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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4684416 #
Numero do processo: 10880.078194/92-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - AGRAVAMENTO DE MULTA - Correto o agravamento da multa, nos termos do artigo 16 do RIPI, aprovado pelo Decreto nº 87.981/82. CÁLCULOS DOS JUROS - Os valores dos juros devidos foram, de acordo com o art. 32 do Decreto nº 70235/72, devidamente corrigidos de ofício pela decisão recorrida. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-74393
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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ME - Segundo Conselho de Contibuintes Publicado no Diário Oficial da União de Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.078194/92-08 Acórdão : 20 1-74.393 Sessão- 22 de março de 2001 Recurso : 115.467 Recorrente : CONTINENTAL 2001 S.A.. UTILIDADES DOMESTICAS Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - AGRAVAIVIENTO DE MULTA - Correto o agravamento da multa, nos termos do artigo 16 do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. CÁLCULOS DOS JUROS - Os valores dos juros devidos foram, de acordo com o art. 32 do Decreto n° 70.235/72, devidamente corrigidos de oficio pela decisão recorrida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: CONTINENTAL 2001 S.A. UTILIDADES DOMÉSTICAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 -- Jorge Freir - Presidente tolé VIAntonio Mán • de • breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Femandes Corrêa, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 ht5,5„ MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.078194/92-08 Acórdão : 201-74.393 Recurso : 115.467 Recorrente : CONTINENTAL 2001 S.A. UTILIDADES DOMÉSTICAS RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 179/190) pelo não recolhimento de IPI, por erro de classificação fiscal do produto "Depzirador" ou "Purificador de AR", no período de apuração de 0110 1 /95 a 01112/97, constatando que a empresa o classifica erroneamente no Código TIPI 8421.39.9900, de aliquota de 896, quando o correto seria classificá-lo no Código TIPI 81414.60.0100, da afiquem /0%. Tendo se instalado a fase litigiosa por oferecimento de Impugnação (fls. 192/194) pela Recorrente, onde contesta o lançamento, alegando a correta classificação, que deu ao produto de sua fabricação, que seria, na verdade, aparelho para filtrar ou depurar gases (posição 842 1 . 3 ). A primeira instância administrativa ofereceu a Decisão DRJ/SP 1.382.95.3 1.116 (fls. 223/3 1 1), proferida em 26/07/95, mantendo parcialmente o lançamento, excluindo o período referente a O 1.0 1.91 a 10.09.9 1 e agravando a multa estabelecida pelo Agente do Fisco, determinando o prosseguimento da cobrança parcial do crédito tributário. Foi apresentada nova Impugnação (fls. 321/353), em face do agravamento da multa, que defendeu a classificação do produto denominado "depurado? na posição 8421.3, correspondente a aparelho para filtrar ou depurar gases; contesta, ainda, os juros e o agravamento da multa aplicada, solicitando, ao final, o cancelamento total do lançamento. A essa segunda impugnação foi apresentada pela Recorrida a Decisão DRJ/SP n° 007328/96.31-353, datada de 28.1 1.96, que considerou correto o agravamento da multa pela decisão anterior, admitindo, contudo, a existência de erro nos cálculos dos juros apurados naquela decisão, sendo que os corrige de oficio, mantendo, no restante, a decisão anterior. Dessa segunda decisão, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário de fls. 256 a 261, onde, praticamente, repete os argumentos da segunda Impugnação (fls. 321/353), requerendo, ao final, que se revise a classificação do produto denominado "depurado? na posição 8421.3, subposição 9900, reformando-se, em conseqüência, a decisão recorrida para, em consequência, se cancelar o auto de inflação objeto do presente processo administrativo. 11/4, 1/4 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ');---Z SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.078194192-08 Acórdão : 201-74.393 Às fls. 267, consta Parecer do Procurador da Fazenda Nacional, esperando que o recurso seja conhecido e improvido, confirmando-se a decisão de primeiro grau, em seu todo, por seus próprios fundamentos. Tendo em vista o disposto no Decreto n° 2.562, de 27.04.98, publicado no DOU de 28.04 98, foi o recurso encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao recurso, com relação à classificação fiscal, e propôs o encaminhamento do processo ao Segundo Conselho de Contribuintes para se pronunciar acerca do agravamento da multa do IPI em operações internas e sobre o cálculo dos juros da decisão recorrida, que fugia à competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, que está limitada à classificação de mercadorias. É o relatório 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A •,;. trz“,,Wr. Processo : 10880.078194/92-08 Acórdão : 201-74.393 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO Trata-se o presente processo da classificação tarifária de produto produzido pela Recorrente, matéria que foi decidida pelo Acórdão n° 301-29.128, proferido no Recurso n° 119.509, do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, em 20 de outubro de 1999, que, no mérito, negou provimento ao recurso. Esse mesmo acórdão, entretanto, declinou de apreciar as questões recursais relativas ao agravamento de multa e ao cálculo de juros, matérias que competia a este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. Sendo, em conseqüência, o presente processo encaminhado a este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes para se apreciar as ditas questões (o agravamento de multa e o cálculo dos juros devidos). Com relação ao agravamento da multa procedido na primeira Decisão da Recorrida de fls. 223/228, foi a mesma contestada pela Recorrente, na segunda Impugnação de fls. 229/242, sob o seguinte argumento: "Por fim, cabe deixar consignado que, o Ilmo. Delegado Substituto Sr. Paschoal Rauce' fundamentou sua decisão de agravamento da multa da presente autuação, no artigo 16 do RIPI, que foi aprovado pelo Decreto 87.981 de 23.12.92. Ora, o Auto de Infração que deu origem à multa agravada foi lavrado em 30/10/92, portanto antes de ser baixado o Decreto que aprovou o artigo 16 do RIPI, não podendo ser aplicado ao caso, sob pena de flagrante inconstitucionalidade, portanto os incisos 11 e XXXIX, ambos do artigo 50 da Constituição do Brasil ... " (grilos nossos). Sendo dita inconstitucionalidade, corretamente, refutada pela Decisão Recorrida de fls. 251/253, que contra-argumentou: "Quanto a inconstitucionalidade do agravamento da multa pela autoridade julgadora de 1° Instância ponderada pela autuada em sua peça defensória, não procede uma vez que o texto legal ao qual pautou-se o emérito julgador (Decreto n° 87.981) teve sua aprovação em 23.12.82 e não como acredita o procurador da interessada em 23.12.92." (grifos nossos) 4 II . . .• - 01 ji.H.;.:Qi.:1,..,:k.44.... - MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,:'Z''f'n:1"» Processo : 10880.078194/92-08 Acórdão : 201-74.393 Restando, assim, comprovada a inconsistência da alegada inconstitucionalidade, a própria Recorrente reconhece tal fato, não tendo repetido o argumento no Recurso Voluntário de fls. 255 a 261, onde, simplesmente, afirma: "Por certo, não poderá persistir o agravamento da multa imposta à Recorrente, posto que esta a todo momento atendeu ao contido na classificação dos produtos, conforme amplamente demonstrado nessa peça e demais contidas no processo, lembrando que o artigo 16 citado não indica a aplicação de agravamento da multa, em casos como o ora guerreado." Na verdade, pelo Acórdão n° 301-29.128, antes mencionado, ficou administrativamente, definitivamente, decidido que a Recorrente não atendeu à correta classificação dos produtos como alegado, restando, portanto, correto o agravamento da multa mantida pela decisão recorrida, razão pela qual mantenho o agravamento da multa, negando provimento ao recurso quanto à essa matéria. Com relação aos cálculos dos juros, na verdade, ditos cálculos apontados na primeira decisão, às fls. 227, no montante de 57.521,02 UFIRs, haviam sido contestados pela Recorrida, na primeira impugnação, às fls. 240 e 241, sendo ditos valores corrigidos de oficio (art. 32 do Decreto n° 70,235/72), na Decisão Recorrida, às fls. 253, para o valor de 43.659,84 UFIRs, portanto, inferior ao valor apontado pelo Recurso (fls. 260) no valor de 43.720,23 UFIRs, que, na verdade, não atentou, devidamente, para a correção de oficio procedida. Assim, também, quanto aos juros, são inconsistentes os argumentos levantados pela Recorrente, devendo-se manter a decisão recorrida em todos os seus termos, também, quanto à essa questão dos juros apurados. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessõe: e ` cli março de 2001 10,11‘ 41ANTONIO M' •• e a E ABREU PINTO 5

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4687239 #
Numero do processo: 10930.001581/96-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - FALTA DE OBJETO - Não se conhece em segunda instância, de petição apresentada como recurso, quando a decisão de primeira instância declara nulo o lançamento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-09892
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por falta de objeto.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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4684891 #
Numero do processo: 10882.003103/2002-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PROCESSUAL. LANÇAMENTO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA. REDISCUSSÃO DA COMPENSAÇÃO. Sendo o lançamento decorrente de extinção de crédito tributário por via de compensação indevida, apreciada em processo próprio e transitado em julgado administrativamente, não cabe a rediscussão da matéria no processo decorrente do auto de infração lavrado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78346
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral a advogada da recorrente, Dra. Celi Depine Mariz Deldduque.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T15:42:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T15:42:23Z; Last-Modified: 2009-10-22T15:42:23Z; dcterms:modified: 2009-10-22T15:42:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T15:42:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T15:42:23Z; meta:save-date: 2009-10-22T15:42:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T15:42:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T15:42:23Z; created: 2009-10-22T15:42:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-22T15:42:23Z; pdf:charsPerPage: 1382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T15:42:23Z | Conteúdo => "r M inistério da Fazenda Mll'4I CC-N1F STÉRIO DA FAZENDA Fl. A" Segundo Conselho de Contribuintes .stt-MV5 Segur..!) C cvise!no de Contribuinte* Pub; caio Diário Oficial da União Processo n2 : 10882.00310312002-77 De 4. / o5 Recurso n2 : 126.503 Acórdão n2 : 201-78346 VISTO Recorrente : ASIA MOTORS DO BRASIL S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. PROCESSUAL. LANÇAMENTO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA. REDISCUSSÃO DA COMPENSAÇÃO. Sendo o lançamento decorrente de extinção de crédito tributário por via de compensação indevida, apreciada em processo próprio e transitado em julgado administrativamente, não cabe a rediscussão da matéria no processo decorrente do auto de infração lavrado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASIA MOTORS DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Celi de Pine Mariz Delduque. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005. ekieetfOL (P-M.Or sefa Maria Coelho Marques Presidente ,\ Lvtkf nA l- AZENDA - 2.° CC Rogério Gusta pey Relator f O CRIC,:.R. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 22 CC-MFMinistério da Fazenda sg/711;.., e" Segundo Conselho de Contribuintes miN 11A FAZEN , A - 'C Fl. tPE COM O Processo n2 : 10882.003103/2002-77 tUA g I. 0(e.. I .2. Recurso n2 : 126.503 Acórdão n2 : 201-78346 VISTO Recorrente : ASIA MOTORS DO BRASIL S/A RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado auto de infração exigindo o PIS relativamente aos períodos de apuração de janeiro, março, abril e maio de 1998, com os consectários legais. Segundo a descrição dos fatos, a contribuinte extinguiu os créditos da Fazenda com créditos seus de IPI decorrentes de benefícios fiscais. Ainda segundo o trabalho fiscal, os créditos da contribuinte foram negados, tendo sido a impugnação a eles relativa apresentado intempestivamente, restando decidida definitivamente a matéria respectiva. Em sua impugnação, a contribuinte alega vícios na descrição dos fatos e da legislação infringida, com destaque à alusão a créditos ilegítimos do IPI na descrição dos fatos e vinculação a normas do IPI na parte relativa à legislação infringida. A decisão ora vergastada mantém o lançamento, aludindo inexistir as nulidades pretendidas. Em seu recurso, ora sob exame, a contribuinte alude, ainda, em adição ao exposto na sua impugnação, a possibilidade da discussão, no presente processo, da matéria relativa aos créditos seus declarados ilegítimos em processo próprio. Amparados em arrolamento de bens, subiram os autos para este Colegiado. É o relatório. 464k 2 2' CC-MFMinistério da Fazenda r - . ; ... - ,--F •_,t, - -.- Fl.1;:t Segundo Conselho de Contribuintes •.0.ilf‘k,',,,n„:3„,..:-. ,:: ,"_.:_ ' C: C-'l _ .•:. i - ol ts- 0.te • Processo n2 : 10882.003103/2002-77 . 1 Recurso e : 126.503 ., Acórdão & : 201-78346 i vistat.. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Nada a amparar a pretensão da contribuinte. As nulidades apregoadas nada mais sugerem do que procedimentos protelatorios. A alegação de que o texto do trabalho fiscal confunde a contribuinte prejudicando a sua defesa quando fala em créditos ilegítimos de IPI e cita legislação do PIS não tem fundamento. Ao contrário do alentado pela contribuinte, o trabalho fiscal aludiu a matéria fática que gerou a falta do cumprimento da obrigação tributária como fundamento para a lavratura do auto de infração. Este, relativo a defeito na extinção do crédito tributário nascido da compensação fulcrada em créditos ilegítimos do IPI. Nada mais cristalino e propiciador ao exercício da mais ampla defesa. A obrigação descumprida, a extinção do crédito tributário nasci- do da ocorrência do fato gerador do PIS mediante a atacada via defeituosa utilizada. Por tal, nada mais restava à autoridade autuante do que demonstrar a legislação pertinente ao cumprimento de tal obrigação, não ocorrida em face dos eventos descritos nos fatos grafados no trabalho fiscal. Quanto à tentativa de trazer novamente à discussão a legitimidade dos créditos no presente processo, vã a tentativa. Esta questão superada na via administrativa. A contribuinte requereu a compensação em processo próprio, a qual restou não conhecida. Ao intentar a impugnação, fê-lo a destempo. Devidamente cientificada do evento, não tomou qualquer iniciativa, nem ao menos regularizar a sua situação relativamente à contribuição ora exigida, que havia sido extinta pela via da compensação repelida. Mais ainda, a contribuinte pretendeu o reexame da matéria - transitada em julgado - em alegações trazidas aos autos somente no recurso voluntário. No mínimo a circunstância exigiria o exame preliminar da ocorrência de sua potencial preclusão. No entanto, entendo transposta tal análise pelos argumentos já expendidos no presente voto. Frente ao exposto, voto pelo improvimento do recurso interposto. É como voto. Sala das SessõeÀ :m 13 de abril de 2005. ..n \it ROGÉRIO GUST4VQ DREYER J Wix 3

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Numero do processo: 10930.000212/99-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 07/70, art. 6º, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir desta, "o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. Essa Base de Cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador não deve sofrer qualquer atualização monetária até a data da ocorrência do mesmo fato gerador. PRAZO DECADENCIAL - Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMENTO cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/1995, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75.933
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto, quanto à semestralidade do PIS.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Ministério da Fazenda Rubrica 2Q CC-MF * Fl. "fi.j& ll- Segundo Conselho de Contribuintes ; - --• h g GO,RI DESTA De.C.I$AQ P _.,L20.1- I (56 11 i Processo : 10930.000212/99-62 . J deera).„ Recurso : 115.647 c _._. -ack Acórdão : 201-75.933 P • redil, Pf0, 2P tZ 14 tinir Recorrente : CAMPEL — INDÚSTRIA E 1 MÉRCIO DE EMBALAGENS DE PAPEL LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PI S/FAT URA MENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 07/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. Essa Base de Cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador não deve sofrer qualquer atualização monetária até a data da ocorrência do mesmo fato gerador. PRAZO DECADENCIAL. Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMENTO, cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 168 do crN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/1995, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CAMPEL — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS DE PAPEL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto, quanto à semestralidade do PIS. Sala das Sess; 20 de fevereiro de 2002 • ' • osefa Mari. 44 ateelfir Presidente Antonio M .01V • . eu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente jul . . ento os Conselheiros Gilberto Cassuli, Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. cl/cf 2, CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10930.000212/99-62 Recurso : 115.647 Acórdão : 201-75.933 Recorrente: CAMPEL — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS DE PAPEL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedidos de compensação realizado pela Contribuinte em 24 de fevereiro de 1999 e de restituição (fls. 01/106) pelo pagamento indevido do PIS no período de fevereiro de 1989 a julho de 1995, por determinação dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/98, os quais foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O Delegado da DRF em Londrina — PR julgou o pedido improcedente, às fls. 127/137, alegando que: 1 — preliminarmente, o direito de pleitear a restituição destes valores já foi alcançado pela decadência, uma vez que os recolhimentos, cuja restituição está sendo pleiteada, foram efetuados entre maio de 1989 e agosto de 1995, sendo tal pedido realizado em 24 de fevereiro de 1999, transcorrido, assim, o prazo decadencial de cinco anos, só podendo ser restituídos os valores recolhidos a partir de fevereiro de 1994; 2 — não houve recolhimento indevido por parte da Contribuinte, pois a mesma utilizou parâmetros para o cálculo que são inaceitáveis, uma vez que contrariam a legislação de regência e fogem ao alcance da declaração de inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88; 3 — o crédito apontado resulta do fato de a Requerente ter calculado os valores devidos do PIS mediante a utilização de prazos de vencimento incorretos, pois foram utilizados os longos prazos de vencimento estabelecidos pela Lei Complementar n° 7/70, não sendo consideradas as alterações posteriores que os reduziram; e 4 — a Requerente não possui saldo de recolhimento do PIS, ao contrário, há saldos de débitos nos períodos considerados, conforme o Demonstrativo de Débitos Remanescentes de fls. 115/116. Inconformada com a decisão supra, a ora Recorrente apresentou Impugnação tempestiva em 11 de abril de 2000 (fls. 141/160), alegando que houve um equívoco por parte da Receita Federal, uma vez que o prazo para o contribuinte reaver imposto é de prescrição e não de decadência. Além do que, pleiteou compensação e não restituição. Acrescenta, ainda: 1 — é pacifica a jurisprudência no sentido de que o faturamento do sexto mês anterior consubstancia não o fato gerador, mas, tão-somente, o elemento quantitativo do tributo, a base de cálculo. Sendo assim, o art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 estabelece para o cálculo, \ do valor da contribuição de julho o faturamento de janeiro, sendo esse, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça; t2 — o prazo prescricional, referente às ações de repetição ou compensação, l , quando versem sobre tributos sujeitos à homologação, é de 10 (dez) anos, ou seja, 05 (cinco)W 2 t: . • r CC-MF 'ir Ministério da Fazenda Fl. 1,.".- .04 Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10930.000212/99-62 Recurso : 115.647 Acórdão : 201-75.933 anos para a Fazenda homologar o lançamento, mais 05 (cinco) anos da prescrição do direito de o contribuinte haver o tributo pago a maior ou indevidamente. Ademais, quanto ao PIS, o art. 10 do Decreto-Lei n° 2.052/83 dispõe que a prescrição para a cobrança, repetição e compensação é de 10 (dez) anos, o mesmo ocorrendo com o FINSOCIAL, conforme disposto no art. 90 do Decreto-Lei n°2.049/83; 3 - com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, há o direito de compensar, administrativamente, os tributos pagos a maior ou indevidamente, com previsão legal no art. 66 da Lei n° 8.383/91 e no Decreto n° 2.138/97. Acrescenta, ainda, que o direito de compensar é fundamentado na Constituição Federal e em seus princípios. O órgão julgador de primeira instância, em Decisão n° 914, de 03 de julho de 2000 (fls. 163/178), indeferiu a solicitação, com base nos seguintes fi2ndamentos: 1 - preliminarmente, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, conforme o disposto nos arts. 165, I, e 168, I, do CTN. No mesmo sentido, dispõe o Ato Declaratório SRF n° 096. Desse modo, o direito de o contribuinte ter restituído os pagamentos feitos até 24 de fevereiro de 1994 já decaiu, uma vez que o protocolo do pedido de restituição foi em 24 de fevereiro de 1999; 2 - o fato gerador de um mês não se refere a uma base de cálculo do sexto mês anterior, uma vez que a intenção do legislador, ao estipular que a efetivação do depósito dar-se-ia a partir de 1° de julho de 1971 - como dispõe o art. 60 da Lei Complementar n° 7/70 -, era estatuir o prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de janeiro, e assim sucessivamente. Seria um equivoco entender ser o fato gerador de julho o faturamento de janeiro; 3 - o prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS foi alterado pela Lei n° 7.691/88, que, em seu art. 3°, inciso III, alínea "b", determinou que o prazo de recolhimento da contribuição era até o dia 10 do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Ademais, a suspensão da eficácia dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 pelo Senado Federal não elide a aplicação das demais normas legais existentes no ordenamento jurídico; e 4 - por expressa previsão legal, atualiza-se, monetariamente, a contribuição devida. Irresignada com a decisão do julgador monocrático, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário, tempestivamente, em 08 de agosto de 2000 (fls. 181/210), requerendo o provimento do mesmo para que seja homologado o pedido de compensação feito pela Contribuinte, reiter. • n as alegações presentes na impugnação. É ore :tório te,N. 3 11 $.0 • . , • . 