crédito para apurar as diferenças declaradas e não recolhidas.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA  ­  COMPETÊNCIA  ­  A  autoridade  administrativa tem, não só a competência, mas o dever de julgar as questões  trazidas no processo administrativo que não estão sendo discutidas na esfera  judicial.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos:  I)  rejeitar a  argüição de decadência; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Marcelo Freitas de Souza Costa­ Relator.       Fl. 935DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  Elias Sampaio Freire;  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira  e  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Kleber  Ferreira de Araújo.  Fl. 936DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10167.001376/2007­77  Acórdão n.º 2401­02.102  S2­C4T1  Fl. 927          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD,  lavrada  contra  o  contribuinte  acima  identificado  relativa  a  contribuições  sociais  providenciarias,  correspondentes à parte patronal, sobre os valores descontados dos segurados e não recolhidos  em época própria à previdência social conforme estabelecido na Lei 8212/91.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  82/84  ,  trata­se  de  ação  fiscal  específica para apuração de divergência dos valores devidos à Previdência Social declarado nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social  (GFIP), com os valores efetivamente recolhidos pelo contribuinte, através  das Guias da Previdência Social (GPS).  Inconformada com a decisão de fls. 4218/433, a empresa apresentou recurso  a este conselho alegando em apertada síntese:  DA PRELIMINAR  Acolho como preliminar a argüição de decadência formulada pela recorrente.  Sobre este  tema, defende a  recorrente que os períodos compreendidos entre  01/2000  a  12/2002,  passaram  não  lançados  por  definitivo,  o  que  o  acórdão  de  06/12/2007  prenuncia,  operando­se,  portanto, A DECADÊNCIA postulatória do  fisco previdenciário,  eis  que qüinqüenal o prazo legal.  Para  corroborar  tal  entendimento  transcreve  os  artigos  do  CTN  abaixo  reproduzidos:  Constituição de Crédito Tributário  SEÇÃO I  Lançamento  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade cabível,  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve  em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.  Divida Ativa  Fl. 937DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito  dessa  natureza,  regularmente  inscrita  na  repartição  administrativa  competente,  depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final  proferida em processo regular.  Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela  autoridade competente, indicará obrigatoriamente:   I ­ o nome do devedor e, sendo caso, o dos co­responsáveis, bem  como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;   II  ­  a quantia devida  e  a maneira de calcular os  juros de mora  acrescidos;  III ­ a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente  a disposição da lei em que seja fundado;  IV ­ a data em que foi inscrita;  V  ­  sendo caso, o número do processo administrativo de que  se  originar o crédito.  Parágrafo  único.  A  certidão  conterá,  além  dos  requisitos  deste  artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.  Art.  203.  A  omissão  de  quaisquer  dos  requisitos  previstos  no  artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidades da inscrição e do  processo  de  cobrança  dela  decorrente,  mas  a  nulidade  poderá  ser  sanada  até  a  decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao  sujeito passivo, acusado ou  interessado o prazo para defesa, que somente poderá  versar sobre a parte modificada.  Art.  204.  A  dívida  regularmente  inscrita  goza  da  presunção  de  certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré­constituída.  Parágrafo  único.  A  presunção  a  que  se  refere  este  artigo  é  relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do  terceiro a que aproveite.  Art. 144. O  lançamento reporta­se à data da ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada ou revogada.  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  § 2° O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data  em que o fato gerador se considera ocorrido.  Fl. 938DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10167.001376/2007­77  Acórdão n.º 2401­02.102  S2­C4T1  Fl. 928          5 DO MÉRITO  No mérito afirma estar a decisão de primeira instância eivada de erro, formal,  material e substancial.  Afirma que o julgador de primeira instância alegou que os valores do crédito  não  compõem  o  montante  que  está  sendo  discutido  judicialmente  que  será  decidido  pelo  judiciário. Contra este argumento a recorrente assim refuta:  “a)...  pela  prova  material  que  ora  se  colaciona,  vê­se  dignos  julgadores, que ali estão incluídos SIM, as competências ora discutidas  em  juízo,  nos  processos  20033400042501  e  20033400042502­3  da  Justiça  Federal  de  Brasília­DF,  e,  se,  fosse  válido  o  argumento  de  submeter  à  competência  de  julgamento  administrativo  apenas  as  contribuições  que  não  estariam  sendo  discutidas  no  judiciário,  como  informa  o  acórdão  fis.429,  vê­se,  CLARAMENTE,  pelas  planilhas  expedidas pelo próprio órgão (anexas), que o argumento é falacioso, e  estão querendo discutir as contribuições de todo o período já enviada à  justiça federal como acima exposto,  b) De outro lado, mesmo que fosse verdade a afirmação do item acima,  vê­se  que  o  órgão  é  contraditório  em  suas  afirmações,  eis  que  faz  lançamento  no  valor  de R$ 397.622,09  e  no  relatório  que  envia  logo  após, dá­se conta de que o valor real, se fosse devido, seda bem menor,  ou  seja,  R$  249.825,35.  