Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4738934 #
Numero do processo: 10830.003668/2008-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE Não logrando comprovar a efetividade da despesa médica através de documentos consistentes, a glosa deve ser mantida dada à ausência de segurança para admitir a sua dedutibilidade.
Numero da decisão: 2201-000.956
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França, Guilherme Barranco de Souza e Gustavo Lian Haddad que davam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE Não logrando comprovar a efetividade da despesa médica através de documentos consistentes, a glosa deve ser mantida dada à ausência de segurança para admitir a sua dedutibilidade.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10830.003668/2008-55

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 4848814

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-000.956

nome_arquivo_s : 220100956_10830003668200855_201102.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : EDUARDO TADEU FARAH

nome_arquivo_pdf_s : 10830003668200855_4848814.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França, Guilherme Barranco de Souza e Gustavo Lian Haddad que davam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011

id : 4738934

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:38:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044041291005952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.003668/2008­55  Recurso nº  511.407   Voluntário  Acórdão nº  2201­00.956  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ALVARO SANTUCCI NOVENTA JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2007    DEDUÇÕES  ­  DESPESAS  MÉDICAS  ­  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO  CONTRIBUINTE  ­  Não  logrando  comprovar  a  efetividade  da  despesa  médica através de documentos consistentes, a glosa deve ser mantida dada à  ausência de segurança para admitir a sua dedutibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade negar provimento  ao recurso. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França, Guilherme Barranco de  Souza e Gustavo Lian Haddad que davam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a  Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.    (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.      (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Gustavo  Lian  Haddad  e  Francisco  Assis  de  Oliveira  Júnior  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Janaína Mesquita Lourenço de Souza.     Fl. 92DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  02/04,  referente  ao  ano­calendário  2006,  no  valor  total  de R$  9.434,74,  calculados até 30/04/2008.  A  fiscalização,  por  meio  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte, efetuou a glosa das despesas médicas referente aos profissionais: Marcio Barbieri  no  valor  de  R$  1.700,00; Moema  Andrade Moneta  no  valor  de  R$  10.000,00  e  Clínica  de  Fisioterapia Zanuchi no valor de R$ 500,00.  Cientificado  do  lançamento,  o  autuado  apresentou  Impugnação,  alegando,  verbis:  ...se refere a presente Notificação de Lançamento, solicitando o  Recurso de Retificação de Lançamento do epigrafado, tendo em  vista  que,  por  um  lapso,  deixei  de  apresentar  os  recibos  de  atendimento  de  fonoaudiólogo  da  profissional Moema Andrade  Monetta,  CPF.:  024.914.928­14,  que  totaliza  o  valor  de  R$  8.000,00  (oito  mil  Reais),  assim  como,  do  profissional  Dr.  Márcio  Barbieri,  CNPJ.:  06.886.793/0001­74,  que  totaliza  o  valor de R$ 500,00 (quinhentos Reais).  Como forma de comprovação, junto os comprovantes em cópia,  onde pode ser comprovado o pagamento destes recibos.  A 10ª Turma de Julgamento da DRJ – São Paulo/SP II julgou integralmente  procedente o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO CONTRIBUINTE.  O direito à dedução de despesas é condicionado à comprovação  da  efetividade  dos  serviços  prestados,  bem  como  dos  correspondentes pagamentos.  Cabe  ao  contribuinte,  mediante  apresentação  de  meios  probatórios  consistentes,  comprovar  a  efetividade  da  despesa  médica para afastar a glosa.  APRECIAÇÃO  DOS  FATOS.  LIVRE  CONVICÇÃO  DA  AUTORIDADE JULGADORA.   Os fatos são apreciados segundo as provas trazidas aos autos e  a livre convicção da autoridade julgadora.  Impugnação Improcedente  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  19/10/2009  (fl.  77),  Alvaro  Santucci  Noventa  Junior  apresenta  Recurso  Voluntário,  sustentando,  essencialmente,  que,  verbis:  1) Como previsto na Lei n° 9250 de 1995, em seu artigo 8,  inciso  II,  alínea  a)  "aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10830.003668/2008­55  Acórdão n.º 2201­00.956  S2­C2T1  Fl. 2          3 fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias" o  requerente  apresentou  os  efetivos  comprovantes  destes  pagamentos  através  de  recibos  de  profissionais  e  não  aceita a glosa simplesmente porque os auditores da Receita  Federal  pressupõe  que  as  despesas  não  foram  realizadas,  glosando  sua  eficácia.  Ora,  cabe  ao  acusador  as  provas  contrárias  e  no  acórdão  a  relatora  não  evidencia  os  motivos  pela  suposição  de  irregularidade  nos  recibos  apresentados.  2)  Se  no Decreto­Lei  n°  5844  de  1943,  em  seu  artigo  11  parágrafo  40  "Se  forem  pedidas  deduções  exageradas  em  relação  ao  rendimento  bruto  declarado,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  de  acordo  com  o  disposto  neste  capitulo,  poderão ser glosadas em audiência do contribuinte'' O que os  auditores entendem por deduções exageradas? Num país em  que  a  saúde  não  é  tratada  com  dignidade  e  um  cidadão  comum,  muito  embora  tenha  descontado  em  seu  contracheque mensalmente uma parcela que deveria cobrir  seus gastos com a sua saúde e de seus dependentes,  se vê  obrigado a dispor de seu patrimônio para pagar para ser  atendido corno deveria ser na saúde pública. O que é gasto  exagerado?  O  que  ele  efetivamente  pagou,  ou  o  que  foi  descontado,  sem  qualquer  parcimônia,  de  seu  salário  mensal?  3) Se no Decreto n° 3000 de 1999 em seu artigo 80 limita­ se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  —  CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  —  CNPJ  de  quem  os  recebeu... Porquê não aceitar, se o declarante juntou todos  (grifo  é  meu)  recibos  devidamente  identificados  em  sua  petição inicial.  4)  Se  existe  desconfiança  na  veracidade  dos  recibos,  porquê  não  questionar  quem  os  emitiu  e  confirmar  se  os  mesmos foram apresentados na Declaração de Imposto de  Renda de quem os emitiu?  Dito  isto,  vem  rogar  seja  aceito  este  recurso  já  que  os  membros  da  Auditoria  da  Receita  Federal  não  apresentaram  os  motivos  que  convençam  ao  Declarante,  que  os  recibos  que  ele  obteve  mediante  pagamento  de  serviços  de  saúde  realmente  realizados,  não  podem  valer  nas  deduções  legais  que  todo  cidadão  tem  direito  de  pleitear.  É o relatório.  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo se colhe dos autos, o lançamento é decorrente de glosas de despesas  médicas.  Intimado,  o  contribuinte  apresentou  os  recibos  com  os  quais  pretendeu  demonstrar  que de fato suportou as despesas médicas deduzidas em sua DIRPF/2007.   Pois  bem,  a  autoridade  lançadora  glosou  as  deduções  pleiteadas  a  título  de  despesas  médicas  relativa  ao  ano­calendário  de  2006,  o  que  nos  leva  a  reproduzir  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria.  O  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250  de  26/12/1995,  que  dispõe sobre a base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos determina:  Art.  8º. A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  será  a  diferença  entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  com  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  O artigo 11, § 4º do Decreto­lei nº 5.844, de 1943, assim estabelece:  Art.  11  Poderão  ser  deduzidas,  em  cada  cédula,  as  despesas  referidas  nêste  capítulo,  necessárias  à  percepção  dos  rendimentos.   (...)  §  3°  Tôdas  as  deduções  estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  §  4°  Se  forem  pedidas  deduções  exageradas  em  relação  ao  rendimento  bruto  declarado,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  de acôrdo com o disposto neste  capítulo,  poderão  ser  glosadas sem audiência de contribuinte. (grifei)  Da  análise  dos  dispositivos  supracitados,  depreende­se  que  cabe  ao  beneficiário dos recibos e/ou das deduções provar que realmente efetuou o pagamento no valor  constante no comprovante e/ou no valor pleiteado como despesa, bem assim a época em que o  serviço foi prestado, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução.  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10830.003668/2008­55  Acórdão n.º 2201­00.956  S2­C2T1  Fl. 3          5 Primeiramente,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente  legalmente  habilitado.  Entretanto,  existindo  dúvida  quanto à  idoneidade do documento por parte do Fisco, pode  este  solicitar provas não só dos  pagamentos, mediante cópia de cheques nominativos e de extratos bancários, mas também dos  serviços prestados pelos profissionais, tais como radiografias, exames, laudos médicos, etc.   Relativamente à comprovação do pagamento das despesas médicas, impende  reproduzir as importantes observações do relator, quando do julgamento de primeira instância:      Equivoca­se o contribuinte ao entender que recibos  originalmente  apresentados  à  Fiscalização  e  outros,  anexados  aos  autos,  são  suficientes  e  hábeis  para  a  comprovação  dos  pagamentos  e  das  deduções  pleiteadas  na  DIRPF­Exercício  2007, Ano calendário 2006.         O imposto de renda tem relação direta com os fatos  econômicos.  Quando  a  um  ato  jurídico  se  segue  a  tributação,  não  quer  dizer  que  se  tribute  aquele,  mas  sim  o  fenômeno  econômico  que  está  por  detrás  dele.  Não  pode  o  contribuinte  alegar  simples  forma  jurídica  se  o  fenômeno  econômico  não  ficar provado, e, não consta dos autos qualquer comprovação do  efetivo pagamento das despesas constantes dos recibos emitidos.         O  contribuinte  deve  levar  em  conta  que  o  pagamento  das  despesas  médicas  não  envolve  apenas  ele  e  o  profissional de saúde, mas também o Fisco ­ caso haja intenção  de se beneficiar desta dedução na declaração de rendimentos. E,  por isso, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da  efetividade do pagamento e do serviço prestado.         A comprovação das despesas havidas por meio de  recibos  é  muito  frágil.  A  apresentação  destes  documentos,  em  muitos casos, deve servir apenas como ponto de partida para a  comprovação, não podendo o fisco se satisfazer apenas com eles.         Ainda que os recibos preencham os requisitos legais  acima,  não  possuem  valor  probante  absoluto  e  são  analisados  dentro  do  conjunto  de  provas  apresentado.  Havendo  dúvidas  quanto  à  efetiva  prestação  dos  serviços  neles  indicados,  a  autoridade  fiscal  pode  lançar  mão  da  prerrogativa  dada  pela  legislação  de  exigir  a  comprovação  efetiva  tanto  do  serviço  quanto do pagamento.  Do Ônus Da Prova       De  acordo  com  a  legislação  tributária,  o  ônus  da  prova recai sobre aquele de cujo benefício se aproveita. Cabe ao  contribuinte,  no  seu  interesse,  produzir  as  provas  dos  fatos  consignados  em  suas  declarações  de  rendimentos,  sob  pena  de  não  tê­los  aceitos  pelo  Fisco.  Provas  que  devem  estar  amparadas  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  modo  a  corroborar  cabal  e  inequivocamente  o  que  foi  declarado  e  pleiteado.  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     6     A  lei  determina  a  quem  cabe  a  incumbência  de  provar determinado fato. E isso ocorre no caso das deduções. O  art.  11,  §  3º  do  Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  estabeleceu  expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová­ las  ou  justificá­las,  deslocando  para  ele  o  ônus  probatório.Tal  dispositivo  está  em  sintonia  com  o  princípio  de  que  o  ônus  da  prova cabe a quem o alega.         (...)       A  inversão legal do ônus da prova do  fisco para o  contribuinte  transfere  para  o  sujeito  passivo  o  ônus  de  comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, deve  assumir as  conseqüências  legais,  ou seja,  o não cabimento das  deduções,  por  falta  de  comprovação  de  desembolso.  Importa,  ainda, dizer que o ônus de provar  implica em  trazer elementos  que não deixem dúvidas quanto ao fato questionado.         (...)       Cabe­nos  ainda  abordar  a  noção  básica  da  teoria  da  prova  no  âmbito  administrativo.  Na  busca  da  verdade  material – princípio este informador do processo administrativo  fiscal  –  forma  o  julgador  seu  convencimento,  por  vezes,  não  a  partir  de  uma  prova  única,  mas  de  um  conjunto  de  elementos  que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de  estabelecer a evidência de uma dada situação de fato.       É que o julgador administrativo não está adstrito a  uma  pré­estabelecida  hierarquização  dos  meios  de  prova,  podendo  estabelecer  sua  convicção  a  partir  do  cotejamento  de  elementos  de  variada  ordem  –  desde  que  estejam  estes,  por  óbvio, devidamente juntados ao processo.               Assim,  em  que  pese  os  motivos  alegados  pelo  contribuinte,  é  razoável  reconhecer  que  outros  elementos  se  fazem necessários para a comprovação da efetividade do serviço  prestado e do pagamento realizado.        No caso em tela, verifica­se que os recibos emitidos  pela  profissional  fonoaudióloga  Moema  Andrade  Moneta,  deveriam estar acompanhados de documentos que comprovem a  transferência de numerário (o pagamento) e de documentos que  comprovem a realização do serviço (laudos, relatórios e outros).        Quanto ao profissional Márcio Barbieri, não foram  apresentados recibos e prova de pagamento, bem como não  foi  apresentada  a  documentação  relativa  à  dedução  pleiteada  referente  serviços  prestados  pela  Clínica  de  Fisioterapia  Zanuchi,  no  valor  glosado  (R$  500,00). Com  relação  às Notas  Fiscais  de  fls.  17  e  18,  emitidas  por  CRAF  –  Centro  de  Radiologia  e Análises Faciais,  não  há  pertinência  delas  com o  presente processo.       Sendo  assim,  as  glosas  apuradas  devem  ser  mantidas,  podendo  a  contribuinte,  em  grau  de  recurso,  tentar  carrear  mais  elementos  ou  provas  que  modifiquem  tal  entendimento. Cabe  observar  que  as  dúvidas  acima  levantadas  por  si  só  não  determinam  que  as  despesas  médicas  não  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10830.003668/2008­55  Acórdão n.º 2201­00.956  S2­C2T1  Fl. 4          7 ocorreram,  mas  em  conjunto  não  permitem  que  a  autoridade  julgadora  firme  sua  convicção  acerca  do  efetivo  pagamento.  (grifei)  Em conformidade com o artigo 11, § 3°, do Decreto­lei n° 5.844, de 1943,  supracitado,  todas  as  deduções  estarão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa  de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas.  Diferentemente do entendimento defendido pelo recorrente o simples recibo,  ainda  que  acompanhado  de  declaração  do  suposto  prestador  de  serviço,  não  é  hábil  para  comprovar a efetividade da prestação de serviço.   Sobre  a matéria  já  manifestou  este  Conselho  Administrativo,  consoante  as  ementas transcritas:  IRPF ­ DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E OUTRAS  DEDUTÍVEIS ­ A efetividade do pagamento a título de despesas  odontológicas  não  se  comprova  com mera  exibição  de  recibo,  mormente  quando  o  contribuinte  não  carreou  para  os  autos  qualquer  prova  adicional  da  efetiva  prestação  dos  serviços  e  existem  fortes  indícios de que os mesmos não  foram prestados.  (Ac. 1ºCC 102­44154)  IRPF  ­  DEDUÇÕES  COM  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO ­ Para se gozar do abatimento pleiteado com  base  em  despesas médicas,  não  basta  a  disponibilidade  de  um  simples  recibo,  sem  vinculação  do  pagamento  ou  a  efetiva  prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas  quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento. (Ac. 1º  CC 102­43935)  IRPF  ­  DESPESAS  MÉDICAS  ­  DEDUÇÃO  ­  Inadmissível  a  dedução  de  despesas  médicas,  na  declaração  de  ajuste  anual,  cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação  de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais  comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada.  Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se  respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe. (Ac.  1º CC 104­16647)  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  livre  convencimento  é  prerrogativa  do  julgador na apreciação dos fatos e de sua prova, conforme preceitua o art. 131 do Código de  Processo Civil e do art. 29, do Decreto 70.235, de 1972, in verbis:  Art.  131.  O  juiz  apreciará  livremente  a  prova,  atendendo  aos  fatos  e  circunstâncias  constantes  dos  autos,  ainda  que  não  alegados  pelas  partes;  mas  deverá  indicar,  na  sentença,  os  motivos que Ihe formaram o convencimento. (Redação dada pela  Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  (...)  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     8 Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Em que pese alegue o contribuinte que os recibos carreados demonstram seus  gastos  com  despesas  médicas,  tem­se  que  tais  documentos,  desacompanhadas  dos  comprovantes  da  efetividade  dos  pagamentos,  são  insuficientes  para  infirmar  as  glosas  efetivadas no lançamento. Como dito anteriormente, essas condições devem ser comprovadas  por  outros  meios  de  prova,  tais  como:  radiografias,  receitas  médicas,  exames  laboratoriais,  notas fiscais de aquisição de remédios e outras. Destarte, os simples recibos não têm o condão  de suprir as provas mencionadas.  Portanto, para ver restabelecida a dedução das despesas médicas bastava que  o  contribuinte  juntasse  aos  autos  comprovante do  efetivo pagamento ou  da  efetiva prestação  dos serviços, posto que o ônus da prova recai sobre aquele cujo benefício se aproveita.   Ante ao exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.    (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah                                Fl. 99DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
4739034 #
Numero do processo: 16832.000449/2009-61
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A presunção estabelecida pelo artigo 42 da Lei no. 9.430, de 1996, foi regularmente introduzida no sistema normativo e determina que o contribuinte deva ser regularmente intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas de depósito ou de investimentos. Tratando-se de presunção relativa, o sujeito passivo fica incumbido de afastá-la, mediante a apresentação de provas que afastem os indícios. Não logrando fazê-lo, fica caracterizada a omissão de receitas. Tributam-se como omissão de receita os valores creditados em contas correntes em instituições financeiras, em relação aos quais, o titular, regularmente intimado, não comprove a origem mediante documentação hábil e idônea. ARBITRAMENTO. A pessoa jurídica sujeita à tributação pelo lucro real, deve manter escrituração com observância das leis comerciais e, nos termos da legislação em vigor, fica sujeita ao arbitramento dos lucros quando deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos de escrituração obrigatória. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2004, 2005 MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Deve ser mantida a multa qualificada pelo evidente intuito de fraude quando comprovadas as ações ou omissões dolosas tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, e das condições pessoas do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2004, 2005 NULIDADE. A validação, pela autoridade julgadora a quo, dos elementos de prova angariados pela fiscalização e, como conseqüência, das próprias exigências formalizadas faz parte do campo do livre convencimento do julgador e, como tais, não podem ser motivo para anulação de decisão. Tendo sido a decisão da autoridade julgadora de 1a. Instância proferida com observância dos pressupostos legais e não havendo prova da violação das disposições contidas no artigo 59 do Decreto no. 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade da decisão. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS. O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1801-000.480
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, afastar as nulidades suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Rogério Garcia Peres.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A presunção estabelecida pelo artigo 42 da Lei no. 9.430, de 1996, foi regularmente introduzida no sistema normativo e determina que o contribuinte deva ser regularmente intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas de depósito ou de investimentos. Tratando-se de presunção relativa, o sujeito passivo fica incumbido de afastá-la, mediante a apresentação de provas que afastem os indícios. Não logrando fazê-lo, fica caracterizada a omissão de receitas. Tributam-se como omissão de receita os valores creditados em contas correntes em instituições financeiras, em relação aos quais, o titular, regularmente intimado, não comprove a origem mediante documentação hábil e idônea. ARBITRAMENTO. A pessoa jurídica sujeita à tributação pelo lucro real, deve manter escrituração com observância das leis comerciais e, nos termos da legislação em vigor, fica sujeita ao arbitramento dos lucros quando deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos de escrituração obrigatória. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2004, 2005 MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Deve ser mantida a multa qualificada pelo evidente intuito de fraude quando comprovadas as ações ou omissões dolosas tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, e das condições pessoas do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2004, 2005 NULIDADE. A validação, pela autoridade julgadora a quo, dos elementos de prova angariados pela fiscalização e, como conseqüência, das próprias exigências formalizadas faz parte do campo do livre convencimento do julgador e, como tais, não podem ser motivo para anulação de decisão. Tendo sido a decisão da autoridade julgadora de 1a. Instância proferida com observância dos pressupostos legais e não havendo prova da violação das disposições contidas no artigo 59 do Decreto no. 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade da decisão. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS. O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e efeito que os vincula.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 16832.000449/2009-61