22 CC-ME Ministério da Fazenda Fl. "t55 Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10930.000212/99-62 Recurso : 115.647 Acórdão : 201-75.933 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Assiste razão à Recorrente quando considera que a Contribuição para o PIS deveria ser recolhida nos estritos termos da Lei Complementar n° 7/70, no sentido de que a base de cálculo adotada deva ser a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. De fato, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ncis 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e da Resolução do Senado Federal que a confirmou erga omnes, começaram a surgir interpretações criativas, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da Contribuição ao PIS das empresas mercantis, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis n's 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado, tacitamente, o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela LC n° 7/70, art. 6 °, parágrafo único, permanece incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95. Desta feita, procede o pleito da empresa que se insurge contra a adoção de base de cálculo da dita contribuição de forma diversa da que determina a LC n° 7/70. Ressalte-se, ainda, que ditas Leis n's 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91, não poderiam nunca ter revogado, mesmo que tacitamente, a ILC n° 7/70, visto que, quando aquelas leis foram editadas, estavam em vigor os já revogados Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, que depois foram declarados inconstitucionais, e não a LC n° 7/70, que havia sido, inclusive, "revogada" por tais decretos-leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada Lei Complementar. Sendo assim, materialmente impossível as supracitadas leis terem revogado algum dispositivo da LC n° 7/70, especialmente com relação a prazo de pagamento, assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. Aliás, foi a Norma de Serviço CEP-PIS n° 02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS, determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, N o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo ano, e assim sucessivannente.a 0‘ 4 22 CC-NIF , Yra Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10930.000212/99-62 Recurso : 115.647 Acórdão : 201-75.933 Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, conforme originalmente previsto na LC n° 7/70. Entendo que, afora os Decretos-Leis n's 2.445188 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares n's 7/70 e 17/73 e a Medida Provisória n° 1.212/95, em verdade, não se reportaram à base de cálculo da Contribuição para o PIS. Na realidade, tal divergência de interpretação quanto à semestralidade do PIS só ficaria definitivamente pacificada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, em julgamento proferido em 29 de maio de 2001, por maioria, foi negado provimento ao Recurso Especial n° 144.708 — RS (1997/00581140-3), interposto pela Fazenda Nacional, tendo como Recorrida a Redelar Regional Distribuidora de Eletrodomésticos Ltda. e outros, de acordo com o voto proferido pela Meritíssima Relatora Ministra Eliana Calmon. Tal decisão consagrou a interpretação de que, em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se corno tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do PIS, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 60, parágrafo único, da LC no 7/70, bem como que a incidência da correção monetária, segundo a posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Destarte, o órgão judicante, constitucionalmente, competente para dirimir as divergências jurisprudenciais, já decidiu que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n° 1.212/95. Ademais, também encontra-se definida na órbita administrativa (Acórdão n° RD/201-0.337) a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição ao PIS, encerrada no art. 60 e seu parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n° 1.212/95, foi, igualmente, reconhecida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por outro lado, não assiste razão ao julgador monocrático que entendeu haver decaído, parcialmente, o direito de a Requerente compensar o crédito auferido. Entendeu aquele que o direito de pleitear a restituição de parte dos valores já havia sido alcançado pela decadência, tendo em vista que os recolhimentos, cuja restituição está sendo pleiteada, foram efetuados entre setembro de 1989 e outubro de 1995. Julgo que laborou em equivoco o eminente julgador, posto que entendo que se aplicam aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURA1VIENTO, cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, tomando-se com termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, conforme reiterada e predominantemente jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a toei possibilidade de haverem valores a serem compensados, em face da existência da Contribuição„5 5 11),' _ . • - 22 CC-MF , •••• --.--s3., , Ministério da Fazenda Fl. 1? -1 .,: ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10930.000212/99-62 Recurso : 115.647 Acórdão : 201-75.933 ao PIS, a ser calculada mediante regras estabelecidas na Lei Complementar n° 7/70 e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês • -rior ao da ocorrência do fato gerador. Ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exati ão , os cálculos. Sala das Sess,1 , e i j , 'e fevereiro de 2002 1‘ 14 10. 4ANTONIO • . d e 10_ ABREU PINTOs ir 6 • ; , _ 22 CC-MF- -., Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10930.000212/99-62 Recurso : 1 15.647 Acórdão : 201-75.933 DECLARAÇÃO DE VOTO 1:)0 CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALLDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, no ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de 'prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faliu-amei:to de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa". 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 43 Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS ...". Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o faturamento, e a base de cálculo, o/aturamento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma "Al n° 9604. 621 09-3/RS, Rel. Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 2 . ggit .„...„, 1 Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE IVIATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da mSeestralidade do PIS, Renata Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 67, abr. 2001, p. 07. 2 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-31RS, 1' Turma, Rel. Juiz VLADIMIR FREITAS, unánime, Dl, seção 2, de 18.03.98 -Apud AROLDO GOMES DE 1VIATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. 7 22 CC-MF - - Ministério da Fazenda ?ak • n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 10930.000212/99-62 Recurso : 115.647 Acórdão : 201-75.933 Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMES1RALIDADE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 ..."; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamenio do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 3 . Do mesmo Relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALLDADE ... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do .PIS como sendo o valor do faturcztnento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 4 . Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRAL IDADE - BASE DE CÁLCULO ... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador ..."5. Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se a decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma ao disposto na Lei Complementar n° 7, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturo:mento de seis meses atrás ..." 6 . Registre- se, ainda, que essa mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão CSRP/02-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09102/2001, em sua maioria, a CSRP' esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido" 7 . E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - ... 2 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador ..." a . 4É 3 Recurso Especial n° 240.938/RS, 1 Turma, Rel. Mia JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 - Disponível em: hno://mn.sti.gov.bd, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 07. 4 Recurso Especial n° 306.965-SC, P Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DI de 27.08.2001 - Disponível em: httn://www.stigov.bd, acesso eira: 02 dez. 2001, p. 01. 5 Recurso Especial n° 144.708, Rel. Min. ELIANA CALMON -Apud JORGE FREME Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Proctsgso n° 10480.010177/98-54, Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, julgamento em set. 2001, p. 05. 6 Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção 1, de 19.10.95, p. 16.532 - Apud AROLDO GOMES DE mArros, A Sernestralidade..., op. ca. , p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO. Contribuição ao Programa de Integração Social - Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis res. 2.445/88 e 2.4-49188, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 04, jan. 1996, p. 19-20. ' Voto..., op. ai., p. 04-05, nota n° 03. 8 Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit., p. 01. 8 • ; 29CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';;SIT3tr Processo : 10930.000212/99-62 Recurso : 115.647 Acórdão : 201-75.933 Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. É de 1995 o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à "... falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses ...", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 9; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano l °. De 1996 é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve serfeito com base no faturamento do sexto mês anterior ..." E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único ..." 12; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária ..." 13 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)I4. Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento 4111, 9 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. I ° PIS: os Efeitos da Declaração de hiconstitucionalidade dos Decretos-Leis es. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°03, dez. 1995, p. 10: "...aliquota de O. 759ú.. sobre o faturamento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior..." "Contribuição..., op. cit., p. 19-20. 12 A Semestralidade..., op. cit,p. 11 e 16. 13 Um Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "— objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado A Semestralidade do (sic) (p. 07). 14 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros„ n°64, (19957], p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit., !.?"4 p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit., p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit, p. 15. 9 • 2 CC-MF " Ministério da Fazenda n. ;)41=t Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10930.000212/99-62 Recurso : 115.647 Acórdão : 201-75.933 Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. E a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "... sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) I5; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida" 16 . É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)17 Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ...", como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE ls, mas por motivos "... de técnica impositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", corno alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior 19. Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores - hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explicito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 2° . tie 15 Voto—, op. cit,p. 04 16 Parecer PGFN/CAT n° 437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 11. "PIS — Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137e 141. 18 A Base de Cálculo..., op. cit, p. 12. ' 9 voto..., op. cit., p. 04. " Item 5.3.7 — Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. 10 - 22 CC-MF •-• -" Ministério da Fazenda Fl. I1 r-• 4. Segundo Conselho de Contribuintes, r;- Processo : 10930.000212/99-62 Recurso : 115.647 Acórdão : 201-75.933 Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo Segundo Conselho de Contribuintes, como se vê, a titulo exemplificativo, do Acórdão n° 201-72.229, votado, por maioria, em 11.11.98, e do Acórdão n° 201-72.362, votado, por unanimidade, em 10.12.98'1. 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência22 ; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binómio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AMÍLCAR DE ARAÚJO FALCÃO e em ALIOMAR BALEEIRO ...", mas "... sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS ..." 23. Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributária ..." 24 . E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, I, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade)" 25. Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATÍAS CORTÉS DOMINGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "... una precisa relación lógica ..." 26. , por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "... associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" a . A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH0 28); uma relaçãolik 21 JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 04, nota n° 2. 22 Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: "A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." 23 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do II'!: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. 24 Curso de Direito Tributário, 13°. ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 25 A Regra-Matriz..., p. 67. 26 Ordenamiento Tributado Espafiol, 4'• ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. ki\ 27 Curso..., op. cit., p. 29. 28 Curso..., op. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2°. ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. 11 . . . . , 4, 22CC-MF -• s.f-----, .- Ministério da Fazendz Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10930.000212/99-62 Recurso : 115.647 Acórdão : 201-75.933 "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTEIN e DINO JARACH29); uma relação "estrechamente entroncado (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA"); uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA"); uma relação de "congruencia" (JUAN FtAMALLO MASSANET32); "... uma relação de pertinência ou inerência ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO33). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado à hipótese. Dai a força da observação de GERALDO ATALIBA: "Onde estiver a base imponivel, ai estará a materialidade da hipótese de incidência ..." 34 . E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Dai o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECICER, para quem o tributo "... só poderá ter uma única base de cálculo"". Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECKER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador ..." esbarra no "... obstáculo lógico de net° extrapassar as fronteiras dofato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos) 6. Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido á colação pelo mesmo BECKER, quanto ao antigo IPTU do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência — ser proprietário de imóvel urbano — rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional — valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do 1PTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" 37. Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho" 38, por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou,ki 25 Apud JUAN RAMALLO MASSANET, Hecho ImponibIe y Cuannficacion de Ia Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. "Apird idem, ibidem, loc cit. 31 Apud idem, ibidem, loc cit. 32 Hecho Imponible..., op. cit, p. 31. 33 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6°. ed., atuali7 FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. " IPI — Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 06. 35 Teoria Geral do Direito Tributário, 2°.ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 38 Curso..., op. ca., p. 326. \...\K. 35 Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. 38 E a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER — A Contribuição..., op. cit., p. 141-142. 12 • ; . , • ' ...9.V.t, . 29 CC-MF •-,'"';-: .7.» Ministério da Fazenda Fl. 1P,i .,-"; t't Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10930.000212/99-62 Recurso : 115.647 Acórdão : 201-75.933 numa analogia com o Imposto de Renda 39, diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996"! Tal disparate constituiria irrecusável "... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo .. . (PAULO DE BARROS CARVALH04), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA41), na"... desfiguração da incidência ..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALH0 42), na "... distorção do fato gerador ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO 43), na desnaturajão do tributo (AMILCAR DE ARAUJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILHO ), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER 45); obstando, definitivamente, sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "... podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" 46. E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional - quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239- donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como& 39 Similar é a analogia imaginada por FISCHER, ibidem, p. 173. 4° Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 41 Veja-Se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" -Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS - Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. 42 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 43 Fato Gerador..., op. cit., p. 79. \$.2 44 AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cá; MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit, p. 248 e 250. 43 ALFREDO AUGUSTO BECKER, Teoria.., op. cit, p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cit., p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHEFt. A Contribuição..., op. cit, p. 172., ' 46 ICMS..., op. cit., p. 98. 13 . r CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo : 10930.000212/99-62 Recurso : 115.647 Acórdão : 201-75.933 "... incontornável ..." 47, e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível ..." 4g. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente •.•" 49; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de M1SABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva". A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vínculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido s '. No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3 0, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade .1. " (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA52. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1 0), o Principio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Principio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALH0 53), ainda hoje, "... hospeda-se nas dobras do princípio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA"), constitui "... uma derivação do princípio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA"), "... representa um desdobramento dottt 47 A Contribuição..., op. cit., p. 172. " ICMS..., op. cit., p. 98. "JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit., p. 67. 545 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Alíquota e Princípios Constitucionais, Sio Paulo, RT, 1986, p. 83-84. " ii Principio deita Capacita Contributiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 52 Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. 53 Curso..., op. cit., p. 332. " Curso de Direito Constitucional Tributário. 16°.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. 55 Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. 14 22CC-ME ••• :- Ministério da Fazenda Fl. ;:r201" Segundo Conselho de Contribuintes •••:P4.:„:-?s Processo : 10930.000212/99-62 Recurso : 115.647 Acórdão : 201-75.933 princípio da igualdade" (JOSÉ MAURÍCIO CONTI 56). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincípio deste (REGINA HELENA COSTA"), mas, sobretudo, a condição de "... s-ubprincípio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o princípio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SEABRA DE 00D0155. Estabelecida essa íntima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO — "... a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 59 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "... o protoprincípio ...", "... o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira60 ! Não se admire, pois, que MATíAS CORTES DOMINGUEZ se preocupe com o que ele chama a "... transcendência dogmática ..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es la verdadera estrella polar dei tributarista" 61. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "... viciada ou defeituosa ..•" 62 ; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático 63 , que desnatura a hipótese de incidência, e, uma vez desnaturada a hipótese, "... estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva ..." 64. De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal ".:. desvio representa incisivo desrespeito ao princípio da capacidade contributiva" (grifamos)65, e, por decorrência, idêntica ofensa ao principio da igualdade, de que aquele representa o subprincípio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATIAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "... el legislador no es omnipotente para definir la base imponible ...", não somente no sentido de que "... la base debe referirse necesariamente a la actividad, situación o estado tomado en cuenta op 56 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. "Princípio..., op. cit., p. 38-40 e 101. " Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. " O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 60 A Isonomia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, 119951, p. 11 e 14. Ordenamiento..., op. cit., p. 81. 62 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 63 Sujeição..., op. ca., p. 247. 64 Ihdem, p. 253. 65 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 181. 15 ^e , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,.P .` •, 4 Segundo Conselho de Contribuintes - Processo : 10930.000212/99-62 Recurso : 115.647 Acórdão : 201-75.933 por el legislador en el momento de la redacción dei hecho imponible ...", como também no sentido de que "... tal base no puede ser contraria o ajena ai principio de capacidad económica " (grifamos). Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 5. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponivel terá a grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 67. Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador", consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não contitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTONIO ROBERTO SAMPAIO DORIA69). Trata-se aqui do conceito proposto port. 66 Ordentoniento..., op. cit, p. 449. 67 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 15. " O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. 69 Apud PAULO DE BARROS CARVALHO. Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICNI, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica — as de DIEGO MARIN-BARNUEVO FABO, 16 • ., . ". .. 2° CC-MF .....'&::..- Ministério da Fazenda :p : ..-:73!nr.. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10930.000212/99-62 Recurso : 115.647 Acórdão : 201-75.933 JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficcián jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 70 . Se é verdade que o Direito "... tem o condão de construir suas próprias realidades ...", como já defendemos no passado'', também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 07/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-Io demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSE DELGADO: "... 3 — A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 72 ; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 7/70" 73. Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "... um perigoso passo rumo à destruição do edifício jurídico-tributário brasileiro" 74 . iptá Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributado, Madrid, McGraw-Hill, 19%; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Dei Rey, 1997 —justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. 7° Las ?leciones en el Derecho Tributaria, Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. i 7 A Regra-Matriz..., op. cit, p. 80. r 721 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 01. 73 Recurso Especial n° 144.708 —Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 05. A Contribuição..., op. cit., p. 173. 17 e. 29 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - Processo : 10930.000212/99-62 Recurso : 115.647 Acórdão : 201-75.933 6. Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando, decididamente, a entendê-la como prazo de recolhimento. É COMO voto. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 JOSÉ RO(1, • t'VTEIRA • 18