Logo,  Douto  julgador,  o  lançamento  fiscal,  deve ser preciso, claro,  sem vício de constituição e forma, e podemos  notar  que  este  não  é  o  caso  aqui  acontecido,  onde  a NFLD deve  ser  completamente anulada, eis que imprecisa em relação aos valores, bem  como o dito acórdão, onde a seara administrativa chamou para si uma  competência baseada em estar­se discutindo valores que não aqueles já  em  sede  judicial,  afirmando  ela  mesma,  que  o  que  estaria  lá,  seda  competência do judiciário decidir.  d)  Se  fossemos  considerar  os  erros  acima  apontados  e  dizermos  que  estariam discutindo apenas o principal, mas de  todo o período, ainda  sim,  estaria  incorreto  o  valor,  o  período,  e  também,  o  fato  de que  já  estão  sendo  depositados  em  conta  judicial,  o  que  geraria  DUPLA  COBRANÇA,  o  que  nem  de  longe  se  pode  concordar,  vez  que  a  consignatória  foi  procedente,  autorizada  pelo  juízo  para  tal  fim,  conforme  se  depreende  do  despacho DOU  (ANEXO),  o  que  coaduna  com a afirmação de fls.428 do acórdão.  Ultrapassadas as impropriedades acima, que clamam pela nulidade do  acórdão e pela incompetência do órgão administrativo em julgá­lo, eis  outra questão que por si só nulifica a NFLD.”   Requer  o  provimento  do  recurso  nos  termos  das  fundamentações  acima  alinhavados.  É o relatório.  Fl. 939DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  A decadência suscitada pela recorrente não merece ser acolhida.  Tenta  a  notificada  fazer  entender  que,  por  não  estar  definitivamente  constituído o crédito tributário, estariam decaídos os lançamentos relativos aos fatos geradores  ocorridos entre 01/2000 a 12/2002.  Na verdade  a  recorrente  confunde os  conceitos  de  decadência  e prescrição.  No presente  caso  temos  que  a  lavratura da NFLD ocorreu  em dezembro  de  2004  e os  fatos  geradores lançados referem­se ao período compreendido entre janeiro de 2000 a dezembro de  2002, logo, não há que se falar em decadência.  Para  se  operar  a  decadência  seria  necessário  observar  alguns  marcos  essenciais;   •  a  ocorrência  do  fato  gerador,  para  se  identificar  o  início  do  prazo  decadencial;   •  o lançamento do crédito tributário ou a lavratura do auto de infração,  que interrompe o prazo decadencial (CTN, arts. 173, I e II, ou 150, §  4º, conforme o caso)  No presente caso, como já dito acima, o decurso do prazo entre o fato gerador  e  o  lançamento  não  atingiu  o  prazo  quinquenal  necessário  para  se  falar  em decadência,  seja  pelo art. 150, § IV ou 173, I do CTN,   Apenas  após  a  constituição  definitiva  do  crédito  é  que  irá  se  falar  em  prescrição.que  também  é  interrompida  com  a  citação  feita  ao  devedor  (art.  174,  parágrafo  único, inc. I, na sua redação original), ou o despacho que ordenar a citação (após a edição da  Lei Complementar nº. 118, de 9 de fevereiro de 2005).  Desta forma, não há como acolher a preliminar suscitada pela recorrente.  DO MÉRITO  Também no mérito os  argumentos da  recorrente padecem de  amparo  fático  ou jurídico capazes de macular o lançamento.  Ao contrário do que afirma a recorrente, a decisão de primeira instância não  afirmou que as ações judiciais não estariam discutindo as competências inseridas do presente  lançamento, mas sim, que a presente notificação contempla matéria diferenciada que não são  objeto daquelas demandas, devendo estas serem apreciadas na esfera administrativa.   Vejamos um trecho da decisão de primeira instância que aborda o assunto:  Fl. 940DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10167.001376/2007­77  Acórdão n.º 2401­02.102  S2­C4T1  Fl. 929          7 “Apesar  das  planilhas  de  fls.  93/98  estarem  anexadas  também  na  ação  judicial (fls 264/266), verifica­se que o valor originário devido não é objeto  da  lide  judicial,  uma  vez  que  não  estava  devidamente  constituído  no  momento da propositura da ação.  Entretanto,  existindo  valores  lançados  pela  fiscalização  contra  os  quais  o  contribuinte  contrapõe­se  mediante  apresentação  de  cálculos  dos  valores  que  entende  devidos  fica  caracterizada  a  existência  de  controvérsia  no  âmbito administrativo em relação ao valor originário constituído.  Desta  forma, a  existência de matéria diferenciada na esfera administrativa  no  que  se  refere  ao  valor  originário  levantado  determina  a  competência  deste  órgão  julgador  para  apreciá­la,  restando  afastada  da  competência  desta  turma  de  jul2.a.  mento  a  discussão  em  relação  à  TR,  Selic,  Juros,  Denúncia  Espontânea  e  Multa,  nas  competências  de  01/2000  até  07/2003  por constituírem objeto de ação judicial. Logo, não será apreciada a matéria  controvertida deduzida em juízo, eis que cabe ao Poder Judiciário a decisão  sobre  a  mesma,  havendo,  então,  a  renúncia  da  defesa  na  esfera  administrativa  Desta  forma,  equivocada  a  interpretação  tida  pela  recorrente  acerca  dos  valores  discutidos  na  notificação  em  apreço.  Importante  lembra  que,  a  fiscalização  somente  tomou conhecimento das ações judiciais após a informação constante na defesa administrativa,  o que levou a turma de julgamento a baixar os autos em diligência para serem anexadas as peãs  iniciais daqueles processos,  donde  restou verificado não estarem sendo discutidos os valores  originários do débito da empresa, mas sim os juros e multas.  Já no que diz respeito a diferença de d R$ 397.622,09 para R$ 249.825,35 a  recorrente não observou que o primeiro valor  refere­se ao  crédito  consolidado,  acrescido de  juros e multa enquanto o segundo reflete o valor originário do débito sem os acréscimos, pois  estes estão sendo discutidos judicialmente.  