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 4670991

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-000.480

nome_arquivo_s : 180100480_16832000449200961_201102.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : MARIA DE LOURDES RAMIREZ

nome_arquivo_pdf_s : 16832000449200961_4670991.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, afastar as nulidades suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Rogério Garcia Peres.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2011

id : 4739034

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:38:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044041301491712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 236          1 235  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16832.000449/2009­61  Recurso nº  208.202   Voluntário  Acórdão nº  1801­00.480  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de fevereiro de 2011  Matéria  AI ­ IRPJ ­ Depósitos Bancários ­ Arbitramento  Recorrente  TELEMED MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  A  presunção  estabelecida  pelo  artigo  42  da  Lei  no.  9.430,  de  1996,  foi  regularmente  introduzida  no  sistema  normativo  e  determina  que  o  contribuinte  deva  ser  regularmente  intimado  a  comprovar,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimentos.  Tratando­se  de  presunção relativa, o sujeito passivo fica incumbido de afastá­la, mediante a  apresentação  de  provas  que  afastem os  indícios. Não  logrando  fazê­lo,  fica  caracterizada a omissão de receitas.  Tributam­se  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  contas  correntes  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais,  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  origem  mediante  documentação  hábil e idônea.  ARBITRAMENTO.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  pelo  lucro  real,  deve  manter  escrituração com observância das leis comerciais e, nos termos da legislação  em vigor, fica sujeita ao arbitramento dos lucros quando deixar de apresentar  à autoridade tributária os livros e documentos de escrituração obrigatória.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005  MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  Deve ser mantida a multa qualificada pelo evidente intuito de fraude quando  comprovadas as ações ou omissões dolosas tendentes a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal,  sua  natureza  ou     Fl. 230DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 16832.000449/2009­61  Acórdão n.º 1801­00.480  S1­TE01  Fl. 237          2 circunstâncias materiais, e das condições pessoas do contribuinte, suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005  NULIDADE.  A  validação,  pela  autoridade  julgadora  a  quo,  dos  elementos  de  prova  angariados  pela  fiscalização  e,  como  conseqüência,  das  próprias  exigências  formalizadas faz parte do campo do livre convencimento do julgador e, como  tais, não podem ser motivo para anulação de decisão.   Tendo sido a decisão da autoridade julgadora de 1a. Instância proferida com  observância  dos  pressupostos  legais  e  não  havendo  prova  da  violação  das  disposições contidas no artigo 59 do Decreto no. 70.235, de 1972, não há que  se falar em nulidade da decisão.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS.  O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o  decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e  efeito que os vincula.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar,  afastar  as  nulidades  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos do voto da relatora. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Rogério Garcia Peres.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmem  Ferreira  Saraiva,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Diniz  Raposo  e  Silva, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes.      Fl. 231DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 16832.000449/2009­61  Acórdão n.º 1801­00.480  S1­TE01  Fl. 238          3 Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  à  legislação  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e Contribuição ao Programa de  Integração  Social – PIS (fls. 111 a 153), que exigem da contribuinte acima identificada o crédito tributário  no valor total de R$ 730.844,89, aí incluídos a multa de ofício qualificada de 150% e dos juros  de mora  calculados  até  a  data  da  lavratura,  tendo  em  conta  a  constatação  de  irregularidades  apuradas nos anos­calendário 2004 e 2005.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  constante  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  109/110  o  autuante  constatou  movimentação  financeira  incompatível  com  os  dados  de  inatividade  informados  à  SRF  nos  anos­calendário  2004  e  2005,  conforme  demonstrativos às fls. 87 a e diante da inexistência de escrituração contábil e fiscal procedeu, a  auditoria,  ao  arbitramento  dos  lucros  nos  respectivos  períodos.  A  multa  de  ofício  foi  qualificada pela caracterização de crimes contra a ordem tributária tipificados nos artigos 1o. e  2o. da Lei no. 8.137, de 1990. Também foi formalizado processo de representação fiscal para  fins penais.  Cientificada  das  exigências,  em  16/06/2009,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  175  a  180,  em  17/07/2009,  alegando,  em  preliminares,  a  nulidade  das  autuações  pela  existência  de  falhas  insanáveis  nas  exigências  como  ausência  de  capitulação  legal e cerceamento do direito de defesa.  No mérito, em suas palavras:  Não  procede  a  autuação,  e  no  seu  todo,  dado  que  a  Impugnante,  durante  o  trabalho  de  fiscalização,  apresentou  ao  Sr.  Fiscal  explicações  objetivas  sobre  a  origem  dos  depósitos  bancários,  na  verdade  movimentação  sempre  dos  mesmos  recursos  de  uma  conta  para  outra,  e  vice­versa,  sempre  tendo  como  propósito  demonstrar  capacidade  financeira  para  merecer  limites  maiores  de  créditos  em  cheques  especiais,  bem  como  lastro  para  efeito  de  empréstimos  bancários,  e  que,  sobretudo, tais recursos não se originaram de operações atinentes ao objeto social da  empresa.  Quanto à omissão de receitas:  ...à  toda  evidência  só  a  documentação  fiscal  tem  serventia  como  elemento  material  imprescindível  no  contexto  probatório,  não  se  podendo  lançar  mão  de  presunção sobre presunção, para consolidar lançamentos, como se pretende no caso  concreto.  Argúi que, submetida ao regime tributário do Simples, porque microempresa,  deveria ter sido levada em conta que sua contabilidade estaria restrita ao Livro Caixa e Livro  Registro de Inventário, e que a auditoria teria ignorado o disposto no art. 18 da Lei. 9.317, de  1996, baseando o lançamento unicamente nos depósitos bancários.  Teria  sido  intimada  a  apresentar  documentos  que,  por  lei,  não  estaria  obrigada  a  possuir  admitindo  poder  ser  submetida  à  perícia,  que  requer,  a  fim  de  que  se  Fl. 232DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 16832.000449/2009­61  Acórdão n.º 1801­00.480  S1­TE01  Fl. 239          4 comprove que os recursos financeiros movimentados não tem qualquer vinculação com os atos  operacionais da empresa.  Apreciando o litígio a 3a. Turma de Julgamento da Delegacia de Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJOI  proferiu  o  Acórdão  no.  12­26.110  (fls.  203  a  212)  mantendo  as  exigências. Em preliminares afastou as nulidades invocadas e indeferiu o pedido de perícia, por  inobservância dos dispositivos legais que o regem.  No  mérito  observou  que  desde  1997,  época  do  início  das  atividades  da  empresa, até o ano­calendário 2005, foram entregues Declaração de Pessoa Jurídica Inativa. No  ano­calendário 2006 foi entregue DIPJ com opção pelo lucro presumido e somente em 2007 a  Declaração  de  Pessoa  Jurídica  optante  pelo  Simples,  razão  pela  qual  as  alegações  de  defesa  concernentes ao Simples  foram  ignoradas,  já que no período sob apreciação  foram entregues  declarações de inatividade.  Validou o arbitramento dos lucros diante da falta de atendimento das diversas  intimações para apresentação de documentário fiscal, dentre eles notas fiscais, o Livro Caixa e  o  Registro  de  Inventário.  Observou  que  não  houve  a  apresentação  de  justificativas  para  a  expressiva movimentação financeira e que a  lei permite a  tributação com base em presunção  legal. Manteve a qualificação da multa diante da ausência de contestação.  Notificada  daquela  decisão,  em  26/10/2009  (cópia  AR  à  fl.  219,  verso),  apresentou, em 19/11/2009, o recurso voluntário de fls. 223 a 228, defendendo que o artigo 42  da Lei 9.430, de 1996, teria criado novo fato gerador de tributo, ao arrepio constitucional, que  determina que apenas Lei Complementar o faça.   Pede pela nulidade das autuações e pelo provimento do recurso.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora    O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Preliminarmente.  NULIDADE DA AUTUAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO DE 1A. INSTÂNCIA.  No  que  respeita  à  invocada  nulidade  do  procedimento  cumpre  examinar,  inicialmente,  se  no  presente  caso  teriam  sido  observados  os  requisitos  legais  pertinentes  à  Fl. 233DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 16832.000449/2009­61  Acórdão n.º 1801­00.480  S1­TE01  Fl. 240          5 constituição do Crédito Tributário pela Fazenda Pública, conforme estabelecido no Decreto no.  70.235, de 6 de março de 1972, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal – PAF, bem  como  se  teriam  sido  atendidas  as  exigências  presentes  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional – CTN ­ Lei no. 5.172, de 1966.  Esta é a redação dos dispositivos mencionados:  Decreto no. 70.235/72 – PAF  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta  e  conterá  obrigatoriamente:  I – a qualificação do autuado;  II – o local, a data e a hora da lavratura;  III – a descrição do fato;  IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V – a determinação da exigência e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  –  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Lei no. 5.172/66 – Código Tributário Nacional  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Nesse aspecto, não se verifica nos autos a ausência dos elementos essenciais  à  formalização  do  crédito  tributário,  eis  que  presentes  a descrição das  irregularidades  com a  identificação  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  das  matérias  tributáveis,  como  também  a  determinação  das  bases  de  cálculo  e  alíquotas  aplicáveis,  o  cálculo  dos  tributos  exigidos,  a  correta identificação do sujeito passivo e a imposição da penalidade cabível.  Assim,  o  ato  praticado  no  presente  processo  revestiu­se  de  todas  as  formalidades para sua validade, não se detectando nos autos qualquer das hipóteses de nulidade  previstas nos incisos  I e  II do art. 59 do Decreto no. 70.235, de 1972, abaixo transcrito, uma  vez que o ato foi formalizado por pessoa competente, o AFRFB, e foi assegurado aos autuados  o direito de defesa.  Art. 59 São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 234DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 16832.000449/2009­61  Acórdão n.º 1801­00.480  S1­TE01  Fl. 241          6 II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ...omissis...  Da mesma  forma, as decisões administrativas  somente podem ser objeto de  anulação se  também restar caracterizada afronta  às disposições do artigo 59,  inciso  II,  acima  transcrito.  Não se verifica  também,  in casu,  incompetência da autoridade  julgadora de  1a.  instância.  Tampouco  a  decisão  foi  proferida  com  preterição  do  direito  de  defesa  da  contribuinte.  Nesse  contexto  cumpre  consignar  que  a  validação,  pela  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJOI, de parte das exigências formalizadas pela auditoria fiscal faz parte do campo do  livre convencimento do  julgador e,  como  tal, não pode ser motivo para anulação de decisão.  Aquela  autoridade  teria  ficado  convencida,  pelos  fatos  narrados  pelo  agente  fiscal  e  pelos  elementos constantes dos autos, que restou comprovada a omissão de receitas caracterizada por  pagamentos não escriturados.   Os  elementos  de  prova  angariados  pela  auditoria  fiscal  foram  considerados  como  suficientes  à manutenção  das  exigências,  ou  seja,  no  entendimento  do  julgador  de  1a.  instância,  provaram a  procedência  da  autuação.  E  aqui  se  adentra,  novamente,  no  campo do  livre convencimento do julgador que, como consignado, não pode ser motivo para anulação de  qualquer decisão.  Afasto, assim, a preliminar de nulidade do procedimento.  Mérito  OMISSÃO  DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS  DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO  LEGAL  O  Direito  Tributário  admite  a  utilização  das  presunções  na  construção  da  norma  individual e concreta de constituição, de ofício, do crédito  tributário. Algumas dessas  presunções estão previstas e discriminadas na própria legislação.  De  fato,  presunções  legais  são  meios  indiretos  de  prova  da  ocorrência  do  evento descrito no fato jurídico. A presunção pauta­se numa relação jurídica de probabilidade  fática que é composta por um ou mais  fatos  indiciários, dos quais se  tem conhecimento, que  implicam, juridicamente, na existência de um outro fato, indiciado, que se pretende provar.  A  prova  indiciária  é  uma  espécie  de  prova  indireta  que  visa  demonstrar,  a  partir da comprovação de fatos secundários indiciários, a existência do fato principal.  Importa consignar que, na data da ocorrência dos fatos geradores, a legislação  em  vigor  permitia  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  formulada  a  partir  da  verificação  de  depósitos  bancários  de  origem  não  identificada,  independentemente  do  estabelecimento  de  “liame” entre os depósitos e os fatos geradores dos tributos. É a seguinte a redação do art. 42,  caput, da Lei no. 9.4.30 de 27 de dezembro de 1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  Fl. 235DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 16832.000449/2009­61  Acórdão n.º 1801­00.480  S1­TE01  Fl. 242          7 investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Diante das expressas disposições legais, a autoridade fiscal está autorizada a  presumir  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas,  quando  o  titular  de  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  apesar  de  regularmente  intimado,  não  conseguir  comprovar  a  origem  dos  recursos depositados/creditados, mediante documentação hábil e idônea.  Assim,  é  do  sujeito  passivo  o  ônus  de  provar  que  os  valores  depositados/creditados  nas  contas  correntes  não  são  receitas,  ou  que  foram  devidamente  oferecidos  à  tributação.  Tal  preceito  legal  veio,  justamente,  dispensar  o  Fisco  de  produzir  a  prova do nexo de causalidade ou do liame entre os valores depositados/creditados e as receitas  auferidas pela empresa. Basta o Fisco  intimar a  empresa a comprovar a origem dos  recursos  depositados/creditados  e,  diante  da  falta  de  comprovação,  torna­se  juridicamente  válida  a  imputação de omissão de recitas.  Nos  anos­calendário  2004  e  2005  a  omissão  de  receitas  é  inquestionável,  verificada no simples confronto entre as declarações de inatividade ­DIPJ­INATIVA, dos anos­ calendário 2004 e 2005 (fls. 02 e 03), e a comprovada e expressiva movimentação financeira  nos  mesmos  períodos,  nos  valores  de  R$  1.796.258,17  para  o  ano­calendário  2004  e  R$  2.084.057,24  para  o  ano­calendário  2005.  No  caso  concreto,  verificada  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  identificada  pelo  titular  das  contas­correntes  e  de  investimento, deve ser a tributação de tais valores como receitas omitidas da atividade, e não  há exceção admitida à aplicação da norma.  Para a refutação dos fatos indiciários, que levaram ao conhecimento jurídico  do fato qualificador da norma de incidência tributária, in casu, a omissão de receitas, caberia à  recorrente, provar que os  indícios são falsos ou que não haveria nexo de  implicação entre os  fatos diretamente provados – depósitos bancários não comprovados ­ e indiretamente provados  –  omissão  de  receitas.  Entretanto,  a  recorrente  não  ofereceu  nenhuma  contraprova  capaz  de  afastar os indícios.   Mantida,  pois,  a  imputação  de  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada.  Como  restou  consignado  na  decisão  da  autoridade  julgadora  da  DRJ,  a  contribuinte passou a ser optante pelo sistema simplificado apenas a partir do ano­calendário  2007. Nos  anos­calendário  2004  e  2005  esteve  submetida  às  regras  de  apuração  pelo  Lucro  Real,  visto  não  ter  feito  opção  juridicamente  válida  por  qualquer  outra  forma  de  apuração.  Assim, o  arbitramento dos  lucros  se  justifica em  face de  a  empresa não manter e/ou não  ter  apresentado  à  auditoria  fiscal  livros  contábeis  e  fiscais  de  escrituração  obrigatória  e  documentos  de  suporte,  impossibilitando  a  apuração  pelo  lucro  real,  em  que  pese  ter  sido  reiteradamente  instada  a  fazê­lo.  Presentes,  portanto,  as  circunstâncias  que  determinaram  o  arbitramento, ficam mantidas as exigências.  Quanto à qualificação da multa, cumpre consignar que, adotada a perspectiva  de  que  a  ocorrência  do  fato  gerador  somente  se  dá  a  conhecer  por  meio  da  conversão  em  linguagem  competente  dos  eventos  ocorridos  no mundo  fenomênico,  não  poderia  subsistir  a  distinção  legal  entre  os  conceitos  de  sonegação  (impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  Fl. 236DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 16832.000449/2009­61  Acórdão n.º 1801­00.480  S1­TE01  Fl. 243          8 ocorrência  do  fato  gerador)  e  fraude  (impedir  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador). Na  verdade, tanto na sonegação, quanto na fraude, o que estaria em questão seria a conduta dolosa  tendente a impedir ou retardar o conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador , das  condições pessoais do contribuinte, mediante a exclusão ou modificação de suas características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  tributo  devido  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Decorre daí que a interpretação da fraude lato sensu, no âmbito da legislação  tributária, deve ser sempre em relação à conduta dolosa do sujeito passivo, tendente a impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária:  (i)  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais;  (ii)  das  condições pessoais de contribuinte,  suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o  crédito tributário correspondente.  Na verdade, a norma jurídica a descrever a hipótese relativa à fraude stricto  sensu,  denota  apenas  os  meios  utilizados  para  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  pelas  autoridades  fazendárias,  quais  sejam:  (i)  o  ocultamento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  (ii)  a  exclusão ou modificação de suas características essenciais, de modo a  reduzir o montante do  imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  No caso em apreço, a caracterização do dolo e do evidente intuito de fraude  foi  feita,  pela  fiscalização,  a  partir  da  constatação  da  apresentação  de  declarações  de  inatividade  que  denotaram  uma  ação  continuada  do  contribuinte  no  intuito  de  não  levar  ao  conhecimento do Fisco sua real situação econômico­financeira, principalmente o recebimento  de receitas, fato gerador da obrigação tributária principal.  Relevante destacar que  a  fraude e a simulação devem, necessariamente,  ser  veiculadas em instrumento específico, de forma que não se podem imputar tais infrações se não  materializadas  documentalmente.  In  casu,  cumpre  reconhecer  que  o  instrumento mediante  o  qual  a  fraude  se  materializou  foram  as  irrefutavelmente  inverídicas  declarações  IRPJ  de  inatividade  –  DIPJ­Inativa,  dos  anos­calendário  2004  e  2005,  mediante  as  quais  a  pessoa  jurídica  informou  que  não  promoveu  movimento  operacional  e  financeiro,  nos  respectivos  períodos.  Observe­se  que  a  admissão  de  apresentação  de Declaração  IRPJ  da Pessoa  Jurídica com a inserção de falsas informações, dentre elas a Declaração da Inatividade, como  suporte fático da incidência da multa qualificada pelo evidente intuito de fraude, é aceita pela  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  e  do  Superior  Tribunal de Justiça, conforme ementas de recentes julgados abaixo colacionadas:  MULTA  QUALIFICADA  –  CABIMENTO.  Cabível  a  aplicação  da  multa  de  lançamento  de  ofício  qualificada,  quando  a  contribuinte,  mediante  fraude,  modifica  as  características  essenciais do fato gerador da obrigação tributária, reduzindo o  montante do tributo.   Acórdão 105­17.249, de 15/10/2008 1o. C.C / 5a. Câmara. Relator  Paulo Jacinto do Nascimento.  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  CONCEITUAÇÃO  LEGAL.  VINCULAÇÃO  DA  ATIVIDADE  DO  LANÇAMENTO. A aplicação da multa qualificada no  lançamento  Fl. 237DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 16832.000449/2009­61  Acórdão n.º 1801­00.480  S1­TE01  Fl. 244          9 tributário depende da constatação do evidente intuito de fraude  conforme  conceituado  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  no.  4.502/65,  por  força  legal  (art.  44,  ii,  Lei  no.  9.430/96).  Constatado  pelo  auditor  fiscal  que  a  ação,  ou  omissão,  do  contribuinte  identifica­se  com  uma  das  figuras  descritas  naqueles  artigos  é  imperiosa  a  qualificação  da  multa,  não  podendo a autoridade administrativa deixar de aplicar a norma  tributária, pelo caráter obrigatório e vinculado de sua atividade.   Acórdão 191­00.016, de 20/10/2008. 1o. C.C. 1a. Turma Especial.  Relatora Ana de Barros Fernandes.  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  Resp  601106/PR  /  2003/0131851­7  –  5a.  Turma – Relator Ministro Gilson Dipp  CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS  IMPORTADOS.  ...  X.  Constatada  a  existência  da  obrigação  tributária  e  comprovada a fraude na documentação exigida pelo Fisco, com  a  supressão  do  pagamento  do  imposto  devido,  inviável,  nesta  sede,  o  afastamento  da  condenação,  ao  fundamento  de  que  a  entrada  irregular  da mercadoria  não  constitui  fato  gerador  do  tributo.  ...  Recursos parcialmente conhecidos e desprovidos.  Ademais,  é  evidente  também que  dado  o  volume das  receitas  ocultadas  ao  Fisco na declaração apresentada, não se pode dizer que a empresa operou com erro. E não há  alternativa para a conduta praticada: ou se caracteriza o erro; ou se caracteriza o dolo.  Em  sendo  assim,  cumpre  reconhecer  a  fraude  na  apresentação  das DIPJ  de  inatividade,  como uma  tentativa da  contribuinte  de  impedir ou  retardar o  conhecimento pelo  Fisco Federal das receitas comprovadamente auferidas na sua atividade operacional. As DIPJ  de  inatividade,  em  confronto  com  a  movimentação  financeira  da  empresa  caracterizam  a  prática da omissão de receitas reiterada e sistemática.  Dessa forma, tendo em conta a conduta reiterada e sistemática de omissão de  receitas,  caracterizada está a ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou  parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador  da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais.  Adotado  tais  fundamentos,  a  exigência  da  multa  qualificada  subsiste  na  exigência da omissão de receitas sobre os valores exigidos nos autos.  No  que  tange  aos  autos  de  infração  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido – CSLL, Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  destaque­se  que  se  tratam  de  exigências  reflexas que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do Imposto de Renda  Fl. 238DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 16832.000449/2009­61  Acórdão n.º 1801­00.480  S1­TE01  Fl. 245          10 da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Em  assim  sendo,  a  decisão  de  mérito  prolatada  em  relação  à  exigência matriz constitui prejulgados na decisão das exigências reflexas.  Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                      Fl. 239DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES

score : 1.0
4739252 #
Numero do processo: 13629.000747/2005-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA ENTRE OS MANDADOS DE SEGURANÇA IMPETRADOS E O LANÇAMENTO FISCAL. Comprovado que os objetos, as causas de pedir e os pedidos dos Mandados de Segurança impetrados são distintos e não interferem diretamente no lançamento fiscal, haja vista que as ações judiciais discutem a inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo do PIS e da Cofins, em razão do disposto no artigo 3°, inciso I, da Lei n° 9.718/98, e o lançamento fiscal discute a dedutibilidade ou não dos depósitos judiciais e o momento da adição ao lucro liquido dos valores apurados de PIS e COFINS, é de rigor a inexistência de concomitância. Nestes termos, deve ser reformada a decisão de primeira instância administrativa, para que a DRJ enfrente a matéria não conhecida em seu julgamento, relativa à não adição ao lucro liquido dos depósitos judiciais de Pis e Cofins, nos termos dos argumentos apresentados pela contribuinte em sua impugnação Recurso Voluntário provido. Anulada decisão da DRJ do Rio de Janeiro.
Numero da decisão: 1201-000.431
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à DRJ de origem para exame da matéria relativa à não edição ao lucro líquido dos depósitos judiciais de Pis e Cofins.
Nome do relator: Rafael Correia Fuso
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA ENTRE OS MANDADOS DE SEGURANÇA IMPETRADOS E O LANÇAMENTO FISCAL. Comprovado que os objetos, as causas de pedir e os pedidos dos Mandados de Segurança impetrados são distintos e não interferem diretamente no lançamento fiscal, haja vista que as ações judiciais discutem a inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo do PIS e da Cofins, em razão do disposto no artigo 3°, inciso I, da Lei n° 9.718/98, e o lançamento fiscal discute a dedutibilidade ou não dos depósitos judiciais e o momento da adição ao lucro liquido dos valores apurados de PIS e COFINS, é de rigor a inexistência de concomitância. Nestes termos, deve ser reformada a decisão de primeira instância administrativa, para que a DRJ enfrente a matéria não conhecida em seu julgamento, relativa à não adição ao lucro liquido dos depósitos judiciais de Pis e Cofins, nos termos dos argumentos apresentados pela contribuinte em sua impugnação Recurso Voluntário provido. Anulada decisão da DRJ do Rio de Janeiro.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13629.000747/2005-45

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 4651587

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-000.431

nome_arquivo_s : 120100431_13629000747200545_201102.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Rafael Correia Fuso

nome_arquivo_pdf_s : 13629000747200545_4651587.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à DRJ de origem para exame da matéria relativa à não edição ao lucro líquido dos depósitos judiciais de Pis e Cofins.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011