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Numero do processo: 10909.002475/99-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - Verificada infração à legislação tributária comprovada mediante procedimento de fiscalização, há de ser lavrado auto de infração. IRPF - DECADÊNCIA - O prazo para se proceder a lançamento de ofício, no caso de imposto de renda de pessoa física, decai após cinco anos contados a partir da data da notificação do lançamento primitivo. NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - Tendo o contribuinte apresentado elementos apreciados pelas autoridades administrativa e também julgadora, não merece acolhida a preliminar de cerceamento de defesa. Os esclarecimentos apresentados ou solicitados são objeto de livre apreciação pela autoridade, que a seu critério pode aceitá-los ou não, não caracterizando a negativa, cerceamento alegado. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Não tendo o contribuinte logrado comprovar integralmente a origem dos recursos capazes de justificar o acréscimo patrimonial, através de rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, é de se manter o lançamento de ofício. IRPF - ADMISSÃO DE EMPRÉSTIMO PARA COMPOR DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL - Para justificar acréscimo patrimonial a descoberto, admite-se a contratação de empréstimo, desde que apoiado em documentação pertinente, restando comprovada a efetiva entrada de recurso. IRPF - NUMERÁRIO DECLARADO EM ESPÉCIE - DECLARAÇÃO DE AJUSTE - LEVANTAMENTO DO FLUXO DE CAIXA - Os valores declarados como "dinheiro em espécie", "dinheiro em caixa", e outras rubricas semelhantes devem ser aceitos para acobertar acréscimos patrimoniais, salvo prova inconteste de sua inexistência no término do ano base em que tal disponibilidade for declarada, cuja prova deve ser produzida pela autoridade lançadora. MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, nos termos da legislação de regência. CONFISCO - INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE - A argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, que prevê multa de ofício e aplicabilidade da Taxa SELIC como base para os cálculos de juros moratórios, não se encontra nos limites de competência dos órgãos julgadores na esfera administrativa, por ser atribuição especifica do Poder Judiciário, de acordo com as disposições constitucionais em vigor. JUROS DE MORA - De acordo com o art. 161, § 1º do CTN e na forma do disposto no art. 13 da Lei nº 9.065 de 1995, procede a cobrança dos juros moratórios incidentes sobre obrigações tributárias não pagas no prazo legal, calculados com base na TAXA SELIC. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.282
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo a importância de R$ 45.130,75, relativa a jan/95, e excluir jan/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10909.002475/99-29 Recurso n° : 128.409 Matéria : IRPF — Ex(s): 1995 a 1998 Recorrente : DARCI PAULO NICARETTA Recorrida . DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 19 de março de 2003 Acórdão n° : 104-19.282 NORMAS PROCESSUAIS - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - Verificada infração à legislação tributária comprovada mediante procedimento de fiscalização, há de ser lavrado auto de infração. IRPF - DECADÊNCIA - O prazo para se proceder a lançamento de oficio, no caso de imposto de renda de pessoa física, decai após cinco anos contados a partir da data da notificação do lançamento primitivo. NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - Tendo o contribuinte apresentado elementos apreciados pelas autoridades• administrativa e também julgadora, não merece acolhida a preliminar de cerceamento de defesa. Os esclarecimentos apresentados ou solicitados são objeto de livre apreciação pela autoridade, que a seu critério pode aceitá-los ou não, não caracterizando a negativa, cerceamento alegado. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Não tendo o contribuinte logrado comprovar integralmente a origem dos recursos capazes de justificar o acréscimo patrimonial, através de rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, é de se manter o lançamento de oficio. IRPF - ADMISSÃO DE EMPRÉSTIMO PARA COMPOR DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL - Para justificar acréscimo patrimonial a descoberto, admite-se a contratação de empréstimo, desde que apoiado em documentação pertinente, restando comprovada a efetiva entrada de recurso. IRPF - NUMERÁRIO DECLARADO EM ESPÉCIE - DECLARAÇÃO DE AJUSTE - LEVANTAMENTO DO FLUXO DE CAIXA - Os valores declarados como "dinheiro em espécie", "dinheiro em caixa", e outras rubricas semelhantes devem ser aceitos para acobertar acréscimos patrimoniais, salvo prova inconteste de sua inexistência no término do ano base em que tal disponibilidade for declarada, cuja prova deve ser produzida pela autoridade oiy—lançadora. MINISTÉRIO DA FAZENDA4.; "nlj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002475/99-29 Acórdão n°. : 104-19.282 MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, nos termos da legislação de regência. CONFISCO — INCONSTITUCIONALIDADE — ILEGALIDADE - A argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, que prevê multa de ofício e aplicabilidade da Taxa SELIC como base para os cálculos de juros moratórios, não se encontra nos limites de competência dos órgãos julgadores na esfera administrativa, por ser atribuição especifica do Poder Judiciário, de acordo com as disposições constitucionais em vigor. JUROS DE MORA - De acordo com o art. 161, § 1° do CTN e na forma do disposto no art. 13 da Lei n° 9.065 de 1995, procede a cobrança dos juros moratórios incidentes sobre obrigações tributárias não pagas no prazo legal, calculados com base na TAXA SELIC. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DARCI PAULO NICARETTA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo a importância de R$ 45.130,75, relativa a jan/95, e excluir jan/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. REM ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO aLlojr-t.xjn cek VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA 2 • • =••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002475/99-29 Acórdão n°. : 104-19.282 FORMALIZADO EM: 42 JUN Te23 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALCES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA n !--'r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002475/99-29 Acórdão n°. : 104-19.282 Recurso n° : 128.409 Recorrente : DARCI PAULO NICARETTA RELATÓRIO Ao relatório de fls. 265 a 268, acrescente-se que foram anexados ao autos os documentos de fls. 273 a 278, com a informação da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário de fls. 279. É o Relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA P f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002475/99-29 Acórdão n°. : 104-19.282 VOTO Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A infração diz respeito a omissão de rendimentos verificada tendo em vista apuração de acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de julho a dezembro de 1994, janeiro de 1995, setembro e dezembro de 1996 e janeiro de 1997. O recorrente suscita três preliminares de nulidade. 1) Primeiramente alega inexistência de infração que justifique a lavratura de auto de infração. Aduz que antes mesmo de ser comprovada pela fiscalização fazendária qualquer infração fiscal, ou descumprimento de pagamento do imposto, em verdadeiro cerceamento do seu direito de recolher seus impostos sem sanções de qualquer espécie, houve por bem lavrar-se o auto. Alega ainda não ter havido ocorrência efetiva, de infração por não existir um fato provado, mas simplesmente meras conclusões desacompanhadas de provas técnicas. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002475/99-29 Acórdão n°. : 104-19.282 Não assiste razão ao recorrente. O procedimento fiscal teve início com a intimação ao contribuinte para apresentar documentação pertinente, relativa aos períodos examinados. As provas carreadas dos autos devem ser apreciadas livremente, não_ vinculando de forma alguma as autoridades autuantes e julgadora. Foi apresentado o "Movimento do Caixa" (fis. 5 a 12). Apurou-se então acréscimo patrimonial a descoberto, fundamentado nos arts. 2° e 30 da Lei n°7.713 de 22 de dezembro de 1988, que rezam: "Art. 2° O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 30 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. [..-] § 4° A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. [...l" 6 - , ,. . . -e,.:n .:,t4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ;i:^!?j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002475/99-29 Acórdão n°. : 104-19.282 Resta desta maneira perfeitamente caracterizada infração passível de lavratura de auto, nos termos da lei. 2) Quanto à preliminar de decadência, aduz o recorrente que grande parte dos créditos tributários constituídos no auto de infração em comento, originaram-se da glosa de empréstimo pessoal efetuado, que deu causa à variação patrimonial a descoberto nos meses de julho a dezembro de 1994. A entrada dos valores se deu em julho de 1994, data em que pretende ter ocorrido o fato gerador que deu origem ao imposto apurado. Portanto, segundo seu entendimento, a autoridade fiscal teria cinco anos para glosa e não o tendo feito, perdeu o direito à exigência. Conforme se depreende ,o recorrente apresenta como fundamento legal da matéria ora discutida, o parágrafo 4° do art. 150 do CTN, sustentando que "in casu" trata-se de lançamento por homologação. Desta forma a autoridade fiscal teria até julho de 1999 para glosar a entrada, constituindo o crédito tributário através de auto de infração que deveria ser devidamente notificado, dentro dos limites do prazo decadencial. Aqui também razão não lhe assiste. De fato o auto de infração foi lavrado em 1° de outubro de 1999 e o 0 7 recorrente tomou ciência em 7 de outubro do mesmo ano. 7 - ‘ .>1.4 `..4•: wis‘"..-n"'"- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002475/99-29 Acórdão n°. : 104-19.282 A declaração de ajuste referente ao ano — calendário de 1994, exercício 1995 foi recepcionada em 31 de maio de 1995, conforme cópia de fls.124. O termo inicial para contagem do prazo da decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário começa a correr a partir dessa data. Antes da efetiva 1 entrega, não há como a autoridade administrativa ter conhecimento dos fatos ocorridos em relação ao contribuinte. , Portanto não ocorreu a pretensa decadência levantada pelo recorrente. 3) Ainda como preliminar de nulidade, alega o recorrente cerceamento de defesa. Aduz que trouxe aos autos volumosa prova documental, reveladora da idoneidade fiscal que sempre regeu suas operações. Propôs-se a apresentar outra provas, caso fossem solicitadas pela autoridade julgadora. Acrescenta que esta simplesmente desconsiderou a maioria das provas apresentadas, não as mencionando e até alterando o significado das mesmas, através de trato meramente conclusivo e suposições sem fundamento. Invoca o art. 50 , inciso LV da Constituição Federal que assegura o contraditório e a ampla defesa. Clama por justiça e oportunidade de apresentar provas complementares capazes de demonstrar a verdade dos fatos alegados. 8 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002475/99-29 Acórdão n°. : 104-19.282 Aduz que não houve, por parte da fiscalização, provas de caráter técnico a justificar a lavratura do auto, concluindo pela nulidade do auto e da decisão de primeira instância. Considera também que eivados de vicio, devem ser anulados o lançamento tributário original e decisão. Também quanto a este aspecto levantado pelo recorrente, não lhe assiste razão. Com efeito, foram lhe permitidas todas as oportunidades de oferecer provas. Há nos autos dois demonstrativos referentes ao chamado "Movimento de Caixa". Na verdade os elementos trazidos pelo recorrente foram todos considerados, tanto pela autoridade que efetuou o lançamento, quanto pela autoridade julgadora de primeira instância. É de se lembrar que de acordo com a legislação específica, Lei n° 4.069, de 1962, matriz das disposições no mesmo sentido, a autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio. Acrescente-se que a seu critério pode aceitá-los ou não. 0)).» 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002475/99-29 Acórdão n°. : 104-19.282 Entende ter havido omissão da decisão de primeira instância em relação às alegações e provas apresentadas, correspondendo a cerceamento de defesa pela glosa indevida de provas e indeferimento do direito de apresentar novas provas complementares. Quando da impugnação, protestou o recorrente pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a documental, depoimento pessoal e inquirição de testemunhas. Pleiteou também novo lançamento tomando-se por base a documentação apresentada, a fim de se rever os números apurados, "excluindo-se completamente o requerente do auto de infração/processo". As provas documentais apresentadas pelo recorrente foram todas apreciadas pelo julgador singular. Não se vislumbra nos autos qualquer cerceamento de defesa. O Decreto n° 70235/1972 fixa regra a ser observada em relação a apreciação da prova no julgamento de Primeira Instância: "art. 29— Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar diligências que entender necessárias". Na verdade, a decisão democrática apenas indeferiu a solicitação de prova testemunhal, por entender que nos autos não há prova documental que possa ser subsidiada ou complementada por testemunhas, no sentido de modificar o lançamento efetuado, conclusão que se deve também adotar de pronto. Como se depreende, foram plenamente respeitados os direitos do recorrente, especialmente o de ampla defesa. io MINISTÉRIO DA FAZENDA '01:',:nP'; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';-==1;--:-:•"1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002475/99-29 Acórdão n°. : 104-19.282 De se afastar portanto pretensa nulidade. Em relação ao mérito, volta o recorrente a discorrer sobre a questão de prova. De fato, protesta o recorrente pela apresentação de novas provas. Porém, em nenhuma das oportunidades que lhe foram oferecidas, posicionou-se no sentido de fornecê-las, se é que as possuía. Conforme já mencionado elaborou o chamado "Movimento de Caixa" em duas versões fls.05 a 12 e fls. 167 a 172, configurando este último parte da impugnação. Na verdade, preocupou-se a autoridade fiscal em glosar os recursos provenientes dos empréstimos pessoais porque não comprovados através de documentação hábil. Basicamente, em referência aos meses do ano calendário de 1994, a questão surgiu, quando do empréstimo pessoal no valor de R$ 144.000,00. Limitou-se o recorrente a dizer que foram pagos com atualização monetária em base de UFIR, acrescida de juros de um por cento ao mês, nada ficando a dever junto aos credores. Nenhum documento foi anexado aos autos, a comprovar a efetividade de tal empréstimo. 11 - ='4' ••." si-, MINISTÉRIO DA FAZENDA :i''/••;•:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, e ,.. ,tr,t,.'r d.>)> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002475/99-29 Acórdão n°. : 104-19.282 No mês de janeiro de 1995, foi glosado o valor R$ 32.000,00, correspondente segundo o demonstrativo do "Movimento de Caixa" a outro empréstimo pessoal, nas mesmas condições do anteriormente citado, ou seja, não acompanhado de documentos comprobatórios. O mesmo fato ocorreu em setembro de 1996, quanto ao empréstimo correspondia a R$ 75.000,00, e também em dezembro do mesmo ano, quando o empréstimo alcançou o valor de R$ 142.000,00. Ao apresentar o novo "Movimento do Caixa" relativo ao período sob exame, o próprio contribuinte exclui os valores glosados pela autoridade lançadora mantendo apenas em julho de 1994 o valor de R$ 60.000,00 e informando em agosto de 1994, a importância de R$ 12.000,00, Porém não comprovou quaisquer desses valores. Em relação, a venda do imóvel denominado "Fazenda Cantagalo", conforme escritura de compra e venda (fls. 103 106) é datada de 06 de agosto de 1993, não se prestando a ser considerado como origem, no período abrangido pelo lançamento. Do mesmo modo, o montante que consta no mês de janeiro de 1994 e que corresponde a CR$ 124.093.934,73, foi decomposto pelo recorrente (fls.176). Dos valores dos depósitos bancários que se encontram de fls.177 a 192, há parcelas que correspondem .a valores recebidos em 1993. Tais parcelas importam em CR$ 57.660.026,73. Restou parcela de CR$ 46.500.000,00 que o recorrente pretendeu comprovar com os documentos de fls.193 e 194. iContudo tais documentos indicam a transferência deste valor de uma conta para outra do Sr. Roland Trentini. 12 _ '' e4 k.:" .4 - -4. •••• '..,,,:," MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002475/99-29 Acórdão n°. : 104-19.282 Igualmente o extrato de conta corrente de fls. 202, comprova crédito das importâncias de CR$ 46.500.000,00 e CR$ 7.200.000,00 do Sr. Roland Trentini para o próprio e não para o recorrente. Portanto restou comprovado, através do doc. de fls. 195, apenas o recebimento de CR$ 12.618.908,49 em janeiro de 1994. Quanto ao recebimento das parcelas referentes a maio , setembro, outubro e i novembro de 1994, pretende o recorrente comprová-los através de recibos emitidos por ele mesmo (fls. 173 a 175). Não é de se aceitar recibos emitidos nessa condição, por não se constituírem em prova determinante, que por si só comprovem efetivo ingresso de numerário. Tal alegação só deve ser aceita quando acompanhada de qualquer outro elemento probante. Quanto ao empréstimo obtido junto ao Banco Real em fevereiro de 1996, no valor de R$ 53.193,23 e o financiamento junto à Companhia Real de Arrendamento Mercantil em abril de 1996, no valor de R$159.538,09, é de se entender que não se prestam a figurar como origem porque não restou esclarecida a finalidade dos mesmos, e nem se pode concluir qual a parcela referente a cada um dos executados: Parnaso Hotel Ltda., Darci Paulo Nicaretta e Bruno Marino Nicaretta. Os documentos trazidos dos autos só mencionam os valores devidos a Vessas instituições e os vencimentos em fevereiro e abril respectivamente. 13 _ . . ,,..‘‘,.'11.\•.''.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002475/99-29 Acórdão n°. : 104-19.282 A verdade é que o recorrente não se preocupou em detalhar sua participação no empréstimo e financiamento obtidos junto ao Banco Real S/A e Companhia Real de Arrendamento Mercantil respectivamente, que deram origem à ação de cobrança n° , 11.401/96 e ao Processo de Execução n° 270/96. Por oportuno há de se lembrar que a demonstração do acréscimo patrimonial a descoberto, deve considerar os elementos que compõem a situação em exame, no exercício em que estiverem sendo analisados. Deste modo não se pode considerar como origem a compor o demonstrativo da evolução patrimonial fluxo de caixa de um exercício , venda de imóvel ocorrida em exercício antecedente. Resta examinar a questão ativamente ao numerário em espécie, excluído nos demonstrativos da evolução patrimonial em janeiro de 1995 e janeiro de 1997. É importante salientar que os recursos em dinheiro em espécie que constem da Declaração de Rendimentos expressamente, devem ser considerados no demonstrativo da evolução do acréscimo patrimonial do recorrente. Esta matéria, por diversas vezes foi apreciada por esta Câmara, tem entendimento unânime nas questões assim trazidas. Portanto, há de se reconhecer como saldo em caixa no mês de janeiro de 1995, o equivalente a R$ 45.130,78, valor este que consta na Declaração de Ajuste como saldo em dezembro de 1994 como 68.194,00 UFIR (fls. 125). ' 14 _ .5f. '-':•:''', MINISTÉRIO DA FAZENDA ,op;.;:tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002475/99-29 Acórdão n°. : 104-19.282 Do mesmo modo, o saldo de dinheiro em espécie, que consta na Declaração de Rendimentos respectiva, ao final do ano calendário de 1996, no valor de R$ 98.770,00, deve ser computado em janeiro de 1997, a compor o demonstrativo da apuração da variação patrimonial a descoberto. 1 , i Assim sendo, nada há a tributar no referido mês, porquanto desaparece e acréscimo a descoberto no período mencionado. Insurge-se ainda, o recorrente, quanto à aplicação da multa e juros de mora, alegando que não merece o tratamento atribuído aos sonegadores e descumpridores da legislação tributária, e até mesmo que se trata de confisco. No que diz respeito ao caráter confiscatório das multas e juros, alegado pelo recorrente, deve-se acrescentar que esta matéria não está afeita ao órgão julgador administrativo. O aspecto de possível confisco é matéria de natureza constitucional, que não pode ser apreciada por órgão administrativos, sob pena de invasão de competência atribuída ao Poder Judiciário, a quem cabe, por dispositivo contido na Constituição federal, apreciar a constitucionalidade ou não das normas postas. A aplicação da multa de ofício está prevista em lei, mais precisamente no art. 44, inciso I, da Lei n° 9430/96. / Quanto aos juros de mora, aplicados com base na Taxa Selic, também há previsão legal. 15 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002475/99-29 Acórdão n°. : 104-19.282 Relativamente à cobrança da Taxa SELIC utilizada para recompor o crédito não integralmente pago no vencimento, deve-se lembrar que o art. 161 do Código Tributário Nacional, ao cuidar do assunto, dispõe em § 1 0, que os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. A taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e de Custódia (Selic) foi instituída pela Lei 9065 de 20 de junho de 1995, para títulos federais. Sua utilização tem em vista uma verdadeira adequação dos juros aos valores de mercado, vez que abolida a correção monetária. Os juros de mora no direito tributário têm natureza compensatória, e desta forma devem ser conforme aos do mercado. Não há enfrentamento constitucional ou legal quanto à sua utilização com esta finalidade. Apenas pretende-se que se mantenha o equilíbrio abalado pelo não pagamento na data do vencimento, impedindo que o contribuinte fugindo das taxas de mercado, utilize o expediente da obrigação de pagar, causando prejuízo ao erário. Assim sendo, conforme disposto no art. 84, inciso I, e § 1° da Lei 8981/1995 alterado pelo art. 13 da Lei 9065/1995, ficou estabelecido, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1995, a aplicação de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulado mensalmente. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002475/99-29 Acórdão n°. : 104-19.282 Os acréscimos relativos a multa e juros de mora têm previsão legal relacionada nos demonstrativos que constam do Auto de Infração, sendo devidas portanto. Estas são as razões pelas quais o voto é no sentido de Rejeitar as preliminares de nulidade e no mérito Dar Provimento Parcial ao recurso, no sentido de aceitar os saldos de numerário em espécie para comporem a evolução patrimonial, nos meses de janeiro de 1995, no valor de R$ 45.130.78 e, janeiro de 1997, no valor de R$ 98.770,00, respectivamente, excluindo portanto, a tributação relativa a este mês. Salas das Sessões — DF, em 19 de março de 2003 jAct_ CeÁj - CNCIUCt() CQ't •jutg-too-, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 17 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000837/2001-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. PRINCÍPIO.OBEDIÊNCIA UNILATERAL. DESCABIMENTO. A observância quanto ao princípio da verdade material não é um monopólio do fisco, mas se estende, sem desvios, às partes envolvidas na lide, coobrigando-as (Relator do Voto Vencido ). MULTA MAJORADA.SONEGAÇÃO FISCAL.EXIGÊNCIA FORMULADA COM BASE EM ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL REGULAR E EM DOCUMENTOS DE FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DE OCULTAÇÃO E DE PRÁTICA REITERADA.DESCABIMENTO. A multa majorada há de emergir pela simples enunciação dos fatos, sem necessidade de apoio em indícios que possam, por si só, instruir, validar ou sustentar a acusação. A escrituração parcial de receitas regulares e periódicas apoiada em contrato - firmado com terceiros - devidamente registrado em Cartório de Títulos e Documentos não pode ser havida como prática subterrânea adredemente ocultada e não-alcançável por uma auditoria fiscal, ainda que singela. (Relator do Voto Vencido ). MULTA MAJORADA. FRAUDE E SONEGAÇÃO FISCAIS.ACERVO PROBANTE APOIADO EM ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL REGULAR. AUSÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DE OCULTAÇÃO E DE PRÁTICA REITRADA CONDENÁVEL. DESCABIMENTO.O acervo probante do ato tributário ilícito, no mais das vezes, exige, para a sua validade e sustentação, a busca de elementos outros que estão à margem do rotineiro material colocado à disposição do fisco para o seu conhecimento, análise, convicção e conclusão. Não lhe podem servir, como apoio, as evidências nitidamente veementes afloradas pelos entes probantes colocados - sem maiores resistências -, à sua mercê, provindos dos arquivos da própria empresa. (Relator do Voto Vencido ). IRPJ - IRRF – DECADÊNCIA – PROCEDÊNCIA – A teor do disposto no artigo 150, § 4º, do CTN, decai a Fazenda Pública do direito de promover o lançamento após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, razão pela qual, tendo a decadência neste caso concreto se operado, improcede em parte o lançamento. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL – DECADÊNCIA – O prazo decadencial estipulado no Código Tributário Nacional aplica-se, por expressa previsão constitucional, a todas as contribuições sociais, sem exceção. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUINQÜÊNIO. ARTIGO 150 DO CTN. IMPROCEDÊNCIA. A teor do artigo 146, inciso III, letra “b“ da Constituição Federal de 1988, somente a lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