Assim, não há a alegada imprecisão de valores e  tampouco falta de clareza  ou erro no lançamento, bem como, não resta demonstrado que os valores originários do débito  estariam  sendo  depositados  judicialmente  para  caracterizar  a  ocorrência  da  cobrança  em  duplicidade.  Por  fim,  temos  que,  se  há  valores  no  lançamento  que  não  são  objeto  de  demanda judicial, é sim competência da autoridade administrativa apreciar e decidir acerca de  tais levantamentos.  Ante  ao  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO,  REJEITA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA e no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO,  mantendo o lançamento com relação aos valores originários do débito.    Marcelo Freitas de Souza Costa              Fl. 941DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8                   Fl. 942DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4747068 #
Numero do processo: 10183.720109/2006-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. DISSÍDIO JURISIPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. Não havendo similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido, não se deve conhecer do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 9202-001.813
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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MINERAÇÃO SANTA SÍLVIA LTDA    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL­ITR  Exercício: 2004  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA  ENTRE  OS  ACÓRDÃOS  COMPARADOS.  DISSÍDIO JURISIPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.  Não  havendo  similitude  fática  entre  os  acórdãos  paradigmas  e  o  acórdão  recorrido,  não  se  deve  conhecer  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a)  Relator(a).    (assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres  Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Relatora     Fl. 164DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10183.720109/2006­13  Acórdão n.º 9202­001.813  CSRF­T2  Fl. 2          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Susy  Gomes Hoffmann, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira,  Manoel Coelho Arruda  Júnior, Marcelo Freitas  de Souza Costa,  Francisco Assis  de Oliveira  Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, com fundamento em divergência jurisprudencial.   O contribuinte apresentou impugnação às fls. 14/34 dos autos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (fls.  70/75)  julgou  parcialmente procedente o lançamento, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE. ADA.  Por  exigência  de  Lei,  para  ser  considerada  isenta,  a  área  de  reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto  ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante  Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, cujo  requerimento deve ser  protocolado  dentro  do  prazo  estipulado.  O  ADA  é  igualmente  exigido  para  a  comprovação  das  áreas  de  preservação  permanente.  VALOR DA TERRA NUA  O  valor  da  terra  nua,  apurado  pela  fiscalização,  em  procedimento  de  ofício  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  9.393/96,  não  é  passível  de  alteração,  quando  o  contribuinte  não  apresentar  elementos  de  convicção  que  justifiquem  reconhecer  valor menor.  Lançamento Procedente em Parte  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 71/80).  A  Primeira  Câmara  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento do CARF (fls. 88/90) deu provimento ao recurso do contribuinte. Eis a ementa do  julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  Fl. 165DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10183.720109/2006­13  Acórdão n.º 9202­001.813  CSRF­T2  Fl. 3          3 ITR.  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  CARACTERIZAÇÃO.  O Parque Estadual Igarapés do Juruena está situado em área de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas  de  que  trata o art. 10, §1°., II, "b", da Lei n.° 9.393/96.  O decreto que o criou amplia as restrições de uso previstas para  as áreas de preservação permanente e de reserva legal, o que no  presente  caso  foi  reconhecido  inclusive mediante ato  específico  do órgão competente.  Recurso provido.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial,  com fundamento em divergência jurisprudencial (fls. 94/105).  Sustentou a necessidade, para  a  comprovação da  área de  reserva  legal  e  de  preservação permanente, de protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental­ ADA,  emitido pelo IBAMA ou órgão conveniado.  Segundo a recorrente:  “Nos termos da legislação retro, o contribuinte teria o prazo de  seis  meses,  contado  da  data  da  entrega  da  DITR,  para  protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA.  É de se esclarecer que a legislação aplicável ao caso em tela é  aquela em vigência à época de ocorrência do fato gerador, nada  acrescentando  à  lide  o  fato  de  a  referida  Instrução Normativa  SRF n° 67/1997 ter sido revogada pela Instrução Normativa SRF  n° 73, de 18/07/2000.  Isso porque, além de restar evidente que  esta  última buscou  tão­somente  consolidar  os  textos  constantes  das Instruções Normativas que tratavam da matéria em um único  ato, ela manteve, em seu art. 17, inciso II, a exigência relativa ao  prazo de seis meses, contados da data final de entrega de DITR,  para que o  contribuinte protocolizasse o  requerimento do ADA  junto ao Ibama”.  O contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 131/135 dos autos.     Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O presente  recurso especial é  tempestivo. Todavia, não preenche os demais  requisitos de admissibilidade, pois a divergência não restou caracterizada.  