id : 4739252

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:39:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044041313026048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 271          1 270  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.000747/2005­45  Recurso nº  168.646   Voluntário  Acórdão nº  1201­00.431  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  COOPERATIVA DE CONSUMO DOS FUNCIONARIOS DAS EMPRESAS  ACESITA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  Ementa:  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  INEXISTÊNCIA  DE  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  OS  MANDADOS  DE  SEGURANÇA  IMPETRADOS E O LANÇAMENTO FISCAL.  Comprovado que os objetos, as causas de pedir e os pedidos dos Mandados  de  Segurança  impetrados  são  distintos  e  não  interferem  diretamente  no  lançamento  fiscal,  haja  vista  que  as  ações  judiciais  discutem  a  inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo do PIS e da Cofins, em  razão do disposto no artigo 3°,  inciso I, da Lei n° 9.718/98, e o lançamento  fiscal discute a dedutibilidade ou não dos depósitos judiciais e o momento da  adição ao lucro liquido dos valores apurados de PIS e COFINS, é de rigor a  inexistência de concomitância.  Nestes  termos,  deve  ser  reformada  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  para  que  a  DRJ  enfrente  a  matéria  não  conhecida  em  seu  julgamento, relativa à não adição ao lucro liquido dos depósitos judiciais de  Pis e Cofins, nos  termos dos argumentos apresentados pela contribuinte em  sua impugnação  Recurso Voluntário provido. Anulada decisão da DRJ do Rio de Janeiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso para determinar o  retorno dos  autos  à DRJ de origem para  exame da  matéria relativa à não edição ao lucro líquido dos depósitos judiciais de Pis e Cofins.     Fl. 271DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 04/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS     2 CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  RAFAEL CORREIA FUSO ­ Relator.  (documento assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  CLAUDEMIR  RODRIGUES  MALAQUIAS  (PRESIDENTE),  ANTONIO  CARLOS  GUIDONI  FILHO  (VICE­PRESIDENTE),  GUILHERME  ADOLFO  DOS  SANTOS  MENDES,  NATANAEL  VIEIRA  DOS  SANTOS  (SUPLENTE  CONVOCADO),  MARCELO  CUBA  NETTO  E  RAFAEL CORREIA FUSO.    Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  lavrado pela  fiscalização  federal,  que  cobra o  IRPJ da contribuinte do período de 2001 a 2004, abaixo discriminado:  001 ­ IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS)  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores escriturados  Fato Gerador   Valor Tributável     Multa(%)  31/12/2001    R$ 225.992,79      75,00  31/12/2002    R$ 311.865,34      75,00  31/12/2003    R$ 299.842,34      75,00  31/12/2004    R$ 379.531,95      75,00  ENQUADRAMENTO LEGAL  Arts. 146, § 5° , 184, 247, 344, § 1° e 841 do RIR/99.    MULTAS ISOLADAS  DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E  O DECLARADO/PAGO – IRPJ ESTIMATIVA (VERIFICAÇÕES  OBRIGATÓRIAS)  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores escriturados gerando falta de pagamento do Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica,  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços  de suspensão ou redução.  Fl. 272DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 04/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 13629.000747/2005­45  Acórdão n.º 1201­00.431  S1­C2T1  Fl. 272          3 Data Valor       Multa Isolada    %  30/09/2000      R$ 317,08     75,00  30/11/2000      R$ 245,02     75,00  31/07/2001      R$ 2.091,01     75,00  31/08/2001      R$ 609,86     75,00  30/09/2001      R$ 4.276,47     75,00  30/11/2001      R$ 8.105,91     75,00  31/12/2001      R$ 174,47     75,00  28/02/2002      R$ 4.547,91     75,00  31/03/2002      R$ 1.100,39     75,00  30/04/2002      R$ 1.713,05     75,00  31/05/2002      R$ 3.735,46     75,00  30/06/2002      R$ 3.537,30     75,00  31/07/2002      R$ 2.297,72     75,00  31/08/2002      R$ 3.133,01     75,00  30/09/2002      R$ 2.154,90     75,00  31/10/2002      R$ 9.523,99     75,00  30/11/2002      R$ 1.414,28     75,00  31/12/2002      R$ 6.563,24     75,00  28/02/2003       R$ 73,67     75,00  31/03/2003      R$ 3.028,40     75,00  30/04/2003      R$ 9.206,84     75,00  31/05/2003      R$ 3.475,47     75,00  30/06/2003      R$ 2.166,67    75,00  31/017/2003     R$ 2.933,68     75,00  31/08/2003      R$ 4.075,85     75,00  30/09/2003      R$ 5.018,62     75,00  31/10/2003      R$ 2.714,88     75,00  30/11/2003      R$ 1.816,87     75,00  31/12/2003      R$ 3.572,61     75,00  31/03/2004      R$ 7.999,30     75,00  Fl. 273DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 04/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS     4 30/04/2004      R$ 2.556,34     75,00  31/05/2004      R$ 3.513,06     75,00  30/06/2004      R$ 4.495,04     75,00  31/07/2004      R$ 6.691,67    75,00  31/10/2004      R$ 1.669,39     75,00  30/11/2004      R$ 1.045,55     75,00  31/12/2004      R$ 2.815,52     75,00  ENQUADRAMENTO LEGAL  Arts.  222,  841,  incisos  III  e  IV,  843,  e  957,  parágrafo  único,  inciso IV, do RIR/99. Art. 69, da Lei n 9.532/1997.  A  título  de  esclarecimento,  com  bem  apontado  no  relatório  fiscal,  o  contribuinte  é  uma  cooperativa  de  consumo  que  opera  no  ramo  do  comércio,  nas  áreas  de  supermercado  e  farmácia.  Adota  o  regime  de  apuração  com  base  no  lucro  real  anual  para  pagamento do  imposto de  renda  e da contribuição  social  sobre o  lucro  líquido  ­ CSSL,  com  estimativas mensais.  A  contribuinte  atendeu  à  todas  as  intimações  fiscais,  apresentando  a  documentação correspondente aos livros fiscais e contábeis, planilhas e outros esclarecimentos  necessários para o levantamento das bases de cálculo das contribuições.  A fiscalização, após análise da referida documentação apresentada, apurou as  seguintes infrações, conforme descrição detalhada no relatório fiscal:  1.  ESTIMATIVAS  MENSAIS  —  MULTAS  —  O  contribuinte  levantou  balancetes  mensais  para  suspender  ou  reduzir  o  imposto  de  renda  e  a  contribuição  social  devida  na  estimativa  mensal, de acordo com o previsto no art. 35 da Lei 8.981/1995.  Conforme  discriminado  nas  planilhas  de  fls.,  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  JURÍDICA  —  CÁLCULO  DA  ESTIMATIVA  MENSAL  ­  BALANCETES  DE  REDUÇÃO/SUSPENSÃO,  com  a  inclusão  das  provisões  acima  ao  resultado  apurado  nos  balancetes mensais  de  suspensão  ou  redução do imposto, a empresa deixou de recolher o imposto de  renda  devido  na  estimativa  mensal,  ou  recolheu  a  menor,  sujeitando­se à multa prevista na legislação:  Lei 9.430/1996:  Art. 2° A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  calculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art.  29  e  nos  arts.  30  a  32  a  32,  34  e  35  da  Lei  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995, com as alterações da Lei 9.065, de 20 de junho  de 1995.  (..)  Fl. 274DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 04/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 13629.000747/2005­45  Acórdão n.º 1201­00.431  S1­C2T1  Fl. 273          5 Art.  44  (...),  §  °.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  exigidas:  (.)  Inciso  IV,  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do  imposto de renda e da contribuição social  sobre  lucro  líquido, na  forma do art. 2°, que deixar de  fazê­lo, ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  JURÍDICA  ­  VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS ­ Conforme relatado no item  II acima, a cooperativa não adicionou ao lucro líquido apurado  anualmente,  o  valor  das  provisões  judiciais  para  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  para  cálculo  do  imposto  devido  no  balanço anual.  Na  planilha  de  fls.  DIFERENÇA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  APURADA NO RESULTADO ANUAL DA PESSOA JURÍDICA,  foram  consolidados  os  resultados  anuais,  conforme  Balanços  Patrimoniais  e  Demonstrações  de  Resultado  do  Exercício,  dos  anos­calendários  2001  a  2004,  às  fls.  a  ,  com  as  adições  das  provisões  consideradas  indedutíveis,  e  a  apuração  do  imposto  devido. Estão sendo lançadas de ofício as diferenças do imposto  devido, deduzido das antecipações pagas na  estimativa mensal,  conforme  declarado  nas Declarações  de Débitos  e Créditos  de  Tributos Federais ­ DCTF.  DOCUMENTAÇÃO  Estatutos  da  Cooperativa;  extratos  das  DCTFs;  cópias  da  DIPJ2001/2004;  cópias  das  ações  judiciais  e  dos  balancetes  contábeis  (Anexo  I),  com  as  rubricas  contábeis  incluídas  na  autuação.  A contribuinte protocolou  impugnação em face do  lançamento  fiscal,  sendo  julgada parcialmente procedente pela DRJ do Rio de Janeiro, nos seguintes termos:  Relatório:  Questionam­se  exigência  de  oficio  do  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica,  R$  165.133,57,  fls.  15/38,  acrescido  de  penalidade  de  oficio  (75%)  e  juros  moratórios  SELIC  e  penalidade  isolada  de  75%,  incidente  sobre  estimativas  recolhida  a  menor,  no  curso  dos  anos  calendário  de  2001  a  2004.  O  fundamento  basilar  das  exações  em  lide  se  referencia  à  não  inclusão, no resultado de cada ano calendário e nos balancetes  de  redução/suspensão  de  estimativas  mensais  do  IRPJ,  das  diferenças do PIS e COFINS, calculadas com base no artigo 3°  da Lei n.° 9.718/96.  Fl. 275DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 04/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS     6 A  impugnante,  através  dos  Mandatos  de  Segurança  n  os.  2000.00387327  e  2001.38.00.003023­5,  obteve  sentenças  favoráveis à  suspensão da cobrança do PIS  e da COFINS com  amparo nas Leis n°. 9.532/97, 9.718/98 e Medida Provisória no  2.113­32/01,  promovendo  o  recolhimento  das  contribuições  em  tela através de depósitos judiciais.  Entendeu  a  fiscalização  que,  por  haver  o  artigo  3°  da  Lei  n°  9.718/98 ampliado a base de cálculo das referidas contribuições,  com amparo no artigo 41, §1°, da Lei n° 8.981/95, adicionou as  diferenças depositadas e provisionadas nos balancetes mensais e  resultados  anuais,  para  efeitos  da  exigências  de  diferenças  de  IRPJ  e  aplicação  de  penalidade  isolada  por  falta  de  recolhimento de diferenças de estimativas, daí advindas.  Cientificado  das  exigências  em  28.07.05,  fls.  015,  o  sujeito  passivo  protocolou  sua  impugnação  em  30.08.05,  fls.  112,  através da qual, em síntese, após levantar da tempestividade de  sua insurgência às exigências, alega:  ­  A  quebra  da  indisponiblidade  de  valores  judicialmente  depositados,  tanto  para  o  contribuinte,  quanto  para  o  sujeito  ativo, provocada pela Lei n° 9.703;98, além de afetar o princípio  constitucional  da  propriedade,  encerrou  o  período  de  eficácia  dos arts. 7. e 8 . da Lei n° 8.531;92, na parte em que impediam a  dedutibilidade dos depósitos  judiciais para  fins de apuração do  IRPJ e da CSLL;  ­  por  via  de  consequência,  a  exigibilidade  de  tributo  sobre  depósitos  transferidos  ao  caixa  único  do  tesouro  nacional,  independentemente  de  qualquer  formalidade,  no  mesmo  prazo  fixado para o recolhimento dos tributos e contribuições federais,  comando  do  art.  1,  §  2°.,  da  Lei  n  .  9.703/98;  de  um  lado,  contraria o conceito de renda e de lucro para fins do IRPJ e da  CSLL; de outro lado, sufraga o enriquecimento sem causa, ante  o cotejo da indedutibilidade e o regime de caixa único, instituído  para os depósitos judiciais.  ­ Insurge­se, ainda contra a SELIC, como atualização de débitos  e  contra  a  penalidade  de  oficio,  absolutamente  impertinente,  ainda que os créditos tributários sem exigíveis.  Voto:  A  impugnação  atende  às  condições  de  sua  admissibilidade:  conforme  o  salientou  o  sujeito  passivo,  fls.142:  ciente  da  autuação em 28.07.05,  fls.  015, o prazo  impugnatório,  iniciado  em 29.07.05 — sexta­feira, encerrar­se­ia em 27.08.05, sábado.  Prorrogado, portanto, para 29.08.05, segunda­feira.  Apesar  de  protolocada  na  DRF  de  Cel  Fabriciano/MG,  em  30.08.05,  fls  .142,  foi  postada  por  A.R.  dirigido  àquela  repartição  em  29.08.05,  fls.224.  Daí,  a  própria  unidade  de  destino do A.R. considerar tempestiva a impugnação objeto deste  voto, fls. 225.  Nestes  autos,  independentemente  de  quaisquer  outras  considerações,  evidencia­se  o  típico  efeito  da  alteração  de  normas  infraconstitucionais  através  de  ordenamentos  jurídicos  Fl. 276DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 04/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 13629.000747/2005­45  Acórdão n.º 1201­00.431  S1­C2T1  Fl. 274          7 ordinários,  com  objetivo  exclusivo  de  incrementos  arrecadatórios. Ordenamentos a posteriores afastados,  ex  tunc,  por  inconstitucionais,  com  perniciosas  consequências  para  o  Estado, pólo ativo da relação tributária.  No  presente  caso,  a  fiscalização  adicionou,  tanto  às  bases  de  cálculo  dos  balancetes  de  suspensão/redução  de  estimativas  mensais, como aos resultados anuais, as diferenças do PIS e da  COFINS, exigidas com amparo no artigo 3° da Lei n° 9.718/98,  mediante  ampliação  de  suas  bases  de  cálculo.  Exatamente  o  fundamento do seu questionamento judicial pelo sujeito passivo.  Ora, independentemente dos corretos efeitos da Lei n° 9.703/98,  que, reconheça­se, torna tabula rasa o artigo 41 , § 1°, da Lei n°  8.981/95,  importa  reconhecer  que  a  expansão  das  bases  de  cálculo do PIS e da COFINS, artigo 3°, da Lei n° 9.718/98, foi  reconhecidamente considerada inconstitucional pelo S.T.F.  Portanto,  o  fundamento das  exigências  tanto  do  IRPJ  como da  penalidade isolada, objetos destes autos, inexiste ex tunc: ante o  pronunciamento  do  S.T.F,  a  respeito  do  artigo  3°,  citado,  não  existe  exigibilidade  suspensa  porque  inexiste  a  própria  exigibilidade.  Por outro lado, ocorre que, sendo inexigíveis as diferenças, tanto  o PIS como a COFINS, por força de bases de cálculo ampliadas  por  lei  ordinária,  inexiste  dedutibilidade  destas  mesmas  diferenças,  decorrentes  de  bases  de  cálculo  distintas  daquelas  originalmente fixadas em leis complementares pertinentes a tais  tributos.  No caso presente, ao mesmo tempo em que o sujeito passivo, na  apuração  de  resultados,  deduziu  encargos  tributários  do PIS  e  da  COFINS  ainda  que  ao  argumento  de  exigibilidades  suspensas,  ao  mesmo  tempo  pleiteia,  via  judicial,  o  reconhecimento de suas inexigibilidades, conforme Mandados de  Segurança  n°s.  2000.00387327  e  2001.38.00.003023­5,  reportados no relatório que capeia este voto.  Ora,  ante  a  diretriz  ínsita  no  artigo  5,  XXXV,  da  Carta  Constitucional  de  1988,  princípio  da  prevalência,  emudece  o  pronunciamento  administrativo  se  o  contribuinte  opta  pela  via  judicial  no  questionamento  de  incidência  tributária.  Razão  do  desconhecimento da impugnação no ponto.  Quanto  às  penalidades,  de  oficio  e  isolada,  igualmente  objetos  destes autos,  importa observar que, por direta conseqüência da  iniciativa  do  sujeito  passivo,  ex  ante  a  ação  administrativa,  descabida a imposição de qualquer penalidade, face ao artigo 63  da Lei n° 9.430/96 e art. 151, V, do C.T.N., introduzido pela Lei  Complementar n° 104/01.  Por pertinente, quanto à penalidade isolada, exigida juntamente  com  penalidade  de  oficio  incidente  sobre mesmos  fundamentos  materiais,  independentemente  da  fundamentação  legal  antes  exposta,  de  há muito  a  questão  implícita,  da  concomitância,  é  Fl. 277DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 04/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS     8 afastada em sedes de decisões administrativas, por insustentável  duplicidade de punição.  No  rastro  dessas  considerações,  por  equivocado  fundamento  legal  que  ampara  as  exigências  "etos  desta  lide,  julgo  PARCIALMENTE PROCEDENTE o  lançamento do  IRPJ, deste  afastando,  por  conflito  com  a  legislação  pertinente  aplicável  à  questão dos autos, as penalidades de oficio e isolada.  A contribuinte foi intimado da decisão em 08/08/2008. Inconformada com a  decisão  de  primeira  instancia  administrativa,  interpôs  Recurso  Voluntário  em  29/08/2008,  alegando em apertada síntese que:  A  decisão  recorrida  registra,  que  a  Recorrente  impetrou  2  Mandados  de  Segurança  por meio  dos  quais  se  insurge  contra  sua  equiparação  com  as  empresas  comerciais  para  efeito  de  tributação  e  contra  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições PIS e COFINS.  Tratam­se dos seguintes processos:  1) MS 2000.38.00007327­5, sentenciado em 11/10/2000 e ainda  pendente de apreciação pelo TRF da 1ª Região.  2)  MS  2001.38.00.003023­5,  sentenciado  em  19/07/2001,  pendente  de  apreciação  no  TRF  da  1ª  Região,  no  qual  foi  concedida  segurança  para  suspender  a  cobrança  de  PIS  e  da  COFINS da  forma com que  teriam passado a  ser exigidos pela  Lei  nº  9.532/97,  Lei  nº  9.718/98  e  Medida  Provisória  2.113­ 32/2001,  mantida  a  exigência  de  IRPJ  e  CSLL.  Houve  interposição  de  apelações  por  ambas  as  partes,  sendo  os  recursos improvidos pela 8ª Turma do TRF da 1ª Região. Houve  interposição de Recursos Especial e Extraordinário, pela União.  O Especial fora inadmitido e o Extraordinário admitido. Contra  o  não  recebimento  do  RESP,  a  União  interpôs  agravo  de  instrumento  ao  STJ,  tendo  sido  este  recuso  provido,  para  determinar  a  subida  do  Recurso,  Especial.  O  Especial  fora  registrado naquela Corte sob o n°. 950.919, mas lhe fora negado  provimento. Posteriormente, houve a remessa dos autos ao STF,  para apreciação do Recurso Extraordinário, tendo sido os autos  registrados sob o n°. 562.357­2, ainda se encontrando pendente  de julgamento.  Por  outro  lado,  a  autuação  aqui  contestada  refere­se  à  não  adição dos depósitos judiciais na apuração do lucro real, objeto  totalmente distinto das discussões judiciais.   Com efeito, por óbvio, as questões guardam relação, mas isso é  inerente  ao  próprio  sistema  tributário.  Não  se  discute,  em  juízo,­ ai possibilidade ou não de dedução dos depósito judiciais  na apuração do lucro real.   Em  momento  algum  a  Impugnante  fora  a  juízo  na  busca  pelo  afastamento do ditames da lei 8.541/92.  Por  isso,  ao  não  se  conhecer  da  Impugnação  no  tocante  à  exigência do IRPJ, deve a decisão, neste ponto, ser reformada.   Fl. 278DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 04/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 13629.000747/2005­45  Acórdão n.º 1201­00.431  S1­C2T1  Fl. 275          9 Como defendido­  na  peça  impugnatória,  a  vedação à  dedução,  dos  depósitos  judiciais  para  suspender  a  exigibilidade  de  créditos  tributários  não  mais  subsiste  após  a  vigência  da  Lei  9.703/98.  Com  efeito,  os  fundamentos  que motivaram  o  comando  inserto  na  lei  8.541/92,  no  sentido  da  não­dedução,  estavam  calcados  em  dois  pilares:  a)  a  falta  de  pagamento  que  resultasse  em  ingresso de receita pública derivada ao ente competente, ante a  expressão  somente  serão  dedutíveis  quando  pagas;  e  b)  a  permanência  daqueles  valores  no  patrimônio  do  contribuinte,  classificados  como  ativos  em  depósitos  judiciais  colocados  à  disposição de terceiros depositários (instituições financeiras).  Ocorre que  tais pilares caíram por  terra com o advento da Lei  9.703/98,  que  impõe  a  indisponibilidade  dos  indisponibilidade  dos depósitos judiciais até o final da lide e, ademais,coloca­os à  disposição do tesouro nacional.  Isso  porque  a  partir  da  Lei  9.703/98,  todos  os  depósitos  judiciais,  efetuados  pelos  contribuintes,  são  repassados  "para  conta única do tesouro nacional, independentemente de qualquer  formalidade,  no  mesmo  prazo  fixado  para  recolhimento  dos  tributos e das contribuições federais"  Demais  disso,  a  possibilidade  de  dedução  dos  depósitos  judiciais, se reforça em razão da obrigatoriedade de observância  do  Regime  de  Competência,  pelas  empresas  tributadas  pelo  lucro real, conforme determina o RIR/99..  De acordo com o regime de competência, as receitas e despesas  devem' ser apropriadas ao período em função de sua incorrência  e da vinculação da despesa à receita, independentemente de seus  reflexos no caixa.  A  observância  desse  regime  é  obrigatória  quando  se  trata  de  Lucro Real,  ou  seja,  o  lucro  líquido  (base para a apuração do  IR)  deve  necessariamente  ser apurado  em  conformidade  com o  regime de competência.  Pelo regime de competência, as receitas e as despesas devem ser  incluídas  na  apuração  do  resultado  do  período  em  que  ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem,  independentemente de recebimento ou pagamento.   O  reconhecimento  simultâneo  das  receitas  e  despesas,  quando  correlatas,  é  conseqüência  natural  do  respeito  ao  período  em  que  ocorrer  sua  geração.  Ademais,  as  Normas  Brasileiras  de  Contabilidade  elegem  o  regime  de  competência  como  único  parâmetro  válido,  portanto,  de  utilização  compulsória  no meio  empresarial.  Destarte, a correlação deve se dar da seguinte forma:  1) As despesas com depósitos  judiciais devem ser  reconhecidas  no momento em que efetuado o desembolso do valor depositado,  Fl. 279DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 04/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS     10 pelo contribuinte, colocando­o à disposição do tesouro nacional,  independentemente  do  êxito  na  ação  judicial  em  que  se  ­  questiona a exigência fiscal;  2) Havendo a sucumbência do contribuinte na ação judicial, os  créditos  tributários  depositados  serão  convertidos  em  renda  (com a correção pela SELIC), sendo efetivamente recebidos pela  União (ressalte­se que, pelo regime de competência, as despesas  independem  do  pagamento  por  parte  do  devedor  e  do  recebimento por parte do credor), não havendo, neste momento,  que se falar em dedução por parte do contribuinte;  3)  No  caso  de  êxito  do  contribuinte,  os  depósitos  serão  levantados­  e,  com  isso,  deverão  ser  adicionados  ao  lucro  líquido  do  exercício  em  quê  se  der  o  trânsito  em  julgado  da  ação, independentemente do efetivo levantamento.  Diante  disso,  verifica­se  a  total  improcedência  do  lançamento,  tendo­se  em  vista  que  os  valores  não  foram  levantados  pelo  contribuinte,  não havendo que  se  falar  na  sua  adição  ao  lucro  líquido,  posto  que  as  discussões  judiciais  ainda  encontram­se  pendentes.  É o relatório!  Voto             Conselheiro RAFAEL CORREIA FUSO  Quanto  ao  conhecimento  do Recurso,  acolho  os  fundamentos  trazidos  pela  Recorrente em relação à não existência de concomitância entre os Mandados de Seguranças e o  lançamento  fiscal,  bem  como  em  razão  de  sua  tempestividade  e  atendimento  aos  requisitos  legais.  A  despeito  da  discussão  que  permeia  a  lide  administrativa  se  referir  à  não  adição  dos  depósitos  judiciais  na  apuração  do  lucro  real,  objeto  distinto  das  discussões  judiciais,  a  matéria  discutida  pelo  contribuinte  perante  o  Poder  Judiciário  não  atinge  diretamente o presente lançamento.   Como descrito na própria decisão recorrida, o cerne do lançamento fiscal é a  não adição ao lucro líquido apurado anualmente do valor das provisões judiciais para tributos  com exigibilidade suspensa, para fins de cálculo do imposto devido no balanço anual.   Vejamos  o  fundamento  legal  utilizado  pela  fiscalização  para  realizar  o  lançamento fiscal:  RIR/99  Art.  344.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação  do  lucro  real,  segundo  o  regime  de  competência  (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41).  §  1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos  incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966, haja ou não  depósito judicial (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, § 1º).  Fl. 280DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 04/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 13629.000747/2005­45  Acórdão n.º 1201­00.431  S1­C2T1  Fl. 276          11 Entendeu  a  fiscalização  que,  por  haver  o  artigo  3°  da  Lei  n°  9.718/98  ampliado a base de cálculo das referidas contribuições, com amparo no artigo 41, §1°, da Lei  n°  8.981/95,  adicionou  as  diferenças  depositadas  e  provisionadas  nos  balancetes  mensais  e  resultados anuais, para efeitos da exigências de diferenças de IRPJ e aplicação de penalidade  isolada por falta de recolhimento de diferenças de estimativas, daí advindas.  O fato do contribuinte buscar o não recolhimento do PIS e da COFINS com  base na receita bruta instituída pela Lei n° 9.718/99, artigo 3°, inciso I, afastada pelo STF, não  permite afirmarmos que ele esteja questionando diretamente nas ações judiciais o momento da  dedutibilidade dos depósitos judiciais com a edição da Lei n° 9.703/98, pelo contrário, ele está  discutindo  a  não  incidência  dos  tributos,  que  se  reconhecida  pelo  Judiciário  de  forma  definitiva, refletirá na adição ou não ao lucro líquido para fins de apuração do IRPJ.   Não  há  nos  autos  judiciais  a  discussão  da  adição  ou  não  adição  ao  lucro  líquido dos valores depositados judicialmente, conforme prescreve o artigo 41, §1°, da Lei n°  8.981/95.  Conforme descrição  nos  relatórios  da  fiscalização  e  da decisão  recorrida,  a  contribuinte  impetrou  Mandados  de  Segurança  n°s.  2000.00387327  e  2001.38.00.003023­5,  obtendo sentenças favoráveis à suspensão da cobrança do PIS e da COFINS, com amparo nas  Leis n°. 9.532/97, 9.718/98 e Medida Provisória n° 2.113­32/01, promovendo o recolhimento  das contribuições em tela através de depósitos judiciais.  Portanto,  a  questão  da  dedutibilidade  ou  não  dos  depósitos  judiciais  e  o  momento da adição ao lucro liquido dos valores apurados de PIS e COFINS não são objetos  dos Mandados de Segurança, permitindo que se conheça do Recurso ofertado pela contribuinte,  reconhecendo o direito da Cooperativa em ver julgada pela DRJ a referida matéria.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  para  afastar  a  concomitância  das  matérias  discutidas  nas  ações  judiciais  e  no  presente  lançamento,  determinando  a  remessa  dos  autos  à  DRJ  para  enfrentar  a  matéria  não  conhecida  em  seu  julgamento, relativa à não adição ao lucro liquido dos depósitos judiciais de Pis e Cofins, nos  termos dos argumentos apresentados pela contribuinte em sua impugnação.  É como voto!  RAFAEL CORREIA FUSO ­ Relator  (documento assinado digitalmente)                                Fl. 281DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 04/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS     12   Fl. 282DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 04/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS

score : 1.0
4739928 #
Numero do processo: 10920.002983/2007-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 30/04/2006 AUTO DE INFRAÇÃO APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORREPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESISTÊNCIA TOTAL A renúncia à utilização da via administrativa para discussão da pretensão ou por desistência é razão para não conhecimento do recurso interposto. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2301-001.934
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, devido a pedido de desistência integral, nos termos do voto da Relatora. Sustentação oral: Fábia Regina Freitas. OAB: 14389 ¿ DF.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201103