Numero da decisão: 107-06.938
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, RECONHECER a decadência levantada pela recorrente, vencidos os conselheiros Neicyr de Almeida (relator) e José Antonino de Souza, designado o conselheiro Natanael Martins, para redigir o voto vencedor, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. PRINCÍPIO.OBEDIÊNCIA UNILATERAL. DESCABIMENTO. A observância quanto ao princípio da verdade material não é um monopólio do fisco, mas se estende, sem desvios, às partes envolvidas na lide, coobrigando-as (Relator do Voto Vencido ). MULTA MAJORADA.SONEGAÇÃO FISCAL.EXIGÊNCIA FORMULADA COM BASE EM ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL REGULAR E EM DOCUMENTOS DE FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DE OCULTAÇÃO E DE PRÁTICA REITERADA.DESCABIMENTO. A multa majorada há de emergir pela simples enunciação dos fatos, sem necessidade de apoio em indícios que possam, por si só, instruir, validar ou sustentar a acusação. A escrituração parcial de receitas regulares e periódicas apoiada em contrato - firmado com terceiros - devidamente registrado em Cartório de Títulos e Documentos não pode ser havida como prática subterrânea adredemente ocultada e não-alcançável por uma auditoria fiscal, ainda que singela. (Relator do Voto Vencido ). MULTA MAJORADA. FRAUDE E SONEGAÇÃO FISCAIS.ACERVO PROBANTE APOIADO EM ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL REGULAR. AUSÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DE OCULTAÇÃO E DE PRÁTICA REITRADA CONDENÁVEL. DESCABIMENTO.O acervo probante do ato tributário ilícito, no mais das vezes, exige, para a sua validade e sustentação, a busca de elementos outros que estão à margem do rotineiro material colocado à disposição do fisco para o seu conhecimento, análise, convicção e conclusão. Não lhe podem servir, como apoio, as evidências nitidamente veementes afloradas pelos entes probantes colocados - sem maiores resistências -, à sua mercê, provindos dos arquivos da própria empresa. (Relator do Voto Vencido ). IRPJ - IRRF – DECADÊNCIA – PROCEDÊNCIA – A teor do disposto no artigo 150, § 4º, do CTN, decai a Fazenda Pública do direito de promover o lançamento após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, razão pela qual, tendo a decadência neste caso concreto se operado, improcede em parte o lançamento. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL – DECADÊNCIA – O prazo decadencial estipulado no Código Tributário Nacional aplica-se, por expressa previsão constitucional, a todas as contribuições sociais, sem exceção. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUINQÜÊNIO. ARTIGO 150 DO CTN. IMPROCEDÊNCIA. A teor do artigo 146, inciso III, letra “b“ da Constituição Federal de 1988, somente a lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, RECONHECER a decadência levantada pela recorrente, vencidos os conselheiros Neicyr de Almeida (relator) e José Antonino de Souza, designado o conselheiro Natanael Martins, para redigir o voto vencedor, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ' Comp.8 • • Processo h° : 10909.000837/2001-78 Recurso n° : 130.102 Matéria : IRPJ e OUTROS — Exs:. 1995 a 1996 Recorrente : APIL INVESTIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 28 de janeiro de 2003 Acórdão n° : 107-06.938 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. PRINCIP10.0BEDIÊNCIA UNILATERAL. DESCABIMENTO. A observância quanto ao princípio da verdade material não é um monopólio do fisco, mas se estende, sem desvios, às partes envolvidas na lide, coobrigando-as (Relator do Voto Vencido ). MULTA MAJORADA.SONEGAÇÃO FISCAL.EXIGÊNCIA FORMULADA COM BASE EM ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL REGULAR E EM DOCUMENTOS DE FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DE OCULTAÇÃO E DE PRÁTICA REITERADA.DESCABIMENTO. A multa majorada há de emergir pela simples enunciação dos fatos, sem necessidade de apoio em indícios que possam, por si só, instruir, validar ou sustentar a acusação. A escrituração parcial de receitas regulares e periódicas apoiada em contrato - firmado com terceiros - devidamente registrado em Cartório de Títulos e Documentos não pode ser havida como prática subterrânea adredemente ocultada e não-alcançável por uma auditoria fiscal, ainda que singela. (Relator do Voto Vencido ). MULTA MAJORADA. FRAUDE E SONEGAÇÃO FISCAIS.ACERVO PROBANTE APOIADO EM ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL REGULAR. AUSÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DE OCULTAÇÃO E DE PRÁTICA REITRADA CONDENÁVEL. DESCABIMENT0.0 acervo probante do ato tributário ilícito, no mais das vezes, exige, para a sua validade e sustentação, a busca de elementos outros que estão à margem do rotineiro material colocado à disposição do fisco para o seu conhecimento, análise, convicção e conclusão. Não lhe podem servir, como apoio, as evidências nitidamente veementes afloradas pelos entes probantes colocados - sem maiores resistências -, à sua mercê, provindos dos arquivos da própria empresa. (Relator do Voto Vencido ). IRPJ - IRRF — DECADÊNCIA — PROCEDÊNCIA — A teor do disposto no artigo 150, § 4°, do CTN, decai a Fazenda Pública do direito de promover o lançamento após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, razão pela qual, tendo a decadência neste caso iizp concreto se operado, improcede em parte o lançamento. \i/ Processo n° : 10909.000837/2001-78 Acórdão n° : 107-06.938 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL — DECADÊNCIA — O prazo decadencial estipulado no Código Tributário Nacional aplica-se, por expressa previsão constitucional, a todas as contribuições sociais, sem exceção. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUINQÜÊNIO. ARTIGO 150 DO CTN. IMPROCEDÊNCIA. A teor do artigo 146, inciso III, letra "b" da Constituição Federal de 1988, somente a lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APIL INVESTIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, RECONHECER a decadência levantada pela recorrente, vencidos os conselheiros Neicyr de Almeida (relator) e José Antonino de Souza, designado o conselheiro Natanael Martins, para redigir o voto vencedor, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ? SÉ CLÓVIS ALVES RESIDENTE 41114/twat4 4454,1 NATANAEL MARTINS RELATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 12 SET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONINO DE SOUZA(Suplente Convocado), FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO. 2 • Processo n° : 10909.00083712001-78 Acórdão n° : 107-06.938 Recurso n° : 130.102 Recorrente : APIL INVESTIMENTOS LTDA RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. APIL INVESTIMENTOS LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão unânime proferida pela 3.a Turma de Julgamento da DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC., que lhe concedera provimento parcial às suas razões iniciais. II— ACUSAÇÃO. a) Imposto s/ a Renda das Pessoas Jurídicas — Lucro Presumido De acordo com as fls. 652 e seguintes, trata-se de fiscalização suscitada pelo E.Ministério Público. O crédito tributário — litigioso nessa esfera - lançado e exigível decorre de: 1. Omissão de receitas por serviços prestados ( aluguel ), nos meses-calendário de janeiro, fevereiro, junho, setembro, novembro e dezembro de 1994 ( Matéria não-litigiosa ). Enquadramento legal: arts. 523, § 3• 0, 739 e 892 do RIR/94. Art. 3.0 da Medida Provisória n.° 492/94 e suas reedições, convalidada pela Lei n.° 9.064/95. 2. Arbitramento do Lucro no ano-calendário de 1995. A empresa optante pelo lucro presumido, deixou de cumprir as obrigações acessórias, notadamente por falta de escrituração contábil ( movimentação de várias contas bancárias havidas na clandestinidade) e do movimento financeiro do livro caixa, inclusive bancário. Deixou de registrar várias receitas de serviços prestados ou as registrou de forma parcial, e, ainda, postergou várias outras ( matéria não- litigiosa). Enquadramento legal: art. 47, inciso III, da Lei n.° 8.981/95.Art.541 do RIR/94 ( matéria não-litigiosa ). 3 Processo n° : 10909.000837/2001-78 Acórdão n° : 107-06.938 3. Omissão de receitas de prestação de serviços gerais, no ano- calendário de 1995 — Item 002 do AI — fls. 697/698 e 706. Enquadramento legal: art. 43 da Lei n.° 8.541/92, com a redação dada pelo art. 3.° da Medida Provisória n.° 492/94 e suas reedições, convalidada pela Lei n.° 9.064/95. b) Contribuição ao PIS-REPIQUE ( A/C. 1994: matéria exonerada em 1.0 grau; AC/1995: exoneração dos meses de junho e dezembro de 1995) Fls. 708/718.Ciência em 26.04.2001. Enq. legal: vide fls. 716/718. c) Contribuição ao COFINS ( AC/1994: exoneração parcial com exceção do mês de fev/94; AC/1995: exoneração da exigência do mês de junho/95). Fls. 719/726. Ciência em 26.04.2001. Enq. legal: art.2.° da Lei Complementar n.° 70/91; art.1. 0 da Lei Complementar n.° 70/91; art. 43 da Lei n.° 8.541/92, alterado pelo art. 3.° da Medida Provisória n.° 492/94 e suas reedições, convalidadas pela Lei n.° 9.064/95. d) Contribuição Social s/ Lucro (A/C. 1994: exoneração parcial com cancelamento das exigências ref. aos meses de março, setembro, novembro e dezembro de 1995; A/C 1995: exigência ref. ao mês de junho de 1995; e) fls.727/740. Ciência em 26.04.2001.Enq. legal: art. 2.° e §§, da Lei n.° 7.689/88;arts. 38 e 39, da Lei n.° 8.541/92; art. 43 da Lei n.° 8.541/92, alterado pelo art. 3•0 da Medida Provisória n.° 492/94 e suas reedições, convalidadas pela Lei n.° 9.064/95. Art. 57 da Lei n.° 8.981/95, com a redação 1 dada pelo art. 1. 0 da Lei n.° 9.065/95. f) Imposto sobre a Renda Retido na Fonte: ciência em 26.04.2001. f.1 — Sobre Receitas Omitidas (A/C.1994 - matéria exonerada, conf. fls. 1022). , Fls. 741/754. Enq. Legal: arts. 739 do RIR/94 e art. 44 da Lei n.° 8.541/92, com a redação dada pelo art. 3.° da Medida Provisória n.° 492/94 e suas reedições, convalidadas pela Lei n.° 9.064/95. f.2 — Sobre o lucro arbitrado (Item 002 do AI ( fls.752): matéria exonerada): r ( 4 Processo n° : 10909.000837/2001-78 Acórdão n° : 107-06.938 Art. 733 do RIR194. Art. 5•0 da MP n.° 492/94 ( Lei n.° 9.064/95), art. 54 da Lei n.° 9.064/95. f.3 — Sobre pagamentos a Beneficiários Não-Identificados Art. 61 da Lei n.° 8.981/95. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação, em 26.04.2001, apresentou a sua defesa em 25.05.2001, conforme fls. 758/783. Em síntese, são essas as razões vestibulares extraídas da peça decisória: Preliminarmente alega: 1) restrição ao direito de prestar as informações dentro do prazo deferido pela fiscalização, pois o auto de infração foi formalizado dentro do prazo de vinte dias de que ainda dispunha para a apresentação de documentos consoante intimação fiscal. 2) Decadência relativamente aos valores auferidos em 1994. Quanto ao mérito, a) Pagamento a Beneficiário Não-Identificado. Sob o argumento de que a impugnante não comprovou a existência de nenhuma associação de motoristas de aterro e informando que não foi encontrado nenhum registro da existência da mesma junto à Receita Federal, Prefeitura Municipal, CELESC e CASAN, os fiscais entenderam que o valor contabilizado como pagamento a terraplenagem foi utilizado para pagar beneficiários não identificados e, sobre a quantia aplicaram uma aliquota de 35%; mesmo após a impugnante ter dito de que não dispunha dos elementos necessários, requereu informações à Junta Comercial de Santa Catarina e à Prefeitura Municipal de 'faiai, onde descobriu-se a existência de COOPEATERRO — Cooperativa dos Fornecedores e Transportadores Autônomos de Aterro e Materiais de Construção de Itajaí Ltda.; que, apesar da COOPEATERRO ter dado baixa em seu alvará municipal, ela se manteve regular até 1991, junto à JUCESC; quando dissemos que uma associação de motoristas fez o serviço de terraplenagem num imóvel da impugnante, pretendemos dizer que foi Processo n° : 10909.000837/2001-78 Acórdão n° : 107-06.938 a união de vários motoristas e tratoristas que permitiu a realização do serviço empreitado; na busca da documentação que se pretendia entregar aos fiscais em 07.05.2001, caso eles não tivessem violado o direito da impugnante, encontramos alguns cheques nominais aos motoristas autônomos, Augusto Benaci e Augusto Busquerolli ( doc. 12) conforme quadro abaixo, os quais tinham na cidade de Brusque/SC., uma sociedade que operava com a denominação de Terraplenagem e Transporte União Ltda. ME; após ilustrar com textos acerca da natureza de pessoa jurídica desta associação, extrai que esta é de fato pessoa jurídica com capacidade tributária, e que não tinha a impugnante qualquer obrigação de reter na fonte o imposto de renda, uma vez que caberia aos executores do serviço a responsabilidade pelo recolhimento do tributo; de outra parte o valor exigido pelo Fisco também é equivocado ( transcreve o art. 637 do RIR) onde deveria utilizar para cálculo do imposto, 40% como base de cálculo ( art. 629 do RIR/94 ), alterado pelo art. 8.° da Lei n.° 8.981/95; ao optarem pela tributação de pagamento a beneficiário não- identificado, "data vênia", seguiram um obscuro caminho que não tem acolhida na codificação civil e comercial, como se demonstrou, já que as sociedades de fato são realidade e a economia informal brasileira reconhecidamente alcança um elevado percentual do PIB; assim, sendo imprópria a capitulação legal pelo art. 655 do RIR/94 e art. 61, § 2.° da Lei n.° 8.981/95 e penalidade determinada pelo art. 44 da Lei n.° 9.430/96, se requer que se declare insubsistente este lançamento. b) Item 002/1995 do Auto de Infração. Traz vários comentários de doutrinadores acerca da definição de do/o, concluindo a impugnante que, para que houvesse dolo era necessário que a contribuinte omitisse receita com a intenção de não pagar os tributos devidos; que não aconteceu nem uma coisa e nem outra; os fiscais tentaram conduzir para um entendimento de que as receitas recebidas através de algumas contas bancárias não foram tributadas. Processo n° : 10909.000837/2001-78 Acórdão n° : 107-06.938 Isto não é verdadeiro. Quando em 05.10.2000 a empresa foi intimada a sanear a contabilidade e informar "as instituições financeiras com as quais mantém ou manteve contas bancárias de livre movimentação", na verdade isto foi informado. As demais contas existiram por algum tempo apenas por exigência de alguns clientes que só pagavam através de bancos onde possuíam conta. Entretanto, os créditos recebidos através dessas contas foram devidamente contabilizados como receita e os tributos foram pagos; apresenta mapas com a base de cálculo e o tributo devido em cada mês, o vencimento, o valor recolhido e a data do recolhimento. Todos os dados para a elaboração dos mapas foram colhidos junto à contabilidade e os documentos de arrecadação; que no mapa relativo ao ano de 1994, restaram valores recolhidos a maior de tributo, que devem ser creditadas ao contribuinte para apuração do período seguinte, de forma que não existe a postergação da forma como está sendo alagada pelos fiscais; No que concerne ao ano de 1995, a incorreção contábil em relação aos recebimentos do Banco do Brasil não significou omissão de receita para fins de tributação. O tributo foi recolhido, como bem demonstram as planilhas anexas, relativamente aos anos de 1994 e 1995. Não devemos confundir incorreção contábil com omissão de receitas. Quando o tributo é pago não existe omissão de receita; no que tange aos valores recebidos da Cia. Brasileira e Distribuição, também foram recolhidos. Aliás, pouco antes do início da ação fiscal, a impugnante havia solicitado à Secretaria da Receita Federal a emissão de DARFs., para recolhimento de pequenas diferenças não-recolhidas. Computando-se os valores recolhidos em 2000 e que estranhamente não foram considerados pelos fiscais, acrescidos ao que se pagou a maior em 1994, verifica-se que a impugnante recolheu a mais; demonstrado que o Imposto sobre a Renda do ano de 1994 e do ano de 1995 foi pago e que a impugnante recolheu a mais um total de R$ 420,04, improcede o lançamento dos tributos reflexivos, urna vez que sobre a base imponível todos os tributos foram recolhidos. 7 Processo n° : 10909.000837/2001-78 Acórdão n° : 107-06.938 IV— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 983/1.022, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 203, de 30 de novembro de 2001, assim sintetizada em suas ementas: Assunto:Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Ano-calendário: 1995 Lucro Presumido. Contabilidade. Omissão de Receitas. Sonegação. Multa Agravada. Constatada a falta de registro contábil de valores de receitas, e de registros parciais, acarretando supressão do tributo devido, caracterizada a omissão de receitas com a tipificação de sonegação fiscal, infração contemplada com a multa agravada de 150%. Ano-calendário: 1994 Omissão de Receitas. Base de Cálculo. Recolhimento. Constatado que grande parte das receitas tidas como omitidas fizeram parte da base de cálculo para apuração da CSLL, de se cancelar o lançamento correspondente, bem como afastar a multa de ofício agravada de 150%, por inexistência da tipificação dolosa. LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS-PASEP, CORNS, CSLL e IRRF. Tratando-se de mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no principaL ( IRPJ 1. Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-Calendário: 1995 Pagamentos. Beneficiários Não Comprovados. Os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas que não identifiquem/comprovem o real beneficiário dos valores despendidos, sujeitam-se ao Imposto de Renda na Fonte nos termos do art. 61 da Lei n.° 8.981/95. V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU Processo n° : 10909.000837/2001-78 Acórdão n° : 107-06.938 Cientificada, por via postal, em 05.03.2002 ( AR de fls. 1.062 ), apresentou o seu feito recursal em 27.03.2002 (fls.1.065/1.094). VI— AS RAZÕES RECURSAIS Preliminarmente, 1. Requer a anulação do auto de infração, para que seja restituído o lapso temporal já deferido à Recorrente ( de 26.04.2001 até 07.05.2001 ), ou seja, em doze dias, conforme art. 180 do Código de Processo Civil, para que empresa possa juntar os documento requisitados pelo Fisco, com as devidas explicações. 2. Nulidade do auto de infração, por afronta ao art. 5.°, inciso LV da Carta Republicana, adotando a orientação jurisprudencial administrativa, em face da utilização de provas emprestadas sem que delas a Recorrente tivesse ciência, ocasionando um flagrante cerceamento ao amplo direito de defesa.No mérito, reproduz, ainda que sob novas roupagens verbais, a peça vestibular. No mérito, além das razões já desfiadas, vestibularmente, que se declare inaplicáveis os arts. 43 e 44 da Lei n.° 8.541/92, em face da empresa ser optante pelo lucro presumido, no exercício de 1995. Merece, entretanto, destaque, as seguintes perorações recursais: que se reconheça ter havido uma compensação de tributos, entre os exercícios de 1994 e 1995, conforme demonstra, consoante a faculdade do art. 66 e parágrafos da Lei n.° 8.383/91, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n.° 9.065/95. Por fim, após coligir os documentos que relaciona às folhas.1.092/1.094, que se julgue improcedente a exigência, aplicando-se ao caso o instituto da prescrição intercorrente. VII— DO DEPÓSITO RECURSAL )À/ 9 Processo n° : 10909.000837/2001-78 Acórdão n° : 107-06.938 Às fls. 1.095/1.096 colaciona DARFs referentes aos depósitos recursais devidamente acolhidos pela Autoridade Fiscal competente, às fls. 1.301.. É o relatório. lo Processo n° : 10909.000837/2001-78 Acórdão n° : 107-06.938 VOTO VENCIDO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o. 1. PRELIMINARES DE NULIDADE 1.1. Restituição do prazo de doze dias para atendimento à intimação. Em 06.03.2001 ( fls. 459/486 ),o Fisco relacionou inúmeras operações junto aos Banco América do Sul, Banco Itaú S/A., e Bco. Bamerindus S/A ., determinando que a fiscalizada, no prazo de vinte dias, informasse a existência de outros créditos, além dos listados na presente intimação, bem como comprovasse a origem de cada um dos cheques levados ao seu conhecimento. Em resposta datada de 26.03.2001 ( fls. 4871488 ), além de solicitar prorrogação por igual prazo para atendimento à intimação, solicita a auditada ao Fisco a devolução dos livros razão antes retidos pelo Agente Fiscal. Devolvidos os livros, em 26.03.2001 (fls. 489), em 16 de abril de 2001 ( fls. 522/523 ), após atendimento parcial,argüi a empresa uma nova prorrogação de prazo. Em 20 de abril de 2001( fls. 569/570), após atender parte das exigências, assenta, em relação à conta corrente da agência do Banco América do Sul, que está dando prosseguimento aos trabalhos de perícia no sentido de se esclarecer a totalidade dos lançamentos. Tão logo tenhamos mais documentos e lançamentos esclarecidos encaminharemos a V.S as., conclui a fiscalizada a sua resposta sob o amparo do item "1". Não assiste razão à recorrente.Ora, a renovação do prazo a que se refere a peça recursal não se inicia a partir de seu pleito, mas tem seu marco inaugural no dia seguinte ao prazo em que expirara a primeira intimação. f ji/ Processo n° : 10909.000837/2001-78 Acórdão n° : 107-06.938 Dessa forma, a prorrogação restaria a termo, com todas as luzes, em 16.04.2001, e não em 07 de maio de 2001 como pretende a recorrente ao se debater pela existência de erro substancial do ato administrativo. Se, por absurdo, imaginássemos o termo inicial para contagem da prorrogação aludida, em 27.03.2001 ( dia seguinte à data em que os livros razão foram devolvidos), ainda assim o termo a quem ocorreria em 15 de abril de 2001; vale dizer: onze dias antecessores à lavratura dos respectivos autos de infração. Ademais, nada impediria à impugnante coligir os elementos que lhe foram solicitados até a decisão de Primeiro Grau, que ocorrera, como demonstram os autos, em 30.11.2001. Portanto, desde 06 de março de 2001 transcorreram 267 (duzentos e sessenta e sete ) dias sem que a empresa demonstrasse a mais tênue vocação para cumprir a exigência fiscal. Por outro lado, é consabido que o livro razão é cópia do livro diário. Em existindo esse, aquele perde a sua necessidade para o cumprimento da intimação a que se alude. Decorre manifesto que os óbices perpetrados hão de ser debitados às causas alheias, que o período temporal, por si só, por elas não pode ser responsabilizado. Preliminar que se rejeita. 1.2. Utilização de documentos emprestados sem que a recorrente deles tivesse conhecimento. Nessa quadra a recorrente se debate por algo que já fora exonerado pela decisão de Primeiro Grau. Dele não se toma conhecimento. Se, por absurdo, reporta-se aos documentos havidos no escritório contábil do contabilista da recorrente Sr. Jair João da Silva ( Termo de fls. 107 ), também naufraga em explícito paralogismo a asserção recursal. Não há nenhum impedimento a que se louve o Fisco em elementos sob guarda do contador. Ademais, as ementas coligidas não têm pertinência temporal com o fato aqui trazido a lume. Lá, a nulidade ocorre quando, após a constituição do .)( 2 Processo n° : 10909.000837/2001-78 Acórdão n° : 107-06.938 crédito tributário, novos documentos que sustentam ou modificam a acusação inicial são carreados para os autos sem que deles tome conhecimento a parte acusada. Não é o caso vertente, pois os documentos hauridos perfilharam a fase de instrução do conjunto acusatório. II. QUANTO AO MÉRITO Inicialmente, para o melhor encaminhamento do dissídió, cumpre- me delimitar a matéria litigiosa nesse foro, elencando-a: 11.1. Do pagamento a beneficiários não-identificados. 11.1.1. Meses de agosto e dezembro de 1995. Multa Majorada provida em Primeira Instância. Item 004 do Auto de Infração (fls. 745 e 753), fls. 684/690 do TVF., e fls. 1019/1022 da peça decisória de Primeiro Grau. 11.1.1.1. Pagamentos realizados, em moeda corrente, à Associação dos Motoristas de Aterro. Em sua impugnação de fls. 764, assinala a então impugnante, e agora ratificado, que não apresentara a documentação comprobatória pertinente, em face de furto havido em seu escritório. Declara, outrossim, que a beneficiária é uma sociedade de fato, e que age na informalidade, e naturalmente sem quaisquer registros nos órgãos públicos ou nas companhias de água e luz, uma vez que não dispõe do correspondente CNPJ. Em resposta ao Termo de Início de Fiscalização de 28.08.2000, a fiscalizada, através do Sr. Jair João da Silva ( contador ), em 31.08.2000, às fls. 59, assevera, referindo-se a pleito genérico, não possuir os documentos relativos aos pagamentos de serviços prestados por não estar obrigada ( optante pelo lucro presumido). Em 05.10.2000 fora lavrado um outro termo de intimação fiscal ( fls. 253 a 276 - Vol.02 ), elencando-se, com minudência, de forma individualizada e para atendimento no prazo de vinte dias, todos os entes havidos 3 Processo n° : 10909.000837/2001-78 Acórdão n° : 107-06.938 não só junto a terceiros, como aqueles extraídos ou cotejados com a escrituração do contribuinte. Nessa mesma data, através do Termo de Devolução de Livros e Documentos Fiscais (fls. 277 ), transmitiu-se à fiscalizada os Livros Razão dos anos-calendário de 1994 a 1999, sob os números de 16 a 21. Em 25 de outubro, requereu a empresa sob ação do Fisco uma dilação de prazo até o dia 30.11.2000 para atendimento completo da intimação em destaque. Em 14.11.2000, prestou a fiscalizada os esclarecimentos instados (fls. 401/411), fato que ensejou, em 22.11.2000, lavratura de um novo termo fiscal, agora de retenção, argüindo os mesmos documentos devolvidos em 05.10.2000. Em 22.02.2001 fora lavrado mais um termo fiscal(fls.443/445), exigindo-se da fiscalizada, no prazo de dez dias, a comprovação dos dispêndios efetuados junto à Associação dos Motoristas de Aterro, ou cópia do Boletim de Ocorrência n.