O objeto do  recurso  foi  trazer a necessidade do ADA para que pudesse  ser  afastada a exigência do ITR sobre as áreas de interesse ecológico.  Fl. 166DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10183.720109/2006­13  Acórdão n.º 9202­001.813  CSRF­T2  Fl. 4          4 A Douta Procuradoria  trouxe dois acórdãos paradigmas para  fundamentar o  seu Recurso Especial.   O  segundo  acórdão  paradigma  citado  no  corpo  de  seu  Recurso,  Acórdão  302.36783,  não  pode  servir  como  paradigma  pelos  seguintes  fundamentos  não  há  similitude  fática  entre  os  julgados,  pois  este  acórdão  ao  analisar  a  prova  dos  autos  verifica  que  toda  a  documentação refere­se a fatos posteriores ao do lançamento, anote­se parte do julgado: “Na  hipótese  dos  autos,  o Ato Declaratório Ambiental  de  fls.  52  reconheceu as  áreas  sub  judice como de Preservação Permanente, a partir de  setembro de  1997.  (grifei)Ocorre  que  o  ITR  objeto  da  demanda  refere­se  ao  exercício  de  1995,  ano­base  1994.  Paralelamente, não há como questionar que, em 31/12/94 (data­base pára a apuração do  ITR/95) era o ora Recorrente o proprietário do imóvel denominado "Seringal e outros,  Papagaio,  Santo  Antonio,  etc.".  A  função  deste  Colegiado  é  verificar  se  a  exigência  tributária foi efetuada nos termos da lei.A atividade lançadora, por outro lado, é vinculada e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, § único, CTN).    Quanto ao primeiro paradigma também melhor sorte não lhe cabe porque só  trata da exigência do ADA para área de preservação permanente, ou seja, situação diversa da  tratada neste caso.  Assim, resta evidente que os dois acórdãos paradigmas têm situações fáticas  diversas ao do acórdão ora recorrido.  Ora, o caso dos autos trata de Área de Interesse Ecológico assim determinado  por Decreto Estadual.  O julgamento da Turma “a quo” foi fundamentada apenas nas provas acerca  da inserção da referida área no Parque Estadual Igarapés do Juruena.  Em momento algum do voto, foi trazida a questão do ADA como fundamento  da decisão.   Anote­se parte do Acórdão recorrido:  Analisando­se os autos, verifica­se que a controvérsia reside na questão de a área do  imóvel  objeto  da  autuação  ser  ou não  de  interesse  ecológico. Em sendo de  interesse  ecológico, preencheria os requisitos para fruição da isenção do ITR, tal qual prevista  no artigo 10, §1°, inciso II, alínea "b", acima transcrito.        Desta  forma,  ainda  que  houvesse  paradigma,  ainda  assim  o  recurso  não  poderia ser conhecido, pois o que se verifica é que para ser tratada a questão do ADA, tal tema  deveria  ter  sido  prequestionado,  o  que  não  ocorreu  e,  por  outro  lado,  nenhum  dos  acórdãos  paradigmas  traz  situação  fática  similiar,  isto  é,  julgamento  de  ITR  incidente  sobre  áreas  declaradas  de  interesse  ecológico  e  a  exigência  do  ADA  para  eventual  caracterização  das  referidas áreas.  Assim,  tratando­se  o  recurso  especial  de  divergência  um  recurso  de  fundamentação vinculada, a  tese defendida pelo  recorrente deve estar  ligada, deve ser aquela  estabelecida nos acórdãos paradigmas. Caso contrário, se outra for a fundamentação externada  Fl. 167DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10183.720109/2006­13  Acórdão n.º 9202­001.813  CSRF­T2  Fl. 5          5 pelo  recorrente,  sendo  esta  adotada,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  estaria  a  desempenhar a sua função essencial, que consiste em dirimir as divergências jurisprudenciais  existentes no âmbito do CARF.  Assim,  não  demonstrada  a  divergência  não  conheço  do  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.            Sala das Sessões, em 24 de outubro de 2011    (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 168DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10805.002840/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS ODONTOLÓGICAS. RESTABELECIMENTO. Devem ser restabelecidas as despesas a título de tratamento médico ou odontológico, quando encontram-se elementos suficientes para se formar a convicção que os serviços foram efetivamente prestados com ônus do contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-001.698
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para que seja restabelecido o valor de R$ 1.590,00 referente à glosa das despesas odontológicas, mantendo-se a exigência nos demais aspectos.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/12/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10805.002840/2008­61  Acórdão n.º 2102­01.698  S2­C1T2  Fl. 78          2 Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de  fls. 53 a 58 da instância a quo, in verbis:  Trata­se de Notificação de Lançamento (fls. 5/7), referente ao ano­calendário  de 2004, que resultou no lançamento de um crédito tributário total de R$ 4.204,69,  já incluídos juros de mora e multas.  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fls.  06/07.,  consta  que  houve  dedução  indevida  de  dependente  sogra  e  de  despesas  médicas  referentes  a  esta,  além  de  outras  deduções  indevidas  a  título  de  despesas  odontológicas.  Outrossim, houve dedução indevida de despesa com instrução  Lavrada  a Notificação,  o  contribuinte  apresentou  a  defesa  de  fls.  01/03,  na  qual alega, em síntese: glosa indevida do valor correspondente a dependente sogra; e  glosa indevida de valor a título das despesas médicas relativas à aludida dependente  R$ 3.742,84, além de suficiência de prova dos recibos odontológicos apresentados.  É o relatório.