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 30/04/2006 AUTO DE INFRAÇÃO APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORREPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESISTÊNCIA TOTAL A renúncia à utilização da via administrativa para discussão da pretensão ou por desistência é razão para não conhecimento do recurso interposto. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10920.002983/2007-75

anomes_publicacao_s : 201103

conteudo_id_s : 4656272

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-001.934

nome_arquivo_s : 230101934_10920002983200775_201103.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 10920002983200775_4656272.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, devido a pedido de desistência integral, nos termos do voto da Relatora. Sustentação oral: Fábia Regina Freitas. OAB: 14389 ¿ DF.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011

id : 4739928

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:39:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044041317220352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1          1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.002983/2007­75  Recurso nº  244.570   Voluntário  Acórdão nº  2301­01.934  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de março de 2001  Matéria  Auto de Infração: GFIP. Fatos Geradores  Recorrente  JOINVILLE ESPORTE CLUBE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/04/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP/GRFP  COM  DADOS  NÃO  CORREPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS .   DESISTÊNCIA TOTAL  A renúncia à utilização da via administrativa para discussão da pretensão ou  por desistência é razão para não conhecimento do recurso interposto.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado,    I) Por unanimidade de votos,  em não  conhecer do recurso, devido a pedido de desistência integral, nos termos do voto da Relatora.  Sustentação oral: Fábia Regina Freitas. OAB: 14389 ¿ DF.   Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silverio,  Bernadete De Oliveira  Barros, Wilson Antonio De  Souza Correa, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A   2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  16/10/2006,  por  ter  a  empresa  acima  identificada  apresentado  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, § 5º,  do art. 32, da Lei 8.212/91, c/c o art. 225, IV e § 4o, do Regulamento da Previdência Social –  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls  25/29),  a  recorrente  deixou  de  informar, por meio de GFIP, os valores pagos a segurados empregados a título de “Direito de  Uso  de  Imagem”,  “Comissões”,  “Ajuda  de  Custo”,  e  outros  pagamentos,  considerados  remuneração  indireta  pela  fiscalização,  e  as  remunerações  pagas  a  pessoas  físicas,  caracterizadas como empregadas na ação fiscal.  A autoridade lançadora esclarece que a ajuda de custo não é paga em parcela  única ou  em decorrência de mudança de  local de  trabalho,  e que as  comissões  são pagas  ao  assistente  comercial,  admitido  em  01/11/94  e  aos  cobradores  de  mensalidade  atrasada  dos  sócios.  Informa,  ainda,  que  foram  constatados  diversos  pagamentos  a  empregados,  lançados  em  contas  que  não  se  destinam  ao  pagamento  de  salários  (outras  despesas,  por  exemplo), e que o clube realiza diversos pagamentos a pessoas constantes de seu cadastro de  trabalhadores sem que tais valores sejam incluídos em folha de pagamento ou informados em  GFIP.  Relata,  também,  que  houve  pagamentos  a  diversas  pessoas  que  não  constavam  da  folha  de  pagamento  do  clube, mas  que,  pela  natureza  dos  serviços  prestados,  preenchem  os  pressupostos  que  caracterizam  a  relação  de  emprego,  sendo  que  alguns  deles  eram registrados e foram demitidos, continuando a prestar os serviços ao clube, e outros que já  prestavam serviços antes de virem a ser registrados.  A  recorrente  impugnou o débito via peça de  fls. 86 a 182 e a Secretaria da  Receita Previdenciária, por meio da DN 20.421.4/0181/2007 (fls. 186 a 195), julgou a autuação  procedente.  Inconformada com a decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  201 a 255), alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente, alega que a notificação da recorrente  se deu  após o prazo  determinado  para  a  conclusão  do MPF,  o  que  torna  o  lançamento  nulo  por  vício  formal,  e  transcreve acórdão do CRPS para reforçar seus argumentos.  Requer, ainda, que seja aplicada o prazo decadencial previsto no art. 173, do  CTN, e reconhecida a decadência dos débitos lançados referentes aos fatos geradores ocorridos  antes de junho de 2001.  No  mérito,  sustenta  que  o  contrato  de  licença  de  uso  de  imagem  não  se  confunde  com  o  contrato  de  trabalho,  pois  aquele  tem  natureza  civil  e  não  se  sujeita  à  legislação trabalhista e no de trabalho o atleta é um trabalhador empregado do clube.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10920.002983/2007­75  Acórdão n.º 2301­01.934  S2­C3T1  Fl. 2          3 Destaca  que  o  contrato  de  licença  de  imagem  versa  sobre  direito  personalíssimo,  ou  seja,  pode  ser  rescindindo  a  qualquer  momento,  sendo  que  eventuais  discussões de perdas e danos serão realizadas na esfera cível, e nunca no âmbito trabalhista.  Entende  que  o  contrato  de  licença  de  uso  de  imagem  é  totalmente  desvinculado do contrato de trabalho, motivo pelo qual o valor recebido pelo atleta a esse título  não integra a remuneração e, por conseguinte, não incide contribuição previdenciária sobre tal  valor.  Em  relação  à  ajuda  de  custo  e  comissões,  alega  inconstitucionalidade  do  inciso  I,  do  artigo  22,  da  Lei  8.212/91,  ressaltando  que  salário  não  é  a  mesma  coisa  que  remuneração.  Insurge­se  contra  a  caracterização  de  segurado  empregado  promovida  pela  fiscalização,  salientando  que  se  tratam  de  pessoas  que  assumiram  o  risco  do  seu  empreendimento econômico, sem qualquer exigência de exclusividade por parte da recorrente,  ausentes a subordinação e a dependência econômica.  Observa  que  a  subordinação  é  também  própria  da  natureza  dos  contratos  comerciais  e  de  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  é  necessário  à  empresa  contratante  estabelecer diretrizes e condições para o desenvolvimento do trabalho contratado, e transcreve  julgados dos Tribunais Federais nesse sentido.  Assevera  que  a  fiscalização  Previdenciária  não  possui  competência  para  declarar a existência de vínculo empregatício, para o qual é competente a Justiça do Trabalho.  Alega inaplicabilidade da Taxa SELIC para atualizar os valores dos débitos  previdenciários  e  falta  de  dispositivo  legal  que  efetive  a  criação  da  taxa  SELIC  no  ordenamento.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A   4   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  a  recorrente  apresentou  petição  desistindo integralmente do recurso.  Dessa  forma, não conheço do  recurso  tendo em vista a perda de objeto por  desistência.  Nesse sentido,  CONSIDERANDO  que  a  recorrente  apresentou  pedido  de  desistência  do  recurso,  CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta;  Voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora.                                  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A

score : 1.0
4739872 #
Numero do processo: 36624.014606/2006-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/2000 RETENÇÃO 11%.FALTA CARACTERIZAÇÃO DA CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RELATÓRIO INCOMPLETO. NULIDADE. O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n° 9.711/1998. O órgão previdenciário aponta que a recorrente deveria ter efetuado a retenção, entretanto não indicou no relatório fiscal os fundamentos para enquadrar os serviços prestados como sujeitos à retenção de 11%. A formalização do auto de infração tem como elementos os previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235. O erro, a depender do grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade do ato por vício formal. Entre os elementos obrigatórios no auto de infração consta a descrição do fato (art. 10, inciso III do Decreto n º 70.235). A descrição implica a exposição circunstanciada e minuciosa do fato gerador, devendo ter os elementos suficientes para demonstração, de pelo menos, da verossimilhança das alegações do Fisco. De acordo com o princípio da persuasão racional do julgador, o que deve ser buscado com a prova produzida no processo é a verdade possível, isto é, aquela suficiente para o convencimento do juízo. Pelo exposto, in casu, não se tratou de simples erro material, mas de vício na formalização por desobediência ao disposto no art. 10, inciso III do Decreto nº 70.235. Lançamento Anulado. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2302-000.952
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por qualidade em anular o lançamento por vício formal, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Edgar Silva Vidal e Manoel Coelho Arruda Junior que entenderam tratar-se de vício material; o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva votou pelo provimento do recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201103

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/2000 RETENÇÃO 11%.FALTA CARACTERIZAÇÃO DA CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RELATÓRIO INCOMPLETO. NULIDADE. O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n° 9.711/1998. O órgão previdenciário aponta que a recorrente deveria ter efetuado a retenção, entretanto não indicou no relatório fiscal os fundamentos para enquadrar os serviços prestados como sujeitos à retenção de 11%. A formalização do auto de infração tem como elementos os previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235. O erro, a depender do grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade do ato por vício formal. Entre os elementos obrigatórios no auto de infração consta a descrição do fato (art. 10, inciso III do Decreto n º 70.235). A descrição implica a exposição circunstanciada e minuciosa do fato gerador, devendo ter os elementos suficientes para demonstração, de pelo menos, da verossimilhança das alegações do Fisco. De acordo com o princípio da persuasão racional do julgador, o que deve ser buscado com a prova produzida no processo é a verdade possível, isto é, aquela suficiente para o convencimento do juízo. Pelo exposto, in casu, não se tratou de simples erro material, mas de vício na formalização por desobediência ao disposto no art. 10, inciso III do Decreto nº 70.235. Lançamento Anulado. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 36624.014606/2006-36

anomes_publicacao_s : 201103

conteudo_id_s : 4975345

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-000.952

nome_arquivo_s : 230200952_36624014606200636_201103.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Marco André Ramos Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 36624014606200636_4975345.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por qualidade em anular o lançamento por vício formal, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Edgar Silva Vidal e Manoel Coelho Arruda Junior que entenderam tratar-se de vício material; o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva votou pelo provimento do recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011

id : 4739872

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:39:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044041372794880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 309          1 308  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36624.014606/2006­36  Recurso nº  252.001   Voluntário  Acórdão nº  2302­00.952  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de março de 2011  Matéria  Cessão de mão­de­obra. Retenção.  Recorrente  RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES LTDA  Recorrida  SRP ­ SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/2000  RETENÇÃO 11%.FALTA CARACTERIZAÇÃO DA CESSÃO DE MÃO­ DE­OBRA. RELATÓRIO INCOMPLETO. NULIDADE.  O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n ° 8.212/1991,  com redação conferida pela Lei n ° 9.711/1998.  O  órgão  previdenciário  aponta  que  a  recorrente  deveria  ter  efetuado  a  retenção,  entretanto  não  indicou  no  relatório  fiscal  os  fundamentos  para  enquadrar os serviços prestados como sujeitos à retenção de 11%.   A formalização do auto de infração tem como elementos os previstos no art.  10  do  Decreto  n  º  70.235.  O  erro,  a  depender  do  grau,  em  qualquer  dos  elementos  pode  acarretar  a  nulidade  do  ato  por  vício  formal.  Entre  os  elementos obrigatórios no auto de infração consta a descrição do fato (art. 10,  inciso  III  do  Decreto  n  º  70.235).  A  descrição  implica  a  exposição  circunstanciada  e  minuciosa  do  fato  gerador,  devendo  ter  os  elementos  suficientes  para  demonstração,  de  pelo  menos,  da  verossimilhança  das  alegações  do  Fisco.  De  acordo  com  o  princípio  da  persuasão  racional  do  julgador,  o  que  deve  ser  buscado  com  a  prova  produzida  no  processo  é  a  verdade possível, isto é, aquela suficiente para o convencimento do juízo.   Pelo exposto, in casu, não se tratou de simples erro material, mas de vício na  formalização por desobediência ao disposto no art. 10, inciso III do Decreto n  º 70.235.  Lançamento Anulado.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/2000  Ementa:        Fl. 315DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por qualidade em anular o lançamento  por vício formal, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os  Conselheiros Edgar Silva Vidal e Manoel Coelho Arruda Junior que entenderam  tratar­se de  vício material; o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva votou pelo provimento do recurso.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Edgar  Silva  Vidal,  Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriana Sato.  Fl. 316DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.014606/2006­36  Acórdão n.º 2302­00.952  S2­C3T2  Fl. 310          3   Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  em  virtude  da  retenção  de  11%  decorrente  da  contratação  das  prestadoras,  conforme  previsão  no  art.  31  da  Lei  n  °  8.212/1991. O  período  compreende  as  competências  fevereiro  de  1999  a  outubro  de  2000,  fls.  156  a  160.  O  presente  lançamento  substitui o anteriormente realizado, que foi anulado por vício formal.   Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  entidade  pública, fls. 168 a 190.   A  Decisão­Notificação  confirmou  a  procedência,  em  sua  totalidade,  do  lançamento, fls. 215 a 223.     Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 231 a 269.   Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte:  a) O serviço não se enquadra como cessão de mão­de­obra;  b) O agente fiscal não cumpriu com seu ônus probatório;  c) O agente fiscal buscou créditos já anulados pelo CRPS;  d) Não houve verificação junto à prestadora de serviços;  e) Houve vícios no procedimento fiscalizatório;  f) O lançamento já foi atingido pela decadência;  g) A solidariedade somente ocorre no caso de inadimplemento;  h) É nula a NFLD;  i) Não há fundamento legal para realizar a aferição indireta;  j) Deve ser realizada perícia;  k) Não poderia ter sido utilizada a aferição indireta;  l) Pode ter havido crime de prevaricação ou de excesso de exação;  Não foram apresentadas contra­razões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.    Fl. 317DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  229  a  231; pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Um  dos  argumentos  recursais  está  lastreado  na  eventual  fluência  do  prazo  decadencial.  O  lançamento  anterior  foi  anulado  por  vício  formal,  conforme  expressamente  consignado no relatório fiscal, pela falta de intimação do prestador de serviços, fls.156 a 160.  Reconhecendo  que  o  lançamento  anterior  foi  anulado  por  vício  formal,  o  termo a quo para  contagem passa  a  ser  a data que  se  tornar definitiva  a decisão que houver  anulado por vício formal o crédito anteriormente constituído, na forma do art. 173, inciso II do  CTN.  A presente NFLD  englobou os  fatos  geradores  ocorridos  entre  fevereiro  de  1999  a  outubro  de  2000.  A  NFLD  originária  foi  lavrada  em  março  de  2002,  conforme  informação às fls. 90 a 117, portanto em período não abrangido pela decadência.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso  VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a  necessidade de lançamento de ofício substitutivo, conforme previsto no art. 149,  inciso V do  CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função  do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não  Fl. 318DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.014606/2006­36  Acórdão n.º 2302­00.952  S2­C3T2  Fl. 311          5 será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN, sendo aplicado necessariamente o  disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  No presente caso o lançamento originário foi efetuado em março de 2002, fl.  90 e 117; como não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme relatório  fiscal; assim, aplica­se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN.   O  lançamento  substitutivo  foi  constituído  no  prazo  de  cinco  anos  após  anulação do lançamento anterior, conforme previsto no art. 173, inciso II do CTN.  Quanto à ausência de caracterização da cessão de mão­de­obra, assiste razão  à recorrente. O relatório fiscal sequer indica quais foram os serviços prestados.  O  órgão  previdenciário  aponta  que  a  recorrente  deveria  ter  efetuado  a  retenção, entretanto não indicou no relatório fiscal, os fundamentos para enquadrar os serviços  prestados como sujeitos à retenção de 11%. É bem verdade que diante da omissão na entrega  de  documentos  a  fiscalização  pode  arbitrar  os  valores  devidos. Contudo,  o  arbitramento  não  pode  ser  do  fato  gerador,  o  que  se  arbitra  é  a  base  de  cálculo.  A  omissão  na  entrega  da  documentação  enseja  a  lavratura  de  auto  de  infração  por  descumprimento  da  obrigação  acessória,  mas  não  enseja  necessariamente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal.  Para  que  o  arbitramento  seja  sustentado  são  necessários:  a  inércia  do  contribuinte (por omissão ou prestação de informações não confiáveis); o indício de ocorrência  dos fatos geradores (prestação de serviços envolvendo cessão de mão­de­obra).  A fiscalização não fez prova de indícios de ocorrência de fatos geradores. A  simples emissão de nota fiscal não indica o tipo de serviço, local em que foram prestados.   Não se pode confundir uma simples prestação de serviços com a prestação de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra.  Somente  o  fato  de  constar  na  lista  prevista  no  Regulamento da Previdência Social não é suficiente para que surja a obrigação da retenção. Por  exemplo,  o  serviço  de  vigilância  e  segurança  consta  na  referida  lista,  entretanto  pode  ser  realizado  com  ou  sem  cessão  de  mão­de­obra,  como  na  vigilância  remota;  a  obrigação  da  retenção será exigida somente no primeiro caso. Frisa­se que não há informação quanto ao tipo  de  serviços  prestados,  não  é  possível  sequer  verificar  se  consta  na  relação  previsto  no  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n 3.048 de 1999.  Nesse  sentido  dispõe  o  art.  145,  parágrafo  único  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP n ° 3/2005, nestas palavras:  Art.  145.  Estarão  sujeitos  à  retenção,  se  contratados mediante  cessão de mão­de­obra ou empreitada, observado o disposto no  art. 176, os serviços de:   (...)  Parágrafo  único.  Os  serviços  de  vigilância  ou  segurança  prestados  por  meio  de  monitoramento  eletrônico  não  estão  sujeitos à retenção.  Fl. 319DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Salienta­se  que  no  presente  caso  não  houve  destaque  dos  valores  a  serem  retidos em nota fiscal, assim é dever da fiscalização indicar os fundamentos de sua convicção.  Já alterei meu entendimento acerca dos efeitos gerados pelo vício presente na  autuação.  Mais  precisamente  sobre  a  possibilidade  de  saneamento  ou  não  da  falta  nesses  mesmos autos.  O  recurso visa  a  análise da  correção da decisão  de primeira  instância. Se  a  mesma  deve  ser mantida,  se  deve  ser  reformada,  ou  anulada. Quando  o  vício  ocorre  no  ato  administrativo  do  lançamento,  não  caberia  a  anulação  da  decisão  de  primeira  instância, mas  sim o reconhecimento de que o ato nulo deve ser refeito.  Não se pode confundir o órgão fiscalizador com o julgador. Cabe à Receita  Federal fiscalizar e lançar os tributos, e cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF a  tarefa de verificar  a  regularidade da decisão de primeira  instância,  e não efetuar ou  complementar o lançamento.  O disposto  nos  artigos  59  e  60  do Decreto  n  °  70.235/1972,  que  tratam de  nulidades, somente se aplicam para os atos praticados no curso do processo administrativo. O  lançamento  é  ligado  ao  procedimento  fiscal  de  apuração  do  crédito. Desse modo,  há  que  se  reconhecer a possibilidade de existência de outras nulidades que não somente as previstas nos  arts. 59 e 60.  A formalização do auto de infração tem como elementos os previstos no art.  10  do  Decreto  n  º  70.235.  O  erro,  a  depender  do  grau,  em  qualquer  dos  elementos  pode  acarretar  a  nulidade  do  ato  por  vício  formal.  Entre  os  elementos  obrigatórios  no  auto  de  infração  consta  a  descrição  do  fato  (art.  10,  inciso  III  do Decreto  n  º  70.235).  A  descrição  implica  a  exposição  circunstanciada  e minuciosa  do  fato  gerador,  devendo  ter  os  elementos  suficientes para demonstração, de pelo menos, da verossimilhança das alegações do Fisco. De  acordo com o princípio da persuasão racional do julgador, o que deve ser buscado com a prova  produzida no processo é a verdade possível, isto é, aquela suficiente para o convencimento do  juízo.   Não se pode confundir falta de motivo com a falta de motivação. A falta de  motivo do ato administrativo vinculado causa a sua nulidade. No lançamento fiscal o motivo é  a ocorrência do fato gerador, esse inexistindo torna improcedente o lançamento, não havendo  como  ser  sanado, pois  sem  fato gerador não há obrigação  tributária. Agora,  a motivação é a  expressão dos motivos, é a tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização. A  falha na motivação pode ser corrigida, desde que o motivo tenha existido.  Não  é  outra  a  lição  do  mais  abalizado  administrativista  brasileiro,  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello.  De  acordo  com  esse  doutrinador,  na  obra  Curso  de  Direito  Administrativo,  22ª  edição,  Ed.  Malheiros,  pág.  385,  verbis:  “em  se  tratando  de  atos  vinculados, o que mais importa é haver ocorrido o motivo perante o qual o comportamento era  obrigatório, passando para segundo plano a questão da motivação. Assim, se o ato não houver  sido  motivado,  mas  for  possível  demonstrar  ulteriormente,  de  maneira  indisputavelmente  objetiva  e  para  além  de  qualquer  dúvida  ou  entredúvida,  que  o  motivo  exigente  do  ato  preexistia, dever­se­á considerar sanado o vício do ato.”  Na mesma obra, página 451, o autor afirma que “a convalidação, ou seja, o  refazimento de modo válido e com efeitos retroativos do que fora produzido de modo inválido,  em nada se incompatibiliza com interesses públicos. Isto é: em nada ofende a índole do Direito  Administrativo. Pelo contrário”. Na lição de Celso Antônio, página 453: “A Administração não  Fl. 320DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.014606/2006­36  Acórdão n.º 2302­00.952  S2­C3T2  Fl. 312          7 pode convalidar um ato viciado se este já foi impugnado, administrativa ou judicialmente. Se  pudesse  fazê­lo,  seria  inútil  a  arguição  do  vício,  pois  a  extinção  dos  efeitos  ilegítimos  dependeria da vontade da Administração, e não do dever de obediência à ordem jurídica. Há  entretanto,  uma  exceção.  É  o  caso  da  “motivação”  de  ato  vinculado  expendida  tardiamente,  após a impugnação do ato. A demonstração, conquanto serôdia, de que os motivos preexistiam  e a  lei exigia que, perante eles, o ato  fosse praticado com o exato conteúdo com que o  foi é  razão bastante para sua convalidação.”  Diante  da  irregularidade  constatada,  há  que  ser  aplicado  o  Decreto  n°  70.235/1972  devendo  ser  efetuado  novo  lançamento,  conforme  previsto  no  18,  §  3º,  nestas  palavras:  Art. 18 (...)  §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria  modificada.  (Redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.748/93)  Tal  complementação  tem  que  ser  comandada  pelo  órgão  de  primeira  instância,  mesmo  que  de  ofício,  pois  o  caput  do  art.  18  é  determinante  para  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância.  É  como  é  sabido  os  parágrafos  e  incisos  devem  ser  interpretados em conformidade com o caput do dispositivo, que determina a regra geral.  É  possível  a  complementação  do  relatório  fiscal  por  decisão  de  primeira  instância,  entretanto  não  cabe  tal  complementação  pela  segunda  instância,  pois  enquanto  a  primeira  instância  aprecia  a  impugnação  quanto  ao  lançamento,  a  segunda aprecia  o  recurso  quanto à decisão a quo.  Sem  a  manifestação  oportuna  do  sujeito  passivo,  o  ato  administrativo  portador de vício permanece no sistema. Embora o ato implique em atentado à ordem jurídica,  a  restauração  da  juridicidade  violada  depende  da  expedição  de  outro  ato. A  invalidação  e  a  convalidação  são  meios  estabelecidos  pelo  próprio  regime  jurídico­administrativo  para  a  eliminação material do vício.   Se  a  Receita  Federal  não  convalida,  o  ato  se  torna  passível  de  invalidação  pelo órgão julgador, caso este seja provocado para fazê­lo. O mesmo serve para a hipótese de a  Receita Federal se abster de invalidar quando deveria tê­lo feito.   A  invalidação  do  ato  administrativo  tem  como  efeitos  jurídicos:  o  efeito  declaratório da invalidade; e o efeito constitutivo negativo da pertinência do ato administrativo.   A  convalidação  do  ato  administrativo  decorre  exclusivamente  de  competência  administrativa;  determinando  a  manutenção  do  ato  administrativo  viciado  no  sistema  pelo  saneamento  do  vício  constatado.  Tal  como  o  ato  de  invalidação,  o  ato  de  convalidação tem o efeito jurídico de declarar a invalidade. Todavia, possui um efeito jurídico  Fl. 321DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 de natureza constitutiva positiva, pois prescreve a manutenção da imperatividade e da eficácia  do ato convalidado.   O CARF não convalida lançamento; mas sim declara o grau de invalidade do  ato  administrativo  viciado:  nulo  ou  irregular.  Se  for  nulo,  há  que  ser  realizado  novo  lançamento;  se  meramente  irregular,  o  ato  permanecerá,  apenas  será  reconhecida  a  não  importância do seu erro. Destaca­se que no Direito Administrativo não há ato anulável, pois o  mesmo é classificado como convalidável.  Entendo que os meros erros materiais podem ser corrigidos no  lançamento,  agora as falhas mais graves, os vícios, demandam a realização de um novo ato. A correção dos  erros  materiais,  a  complementação  de  informações,  ou  esclarecimentos,  já  constantes  no  relatório fiscal, podem ser trazidos aos autos por meio de diligência, inclusive comandada pelo  CARF.  Pelo exposto, in casu, não se tratou de simples erro material, mas de vício na  formalização por desobediência ao disposto no art. 10, inciso III do Decreto n º 70.235.  CONCLUSÃO:  Voto por CONHECER DO RECURSO do notificado para no mérito ANULAR  o lançamento fiscal.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 322DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