° 1071/96, cópia da petição inicial da ação judicial de anulação impetrada pela contribuinte em decorrência do furto de cheques, endereço da Associação dos Motoristas, identificação dos componentes da referida associação, e a forma utilizada para a liquidação dos débitos. As fls. 446, entre outras respostas, registra que a forma de pagamento foi em moeda corrente; que a citada associação não mais existe, fato que impede a citação do endereço; e que não conseguiu encontrar os motoristas com os quais eram tratados e pagos os serviços de aterro, não podendo, dessarte, identificá-los.Anexa fotocópias do B.O, emitido em 01.03.1996, e cópia da petição inicial de anulação de documentos ( vinte cheques sem preenchimento, ao portador, do Banco América do Sul S/A ., Ag. Itajaí n.° 127-9, conta n.° 210-0, sob o n.° 1.602 a 1.620). Em resposta a uma outra intimação, dessa feita com ciência ao contribuinte, em 02.02.2001 ,constante de fls. 436/437, tece a recorrente, às fls. 4381439 que, além dos cheques furtados, também não conseguiram determinar exatamente quais os papéis destruídos em função do estado em que 4/ 14 Processo n° : 10909.000837/2001-78 Acórdão n° : 107-06.938 os ladrões deixaram o escritório.Ao procurarmos os quatros papéis solicitados, relativos ao exercício de 1995, não os encontramos, desfecha a litigante.. Como se constata pelas diversas intimações e respostas derivadas, a defesa está eivada de contradições e desencontros, trilhando um viés que vai desde o reconhecimento de se estar diante de uma empresa que age na informalidade, passando pela frágil sustentação de que se trata de documentos a que não se obriga a sua guarda em face de sua opção pelo regime de tributação com base em presunção do lucro, até o pleno desconhecimento da recorrente quanto ao endereço da referida associação, bem como dos motoristas com os quais eram tratados e pagos os serviços de aterro. O esforço recursal despendido visando instruir os autos do processo com declarações expressas de profissionais motoristas, ainda que em antinomia ao que sempre denunciara até então, não pode emprestar verosimilhança ao debate, mormente porque não se vislumbra qualquer ponte causal ou correlação irretorquível do que pretendeu a litigante com tais declarações e com o que aqui se cuida. Ademais, para que se cumpra a exoneração da exigência, não se pode prescindir de documentos hábeis e idôneos que atestem a efetiva despesa, não suprindo meras alegações desencontradas, desconexas, sem amparo em quaisquer evidências materiais que possam confirmar a sua ocorrência, como se queda exacerbada, v.g., a singela alegação de que os documentos foram, pontualmente, subtraídos ou extraviados da empresa quando do roubo dos cheques. Não há como, dentro de um cenário de seriedade e onde se busca a verdade material, acolher como fundada tal alegação. Aliás, a verdade material não é monopólio do Fisco, mas se estende a todas as partes envolvidas, impondo-se subserviência, sem desvios, aos seus cânones. Em face do exposto, decido por se manter incólume a imputação fiscal. 11.2. Da Omissão de Receita k 15 - Processo n° : 10909.000837/2001-78 Acórdão n° : 107-06.938 a. Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas a.1. Ano-Calendário de 1995 - meses de janeiro, fevereiro,março,junho,agosto,setembro,outubro,novembro,dez embro de 1995. a.1.1. Item 002/95 — fls. 706 e 754 - do Auto de Infração, e fls. 678/684 do TVF. a.1.2.0missão de Receitas de Aluguel com Multa Majorada. a.1.2.1.Locatários: Banco do Brasil S/A ., e Companhia Brasileira de Distribuição. A acusação se louva, para a perpetração da multa majorada de 150% ( cento e cinqüenta por cento ), no fato de a contribuinte ter depositado a respectiva receita não-contabilizada oriunda do locatário Banco do Brasil S/A., em conta bancária à margem da escrituração; no caso do locatário denominado Companhia Brasileira de Distribuição, os valores registrados na escrituração os são com importante subtração dos respectivos valores nos dois meses sob exigência. Do montante de R$ 20.458,89 relativamente ao mês de fevereiro de 1995, reconhecera, tão-somente, R$ 4.458,89; no mês de março de 1995, da verba haurida de R$ 12.614,40, apenas o reconhecimento de R$ 4.614,40 se cristalizou. As ilicitudes foram tipificadas, respectivamente, ao abrigo dos arts. 71 e 72, da Lei n.° 4.502/64, de 30.11.1964. A insurgente, às fls. 1885 e seguintes, reconhece que ocorrera uma falta involuntária de recolhimento, mas que, no ano-calendário de 1994, em oposição, consignaram-se valores pagos a maior — fato que afasta quaisquer inferências ou fatores causais que possam rotular a empresa de práticas dolosas. A par do exposto, assenta que, em face do regime de tributação adotado, não poderia ter sido enquadrada nos artigos 43 e 44 da Lei 16 • Processo n° : 10909.000837/2001-78 Acórdão n° : 107-06.938 n.° 8.541/92, e alterações. Cita ementa decorrente de decisão da egrégia Terceira Câmara desse Conselho. Requer, por fim, que seja reconhecida a falta de dolo ou intuito de fraude, já que os pagamentos a maior, mais do que palavras, atestam a plena disposição da empresa em cumprir seus compromissos; suscita a que se aceite ou se reconheça ter havido uma compensação de tributos entre os exercícios de 1994 e 1995, na forma facultada pelo art. 66 da Lei n.° 8.383/91, com a nova redação dada pelo art. 58 da Lei n.° 9.065/95. Passo a decidir: Pela leitura de fls. 674 do Termo de Verificação Fiscal ( TVF ), constata-se que a exigência em tela consubstanciou-se na Medida Provisória n° 492/94,de 05.05.94 (D.O.U. de 06.05.94) que, em seu artigo 3 0 , inovou as edições pretéritas, sob os n°s. 423, de 03.02.94; 444, de 05.03.94, e 467, de 05.04.94, entre outras, ao dar nova redação ao dispositivo da Lei n° 8.541/92. Verbis: "Art. 30 Os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 43 ... § 1° ... § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos. § 3° A base de cálculo de que trata este artigo será convertida em quantidade Unidade Fiscal de Referência - UFIR pelo valor desta do dia da omissão. § 4° Considera-se vencido o imposto e as contribuições para a seguridade social na data da omissão" "Art. 44 ... § 1° O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no dia da omissão ou da redução indevida. § 2° ..." Dessarte, ao gozar de eficácia impositiva, em 02.01.1995, abar a de forma incontroversa as infrações que nomina no ano-calendário sob debate. 17 Processo n° : 10909.000837/2001-78 Acórdão n° : 107-06.938 Sobre o pleito à compensação de tributos pagos indevidamente e referentes ao ano-calendário de 1994 — objeto de minudente mapa de fls.1135 e seguintes - com os devidos em 1995, resta que: a restituição ou compensação dos tributos e contribuições sociais na órbita federal obedece a uma liturgia específica, devendo exigir das Delegacias da Receita, desde o momento de sua implementação - seja em função de petição ao ente tributante, quanto da sua autorização pelo Poder Judiciário, ou pela via de julgamento administrativo -, a conferência do grau de certeza e, principalmente, de liquidez dos montantes fiscais requeridos. Por liquidez há de se entender valor fixo e determinado. Ocorre que os créditos passíveis de restituição ou compensação, têm o seu fulcro nas ações judiciais que confirmaram a inconstitucionalidade do diploma que os instituiu. Em todos os casos (PIS, COFINS, CSLL etc.), os contribuintes, desde a concepção das leis ditas inconstitucionais, vêm lançando tais contribuições como despesas dedutíveis do resultado do exercício, ainda que não-pagas. Tal evidência ainda fica mais manifesta quando as empresas beneficiadas pela decisão do STF também passaram a obter a mesma sorte em relação ao art. 8.° da Lei n.° 8.541/92, (o qual veda a dedutibilidade, a partir do ano-calendário de 1993, dos tributos e contribuições sociais sub-judice ). Deverão ser incluídas, similarmente, no rol das providências fiscais, as recentes decisões do egrégio STJ., as quais vedaram a correção monetária do PIS no interregno de 6 ( seis ) meses do fato gerador até o seu vencimento. Concluindo: são inúmeras as gestões que devem anteceder e permear o beneplácito pretendido pelos contribuintes, mormente quando se constata que muitas empresas vêm recebendo importâncias da Secretaria da Receita Federal, ou compensando valores em sua escrituração, sem observarem, moto continuo, a reversão ao resultado das verbas deduzidas ao tempo em que vigente a lei posteriormente declarada inconstitucional. Dessa forma, em face da complexidade que enfeixa tal decisão, nessa ambiência somenteserá possível reconhecer o direito creditório do 2(18 Processo n° : 10909.000837/2001-78 Acórdão n° : 107-06.938 peticionário, sujeito a prudente aferição de liquidez e certeza do crédito pretendido, devendo o rogo ser materializado através de processo administrativo autônomo segundo os ditames aplicáveis à espécie. 11.2.1. Da Multa Majorada Há uma questão prévia que esse relator deve enfrentar antes mesmo de se adentrar no mérito da infração, pois o seu encaminhamento, frente à jurisprudência prevalecente nessa Câmara, por conta do instituto da decadência, pode determinar um desígnio diferenciado do que esposa os demais membros desse Colegiado. Trata-se de se deslindar a pertinência da majoração da multa em face das leis de regência e da jurisprudência administrativa dominante neste Conselho. Estou convencido que, para a exacerbação da multa, a exigência há de se louvar nas ações e práticas tributárias ilegais e indiscutíveis - no mais das vezes iterativas - evidenciadas ou afloradas pela simples enunciação dos fatos, sem quaisquer necessidades de apoios em indícios que possam, por si só, instruir, validar ou sustentar a acusação. E mais: a natureza do ato ilícito, nessa ótica, haverá de se materializar não sem um esforço de provas, notadamente hauridas fora dos quadrantes da empresa e, fundamentalmente, sem quaisquer correspondências ou alicerces firmados nas escriturações comerciais ou fiscais do contribuinte; ou, até mesmo, em quaisquer instrumentos de ordem pública. Vale dizer. só perceptível ou detectável nos subterrâneos não muito acessíveis até mesmo aos especialistas, e que a escrituração, por si só, não terá o condão de reunir os requisitos que possam colaborar para a sua descoberta; nem mesmo há de se admitir, para a qualificação do ilícito, amparo em indícios que não sejam os nitidamente veementes e os não-demonstrados pelos comuns e singelos assentamentos contábeis ou fiscais. Enfim, o acervo probante do ato ilícito há de ser obtido a vista de elementos que estão à margem do rotineiro material, colocado à disposição do Fisco para o seu conhecimento, análise, convicção e conclusão. Em outros termos: para que se cristalize quanto à sua validade e fundamento, há de refugir ao material cognitivo comum das auditorias fiscais regulares. 19 Processo n° : 10909.00083712001-78 Acórdão n° : 107-06.938 No caso sob embate, impõe-se estabelecer duas vertentes para bem encaminhamento do voto, mormente em face do cenário antes descrito vis-à-vis as infrações alicerçadas em princípios distintos: no caso da omissão dos alugueres percebidos pela recorrente do Banco do Brasil S/A., a conta bancária havida no estabelecimento do próprio locatário, assim como a integralidade dos respectivos valores não foram objeto de quaisquer reconhecimentos na escrituração da recorrente. A detecção da omissão o foi através de diligência formulada ao Cartório de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas — ltajaí/SC., onde, pelo documento de fls. 210/212, de 14.09.200, o Fisco relacionou empresas e pessoas físicas, sem qualquer convicção ou juízo prévio, factíveis de operações sujeitas a controle cartorário. Em decorrência, surgiram cópias dos contratos de locação sob referência — fato que possibilitou ao Fisco -, por intimação ao Banco do Brasil ( fls. 221 e 223 ), acessar a conta bancária talhada, unicamente, para esse fim. Infere-se, pois, que não fora a conta bancária o ente oculto, mas os valores dos aluguéis recebidos que nela perfilhavam, pois outro valor com outra destinação lá não havia. Tipifica-se, dessa forma, não uma conta bancária à parte da escrituração — fato que implicaria singela conclusão, mas, a toda evidência, receitas não-contabilizadas — omitidas. E, receitas omitidas decorrentes de pacto contratual de domínio público, estou crível, não podem deflagrar ou permear a tipicidade ilícita desenhada pelo Fisco. Por outro lado, o seu acolhimento iria impor às demais práticas de omissão de receitas, a exemplo de receitas não- contabilizadas, despesas não-escrituradas, entre outras infrações, o mesmo desígnio, transmudando, sem quaisquer respaldos técnicos, uma jurisprudência firme e provecta do Colegiado. Seria imperdoável !!!! E, como reforço: ainda que delito não fique condicionado a montante subtraído, entretanto, dentro do conjunto operacional da recorrente e, até mesmo, dentro do quadro impositivo de ofício a que se reporta a presente lide, os valores subtraídos são comparativamente insignificantes, atingindo, no ano-calendário de 1995, a cifra de R$ 2.877,30; ou seja, o equivalente a algo menor do que 2% ( dois por cento ) do imposto sobre a renda das pessoas - ,, Processo n° : 10909.000837/2001-78 Acórdão n° : 107-06.938 jurídicas exigido; e 0,0047 -• 0,47% ( menos de meio por cento ), comparando-se o montante omitido e a receita bruta total ( base de cálculo do lucro presumido ) decorrente da razão de R$ 2.877,30/R$ 607.044,75 ( vide fls. 1.885 — vol. 05 ). A outra vertente melhor não socorre a pretensão fiscal. Diferente do caso antes descrito, aqui o contribuinte deixou de contabilizar parte dos valores recebidos a teor de aluguel da empresa Cia. Brasileira de Distribuição. Ancorada na própria escrituração da recorrente coligida às fls. 896 /897 e 899 e seguintes ( volume 04), e no contrato de locação de fls. 98/106 ( volume 01) havido - por termo de retenção firmado, em 01.09.2000 (fls. 060/061 — volume 01 ) - no próprio acervo documental disponibilizado pela fiscalizada. Dos valores recebidos pela recorrente e constantes da cláusula 3•a do pacto contratual (fls. 102 — vol. 01) e por ela reconhecidos em sua contabilidade, dos 43 ( quarenta e três ) meses analisados pelo Fisco - de janeiro de 1994 a julho de 1997 -, apenas em dois meses do ano-calendário de 1995 detectou-se diferença, assim mesmo de fácil aferição, como provam os autos ( cruzamento de valores antecedidos viabilizados por uma rotineira diligência fiscal, tal como a levada a termo pelos ilustres Agentes Fiscais). Emerge manifesta que, in casu, não se configurou, à luz do dia, o ânimus caracterizador da sistemática reiterada de redução indevida de receita, ou quaisquer manobras subterrâneas que, salvo melhor juízo, ; notadamente do dominus litis da ação penal pública,' pudessem revelar de i 'O procedimento administrativo tributário não constitui pressuposto, nem condição jurídica para atuação do órgão ministerial público, mormente por ser o Ministério Público o dominus litis da ação penal pública, consoante o nosso ordenamento constitucional em seu artigo 129, inciso I. O provimento conferido aos atos de lançamento tributário, enquadrados como crimes pelos Agentes 1 Fiscais, antes ou após a representação criminal formulada pelos seus autores ao Ministério Público, não significa, na mais ténue percepção, motivo causal que possa desfechar eficácia para retirar do órgão ministerial o seu animus de ação. Contrário senso, o ato de se negar provimento ao contribuinte também falece de qualquer força institucional para conferir ao julgamento legitimidade para se declarar culpado criminalmente o seu autor, salvo se admitirmos que se possa usurpar, ainda que de forma inócua, a competência privativa das autoridades judiciais, transformando-as, ao alvedrio das normas legais, em instituição meramente homologatória das decisões administrativas. Os atos processuais administrativos - enfeixando as decisões nesta esfera - podem contribuir de maneira aguda para a celeridade e o acerto da ação do MPF, mas a eles não se pode conferir força judicante que possibilite dispensar outras investigações quantitativas e qualitativas, no âmbito do e.MPF e das autoridades policiais especializadas, nesse aspecto mais elaboradas, sobretudo por ser o processo administrativo, via de regra, um repertório rico de informações, tangido por um conjunto probatório no mais das vezes robusto, ainda que despojado, por imperativo das normas do di ito positivo que o reveste, de qualquer objetivo conclusivo — finalista na ambiência do direito penal. r 4/ 21 , Processo n° : 10909.00083712001-78 Acórdão n° : 107-06.938 conformidade com o cenário antes traçado, atitude subterrânea na ótica tributária. Em face do exposto decido exonerar a recorrente da multa majorada, reduzindo-a de 150% ( cento cinqüenta por cento ) para 75% ( setenta e cinco por cento ). 11.2.2. Do Princípio Decadencial do IRPJ e do IRRF por Pagamentos a Beneficiários Não Identificados ( subitem 11.1 ). Trata-se de empresa submissa ao regime de tributação com base no lucro presumido e, conseqüentemente, sujeita ao regime de apuração mensal. Tenho me mantido fiel a um princípio, desde os tempos que já lá vão, em relação à contagem do prazo decadencial na hipótese do tributo IRPJ. Faço-o, não por pertinácia, mas porque não encontrei teses que me apontassem um sentido oposto às minhas convicções, não obstante ser, no seio de minha Câmara, voz solitariamente discordante. Data vênia, mas como a verdade nem sempre é democrática, ou seja, nem sempre a maioria tem razão na maioria das vezes, decido reiterar os meus pontos de vista, os quais estão condensados em recente trabalho que elaborei sobre o tema, mormente em face de sua atualidade e pertinência. Ei-lo: O FALACIOSO EXERCÍCIO DA HOMOLOGAÇÃO E O PRINCIPIO 1 DECADENCIAL Não se homologa o que não se conhece. O que se conhece, não se homologa...já está homologado. O silêncio fiscal não é concordância com a atividade exercida pelo contribuinte. É omissão do Fisco. ..e omissão não homologa. O lançamento por homologação naufraga em seus próprios pilares ao pretender que, abstraindo-se de uma ação fiscalizadora externa, possa o Fisco sancionar todas as atividades exercitadas pelo contribuinte a partir de uma f \/22 _ Processo n° : 10909.000837/2001-78 Acórdão n° : 107-06.938 débil, simplista, desproposital e inservivel análise da declaração de rendimentos ou de quaisquer outras ...quando apresentadas. De há muito as teorias desenvolvidas acerca da decadência e homologação vêm se prolongando, ocupando grande parte das preocupações de estudiosos e julgadores, ora prestigiando intensos debates nos meios acadêmicos e técnicos, máxime na busca do que se considera modelar no que toca à correção não só da identidade do fenômeno, como também no plano teórico da exata aplicação da norma aos casos concretos. É aparentemente um tema fácil, mas um tema extremamente complicado tanto do ponto de vista de teoria da linguagem jurídico- tributária — o que ela encerra - , como do seu preciso alcance, mormente por lhe escapar homogeneidade, unidade e, principalmente, atualidade. Buscando, mais uma vez, melhor entender os conceitos normativos que fundamentam a matéria, impõe-se fixar, inicialmente, as prescrições do art. 150 e do seu parágrafo quarto emanados do Código Tributário NacionaL " Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." E o que vem a ser homologação? Podemos, num primeiro esforço de definição assentar que é a aprovação ou sanção que dá à autoridade judiciária ou administrativa, depois de examinar certos atos, para lhes dar valor jurídico. Segundo Michaelis — Moderno Dicionário da Lingua Portuguesa " On lime", "é o Ato ou efeito de homologar. 2 Dir Decisão pela qual o juiz aprova ou confirma uma convenção particular, ou ato processual realizado, a fim de que tenha força obrigatória. 3 Dir. Sentença judicial, que permite ou autoriza a execução de outra, proferida por juiz diferente, ou de pais diverso." Trazendo estas definições para a órbita tributária com fundamento no artigo próprio — antes citado -, o que se homologa? O preenchimento e divulgação da declaração de rendimentos, por força da instrumentalização ( atividade exercitada pelo contribuinte ) a que se acham vinculados os contribuintes em face das diversas leis reitoras? O recolhimento do tributo declarado ou não? Como se materializaria esta homologação? Estas são questões que devem ser respondidas, sob pena de não se encaminhar uma justa solução e, ao reverso, cometer erro 'de objeto. f Y2 3 , Processo n° : 10909.000837/2001-78 Acórdão n° : 107-06.938 Se as respostas para os questionamentos apontarem para o tributo resultante da combinação dos diversos vetores contidos no ente acessório, nada há o que se homologar. Seria um truísmo sancionar expressamente prestações positivas declaradas pelo autor contribuinte. É absolutamente sem qualquer fundamento, portanto totalmente desnecessário, o exercício de qualquer exame — prévio ou não - da autoridade administrativa. Com que finalidade? Indubitavelmente nenhuma, tendo em vista que ao Fisco não caberia exercer quaisquer críticas ao tributo declarado tempestivamente ( recolhido ou não ), mesmo porque refugiria a qualquer princípio de razoabilidade impugnar-se o imposto ou a contribuição social ofertado espontaneamente com o fito único de reduzi-lo. Por inocuidade nem mesmo caberia expressar em termos próprios de encerramento ou em livros fiscais o acerto do tributo que fora declarado ( recolhido ou não ). Vale dizer: o que está correto está correto...e pronto. Ineficazes, inúteis — até mesmo sem um mínimo de sentido lógico -, quaisquer ratificações dos procedimentos ou das atividades do contribuinte na apuração dessa específica prestação. Ademais é assente nos Tribunais pátrios que, através da Declaração de Rendimentos, o contribuinte comunica ao Fisco a existência de crédito tributário, ato que constitui confissão de dívida e é suficiente para a sua exigência. Não pago no vencimento, torna-se o débito imediatamente exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. Conforme iterativa jurisprudência do STF e do STJ., a pessoa jurídica vincula-se à obrigatoriedade do pagamento do débito constituído pelo autolançamento, restando manifesto que o crédito tributário impago quando consignado nessa declaração submete-se à multa moratória de 20% ( vinte por cento), vergando-se ao prazo prescricional ( arts. 156, I e 174 do CTN ) a partir da data consignada no recibo de entrega do respectivo ente acessório. Não é o caso de decadência, impõe-se concluir. Também não se pode conceber que o exercício de homologação, se factível, pudesse se fazer à distância, de maneira plena, estribado tão-somente nos termos simplistas e débeis insertos no ente acessório. Este, pela sua própria forma e composição, como já se demonstrou, não tem e não pode cumprir esta finalidade — este objetivo. É consabido que a declaração de rendimentos não especifica a natureza e a finalidade das receitas e das despesas, sendo, em decorrência, inservível para quaisquer apreciações técnicas divorciadas dos elementos que nortearam ou propiciaram o seu preenchimento. Somente com base nessa informação, por exemplo, é impossível ao Fisco detectar uma despesa indedutível deduzida equivocamente; a omissão de receita por saldo credor, passivo fictício, entre outras, não se patenteia, também, como é óbvio, numa sintética declaração que não objetiva, aliás, esse desiderato, reitera-se a bem da verdade. Nem mesmo serve de início de denúncia. Dessa forma não se pode aprovar ou confirmar os dados ofertados sem o exame aprofundado dos respectivos atos; e, para tanto, só e somente só através de uma insubstituível ação externa fiscalizadora com acesso aos livros e demais elementos componentes dos atos negociais da empres 4 )/ Processo n° : 10909.000837/2001-78 Acórdão n° : 107-06.938 Dessarte, infere-se que não pode haver homologação do ato instrumental acessório — enfim, das atividades como entendem