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime,  julgou  procedente  em parte o  lançamento,  restabeleceu  a  dependência  da  sogra do  contribuinte e das respectivas despesas médicas, mantendo o restante do crédito consignado no  auto  de  infração,  considerando  que  os  demais  argumentos  da  recorrente  não  foram  acompanhadas  de  provas  suficientes  e  fundamentos  legais,  para  desconstituir  os  fatos  remanescentes postos nos autos que embasaram o lançamento, resumindo o seu entendimento  na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  GLOSA DE DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. SOGRA.  Somente é admitida a dedução de sogra como dependente quando constar assinalado  na  DIRPF  entregue  pelo  interessado  a  opção  da  companheira  do  declarante  estar  apresentando Declaração de Ajuste em conjunto com este. Inteligência do artigo 35  da Lei nº 9.250/95.  GLOSA  DE  DEDUÇÕES  COM  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  Nos  termos  do  artigo  80,  §1º,  II,  do  RIR/99,  a  dedução  de  despesas  médicas  da  declaração de rendimentos restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 62 a 64,  requerendo pelo provimento ao  recurso  e cancelamento da exigência, uma vez que, a glosa,.  das despesas odontológicas no valor de R$ 4.800,00 pagos a Clinica  Integrada  , por serviços  realizados pelo profissional Dr. Antonio Carlos de Freitas CRO 14638 SP e ­CPF 111.726.816­ 00, foram devidamente comprovadas conforme documentação anexa.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/12/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10805.002840/2008­61  Acórdão n.º 2102­01.698  S2­C1T2  Fl. 79          3 Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  OBJETO DO RECURSO  Do  dispositivo  do  acórdão  recorrido,  fls.  73/74,  restou  em  litígio  apenas  a  glosa  de  despesas  odontológicas  prestadas  por  Antonio  Carlos  de  Freitas  no  valor  de  R$  4.620,00.  Sendo  R$ 2.310,00  para  o  contribuinte  e  o  mesmo  valor  para  a  sua  cônjuge  dependente Ione Maria Trindade de Lima.  Ressalto  que  a  glosa  das  despesas  de  instrução,  não  foram  impugnadas  e  assim, restam com sua exigibilidade definitiva na esfera administrativa.  GLOSA DAS DESPESAS MÉDICAS­ODONTOLÓGICAS  Para o exame da questão transcrevem­se a seguir os dispositivos que regulam  a matéria:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995  Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/12/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10805.002840/2008­61  Acórdão n.º 2102­01.698  S2­C1T2  Fl. 80          4 §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Conforme  se  depreende  dos  dispositivos  acima,  cabe  ao  contribuinte  que  pleiteou  a  dedução  provar  a  efetividade  dos  serviços  prestados  pelos  profissionais,  para  que  fique caracterizada que a despesa é passível de dedução, no período assinalado.  Em  princípio,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos,  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado.  Entretanto,  existindo  dúvida  quanto  à  idoneidade  do  documento  por  parte  do  Fisco,  pode  este  solicitar  provas  não  só  da  efetividade  do  pagamento,  mas  também  da  efetividade  dos  serviços  prestados  pelos  profissionais.  A comprovação citada no Decreto acima deve ser feita com a apresentação de  documentos auxiliares para formar um conjunto probante convincente, como a apresentação de  cópias  de  cheque e/ou  extratos  bancários  ou,  ainda,  exames,  fichas  de  atendimento  e  laudos  médicos atestando e justificando o serviço prestado.  Nesse  sentido,  para  comprovar  a  efetividade  das  despesas  juntou  com  a  impugnação os recibos de fl. 30 e com o Recurso as declarações do prestador do serviço de fls.  67 e 68, fichas do tratamento odontológicos de fls. 70 a 73.  Analisando  essa  documentação  verificamos  que  as  declarações  citadas  referem­se aos pagamentos ocorridos no ano­calendário 2005 e não podem ajudar na prova que  se busca, uma vez que, a glosa em debate é do ano­calendário 2004. Já as fichas de fls. 70 a 73,  referem­se  somente  ao  tratamento  da  esposa  do  cônjuge  e  podemos  destacar  que  registram  anotações  para  o  exercício  2004  um  valor  de  tratamento  de  R$ 1.590,00  igualmente  nas  3  fichas.  Analisando  os  valores  envolvidos  das  despesas,  condições  particulares  do  contribuinte e os valores oferecidos a tributação pelo contribuinte, entendo que os documentos  citados, trazem substância parcial e provam uma despesa declarada no valor de R$ 1.590,00   CONCLUSÃO  Pelo  exposto, VOTO  PELO  PROVIMENTO  PARCIAL  DO RECURSO, para que  seja  restabelecido o valor de R$ 1.590,00 referente a glosa das despesas odontológicas, mantendo­ se a exigência nos demais aspectos.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                Fl. 86DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/12/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10805.002840/2008­61  Acórdão n.º 2102­01.698  S2­C1T2  Fl. 81          5                 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/12/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 10821.000306/2004-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1993 a 30/06/2003 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO. Para os pedidos de restituição apresentados até o dia 08/06/2005, o direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extinguese com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da homologação (tácita ou expressa) do pagamento antecipado, nos casos de tributos lançados por homologação. Observância ao princípio da segurança jurídica. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo e, conseqüentemente, afastar a sua aplicação. MP Nº 1.212/95. PIS. VACATIO LEGIS. INOCORRÊNCIA. A contribuição destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições. PIS FOLHA DE PAGAMENTO. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. A Media Provisória nº 1.212/95 não alterou a base de cálculo ou a alíquota do PIS devido pelas associações, mantendo as regras da Lei Complementar nº 07/70 e legislação posterior. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.204