score : 1.0
4743101 #
Numero do processo: 14041.000387/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26/06/2007 Ementa: RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei nº 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplicase a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2302-001.215
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei nº 11.941 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201107

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26/06/2007 Ementa: RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei nº 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplicase a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 14041.000387/2007-15

anomes_publicacao_s : 201107

conteudo_id_s : 4985032

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-001.215

nome_arquivo_s : 230201215_14041000387200715_201107.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Marco André Ramos Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 14041000387200715_4985032.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei nº 11.941 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011

id : 4743101

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:41:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044041378037760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000387/2007­15  Recurso nº  260.851   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.215  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria  Auto de Infração. Obrigações Acessórias em GFIP.  Recorrente  CONDOMÍNIO SQSW 305 BLOCO D  Recorrida  DRJ ­ BRASÍLIA DF    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 26/06/2007  Ementa: RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA  N º 449. REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatorio  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  da  Medida  Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que na conversão pela Lei  n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator       Fl. 45DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Adriana  Sato,  Vera  Kempers de Moraes Abreu.   Ausente momentaneamente os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e  Wilson Antônio de Souza Correa.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14041.000387/2007­15  Acórdão n.º 2302­01.215  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Refere­se o presente a auto de  infração,  lavrado em desfavor do  recorrente,  originado em virtude de não ter entregue as GFIP referentes à competência março de 2002, fls.  14 a 17.   O  autuado  apresentou  defesa  administrativa  na  forma  das  fls.  22  a  24.  A  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília proferiu a decisão de fls. 30  a 32, confirmou a autuação.  O recorrente não concordando com a decisão emitida pelo órgão fazendário  interpôs recurso, fls. 35 a 36. Alega que o lançamento já foi atingido pela decadência.   Não foram apresentadas contra­razões.  É o relato suficiente.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  fl.  43;  pressuposto  de  admissibilidade  superado passo para o exame das questões preliminares ao mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO:  Quanto  à  questão  preliminar  relativa  à  fluência  do  prazo  decadencial,  a  mesma não deve ser reconhecida.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Contudo, em se  tratando de lançamento de ofício para aplicar penalidade pecuniária, previsto no art. 149, inciso  V  do  CTN,  há  que  se  observar  sempre  a  regra  prevista  no  art.  173  do  CTN,  incluindo  o  parágrafo único desse artigo.  Assim,  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído,  a  fiscalização  federal  teria  o  prazo  de  cinco  anos  para  notificar o contribuinte. No presente caso o lançamento foi cientificado ao sujeito passivo em  26 de junho de 2007, fl. 01. A competência março de 2002 não decaiu, pois a GFIP somente  poderia  ser  exigida  após  o  vencimento,  ou  seja  em  7  de  abril  de  2002;  assim  o  prazo  de  decadência,  para  tal  competência,  possui  como  termo  de  início  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte, ou seja, o dia 1o de janeiro de 2003, a qual findaria em 31 de dezembro de 2007.   Corroborando a forma dessa contagem segue entendimento exarado pelo STJ  nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso  Especial n 674.497, cuja ementa foi publicada nestas palavras:  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14041.000387/2007­15  Acórdão n.º 2302­01.215  S2­C3T2  Fl. 3          5 PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993. 2. Na espécie, os fatos geradores do tributo em questão  são relativos ao período de 1º a 31.12.1993, ou seja, a exação só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência,  in casu. 3. Embargos  de  declaração  acolhidos,  com  efeitos  modificativos,  para  dar  parcial provimento ao recurso especial.  Todavia,  no  presente  caso  há  que  se  observar  a  retroatividade  benigna  prevista no art. 106, inciso II do CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo  mais  benéficas  para  o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A  à  Lei  n  º  8.212,  nestas  palavras:  “Art. 32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou  que a apresentar com incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: I ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no § 3o; e II ­ de  R$  20,00  (vinte  reais) para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  § 1o  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o  Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas: I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 § 3o  A multa mínima a ser aplicada será de: I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.” (NR)  Desse modo, resta evidenciado, que a conduta de não apresentação da GFIP,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitava o infrator à pena administrativa  correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto  no art. 92, em  função do número de  segurados. Agora,  com a Medida Provisória n  º 449 de  2009, convertida na Lei n º 11.941, a tipificação passou a ser falta de entrega da declaração ou  entrega após o prazo, com multa de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidente  sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta  de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento). Com multa  mínima a ser aplicada de R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de declaração sem  ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e R$ 500,00 ( quinhentos reais),  nos demais casos. O núcleo do tipo infracional seja na redação anterior à MP n º 449, seja com  o novo ordenamento é o mesmo: não apresentação da GFIP. A multa será aplicada ainda que o  contribuinte  tenha  pago  as  contribuições,  conforme  previsto  no  inciso  I  do  art.  32 A.  Resta  demonstrado,  assim,  que  estamos  diante  de  uma  obrigação  puramente  formal,  devendo  ser  aplicada a multa isolada. Não há razão para serem somadas as multas por descumprimento da  obrigação  principal  e  da  acessória  antes  da MP  n  º  449  e  após,  para  verificar  qual  a  mais  vantajosa.  A  análise  tem  que  ser  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  antes  e  multa por tal descumprimento após; e multa por descumprimento de obrigação acessória antes  e  após.  A  análise  tem  que  ser  realizada  dessa  maneira,  pois  como  já  afirmado  trata­se  de  obrigação acessória independente da obrigação principal.  A  conduta  de  não  apresentar  declaração,  ou  apresentar  de  forma  inexata,  somente se subsumiria à multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei n º 9.430, nas hipóteses em  que  não  há  penalidade  específica  para  ausência  de  declaração  ou  declaração  inexata.  Para  a  GFIP,  assim  como  a  DCTF  e  a  DIRPF,  há  multa  com  tipificação  específica;  desse  modo  inaplicável o art. 44. Para a GFIP aplica­se o art. 32­A da Lei n º 8.212 de 1991.  Conforme previsto no art. 44 da Lei n º 9.430, a multa de 75% incidirá sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Desse modo, há três condutas  no art. 44 que não precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa. Há a conduta  deixar de pagar ou recolher; outra conduta é ausência de declaração, e a outra é a apresentação  de declaração inexata.  Logicamente,  se  o  contribuinte  tiver  recolhido  os  valores  devidos  antes  da  ação fiscal, não se aplica a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n º 9.430; mas a despeito do  pagamento não declarou em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32A da Lei n  º  8.212.  Essa  aplicação  de  multa  isolada  somente  é  possível,  pelo  fato  de  serem  condutas  distintas. Agora, se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos  já  estão  confessados  e  devidamente  constituídos,  sendo  prescindível  o  lançamento.  Afinal, a multa do art. 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos lançamentos de ofício. Desse  modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da Lei 9.430  não é aplicado pelo motivo de o contribuinte não ter recolhido, mas ter declarado; não se aplica  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14041.000387/2007­15  Acórdão n.º 2302­01.215  S2­C3T2  Fl. 4          7 o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o crédito já está constituído pelo  termo de  confissão  que  é  a GFIP. E  nas  hipóteses  em que  o  contribuinte  não  recolhe  e  não  declara  em  GFIP,  há  duas  condutas  distintas:  por  não  recolher  o  tributo  e  ser  realizado  o  lançamento  de  ofício,  aplica­se  a multa  de  75%;  e  por  não  ter  declarado  em GFIP  a multa  prevista no art. 32­A da Lei n  º 8.212. Como já afirmado, a multa será aplicada ainda que o  contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da Lei nº 9.430/96. Assim, não há que se falar em bis in idem, tampouco em consunção. Pelo  contrário, a lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra estar  tratando de obrigações,  infrações e penalidades  tributárias distintas, que não se confundem e  tampouco  são  excludentes.  Logo,  não  há  consistência  nos  entendimentos  que  pretendem  dispensar a multa isolada, por ter sido aplicada a multa genérica.  A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB n º 1.027 de  22 de abril de 2010 que assim dispõe em seu artigo 4º:  Art.  4º    A  Instrução Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art.  476­A.    No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º  Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º    A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por  se  tratar de  conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.?  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Entendo  inaplicável a  referida Portaria por ser  ilegal. Como demonstrado, é  possível a aplicação da multa isolada em GFIP, independentemente de o contribuinte ter pago,  conforme dispõe o art. 32­A da Lei n º 8.212. Uma vez que a penalidade está prevista em lei,  somente quem pode dispor da mesma é o Poder Legislativo, a interpretação da Receita Federal  gera a concessão de uma anistia sem previsão em lei. Nesse sentido, o art. 150, parágrafo 6º da  Constituição exige lei específica para concessão de anistia.  A Portaria também viola o art. 182 do CTN que exige a concessão de anistia  por meio de lei. Além de violar, os artigos 32­A da Lei n º 8.212 e 44 da Lei n º 9.430.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  CONCEDER­LHE PROVIMENTO PARCIAL. A multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso I, que  na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso II da Lei n º 8.212 de  1991.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 52DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

score : 1.0
4739687 #
Numero do processo: 13971.003961/2008-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/09/2008 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não tenham sido suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-001.742
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201103

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/09/2008 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não tenham sido suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13971.003961/2008-04

anomes_publicacao_s : 201103

conteudo_id_s : 4677797

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-001.742

nome_arquivo_s : 2401001742_13971003961200804_201103.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 13971003961200804_4677797.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011

id : 4739687

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:39:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044041381183488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 64          1 63  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.003961/2008­04  Recurso nº  269.432   Voluntário  Acórdão nº  2401­01.742  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de março de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  TERRA BRASIL IND DE CONFECÇÕES DE JEANS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/09/2008  MATÉRIA NÃO  SUSCITADA EM  SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO PROCESSUAL.   Não  devem  ser  conhecidas  as  razões/alegações  constantes  do  recurso  voluntário que não tenham sido suscitadas na impugnação, tendo em vista a  ocorrência da preclusão processual.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário,  fls.  54/57,  interposto  pela  empresa  acima  identificada  contra  decisão  da  DRJ  em  Florianópolis,  fls.  49/50,  que  declarou  procedente  o  Auto  de  Infração  n.  37.191.118­4,  posteriormente  cadastrado  sob  o  número  de  processo  constante no cabeçalho.  A lavratura em questão diz respeito a aplicação de multa por descumprimento  de obrigação acessória que, nos termos do Relatório Fiscal da Infração, fls. 06/07, decorreu da  conduta  da  empresa  de  deixar  de  apresentar,  embora  regularmente  intimada,  os  seguintes  documentos:  a) comprovante de matrícula de obra de construção civil  b) alvarás de licença e Habite­se para construção;  c) contratos de prestação de serviços referentes à obra de construção civil;  d) notas fiscais/faturas de todos os materiais e serviços aplicados em obra de  construção civil;  e)  documentos  referentes  a  todos  os  lançamentos  contábeis  na  conta  •  1.3.2.01.005  —  construções  em  andamento,  no  período  de  01/2006  a  02/2008  (anexou­se  relação dos lançamentos).  Cientificada da lavratura em 06/10/2008, a empresa apresentou impugnação,  fls. 22/41, na qual, em apertada síntese, alega que:  a) a  inconstitucionalidade da multa de 150%,  aplicada no Auto de  Infração  em lide, por ter caráter confiscatório e malferir o disposto no art. 150, inciso IV, da Lei Maior;  b) a ilegalidade da SELIC, pelo caráter remuneratório e não moratório, o que  atropela  o  disposto  no  art.  161,  §  1°.do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  e  afronta  à  Constituição;   c)  a  improcedência  das  tributações  reflexas  —  PIS,  COFINS  e  CSLL,  referindo­se a pareceres no âmbito da SRF sobre a matéria, concluindo por dizer que, mantidas  as  tributações reflexas  (PIS, COFINS e CSLL), o  julgador deverá proceder de acordo com o  disposto no art. 48 da Lei n°. 9430/96;  d)  que  o  fisco  não  constatou  nenhuma  omissão  de  receita,  o  que,  no  seu  entendimento,  prova  e  comprova  a  fragilidade  e  inconsistência  do  dolo  imputado  à  impugnante;  e)  que  houve  ilegalidade  na  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES,  argumentando, em síntese, que este fere a legislação de regência, tanto na inadequação do ato,  quanto aos efeitos retroativos;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 13971.003961/2008­04  Acórdão n.º 2401­01.742  S2­C4T1  Fl. 65          3 f)  que  a  afirmação  quanto  à  existência  de  sócio  participando  com mais  de  10%  do  capital  social  de  outra  empresa,  ultrapassando  o  limite  estabelecido  em  lei,  é  uma  inverdade;  g) que o Dr. Ari Salésio Brasil é procurador da empresa e não se enquadra na  condição de "interposta pessoa".  h)  que  a  multa  aplicada  no  patamar  de  150%  fere  o  princípio  da  proporcionalidade;  i) que inexistiu nos autos à caracterização do grupo econômico;  j) que não  restou comprovada a ação dolosa dos  sócios, ou que os mesmos  pudessem ter a intenção deliberada de formar um grupo econômico;  k) ocorreu a prescrição do débito;  Por fim, requer a nulidade dos lançamentos tributários, o reconhecimento da  prescrição e o afastamento da caracterização de "grupo econômico".  Após  a  declaração  de  procedência  da  autuação,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário, no qual, após discorrer sobre os fatos ocorridos no presente processo fiscal, alega  que  a  infração  inexistiu,  posto  que  na  data  da  solicitação  inexistiam  o  comprovante  de  matrícula, o alvará e o habite­se.  Assevera  ainda  que  os  lançamentos  contábeis  contemplam os  gastos  com a  obra de construção civil e que a veracidade dos mesmos não foi contestada pelo fisco.  Afirma ainda que as contribuições decorrentes foram lançadas pelo fisco.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O recurso não merece conhecimento, conforme veremos.  Inicialmente há de se ter em conta que na impugnação a empresa não contesta  que  deixou  de  apresentar  os  documentos,  atacando  apenas  outros  aspectos  do  lançamento,  alguns  até  impertinentes,  haja  vista  não  guardarem  relação  sequer  o  com  o  tributo  lançado,  quando  se  reporta  tributação  reflexa.  Também  no  recurso  não  se  contestou  a  existência  de  alguns  dos  documentos  sonegados  na  ação  fiscal,  como  por  exemplo,  as  notas  fiscais  de  materiais e de prestação de serviço.  Pude observar que a decisão recorrida enfrentou todos os pontos trazidos na  impugnação.  No recurso empresa inova totalmente seus argumentos, ou melhor, apresenta  alegação  única,  afirmando  que  os  documentos  solicitados  inexistiam  quando  foi  intimada  a  apresentá­los.  Nos  termos  da  legislação  processual  tributária,  os  argumentos  recursais  se  encontram  fulminados  pela  preclusão,  uma  vez  que  não  foram  suscitados  por  ocasião  da  apresentação  da  defesa,  conforme  preceitua  o  artigo  17  do  Decreto  n.  70.235/72,  senão  vejamos:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Nessa  toada,  não  merece  conhecimento  a  matéria  suscitada  em  sede  de  recurso voluntário, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação  Assim,  voto  pelo  não  provimento  do  recurso,  em  face  da  preclusão  processual.    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

score : 1.0
4743314 #
Numero do processo: 10865.001525/2004-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Período de apuração: 15/05/2003 a 15/10/2004 AÇÃO JUDICIAL – COMPENSAÇÃO A partir da introdução do artigo 170A ao CTN, pela Lei Complementar nº 104/2001, a compensação somente é permitida após o trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito do contribuinte. Vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo. RECURSO REPETITIVO. ART. 543C DO CPC. OBSERVÂNCIA PELO CARF NA FORMA DO ART. 62A Constatado o julgamento definitivo pelo STJ em sede de recurso repetitivo do RESP no. 1.164.452, é de observarse pelo CARF o seu conteúdo na forma do art. 62A do RICARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-000.906
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201104