não-poucos - , por lhe faltar elementos que permitam instruir, demonstrar e convencer os seus destinatários da licftude dos demais dados que não só o tributo calculado e declarado. É um erro profundamente perturbador dar a essa atividade o cunho homologatório de que se cuida no art. 150 do CTN, fazendo sincronia com o desígnio normativo que o comando legal encerra. E, pior: não se homologa aquilo que não se acha explícito. Muito menos pode se homologar aquilo que nem mesmo consta da declaração — que não se conhece, que se acha oculto -, a exemplo das infrações só perceptíveis por um exame que vai além de uma fraca, pálida e limitada análise acerca de um instrumento que fora concebido para espelhar, sem quaisquer desvios de conduta, a veracidade dos fatos negociais. Não se pode homologar o que sequer fora recolhido ou declarado. Se o Fisco vai à empresa e concorda, à luz de todos os elementos disponíveis, que o tributo declarado está correto, inócuos também quaisquer assentamentos em livros ou em termos que possam corroborar o acerto do sujeito passivo, sob quaisquer vestes da denominada falaciosa, enganosa e fantasiosa "homologação expressa". Do mesmo mal padece, similarmente, a citada homologação tácita. Como corolário, esta será sempre, de forma iniludível, fruto de mera omissão do ato externo fiscalizador. Ora, se não cabe a homologação expressa, por inócua, desnecessária, ineficaz etc., a homologação tácita muito menos terá qualquer espaço. Não há como convalidar, apenas com base na declaração de rendimentos — frise-se -, uma plêiade complexa de operações confluentes que deságuam no tributo apurado. Apenas esse é passível de uma contemplação ou de uma certificação — não se prestando a qualquer análise -, máxime por lhe faltar a explicitação dos ingredientes que o compõem. Serve apenas como mera expectativa do quanto potencialmente será arrecadado...e nada mais. Como corolário, inútil ou despicienda qualquer apreciação acerca de o tributo estar sujeito ou não à homologação quando se está diante de infrações alçáveis de ofício. O que é passível de decadência ou não não é o tributo calculado e declarado ( este é passível de prescrição ), mas a infração e o tributo não-revelados pela declaração de rendimentos, só detectável através de ação fiscal direta. E, para aquela, o remédio se acha tipificado, à luz do dia, no art. 173 do Código Tributário Nacional de ambiência geraL Padece ainda de mal maior quando o contribuinte nem sequer apresenta declaração ou nem mesmo possui quaisquer livros fiscais ou contábeis. Sintetizando: Nenhuma ação da empresa, salvo a do tributo apurado, é levada ao conhecimento do Fisco; o que é cientificado ao ente tributante não se presta a sancionar o respectivo ato, pois a precariedade dos elementos e a pobreza de sua descrição não permitem o 5 Processo n° : 10909.000837/2001-78 Acórdão n° : 107-06.938 exercício de um exame fiscal conclusivo. É imprescindível a análise de todos os elementos a que se acham jungidas as diversas formas de tributação para se ratificar ou não o declarado. Não há homologação tácita. Há omissão do Fisco. E mais: se, por absurdo, houvesse a dita homologação a partir das informações hauridas no ente acessório, por certo tal homologação não se estenderia aos atos não-agasalhados pelo ente acessório, a exemplo das despesas indedutíveis, omissão de receitas, redução indevida do lucro líquido do exercício, etc. A homologação expressa só teria fôlego para se materializar com a o exame de todos os entes formadores do resultado da empresa. E, tal homologação, só poderia recair no tributo declarado. Ou seja: confirmar-se-ia que o que foi declarado o foi corretamente. Qual o objetivo dessa asserção? Se o declarado foi maior do que o devido, não caberia ao Fisco impugnar o respectivo valor; se menor, por erro meramente de cálculo na construção do tributo, aí a declaração de rendimentos ou quaisquer outras atividades que enfeixem a apuração do tributo atingiria o objetivo do art. 150, tendo em vista que esse erro material é perfeitamente detectável por uma análise superficial da declaração. Se o erro apontasse para infrações não visíveis no limitadíssimo ente formal ( como soe acontecer com todas, com raríssimas exceções), não haveria o que se homologar, e o prazo inicial para contagem do quinquênio decadencial se quedaria submisso ao art. 173 do CTN; o tributo declarado, não-pago, curvo ao prazo prescricional do art. 174 do mesmo Código. O lançamento por homologação, hodiemamente, só poderia ter algum fôlego para prosperar se fosse possível ao Fisco, frente ao tributo declarado — não pago — alçá-lo de ofício, com lançamento de multa de 75% ( setenta e cinco por cento ). Porém, hoje, tal cometimento não mais encontra abrigo, conforme já fora assentado." Aplicando-se o trabalho transcrito ao caso em foco, considera-se que, no regime de apuração mensal, o Fisco só poderia auditar um determinado mês após transcorrido o prazo legal facultado ao contribuinte para recolher ( se for o caso ) o respectivo tributo apurado. V.g., o contribuinte, em relação aos meses de competência de janeiro e outubro de 1995 teria o prazo, respectivamente, até o dia 31.03.1995 e 31.12.1995 para solver o respectivo tributo. Dessa forma, na esteira do disposto no art. 173 - inciso I - do CTN, infere-se que o lançamento, o qual se extingue após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tivera como termo inicial o dia dois de janeiro de 1996. O prazo final, após cinco anos, coincidente com a data da entrega da declaração de rendimentos, ou prolongando-se até o mês de dezembro do derradeiro exercício, caso fosse confirmada a omissão na entrega do respectivo ente acessório. Deve- 6 Processo n° : 10909.000837/2001-78 Acórdão n° : 107-06.938 se adotar, dessarte, o prazo fatal da entrega da declaração, pois presume-se que o contribuinte tivera, até esse marco, oportunidade para se redimir da falta antes cometida. No caso em tela, considera-se que os meses-calendário de 1995 ( com ou sem multa majorada ) não se acham decaídos. Contrariamente, qualquer que fosse o mês do ano-calendário de 1994 sob discussão, por certo, já teria sido atingido, em 26.04.2001, pelo instituto da decadência. Entretanto esse não é o posicionamento dos demais membros dessa egrégia Câmara que, não obstante professarem o prazo decadencial submisso ao art. 150, § 4.° , entendem que, somente no caso tipificado como dolo, fraude ou simulação, aplica-se o comando do art. 173, 1, do CTN. E, mais: que a contagem há de estar adstrita à exegese literal do comando complementar em destaque, considerando-se o exercício o lapso temporal de doze meses, consoante o calendário gregoriano. Dessa forma, não há como conformar este voto ao pensamento da grande maioria, não obstante com grande respeito ao pensamento dos ilustrados pares.. Item que se nega provimento. 11.3. Do Princípio Decadencial das Contribuições Sociais e do IRRF sobre Omissão de Receitas de Aluguéis O crédito tributário remanescente nessa instância alcança apenas parte da exigência reflexa e parte dos meses-calendário do ano-calendário de 1994, a saber: 11.3.1. Ano-Calendário de 1995. a .Contribuição ao PIS-Repique (fls. 715 e seguintes ). a.1. Item 002/1995 do Al ( fls. 716/717), correspondente ao item 002 do AI de IRPJ. 9etérias não-litigiosas: meses de junho e dezembro de 1995. „y27 o % é , Processo n° : 10909.000837/2001-78 Acórdão n° : 107-06.938 a.1.1. Item 002 do AI (fls. 725/6), correspondente à omissão de receitas -item 002 do AI de IRPJ. Matéria não-litigiosa:mês de junho de 1995. b. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 738 e seguintes). b.1. Item 003/1995 do AI ( fls. 739/740) correspondente à omissão de receitas ( Item 002/1995 do AI de IRPJ). Matéria não-litigiosa ref. ao mês de junho de 1995. c. Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 751 e seguintes). b.1.Item 004 do ALIncidência sobre a omissão de receitas (Item 002 do AI de IRPJ). Matéria não-litigiosa: mês de junho de 1995. Inicialmente, objetivando bem encaminhar o tema, vale, aqui, coligir o que se segue: o eminente tributarista Sacha Calmon Navarro Coelho, in Comentários à Constituição Federal de 1988, Sistema Tributário, 5 . Edição, p. 164, conclui: "Pelo caráter unilateralmente compulsório, as contribuições parafiscais, já vimos "ab initio; são ontológicas e sistematicamente tributos." Nessa mesma direção, o Ministro Carlos Velloso do STF, no julgamento do RE n° 148754-2, sobre a inconstitucionalidade dos Decretos-lei nos. 2.445 e 2.449 — ambos de 1988 (DJ., de 04.03.94), asseverou: "Acho que diante do direito positivo brasileiro, as contribuições, que são tributos, podem e devem ser classificadas ou como contribuições, ou como contribuições especiais ou parafiscais."(o grifo não consta do original). Ainda por força do disposto no artigo 239 da Constituição Federal de 1988, tais contribuições sociais inserem-se no gênero tributo por serem destinadas à seguridade social e à materialidade das finanças públicas, de cuja instituição sujeitam-se às normas de lei complementar (conforme artigo 149 da CF/88 — parte final). & r V28 Processo n° : 10909.000837/2001-78 Acórdão n° : 107-06.938 Isso posto, e como tributos que são, submetem-se aos recolhimentos antecipados, subordinados a ulterior sanção. Aqui, como no caso do IRPJ, se o pagamento não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, porque lhe faltará objeto. Não menos diferente é a decisão da 2 8 Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando do Recurso Especial; n° 169.246/SP. — Processo n° 98.22674-5, DJ., de 29.06.1998, relato da lavra do eminente Ministro Ari Pargendler: "Tributário. Decadência. Tributos Sujeitos ao Regime do Lançamento por Homologação. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4° , do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional." A teor do artigo 146, inciso III, letra "b" da Constituição Federal de 1988, somente a lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Não obstante a Lei n° 8.212/91, em seu art. 45, "caput" e inciso I ter prescrito o prazo decadencial para as citadas contribuições, em 10 (anos), tal determinação, como se viu, não encontra correspondência com o princípio constitucional e com a jurisprudência administrativa e citada. Em face dos mesmos postulados que já foram desfiados no subitem "11.2.2. Do Princípio Decadencial do IRPJ e do IRRF por Pagamentos a Beneficiários Não Identificados " - ( subitem 11.1 ) -, considero que o prazo decadencial para as contribuições ao PIS/Repique, Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social e para a Contribuição Social sobre o Lucro líquido, além do Imposto de Renda etido na Fonte sobre a omissão de receitas Processo n° : 10909.000837/2001-78 Acórdão n° : 107-06.938 relativamente aos meses-calendário de janeiro a dezembro de 1995 (exercício financeiro de 1996) deve se conformar ao prescrito pelo art. 173,1, do CTN. Item que se nega provimento. 11.3.2. Ano-Calendário de 1994. a. Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social (fls. 724 e seguintes ). a.1 .Matéria tributável remanescente: mês de fevereiro. Multa Majorada reduzida por decisão de Primeira Instância para 75% (fls. 1016/1017). b.Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 738 e seguintes). b.1 .Matéria tributável remanescente: meses de fevereiro e junho. Multa Majorada reduzida por decisão de Primeira Instância para 75% (fls. 1018/1019). Obediente aos mesmos princípios já desfiados no ano- calendário de 1995, e em face da exigência remanescente que não alcança os meses de novembro e dezembro de 1994, as duas vertentes do pensamento jurídico-tributário (por homologação ou de ofício ), nesse caso, não têm posições dissonantes, antes estão em absoluta sintonia, senão pelos fundamentos, mas sim pela sua versão finalista — pelas suas conclusões. Dessa forma há de se admitir a decadência somente das verbas residuais exigidas no ano-calendário de 1994. Item que se concede provimento. CONCLUSÃO ( 30 Processo n° : 10909.000837/2001-78 Acórdão n° : 107-06.938 Oriento o meu voto no sentido de se rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; excluir da exigência o crédito tributário, havido por decorrência, referente ao ano-calendário de 1994; e, por fim, reconhecer o direito creditório à compensação de valores pagos a maior ou indevidamente, sujeitos aos princípios da liquidez e certeza, obediente a pleito instruído por processo administrativo autônomo, conforme assente no voto condutor. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2003. NEICYR EIDA _ Processo n° : 10909.000837/2001-78 Acórdão n° : 107-06.938 VOTO VENCEDOR Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator Designado Em que pese o brilhante voto proferido pelo I.relator originário, quanto a questão da decadência suscitada pela recorrente, ouso dele divergir: Com efeito, sobre o assunto, em estudo que inclusive publiquei, escrevi: "A questão da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas no âmbito do 1° Conselho de Contribuintes ainda é acirrada, podendo no entanto afirmar-se que a corrente pelo menos até hoje majoritária entende tratar-se de um lançamento por declaração. Não é o que pensamos e o que passaremos a demonstrar, obviamente deixando de lado as críticas que a doutrina faz relativamente aos tipos de lançamentos descritos no CTN, dado não ser este o escopo de nosso trabalho. Com efeito, o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172/66, recepcionado com eficácia de lei complementar, como é cediço, disciplina as normas gerais em matéria tributária, inclusive no concernente aos tipos de lançamento e aos prazos em matéria de decadência e prescrição. No que se refere à decadência, genericamente, estabelece o art. 173 do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II. da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". 32 • Processo n° : 10909.000837/2001-78 Acórdão n° : 107-06.938 Por outro lado, de forma totalmente assistemática, na disciplina do denominado lançamento por homologação, estabeleceu-se no art. 150, § 4°, do CTN: "Art 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Ou seja, enquanto que, regra geral, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (CNT, art. 173, I), sendo lícito, portanto, afirmar-se que o prazo, contado da ocorrência do fato gerador, não é propriamente de cinco anos, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador sendo o prazo, neste caso, propriamente de cinco anos. Lançamento por homologação, na definição do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Pois bem, relativamente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, muito se discutiu e ainda hoje se discute, sobre a natureza jurídica do lançamento que o corporifica, havendo aqueles que o julgam como um tributo sujeito a lançamento por declaração ou misto, outros, mais recentemente, defendendo que a sua natureza, hoje, seria a de lançamento por homologação. Alberto Xavier, em sua clássica obra Do lançamento, Editora Resenha Tributária, 1977, ferindo a questão, naquela oportunidade, defendeu a idéia de que o lançamento do imposto de renda não se traduz num caso de auto lançamento (ou lançamento por homologação), pela circunstância específica de que a fiscalização, no ato da entrega da declaração, examina o seu conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado. Daí conclui Alberto Xavier: 33 d\/ Processo n° : 10909.000837/2001-78 Acórdão n° : 107-06.938 "Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base na declaração, regido pelos arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não no momento posterior do procedimento tributário". (pg. 80). Entretanto, se naquela ocasião podíamos compartilhar da opinião de Alberto Xavier, após o advento do Decreto-lei 1967/82 (e, com maior razão, ainda, a vista das Leis 8383/91, 8541/92, 8981/93 e 9249/95), passamos a pensar de forma diversa. Com efeito, com a edição do Decreto-lei 1967/82, desvinculou-se o prazo do pagamento do imposto com a entrega da declaração de rendimentos não havendo mais, pois, o prévio exame da autoridade administrativa. Se mais não bastasse, com a descentralização da entrega da declaração de rendimento, não se pode alegar, em absoluto, estar havendo exame do lançamento pela autoridade administrativa, pois o simples carimbo aposto pelo estabelecimento receptor da declaração (que, aliás, pode ser uma instituição financeira), à evidência, não pode ser considerado notificação de lançamento nos termos preconizados no art. 142 do CTN. Logo, o contribuinte recolhe (está obrigado) as parcelas do imposto devido sem que tenha ocorrido qualquer manifestação da autoridade administrativa. Ademais, grande parte do imposto já deve ser recolhido antes da própria entrega da declaração de rendimentos sob a forma de antecipações, duodécimos ou recolhimentos estimados (calculável com base em lucro presumido) na linguagem atual. Não há dúvida, pois, ser o IRPJ um tributo sujeito a lançamento por homologação. A declaração do imposto de renda, hoje, representa o cumprimento de um dever meramente instrumental do contribuinte perante a Fazenda Pública, constituindo-se, além disso, por força das normas que a disciplina, do ponto de visto jurídico, confissão de dívida quanto ao crédito tributário porventura indicado ou, quanto ao resultado negativo nela quantificado, o direito de crédito (abatimento) do contribuinte. Nessa linha de raciocínio, a Fazenda Nacional deve verificar a atividade do contribuinte, homologando-a dentro do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual considerar-se-á, de forma tácita, homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito a ele correspondente, decaindo, portanto, o direito de a Fazenda corrigir ou lançar "ex officio" (via auto de infração) o tributo anteriormente não pago, sendo inaplicável à espécie a regra do art. 173, I, do CTN ou a disciplinada no § 2° do art. 711 do RIR/80, aliás não reproduzida no atual RIR/94. Paulo de Barros Carvalho, a esse propósito, é claro: 34 Processo n° : 10909.000837/2001-78 Acórdão n° : 107-06.938 "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário" (Curso do Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. Ed., pg. 311). Nem se diga que a regra de contagem, em eventuais casos de prejuízos fiscais não poderia ser a estabelecida no art. 150, § 4°, do CTN, mas sim a do art. 173, 1, ao argumento de que não teria havido nenhum pagamento (apurou-se prejuízo fiscal no período), não havendo, pois, o que homologar. A primeira vista esse argumento impressiona, "máxime" em face de decisões do Conselho de Contribuintes relativas a IRF, que se consubstanciaria em hipótese de lançamento de ofício e não por homologação, regrado pelo art. 173, I, do CTN, justamente porque, dizem, não havendo pagamento, nada há a ser homologado. (confira-se, v.g., Acórdão do 1° C.C. n° 101-83.005/92 - DOU de 07.01.94) Entretanto, o entendimento acima exposto, sufragado pelo Conselho de Contribuintes, em nada se assemelha ao tema que ora se debate, já que naquelas hipóteses (lançamento de ofício de IRF) o contribuinte de fato não praticou nenhuma ação (atividade) tendente à quantificação do "quantum debeatur" sujeito a pagamento antecipado. É que em matéria de imposto de renda determinado em função do lucro (real ou presumido), os contribuintes, sempre e necessariamente, levam ao conhecimento da autoridade administrativa toda a atividade que exercem (procedimentos), tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Ora, o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. Souto Maior Borges, em sua magnífica obra sobre o Lançamento Tributário (volume 4 do Tratado de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1981), em diversas passagens, fere profundamente essa questão não deixando dúvidas sobre a matéria, valendo a pena transcrevê-las: "... o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrada no procedimento de lançamento por homologação, não é ato de lançamento, mas pura e simplesmente 3 5 ( ?\( Processo n° : 10909.000837/2001-78 Acórdão n° : 107-06.938 a "atividade" do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário"... (fis. 432). "...Compete à autoridade administrativa, "ex vi" do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em princípio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C. T.N., identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)". (fls. 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "...Consequentemente, a tecnologia contemplada no C. T.N. é, sob esse aspecto, feliz: homologa-se a "atividade" do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". ((ls. 445) Aliás, a interpretação de que o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento realizado é a única possível, sob pena de nulificar todas as regras insertas no art. 150 e §§ do CTN, especialmente a do § 4°. Com efeito, dizer-se que o que se homologa seria o pagamento (interpretação puramente literal do caput do art. 150 do CTN), com a devida vênia, significa nada dizer-se já que o pagamento, caso efetuado, sempre e necessariamente, seria homologável. Noutras palavras, o legislador, à evidência, não quis dizer (e não disse) que homologável seria o pagamento do tributo (R$ 100,00, p.ex.), posto que o valor recolhido, qualquer que seja a sua grandeza, considerado em si mesmo, não diverge (R$ 100,00 são sempre e necessariamente, R$ 100,00) sendo, pois, inexoravelmente homologável. Nesse diapasão, admitindo-se a tese de que homologável seria apenas o valor pago (atividade de pagamento), a regra inserta no § 40 do art. 150 do CTN, porque então não haveria sobre o que divergir, seria estúpida e absolutamente desnecessária, posto que não abrangeria as situações em que não tenha havido pagamento ou que, em tendo havido, o teria sido feito com insuficiência, não obstante toda a atividade procedimental exercida pelo contribuinte. Certamente que esta conclusão, por conduzir ao absurdo, não pode e não deve prevalecer. O intérprete e aplicador do direito, sobretudo o investido em funções judicantes, deve buscar, para além das palavras, o exato conteúdo normatizado. Ou nos afastamos do sentido puramente literal posto na lei ou, com a devida vênia, sem demérito aos ilustres filólogos e lexicográficos, se interpretar o direito significasse simplesmente colocar a norma jurídica à vista de conceitos postos em dicionários, parodiando Paulo de Barros Carvalho, 36 Processo n° : 10909.000837/2001-78 Acórdão n° : 107-06.938 "... seríamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxilio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a descobrir as substâncias das ordens legisladas, explicitando as proporções do significado da lei. O reconhecimento de tal possibilidade roubaria à Ciência do Direito todo o teor de suas conquistas, relegando o ensino universitário, ministrado nas Faculdades, a um esforço estéril, sem expressão a sentido prático de existência. Daí por que o texto escrito, na singela conjugação de seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei; jamais confundida com a intenção do legislador. O jurista, que nada mais é do que o lógico, o semântico e o pragmático da linguagem do direito, há de debruçar-se sobre os textos, quantas vezes obscuros, contraditórios, penetrados de erros e imperfeições terminológicas, para captar a essência dos institutos, surpreendendo, com nitidez, a função da regra, no implexo quadro normativo. E, à luz dos princípios capitais, que no campo tributário se situam no nível da Constituição, passa a receber a plenitude do comando expedido pelo legislador, livre de seus defeitos e apto para produzir as conseqüências que lhe são peculiares. (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. edição, pgs. 81/82). Carlos Maximiliano, mestre dos mestres na arte da hermenêutica e interpretação do direito, a propósito da matéria preleciona: "... nunca será demais insistir sobre a crescente desvalia do processo filológico, incomparavelmente inferior ao sistemático e ao que invoca os fatores sociais, ou do Direito comparado. Sobre o pórtico dos Tribunais conviria inscrever o aforismo de Celso ...: "saber as leis é conhecer-lhes, não as palavras, mas a força e o poder", isto é, o sentido e o alcance respectivo. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 9 9 edição, pg. 122). Mais adiante, já tratando do processo sistemático de interpretação, Carlos Maximiliano dá a pedra de toque à sua lição: "Consiste o Processo sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. Não se encontra um princípio isolado, em ciência alguma, acha-se cada um em conexão íntima com outros... Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame em conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço. Confronta-se a prescrição positiva com outra de que proveio, ou que da mesma emanaram; verifica-se o nexo entre a regra e a exceção, entre o geral e o particular, e deste modo se obtém esclarecimentos preciosos. O preceito, assim submetido a exame, longe de perder a 37 Processo n° : 10909.000837/2001-78 Acórdão n° : 107-06.938 própria individualidade, adquire realce maior, talvez inesperado. Com esse trabalho de síntese é melhor compreendido. O hermeneuta eleva o olhar, dos casos especiais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos; indaga se, obedecendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese isolada. Assim contempladas do alto os fenômenos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositivo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial. (ob. cit., pgs. 128/129) Ou seja, concluir se o pagamento ou não do tributo teria o condão de definir a natureza do lançamento do tributo e, consequentemente, o prazo de decadência a ele aplicável, impõe-se empreender não a busca de significado literal que os vocábulos postos nos textos legais possam ter, mas sim analisá-los à luz de todo o ordenamento jurídico-tributário para, somente após, chegar-se à correta conclusão. Ora, tendo-se presente consistir o lançamento um procedimento administrativo (atividade) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, etc (CTN, art. 142); tendo-se presente que nos tributos sujeitos ao pagamento sem o prévio exame da administração não existe, propriamente, o lançamento; tendo-se presente, por fim, que a administração pública, tomando por empréstimo toda a atividade exercida pelo contribuinte (não apenas o pagamento, que é eventual), tacitamente a homologa, evidentemente que o pagamento do tributo não é fator fundamental, senão para a simples conferência se o "quantum" apurado "casa" com o "quantum" recolhido. Fundamental, isto sim, é toda atividade exercida pelo contribuinte levada a conhecimento da autoridade administrativa, esta sim objeto da homologação. O pagamento, assim, por si só, não tem o condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, sob pena de se ter de assumir que esta poderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento. Enfim, por essas razões, entendemos que o lançamento de IRPJ é por homologação, devendo a contagem de prazo decadencial, portanto, ser feita em conformidade com a regra prescrita no artigo 150, § 40, do CTN." Por outro lado, no que se refere à contribuição social lançada — CSLL — esta também têm indiscutível natureza tributária e seu prazo decadencial também se rege pelo CTN, sendo igualmente de cinco anos. Com efeito, a despeito da venerável posição de parte do Colegiado no sentido de não caber (...) este órgão cole giado, integrante do Poder Executivo, negar aplicação a dispositivo legal em vigor, enquanto não reconhecida sua 38 4)"( Processo n° : 10909.00083712001-78 Acórdão n° : 107-06.938 inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal", no caso em espécie, ouso dela divergir, especialmente no que se refere à aplicação do artigo 45 da pré-falada Lei n° 8.212/91, porque, como se verá, não se esta aqui a simplesmente negar vigência a uma lei, mas, sim, a de aplicar a lei que especificamente deve reger a matéria. Para esclarecer tal discordância, mister rememorar a moderna classificação das espécies tributárias já diversas vezes exaltada pela Colenda Suprema Corte e claramente dissecada no voto proferido pelo Excelentíssimo Ministro Carlos Velloso, no julgamento do RE n° 138.284/CE, datado de 1° de julho de 1992, ou seja, posteriormente à edição da Lei n°8.212/91: "As diversas espécies tributárias, determinadas pela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação (CTN, art. 4°), são as seguintes: a) impostos (CF, arts. 145,!, 153, 154, 155 e 156); b) as taxas (CF, art. 145, II); c) as contribuições, que podem ser assim classificadas: c.1. de melhoria (CF, ar. 145, III); c.2. parafiscais (CF, art. 149), que são: c.2.1. sociais, c.2.1.1. de seguridade social (CF, art. 195, I, II, III), c.2.1.2. outras de seguridade social (CF, art. 195, parág. 4°), c.2.1.3. sociais gerais (o FGTS, o salário-educação, CF, art. 212, parág. 5°, contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, CF, art. 240); c.3. especiais: c.3.1 de intervenção no domínio econômico (CF, art. 149) e c.3.2. corporativas (CF, art. 149). Constituem, ainda, espécie tributária: d) os empréstimos compulsórios (CF, art. 148)." Depreende-se da classificação tributária erigida pelo Ministro Carlos Veloso e acima reproduzida que as contribuições sociais, portanto, têm natureza tributária. E tal posicionamento do Pretório Excelso, como dito, não é isolado, o que se atesta pela transcrição de importantes manifestações do irretocável Ministro Moreira Alves, escolhidas dentre tantas outras manifestações dos Ministros daquela Corte: 39 , Processo n° : 10909.000837/2001-78 Acórdão n° : 107-06.938 "Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso I do artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar- me afirmativamente."(RE n° 146.733/SP; j. 29.06.1992) "Esta Corte, ao julgar o RE 146.733, de que fui relator, e que dizia respeito à contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas instituída pela Lei n° 7.689/88, firmou orientação no sentido de que as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social têm natureza tributária, embora não se enquadrem entre os impostos." (Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1 Distrito Federal; j. 1°.12.1993) Desse modo, afigura-se inconteste a natureza tributária da contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88, assim como de qualquer outra contribuição social. Tal afirmação, contudo, não esgota a questão, porquanto a natureza tributária das contribuições sociais acarreta-lhes conseqüência de suma importância ao deslinde da controvérsia instaurada nestes autos, qual seja, a sua submissão às normas gerais de tributação veiculadas por lei complementar. Retomando-se o voto do ilustre Ministro Carlos Velloso acima transcrito parcialmente, o qual, lembre-se, trata da figura das contribuições sociais no novel ordenamento, infere-se que: "(...) A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art.i146, III, b; art. 149)." 40 )( Processo n° : 10909.000837/2001-78 Acórdão n° : 107-06.938 Corroboram esse entendimento diversas manifestações do Egrégio Supremo Tribunal Federal, o que se atesta pela transcrição de trechos de votos da lavra do Ministro limar Gaivão, proferidos, respectivamente, no julgamento dos já citados RE n° 146.733/SP e Ação Declaratória de Constitucionalidade 1-1/DF: "A contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88 está prevista no art. 195 da Constituição Federal. O dispositivo e seus incisos e parágrafos definem o tributo (caput), os contribuintes (inciso I e parágrafo 8 0) e a base de cálculo. Nada deixaram, como se vê, para eventual lei complementar, que, assim, não faz falta. A sua instituição, por isso, pôde ser autorizada por meio de lei (ordinária), no caput do art. 195, sendo certo que as «normas gerais» a que está sujeita hão de ser encontradas na lei complementar que, entre nós, já regula a matéria prevista no art. 146, III, b, da CF." "Na verdade, no que tange à base de cálculo, as vedações constitucionais são circunscritas às hipóteses de taxas relativamente aos impostos (art. 145, par. 2°) e de impostos da competência residual da União, no que diz respeito aos demais impostos, federais, estaduais ou municipais (art. 154, I). Não referem, pois, às contribuições sociais, como as de que se trata, em relação as quais se /imitou, no art. 149, a declarar sujeitas às normas do artigo 146, III e 150, I e III, além do disposto no art. 195, par. 6°." Com efeito, dúvidas não hão de remanescer acerca da submissão das contribuições sociais, dentre elas a de que ora se trata, às normas gerais referidas no artigo 146, III, da Carta Magna, as quais estão contidas no Código Tributário Nacional. Isso a despeito da desnecessidade de lei complementar para sua instituição, conforme também já decidiu a Egrégia Suprema Corte. 41 _ Processo n° : 10909.000837/2001-78 Acórdão n° : 107-06.938 Dita o referido artigo 146, III, da Constituição Federal que: Art. 146. Cabe à lei complementar: III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (...)"(grifos nossos) No Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172/66, alçada à categoria de lei complementar quando da sua recepção pelo ordenamento vigente -, a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário está prevista, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, no artigo 150, § 4°, e, para os demais tributos, no artigo 173, I. Tratando-se de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, como de fato se trata, aplica-se à espécie o artigo 150, § 4 0, do CTN, o qual dita que se operará a decadência em cinco anos "(...) a contar da ocorrência do fato gerador (...)". Destarte, sendo certo que o lançamento ora recorrido deu-se em 19/12/2002 e que seu intuito era a constituição de crédito atinente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida nos anos-calendário de 1992, 1993, 1994 e 1995, bem como se aplicando a regra contida no parágrafo 4° do artigo 150 da Lei Complementar mencionada; há de se concluir que o lançamento está decaído desde 31/12/2000. E nem se alegue que o artigo 45 da Lei n° 8.212191 referir-se-ia a regra específica de decadência aplicável às contribuições destinadas à Seguridade Social, haja vista que, como visto à exaustão, determina a Constituição Federal que if42 , Processo n° : 10909.000837/2001-78 Acórdão n° : 107-06.938 a decadência em matéria tributária deve ser tratada por lei complementar. Ou seja, sendo inegável a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, está ela, pois, sujeita ao mencionado mandamento constitucional devidamente regulamentado no Código Tributário Nacional. Não se trata, aqui, como já de início asseverado, de negar aplicação a dispositivo vigente de lei ainda não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e, por via de conseqüência, de negar vigência à Portaria MF 103/2002 que delimitou a competência dos Conselhos de Contribuintes, mas, sim, de eleger, entre dois dispositivos de lei, aquele que mais se adapta ao ordenamento vigente. Ensina o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, em lição de atualidade e profundidade indiscutíveis, que: "A interpretação das leis não deve ser formal, mas sim, antes de tudo, real, humana, socialmente útil. (..) Se o juiz não pode tomar liberdades inadmissíveis com a lei, julgando 'contra legem', pode e deve, por outro lado, optar pela interpretação que mais atenda às aspirações da Justiça e do bem comum"(RSTJ 26/384) Ora, não se está a tratar aqui tão-somente da aplicação da Lei n° 8.212/91, mas também do Direito, haja vista que, repisando regra comezinha do direito processual, ao julgador cabe aplicar a Lei e o Direito. Ninguém menos que Miguel Reale, elucidando o pensamento sempre vivo do saudoso jurista italiano Tullio Ascarelli, brilhantemente ensina que: "O ato interpretativo, segundo Ascarelli, não se reduz a mera inferência lógica a partir de regras de direito, tomadas como premissas, mas ao contrário, representa uma valoração a partir de paradigmas normativos. (..) Como se vê, Ascarelli estava convencido, e este é um dos seus grandes méritos, que não pode ftw 43 V • , Processo n° : 10909.000837/2001-78 Acórdão n° : 107-06.938 haver interpretação que não envolva uma preferência valorativa, segundo parâmetros normativos, os quais delimitam a função criadora do intérprete, mas não a suprimem. Interpretar é valorar, ou seja, optar entre valores compatíveis com a estrutura normativa. Todo intérprete, por mais isento ou neutro que queira ser, jamais poderá libertar-se, primeiro, de seu coeficiente pessoal axiológico e, em segundo lugar, do coeficiente social de preferência inerente à sociedade a que ele pertence, ou ao "tempo histórico" que está vivendo. O advogado, o teórico ou o juiz são, antes de mais nada, homens inseridos num contexto de valorações e de preferências. Antes do jurista, há, em suma, a consciência, que é, ao mesmo tempo, uma realidade psíquica, com motivações econômicas, morais, religiosas, as quais não podem deixar de condicionar o ato interpretativo. Para chegar a uma "interpretação concreta; Ascarelli adota a tese desenvolvida por um grande mestre da Teoria do Estado, Herman Heller, segundo o qual a interpretação não se põe no fim, como resultado do ordenamento, mas sim no começo do ordenamento, o que quer dizer que ela condiciona o sistema normativo. Por outras palavras, o ordenamento jurídico só se toma pleno graças à mediação hermenêutica, ou, mais propriamente, graças ao trabalho criador do intérprete. (..)."("A teoria da interpretação segundo Tullio Ascarelli", in Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro n° 38, p. 75). Alias, se dúvidas outrora houvesse quanto a função judicante na esfera administrativa, estas se dissiparam com o advento da Lei 9.784, de 29 de 1 janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplicável no âmbito do processo administrativo tributário federal, que, solenemente, proclamou que "nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito" r(art. 2°., par. Único, inciso I). 44 4 Processo n° : 10909.000837/2001-78 Acórdão n° : 107-06.938 Nessa vereda, diga-se que a questão não se põe ao extremo de reputar inconstitucional esta ou aquela norma, mas sim de interpretar o Direito vigente, como princípio ao exercício das funções de um órgão judicante. Isso, pois, afastada a "consciência" do julgador, esvaziada estaria a tarefa desse Egrégio Colegiado, mormente considerando que a interpretação é instrumento imprescindível a qualquer operador do Direito. Deveras, não se há de fechar os olhos ao fato de que a Constituição incumbiu à lei complementar a competência para disciplinar o instituto da decadência em matéria tributária, competência esta exercida pelo Código Tributário Nacional e aplicável às contribuições sociais, conforme interpretação pacífica engendrada do Egrégio Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal. Remetendo-se novamente a atenção à supra transcrita lição de Miguel Reale, frise-se que "o ordenamento jurídico só se torna pleno graças à mediação hermenêutica". É, portanto, lançando-se mão dessa mediação hermenêutica, e de nada mais, que se aplica ao caso concreto o artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional ao invés do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, privilegiando-se a plenitude do ordenamento jurídico. Noutro giro e se mais não bastasse, não se pode negar que precedentes jurisprudenciais declaratórios da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 também devem ser sopesados na verificação da aplicação da lei ao caso concreto, a exemplo do acórdão oriundo do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade n° 63.912, incidente no Agravo de Instrumento n° 2000.04.01.092228-3/PR, cuja ementa é a seguir transcrita: "Argüição de Inconstitucionalidade. Caput do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. 45 I Processo n° : 10909.000837/2001-78 Acórdão n° : 107-06.938 É inconstitucional p caput do artigo 45 da Lei n° 8.212191 que prevê o prazo de 10 anos para que a seguridade social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, Hl, b, da Constituição Federal." (TRF — 4° Região — Corte Especial — DJ 05.09.2001) Nesse sentido, se o julgador possui em mãos instrumentos cujo manejo possibilita a aplicação ao caso concreto de norma harmônica com o ordenamento jurídico, pode e deve fazê-lo. Não se há de esperar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal reconheça a inconstitucionalidade apontada via declaração efetuada pelo controle difuso, cuja extensão de efeitos a todos os contribuintes reclamaria a edição de Súmula do Senado Federal, ato de discricionariedade indiscutível. Assim, se é certo que os Conselhos de Contribuintes devem se pautar segundo suas regras de competência judicante, não menos certo é o fato de que no exercício dessa atividade, cuja competência deriva do Decreto 70235172, lei ordinária como proclamado pelo Poder Judiciário, devem os julgadores, por força dos princípios emergentes na Lei já citada Lei 9.784/99, aplicar o direito cabível à espécie. É justamente em face dessa realidade contextuai que se deve tomar a referida Portaria MF 103/02 como veiculadora de regras não exaustivas de competência. Noutras palavras, quando a lei e o direito aplicável emergirem de forma inconteste, sobretudo quando derivados de reiteradas manifestações ou de decisões definitivas de Tribunais Superiores, especialmente do Supremo Tribunal Federal quando este, de forma definitiva, já tenha feito o devido controle de constitucionalidade, o órgão judicante não somente pode como deve aplica-los. Destarte, é de se reconhecer a decadência do lançamento recorrido em relação aos exercícios financeiros de 1993, 1994 e 1995, por aplicação da norma contida no artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional a o caso concreto. 1 46 . . Processo n° : 10909.000837/2001-78 Acórdão n° : 107-06.938 Em face do exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência dando provimento, pois, ao recurso voluntário. Sala das Sessões-DF, 28 de janeiro de 2003.1 464~1 kfti441A NATANAEL MARTINS 47 Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.003401/2002-67
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não foi apontado qualquer vício que ensejasse a nulidade do lançamento. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL EM ESPÉCIE. Para elidir a presunção legal de omissão de receita, de que trata o art. 229 do RIR/94, a origem e a efetiva entrega dos recursos, para integralização de capital, devem ser comprovadas. Cabe à contribuinte o ônus da prova. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências reflexas, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-08.415
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Não foi apontado qualquer vício que ensejasse a nulidade do lançamento. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL EM ESPÉCIE. Para elidir a presunção legal de omissão de receita, de que trata o art. 229 do RIR/94, a origem e a efetiva entrega dos recursos, para integralização de capital, devem ser comprovadas. Cabe à contribuinte o ônus da prova. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências reflexas, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CIBAHIA TABACOS ESPECIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f MARCO • US NEDER DE LIMA PRESID e.,? ALBERTINA S V SANT S DE LIMA RELATORA _ FORMALIZADO EM: 1 4 MAR “,06 1-11~.~.~ New— — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ze;,...g4 SÉTIMA CÂMARA 'oh; ::t" Processo n9 :10882.003401/2002-67 Acórdão n9 :107-08.415 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PESS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.14thi,4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t3-;:rt: SÉTIMA CÂMARA '47£4;:i; Processo n2 :10882.003401/2002-67 Acórdão n2 :107-08.415 Recurso n2 :145007 Recorrente : CIBAHIA TABACOS ESPECIAIS LTDA. RELATÓRIO 1— DA AUTUAÇÃO O auto de infração resultou na exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1997 e exigências decorrentes de tributação reflexa, a saber: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Contribuições do PIS e COFINS. Foi aplicada multa de 75%. A infração foi descrita como omissão de receitas por suprimento de numerário, cuja origem e efetividade não foi comprovada. A empresa foi intimada a comprovar por documentos hábeis e idôneos, a integralização do capital social, que ocorreu em 05.05.97, no valor total de R$ 82.000,00. Consta na conta caixa, três lançamentos de R$ 27.333,33 de cada um dos sócios, como valores contabilizados recebidos em espécie. A empresa afirmou que a integralização se deu com recursos próprios dos sócios. Como base legal para o lançamento foram citados os arts. 195, inciso II, 197 e § único, 226 e 229 do RIR194 e art. 24 da Lei n 2 9.249/95. li—DA IMPUGNAÇÃO E DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A contribuinte em síntese alegou que não foi provado o suposto ilícito tributário uma vez que o aumento do capital social consta do contrato social e que a comprovação deveria ter sido exigida de quem aporia o numerário, no caso, das pessoas físicas dos sócios, jamais da pessoa jurídica e que o ônus da prova é de quem 3 (re MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 74}1 SÉTIMA CÂMARA tka > Processo n2 :10882.003401/2002-67 Acórdão n2 :107-08.415 alega e que o valor das receitas declaradas nos dois primeiros trimestres supera o valor autuado. Também discute a aplicação da multa punitiva e dos juros de mora. Alega a nulidade do lançamento. A Turma Julgadora rejeitou a alegação de nulidade do lançamento. Concluiu que a contribuinte não comprovou a efetiva entrega e a origem do numerário empregado no aumento do capital. Não concordou com os demais argumentos de mérito. Considerou totalmente procedente o lançamento. III - DO RECURSO VOLUNTÁRIO Apresentou relação de bens para arrolamento, doc. de fls. 144. A ciência do julgamento de primeira instância ocorreu em 25.01.2005 e o recurso foi apresentado em 23.02.2005. Discorda do julgamento de primeira instância por ter considerado que a prova do aporte de capital é da recorrente e não do fisco. Afirma que o acórdão deu interpretação divergente ao disposto contido no art. 12 § 32 , do DL n2 1598/77, alterado pelo art. 1 2, inciso II, do DL n2 1648/78, porque não houve recursos de caixa creditados a sócios acionistas, muito pelo contrário, o que houve foi a efetividade de aporte de capital pelos sócios, oriundo de seus recursos próprios. Afirma que não se pode subverter a ordem no tocante ao ônus da prova. Discorda que tenha havido omissão de receitas, pois teria de haver a comprovação de um liame subjetivo que envolvesse o nexo de casualidade entre os elementos objetivos da ilicitude tributária, o que não aconteceu. Em síntese, alega que a pessoa jurídica não tem nenhuma responsabilidade de comprovar o aporte de capital social efetivado com recursos próprios de seus sócios e que estes teriam a incumbência de fazê-lo caso tivessem 4 (i@ MINISTÉRIO DA FAZENDA• - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 SÉTIMA CÂMARA Processo nQ :10882.003401/2002-67 Acórdão ri2 : 107-08.415 sido intimados para tanto e que a alteração contratual que consigna o aumento de capital com recursos próprios dos sócios é documento hábil e probatório para satisfazer a exigência do fisco, bem como o lançamento contábil efetivado no Livro Diário. Na hipótese (que no seu entendimento é esdrúxula) de se considerar a pessoa jurídica como responsável pela comprovação do aporte de numerário na integralização do capital social, considera que as receitas auferidas nos dois primeiros trimestres do ano-calendário de 1999 já comportariam a absorção de tal aumento de capital. Ademais, por ter havido prejuízo operacional verificado no exercício seria suficiente para afastar a ocorrência de fato gerador para imposição do imposto de renda e reflexos. Acrescenta que não restando comprovada a existência da obrigação principal, também a multa punitiva e os juros de mora não restaram comprovados. Conclui pela nulidade do lançamento, porque o aporte de recursos provenientes dos sócios não configura omissão de receitas, inexistindo fato gerador para imposição tributária. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA • Processo n2 :10882.003401/2002-67 Acórdão n2 :107-08.415 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Os sócios integralizaram capital no valor total de R$ 82.000,00, em 05.05.97, conforme lançamento a débito na conta caixa, registrado às fls. 40 do Livro Diário, doc. de fls. 11. A integralização de capital consta da alteração contratual como subscrito e realizado em moeda corrente, doc. de fls. 77 a 79, com data de 28.04.97 e registrado na Junta Comercial do Estado da Bahia em 05.05.97. A recorrente, após regularmente intimada, afirma que a integralização de capital deu-se em espécie. Discordo da contribuinte quanto a seu argumento de que o lançamento encontra-se eivado de nulidade. Não foi violado o estabelecido no art. 142 do CTN e nos artigos 10 e 59 do Decreto n 2 70.235/72. Não foi apontado qualquer vicio que ensejasse a nulidade do lançamento. Quanto ao mérito, transcrevo o caput de um dos artigos citados como base legal do lançamento, o art. 229, do RIR/94, que assim dispõe: Art. 229. Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decretos-Lei n°s 1.597/77, art. 12, § 3 0 , e 1.648/78, art. 1 0 , II). 6 e (g • PRIMEIRO COIODNASFEAZLHEO DEE CONTRIBUINTES allt•tt" SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10882.003401/2002-67 Acórdão n2 :107-08.415 Pelo dispositivo legal transcrito, o fato de constar na escrituração da empresa (livro Diário), de que houve integralização de capital em espécie, implica na obrigação da mesma comprovar, a efetiva entrega do numerário bem como sua origem, para que não fique caracterizada a omissão de receitas. A não comprovação por parte da contribuinte autoriza a presunção de que esses valores se originaram de recursos da pessoa jurídica, provenientes de receitas mantidas à margem da tributação. Trata-se de presunção legal, em que cabe à contribuinte o ônus da prova. Há inúmeros julgados, neste Conselho que expressam esse entendimento. A título de ilustração, transcrevo o acórdão n 2 103-21836, de 27.01.2005: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - Nos termos da jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a comprovação da entrega do numerário à pessoa jurídica, bem como de que sua origem é extema aos recursos desta, são dois requisitos cumulativos e indissociáveis, cujo atendimento é ônus do sujeito passivo. Só a ocorrência concomitante dessas condições será capaz de elidir a presunção legal de omissão de receita prevista no art. 229 do RIR/94. O fato do aumento de capital constar da alteração do contrato social e de haver lançamento contábil de entrada de dinheiro no caixa, não comprovam que houve a efetiva entrega do numerário à empresa, muito menos comprovam a origem dos recursos. O argumento da recorrente de que as receitas dos dois primeiros trimestres do ano-calendário de 1997 cobrem o valor de integralização do capital e que nesse período houve prejuízo operacional, também não comprovam a origem dos recursos e nem a sua efetividade. (fra7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES é SÉTIMA CÂMARA Processo nQ :10882.003401/2002-67 Acórdão n9 :107-08.415 Em relação à aplicação da multa de ofício e dos juros de mora, sendo procedente o lançamento do IRPJ, por estar caracterizada a presunção de omissão de receitas, também deve ser mantida a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora. Não se pode, considerar indevida a aplicação da multa de oficio e dos juros de mora quando configurados os pressupostos legais para sua imposição. Aplica-se às exigências reflexas da CSLL, PIS e COFINS, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua intima relação de causa e efeito. Pelas razões expostas, oriento meu voto para rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 25 de janeiro de 2006. ALBERTINA SIL4NTOS D LIMA A, Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002374/2004-54