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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COLÔNIA DE FÉRIAS MINISTRO JOÃO CLEOFAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/1993 a 30/06/2003  Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO.  Para os pedidos de restituição apresentados até o dia 08/06/2005, o direito de  pleitear  a  restituição de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente,  ou  em  valor maior que o devido, extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos,  contados  da  data  da  homologação  (tácita  ou  expressa)  do  pagamento  antecipado, nos casos de tributos lançados por homologação. Observância ao  princípio da segurança jurídica.  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  e  a  legalidade  dos  atos  baixados  pelos  Poderes  Legislativo e Executivo e, conseqüentemente, afastar a sua aplicação.  MP Nº 1.212/95. PIS. VACATIO LEGIS. INOCORRÊNCIA.   A  contribuição  destinada  ao  PIS  permaneceu  exigível  no  período  compreendido  entre  outubro  de  1995  a  fevereiro  de  1996,  por  força da Lei  Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da  Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições.  PIS FOLHA DE PAGAMENTO. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA.  A Media Provisória nº 1.212/95 não alterou a base de cálculo ou a alíquota do  PIS  devido  pelas  associações, mantendo  as  regras  da Lei Complementar  nº  07/70 e legislação posterior.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 372DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 06/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  No dia 07/07/2003 a COLÔNIA DE FÉRIAS MINISTRO JOÃO CLEOFAS  ingressou  com  o  pedido  de  restituição  de  PIS  ­  Folha  de  Pagamento,  relativo  a  pagamentos  efetuados no período de  janeiro de 1993 a  junho de 2003, alegando  inconstitucionalidade da  legislação que obriga o pagamento da exação.  A  IRF  em  São  Sebastião  ­  SP  indeferiu  o  pedido  da  recorrente,  alegando  decadência do direito de pleitear a restituição para os pagamentos efetuados há mais de cinco  anos  da  data  do  pagamento  e,  para  os  demais  pagamentos,  a  existência  de  lei  obrigando  a  recorrente a efetuar o pagamento do PIS­ Folha de Pagamento.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  187/206,  cujas  razões  estão  sintetizadas  no  relatório  do  acórdão  recorrido, que leio em sessão.  A 1a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas ­ SP indeferiu a solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  no  05­25.392,  de  09/04/2009,  cuja  ementa  abaixo  transcrevo:  RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO.  O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago  indevidamente extingue­se após o  transcurso do prazo de cinco  anos contados da data do pagamento.  IMUNIDADE. REQUISITOS.  Somente fazem jus à imunidade do art. 195, § 7º da Constituição  Federal  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  preencham os requisitos do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991.  CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.  O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta  o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e,  Fl. 373DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10821.000306/2004­98  Acórdão n.º 3302­01.204  S3­C3T2  Fl. 304          3 no  sistema  difuso,  centrado  em  última  instância  revisional  no  STF.  PIS. BASE LEGAL.  A exigência da Contribuição ao PIS passou a ser regulada pela  Medida  Provisória  Federal  n°  1.212;  de  1995,  a  partir  de  março/1996:  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  11/05/2009, conforme AR de fl. 248, e, discordando da mesma, ingressou, no dia 09/06/2009,  com o  recurso voluntário de  fls.  249/278, no qual  reprisa os  argumentos da manifestação de  inconformidade de que:  1­  conta­se  da  data  da  homologação  (tácita  ou  expressa)  do  pagamento  o  prazo para pleitear a restituição do PIS, tributo lançado por homologação;  2­ deve a administração aplicar princípios  constitucionais,  apreciar e deixar  de aplicar leis que ela recorrente considera inconstitucional;  3­  goza  de  imunidade  constitucional  em  relação  às  contribuições  sociais  e  atende a todos os requisitos exigidos pelo art. 14 do CTN, único dispositivo legal aplicável à  espécie;  4­  são  inconstitucionais  as  normas  de  exigência  do  PIS  sobre  a  folha  de  pagamento, especialmente a Medida Provisória nº 1.212/95, que não tem validade, e a Lei nº  9.715/98;  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Walber José da Silva, Relator.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  dispositivos  legais.  Dele conheço.  Como relatado, a associação recorrente está pleiteando a restituição de PIS ­  Folha  de Pagamento  que  recolheu  no  período  de  janeiro  de  1993  a  julho  de 2003,  alegando  inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 1.212/95 e da Lei nº 9.715/98, que a obrigaram a  efetuar o pagamento da exação.  Antes  de  adentrar  no  mérito  da  lide,  devo  registrar  que  para  os  fatos  geradores ocorridos até setembro de 1996, antes da edição da Medida Provisória nº 1.212/95, o  PIS Folha de Pagamento era exigido da recorrente com base na Lei Complementar nº 07/70 e  Fl. 374DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4 esta  lei  não  foi  objeto  de  contestação  pela  recorrente,  donde  se  concluiu  que,  para  esses  períodos de apuração, a decisão recorrida é definitiva.  