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Período de apuração: 15/05/2003 a 15/10/2004 AÇÃO JUDICIAL – COMPENSAÇÃO A partir da introdução do artigo 170A ao CTN, pela Lei Complementar nº 104/2001, a compensação somente é permitida após o trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito do contribuinte. Vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo. RECURSO REPETITIVO. ART. 543C DO CPC. OBSERVÂNCIA PELO CARF NA FORMA DO ART. 62A Constatado o julgamento definitivo pelo STJ em sede de recurso repetitivo do RESP no. 1.164.452, é de observarse pelo CARF o seu conteúdo na forma do art. 62A do RICARF. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10865.001525/2004-88

anomes_publicacao_s : 201104

conteudo_id_s : 4937712

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-000.906

nome_arquivo_s : 330200906_10865001525200488_201104.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : GILENO GURJAO BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 10865001525200488_4937712.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011

id : 4743314

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:41:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044041388523520

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1        1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.001525/2004­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­00.906  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de   04 de abril de 2011  Matéria  AÇÃO JUDICIAL ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  ATTILIO BOSCHERO REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Período de apuração: 15/05/2003 a 15/10/2004  AÇÃO JUDICIAL – COMPENSAÇÃO  A partir da introdução do artigo 170­A ao CTN, pela Lei Complementar nº  104/2001, a compensação somente é permitida após o trânsito em julgado da  decisão  judicial  que  reconheceu  o  direito  do  contribuinte.  Vedação  que,  todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência  desse dispositivo.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  543­C  DO  CPC.  OBSERVÂNCIA  PELO CARF NA FORMA DO ART. 62­A  Constatado o julgamento definitivo pelo STJ em sede de recurso repetitivo do  RESP no. 1.164.452, é de observar­se pelo CARF o seu conteúdo na forma  do art. 62­A do RICARF.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.     (Assinado Digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado Digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto ­ Relator    EDITADO EM:  09/05/2011     Fl. 136DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 13/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/08/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10865.001525/2004­88  Acórdão n.º 3302­00.906  S3­C3T2  Fl. 2        2 Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Walber  José  da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Alan  Fialho  Gandra,  Fabíola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto (Relator).    Relatório  Adota­se o relatório da DRJ por bem refletir a controvérsia em tela.    A  interessada  acima  qualificada  ingressou  com  os  Pedidos  de  Restituição/Declarações de Compensação (Per/Dcomps) às fls. 02/11 e 45/46, transmitidos, via  Internet,  a  partir  de  15/08/2003  a  12/11/2004,  visando  à  homologação  da  compensação  dos  débitos fiscais vencidos de sua responsabilidade, no valor total de R$ 3.028,48 (três mil vinte e  oito reais e quarenta e oito centavos), com vencimentos a partir de 15/05/2003 a 15/10/2004,  indicando  como  créditos  financeiros  parte  do  montante  de  R$  26.835,03  (vinte  e  seis  mil  oitocentos e trinta e cinco reais e três centavos) decorrentes de pagamentos indevidos a titulo  de contribuição para o PIS nos termos dos indigitados Decretos­lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos  de 1988.    Por meio do Despacho Decisório às fls. 61/63, datado de 08/07/2005, de cuja  ciência  a  interessada  foi  intimada em 01/08/2005, a DRF em Limeira, SP, não homologou a  compensação dos débitos declarados  sob o  argumento de que  créditos  financeiros,  objeto de  discussão judicial, somente podem ser compensados, após o trânsito em julgado da respectiva  decisão que reconheceu o direito de o contribuinte repeti­los/compensá­los.    Cientificada  daquele  despacho  decisório,  inconformada,  a  interessada  interpôs a manifestação de inconformidade às fls. 66/73, requerendo a esta DRJ a sua reforma  para que lhe seja deferida a compensação dos débitos fiscais declarados, alegando, em síntese,  que, não obstante a decisão judicial que lhe serviu de amparo para efetuar a compensação dos  débitos fiscais, objeto dos Per/Dcomps em discussão, não tenha transitado em julgado, possui  direito à compensação dos créditos financeiros utilizados naqueles Per/Dcomps, tendo em vista  que, no presente caso, não se aplicaria o Código Tributário Nacional (CTN) art. 170­A, porque  os créditos financeiros surgiram antes do advento da vigência deste dispositivo legal, sendo que  sua  aplicação  ao  presente  caso  configuraria  retroatividade  da  lei  implicando  prejuízo  ao  seu  patrimônio.    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso,  resolveram  os  Membros  da  1ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  a  manifestação  de  inconformidade improcedente.     Intimada  em  14/07/2008,  irresignada  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 24/07/2008.    É o relatório.  Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    Fl. 137DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 13/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/08/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10865.001525/2004­88  Acórdão n.º 3302­00.906  S3­C3T2  Fl. 3        3 O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  A  questão  principal  de  que  trata  o  presente  recurso  diz  respeito  a  compensação efetuada pela Recorrente a título de PIS sem o trânsito em julgado do processo  judicial.  Ação judicial. Da compensação     O  trânsito  em  julgado  torna  definitiva  a  decisão  tomada  pelo  juiz,  que  reconhece a ilegalidade ou inconstitucionalidade do tributo e, consequentemente, a inexistência  da relação jurídica tributária, traduzindo­se na existência de créditos a serem recuperados pelo  contribuinte.    A compensação é uma prerrogativa do Recorrente que deve  respeitar o que  determina a lei. Neste caso a compensação é admitida sob o regime da estrita legalidade, nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.    Nos  termos  o  artigo  170­A  do  Código  Tributário  Nacional  “  é  vedada  a  compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito  passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”.    Em  se  tratando  de  pretensão  à  compensação  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional objeto de controvérsia judicial, o requisito trazido pelo artigo 170­A do CTN (trânsito  em julgado em sentença que afirma a existência do crédito em favor do contribuinte) aplica­se,  também aos indébitos tributários decorrentes de vício de inconstitucionalidade.    Neste sentido o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu:      TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 170­A DO CTN. REQUISITO DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  APLICABILIDADE  A  HIPÓTESES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO.  1. Nos termos do art. 170­A do CTN, "é vedada a compensação mediante o  aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se  aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo  indevidamente recolhido.   2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do CPC  e da Resolução STJ 08/08.  (STJ – RESP nº 1.167.039. Rel. Min. Teori Albino Zavascki)      Todavia,  há  que  se  considerar  que,  no  presente  caso  a  ação  judicial  foi  interposta em 26 de abril de 1999, portanto, antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº  104/2001, que introduziu o indigitado artigo 170­A ao CTN.    Neste  sentido  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu  que  em  se  tratando de ações judiciais propostas em data anterior à vigência do artigo 170­A do CTN, não  se aplicaria esse artigo em comento:  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 13/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/08/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10865.001525/2004­88  Acórdão n.º 3302­00.906  S3­C3T2  Fl. 4        4   “TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170­A DO CTN.  INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001.  1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de  contas  entre  os  recíprocos  débito  e  crédito  da  Fazenda  e  do  contribuinte.  Precedentes.  2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial,  é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão  judicial", conforme prevê o art. 170­A do CTN, vedação que, todavia, não  se  aplica  a  ações  judiciais  propostas  em  data  anterior  à  vigência  desse  dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes.  3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do CPC  e da Resolução STJ 08/08”  (STJ – RESP nº 1.164.452. Rel. Min. Teori Albino Zavascki)      Também é entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça que em matéria  de  compensação  de  indébitos  tributários  há  de  se  aplicar  a  legislação  em  vigor  à  época  do  pagamento  indevido,  sob  pena  de  se  inviabilizar  a  impetração.  Relativamente  à  compensabilidade de créditos objeto de controvérsia judicial, o requisito da certificação da sua  existência por  sentença  transitada em  julgado, previsto no artigo 170­A do CTN, somente se  aplica  aos  créditos  objeto  de  ação  judicial  proposta  após  sua  entrada  em  vigor,  não  das  anteriores.    Assim, tendo em vista que o Mandado de Segurança nº 1999.61.09.001493­2  foi  impetrado  pelo  Recorrente  em  26  de  abril  de  1999,  e  à  época  da  compensação  havia  sentença de mérito, concessória da segurança, de fls 31 a 38, datada de 23 de maio de 2001,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  do  artigo  170­A  do  Código  Tributário  Nacional,  que  foi  introduzido  no  Código  Tributário  Nacional  somente  em  2001,  portando  posteriormente  à  impetração do referido Mandado de Segurança.    Finalmente,  ressalto  que  esse  recurso  repetitivo  fora  julgado  em  definitivo,  conforme mencionado retro, na forma do art. 543­C do CPC, logo, de observância compulsória  na forma do art. 62­A do RICARF.    Todavia,  verifico  que  a DCOMP  submetida  não  foi  homologada  com  base  exclusivamente no art. 170­A do CTN, portanto, imprescindível que os autos sejam submetidos  à verificação pela DRF do próprio do crédito, o que não fora objeto de análise pela instância a  quo.     Por todo exposto, nesses termos, dou provimento ao Recurso Voluntário.    (Assinado Digitalmente)    GILENO GURJÃO BARRETO              Fl. 139DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 13/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/08/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10865.001525/2004­88  Acórdão n.º 3302­00.906  S3­C3T2  Fl. 5        5               Fl. 140DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 13/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/08/2011 por GILENO GURJAO BARRETO

score : 1.0
4742372 #
Numero do processo: 10835.000335/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 RECURSO INTEMPESTIVO É de 30 dias, contados a partir da ciência da DN, o prazo para apresentação de recurso. A apresentação de recurso fora do prazo legal constitui razão para seu não conhecimento. Recurso Voluntário n ao conhecido.
Numero da decisão: 2301-002.118
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso, nos termos do voto da Redatora Designada. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em conhecer do recurso.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201106

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 RECURSO INTEMPESTIVO É de 30 dias, contados a partir da ciência da DN, o prazo para apresentação de recurso. A apresentação de recurso fora do prazo legal constitui razão para seu não conhecimento. Recurso Voluntário n ao conhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10835.000335/2009-13

anomes_publicacao_s : 201106

conteudo_id_s : 4965684

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-002.118

nome_arquivo_s : 230102118_10835000335200913_201106.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 10835000335200913_4965684.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso, nos termos do voto da Redatora Designada. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em conhecer do recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011