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO - Mantém-se a glosa de despesas médicas quando, intimado, o contribuinte não logra comprovar a efetiva prestação do serviço ou expressamente admitir ter se utilizado de recibos de terceiros para justificar serviços efetivamente tomados. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.062
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as deduções de despesas médicas nos valores de R$13.370,00 e R$3.000,00, nos anos-calendário de 1999 e 2000, respectivamente e; desqualificar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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COMPROVAÇÃO - Mantém-se a glosa de despesas médicas quando, intimado, o contribuinte não logra comprovar a efetiva prestação do serviço ou expressamente admitir ter se utilizado de recibos de terceiros para justificar serviços efetivamente tomados. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEUDEMIR JOSÉ CATAI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as deduções de despesas médicas nos valores de R$13.370,00 e R$3.000,00, nos anos-calendário de 1999 e 2000, respectivamente e; desqualificar a multa de afico, nos termos do rei-todo e vo • que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RI: • MAR rAF2RE HA PRESI,E/ Jog CARL• DA MA RIVITTI RELATOR FORMALIZADO EM: '01 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, SERGIO MURILO MARELLO (convocado), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. • j•,;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.002374/2004-54 Acórdão n° : 106-15.062 Recurso n° : 143.766 Recorrente : CLEUDEMIR JOSÉ CATAI RELATÓRIO Contra Cleudemir José Catai foi lavrado Auto de Infração (fls. 138 a 142) em 22.07.04, por meio do qual foi exigido crédito tributário decorrente de glosa de dedução indevida de despesas com dentistas nos anos-calendário de 1999 e 2000, resultando em exigência fiscal no valor total de R$ 19.422,16 sendo R$ 6.340,50 devidos a titulo de imposto, R$ 4.547,16 a titulo de juros e R$ 8.554,50 a titulo de multa agravada. A ação fiscal, impulsionada pelo Mandado de Procedimento Fiscal n° 09.1.02.00-2002-00486-1 (fls. 77), consistiu na realização dos seguintes atos: (i) intimação do sujeito passivo para apresentação (i) dos comprovantes de rendimentos, (ii) comprovantes de dependentes e (iii) comprovantes de despesas médicas (fls.' 02). Consoante Termo de Comparecimento acostado às fls. 05, o contribuinte apresentou os documentos requeridos; (ii) intimação da Dra. Cleide Aparecida Catai para apresentar r via dos recibos emitidos em favor do sujeito passivo (fls. 31). Às fls. 33, a intimada declara que prestou os serviços e recebeu os pagamentos respectivos; (iii) intimação do Dr. Paulo Eduardo Sartori para apresentar r via dos recibos emitidos em favor do sujeito passivo (fls. 31). Às fls. 38, o intimado declarou que prestou os serviços e recebeu os pagamentos respectivos; (iv) intimação da Dra. Adriana Paula Sartori Fusano para apresentar 2à via dos recibos emitidos em favor do sujeito passivo (fls. 47). Às fls. 49, a intimada declara que prestou os serviços e recebeu os pagamentos respectivos; e 2 11( ',k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;(m-4,:ki,>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.002374/2004-54 Acórdão n° : 106-15.062 (v) Intimação do sujeito passivo para apresentação de documentação hábil a comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas (fls. 78 e 79). Cientificado, o sujeito passivo declarou que efetuou pagamento em dinheiro (fls. 82). Do produto da investigação fiscal, a autoridade fiscal, conforme consta do "Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal" (fls. 121 a 133), concluiu devida a glosa das despesas médicas, cujos beneficiários são: (i) Paulo Eduardo Sartori, tendo em vista que, aliado ao fato de que inexistem provas da efetiva prestação dos serviços e respectivos pagamentos, este profissional, no Processo Administrativo n° 1.25.005.00431/2002-71, instaurado pelo Ministério Público Federal, declarou que inúmeros recibos emitidos não correspondem a serviços que prestou, dos quais não estão inclusos os recibos emitidos para o sujeito passivo. Ademais, conforme oficio emitido pelo Conselho Regional de Odontologia (fls. 45), a inscrição provisória naquele órgão expirou-se em 15.03.98, sendo que a inscrição definitiva ocorreu em 23.01.2001. Neste lapso temporal, o profissional declarou que não exerceu atividades (fls. 46); (ii) Adriana Paula Sartori Fusano, posto que, aliado ao fato de que inexistem provas da efetiva prestação dos serviços e respectivos pagamentos, esta profissional, no Processo Administrativo n° 1.25.000479/2002-80, instaurado pelo Ministério Público Federal, declarou que inúmeros recibos emitidos não correspondem a serviços que prestou, dos quais, inclusive, os recibos emitidos para o sujeito passivo; e (iii) Cleide Aparecida Catai, vez que, aliado ao fato de que inexistem provas da efetiva prestação dos serviços e respectivos pagamentos, esta profissional reside em Curitiba, localidade distante das residências dos pacientes (Londrina e Tamarana). No que concerne às despesas atribuídas aos dois primeiros dentistas, a autoridade lançadora aplicou multa agravada, por entender que houve manifesta fraude. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .8.:-?..;). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.002374/2004-54 Acórdão n° : 106-15.062 Cientificado do Auto de Infração em 26.07.04 (f1.144), o ora Recorrente apresentou Impugnação em 25.08.04 (fls. 149 a 160) alegando, em síntese, que: (i) a glosa concernente às despesas pagas a Dra. Cleide Aparecida Catai não prospera, na medida em que esta profissional, irmã do lmpugnante, tem contato freqüente, dada a relação familiar que os une, sendo descabido, portanto, o argumento de que há distância que os separam; (ii) não foi atendido pela Dra. Adriana Paula Sartori Fusano e a existência de recibos emitidos por esta profissional "se deve ao fato do Sr. Paulo tê-lo entregue com noticias de que já havia ultrapassado o limite e que tais recibos teriam o mesmo valor" (fls. 155); (iii) no que atine às despesas pagas ao Dr. Paulo Eduardo Sartori, além deste profissional ter declarado que efetivamente prestou serviços ao Impugnante, corrobora pela improcedência da glosa efetuada o argumento de que o contribuinte não pode ser penalizado pelo fato de que este profissional tem pendências perante o Conselho de Classe; e (iv) já demonstrou, no curso do procedimento investigatório, que possuía recursos que suportaram as despesas efetuadas. Com efeito, a 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR houve por bem, no acórdão 6.945 (fls. 164 a 170), declarar o lançamento procedente em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2000, 2001 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECIBOS INIDÔNEOS. Mantém-se a glosa de despesas médicas quando, intimado, o contribuinte não logra comprovar o efetivo pagamento e prestação do serviço. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA je17.ï:x4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n0 : 10930.002374/2004-54 Acórdão n° : 106-15.062 É lícito ao fisco exigir a comprovação e justificação das despesas médicas, cabendo o ônus da prova ao contribuinte. MULTA QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada de 150%, quando restar comprovado que o envolvido na prática da infração tributária fez uso doloso de recibos que não representam um serviço efetivamente prestado. Lançamento Procedente Cientificado da decisão (fls. 173) em 29.09.04, interpôs em 28.10.04 Recurso Voluntário (fls. 174 a 187), no qual, além de repisar os argumentos consignados na peça vestibular, inconforma-se com a aplicação da multa agravada. Junta às fls. 191 relação de bens para fins de arrolamento. É o relatório. 5 ?;A:.::•••-_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.•,f;,r-4- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.002374/2004-54 Acórdão n° : 106-15.062 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive com apresentação de arrolamento, devendo, portanto, ser conhecido. Em diversos processos cujo objeto litigioso é a glosa de despesas médicas fundadas em recibos supostamente inidõneos, sempre julguei no sentido de que, se tanto o contribuinte quanto o beneficiário confirmam a efetiva prestação dos serviços médicos, não há razão para que se exija do contribuinte a comprovação de pagamento, mediante, por exemplo, extratos bancários, depósitos em conta corrente. Os fundamentos das minhas decisões são três: (i) essa exigência não tem amparo legal (os requisitos formais para dedução dessas despesas são tão-somente aqueles consignados no artigo 80, III, do RIR/99 1 ); (ii) afirmar que não houve prestação de serviço porque não se comprovou o pagamento constitui mera presunção (criar um juízo de um fato desconhecido tendo em vista um fato conhecido); (iii) a autoridade fiscal tem a obrigação (artigo 3° e 142, parágrafo único, do CTN) de promover lançamento por omissão de rendimentos contra os médicos, se estes não ofertaram à tributação os pagamentos que receberam. ' "Art. 80 (...) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; 6 . . 30%; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..„4. 4., SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.002374/2004-54 Acórdão n° : 106-15.062 No caso em concreto, sem embargos de constar dos autos declaração da Dra. Adriana Paula Sartori Fusano de que percebeu os pagamentos (fls. 49), a autoridade fiscal afirma que há confissão, firmada em Processo Administrativo instaurado pelo Ministério Público Federal, de que os recibos por ela emitidos não correspondem à efetiva prestação de serviços odontológicos, inclusive em relação aos recibos emitidos em favor do ora Recorrente. Em sua defesa, o ora Recorrente afirma não foi atendido pela Dra. Adriana Paula Sartori Fusano e a existência de recibos emitidos por esta profissional "se deve ao fato do Sr. Paulo tê-lo entregue com noticias de que já havia ultrapassado o limite e que tais recibos teriam o mesmo valor" (fls. 155). Ou seja, quem teria efetivamente prestado os serviços foi o Dr. Paulo Eduardo Sartori, emitindo recibos da Dra. Adriana Paula Sartori Fusano, pelo que inconteste que os mesmos não são hábeis a suportar as despesas. Diante do todo exposto, dou Porvimento Parcial ao Recurso, de forma a não acatar as despesas amparadas pelos recibos emitidos pela Dra. Adriana Paula Sartori Fusano,no valor de R$ 8.050,00; reestabecer as despesas incorridas com Paulo Eduardo Sartori no valor de R$ 10.370,00 no ano calendário de 1999, posto que consta dos autos confirmação da prestação dos serviços efetivamente pagos, bem como reestabelecer as despesas incorridas com a profissional Cleide Aparecida Catai no valor de R$ 3.000,00 em 1999 e R$ 3.000,00 em 2000, excluindo-se a aplicação de multa agravada. Sala das Sessões - DF, em *9 de novembro de 2005. 1: 4' J0‘. CAR OS DA MAU S i- IVITTi( , 7 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4684356 #
Numero do processo: 10880.064356/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - EXERCÍCIO DE 1991 ANO-BASE DE 1990 - A correção monetária tem como objetivo ajustar o resultado da empresa aos efeitos inflacionários. Para isso, o índice utilizados deve aproximar-se da taxa de inflação do período, sob pena de desatender os propósitos pelos quais o mecanismo foi criado. DECORRÊNCIAS - A solução dada ao litígio principal relativo ao IRPJ, aplica-se aos litígios decorrentes relativos à Contribuição Social Sobre o Lucro e Imposto de Renda na Fonte. Recurso provido. (DOU - 08/07/97)
Numero da decisão: 103-18443
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Vilson Biadola
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Recorrida : DRF EM SÃO PAULO/CENTRO NORTE (SP) Sessão de : 18 DE MARÇO DE 1997 Acórdão N° : 103-18.443 IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - EXERCÍCIO DE 1991, ANO-BASE DE 1990 - A correção monetária tem como objetivo ajustar o resultado da empresa aos efeitos inflacionados. Para isso, o índice utilizado deve aproximar-se da taxa de inflação do período, sob pena de desatender os propósitos pelos quais o mecanismo foi criado. DECORRÊNCIAS - A solução dada no litígio principal relativo ao IRPJ, aplica-se aos litígios decorrentes relativos à Contribuição Social Sobre o Lucro e Imposto de Renda na Fonte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VOLPEMA VEÍCULOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • -0: :ER PR SI ENT VILSON ADO • RE • • r FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LóRIA MEIRA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. AUSENTE A CONSELHEIRA RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. raWit• MINISTÉRIO DA FAZENDA, 4' .k13:.,;:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri° : 10880.064356/93-11 Acórdão n° : 103-18.443 Recurso n° : 108.954 Recorrente : VOLPEMA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO VOLPEMA VEÍCULOS LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação aos Autos de infração de Imposto do Renda Pessoa Jurídica (fls. 08109), Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 12/13) e Imposto de Renda Na Fonte (fls. 16/17). As exigências fiscais decorrem da glosa de correção monetária devedora apurada a maior no exercício de 1991, ano-base de 1990, correspondente a diferença da correção entre o IPC e o BTNF no ano de 1990, com fundamento nos artigos 4°, 8°, 10, 11, 12, 15, 16 e 19 da Lei n° 7.799/89 e artigo 387, Inciso Ido RIR/80. Dentro do prazo regulamentar, a autuada impugnou as exigências (IRPJ e reflexos) alegando, em síntese: a) que a correção monetária das demonstrações foi Instituída com o objetivo de evitar a cobrança do imposto de renda sobre quantias que não correspondem a acréscimos patrimoniais (renda) mas simples resultados da Inflação. O imposto somente incide sobre a renda; b)que a Lei n° 8.200/91, de conteúdo meramente deciaratório, reconheceu o direito da correção monetária pelo IPC no ano-base de 1990; c)na Impede o Poder Público de reconhecer, em texto formal de lei, a ocorrência de situações lesivas aos contribuintes e de notar, no • lano do direito positivo, as i)providências necessárias para cessar os efeitos decorrentes . anipulação, substituição ou alteração dos índices que majoraram a exação tributária; I \II 102 „,...i$:.., ww.g.r: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.064356/93-11 Acórdão n° : 103-18.443 d) que o diferimento estabelecido na Lei n° 8.200/91 configura empréstimo compulsório que somente por Lei Complementar, e nas hipóteses constitucionalmente previstas, poderia ser instituído. Cita julgado do TRF da 5 1 Região. A autoridade de primeiro grau Julgou procedentes os lançamentos, conforme decisão proferida às fls. 35/38, assim ementada: "EMENTA: Aplica-se, para cálculo da correção monetária das demonstrações financeiras do balanço levantado em 31.12.90, e variação do B.T.N.F. fixado pelo Ministério da Fazenda. Aplica-se nos lançamentos decorrentes o decidido no lançamento principal referente ao I.R.P.J. Lançamento Procedente. Impugnação Indeferida.” Inconformada com a decisão monocrática, a contribuinte apresentou o recurso delis. 40/41, que passo a ler em plenário. É o relatório. 3 k 4gPrtti MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.064356/93-11 Acórdão n° : 103-18.443 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA - Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de lançamento fundamentado na utilização do IPC como base de cálculo da correção monetária no ano-base de 1990. A matéria é conhecida deste Conselho, onde o Acórdão n° 108-1.123/94, da lavra da Conselheira Sandra Maria Dias Nunes, em matéria análoga, guiou a solução a favor da pretensão dos contribuintes, seguida depois pelos Acórdãos n° 101-87.859195, 103-17.641/96 e outros. Acato a jurisprudência dominante, tendo em vista a indiscutível constatação de que a variação do BTNF naquele ano descolou-se dramaticamente de todos os índices de preços nacionalmente coletados para o mesmo período, conforme abaixo apontado. IGP-DI 1.477% I PA-OG 1.425% I PA-D I 1.450% I PC 1.658% IGP-M 1.700% ICV-DIEESE 1.850% IPC-FIPE 1.639% I PCA 1.621% INPC 1.585% Nessa circunstancia o índice fixado pelo governo tornou-se imprestável para fins de correção monetária do balanço e dos valores controlados no LALUR, que existe para exatamente corrigir as distorcfles que o ambiente inflacionário provoca na apuração de resultados e na valoração do património das empresas. Não me entustasma a tese de que a Lei n° 8.088/90, que criou o índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF), somente poderia entrar em vigor a partir de 01.01 . íf 4 ... tj.":4..4»,• r ..-.; MINISTÉRIO DA FAZENDA•s•,•4_.*.;. et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,i'.::Ji P• '4 Processo n° : 10880.064356/93-11 Acórdão n° : 103-18.443 Trata-se de correção monetária e não vejo o porquê dessa restrição, pois o mecanismo, quando corretamente aplicado, é neutro do ponto de vista fiscal. Entendo, até, que o legislador facultou certa flexibilidade ao Executivo na determinação do IRVF, quando, no artigo 1° do referido diploma legal, determinou que a metodologia do novo índice fosse fixada por portaria do Ministro. Contudo, a metodologia fixada, conjugada com o congelamento do BTNF do mês de abril de 1990, conforme determinado no parágrafo único do artigo 22, da Lei n° 8.024/90, tornou-se completamente Inadequado para a correção monetária do balanço das empresas. Acredito que, se a variação do BTTIF, após todas as medidas provisórias, leis e portadas baixadas naquele conturbado período, resultasse em faixa próxima dos índices de preço acima mencionados, nenhuma irregularidade teria sido cometida. No entanto, quando resultou em percentual evidentemente discrepante da Inflação daquele período, sua utilização feriu de morte o próprio espírito do mecanismo, cuja síntese está no artigo 3° da lei n° 7.799/89, em plena vigência à época. `Art. 3° - A correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base? Assim, desatendeu não somente a lei, mas inviabilizou a própria lógica do mecanismo. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala as essfies - D - • • •• arço de 1997 VIL O IA e 0 NP ‘ Sala I 5 Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000553/2004-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SISTEMA "SIMPLES" - Em se tratando de lançamentos referentes ao "Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), a competência para julgar os recursos interpostos é do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, consoante o disposto no art. 9º, XIV, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
Numero da decisão: 107-08.207
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, para declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M.R.LODI & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, para declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul. ad • • MARIO IC - 4 E Pi DE LIMA T rir TAVIO CA n OS FISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: 26 OUT 7005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÉSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA se.4 4.1"-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,41 '14•11" .. ri SÉTIMA CÂMARA t Processo n° : 10935.000553/2004-15 Acórdão n° : 107-08.207 Recurso n° : 141014 Recorrente : M.R.LODI & CIA LTDA RELATÓRIO Trata-se de Lançamento de Oficio relativa à tributação pelo Simples, referente aos anos-calendários de 1999, 2000 e 2001. Em julgamento de primeira instância, a i. DRJ manteve o Lançamento de Oficio, em v. acórdão, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 1 2000, 2001 Ementa: UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS EM ATENDIMENTO AOS PRECEITOS DO ART. 11 DA LEI N° 9.311, DE 1996, SOBRE DADOS DA CPMF, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO A IRPF. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. Descabe a reclamação,se o procedimento instaurado contra a contribuinte decorreu de declaração da sócia responsável de que emprestava suas contas correntes bancárias da empresa e, na seqüência, sob intimação fiscal, entregou os extratos. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microennpresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO. SIMPLES. Cabe o lançamento fiscal observando a modalidade de recolhimento do Simples se o contribuinte é optante dessa sistemática e se os valores das receitas brutas apurados se situam dentro dos limites autorizados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei n°9.430, de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. ÔNUS DA PROVA 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAk_..t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES444.1 1 SÉTIMA CAMAFtA .??>- Processo n° : 10935.000553/2004-15 Acórdão n° : 107-08.207 A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutar a presunção mediante oferta de provas hábeis e idôneas. DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. Indefere-se o pedido dediligência formulado pelo innpugnante em que reivindica a produção de provas visando elidir a presunção legal que respaldou a autuação. Lançamento Procedente Desta r. decisão, foi interposto Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes e, assim, distribuído à 7° Câmara. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 49 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10935.000553/2004-15 Acórdão n° : 107-08.207 VOTO Conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER - Relator. Após uma análise dos autos, verifico que os lançamentos tributários nele contido são referentes ao SISTEMA INTEGRADO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES. Todavia, no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, com a nova redação dada pela Portada MF n° 1132, de 30/09/2002, verifico que o Capitulo I - Seção II — Da Competência — tem a seguinte redação: "Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: XIV — Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Pode (SIMPLES); (Redação dada pelo art. 5° da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002). Na esteira dessas considerações, voto no sentido de não conhecer do recurso, declinado competência para sua apreciação, ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribui -s, para ser apreciado por quem de direito. Sal- da Sessões - e agosto de 2005. Ált A OCTAVIO CAMPO9FISCHER 4 Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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