Resta,  portanto,  analisar  o  pedido  da  restituição  dos  pagamentos  efetuados,  relativos  aos  períodos  de  apuração  de  outubro  de  1995  até  junho  de  2003,  contestados  no  recurso voluntário.  Analisaremos,  em  sede  de  preliminar,  a  extinção  do  direito  de  a  recorrente  pleitear a restituição.  O pedido de restituição foi apresentado no dia 24/05/2004, portanto, antes da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/05,  que  considera  de  05  (cinco)  anos  do  pagamento  antecipado  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  lançado  por  homologação.  A  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  por meio  das  suas  IRF  e DRJ,  julgou  extinto  o  direito  de  a  recorrente  pleitear  a  restituição  de  parte  dos  pagamentos  em  face  do  decurso do prazo, que entende ser de 5 (cinco) anos a contar do pagamento tido como indevido  e objeto do pedido de restituição.  Esta  matéria  foi  apreciada  e  decidida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  sessão do Pleno, realizada no dia 04/08/2011, que julgou o Recurso Extraordinário nº 566.621  para  declarar  inconstitucional  o  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  nº  118/05,  e  considerar válida a aplicação do novo prazo de 05 (cinco) anos, para pleitear restituição, tão­ somente  às  ações  ajuizadas  após o decurso da vacatio  legis  de 120 dias,  ou  seja,  a partir  de  09/06/2005.  Por seu turno, o Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 256/2009), em  seu  art.  62,  Parágrafo  Único,  inciso  I1,  autoriza  expressamente  a  este  Colegiado  afastar  a  aplicação  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  “que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal”.  Diante desta decisão do STF, para os pedidos de restituição apresentados até  o dia 08/06/2005, deverá ser adotado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quanto à  contagem do prazo para pleitear restituição de tributos, previsto no art. 168, I, do CTN, ou seja,  referido prazo conta­se da data da homologação (tácita ou expressa) do pagamento efetuado e  objeto do pedido de restituição.  No  caso  dos  autos,  não  ocorreu  homologação  expressa  de  pagamento.  Consequentemente, o prazo para pleitear a restituição conta­se da data da homologação tácita.  E,  por  esta  regra,  não  ocorreu  a  extinção  do  direito  da  Recorrente  de  pleitear  a  restituição  porque  a  homologação  tácita  mais  remota  de  pagamento  efetuado,  objeto  do  pedido  de  restituição  e  contestado  no  recurso  voluntário,  ocorreu  no  dia  03/11/2000  e  o  pedido  de  restituição foi apresentado no dia 24/05/2004, antes do transcurso do prazo de 05 (cinco) anos,  a que se refere o art. 168 do CTN.  O  reconhecimento  do  direito  de  pleitear  a  restituição  não  implica  em  reconhecimento da legitimidade dos créditos pleiteados, pelas razões que seguem.                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Fl. 375DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10821.000306/2004­98  Acórdão n.º 3302­01.204  S3­C3T2  Fl. 305          5 Passemos à análise das razões de mérito levantadas pela recorrente.  Quanto  aos  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  Medida  Provisória  nº  1.212/95, e suas reedições, e da Lei nº 9.715/98, o Conselho Administrativo de Recurso Fiscais  (CARF),  em  sessão  realizada  no  dia  08/12/2009,  decidiu  que  a  instância  administrativa  não  possui  competência  legal  para  se manifestar  sobre questões  em que se presume  a colisão da  legislação de regência com a Constituição Federal,  atribuição  reservada, no direito pátrio,  ao  Poder  Judiciário  (Constituição  Federal,  art.  102,  I,  “a”  e  III,  “b”,  art.  103,  §  2o;  Emenda  Constitucional no 3/1993). Tal decisão resultou na edição da Súmula no 2, abaixo reproduzida,  cuja  adoção  é  obrigatória  pelos  membros  do  CARF,  nos  termos  do  §  4º  do  art.  72  do  Regimento Interno do CARF2:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Em  outra  ponta,  a  recorrente  alega  que  a  Medida  Provisória  nº  1.212/95  perdera a eficácia e que a Contribuição para o PIS não poderia ser exigível até a edição da Lei  nº 9.715/98.  Esta matéria  foi  apreciada  e  decidida  pelo Superior Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar o Recurso Especial nº 1136210 ­ PR (2009/0074177­6), pelo rito do art. 543­C, do CPC,  e da Resolução STJ nº 08/2008, cujo  resultado do  julgamento  é de  aplicação obrigatória por  este CARF, nos termos do art. 62­A do RI­CARF (Portarias MF nºs 256/09 e 586/10).  O Acordo relativo ao julgamento do referido recurso especial pelo STJ, cujo  Relator foi o Min. Luiz Fux, tem a seguinte ementa:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  PIS. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE  OUTUBRO  DE  1995  A  OUTUBRO  DE  1998.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DOS  DECRETOS­LEIS  2.445/88  e  2.449/88  (RE  148.754).  RESTAURAÇÃO  DOS  EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR 7/70. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ARTIGO  18,  DA  LEI  9.715/98  (ADI  1.417).  PRAZO  NONAGESIMAL  DA  LEI  9.715/98  CONTADO  DA  VEICULAÇÃO  DA  PRIMEIRA  EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/95.  1.  A  contribuição  social  destinada  ao PIS  permaneceu  exigível  no período compreendido entre outubro de 1995 a  fevereiro de  1996,  por  força  da  Lei  Complementar  7/70,  e  entre  março  de  1996  a  outubro  de  1998,  por  força  da  Medida  Provisória  1.212/95 e suas reedições.  