id : 4742372

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:40:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044041391669248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.421          1 1.420  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.000335/2009­13  Recurso nº  897.516   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.118  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de junho de 2011  Matéria  Cessão de Mão de Obra: Retenção. Órgãos Públicos   Recorrente  Município de Presidente Venceslau ­ Prefeitura Municipal  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004  RECURSO INTEMPESTIVO   É de 30 dias, contados a partir da ciência da DN, o prazo para apresentação  de recurso.  A  apresentação  de  recurso  fora do  prazo  legal  constitui  razão  para  seu  não  conhecimento.  Recurso Voluntário n ao conhecido.         Fl. 1431DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 26 /07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso, nos termos do voto da Redatora Designada. Vencidos os Conselheiros Leonardo  Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em conhecer do recurso.      (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.      (assinado digitalmente)  Bernadete de Oliveira Barros­ Redatora designada.                      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Damião  Cordeiro  de  Moraes  (Vice­Presidente),  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Mauro José Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzales Silvério.  Fl. 1432DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 26 /07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10835.000335/2009­13  Acórdão n.º 2301­02.118  S2­C3T1  Fl. 1.422          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário,  interposto  pelo  MUNICÍPIO  DE  PRESIDENTE VENCESLAU, contra decisão que julgou procedente em parte o lançamento de  débito referente a contribuições devidas à Seguridade Social e as destinadas ao financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, no período de 02/2004 a 13/2004.  2.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  constituem  os  fatos  geradores  das  contribuições lançadas a(s):  “4.1 — Remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  a  titulo  de  "Média  de  Horas",  quando  da  rescisão  do  Contrato  de  Trabalho,  não  oferecidas  A  tributação  e  encontram­se  discriminados  no  "RL  —  Relatório  de  Lançamento,  com  código  de  Levantamento",  "FGN  —  Média  de  Horas  não  considerada remuneração, não informadas nas GFIP's do período";  4.2 ­ A incidência sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer  do mês,  aos  segurados Contribuintes  Individuais  e  encontram­se discriminados no  "RL  —  Relatório  de  Lançamento,  com  Código  de  Levantamento  —  CIF  —  Contribuinte Individual fora da GFIP".  4.3 — Os valores das retenções de que trata a Lei n° 9.711, de 20 de novembro de  1998, incidentes sobre os serviços contratados mediante cessão de mão de obra. Os  serviços  contratados  foram  de:  Pavimentação  ,  Asfáltica,  Terraplenagem,  Calçamento  e  Plantio  de  Gramas  e,  encontram­se  discriminados  no  "RL  —  Relatório de Lançamentos", identificados pelos seguintes Códigos de Levantamento:  TIZ — Maria Tizuru Nakai — ME, LEP — LEPAVI — Construções Ltda, JFE —  J. Ferreira de Souza & C. Ribeiro da Silva — ME, JCI — JC Indústria e Comércio  de  Artefatos  de  Cimento  Ltda  e  ROL—  ROLANPAV  —  Pavimentações  Saneamento Ltda.” (fl. 56)  3. A decisão de primeira instância restou ementada nos termos que transcrevo  abaixo:  “CONTRIBUIÇÕES  DA  PARTE  EMPRESA  SOBRE  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. FPAS E RAT  A  empresa  é obrigada a  recolher  as  contribuições  a  seu  cargo  incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas,  a  qualquer  titulo,  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais a seu serviço. Art. 30, I, "a" e "h" da Lei 8.212/1991.  CONTRIBUIÇÕES  DA  PARTE  DE  SEGURADOS  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS   A empresa é obrigada a arrecadar e recolher a contribuição dos  segurados contribuintes individuais a seu serviço, descontando­a  da respectiva remuneração. Art. 4° da Lei 10.666/2003.  Fl. 1433DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 26 /07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA   4 CESSÃO DE MAO­DE­OBRA. RETENÇÃO DE 11%   0 contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão  de  mão­de­obra  e  empreitada  responde  pela  retenção  de  11%  sobre os valores pagos As empresas contratadas e pelo repasse à  Seguridade Social,  a  título de antecipação de recolhimento das  contribuições  das  empresas  contratadas.  (artigo  31,  caput,  da  Lei n° 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n° 9.711/1998).  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE   Diante  da  Súmula  vinculante  no.08  do  STF,  o  artigo  45  da  lei  8.212/91  foi  declarado  inconstitucional.  Aplica­se,  portanto,  o  prazo decadencial qüinqüenal previsto no CTN.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte” (fl. 878)  4. O contribuinte, por sua vez, apresentou recurso voluntário, anexando a ele  vasta documentação às fls. 908/1.014. Em seguida, a fiscalização emitiu despacho informando  sobre  a  intempestividade  da  peça  recursal  protocolada  no  dia  24/12/2010,  sendo  os  autos  encaminhados a este Conselho.  5. É o relatório.  Fl. 1434DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 26 /07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10835.000335/2009­13  Acórdão n.º 2301­02.118  S2­C3T1  Fl. 1.423          5   Voto Vencido  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Inicialmente, enfrento a preliminar levantada pelo fisco no sentido de que  o recurso voluntário seria intempestivo, eis que postado posteriormente ao prazo de trinta dias.  2. Para tanto, importante ressaltar que o sistema da oficialidade, que preside o  processo administrativo, caracteriza­se como uma seqüência lógica e ordenada de atos rumo à  solução final da demanda,  iniciando­se com a intimação do sujeito passivo e caminhando até  alcançar uma decisão final.  3.  Nesse  sentido,  todo  o  prazo  processual  é  delimitado  por  dois  termos:  o  inicial (dies a quo), pelo qual surge a faculdade da parte em realizar algum ato, e o final (dies  ad  quem),  em  que  se  extingue  efetivamente  a  faculdade  assegurada  inicialmente,  tenha  o  interessado praticado ou não ato processual a ele assegurado.  4.  E  a  norma  adjetiva,  disciplinando  a  matéria,  estabeleceu  um  limite  de  prazo para que as partes possam produzir, de maneira válida, suas manifestações no processo.  5. A Portaria MPS n.º 323, de 27 de agosto de 2007, que vigorava à época da  interposição do recurso, assim tratou da matéria:    “Art. 26. Os prazos estabelecidos neste Regimento são contínuos  e  começam  a  correr  a  partir  da  data  da  ciência  da  parte,  excluindo­se  da  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento.  § 1º O prazo só se inicia ou vence em dia de expediente normal  no órgão em que tramita o recurso ou em que deva ser praticado  o ato.  §  2º  Considera­se  prorrogado  o  prazo  até  o  primeiro  dia  útil  seguinte  se  o  vencimento  ocorrer  em  dia  em  que  não  houver  expediente  ou  em  que  este  for  encerrado  antes  do  horário  normal.  §  3º  Os  prazos  previstos  neste  Regimento  são  improrrogáveis,  salvo em caso de exceção expressa.  [...]  Art. 31. É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contado  da  data  da  ciência  da  decisão  e  da  data  da  intimação  da  interposição  do  recurso, respectivamente.  Fl. 1435DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 26 /07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA   6 §  1º  Os  recursos  serão  interpostos  pelo  interessado,  preferencialmente,  junto  ao  órgão  do  INSS  que  proferiu  a  decisão sobre o seu benefício, que deverá proceder a sua regular  instrução  com  a  posterior  remessa  do  recurso  à  Junta  ou  Câmara, conforme o caso.  § 2º O prazo para o INSS interpor recursos terá início a partir  da  data  do  recebimento  do  processo  na  unidade  que  tiver  atribuição para a prática do ato e, para oferecer contra­razões,  iniciará  a  contagem  a  partir  da  data  da  protocolização  ou  da  entrada  do  recurso  pelo  beneficiário  ou  pela  empresa  na  unidade  que  proferiu  a  decisão,  de  forma  que  tal  ocorrência  deverá  ficar  registrada  nos  autos,  prevalecendo  a  data  que  ocorrer primeiro.  § 3º Expirado o prazo de trinta dias para contra­razões, de que  trata o caput, os autos serão imediatamente encaminhados para  julgamento pelas Juntas de Recursos ou Câmaras de Julgamento  do  CRPS,  hipótese  em  que  serão  considerados  como  contra­ razões do INSS os motivos do indeferimento inicial.   §  4º  O  órgão  de  origem  prestará  nos  autos  informação  fundamentada  quanto  à  data  da  interposição  do  recurso,  não  podendo  recusar  o  recebimento  ou  obstar­lhe  o  seguimento  do  recurso ao órgão julgador com base nessa circunstância.   §  5º  Os  recursos  em  processos  que  envolvam  suspensão  ou  cancelamento de benefícios resultantes do programa permanente  de  revisão  da  concessão  e  da  manutenção  dos  benefícios  da  Previdência  Social,  ou  decorrentes  de  atuação  de  auditoria,  deverão ser  julgados no prazo máximo de sessenta dias após o  recebimento pela unidade julgadora.   § 6º Findo o prazo de que trata o parágrafo anterior, o processo  será incluído pelo Presidente da unidade julgadora na pauta da  sessão  de  julgamento  imediatamente  subseqüente,  da  qual  participar o Conselheiro a quem foi distribuído o processo  6. No mesmo sentido dos citados dispositivos, o art. 5º do Decreto 70.235/72,  que rege o processo administrativo fiscal, assevera que os prazos serão contínuos, excluindo­se  na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento, sendo que somente se iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal  no  órgão  em  que  ocorra  o  processo  ou  deva  ser  praticado o ato.  7. Com efeito, esta também é a determinação dos arts. 184 e 240, parágrafo  único, do Código de Processo Civil, verbis:  “Art.  184.  Salvo  disposição  em  contrário,  computar­se­ão  os  prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.  § 1º Considera­se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o  vencimento cair em feriado ou em dia em que:  I ­ for determinado o fechamento do fórum;  II ­ o expediente forense for encerrado antes da hora normal.  § 2º Os prazos  somente começam a correr do primeiro dia útil  após a intimação (art. 240 e parágrafo único).  Fl. 1436DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 26 /07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10835.000335/2009­13  Acórdão n.º 2301­02.118  S2­C3T1  Fl. 1.424          7 ...........  Art.  240.  Salvo  disposição  em  contrário,  os  prazos  para  as  partes,  para  a  Fazenda  Pública  e  para  o  Ministério  Público  contar­se­ão da intimação.  Parágrafo  único.  As  intimações  consideram­se  realizadas  no  primeiro  dia  útil  seguinte,  se  tiverem  ocorrido  em  dia  em  que  não tenha havido expediente forense.”  8.  Importante  também  frisar  que  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  –  CTN tratou da matéria:  “Art.  210. Os  prazos  fixados  nesta Lei  ou  legislação  tributária  serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia de início e  incluindo­se o de vencimento.   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de  expediente  normal  na  repartição  em  que  corra  o  processo  ou  deva ser praticado o ato.”  9. In casu, compulsando os autos, verifica­se que a empresa foi cientificada  do  acórdão  nº  12­33.866  –  prolatado  pela  15º  Turma  da DRJ/RJ  no  dia  22/10/2010  (sexta­ feira),  conforme  cópia  do  AR  juntado  à  fl.  4  do  volume  5,  e  seu  recurso  foi  postado  em  24/12/2010  (quinta­feira),  nos  termos  do  documento  de  fl.  6  do  volume 5,  portanto,  fora  do  prazo recursal (dia 23/12/2010 ­ quarta­feira).  10. Entretanto, não obstante a intempestividade do recurso, entendo que deva  ser  conhecido  para  que  esta  Câmara  possa  analisar  os  documentos  carreados  aos  autos  juntamente com a petição recursal (fls. 908/1.014)  11. Com efeito, diferentemente daqueles casos em que tenho acompanhado a  jurisprudência  deste  colegiado,  qual  seja  quando  a  petição  recursal  está  desacompanhada  de  qualquer documento e inexiste apontamento de irregularidade no processo, creio que este caso  deve prosseguir rumo ao seu conhecimento, em homenagem ao princípio da busca da verdade  material.  12.  Frise­se:  a  verdade material  é  um  dos  princípios  de maior  importância  para  o  processo  administrativo  fiscal,  pois  garante  a defesa  tanto  dos  interesses  da Fazenda,  quanto dos Contribuintes. E tal princípio, de suma relevância no procedimento administrativo,  contrasta efetivamente com a verdade formal. É o que ensina HELY LOPES MEIRELLES (em  “O  Processo  Administrativo  e  em  Especial  o  Tributário”,  Editora  Resenha  Tributária,  SP,  1975):  “Enquanto  nos  processos  judiciais  o  Juiz  deve  cingir­se  às  provas  indicadas  no  devido  tempo  pelas  partes,  no  processo  administrativo a autoridade processante ou julgadora pode, até  o  julgamento  final,  conhecer  de  novas  provas,  ainda  que  produzidas  num  outro  processo  ou  decorrentes  de  fatos  supervenientes que comprovem as alegações em tela.” (pág. 19)  13. Sobre a matéria, peço venia para trazer a ementa do v. acórdão de nº 102­ 43107,  proferido  na  2ª.  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (Relator:  Valmir  Sandri), in verbis:  Fl. 1437DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 26 /07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA   8 “IRPF – DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO –  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tendo a documentação  sido  apresentada  pelo  contribuinte,  afastando  a  exigência  realizada pelo Fisco no lançamento realizado, deve ser o mesmo  conhecido a qualquer tempo.”  14.  E  o  processo  fiscal  administrativo  tem  por  finalidade  a  garantia  da  legalidade e a certeza do débito lançado, sendo que, para tal mister, o julgador deve buscar o  que é realmente verdade, independentemente do alegado pelo sujeito passivo.  15.  Nunca  é  demais  falar  que,  com  o  advento  da  Lei  n.º  9.784/99,  foram  introduzidas inúmeras modificações nos procedimentos administrativos em geral, dentre elas, a  faculdade  do  administrado  em  produzir  provas.  Embora  persista  o  princípio  de  que  ônus  da  prova  cabe  a  quem  alega  (art.  36),  o  administrado  não  está  mais  subordinado  à  decisão  da  autoridade para produzir provas de seu interesse. O artigo 38, caput da Lei n.º 9.784/99 é claro  ao lhe estabelecer a faculdade de produzir quaisquer provas até a tomada da decisão, podendo a  autoridade  rejeitá­las  somente  quando  sejam  ilícitas,  impertinentes,  desnecessárias  ou  protelatórias.   16.  E  não  entendo  como  decisão  apenas  aquela  emanada  da  primeira  instância,  mas  sim  o  encerramento  final  do  processo  por  este  Conselho.  E  uma  vez  apresentadas  provas  relativas  aos  fatos  tributários,  cabe  ao  julgador  analisá­las,  mesmo  que  fora de prazo impugnatório, até porque, dentro do prazo prescricional e desde que demonstrada  a ilegalidade, a administração pode rever seus atos a qualquer momento.  17. Feitas estas considerações, voto por conhecer do recurso voluntário.  DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA  18. Inicialmente, compulsando os autos, vejo a necessidade da realização de  diligência  para  análise  dos  documentos  acostados  juntamente  com  a  peça  recursal  de  fls.  908/1.014.  19.  Cabe  ressaltar  que  os  documentos  apresentados  (tais  como:  cópias  autenticadas  de  guias  de  Previdência  Social  –  GPS’s,  cheques,  ordens  de  pagamento,  etc),  guardam pertinência ao caso concreto, sendo relativos ao período fiscalizado, de maneira que,  em  virtude  da  importância  das  informações  anexadas,  firmo  o  entendimento  que  provas  apresentadas antes do final do  julgamento merecem a apreciação da autoridade fiscalizadora,  vez que passíveis de alteração do débito tributário.  20.  Por  fim,  converto  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  competente se pronuncie quanto à retificação ou manutenção do crédito constituído, sendo que,  antes de os autos retornarem a este Colegiado, deve ser conferida ciência ao contribuinte para,  caso queira, se manifeste no prazo de 15 dias.  CONCLUSÃO  21.  Ante  ao  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  CONVERTER o julgamento em diligência.    (assinado digitalmente)   Damião Cordeiro de Moraes  Fl. 1438DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 26 /07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10835.000335/2009­13  Acórdão n.º 2301­02.118  S2­C3T1  Fl. 1.425          9   Voto Vencedor  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Redatora Designada  Permito­me divergir do Relator, em relação ao entendimento de que o recurso  deva ser conhecido, pelas razões a seguir expostas.  Conforme  disposto  no  §  1º,  do  art.  305,  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, é de trinta dias o prazo para a interposição de recurso,  contado da data da ciência da decisão.   Verifica­se, dos autos, que a notificada tomou ciência do Acórdão 2­33.866,  da  15a  Turma  DRJ/RJ1,  em  22/11/2010,  segunda­feira,  conforme  AR  de  fl.  906.  O  prazo  começou a ser contado na terça­feira, dia 23/11/2010, primeiro dia útil após a cientificação, e  terminou 30 (trinta) dias após, ou seja, no dia 22/12/2010, quarta­feira.   No  entanto,  o  recurso  foi  interposto  apenas  no  dia  24/12/2010,  conforme  protocolo à fl. 908.  Portanto,  intempestivo  é  o  recurso,  constituindo  razão  para  o  seu  não  conhecimento,  conforme  art.  5o,  do  Decreto  70.235/72,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo fiscal:  art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Dessa forma, considerando que não foi cumprido requisito de admissibilidade  do  recurso,  já  que  a  recorrente  o  apresentou  fora  do  prazo  previsto  no  Decreto  3.048/99,  entendo  que  não  há  amparo  legal  para  a  sua  análise  ,  juntamente  com  os  documentos  a  ele  anexados.  Nesse sentido   Voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Redatora designada.        Fl. 1439DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 26 /07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA   10                 Fl. 1440DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 26 /07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
4740413 #
Numero do processo: 44023.000005/2006-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2005 Ementa: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos ou creditados, a título de participação nos lucros e resultado, em desconformidade com os requisitos legais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.015
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que entendeu aplicar-se o art. 150, parágrafo 4 do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201104

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2005 Ementa: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos ou creditados, a título de participação nos lucros e resultado, em desconformidade com os requisitos legais. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 44023.000005/2006-43

anomes_publicacao_s : 201104

conteudo_id_s : 4760836

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-001.015

nome_arquivo_s : 230201015_44023000005200643_201104.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Liege Lacroix Thomasi

nome_arquivo_pdf_s : 44023000005200643_4760836.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que entendeu aplicar-se o art. 150, parágrafo 4 do CTN.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011

id : 4740413

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:39:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044041409495040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  44023.000005/2006­43  Recurso nº  260.592   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.015  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2011  Matéria  Salário Indireto: Participação nos Lucros e Resultados  Recorrente  BRASTUBO CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2005  Ementa:  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.  Integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos  ou  creditados,  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultado,  em  desconformidade com os requisitos legais.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que entendeu aplicar­se o art. 150, parágrafo 4 do  CTN.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo Da Costa e Silva, Thiago D Avila Melo  Fernandes, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Ausência momentânea : Thiago D’ Avila Melo Fernandes  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 44023.000005/2006­43  Acórdão n.º 2302­01.015  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata a notificação  lavrada e cientificada ao sujeito passivo em 20/09/2006,  de contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas pagas aos segurados empregados a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  em  desconformidade  com  a  norma  legal  nos  períodos abaixo relacionados.  Matriz,  competências  de  02/2001,  03/2001,  09/2001,  10/2001,  11/2001,  01/2002, 07/2002, 08/2002, 09/2002, 10/2002 e 12/2002.  Filial,  competências  de:  06/2002,  10/2002,  11/2002,  01/2003,  02/2003,  03/2003, 11/2003, 12/2003, 01/2004, 02/2004, 03/2004, 06/2004, 12/2004, 01/2005, 02/2005,  04/2005 a 06/2005, 08/2005 a 10/2005 e 12/2005.  O relatório fiscal de fls. 32/35, diz que os valores foram tidos como salário de  contribuição  porque  foram  pagos  em  periodicidade  superior  ao  estipulado  na  legislação  que  regula a Participação nos Lucros e Resultados.  Após a apresentação da defesa, foi comandada diligência, de cuja resposta à  fl.1089, foi dada ciência à notificada e reaberto o prazo de defesa.  O contribuinte  aditou  a defesa  já  apresentada  e Acórdão de  fls.  1105/1113,  volume IV, julgou o lançamento procedente.  Inconformado  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  alegando  em  síntese:  a)  a decadência do período de 02/2001 a 09/2001;  b)  que não foi obedecido o princípio da  legalidade e que a NFLD não  tem  motivação;  c)  que pagou a PLR de acordo com o disposto nos Acordos Coletivos  d)  que a norma coletiva tem validade reconhecida;  e)  que  o  lucro  empresarial  já  é  tributado  pela  contribuição  sobre  o  lucro  líquido;  f)  que há previsão no Acordo Coletivo para o pagamento em três parcelas;  g)  que  os  pagamentos  foram  feitos  por  grupos  de  empregados  da matriz  e  filial e por isso o abono especial aparece em mais de dois meses.  Requer  a  reforma  da  decisão  considerando  a  decadência,  ou  por  ser  absolutamente improcedente e eivada de nulidade.  Aditamento ao recurso solicita a aplicação da Súmula Vinculante n.º8.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 44023.000005/2006­43  Acórdão n.º 2302­01.015  S2­C3T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Liege Lacroix Thomasi  Cumprido o requisito de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu  exame.  Da Preliminar  A  recorrente  solicita  a  aplicação  da  Súmula Vinculante  n.º  8  para  que  seja  reconhecida a decadência qüinqüenal.   Entretanto,  as  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim  devem  observar  a  regra  prevista  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  Código  Tributário  Nacional  ­CTN.  Havendo  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento,  caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art.  173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no  art. 156, inciso V, do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado  o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art.  173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  No  caso  em  tela,  a NFLD  foi  lavrada  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  20/09/2006,  contemplando  competências  de  02/2001  a  12/2005  e  não  foram  efetuados  recolhimentos parciais relativos à exação lançada, motivo pelo qual deve ser aplicado o artigo  173, inciso I do CTN, não havendo período decadente:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Portanto, rejeito a preliminar argüida.  Do Mérito  A participação do trabalhador nos lucros e resultados da empresa é um marco  histórico dos direitos trabalhistas. Foi com a Constituição Federal que se abriu a possibilidade  de o trabalhador auferir parte do resultado de sua força laboral entregue à empresa.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 A PLR é um direito constitucional do trabalhador:  CF/88:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  ...  XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Da  análise  do  texto  constitucional  se  conclui  que  a  PLR  é  um  direito  do  trabalhador, que não depende, somente, da existência de lucro, mas, também, da obtenção de  um  resultado;  a  PLR  não  se  constitui  em  remuneração,  desde  que  paga  ou  creditada  conforme definido em lei.  Em 1991, a Lei n.º 8.212 institui o plano de custeio da Seguridade Social e no  art. 28, define a base de cálculo das contribuições previdenciárias, dispondo,  inclusive, sobre  parcelas isentas.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   ...  j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Também  a  lei  de  custeio,  como  a  Constituição,  reafirma  a  necessidade  de  obediência  a  uma  legislação  para  que  a  PLR  não  seja  conceituada  como  remuneração,  e,  portanto, fora do alcance da incidência contributiva previdenciária.  Em 29/12/1994 surge a  legislação específica, qual seja a Medida Provisória  794, que dispôs sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.  Assim,  a PLR  integra  a  remuneração,  até  29/12/94. Após  essa data,  com  o  surgimento da legislação específica, a MP 794, não tem mais natureza jurídica salarial, desde  que paga em conformidade com as disposições contidas na MP.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 44023.000005/2006­43  Acórdão n.º 2302­01.015  S2­C3T2  Fl. 4          7 A MP 794  sofreu diversas  reedições,  convertendo­se,  finalmente,  na Lei  nº  10.101, de 18/12/2000.  A  Lei  10.101/2000  prevê  várias  exigências  e  vedações,  que  a  PLR  deve  seguir para estar de acordo com sua lei específica e obter os efeitos previstos.  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­convenção ou acordo coletivo.  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  ...  Art.3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  ...  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil (grifei).  §3o Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  ...  Assim,  para  a  PLR  ser  paga  de  acordo  com  a  legislação  específica  deve,  cumulativamente:  a)  Resultar  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  por  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato da  respectiva  categoria;  e/ou por  convenção ou  acordo coletivo;  b)  Do  resultado  dessa  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos e quanto à fixação das regras adjetivas, onde  deverão  constar,  nas  regras, mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado;  periodicidade  da  distribuição;  período  de  vigência  e  prazos para revisão do acordo;  c)  O resultado da negociação deve ser arquivado na entidade  sindical dos trabalhadores;  d)  Não substituir, nem complementar a  remuneração devida  a qualquer empregado;  e)  Ser  paga  em  periodicidade  superior  a  um  semestre  civil,  ou, no máximo, em duas vezes no mesmo ano civil;  f)  Por  fim,  a  legislação  determina  formas  de  resolução  de  impasses  quanto  a  PLR:  a mediação  ou  a  arbitragem  de  ofertas finais.  No  caso  em  exame,  os  pagamentos  a  título  de  PLR  foram  efetuados  em  periodicidade  superior  ao  estipulado  pela  legislação  vigente,  chegando  a  ocorrer  cinco  pagamentos num semestre civil, desvirtuando o  sentido da PLR e devendo, assim,  integrar o  salário de contribuição.  A  lei  de  custeio  da  Previdência  Social  é  clara  ao  trazer  no  artigo  28,  §9º,  aliena “j”, verbis que:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Na situação exposta pelo fisco a PLR foi paga em desacordo com o disposto na  lei de regência.  Conforme previsto no art. 3º da Lei 10.101 a participação nos lucros não pode  ser  utilizada  como  substituição  ou  complemento  da  remuneração.  No  caso,  os  empregados  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 44023.000005/2006­43  Acórdão n.º 2302­01.015  S2­C3T2  Fl. 5          9 receberam mais de duas vezes num semestre civil o valor a título de PLR, conforme planilha à  fl. 36; demonstrando que a verba foi paga em complementação à remuneração.  É inócua a alegação da recorrente de que o pagamento foi efetuado conforme  o disposto pelos Acordos Coletivos, documentos de fls. 170 a 571 eis que se pode comprovar  do  exame  dos mesmos,  a  determinação  para  que  os  pagamentos  fossem  efetuados  em  duas  vezes.  Ademais,  nas  convenções  dos  anos  de  2001  a  2004,  se  observa  que  a  terminologia  utilizada é “Abono Especial” e não PLR.  É  também improcedente a alegação de que a  fiscalização não observou que  os  pagamentos  eram  feitos  a  grupos  de  empregados  da matriz  e  filial  e por  isso  ocorreu  em  mais de duas vezes por semestre civil, já que o relatório fiscal de fls. 32/35 e a planilha de fls.  36,  identificam os pagamentos ocorridos na matriz e na  filial da  recorrente,  comprovando­se  que os mesmos ocorreram para cada grupo, em mais de duas vezes num semestre civil  e em  mais de duas vezes no ano.   Ainda, é de se ressaltar que os Acordos ou Convenções Coletivas não podem  se  sobrepor  às  leis  e  se  houvesse  qualquer  conflito,  sempre  prevaleceria  a  lei. Mas  de  toda  forma,  isto não ocorreu, pois como  já  referido o Acordo estipulava o pagamento do “Abono  Especial” em duas parcelas.  Por derradeiro, não há bis in idem entre a Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido e a contribuição previdenciária cobrada nesta notificação, já que esta é incidente sobre  valores integrantes do salário de contribuição, por não se adequarem aos requisitos necessários  para serem considerados como Participação nos Lucros e Resultados.  Por todo o exposto,   Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 9DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

score : 1.0