2. A contribuição destinada ao Programa de Integração Social ­  PIS disciplinada pela Lei Complementar 7/70,  foi recepcionada  pelo  artigo  239,  da  Constituição  da  República  Federativa  do                                                              2 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos  membros do CARF.   [...]  § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos  membros do CARF.  Fl. 376DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   6 Brasil de 1988 (RE 169.091, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence,  Tribunal Pleno, julgado em 07.06.1995, DJ 04.08.1995).  3.  O  reconhecimento,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  da  inconstitucionalidade  formal  dos  Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88  (RE  148.754,  Rel.  Ministro  Carlos  Velloso,  Rel.  p/  Acórdão Ministro Francisco Rezek, Tribunal Pleno,  julgado em  24.06.1993,  DJ  04.03.1994)  teve  o  condão  de  restaurar  a  sistemática  de  cobrança  do  PIS  disciplinada  na  Lei  Complementar 7/70, no período de outubro de 1995 a fevereiro  de 1996 (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: AI 713.171  AgR, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em  09.06.2009, DJe­148 DIVULG 06­08­2009 PUBLIC 07­08­2009  EMENT  VOL­02368­19  PP­04055;  RE  479.135  AgR,  Rel.  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  Primeira  Turma,  julgado  em  26.06.2007, DJe­082 DIVULG 16.08.2007 PUBLIC 17.08.2007  DJ  17.08.2007;  AI  488.865  ED,  Rel. Ministro Gilmar Mendes,  Segunda  Turma,  julgado  em  07.02.2006,  DJ  03.03.2006;  AI  200.749  AgR,  Rel.  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.05.2004,  DJ  25.06.2004;  RE  256.589  AgR,  Rel.  Ministro Maurício  Corrêa,  Segunda  Turma,  julgado  em  08.08.2000,  DJ  16.02.2001;  e  RE  181.165  ED­ED,  Rel.  Ministro  Maurício  Corrêa,  Segunda  Turma,  julgado  em  02.04.1996, DJ 19.12.1996. Precedentes do Superior Tribunal de  Justiça:  AgRg  no  REsp  531.884/SC,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado  em  25.11.2003,  DJ  22.03.2004;  Resp  625.605/SC,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  08.06.2004, DJ  23.08.2004;  REsp  264.493/PR, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda  Turma,  julgado  em  06.12.2005,  DJ  13.02.2006;  AgRg  no  Ag  890.184/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado em 20.09.2007, DJ 19.10.2007; e REsp 881.536/CE, Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  28.10.2008, DJe 21.11.2008).  4. É que a norma declarada inconstitucional é nula ab origine ,  não se revelando apta à produção de qualquer efeito, inclusive o  de revogação da norma anterior,  que volta a viger plenamente, não se caracterizando hipótese de  repristinação vedada no § 3º, do artigo 2º, da Lei de Introdução  ao Código Civil.  5.  Outrossim,  é  pacífica  a  jurisprudência  da  Excelsa  Corte,  anterior à Emenda Constitucional 32/2001, no sentido de que as  medidas  provisórias  não  apreciadas  pelo  Congresso  Nacional,  não  perdiam  a  eficácia,  quando  reeditadas  dentro  do  prazo  de  validade  de  30  (trinta)  dias,  contando­se  a  anterioridade  nonagesimal,  prevista  no  artigo  195,  §  6º,  da  CRFB/88,  da  edição da primeira medida provisória (ADI 1417, Rel. Ministro  Octávio  Gallotti,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  02.08.1999,  DJ  23.03.2001).  6. Destarte, até 28 de fevereiro de 1996 (início da vigência das  alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.212, de 28 de  novembro de 1995), a cobrança das contribuições destinadas ao  PIS era regida pelo disposto na Lei Complementar 7/70. A partir  de  março  de  1996  e  até  a  publicação  da  Lei  9.715,  de  25  de  Fl. 377DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10821.000306/2004­98  Acórdão n.º 3302­01.204  S3­C3T2  Fl. 306          7 novembro  de  1998,  a  contribuição  destinada  ao  PIS  restou  disciplinada pela Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições,  inexistindo,  portanto,  solução  de  continuidade  da  exigibilidade  da exação em tela.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (os  grifos são do original)  Portanto, são improcedentes as alegações da recorrente diante da decisão do  STJ  de  que  “a  contribuição  destinada  ao  PIS  restou  disciplinada  pela  Medida  Provisória  1.212/95 e suas reedições, inexistindo, portanto, solução de continuidade da exigibilidade da  exação em tela”.  Nesta parte, não há reparos a fazer na decisão recorrida.  Quanto  à  alegação  da  recorrente de  que  atende  aos  requisitos  legais  para  o  gozo da imunidade prevista no § 7º, do art. 195, da CF/88, também não vejo reparos a fazer na  decisão  recorrida,  cujos  fundamentos  adoto,  acrescentando  que  não  há  previsão  legal  de  isenção do PIS Folha de Pagamento para as entidades que atendam ao disposto no art. 14 do  CTN.  Mais ainda, o referido dispositivo do CTN trata de isenção de impostos e aqui  estar­se a  tratar de contribuição para o PIS/Pasep. O PIS/Pasep não é um imposto e, no meu  particular  entender,  também  não  é  uma  contribuição  para  a  seguridade  social,  mas  uma  contribuição  de  interesse  de  categoria  profissional  (art.  149  da CF),  qual  seja:  o  trabalhador  empregado, público ou provado. É ele o beneficiário final dos recursos arrecadados.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19993, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                                    3 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.              Fl. 378DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   8                 Fl. 379DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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